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"1003218-06.2021.8.26.0609" - Resultados da Busca – Página 41 de 44

Processo nº 1003218-19.2025.8.26.0624

ID: 329620506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1003218-19.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-19.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - L.P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. P. re… Processo 1003218-19.2025.8.26.0624 - Petição Infância e Juventude Cível - Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - L.P. - Vistos. Trata-se de "ação de obrigação de fazer" ajuizada por L. P. representado por sua genitora JOVELINA MARIA PAES, em face da FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, objetivando a disponibilização de profissional habilitado para auxiliar o professor nas atividades pedagógicas direcionadas dentro da sala de aula, tendo em vista ser portador transtorno do espectro autista e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Juntou os documentos de fls. 11/28. Manifestação do Ministério Público em fls. 44/49. É o relatório. Quanto ao primeiro pressuposto legal, de fato, os documentos apresentados com a petição inicial comprovam a probabilidade de serem verdadeiras as afirmações aduzidas pelo autor. Em fls. 21/22, restou comprovado que o jovem é portador de autismo e, por conta disso, apresenta dificuldades de aprendizado em sala de aula. Por outro lado, não é demais lembrar que a Constituição Federal, em seu artigo 208, inciso III, estabelece que o dever do Estado, com relação à educação, será efetivado mediante a garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, competindo aos Municípios a incumbência de oferecer educação infantil em ensino fundamental, nos termos do artigo 211, § 2º, da Constituição Federal. Entretanto, como bem salientado pelo órgão ministerial, em razão da complexidade da questão, necessária que a concessão desse profissional esteja definida com base em estudo psicopedagógico e com base no plano pedagógico individual e no plano de atendimento educacional especializado (PEI e PAEE), relatórios que deverão ser efetuados levando em consideração as necessidades individuais do aluno. Por tudo quanto exposto, por vislumbrar presentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, do CPC, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pelo que determino seja oficiado ao DERITA Diretoria Regional de Ensino de Itapetininga para que, em 15 (quinze) dias, apresente os Planos Pedagógico Individual PDI e o Plano de AEE relativos ao autor, nos quais devem constar: 1 - Definição do cronograma e das atividades do atendimento educacional do aluno; 2 - Organização de estratégias pedagógicas de identificação e produção de recursos acessíveis; 3 - Ensino e desenvolvimento das atividades próprias do AEE; 4 - Acompanhamento da funcionalidade e usabilidade dos recursos de tecnologia assistiva na sala de aula comum e ambientes escolares (por ex: Comunicação Alternativa, as estratégias cognitivas diferenciadas, o ensino sobre o uso de materiais e recursos pedagógicos adaptados e alternativos que favoreçam a aprendizagem do cálculo, da comunicação, da leitura e da escrita, etc); 5 - Períodos de articulação e interlocução entre o professor de AEE e os professores das classes comuns (Ensino colaborativo - Res.92 de 2021); 6 - Períodos de orientação aos professores do ensino regular e à família sobre os recursos utilizados pelo aluno; 7 - Os materiais e recursos disponíveis, a metodologia e as estratégias utilizadas pelo professor, o envolvimento da família do aluno, bem como as suas condições específicas para aprender, informações sobre sua vida escolar e familiar e suas potencialidades e habilidades; 8 - Períodos de interface e interlocução com as áreas da saúde e assistência que já atendam o aluno na rede pública; 9 - A periodicidade de revisão dos referidos planos. Cite-se o Réu para oferecimento de contestação no prazo legal. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: LILLYAN VANILCE BRELAZ DE SOUSA (OAB 395758/SP)

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Processo nº 1003218-30.2025.8.26.0297

ID: 293327741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003218-30.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LARANJEIRA & MACHADO LTDA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003218-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Autos n. 2025/000638 Vistos. Diante da manifestação expressa inserta d… Processo 1003218-30.2025.8.26.0297 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Laranjeira & Machado Ltda – Me - Autos n. 2025/000638 Vistos. Diante da manifestação expressa inserta da inicial, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo-se o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhora poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no prazo dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(s) o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (suspenso), o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Intime-se. - ADV: RAFAEL SILVEIRA JORGE LÁZZARO (OAB 337683/SP)

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Processo nº 1003218-62.2021.4.01.3704

ID: 295336357

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-62.2021.4.01.3704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO PEREIRA NUNES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003218-62.2021.4.01.3704 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1003218-62.2021.4.01.3704 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO PEREIRA NUNES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo B - Resolução 535/2006 CJF Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de aplicação do IPCA, em substituição à Taxa Referencial (TR), para a correção dos depósitos do FGTS. A matéria foi objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.090, finalizado em sessão de 12 de junho de 2024. No julgamento, o STF decidiu pela adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como o novo parâmetro de correção monetária para os depósitos nas contas vinculadas ao FGTS, visando garantir a reposição da inflação. No entanto, foi realizada modulação de efeitos, estabelecendo que a aplicação do IPCA será válida apenas para os depósitos futuros. Para os depósitos anteriores, permanece a aplicação da TR, conforme o regime de correção vigente à época. Eis a ementa do julgamento: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Logo, a aplicação retroativa do IPCA foi expressamente afastada. A decisão do STF, proferida em controle concentrado de constitucionalidade, possui efeito vinculante, conforme previsto no artigo 102, § 2º, da Constituição Federal e no artigo 927, inciso I, do CPC, e vincula todos os órgãos do Poder Judiciário e a administração pública. Diante da modulação dos efeitos estabelecida pelo STF no julgamento da ADI 5.090, não há direito à aplicação retroativa do IPCA, os quais continuam sendo corrigidos pela TR. No presente caso, a parte autora busca a correção dos depósitos anteriores ao julgamento da ADI, pretensão que não foi amparada pela decisão do STF. Dessa forma, o pedido da parte autora deve ser rejeitado. Ante o exposto, resolvo o mérito e julgo improcedente o pedido (art. 487, I, CPC). Sem custas e honorários. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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A. R. D. x V. M. De S.

