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Processo nº 1003322-28.2025.8.13.0024

ID: 283053333

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BADY ELIAS CURI NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003322-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK ADVOGADO(A) : BADY ELIAS CURI NETO (OAB MG064754) DESPACHO 1. Considerando-s…

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Processo nº 1003322-24.2024.4.01.3001

ID: 329234026

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003322-24.2024.4.01.3001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CANDIDA DO CARMO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003322-24.2024.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1003322-24.2024.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA CANDIDA DO CARMO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 17 de julho de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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A. P. L. x C. De P. J. A. M. L. N. F. G. D.

ID: 330145825

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120199-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

C. DE P. J. A. M. L. N. F. G. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO AUGUSTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: A. P. LTDA - Agravado: C. de P. J. A. M. LTDA ( F. G. D. - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL (MARCA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS, MAS INDEFERIU BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. A AUTORA ALEGA FABRICAÇÃO OSTENSIVA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS E REQUER BUSCA E APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DAS MERCADORIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS, ALÉM DA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, SUSPENDENDO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, MAS INDEFERIU A APREENSÃO, CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS PODERIAM SER RECUPERADOS AO FINAL DO PROCESSO; A PRESENÇA DE PROVAS DE IMITAÇÃO FLAGRANTE DA MARCA JUSTIFICA A APREENSÃO DAS MERCADORIAS PARA EVITAR PREJUÍZOS MAIORES, COM A DISSIPAÇÃO DE MERCADORIAS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMITAÇÃO FLAGRANTE DE MARCA REGISTRADA AUTORIZA A APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. 2. A SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DE PRODUTOS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LPI, ART. 209, § 2º; LEI Nº 9.279/1996, ART. 130, INC. III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APEL. N. 1068736-15.2021.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, J. EM 30.01.2024; TJSP, APEL. N. 1003322-65.2016.8.26.0126, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. EM 27.11.2017; TJSP, AG. REG. N. 2064737-56.2015.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 15.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB: 243376/SP) - Caroline Esteves Fernandes (OAB: 233148/SP) - Mayara Sousa de Oliveira (OAB: 398012/SP) - Angelo Augusto Esteves (OAB: 516191/SP) - 4º Andar

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Abraão Lucio Jordão x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 331631848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003322-16.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ABRAãO LUCIO JORDãO

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL JOSE SANCHES

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003322-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Lucio Jordão - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreedimento… Processo 1003322-16.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Abraão Lucio Jordão - Momentum Empreendimentos Imobiliários LTDA - - Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos por Abraão Lucio Jordão em face da decisão de fls. 239/241, nos quais alega que houve omissão, por ter ignorado expressamente o pedido da parte ré na fase de especificação de provas, em que se requereu o julgamento antecipado da lide, sob o argumento de tratar-se de questão exclusivamente de direito, sem necessidade de produção de outras provas. Informa também não ter solicitado produção de prova diversa da documental, evidenciando o desinteresse de ambas pela produção de prova oral. Conclui nos embargos que a determinação de prova oral é inoportuna e desnecessária, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual. Os embargos foram opostos no prazo legal. A parte embargada se manifestou. É a síntese do necessário. Decido. Os embargos de declaração possuem regramento próprio e está restrito aos casos de omissão, obscuridade ou contradição existentes em decisões judiciais. Portanto, não se prestam para a modificação de decisões, não podendo ter caráter infringente. Nestes últimos casos, há recurso específico para tais irresignações. No caso em tela, verifica-se que os embargos NÃO merecem acolhimento. Isto porque a matéria dita omissa, tratada nos embargos, refere-se ao mérito e, portanto, deveria a parte ter manejado o recurso próprio. Ademais, a alegação de omissão quanto à análise da fase de especificação de provas não merece acolhida. Conforme consta nos autos, a parte ré, em sua contestação, requereu expressamente a produção de prova oral, demonstrando interesse na instrução probatória. Tal pedido foi considerado na decisão que designou audiência de instrução e julgamento, com o objetivo de melhor elucidar os fatos controvertidos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao afirmar que o indeferimento de provas oportunamente requeridas configura cerceamento de defesa: Configura cerceamento de defesa o procedimento adotado pelo magistrado que indefere o pedido de produção de provas oportunamente especificadas e, na sequência, julga improcedente o pedido exatamente por falta de comprovação do alegado." (AgInt no AREsp 869.870/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/11/2016) Outrossim, o juiz é o destinatário das provas e possui discricionariedade para determinar aquelas que entender necessárias à formação de seu convencimento, conforme dispõe o art. 370 do CPC. Portanto, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada, respeitando os princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (art. 5º, LV, da Constituição Federal), não havendo vício a ser sanado por meio dos embargos. Assim sendo, mantenho a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos. Int. - ADV: ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), RAFAEL JOSE SANCHES (OAB 289595/SP)

