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Processo nº 1003341-83.2024.8.26.0484

ID: 330308471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003341-83.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

O. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI

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CAROLINE PEREIRA TOSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-83.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - O.S. - Trata-se de ação ordinária proposta por OSWALDO DOS SANTOS em face do MU… Processo 1003341-83.2024.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - O.S. - Trata-se de ação ordinária proposta por OSWALDO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE PROMISSÃO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO. Após a análise da petição inicial e de todos os documentos que a instruem, de rigor a sua extinção liminar, pelas razões que seguem. O artigo 320 do Código de Processo Civil prescreve que A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. E verificada a ausência dos requisitos mencionados no artigo 319 e 320, o artigo 321 do Código de Processo Civil determina a emenda da inicial. Somente em caso de não cumprimento da diligência, a inicial será indeferida. No caso dos autos, a parte autora foi intimada a apresentar procuração atualizada e específica ou comparecer pessoalmente em cartório para confirmação do mandato, no prazo de 15 dias, porém não se manifestou (fl. 24). Fora concedido o prazo impreterível de 15 dias para que o autor cumprisse a decisão de fls. 19/21, sob pena de indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito. Contudo, o autor manteve-se inerte novamente (fl. 43). Assim, é caso de indeferimento da inicial, por falta de interesse da parte autora no cumprimento de ônus processual seu, qual seja, de fornecer documento indispensável à propositura da ação, apesar de regularmente intimada a tanto fazer. DECIDO. Diante do exposto, diante dos princípios que norteiam os juizados especiais, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fulcro no artigo 485, inciso I, c.c. artigo 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: JOÃO RENAN CASSORIELO COUTI (OAB 360274/SP), CAROLINE PEREIRA TOSE (OAB 390871/SP)

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Processo nº 1003341-32.2023.8.26.0577

ID: 308713091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003341-32.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANGKOR COMERCIO DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DE SOUZA CHAVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-32.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e bus… Processo 1003341-32.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Angkor Comercio de Generos Alimenticios Ltda - Vistos. 1)Por ora, defiro pesquisas em nome da parte executada e busca de ativos/patrimônio. Autorizo a parte interessada a diligenciar diretamente pelos meios próprios (CRI, ARISP (diretamente pela internet: ), Censec, também via internet, lista telefônica de empresas concessionárias de serviços públicos, órgãos de crédito (exceto convênio TJSP/SERASAJUD, realizado por via eletrônica), Posto Fiscal (pesquisa/bloqueio/transferência de crédito de devolução de nota fiscal), IIRGD, Junta Comercial, outros órgãos públicos e privados com acesso de bancos de dados ou ainda qualquer entidade ou empresas que a parte executada tenha registro de bens materiais ou imateriais, créditos ou valores a receber, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício e mencionar que eventual resposta deverá ser encaminhada diretamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. 2) Tendo em vista eventual existência de dados, aplicações e recursos de titularidade da parte devedora-executada em empresas, entidades ou fundos não abrangidos pelo Sistema do Sisbajud, chamadas fintechs e empresas global accounts, corretoras de criptomoedas, operadoras de cartão e meios de pagamento, bem como créditos liberados e passíveis de levantamento de FGTS, PIS/PASEP, SUSEP, CNSeg, VGBL/PGBL/FAPI (exceto valores impassíveis de levantamento conforme norma/regime próprios a ser informado em resposta), empregadora/PLR, serve a presente como decisão-alvará-ofício judicial para ser apresentado a estas empresas com dados de sigilo, devendo instruir seu requerimento com documentos essenciais, além de cópia da presente decisão-alvará-ofício judicial, visando pesquisa, bloqueio e transferência a disposição destes autos de eventuais valores em nome da parte executada até que alcançado o valor total do débito e mencionar que eventual resposta positiva deverá ser encaminhada direta e imediatamente a este Juízo, por correio ou endereço eletrônico, a fim de agilização. Somente após, em caso de recusa comprovada e esgotados as tentativas de localização, será a hipótese de apreciação. Resposta necessária somente na hipótese de ser positiva para existência de informes de bens, valores ou créditos passíveis de penhora. O presente fica dispensado em relação às instituições já abrangidas cujas pesquisas devem ser feitas pelo sistema Sisbajud, tais como, B3 (BMFBovespa, CBLC, Bovespa, BMF, Cetip), CVM, Selic, ANBIMA (conforme Comunicado TJSP CG nº 148/2019 - Ofícios Circulares CNJ 018 e 063), procedendo-se apenas pela via eletrônica, vedado encaminhamento físico. Dispensado ainda em relação a Previc pois a autarquia não tem essa informação de valores. 3) Decorrido prazo de resposta legal/requerido ou em caso de recusa comprovada e esgotadas tentativas de localização, vale a presente como decisão-alvará-ofício para fins de iniciativa de colaboração da parte e celeridade processual, exceto caso de isenção legal, parte beneficiária da Justiça Gratuita ou hipótese de ser diligenciado diretamente pelo Ofício Judicial. Realizada a transferência de valor, dou por penhorada a quantia depositada e proceda-se corretamente conforme o caso, independentemente de termo, intimando-se a parte executada. Na hipótese da parte executada ainda não tenha sido citada/intimada anteriormente, necessário será proceder com a constrição valendo como arresto e cumprir primeiro e integralmente o artigo 830, parágrafo 1º, do CPC e em seguida prosseguir-se conforme os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo do CPC, diligenciando a necessário. 4) Feito em fase de execução/cumprimento de sentença. Certificado o trânsito em julgado da decisão e o transcurso do prazo de pagamento sem quitação do débito, caso seja requerido e, se necessário for, com recolhimentos devidos, expeça-se certidão, nos termos do artigo 828 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º e artigo 517, §1º e §2º, todos do Código de Processo Civil. Ainda, se requerido pela parte, defiro inclusão em cadastro de inadimplentes. Proceda-se em relação ao convênio TJSP/SPC/SERASA conforme Comunicados TJSP CG 1413/2016 e CG 2632/2017. Expeçam-se ofícios on line. Caso não acessível nos autos e visando agilização de cumprimento e celeridade processual, informe a parte interessada os seguintes dados, procedendo-se na forma eletrônica obrigatória no sistema do SERASAJUD: a)data de inclusão, b)vencimento da dívida, c)data da inadimplência, d)valor, e)comprovação do recolhimento de taxa prevista no Provimento 2195/2014, exceto caso de isenção legal ou parte beneficiária da Justiça Gratuita. Para ofícios SPC/SERASA a z. serventia encaminhará exclusivamente via sistema eletrônico. Recomendado que os senhores advogados não protocolizem os ofícios físicos, conforme Comunicado TJSP CG nº 2632/2017. 5) Esgotadas as diligências mais frutíferas anteriores, pedidos outros serão analisados oportunamente. 6) No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV: RICARDO DE SOUZA CHAVES (OAB 293750/SP)