ID: 276206398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pacaembu - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1003218-13.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. R. D.

Polo Passivo:

V. M. DE S.

Intimação

Advogados:

RAFAELA MIYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DOS SANTOS MORGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES

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ADV: Rafaela Miyasaki (OAB 286313/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP), Lucas dos Santos Morgado (OAB 441248/SP) Processo 1003218-13.2024.8.26.0411 - Reintegração / Manutenção de Posse -… ADV: Rafaela Miyasaki (OAB 286313/SP), Bruna Stephanie Rossi Soares (OAB 294516/SP), Lucas dos Santos Morgado (OAB 441248/SP) Processo 1003218-13.2024.8.26.0411 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: A. R. D. - Reqdo: V. M. de S. - Vistos. Por não ocorrerem quaisquer das situações previstas nos artigos 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357, do mesmo Código. A petição inicial preencheu satisfatoriamente os requisitos legais previstos no art. 319 do Código de Processo Civil, permitindo a clara delimitação da lide, bem como o exercício do contraditório pela parte contrária, de modo que é apta. Ademais, as partes estão devidamente representadas nos autos, não havendo vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. No mais, estão presentes as demais condições da ação. A preliminar alegada de inépcia da inicial por falta de documento que comprove a alegada invasão injusta, se confunde com o mérito, e com ele será oportunamente analisado. Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido o direito de propriedade do imóvel. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como a documental já existente nos autos. Nos termos do art. 8º do Provimento CSM Nº 2651/2022 e Comunicado CG Nº 284/2020, designo audiência de instrução e julgamento, por videoconferência, para o dia 22/07/25, 14:30 h. Os patronos deverão acessar a audiência pelo seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MGY4OTk3MWItMWEwNy00YThkLWIwMDItYjU1YjhmOGMzMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2248ee8c4d-720c-4d49-a3a3-24e46153678a%22%7d Intime(m)-se o(s) procurador(es), acerca da designação da audiência supra. Na mesma oportunidade, intime-o(s) para que informe(m) a este Juízo o número de telefone e e-mail para envio do link. Prazo: 48 (quarenta e oito) horas. Consigino que, se a parte for pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e, mesmo assim, ausentar-se injustificadamente à audiência de instrução, então será aplicada contra ela a pena de confissão dos fatos que se pretendia provar com a sua oitiva, conforme determina o art. 385, § 1º, do Código de Processo Civil. Considerando o pedido de depoimento pessoal de fls. 145/146 e 147/148, intime-se a parte autora e o requerido para que compareçam perante este Juízo, na data supra. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Intime-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) pela(s) parte(s), quais sejam: KEVELLYN ALVES RODRIGUES, Brasileiro, CPF 460.006.998-67, Rua Expedito Soares, 66, (18)98127-1598 - CEP 17880-000, Irapuru-SP VANDERLEI GONÇALVES, Brasileiro, Casado, Motorista, RG 45.257.239-3, CPF 285.065.688-70, nascido em 08/07/1979, Rua Pascoal Coletti, 14, (18)98112-1284 - CEP 17880-000, Irapuru-SP ANDREIA DE ANDRADE DUTRA MOURA, RG 412780331, CPF 334.062.898-00, R. ATILIO FONTANA, 152, (18)98144-5873, Irapuru-SP ORLANDO BOA, Brasileiro, Divorciado, Pintor, RG 16.078.786, CPF 725.139.698-04, pai José Boa, mãe Filomena Raimunda, nascido em 20/09/1950, natural de Pacaembu-SP, R. Adelino Parro Jr., 179, Centro - CEP 17880-077, Irapuru-SP JOSÉ CARLOS FELIX, Brasileiro, Casado, Corretor, RG 14080615, CPF 031.789.108-16, pai Antonio Balbino Felix, mãe Neliece Soares Felix, nascido em 01/08/1962, AV. Adelino Parto Junior, 424, Centro - CEP 17880-077, Irapuru-SP ROMEU XAVIER, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 8.718.237, CPF 780.810.338-15, Rua Duartino Silvestre Maranzato, 32, Centro - CEP 17880-089, Irapuru-SP FLÁVIO DOS SANTOS, Brasileiro, Companheiro, Motorista, RG 19219850, CPF 084.317.988-07, RUA BANDEIRANTES, 97 - CEP 17880-000, Irapuru-SP No ato da intimação, deverá o Oficial de Justiça certificar se o intimado possui aparelho telefônico e conexão à internet que permita sua oitiva por videoconferência, devendo fornecer, ainda, telefone para contato caso haja queda de sinal durante a audiência e e-mail para envio do link da audiência supra. Em caso positivo, entregar o manual de orientação e link explicativo com orientações para acesso à teleaudiência pelo Microsoft Teams via celular: https://www.youtube.com/watch?v=C1NqcFfx2jc&feature=youtu.be. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Caso a parte autora informe a impossibilidade de acesso remoto pelo requerente/testemunhas ou o oficial de justiça certifique que a testemunha não possui os recursos adequados para acesso à videoconferência, fica desde já autorizada a oitiva de forma presencial, como medida excepcional, no horário acima agendado, hipótese em que a audiência ocorrerá de forma mista. Fica vedado, ainda, a oitiva de testemunhas em escritórios de advocacia ou em local conjunto fora dos limites do prédio do Fórum local, tendo em conta a necessidade de se garantir a incomunicabilidade. Intime-se.