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A. P. L. x C. De P. J. A. M. L. N. F. G. D.

ID: 331286561

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2120199-46.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. P. L.

Polo Passivo:

C. DE P. J. A. M. L. N. F. G. D.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANGELO AUGUSTO ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA SOUSA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDER CORRÊA ESTEVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120199-46.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante: A. P. LTDA - Agravado: C. de P. J. A. M. LTDA ( F. G. D. - Magistrado(a) Grava Brazil - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROPRIEDADE INTELECTUAL (MARCA). RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E DIREITOS AUTORAIS, MAS INDEFERIU BUSCA E APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. A AUTORA ALEGA FABRICAÇÃO OSTENSIVA DE PRODUTOS CONTRAFEITOS E REQUER BUSCA E APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DAS MERCADORIAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONCEDER A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS, ALÉM DA ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO AGRAVADA DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA PROVISÓRIA, SUSPENDENDO A COMERCIALIZAÇÃO DOS PRODUTOS, MAS INDEFERIU A APREENSÃO, CONSIDERANDO QUE EVENTUAIS PREJUÍZOS PODERIAM SER RECUPERADOS AO FINAL DO PROCESSO; A PRESENÇA DE PROVAS DE IMITAÇÃO FLAGRANTE DA MARCA JUSTIFICA A APREENSÃO DAS MERCADORIAS PARA EVITAR PREJUÍZOS MAIORES, COM A DISSIPAÇÃO DE MERCADORIAS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: RECURSO PROVIDO PARA DEFERIR A BUSCA E APREENSÃO DAS MERCADORIAS CONTRAFEITAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A IMITAÇÃO FLAGRANTE DE MARCA REGISTRADA AUTORIZA A APREENSÃO DE MERCADORIAS CONTRAFEITAS. 2. A SUSPENSÃO DE COMERCIALIZAÇÃO NÃO ELIMINA A NECESSIDADE DE APREENSÃO PARA EVITAR DISSIPAÇÃO DE PRODUTOS, ALÉM DE CONTRIBUIR PARA O ACERVO PROBATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 300; LPI, ART. 209, § 2º; LEI Nº 9.279/1996, ART. 130, INC. III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APEL. N. 1068736-15.2021.8.26.0100, REL. DES. JORGE TOSTA, J. EM 30.01.2024; TJSP, APEL. N. 1003322-65.2016.8.26.0126, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. EM 27.11.2017; TJSP, AG. REG. N. 2064737-56.2015.8.26.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO GARBI, J. 15.06.2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alexander Corrêa Esteves Fernandes (OAB: 243376/SP) - Caroline Esteves Fernandes (OAB: 233148/SP) - Mayara Sousa de Oliveira (OAB: 398012/SP) - Angelo Augusto Esteves (OAB: 516191/SP) - 4º andar

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Irma Aparecida Gomes x Cvc Brasil Operadora E Agência De Viagens S.A.

ID: 294328231

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003322-36.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

IRMA APARECIDA GOMES

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A.