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Processo nº 1003341-91.2024.4.01.3304

ID: 325012074

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003341-91.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE SANTANA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

CLAUDECI SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1003341-91.2024.4.01.3304 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1003341-91.2024.4.01.3304 RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRENTE: TEREZINHA DE SANTANA DECISÃO Trata-se de recurso inominado da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte de alegado(a) instituidor(a), por não se comprovar a qualidade de dependente. Dispensado o relatório. DECIDO. A autora alegou manter união estável com o instituidor José Milton Soares por mais de 40 anos, com quem teve três filhos e com quem residia no município de Conceição do Jacuípe/BA. Requereu o pagamento da pensão por morte desde a data do óbito (21/04/2022), bem como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. A sentença entendeu ausente início de prova material contemporânea que comprovasse a convivência nos 24 meses anteriores ao falecimento, conforme exigência da Lei 13.846/2019, e com base na tese do Tema 629 do STJ, extinguiu o processo sem julgamento de mérito. A recorrente sustenta, no recurso, que juntou aos autos diversos documentos que evidenciam a convivência estável e duradoura, inclusive com mesmo endereço do falecido, além de depoimentos testemunhais consistentes e coerentes. Acrescenta, ainda, que firmou contrato de plano funeral no qual o instituidor aparece como titular anterior, constando sua morte em 21/04/2022, contrato esse assinado em nome da autora e com vigência anterior ao óbito. A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve comprovação, pela parte autora, de início de prova material contemporânea da alegada união estável com o instituidor do benefício, nos termos do art. 16, § 5º da Lei 8.213/91 (com redação da Lei 13.846/2019); (ii) preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária vigente ao tempo do óbito. O benefício de pensão por morte é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito, conforme o princípio do tempus regit actum. No caso, o falecimento do segurado deu-se em 21/04/2022, já sob a vigência da Lei nº 13.846/2019, que incluiu o § 5º no art. 16 da Lei nº 8.213/91, exigindo início de prova material contemporânea da união estável, vedando-se a prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior. A sentença recorrida reconheceu: (i) o óbito do instituidor (ID 2032630665); (ii) a qualidade de segurado, pois o falecido era aposentado por idade (ID 2122709047); (iii) a existência de filhos em comum; (iv) a prova testemunhal favorável. O ponto controverso foi a ausência de início de prova material contemporânea, razão pela qual o feito foi extinto. Contudo, com o recurso, a parte autora juntou o Certificado de Adesão ao Plano Funeral SACRE, contrato nº 006816, onde figura como contratante e responsável pelo plano, constando o instituidor, José Milton Soares, como titular anterior falecido em 21/04/2022, e beneficiários filhos em comum (ex: Jamilton, Livia, Liviane Soares) — constando ainda o mesmo endereço de ambos: Rua do Andu, Picadinho, Conceição do Jacuípe/BA. Esse documento preenche o requisito legal de início de prova material contemporânea aos fatos e reforça a união estável pelo vínculo contratual e afetivo com o falecido. É formal, legítimo e de conteúdo previdenciariamente relevante, suficiente para afastar a exigência que ensejou a extinção do processo sem julgamento de mérito. A prova testemunhal, por sua vez, confirma a convivência pública e contínua por mais de 40 anos, existência de filhos em comum e coabitação no mesmo endereço, sem qualquer impugnação concreta pelo INSS. Preenchidos, pois, os requisitos do art. 74 e 16, § 4º e § 5º da Lei 8.213/91, deve ser reconhecida a união estável e concedida a pensão por morte desde a data do óbito, conforme requerido. Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença, afastar a extinção sem resolução do mérito e julgar procedente o pedido, condenando o INSS a: (i) Conceder o benefício de pensão por morte nº 204.563.886-8, com DIB em 21/04/2022, data do óbito, por não ter decorrido por 90 dias até a DER; (ii) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, observada a prescrição quinquenal, devidamente corrigidas, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO a gratuidade da Justiça. Sem condenação em custas e honorários. Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício de pensão por morte, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da intimação, com 05 (cinco) dias para comprovar em juízo, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Juiz Federal Relator

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Processo nº 1003341-91.2025.4.01.3907