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281109595

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a empresa BINCLUB, condenou à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais. A parte autora também interpôs recurso com o objetivo de majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil por danos morais decorrente de descontos bancários indevidos realizados sem relação contratual; (ii) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A inexistência de relação contratual entre a autora e a empresa BINCLUB resta incontroversa, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 4 - A configuração de dano moral exige prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera demonstração de descontos indevidos. 5 - A autora, embora alegue ser idosa e vulnerável, não apresenta elementos probatórios que evidenciem efetivo sofrimento psíquico, prejuízos materiais ou impacto relevante em sua esfera pessoal. 6 - A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que os meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários não configuram, por si só, dano moral indenizável. 7 - A exclusão da condenação por danos morais não viola o princípio da reformatio in pejus, pois decorre do provimento parcial do recurso do réu, parte vencida na origem. 8 - Prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização excluída no julgamento do apelo adverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A ausência de contratação e a comprovação de descontos indevidos autorizam a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores. 2 - A configuração de dano moral exige prova concreta de lesão a direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples existência de descontos não autorizados. 3 - A exclusão da indenização por dano moral é legítima quando ausente demonstração de sofrimento psíquico ou privações relevantes, não sendo configurado o dano extrapatrimonial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c com repetição de indébito e dano moral, nº 1003218-90.2024.8.11.0003, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, movida por MANOEL BENTO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Na origem, a demanda foi julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexistência da relação contratual, e condenando solidária dos réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00. Bem como à restituição simples das quantias descontadas, a serem apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Inconformados, ambas as partes apresentaram Recurso de Apelação. Recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A (id. 276660888), aduzindo que os descontos decorreram de contratação regular, amparada em documentação válida. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Afirma inexistir dano moral indenizável, ante a ausência de demonstração de abalo concreto. Com tais considerações, requereu a reforma integral da sentença, com a total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral e a fixação dos juros a partir da data da fixação da sentença. Recurso interposto por MANOEL BENTO DA SILVA (id. 276660893), a partir de setembro/2023, teve descontos mensais em sua conta bancária, realizados pela empresa BINCOB nos valores de R$ 61,90, R$ 74,90 e R$ 89,99. Ressalta que é idoso, e que torna os descontos gravosos por incidirem sobre verba de natureza alimentar. Com tais considerações, requereu a majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem para a parte autora (id. 276660381) Inicialmente, é incontroverso nos autos que a parte autora não contratou os serviços da empresa BINCLUB, tampouco autorizou os descontos realizados em sua conta vinculada ao benefício previdenciário, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, constata-se que, embora o autor alegue ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de abalo psicológico relevante, tampouco violação efetiva à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o autor limitou-se a afirmar genericamente a existência de prejuízos de ordem moral, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar lesão concreta a direitos da personalidade, sendo certo que sequer demonstrou ter experimentado privações materiais ou impossibilidade de suprir necessidades básicas em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício. No caso em apreço, admitir a procedência do pedido indenizatório sem a devida comprovação de dano moral efetivo equivaleria a banalizar o instituto da reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com os princípios que regem a responsabilidade civil. Com efeito, os fatos narrados nos autos não transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficientes, por si sós, para ensejar reparação por dano moral. Não há qualquer demonstração de que a paz de espírito ou o equilíbrio emocional da autora tenham sido afetados de forma significativa a justificar a indenização pretendida, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios concretos nesse sentido. Nesse sentido, colaciono aos autos jurisprudência de situações idênticas ao presente caso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). Por fim, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição simples dos valores descontados, conforme determinado na sentença de origem. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto por Manoel Bento da Silva, que visava majorar o quantum indenizatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 281109605

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003218-90.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. MANOEL BENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA MANOEL BENTO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

