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Processo nº 1003381-06.2025.4.01.3315

ID: 311058607

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-06.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GISLAINE JOAQUIM COSTA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100338… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003381-06.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: GISLAINE JOAQUIM COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: AILTON VASCONCELOS DE OLIVEIRA - BA65921, JOAQUIM JOSE DE SOUZA BARROS - BA57340 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Município De Campo Novo Do Parecis x Mariza Cordoba Iturbe e outros

ID: 313446806

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003381-65.2020.8.11.0050

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

MARIZA CORDOBA ITURBE MARIZA CORDOBA ITURBE 37252119149

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1003381-65.2020.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXECUTADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Número do Processo: 1003381-65.2020.8.11.0050 REQUERENTE: EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS REQUERIDO: EXECUTADO: MARIZA CORDOBA ITURBE 37252119149, MARIZA CORDOBA ITURBE Vistos, etc. Defiro conforme requerido na petição reto. Inclua-se o CPF do devedor nos autos. Defiro, desde já, bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERP e SNIPER. Em análise dos autos, observo que não foram localizados bens para penhora. Incide o previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/80: “Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. (...) § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução.” Nesse aspecto, o Tema n. 566/STJ fixou como marco inicial de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para constrição: “O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.” Posto isso: (i) determino a suspensão do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 1 (um) ano. Findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional (Tema n. 567/STJ); (ii) a suspensão do prazo, conforme item antecedente, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização de bens para penhora; (iii) cientificada a Fazenda Pública acerca da presente decisão, sem indicação de bens, encaminhe os autos ao arquivo provisório; (iv) caso a Fazenda Pública indique bens para penhora, determino a imediata tentativa de constrição. O processo, entretanto, continuará suspenso, eis que somente a efetiva penhora é apta para interromper o curso da prescrição intercorrente (Tema n. 568/STJ). Cumpra-se, expedindo-se o necessário. CAMPO NOVO DO PARECIS/MT, 1 de julho de 2025. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito

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Processo nº 1003381-79.2024.4.01.3302

ID: 316610702

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-79.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KAUAN BRAZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JAILSON MATOS DE SOUSA FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003381-79.2024.4.01.3302 AUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO N. 1003381-79.2024.4.01.3302 AUTOR: KAUAN BRAZ DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO B) Relatório dispensado nos termos do art. 38, da Lei n° 9.099/95. Considerando, pois, o tempo decorrido entre a propositura da ação e a presente data, e com base nos princípios norteadores dos Juizados Especiais, em especial os da informalidade, economia processual e celeridade, designo LIDIANE BRAZ SANTOS (RG 13.973.477-59 SSP/BA; CPF 028.276.075-06), mãe do autor, como Curador Especial para esta ação na forma do art. 72, I, do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91 que autoriza o pagamento administrativo de benefícios e créditos disponibilizados mediante RPV diretamente a esta, como representante do segurado incapaz. Em consonância com os termos do acordo pactuado entre os contendores, é de rigor que o Poder Judiciário, em desestímulo à litigiosidade e em abono aos mecanismos de solução de consensual de controvérsia (art. 3º, § 2º, do CPC1), buscando sempre a pacificação social, aponha o seu poder de império ao ajuste obtido. Desta forma, tendo havido a composição espontânea da lide, sem que se observe qualquer vício de vontade apto a invalidá-la, HOMOLOGO por sentença a transação firmada entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, ficando o feito extinto com exame do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do CPC. Dê-se vista ao INSS para comprovar nos autos, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a implantação do benefício. Findo este, incidirá multa diária de R$ 100,00 (cem reais) pelo atraso no cumprimento da obrigação. Implantado o benefício, expeça-se a RPV para pagamento dos atrasados. O trânsito em julgado ocorrerá na data da prolação da sentença, havendo necessidade do registro somente no sistema processual informatizado, ficando dispensado o termo do trânsito nos autos (art. 31 da Portaria N. 7050119, que regulamenta, no âmbito do Juizado Especial Federal Adjunto à Vara Única da Subseção Judiciária de Campo Formoso/BA, procedimentos visando à otimização no andamento de ações judiciais que tramitam no Juizado Especial Federal (atos ordinatórios). Intimações necessárias. Arquive-se oportunamente. Sem custas. Sem honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. P. R. I. Campo Formoso/BA, na data da assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003381-82.2025.4.01.4001