ID: 326213883

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-91.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BRUS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RENAN FREITAS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA FREITAS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003341-91.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO n°: 1003341-91.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: FRANCISCO BRUS DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO EMENDA A INICIAL E ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO EMENDA A INICIAL De ordem, nos termos da portaria 03/2021 desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que EMENDE A INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: DOCUMENTOS GERAIS (X) Comprovante de residência atualizado, nos parâmetros da Portaria 4/2024: 2. DOCUMENTOS QUE SERÃO ACEITOS PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO: 2.1. Contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados (últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento). 2.2. Documentos públicos de terra emitidos em nome próprio; 2.3. CNIS, desde que o cadastro não tenha sido atualizado nos últimos 12 meses anteriores à DER e sem contradição com os demais documentos juntados ao autos; 2.4. Declaração da Receita Federal. Ex: ITR (do ano atual ou do exercício anterior); 2.5 Folha resumo (CADÚnico), cuja última atualização tenha ocorrido até 02 anos anteriores ao ajuizamento; 2.6. Título definitivo de terra; 2.7. Contrato de aluguel ou comodato, registrado em cartório, ou acompanhado de cópia dos documentos pessoais dos contratantes. Observação 01: Declarações subscritas por servidores públicos, sem menção a cadastro/registro/processo administrativo, não serão considerados comprovante de residência. Observação 02: Comprovante de residência (contas de água, luz, telefone ou internet, atualizados nos últimos 12 meses anteriores ao ajuizamento), em nome de terceiro, desde que não estranho ao grupo familiar, deverá estar acompanhado de declaração do titular, bem como de cópia de seus documentos pessoais. Observação 03: A folha resumo do Cadúnico, declarações em nome de terceiros e CNIS, somente serão tidos por suficientes se não conflitantes com outros documentos dos autos ou banco de dados cadastrais mais recentes. ADESÃO AO FLUXO CONCENTRADO Na oportunidade, comunico que a Justiça Federal em Tucuruí aderiu ao Fluxo Concentrado de Processos do INSS, mediante Portaria Conjunta n. 3/2024, disponível para consulta pelo link: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef Nesse fluxo, em suma, o INSS renuncia ao direito de fazer perguntas às testemunhas e à parte autora, desde que os advogados instruam o processo com o vídeo das respectivas inquirições, que podem ser feitas em seus escritórios, e façam aos ouvidos as perguntas mínimas listadas no termo de acordo, constante no formulário presente no link acima mencionado. Além de não prejudicar a produção de prova da parte autora, que permanece livre para arrolar e ouvir as testemunhas que desejar, o referido processo acelera a instrução processual, pois permite que o advogado ouça a parte e as testemunhas conforme sua própria agenda de disponibilidade, ao passo que possibilita que o INSS ofereça desde logo a proposta de acordo, se houver. Não havendo a proposta de acordo, a contestação deverá ser apresentada pelo réu, e o processo segue para julgamento do magistrado. Para tanto, de ordem, abro o prazo, IMPRORROGÁVEL, de 15 (quinze) dias, para que realize: (a) Preenchimento dos formulários adequados e juntada de todos os documentos referentes ao fluxo (disponíveis no link https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-tucurui/secao-fluxo-concentrado-jef. Ressalte-se que cada benefício possui o formulário específico para preenchimento, facilmente identificado e localizado pelo link acima. (b) Juntada de documentos de qualificação da parte, procuração e contrato de honorários em documentos separados, devidamente identificados no PJE, em formato PDF, preferencialmente. (c) Juntada dos áudios e vídeos das testemunhas e partes, devidamente qualificadas, bem como deverão ser juntados aos autos, os documentos pessoais das testemunhas (RG e CPF). Atentar para as perguntas constantes do formulário respectivo, os quais deverão ser TODAS respondidas, de preferência, na ordem indicada, além de outras perguntas que a parte entender necessárias. Ademais, os vídeos deverão primar pela objetividade, ser o mais breve possível e, preferencialmente, em formato MP4. (d) Marcação de todos os itens constantes do formulário, especialmente os de eventual proposta de acordo, e do item correspondente ao pedido de retenção de honorários em CNPJ ou CPF em caso de procedência/acordo. Depois, caso haja a emenda da inicial e a adesão ao fluxo concentrado, o INSS será CITADO para, no prazo de 30 dias, apresentar proposta de acordo ou contestar. Havendo proposta de acordo, os autos seguirão para homologação, caso a parte tenha marcado que “SIM” no item correspondente à eventual proposta de acordo, e desde que o percentual do acordo seja igual ou superior ao constante da portaria 03/2024. Caso não se coadune, a parte autora será intimada para manifestação, no prazo de 05 dias. Não havendo proposta de acordo, de eventual contestação, será a parte autora intimada para réplica, no prazo de 10 dias, decorrido o prazo, os autos serão conclusos para sentença. Caso não haja adesão ao fluxo concentrado, o processo seguirá o fluxo tradicional. Tucuruí-PA. Servidor (a) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí/PA

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Sergio Roberto Cardoso x Diogo Baptista Nunes Neto

ID: 309546311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004090-95.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ROBERTO CARDOSO

Polo Passivo:

DIOGO BAPTISTA NUNES NETO

Intimação

Advogados:

IZA PAULA SALOMÃO

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ELIANA REGINA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

E. CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0004090-95.2022.8.26.0126 (processo principal 1003341-66.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Roberto Cardoso - Diogo Baptista Nunes Neto - Vistos. O obje… Processo 0004090-95.2022.8.26.0126 (processo principal 1003341-66.2019.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Sergio Roberto Cardoso - Diogo Baptista Nunes Neto - Vistos. O objetivo é comprovar a existência de matrimônio, a pesquisa em nome do executado se mostra adequada, tendo em vista que se casados, constará tanto na pesquisa em nome do executado quanto de seu eventual cônjuge. Portanto, defiro o pedido de pesquisa de registros em nome da parte executada (casamento/união estável) perante no Sistema CRC-Jud. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu seu pedido de pesquisa da certidão de casamento da executada pelo CRCJud. Cabimento. Não há óbice legal a impedir tal pesquisa, que não é meramente especulativa. Possibilidade de existência de bens passíveis de penhora. Informação útil ao credor, conforme interpretação conjunta dos artigos 1.661, inciso I, do Código Civil e 790, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso provido. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2121897-29.2021.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Elói Estevão Troly, j. em 29/09/2021) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Expedição de ofícios aos CCSBACEN, SISBAJUD e CRCJUD - Possibilidade - Ausência de outros bens passíveis de penhora Medida adequada para garantir o resultado útil do processo de execução - Recurso provido - Decisão reformada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2066942-48.2021.8.26.0000, Relator Des. Ademir Benedito, 21ª Câmara de Direito Privado, j. em 09/09/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud. Possibilidade. Execução que corre no interesse do credor. Garantia dos meios necessários para o cumprimento da sentença. Possibilidade de pesquisa no sistema CRCJud. Ausência de prejuízo a terceiros com a pesquisa/consulta. Decisão reformada. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2008179-54.2021.8.26.0000, Relator Des. Mario A. Silveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. em 11/02/2021). Agravo interno. Interposição contra decisão do Relator que deu parcial provimento ao recurso. Execução de título extrajudicial. Locação de imóvel. Pleito de suspensão da CNH, dos cartões de crédito e do passaporte do executado. Medida indutiva com base no art. 139 do CPC. Inadmissibilidade no caso. Providência que não possui nexo com o objeto da demanda e restringe direito da parte. Pedido de expedição de ofício para obtenção de informações do executado por meio do sistema Registrato. Indeferimento. Ausência de justificativa e circunstâncias excepcionais a autorizar a medida. Proteção ao sigilo bancário. Pleito de expedição de ofício às Associações com Programas de Fidelidade a fim de obter informações sobre pontos e milhas adquiridas pelo executado. Inadmissibilidade. Pedido de pesquisa por meio do sistema CRC JUD a fim de verificar informações sobre eventual casamento do devedor e regime de bens. Acolhimento. Caso concreto em que restaram frustradas as tentativas de localização de bens do executado. Razões recursais que não conseguiram infirmar os fundamentos da decisão agravada. Recurso desprovido (32ª Câmara de Direito Privado, Agravo Interno Cível nº2082813-84.2022.8.26.0000, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 07/06/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência da exequente contra o indeferimento do pedido de pesquisa junto ao sistema CRC-JUD com a finalidade de apurar o estado civil do executado. Cabimento. Sistema CRC-JUD para apurar o estado civil do devedor. Penhora da meação de bens eventualmente encontrados que não implica na inclusão do cônjuge. Caso vertente em que restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens do executado. Precedentes deste E. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido para deferir a pesquisa junto ao sistema CRC-JUD para apurar o estado civil do devedor (23ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2189004-90.2021.8.26.0000, rel. Des. Marcos Gozzo, j. 18/04/2022) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA AÇÃO MONITÓRIA - PESQUISA DE BENS NO CRC-JUD INSUCESSO DE OUTRAS PESQUISAS ADMISSIBILIDADE, COMO INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO, PARA VERIFICAÇAO DO ESTADO CIVIL DA EXECUTADA, NOME, SOBRENOME DE POSSÍVEL CÔNJUGE, BEM COMO DO REGIME DE BENS ADOTADO - RECURSO PROVIDO (22ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2271599-49.2021.8.26.0000, rel. Des. Matheus Fontes, j. 18/01/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de pesquisa da certidão de casamento do executado agravado pelo sistema CRC-JUD. Pretensão dos exequentes de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa pelo sistema CRC-JUD para a obtenção de informações sobre o casamento e regime de bens adotado pelo executado agravado, diante da possibilidade de satisfação da obrigação com a meação de bens que eventualmente lhe pertença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2052885-25.2021.8.26.0000, rel. Israel Góes dos Anjos, j. 03/05/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença em ação monitória. Decisão agravada que indeferiu pedido formulado pela parte credora de pesquisa pelo sistema CRC-Jud. Inconformismo do exequente. Com razão. Possibilidade de pesquisa junto ao sistema CRC-Jud. Ausência de prejuízo a terceiros. Decisão reformada observando que o executado possui domicílio no Estado de Rondônia. Recurso provido com observação (20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2241146-08.2020.8.26.0000, rel. Des. Roberto Maia, j. 08/03/2021) Int. - ADV: IZA PAULA SALOMÃO (OAB 432357/SP), ELIANA REGINA CARDOSO (OAB 179347/SP), E. CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 23646/SP)

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Processo nº 1003341-10.2025.8.26.0400