MACALISTER ALVES LADISLAU

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PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003218-90.2024.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), MANOEL BENTO DA SILVA - CPF: 304.091.101-59 (APELADO), WILKER MAXSUEL SILVA TAVARES - CPF: 033.429.271-94 (ADVOGADO), BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA - CNPJ: 38.056.833/0001-47 (APELANTE), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA - CPF: 145.107.627-47 (ADVOGADO), MACALISTER ALVES LADISLAU - CPF: 162.952.867-63 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (APELANTE), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÕES CÍVEIS - DESCONTOS BANCÁRIOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA – RECURSO DO BANCO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1 - Apelação cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. contra sentença que reconheceu a inexistência de relação jurídica com a empresa BINCLUB, condenou à restituição simples dos valores descontados indevidamente de benefício previdenciário da autora e fixou indenização por danos morais. A parte autora também interpôs recurso com o objetivo de majorar o valor da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade civil por danos morais decorrente de descontos bancários indevidos realizados sem relação contratual; (ii) verificar a possibilidade de majoração do valor fixado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 - A inexistência de relação contratual entre a autora e a empresa BINCLUB resta incontroversa, autorizando a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados. 4 - A configuração de dano moral exige prova de abalo concreto aos direitos da personalidade, não sendo suficiente a mera demonstração de descontos indevidos. 5 - A autora, embora alegue ser idosa e vulnerável, não apresenta elementos probatórios que evidenciem efetivo sofrimento psíquico, prejuízos materiais ou impacto relevante em sua esfera pessoal. 6 - A jurisprudência pacífica do STJ e do TJMT entende que os meros aborrecimentos decorrentes de falhas na prestação de serviços bancários não configuram, por si só, dano moral indenizável. 7 - A exclusão da condenação por danos morais não viola o princípio da reformatio in pejus, pois decorre do provimento parcial do recurso do réu, parte vencida na origem. 8 - Prejudicado o recurso da parte autora, que buscava a majoração da indenização excluída no julgamento do apelo adverso. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1 - A ausência de contratação e a comprovação de descontos indevidos autorizam a declaração de inexistência de relação jurídica e a restituição simples dos valores. 2 - A configuração de dano moral exige prova concreta de lesão a direitos da personalidade, sendo insuficiente a simples existência de descontos não autorizados. 3 - A exclusão da indenização por dano moral é legítima quando ausente demonstração de sofrimento psíquico ou privações relevantes, não sendo configurado o dano extrapatrimonial. R E L A T Ó R I O EGRÉGIA CÂMARA Trata-se de recursos de apelações cíveis interpostos contra sentença da ação declaratória de inexistência de debito c/c com repetição de indébito e dano moral, nº 1003218-90.2024.8.11.0003, da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis-MT, movida por MANOEL BENTO DA SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. e BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA Na origem, a demanda foi julgada parcialmente procedente reconhecendo a inexistência da relação contratual, e condenando solidária dos réus ao pagamento de danos morais no montante de R$ 7.000,00. Bem como à restituição simples das quantias descontadas, a serem apuradas em sede de liquidação, acrescidas de correção monetária e juros de mora. Inconformados, ambas as partes apresentaram Recurso de Apelação. Recurso interposto por BANCO BRADESCO S.A (id. 276660888), aduzindo que os descontos decorreram de contratação regular, amparada em documentação válida. Argumenta que não houve falha na prestação do serviço nem ato ilícito que justifique reparação por danos morais. Afirma inexistir dano moral indenizável, ante a ausência de demonstração de abalo concreto. Com tais considerações, requereu a reforma integral da sentença, com a total improcedência da demanda, ou, subsidiariamente, a redução da indenização por dano moral e a fixação dos juros a partir da data da fixação da sentença. Recurso interposto por MANOEL BENTO DA SILVA (id. 276660893), a partir de setembro/2023, teve descontos mensais em sua conta bancária, realizados pela empresa BINCOB nos valores de R$ 61,90, R$ 74,90 e R$ 89,99. Ressalta que é idoso, e que torna os descontos gravosos por incidirem sobre verba de natureza alimentar. Com tais considerações, requereu a majoração do valor dos danos morais para R$ 15.000,00. Contrarrazões pugnando pelo desprovimento do recurso adverso. É o relatório. V O T O R E L A T O R EGRÉGIA CÂMARA Mantendo a concessão da justiça gratuita deferida na origem para a parte autora (id. 276660381) Inicialmente, é incontroverso nos autos que a parte autora não contratou os serviços da empresa BINCLUB, tampouco autorizou os descontos realizados em sua conta vinculada ao benefício previdenciário, o que justifica a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, constata-se que, embora o autor alegue ser pessoa idosa e em situação de vulnerabilidade, não logrou êxito em comprovar a ocorrência de abalo psicológico relevante, tampouco violação efetiva à sua dignidade ou aos direitos da personalidade. Ressalte-se que o autor limitou-se a afirmar genericamente a existência de prejuízos de ordem moral, sem apresentar qualquer elemento probatório apto a evidenciar lesão concreta a direitos da personalidade, sendo certo que sequer demonstrou ter experimentado privações materiais ou impossibilidade de suprir necessidades básicas em decorrência dos descontos indevidos realizados em seu benefício. No caso em apreço, admitir a procedência do pedido indenizatório sem a devida comprovação de dano moral efetivo equivaleria a banalizar o instituto da reparação extrapatrimonial, o que não se coaduna com os princípios que regem a responsabilidade civil. Com efeito, os fatos narrados nos autos não transcendem os meros aborrecimentos do cotidiano, sendo insuficientes, por si sós, para ensejar reparação por dano moral. Não há qualquer demonstração de que a paz de espírito ou o equilíbrio emocional da autora tenham sido afetados de forma significativa a justificar a indenização pretendida, sobretudo diante da ausência de elementos probatórios concretos nesse sentido. Nesse sentido, colaciono aos autos jurisprudência de situações idênticas ao presente caso: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PARCIAL PROCEDENCIA - DESCONTO EM CONTA CORRENTE - “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO” – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – MATÉRIA INCONTROVERSA – DANO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO ABORRECIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. 1 - Incontroversa a ausência da contração da contribuição denominada “BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINSITRAÇÃO” entre as partes, se não houve recurso da requerida quanto à referida matéria. 2 - Não há falar-se em indenização por danos morais, uma vez que é pacífica a jurisprudência do STJ “[...] no sentido de que os aborrecimentos comuns do dia a dia, os meros dissabores normais e próprios do convívio social não são suficientes para originar danos morais indenizáveis [...]” (STJ - AgInt no AREsp 1450347/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). 3 – Recurso desprovido. (TJMT, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, RAC 1000827-33.2024.8.11.0046, RELATORA: DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, JULGADO EM 30/04/2025). Ainda, APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA – SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS – ÔNUS DA PROVA DO RÉU – ARTIGO 373, II DO CPC – PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA SENTENÇA – PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS – PRECEDENTES – RECURSO DESPROVIDO. A cobrança indevida referente a serviços não contratados gera o direito à restituição simples do indébito (AgRg no AREsp 357.081/RS), contudo não configura, por si só, o dano moral, que exige a efetiva demonstração de que houve ofensa aos direitos da personalidade. Contudo, a condenação a título de dano moral será mantida, ante a proibição da reformatio in pejus. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1000567-44.2024.811.0049, RELATORA: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, JULGADO EM 26/02/2025). Por fim, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO E PRESCRIÇÃO– REJEITADAS – DESCONTO EM CONTA BANCÁRIA –CONTRATO DE SEGURO – DESCONTO INDEVIDO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL – NÃO CONFIGURADO –SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Constatada que as cobranças debitadas na conta corrente da parte autora são indevidas, é de rigor o decreto de inexistência de relação jurídica e da repetição do indébito de forma simples. O mero desconto com base em dívida declarada inexistente, apesar de caracterizar a falha na prestação do serviço, não demonstra que tenha sido afetada a esfera personalíssima da autora, portanto não restou caracterizado o dano moral que dá ensejo à reparação civil”. (TJMT, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, RAC 1003731-71.2023.8.11.0010, RELATOR: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, JULGADO EM 09/10/2024). Ante ao exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A, para excluir a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo, todavia, a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição simples dos valores descontados, conforme determinado na sentença de origem. Por conseguinte, DECLARO PREJUDICADO o recurso interposto por Manoel Bento da Silva, que visava majorar o quantum indenizatório. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1003218-14.2025.4.01.3901