ID: 338958416

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003381-82.2025.4.01.4001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS MERCES DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARESSA LIMA COSTA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003381-82.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1003381-82.2025.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA DAS MERCES DA CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARESSA LIMA COSTA - PI15290 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 30 de julho de 2025. ELIOMAR OLIVEIRA RIBEIRO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1003381-36.2025.4.01.3305

ID: 310427658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-36.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JORGE SOUZA VALADAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANA NOEMY FERNANDES

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003381-36.2025.4.01.3305 AUTOR: JORGE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003381-36.2025.4.01.3305 AUTOR: JORGE SOUZA VALADAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA em 15/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 27 de junho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Ismael Trindade x Banco Bradesco S.A.

ID: 292995018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-44.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ISMAEL TRINDADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO

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Processo 1003381-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ismael Trindade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, m… Processo 1003381-44.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Ismael Trindade - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 3. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: DANIEL VICTOR FERREIRA GALLO (OAB 424373/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1003381-36.2025.4.01.3305

ID: 314020296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003381-36.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE SOUZA VALADAO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ELISANA NOEMY FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003381-36.2025.4.01.3305 AUTOR: JORGE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1003381-36.2025.4.01.3305 AUTOR: JORGE SOUZA VALADAO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito CAIO EMERSON ALVES DOS SANTOS - CRM 33.380/BA, ONDE SE LÊ: em 15/07/2025, LEIA-SE em: 17/07/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 1 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Zurich Santander Brasil Seguros S.A. x Energisa Sul-Sudeste Distribuidora De Energia S.A

ID: 335687155

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003381-09.2023.8.26.0417

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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Processo 1003381-09.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Ap… Processo 1003381-09.2023.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Zurich Santander Brasil Seguros S.a. - Energisa Sul-sudeste Distribuidora de Energia S.a - Vistos. Após o trânsito em julgado da sentença (fls. 309 ), a parte ré DEPOSITOU ESPONTANEAMENTE O VALOR DA CONDENAÇÃO, conforme lhe faculta o artigo 526 do CPC, e requereu a extinção do feito (fls. 311/313). A parte autora concordou com o valor depositado, requerendo o seu levantamento (fls. 333/335). Sabe-se que a partir da vigência da Lei n° 11.232/2005 as sentenças condenatórias pecuniárias têm na sua execução mera fase complementar da cognição. O processo é único, porém dividido em duas fases: cognitiva e, se necessária, executória. Mas é imprescindível intimação prévia do devedor, por meio do advogado, para cumprir voluntariamente o julgado antes de determinar a incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, § 1º do CPC, dando início, propriamente, à fase executiva. No caso, A FASE EXECUTIVA NÃO TEVE INÍCIO, pois a parte ré antecipou-se e realizou o depósito da quantia que considera devida, manifestando-se favoravelmente a parte credora. Diante da anuência da parte credora com os valores depositados, declaro satisfeita a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º, do Código de Processo Civil e julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 924, II, do mesmo "códex". Considerando que se trata de valores incontroversos, EXPEÇAM-SE, imediatamente, MANDADOS DE LEVANTAMENTO do valor depositado às fls. 312/313 (R$ 1.193,74), da seguinte forma: a) um em favor da PARTE AUTORA, no valor de R$ 176,80, com os acréscimos legais, de acordo com o formulário de fls. 334; b) um em favor do ADVOGADO da parte requerida (SEBADELHE ARANHA E VASCONCELOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS ), no valor de R$ 1.016,94, com os acréscimos legais, de acordo com o formulário de fls. 335. Antes de determinar o arquivamento dos autos, PROVIDENCIE a serventia a apuração de eventuais despesas processuais pendentes. Anoto que, no caso em tela, não se aplica o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei 11.608/2003 (taxa judiciária final), haja vista que a parte autora não precisou utilizar-se da fase executiva para receber seu crédito. Existindo custas e despesas processuais em aberto, INTIME-SE a PARTE RÉ, através de seu advogado (D.J.E.) para que efetue o recolhimento em CINCO dias, sob pena de serem tomadas as providências cabíveis. Após o recolhimento das custas e despesas eventualmente pendentes, ou inexistindo tais despesas, ARQUIVEM-SE os autos, com lançamento da movimentação unitária "61.615 - arquivado definitivamente", observadas as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DANIEL SEBADELHE ARANHA (OAB 457933/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1003381-13.2019.8.26.0655