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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LUIS AUGUSTO CUISSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003322-36.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO:… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS COMARCA DE ALTA FLORESTA CERTIDÃO Processo n.1003322-36.2025.8.11.0007 TIPO DE AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IRMA APARECIDA GOMES POLO PASSIVO: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A. Nos termos do Art. 14 do Provimento nº 15, de 10 de maio de 2020, certifico a intimação do(a) advogado(a) da parte autora e da parte requerida para participarem da audiência de tentativa de CONCILIAÇÃO, a ser realizada por videoconferência, conforme estabelecido na Ordem de Serviço nº 01/2020-JEC e no Provimento nº 15/2020, anexos ao processo. Art. 14: As secretarias poderão expedir intimação eletrônica, por lote, mencionando o número deste Provimento, em todos os processos que aguardam realização de audiência de conciliação, para dar conhecimento da possibilidade de prosseguimento do processo nos termos aqui estabelecidos. A audiência ocorrerá na data e horário designados para este ato, que são: Tipo: Conciliação juizado Sala: ALTA FLORESTA - J.E - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Data: 26/06/2025 Hora: 16:00 A participação será realizada por meio de qualquer recurso tecnológico disponível para transmissão de áudio e vídeo em tempo real, incluindo o uso de aparelhos celulares. Link de Acesso à Audiência: Para participar da audiência, utilize o seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTYwZWJhYzctMDM1ZS00MWM0LTkxODMtN2Q2NDJmZmZjMDAw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2296d6d296-7927-44a0-8420-7a88a51e2b54%22%7d Ou acesse o link encurtado: encurtador.com.br/dtwIN Observações Importantes: A audiência será realizada na modalidade híbrida, conforme a Resolução nº 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o Provimento nº 15/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e o artigo 2º da Portaria Conjunta nº 9/2022-TJMT. Caso a participação por videoconferência seja inviável, os participantes poderão comparecer pessoalmente no Juizados Especiais de Alta Floresta, localizada na Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, Alta Floresta - MT (CEP: 78580-000). Para mais informações, entre em contato pelo telefone: (66) 3512-3600. Em caso de não comparecimento da parte demandada ou recusa em participar da audiência de conciliação virtual, será decretada a revelia, com a prolação de sentença, nos termos do artigo 23 da Lei nº 9.099/95, alterado pela Lei nº 13.994/2020. Em caso de não comparecimento da parte demandante ou recusa em participar da audiência, o processo será extinto sem resolução do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, estando a parte sujeita à condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, § 2º da Lei nº 9.099/95 e art. 949, inciso II, da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso). Atenção para o horário local. Alta Floresta - MT, 4 de junho de 2025 KATIANE VIEIRA RODRIGUES Estagiária - 51296 SEDE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ALTA FLORESTA-MT E INFORMAÇÕES: Av. Ludovico da Riva Neto, 1987, CANTEIRO CENTRAL, ALTA FLORESTA-MT - CEP: 78.580-000 TELEFONE: (66) 3512 3600 - RAMAL 216

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Processo nº 1003322-66.2025.8.26.0541

ID: 294232636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1003322-66.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. R. DA S. E. R. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA RIGUETO ANDREATTI

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Processo 1003322-66.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.A. - - A.R.S.E. - Vistos. 1. Preliminarmente, cumpre salientar que a jurisprudência vem admitindo a cumulação de pedidos … Processo 1003322-66.2025.8.26.0541 - Divórcio Consensual - Dissolução - R.R.A. - - A.R.S.E. - Vistos. 1. Preliminarmente, cumpre salientar que a jurisprudência vem admitindo a cumulação de pedidos (alimentos c/c divórcio, partilha de bens, guarda e visitas), em prestígio a economia processual e celeridade, adotando-se o rito comum ordinário, conforme os seguintes posicionamentos do TJ/SP, no AI: 20832731820158260000 SP 2083273-18.2015.8.26.0000, Relator: Fábio Quadros, Data de Julgamento: 28/05/2015, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2015 e no AI: 21114320520148260000 SP 2111432-05.2014.8.26.0000, Relator: Elcio Trujillo, Data de Julgamento: 03/03/2015, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/03/2015. Essa possibilidade também foi albergada pelo art. 327, §2º, do CPC. Contudo, quanto ao pleito de alimentos (provisório e final), entende-se que a inicial deve ser emendada, a fim de que se faça adequação no polo ativo da demanda (com respectivo mandato judicial), com a inclusão do titular do suposto direito afirmado, isto é, a filha do casal. 2. O valor dado à causa pela autora, por outro lado, encontra-se errôneo e deverá ser corretamente corrigido, nos termos do artigo 292, inciso III, do Código de Processo Civil. Além disso, deverá ser complementado as custas processuais, de acordo com o novo valor atribuído à causa. 3. Outrossim, trata-se de processo em que as partes celebraram acordo para a composição da lide, o qual foi juntado aos autos através da petição inicial, manifestando-se as partes pela sua homologação. Entretanto, verifico que o acordo acostado aos autos não contém a assinatura das partes em todas as páginas do documento. Embora conste a assinatura ao final do termo, a ausência de rubricas ou assinaturas em cada uma das páginas pode ensejar dúvida quanto à integridade e à autenticidade do documento, sobretudo em razão da possibilidade de eventual substituição, supressão ou adição de cláusulas ao conteúdo original. Nesse sentido, a assinatura de todas as páginas do instrumento por todas as partes envolvidas revela-se medida prudente e necessária, com o fim de preservar a segurança jurídica do ato e evitar futura arguição de nulidade, seja por alegação de vício de consentimento, adulteração documental ou qualquer outro fundamento que possa comprometer a eficácia do acordo celebrado. Ademais, tal providência está em consonância com os princípios da boa-fé, da cooperação processual e da prevenção de litígios, que regem o processo civil (arts. 5º e 6º do CPC), bem como com o dever de lealdade processual por parte dos litigantes. 4. Deverá ser apresentada certidão de casamento atualizada, com prazo de emissão não superior a trinta dias. 5. Deverá ser apresentada certidão de nascimento da filha. 6. Deverá ser apresentada documentos de identidades dos requerentes, bem como comprovante de endereço destes. Ante o exposto, DETERMINO os autores a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Após, vista ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: RENATA RIGUETO ANDREATTI (OAB 498636/SP), RENATA RIGUETO ANDREATTI (OAB 498636/SP)