ID: 282979162

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003218-14.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIO CESAR FREITAS LIMA

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VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003218-14.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003218-14.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: DANIEL OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANDERLEI ALMEIDA OLIVEIRA - PA11426 e JULIO CESAR FREITAS LIMA - PA12064 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Defiro a assistência judiciária gratuita. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva das partes e testemunhas, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMENDA À INICIAL / JUNTADA DE DOCUMENTOS Analisando os autos em juízo de admissibilidade e visando ao atendimento dos requisitos contidos na legislação processual civil vigente, havendo pendências/providências detectadas na análise de admissibilidade/saneamento da ação, INTIME-SE a parte autora para que emende/complete a petição inicial, bem como junte documentos essenciais à propositura da demanda, sanando as pendências e/ou tomando as providências detectadas no CHECK LIST e discriminadas na INFORMAÇÃO DA SECRETARIA – sem prejuízo da identificação de eventuais outras pendências no curso da ação - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da peça vestibular (art. 321 do CPC) em caso de não saneamento de eventuais pendências relacionadas nas letras D, E, F, G, H, I, J, K, L, M, N, O, P, P1, Q, S, S1, T, T1, U e V. Quanto a eventual pendência apontada na letra R da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA, o não saneamento no prazo alhures ensejará o seguinte: R – Indeferimento da gratuidade judiciária. Concernente a eventuais apontamentos relacionados nas letras X e Y da INFORMAÇÃO DA SECRETARIA pontuo o seguinte: X. A parte autora poderá juntar o aludido documento até a data da audiência. Y. O patrono deverá requisitar ao oficial de registro do cartório a cópia da folha do respectivo livro de registro, mediante requerimento formal em duas vias com cópia da certidão em voga anexa, de modo que o causídico possa comprovar que requereu a providência. O presente despacho constitui-se em ordem judicial direta ao cartorário responsável pelo registro em comento, o qual deverá atender ao requerimento do causídico no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 5.000,00, sem prejuízo da apuração de eventual crime de desobediência. O prazo para juntada do referido documento aos autos é até a data da audiência. Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. Cumpridas as diligências determinadas alhures: INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, proceda-se primeiramente a instrução processual e, concluída a instrução e vigendo a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação ou eventual proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Havendo proposta de acordo, vista à parte autora para dizer se aceita ou não os termos da avença, no prazo de 10 (dez) dias. 3. Firmado o acordo entre as partes, venham-me os autos conclusos para sentença homologatória, prioritariamente. 4. Não havendo acordo – seja por falta de proposta do INSS ou por não aceitação da parte autora - DESIGNO, desde logo, AUDIÊNCIA de conciliação e/ou instrução e julgamento e determino a inclusão do feito em pauta de audiências, oportunamente. 5. Incluídos os autos em pauta de audiências, intime-se o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, via sistema Pje e com remessa da pauta por e-mail, para ciência da audiência designada, a fim de que possa tomar as providências de praxe e comparecer à audiência designada. 6. Intime-se a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da audiência designada, a fim de que compareça à mesma acompanhada de testemunhas, no máximo 02 (duas), independentemente de intimação, e de posse dos documentos originais que instruíram a inicial. 7. Realizada a audiência, caso haja interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Realizada a audiência e não havendo necessidade de outras provas e/ou diligências, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Ademir Junior De Sousa Amaral x Brdu Urbanismo S/A e outros

ID: 283675335

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010447-04.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ADEMIR JUNIOR DE SOUSA AMARAL