ID: 314155444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003341-10.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GLEVERTON ANDRADE DE LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003341-10.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleverton Andrade de Lacerda - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, rece… Processo 1003341-10.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Gleverton Andrade de Lacerda - Vistos, 1. Uma vez preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial. 2. Considerando que a parte requerida está cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (Comunicado Conjunto n. 466/2024), concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para o recolhimento da despesa para citação via Portal Eletrônico, sob pena de extinção (Despesas para citação via Portal Eletrônico: R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 3. Sobre o pedido de arresto, que tem natureza de tutela de urgência cautelar, é preciso lembrar o disposto no caput do Art.300 e no Art.301, ambos do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.;. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Ante o teor da petição inicial e da documentação que a instruiu, não há prova inequívoca, ao menos em sede liminar, de dilapidação patrimonial apta a embasar o pedido de natureza cautelar. De outro lado, não se trata de ação executiva, mas ação de cobrança em que nem sequer houve a citação da parte requerida. Sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA A QUE SEJA DECRETADO O ARRESTO CAUTELAR DESATENDIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA, DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 300 E 301 DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE INSOLVÊNCIA DAS EXECUTADAS, DILAPIDAÇÃO OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160608-64.2025.8.26.0000; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) "Ação de cobrança - Arresto cautelar - Pretendido pela agravante o arresto de ativos financeiros de titularidade da agravada - "Periculum in mora" que não está evidenciado - Caso em que é necessária a presença de elementos convincentes para a caracterização da ventilada hipótese - Inexistência de indícios seguros revelando que a agravada esteja alienando bens que possui ou esteja praticando qualquer outro artifício fraudulento, a fim de frustrar futura execução ou lesar credores, a legitimar a medida - Ação de cobrança que se encontra em sua fase inicial, não tendo a agravada nem sequer sido citada - Prematuro o postulado arresto - Agravo desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2118314-94.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025) Ante o exposto, ausentes os requisitos previstos nos artigos 300 e 301, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a liminar pleiteada. 4. Tendo em vista que a(s) parte(s) autora(s) mencionou(aram) na petição inicial que não pretende(m) a conciliação, por ora, em atenção ao princípio da duração razoável do processo e economia processual, deixo de designar audiência de conciliação, que poderá ser, oportunamente, designada, caso assim requeiram as partes. 5. Após o recolhimento da despesa indicada no item 2, CITE-SE a parte requerida, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. 5.1. Analisando os fatos mencionados, vislumbro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (e a consequente inversão do ônus da prova). Nesse contexto, na atual fase processual, para evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa em razão da discussão sobre a natureza jurídica da inversão do ônus da prova, fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus também decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 6. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. 7. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: i havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; ii havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; iii em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. A citação da requerida Indústria de Rações Patense Ltda. (Comunicado Conjunto nº 466/2024) será feita pelo portal eletrônico, dispensando-se a expedição de qualquer outro expediente. Int. - ADV: GISELI DA CRUZ PADILHA RIBEIRO (OAB 226572/SP)

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Cooperativa De Credito De Livre Admissao De Associados Sorriso - Sicredi Celeiro Do Mt x Anderson Ricardo Berno e outros

ID: 299454272

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000348-39.2016.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT

Polo Passivo:

ANDERSON RICARDO BERNO PATRICIA VEDANA DUTRA BERNO PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA SENIRA MARIA VEDANA DUTRA TAMARA PAULA PERIN DUTRA

Decisão

Advogados:

JEAN CARLOS ROVARIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000348-39.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1000348-39.2016.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS SORRISO - SICREDI CELEIRO DO MT EXECUTADO: SENIRA MARIA VEDANA DUTRA, PAULO EDUARDO VEDANA DUTRA, ANDERSON RICARDO BERNO, PATRICIA VEDANA DUTRA BERNO, TAMARA PAULA PERIN DUTRA Vistos, etc. Trata-se de manifestação apresentada pela parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO SORRISO – SICREDI CELEIRO MT/RR, por meio da qual postula, dentre outros, a realização de penhora no rosto dos autos de ações judiciais em que os Executados figuram como partes autoras, bem como a adoção de medidas coercitivas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. 1. No que tange ao pedido de expedição de alvará para levantamento de valores oriundos de bloqueios já efetivados, verifico que tal requerimento já foi objeto de deliberação no Id. 133209418, item 4, não havendo necessidade de nova apreciação quanto a este ponto. 2. Com relação ao pedido de penhora no rosto dos autos, verifica-se que os Executados figuram como autores em ações judiciais em trâmite nesta comarca, o que justifica a medida como forma de garantir a efetividade da presente execução. Assim, defiro a penhora no rosto dos autos dos seguintes processos: nº 1001759-39.2024.8.11.0040 – de titularidade da Executada SENIRA MARIA VEDANA DUTRA; nº 1004618-28.2024.8.11.0040 – de titularidade da Executada PATRICIA VEDANA DUTRA BERNO; nº 1012035-66.2023.8.11.0040 – de titularidade do Executado ANDERSON RICARDO BERNO. Pois bem. A penhora nos rostos dos autos, dispõe o art. 860, do Código de Processo Civil/2015 que “quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”. O brilhante jurista Antônio Carlos Marcato leciona que “em se tratando de penhora feita no rosto dos autos, a constrição atingirá os direitos postulados pelo executado em outra demanda judicial, sendo que, nos autos dessa outra demanda, deverá ser certificada a constrição para que, ao final dela, os bens ou direitos que couberem ao executado sejam destinados à satisfação do exequente[1]". Em outras palavras, essa forma diferenciada de restrição somente é possível quando o credor pretenda garantir-se, penhorando direito do devedor reconhecido em outra ação, o que ocorre na espécie. Assim, defiro em parte o pedido no Id. 164104398 e determino a penhora no rosto dos autos dos processos indicados acima, até o limite do valor executado nos presentes autos. Expeçam-se ofícios aos Juízos competentes, informando sobre a presente decisão e solicitando a anotação da penhora no rosto dos respectivos autos, bem como que eventual expedição de alvará, mandado de pagamento ou precatório, referente aos valores pleiteados pelos executados naqueles processos, seja realizada em favor desta execução. Efetuada a penhora, intimem-se os executados para, querendo, apresentar a defesa que entenderem cabível. 3. Quanto ao pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, como meio coercitivo para induzi-lo ao cumprimento da obrigação assumida. Contudo, indefiro o pedido, por ora, uma vez que a adoção de medidas atípicas exige a comprovação de que todas as vias típicas de execução foram devidamente esgotadas, bem como a demonstração de que a providência postulada é proporcional, necessária e eficaz para o adimplemento da obrigação. A propósito: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGA PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MEDIDAS ATÍPICAS (INCISO IV DO ART. 139 DO CPC) – SUSPENSÃO DA CNH E PASSAPORTE – BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O DEVEDOR ESTEJA OCULTANDO PATRIMÔNIO – MEDIDAS PUNITIVAS, INEFICIENTES À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO - RECURSO NÃO PROVIDO. Embora admitidas as medidas atípicas previstas no inciso IV, do art. 139 do CPC, devem ser adotadas de modo subsidiário, analisando-se caso a caso, e desde que seja demonstrado que o devedor tem patrimônio passível de ser expropriado para o fim de quitação do débito. (N.U 1003341-63.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Ressalte-se que a adoção de medidas executivas atípicas, nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC, exige a demonstração de que todos os meios típicos foram previamente esgotados, bem como a prova de que a medida pretendida não compromete a dignidade da pessoa humana nem viola direitos fundamentais do executado. Assim, não se verifica, neste momento, a razoabilidade nem a efetiva utilidade das medidas pleiteadas, motivo pelo qual indefiro o pedido. 4. No impulso do processo, determino venha à parte exequente para indicar bens dos executados passíveis de penhora, observando a necessidade de apresentar memória atualizada da dívida, com o devido desconto dos valores ora levantado. 5. Na eventualidade de a parte credora permanecer silente, desde logo determino a SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual ficará suspensa a prescrição, com base no art. 921, III, §1º, CPC, devendo os autos serem arquivados. Transcorrido o prazo supra, ressalto ao exequente que independentemente de intimação deste juízo começará a correr o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, § 2º e 4º, do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Às providências necessárias. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito [1] in Código de Processo Civil Interpretado, Coordenação de Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Atlas, 2004, página 1936.