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Sem Parar Instituicao De Pagamento Ltda x Julio Cesar Cenzi Rossi

ID: 316832008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004249-09.2022.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

JULIO CESAR CENZI ROSSI

Intimação

Advogados:

THIERS RIBEIRO DA CRUZ

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EDUARDO TADEU GONÇALES

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BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO

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Processo 0004249-09.2022.8.26.0362 (processo principal 1003322-60.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Julio Cesar Cenzi Rossi - Vistos.… Processo 0004249-09.2022.8.26.0362 (processo principal 1003322-60.2021.8.26.0362) - Cumprimento de sentença - Pagamento - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Julio Cesar Cenzi Rossi - Vistos. Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença oposta pelo devedor Julio, conforme consta às fls. 237/240. Aponta em síntese pela nulidade da citação efetuada nos autos principais, pela homologação do parcelamento e pelo consequente desbloqueio das quantias encontradas em conta de sua titularidade, bem como pelo levantamento de demais restrições. Instado a se manifestar, o credor contrariou os argumentos expendidos pelo executado, solicitando o seu desacolhimento. Respeitadas as ponderações deduzidas pelo devedor, anoto que as mesmas não comportam acolhida. In caso, tem-se que a Teoria da Aparência (artigo 248, § 4º, do NCPC) protege terceiros de boa-fé, validando os negócios jurídicos e mesmo atos processuais celebrados sob a égide de uma situação aparente, todavia, exteriorizada de forma que leva a sociedade como um todo a crer na veracidade do que houver celebrado. Vejamos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA. Citação postal entregue em endereço indicado pelo apelante como sendo seu. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Presunção de que a carta foi recebida por pessoa com discernimento suficiente para encaminhá-la ao apelante. Aplicação da teoria da aparência. Nulidade na citação não configurada. Ato citatório válido. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001852-09.2018.8.26.0294; Relator: Dimas Rubens Fonseca; 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacupiranga - 1ª Vara; Data do Julgamento: 19/08/2019; Data de Registro: 19/08/2019); O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que é válida citação postal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do réu ou executado, mesmo que recebida por terceiros. Precedentes (AgInt no AREsp n. 2.138.270/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022); No caso vertente, o aviso de recebimento foi devidamente assinado por terceiro, no curso do presente incidente, porém, emitido para o mesmo endereço em que realizada a citação nos autos principais; incide portanto os termos do que dispõe o artigo 274, do CPC. Por esta razão, reputo válidos os atos processuais questionados. Instado a se manifestar, o credor nada mencionou a respeito do parcelamento do débito proposto pelo devedor. Por esta razão deixo de homologar os seus termos. Em arremate, infere-se que o devedor apenas solicitou o desbloqueio dos valores, não demonstrando a existência de eventual impenhorabilidade dos valores referidos. Por esta razão, deixo de acolher tal argumento. Posto isso, REJEITO a Impugnação ofertada. Preclusa, expeça-se mandado de levantamento em favor do credor, em conformidade com os dados de formulário apresentado. Após, intime-se o exequente a se manifestar em termos de efetivo prosseguimento do feito, sob pena de, em caso de inércia, aplicação do quanto disposto no artigo 921, do CPC. Intime-se. - ADV: THIERS RIBEIRO DA CRUZ (OAB 384031/SP), BRUNA COUTO FERREIRA RIBEIRO (OAB 448207/SP), EDUARDO TADEU GONÇALES (OAB 174404/SP)