Polo Passivo:

BRDU URBANISMO S/A MAIS DESENVOLVER PARTICIPACOES S/A

Decisão

Advogados:

CAIO CESAR PEREIRA DA MOTA OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GABRIEL GUIMARAES CORREA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010447-04.2024.8.11.0003 REQUERENTE: ADEMIR JUNIOR DE SOUSA AMARAL REQUERIDO: MAIS DESENVOLVER PARTICIPACOES S/… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010447-04.2024.8.11.0003 REQUERENTE: ADEMIR JUNIOR DE SOUSA AMARAL REQUERIDO: MAIS DESENVOLVER PARTICIPACOES S/A, BRDU URBANISMO S/A Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ADEMIR JÚNIOR DE SOUSA AMARAL em face de MAIS DESENVOLVER PARTICIPAÇÕES S/A e BRDU URBANISMO S/A, ambas devidamente qualificadas, por meio da qual a parte autora sustenta ter firmado, em 16/05/2023, instrumento particular de compromisso de compra e venda referente ao lote 34, quadra 21, do loteamento “Parque Alta Vista”, pelo valor de R$ 125.174,19, tendo adimplido, até então, a quantia de R$ 32.000,33. Alega que o contrato previa a entrega do lote até dezembro de 2021, já considerando prorrogação contratual, o que não ocorreu, motivo pelo qual deixou de pagar as parcelas restantes, pleiteando administrativamente a rescisão contratual e a devolução integral dos valores pagos. Alega que a requerida impôs cláusulas que preveem descontos injustificados, mesmo diante do inadimplemento contratual que atribui exclusivamente às rés. Requer, portanto, a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos, indenização por danos morais, aplicação da cláusula penal em desfavor das requeridas, inversão do ônus da prova, tutela de urgência para suspensão do contrato e impedimento de cobranças e inscrições em cadastros de inadimplentes, além dos benefícios da justiça gratuita. A inicial foi instruída com os documentos de ID 154462605 a ID 154462617. A inicial foi recebida ao ID 154583259, ocasião em que foi deferido em favor do autor o parcelamento das custas de distribuição em seis vezes. Além disso, o pedido liminar foi indeferido. A parte requerida BRDU URBANISMO S/A, ao ID 165041976, apresentou contestação na qual, preliminarmente, argui sua ilegitimidade passiva, sustentando que a empresa diretamente responsável pelo contrato é a sociedade “Mais Desenvolver Participações S/A”, pessoa jurídica distinta e com patrimônio separado, sendo a BRDU mera controladora, cuja responsabilização dependeria de prova específica de confusão patrimonial ou abuso da personalidade jurídica, o que não teria ocorrido nos autos. No mérito, a requerida reconhece a possibilidade de rescisão do contrato, desde que observadas as cláusulas contratuais aplicáveis, e impugna a devolução integral dos valores pagos, alegando que houve inadimplemento contratual por parte do autor e que é legítima a retenção de parte das quantias, conforme prevê o contrato e a Lei nº 13.786/18. Contesta o valor informado como pago pelo autor, afirmando que parte da quantia é referente a parcelas vencidas e inadimplidas, e que valores pagos a título de arras são legalmente não restituíveis. Aduz ainda que o contrato firmado contém cláusula de alienação fiduciária, o que atrairia a aplicação da Lei nº 9.514/97, e não do Código de Defesa do Consumidor. Por esse motivo, impugna a aplicação da inversão do ônus da prova, argumentando que não há hipossuficiência nem verossimilhança que a justifique. Por fim, requer que, em caso de procedência parcial do pedido, seja limitada a devolução dos valores aos critérios da Lei nº 13.786/18, com retenção de percentual a título de cláusula penal e encargos administrativos, afastando-se a condenação por danos morais e o pagamento de multa contratual por parte da ré. Em réplica (ID 167613847), a parte autora rebate a preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que a BRDU URBANISMO S/A participou diretamente da relação contratual e integra a cadeia de consumo, sendo, portanto, parte legítima. No mérito, sustenta que a rescisão contratual decorreu de inadimplemento da requerida, diante do atraso na entrega do lote, o que justifica a restituição integral dos valores pagos, conforme a Súmula 543 do STJ. Requer ainda a aplicação da cláusula penal em desfavor da requerida, indenização por danos morais e a devolução dos valores em parcela única, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De início, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida BRDU URBANISMO S/A não merece acolhimento. Consta dos autos, especialmente pelos documentos de ID 154462607 e seguintes, que a requerida participou diretamente da relação contratual, sendo identificada nos instrumentos firmados e nos atos negociais havidos entre as partes. Ademais, trata-se de relação de consumo, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, o que atrai a incidência da teoria da cadeia de fornecimento. Consoante o artigo 7º, parágrafo único, e o artigo 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia respondem solidariamente pelos vícios do produto ou serviço. Nesse sentido, já se posicionou o Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "Não há que se falar em ilegitimidade passiva, tendo em vista que as incorporações imobiliárias que fazem parte da cadeia de consumo respondem, solidariamente, pelos danos causados ao consumidor." (TJMT – Apelação Cível n.º 1003218-27.2023.8.11.0003, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, julgado em 23/04/2024, publicado em 25/04/2024). Diante disso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida. No tocante à natureza jurídica da relação entre as partes, constato que se trata de típica relação de consumo, pois o autor figura como destinatário final do serviço contratado e a requerida, fornecedora de lotes em empreendimento imobiliário. Aplicam-se, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14, bem como os princípios da boa-fé, da transparência e da vulnerabilidade do consumidor. A hipossuficiência técnica e a verossimilhança das alegações autorais já justificaram, oportunamente, a concessão da inversão do ônus da prova (ID 154583259), nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Assim, MANTENHO a inversão do ônus da prova já deferida. Por fim, verifica-se pelo documento de ID 166001708 que a empresa MAIS DESENVOLVER PARTICIPAÇÕES S/A não foi localizada no endereço fornecido na petição inicial, restando frustrada a tentativa de citação. Considerando a necessidade de regular prosseguimento do feito, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado da referida empresa, para fins de citação, sob pena de extinção. Com a informação de endereço, EXPEÇA-SE o necessário. CERTIFIQUE-SE, ainda, se houve recolhimento integral das custas de distribuição. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Rondonópolis, 28 de maio de 2025. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