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Processo nº 1003341-24.2025.8.11.0013

ID: 325706533

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003341-24.2025.8.11.0013

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003341-24.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ISRAEL FERREIRA Vistos. Cuida-se de a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PONTES E LACERDA DECISÃO Processo: 1003341-24.2025.8.11.0013. REQUERENTE: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. REQUERIDO: ISRAEL FERREIRA Vistos. Cuida-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar movida por ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. em detrimento de ISRAEL FERREIRA. Partes qualificadas no feito. Alega o Requerente que firmou cédula de crédito bancário, oriundo da proposta de nº 000000656076429, no valor de R$ 18.774.34, com pagamento em 48 parcelas mensais e consecutivas. Em garantia às obrigações assumidas, a parte requerida transferiu à credora, em alienação fiduciária, o veículo: Marca: FIAT; Modelo: PALIO (FL) (NG) ATTRAC; Ano: 2012/2012; Placa: OAD4435; CHASSI: 9BD196271D2100064; RENAVAM: 498808637. Afirma que a parte devedora deixou de cumprir com suas obrigações e por isso ajuizou esta Ação de Busca e Apreensão por parte do Credor Fiduciário, com fito de reaver o bem dado em garantia. Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor do requerente (ID 198743427) e os cálculos atualizados do valor devido (ID 198743429). Quanto à notificação extrajudicial enviada ao endereço da parte Requerida, destaca-se seu retorno positivo (ID 198743428). Custas recolhidas, conforme ID 200525374. DECIDO. Verifica-se que, ao protocolar os presentes autos, a parte autora requereu o trâmite em segredo de justiça, por ser processo no qual constam dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade. Em nosso ordenamento, vigora a regra da publicidade dos atos processuais, conforme previsão do art. 5º, LX, da CF e art. 189 do CPC. Em determinadas hipóteses, o art. 189 do CPC, por sua vez, autoriza que os processos judiciais tramitem em segredo de justiça: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. Além disso, o STJ já decidiu que esse rol não é taxativo, admitindo-se a imposição do segredo de justiça quando necessário à defesa da intimidade das partes (STJ - REsp: 1917414 RJ 2021/0017509-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: DJ 01/03/2023). Entretanto, em se tratando de busca e apreensão, a jurisprudência deste Tribunal entende não ser hipótese de o feito tramitar em segredo de justiça, visto que envolve somente interesses privados: AGRAVANTE (S): BANCO RCI BRASIL S.A AGRAVADO (S): ANA VITORIA RIBEIRO FREIRE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PEDIDO DE TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA – EXCEÇÃO À DIREITO FUNDAMENTAL – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO DESPROVIDO O interesse individual do credor, quanto à busca e apreensão do bem, não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados, na espécie, atos deliberados de ocultação do veículo ou outras atitudes concretas que deponham contra a boa -fé da parte devedora. Inteligência dos arts. 5º, LX e 93, IX, da CF/88, e art. 189 do Código de Processo Civil. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006616-54.2024.8.11.0000, Relator.: SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Data de Julgamento: 07/05/2024, Quinta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024) Portanto, indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça. Verifico que a ação foi devidamente instruída com o contrato, comprovando que o bem descrito na inicial foi dado em alienação fiduciária em favor da requerente. Restou comprovada, ainda, a constituição em mora da parte requerida, consubstanciada na notificação extrajudicial enviada no endereço informado no contrato (ID 198743427). Diante do hodierno entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ em virtude do julgamento Tema nº 1.132 do STJ (REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888), pacificando a tese de que o simples envio da notificação extrajudicial para o endereço informado no contrato é suficiente para perfectibilizar a mora, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem descrito na inicial. Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, com redação dada pela Lei 10.931/2004), apresentar contestação ou, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial – sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, consoante entendimento do STJ em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Por oportuno, autorizo o Oficial de Justiça a cumprir a diligência aos finais de semana, feriados e fora do horário do expediente, bem como proceder ao arrombamento e requisição de reforço policial, caso estritamente necessário para o cumprimento da diligência. EXPEÇA-SE o Mandado de Busca e Apreensão do veículo Marca: FIAT; Modelo: PALIO (FL) (NG) ATTRAC; Ano: 2012/2012; Placa: OAD4435; CHASSI: 9BD196271D2100064; RENAVAM: 498808637, constando a informação de que o requerido deverá entregar os respectivos documentos, nos termos do §14º, do artigo 3º incluído pela Lei nº 13.043/2014. O bem deverá permanecer na comarca de apreensão pelo prazo previsto no §1º, do Artigo 3º, do Decreto Lei nº 911/1969, de 5 (cinco) dias, para restituição imediata em caso de purgação da mora. Em caso de pagamento da integralidade da dívida, conforme valor apresentado pelo credor fiduciário na inicial, o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, §2º do Dec. Lei 911/69, com redação inserida pela Lei 10.931/04). Às providências, com urgência. Pontes e Lacerda, data da assinatura digital. Marilia Augusto de Oliveira Plaza Juíza de Direito