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Raimundo Jose Pinto Da Silva x Agro Safra Industria E Comercio De Adubos Ltda

ID: 261191113

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000459-38.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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LUCAS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 917543e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 75 da CLT, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 23/10/2019 (observado o acréscimo de 141 dias de suspensão da lei 14010/20), inclusive do FGTS – uma vez que distribuída a presente reclamação após 13/11/2019 (conforme modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212), julgando tais pleitos extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do NCPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . Pagamento das verbas constantes do TRCT ID. fb28d69, abstendo-se a ré de realizar o desconto realizado no campo 115.4. . Pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos . Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Horas extras, adicional noturno e reflexos . Intervalo intrajornada . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono do autor Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Após o trânsito em julgado e liquidação do julgado, expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito nos autos do processo nº 1003322-70.2024.8.26.0260, que tramita perante a 1ª Vara da Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ªRAJ/9ªRAJ da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Custas pela reclamada, no importe de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA

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Raimundo Jose Pinto Da Silva x Agro Safra Industria E Comercio De Adubos Ltda

ID: 261191115

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000459-38.2025.5.02.0386

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA

Polo Passivo:

AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE OLIVAN ALVES DA SILVA

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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LUCAS DOS SANTOS ALVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1000459-38.2025.5.02.0386 : RAIMUNDO JOSE PINTO DA SILVA : AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 917543e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, Julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 75 da CLT, nos termos do artigo 485, inciso VI do CPC. Pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 23/10/2019 (observado o acréscimo de 141 dias de suspensão da lei 14010/20), inclusive do FGTS – uma vez que distribuída a presente reclamação após 13/11/2019 (conforme modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no ARE 709.212), julgando tais pleitos extintos com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do NCPC. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, para condenar a reclamada nas seguintes obrigações: . Pagamento das verbas constantes do TRCT ID. fb28d69, abstendo-se a ré de realizar o desconto realizado no campo 115.4. . Pagamento do FGTS sobre as verbas rescisórias e da multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos . Multas dos artigos 467 e 477 da CLT . Horas extras, adicional noturno e reflexos . Intervalo intrajornada . Honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 5% sobre o valor da condenação, devidos ao patrono do autor Tudo nos termos da fundamentação supra. Defiro o benefício da justiça gratuita. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento sem causa. Juros e correção monetária na forma da lei, conforme fixado na fundamentação. Finda a liquidação, deverá a reclamada demonstrar nos autos os recolhimentos fiscais e previdenciários. Após o trânsito em julgado e liquidação do julgado, expeça-se certidão para que o reclamante habilite seu crédito nos autos do processo nº 1003322-70.2024.8.26.0260, que tramita perante a 1ª Vara da Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado da 1ª RAJ/7ªRAJ/9ªRAJ da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Custas pela reclamada, no importe de R$1.500,00, calculadas sobre R$75.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. Em observação ao disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47 de 07/07/2023, atendendo ao disposto no art. 879, §5º, da CLT, não haverá necessidade de manifestação da União sobre os cálculos de liquidação quando “o valor das contribuições previdenciárias devidas no processo judicial for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais)”. Assim, após a liquidação do julgado, por ocasião da homologação dos cálculos, acaso ultrapassado o referido limite, a união deverá ser intimada, nos moldes previsto no art. 879, §3º da CLT. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGRO SAFRA INDUSTRIA E COMERCIO DE ADUBOS LTDA

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