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Processo nº 1008733-93.2025.4.01.0000

ID: 278403336

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SJMA Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1008733-93.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANUSA OLIVEIRA GOMES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FILOMENO RIBEIRO NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1008733-93.2025.4.01.0000 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) … Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJMA 1ª Turma Recursal da SJMA Processo: 1008733-93.2025.4.01.0000 1ª Turma Recursal da SJMA RUBEM LIMA DE PAULA FILHO Classe: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: VANUSA OLIVEIRA GOMES TEIXEIRA Advogado do(a) REQUERENTE: FILOMENO RIBEIRO NETO - PI8826-A REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Ação rescisória ajuizada por VANUSA OLIVEIRA GOMES TEIXEIRA, com o objetivo de "desconstituir a venerada decisão proferida nos autos do processo de nº 1003218-94.2023.4.01.3703, que correu perante o Juizado Especial Federal da Subseção da Justiça Federal da Comarca de Bacabal – MA, movida contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS". 2. Feito originariamente protocolado perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Redistribuição a esta jurisdição recursal nos termos da decisão registrada em 17/03/2025. 3. Autos conclusos em 22/05/2025. É o que comporta Relatar. Decido. 4. Da detida leitura da petição inicial, colhem-se os seguintes argumentos acerca "DO CABIMENTO, DA TEMPESTIVIDADE E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA": (...) Prescreve o artigo 966 do Código de Processo Civil de 2015, sobretudo em seus incisos V e VI, que a decisão de mérito, transitada em julgado, por ser rescindida quando, in verbis: Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...) V - violar manifestamente norma jurídica; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; É sabido que o grande escopo da ação rescisória é a desconstituição da coisa julgada material, de maneira a expurgar de determinada decisão os vícios nela contidos. Nesse sentido, veremos, adiante, como a r. decisão transitada em julgado incorre nas circunstâncias grifadas acima, autorizando de forma inegável a presente ação rescisória. Vejamos a Sumula 514 do STF – “Admite-se ação rescisória contra sentença transitada em julgado, ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos.” No dizer de Pontes de Miranda, “São suscetíveis de rescisão todas e quaisquer semelhanças que tenham revelado erradamente o direito”. (Tratado da Ação Rescisória - Forense - 1976 - 5ª Edição - pág. 276). Ademais, no tocante à sua tempestividade, o artigo 975 do CPC/15 elucida que, in verbis: Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos. (…) §2º Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo. Assim, conforme documentos anexados na presente demanda, tem-se que a última decisão de mérito referente aos presentes autos transitou em julgado na data de 18/05/2024, sendo, portanto, plenamente tempestiva a presente Ação Rescisória. Enfim, é patente o cabimento da Ação Rescisória, dada a presença de causa decidida em última instância que contrariou dispositivo de lei federal, haja vista a inegável existência de violação norma jurídica e existência de prova nova cuja existência a Autora não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável, sendo esta matéria de ordem pública, a qual pode ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição. (...) 5. Pois bem, clarividente que o suporte jurídico-normativo invocado pela autora é pertinente à jurisdição comum/ordinária e, via de regra, não se aplica à presente hipótese, inserida no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais Federais. 5.1. Assim sendo, na espécie, imprescindível observar-se a regência do art. 59, da Lei nº. 9.099/1995, no sentido de que "Não se admitirá ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento instituído por esta Lei" , em conformidade a aplicabilidade subsidiária estatuída pelo art. 1º da Lei 10.259/2001. Com efeito, ante expressa vedação legal, patente a inadmissibilidade da via processual eleita. 5.2. Necessário frisar-se, ainda, que a pretensão não encontra conforto na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no Tema 100, da repercussão geral(com grifos): 1) é possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/73, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.8.2001; 2) é admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em ‘aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição’ quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3) o art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória 5.3. Veja-se que o pedido rescisório veiculado nos presentes autos está alicerçado em alegada violação de norma jurídica e suposta nova prova não apresentada no processo de origem, sem relação hipotética com juízo de constitucionalidade exercido pelo Supremo Tribunal Federal que pudesse, em tese, subsidiar a pretensão com base no art. 535, §5º do CPC, a partir da possibilidade de desconstituição do julgado albergada pela Corte Constitucional em sede de procedimento sumaríssimo, ainda assim, por meio de simples petição e não de ação rescisória como manejado pela demandante. 6. Nessa ordem de ideias, portanto, verificada com fulcro no art. 51, II da Lei 9.099/1995 c/c 485, I, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE EMÉRITO. 7. Honorários advocatícios indevidos, consoante intelecção do art. 55 da Lei 9.099/1995. 8. Intimem-se. 9. Transitada em julgado, arquive-se. 1ª Turma Recursal da SJMA, São Luís/MA, data do registro eletrônico. RUBEM LIMA DE PAULA FILHO 1º Relator da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão