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Processo nº 1003341-74.2023.4.01.3903

ID: 292270652

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003341-74.2023.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEANE BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DAIANE MORAES LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003341-74.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003341-74.2023.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEANE BARBOSA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: DAIANE MORAES LIMA - GO54738 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 752.592.062-15 DIB: 25/03/2024 DIP: 01/05/2025 DII 07/2019 DCB 30 dias da implantação TC: Cidade de pagamento: ALTAMIRA - PA RMI: Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. A prescrição, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ). São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. O interesse de agir resta caracterizado não apenas quando o pedido administrativo é indeferido, mas também quando o requerimento administrativo não é apreciado dentro do prazo de 45 dias estipulado pelo MPF e pelo INSS nos autos do RE 1171152, em acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, como o tempo decorrido entre o pedido administrativo e a sua apreciação foi superior ao previsto no acordo, resta presente o interesse de agir da parte autora. No tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 07/2019 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é parcial e temporária. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora contribuiu até a competência de 05/2019, conforme CTPS e/ou CNIS. Estava, portanto, no gozo do período de graça na data de início da incapacidade (DII) acima fixada. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus à concessão do benefício de auxílio-doença desde 25/03/2024 (data da citação), tendo em vista que a DII (07/2019) é superveniente à data do requerimento administrativo (26/06/2019). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, tendo em vista que prazo estimado pelo perito já transcorreu ou está muito próximo de transcorrer, para possibilitar eventual pedido de prorrogação, concluo que o benefício deve ser mantido por mais 30 dias após a data da efetiva implantação do benefício. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (CID: M54.2; DII: 07/2019; DIB: 25/03/2024; DIP: 01/05/2025 e DCB: em 30 dias da efetiva implantação), com RMI calculada nos termos na legislação vigente na DII; O prazo de duração do benefício (DCB) só começará quando o INSS efetivamente cumprir a tutela, franqueando ao segurado, assim, o gozo do benefício de forma concomitante ao período de recuperação estimado, sem prejuízo do pagamento administrativo dos valores que se verificarem desde a DIP, bem como possibilitar pedido administrativo de prorrogação. b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal, compreendidos entre a DRB/DIB e a DIP. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Considerando o caráter alimentar do benefício e a verossimilhança das alegações demonstradas em juízo, concedo a tutela antecipada para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo MÁXIMO e IMPRORROGÁVEL de 30 (trinta) dias, contados da data da efetiva intimação, comprovada nos autos, sob pena de ficar caracterizado ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, inciso IV), sujeito à multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a qual, desde já, fica majorada para 20% (vinte por cento) a partir do 60º dia de atraso. Sem custas e sem honorários. Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões. Após, subam os autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo. Não havendo interposição de recurso, certifique a Secretaria o trânsito em julgado. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, remetam-se os autos ao INSS para apresentação dos cálculos atualizados, no prazo de 60 (sessenta) dias, podendo a parte autora impugnar o cálculo no prazo legal, na esteira do que autorizado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADPF 219. Com a vinda dos cálculos, observado o limite constitucional, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 1ª Região o pagamento do valor da condenação por RPV (Requisição de Pequeno Valor). Caso o valor dos cálculos supere o limite para expedição de RPVs, expeça-se o precatório, na forma do artigo 100 da Constituição Federal. Após, intimem-se as partes acerca da expedição dos requisitórios, para que se manifestem no prazo de cinco dias. Transcorrido o prazo, proceda-se à migração das requisições. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Altamira, data da assinatura eletrônica. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Zagar Comércio De Ferramentas E Ferragens Ltda x Felipe Palma Estevam e outros

ID: 311239971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 3001590-23.2013.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ZAGAR COMéRCIO DE FERRAMENTAS E FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

FELIPE PALMA ESTEVAM LEANDRO PALMA ESTEVAM MELISSA PALMA ESTEVAM

Intimação

Advogados:

RODRIGO CACIOLARI

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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Processo 3001590-23.2013.8.26.0319/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zagar Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Melissa Palma Estevam - - Leandro Palma Estevam - - Felipe Palma… Processo 3001590-23.2013.8.26.0319/01 - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Zagar Comércio de Ferramentas e Ferragens Ltda - Melissa Palma Estevam - - Leandro Palma Estevam - - Felipe Palma Estevam - Fls. 120/121 e 443/444 - Trata-se de pedido de penhora do imóvel objeto da matrícula 005.761, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista, recebido pelos herdeiros/sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam pelo direito de herança, decorrente do falecimento do executado originário Antonio Carlos Estevam, arrestado pela decisão de fls. 156/157. Os herdeiros sucessores arguiram a impenhorabilidade do aludido bem, alegando que se trata de seu único imóvel e que embora esteja alugado a terceiros a maior parte do valor do aluguel está comprometida em razão de duas penhoras e que o remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado e vive de "bicos", o que foi inclusive, reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em outro processo. Demais disso, sustentaram que apenas 50% do imóvel pertencia ao executado Antônio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes, de modo que sobre esses 50% não pode incidir qualquer responsabilização patrimonial relativamente ao débito em questão (fls. 402/406 e 450/465). Decisão proferida às fls. 416/417 determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de Lençóis Paulista e pesquisa via sistema Arisp para verificar a existência de outros imóveis registrados em nome dos sucessores Melissa Palma Estevam, Leandro Palma Estevam e Felipe Palma Estevam. Tratando-se de matéria de ordem pública, passo à análise. DECIDO. O presente incidente de cumprimento de sentença refere-se ao título executivo judicial constituído de pleno direito nos autos da ação de cobrança (fls. 58/59 dos autos principais). Diante do falecimento do executado originário Antonio Carlos Estevam, a decisão de fls. 416/417 deferiu a habilitação dos herdeiros (i) Melissa Palma Estevam, (ii) Leandro Palma Estevam e (iii) Felipe Palma Estevam para figurarem no polo passivo do presente incidente de cumprimento de sentença, consignando que a responsabilidade deles está limitada tão somente à força da herança, nos termos dos artigos 1784 e 1997, do Código Civil. As pesquisas realizadas via Arisp (fls. 427/442 e 468/469 ) e Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista (fls. 422/426) comprovam que os sucessores/herdeiros possuem registrado em seus nomes apenas o imóvel objeto da matrícula de nº 005.791 do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista/SP, cabendo a cada um a parte ideal correspondente a 33,333% do referido imóvel. Os documentos colacionados aos autos demonstram que o aludido imóvel foi recebido pelos herdeiros pelo direito de herança nos autos do arrolamento nº 1003875-13.2019.8.26.0319, bem como que 50% dele pertencia ao executado originário Antonio Carlos, enquanto que a outra metade se constitui em herança deixada pela genitora Maria de Lourdes (fls. 251/255). Dessa forma, de fato, eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair efetivamente apenas sobre 50% do imóvel. Ademais, embora o imóvel em questão esteja locado a terceiros, como é cediço, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que tal circunstância não afasta, por si só, a impenhorabilidade. Isso porque, a Súmula 486 do STJ dispõe que "é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família." No vertente caso, verifica-se que está suficientemente comprovado que o bem cuja penhora se pretende constitui único imóvel dos herdeiros/sucessores do executado e que embora se encontre locado a terceiros pelo valor mensal atual de R$ 1.962,34, grande parte do numerário está comprometida em razão das penhoras realizadas nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074 (fls. 450/456) e que o valor remanescente é utilizado para subsistência do herdeiro Felipe, que está desempregado, reside em imóvel alugado no valor de R$ 700,00 e vive de serviços esporádicos (fls. 293/300 e 339/346 e 454), o que já havia sido inclusive reconhecido pelo E. Tribunal de Justiça no v. acórdão proferido nos autos do processo 1003341-35.2020.8.26.0319 de fls. 328/330. Destaca-se, a propósito, que em resposta ao ofício expedido às fls. 475, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista informou que "a penhora efetuada sobre os alugueres recebidos pelos herdeiros no imóvel registrado sob a matrícula nº 5.761 do Oficial de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista ainda encontra-se ativa, levando-se em conta que o débito em questão nestes autos ainda não se encontra satisfeito e que o percentual da constrição equivale à 50% do montante recebido a título de locação." (fls. 485 - processo 0010648-47.2015.5.15.0074). Diante desse quadro, tratando-se de imóvel residencial indivisível, pertencente em comum aos três herdeiros, sua alienação forçada acarretaria prejuízo desproporcional aos sucessores, especialmente considerando que eventual responsabilização patrimonial relativa ao presente feito deve recair efetivamente apenas sobre 50% do imóvel e que um dos herdeiros depende economicamente da renda locatícia para sua subsistência. Não fosse isso, a existência de penhora prévia sobre a renda do imóvel reforça a impenhorabilidade do bem em questão, pois demonstra que o patrimônio deixado pelo executado originário já está sendo utilizado para cumprimento das obrigações. Logo, estando comprovada a utilização do imóvel para a sobrevivência de um dos herdeiros, bem como que grande parte da quantia está comprometida em razão das duas penhoras ativas (processos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074) e, ainda, em sendo inviável a divisão do imóvel ou mesmo a venda, não se afigura possível, por ora, a conversão do arresto em penhora. Daí porque, INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel matriculado sob n. 005.791, do Cartório de Registro de Imóveis de Lençóis Paulista e, consequentemente, DEIXO de converter o arresto deferido às fls. 156/157 em penhora. Não obstante, considerando a possibilidade de futuramente a dívida recair sobre os locativos do bem da parte pertencente aos sucessores que não utilizam os valores dos alugueres para sua mantença, os quais já estão penhorados nos autos nº 0001544-70.2022.8.26.0319 e 0010648-47.2015.5.15.0074, DEIXO de determinar o levantamento do arresto. No mais, ante o contido no ofício de fls. 484/485 (fls. 485), aguarde-se a informação acerca do valor remanescente do débito trabalhista que originou a penhora de 50% dos locativos do imóvel. Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente, em termos de prosseguimento, no prazo de quinze (15) dias. - ADV: RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), RODRIGO CACIOLARI (OAB 202744/SP), ANTONIO JOSE CONTENTE (OAB 100182/SP)

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