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Processo nº 0000381-34.2024.8.26.0659

ID: 317315238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000381-34.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COLEGIO VIA BRASIL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES

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DAIANE CARLA MANSERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas … Processo 0000381-34.2024.8.26.0659 (processo principal 1003218-50.2021.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Colegio Via Brasil Ltda Epp - Vistos. Fl. 93/94: Defiro as seguintes medidas abaixo, considerando o valor da execução no importe de R$ 16.045,22 em junho de 2025. PESQUISAS SISBAJUD, INFOJUD, CERTIDÃO DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, inciso IX DO CPC c.c. art. 828 DO CPC), RENAJUD, ARISP, FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA e CNIB SISBAJUD Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835 do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do executado no valor acima discriminado, inclusive em conta salário, via SISBAJUD, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas se ainda não o fez, se não for benefíciário da justiça gratuita, em sua próxima manifestação. Considerando a nova sistemática de repetição programada da ordem incluída no sistema SISBAJUD, determino que a ordem seja realizada desse modo, reiterado, pelo período máximo permitido no sistema, qual seja, 30 dias. Se o bloqueio for positivo, nos termos do art. 854, §3º do CPC, incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação da penhora, que deve ser feita na pessoa do seu advogado constituído ou nomeado, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, e ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Acaso o executado não tenha advogado nos autos, a intimação deve ser pessoal. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Visando evitar prejuízos para ambas as partes, transfira-se o valor para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. A transferência imediata é medida adequada à remuneração do capital bloqueado, tal como decidido no enunciado nº 94, do Centro de Estudos e Debates do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Em respeito aos princípios da menor onerosidade e da duração razoável do processo, é possível a transferência imediata dos valores bloqueados (art. 854 e parágrafos do CPC). Em ato contínuo, deverá a serventia certificar o decurso do prazo para impugnação, se já ocorreu, nos termos do art. 525 do CPC, bem como do prazo do art. 854, § 3º, do CPC, o qual começa a fluir da intimação desta decisão. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO E PROTESTO (ART. 799, IX, c.c. art. 828 DO CPC) Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão, para fins de averbação no registro de imóveis e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, bem como para fins de protesto (art. 104-A das NCGJ). O valor da causa é R$ 16.045,22. A ação foi distribuída em 09/12/2021. Com relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, publicado no DJE em 29/11/2017, o pedido deverá ser formulado expressamente pela parte interessada ao juízo, mediante o recolhimento de custas, salvo se beneficiário da justiça gratuita. RENAJUD Nos termos do Provimento CG nº 28/2018, publicado no DJE de 04/09/2018, defiro a pesquisa de veículos de titularidade do executado. Caberá ao exequente recolher as custas em sua próxima manifestação, acaso ainda não tenha recolhido, para que a serventia realize a pesquisa de bens. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.registradores.org.br/) ou (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Ficam desde já indeferidos pedidos de pesquisa via ARISP, porquanto desnecessários. Eventuais pedidos neste sentido acarretarão o arquivamento do processo. FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA/ CBLC / BOLSAS DE VALORES/ SUSEP / CVM / SELIC / COFRES BANCÁRIOS / ANAC / CAPITANIA DOS PORTOS / BANCOS COM CONTAS GLOBAIS/ NOTA FISCAL PAULISTAE RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA/ FINTECHs que administram cartões de crédito ou ordem de pagamento digital. Uma vez que o sistemaSISBAJUD não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, bolsas de valores (Bovespa e Bolsa de Mercadorias e Futuros), Superintendência de Seguros Privados, Comissão de Valores Mobiliários, Sistema Especial de Liquidação e Custódia, Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, ANAC, Capitania dos Portos, Receita Federal, Receita Estadual, Agentes financeiros de Contas Globais vinculadas à conta corrente ou não, FINTECHS que administrem cartões de crédito ou ordens de pagamento ou patrimônio do executado, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras, cofres bancários, previdências privadas, derivativos e outros bens ou investimentos em nome do(s) executado(s). A resposta deverá ser encaminhada pela instituição para o e-mail deste juízo:vinhedo3@tjsp.jus.Br INFOJUD/ SNIPER A pesquisa Infojud e Sniper apenas serão deferidas se comprovadamente as pesquisas anteriores não atingirem o seu objetivo. Isso porque é última medida, tendo em vista a quebra de sigilo fiscal da parte executada. CNIB (CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) A indisponibilidade de bens é medida de exceção, sendo certo que o poder geral de cautela do juiz previsto no art. 297 do CPC é aplicável apenas à efetivação de medidas de urgência ou evidência, o que não é o caso dos autos. Assim, além da ausência de previsão legal para a declaração de indisponibilidade de bens na execução de título extrajudicial, há que se ressaltar que o exequente poderá obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade já deferidos no bojo desta decisão, conforme prevê o art. 799 e 828, caput, do CPC., restando, portanto, indeferidos desde já eventuais pedidos do credor neste sentido. Int. - ADV: RAFAEL AUGUSTO RODRIGUES (OAB 242226/SP), DAIANE CARLA MANSERA (OAB 251538/SP)

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