ID: 296949796

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003381-13.2019.8.26.0655

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO DOS SANTOS AMANDA DE OLIVEIRA SANTOS SIDNEY GABRIEL DE OLIVEIRA STEPHANY DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR

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Processo 1003381-13.2019.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandro dos Santos - Sidney Gabriel de Oliveira - - Amanda de Oliveira Santos - - Stephany de Oliveira Santos - Vistos… Processo 1003381-13.2019.8.26.0655 - Inventário - Inventário e Partilha - Alessandro dos Santos - Sidney Gabriel de Oliveira - - Amanda de Oliveira Santos - - Stephany de Oliveira Santos - Vistos. Fls. 221 e seguintes: Ciente. HOMOLOGO, para que produza seus efeitos legais, o plano de partilha de fls. 198/203 dos presentes autos de inventário dos bens deixados em razão do falecimento de OSMARINA DE OLIVEIRA PEREIRA SANTOS, e, via de consequência, adjudico aos nela contemplado(s) seu(s) respectivo(s) quinhão(ões), ressalvados erros e omissões, bem como eventuais direitos fazendários e de terceiros. As certidões negativas eventualmente faltantes serão apresentadas por ocasião do registro. Indefiro eventual pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, encerramento de conta bancária, alienação, transferência e licenciamento de veículo tendo em vista que basta a apresentação do formal de partilha junto à instituição bancária, registro civil, imobiliário e órgão de trânsito para tal finalidade, aplicando-se por analogia o artigo 3º da Resolução do CNJ nº 35/2007. Em caso de Justiça Gratuita, expeça-se o formal de partilha, constando expressamente que os benefícios da Justiça Gratuita se estendem ao âmbito extrajudicial (ato de registro), conforme disposto no artigo 9, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/02.) Não sendo o caso de Justiça Gratuita, o procurador deverá manifestar interesse na expedição de formal de partilha (ou carta de adjudicação), nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição , oportunamente, expeça-se o formal de partilha (ou carta de adjudicação). Tratando-se de Arrolamento de Bens, não será mais aferida, nestes autos, a regularidade ou não do recolhimento do ITCMD, cabendo ao Fisco fazê-lo administrativamente, sem necessidade de informar nestes autos. Nos termos do art 659,§2º do CPC e do Comunicado CG nº 1252/2019 (DJE 26.08.2019, p. 12), não será mais intimada a Fazenda Pública Estadual para fins de lançamento do ITCMD. Tal comunicação será encaminhada anualmente pelo Tribunal de Justiça, via banco de dados à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ, nos termos do comunicado acima. Sendo o caso de advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, Expeça-se certidão de honorários com indicação dos atos praticados pelo advogado devendo o(a) advogado(a) imprimí-la em seu escritório, uma vez que assinada digitalmente. Havendo renúncia ao direito de recurso, fica a mesma homologada. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. Sentença registrada eletronicamente. - ADV: CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR (OAB 249682/SP), CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR (OAB 249682/SP), CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR (OAB 249682/SP), CELSO COAN CASAGRANDE JUNIOR (OAB 249682/SP)

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Construmeira Engenharia E Construções Eireli Epp x Paulo Vicente Ramalho Filho

ID: 312370447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1003381-49.2024.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMEIRA ENGENHARIA E CONSTRUçõES EIRELI EPP

Polo Passivo:

PAULO VICENTE RAMALHO FILHO

Intimação

Advogados:

RAFAEL RIBEIRO SILVA

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PAULO VICENTE RAMALHO

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ADRIANO CAVALHEIRO

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Processo 1003381-49.2024.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Construmeira Engenharia e Construções Eireli Epp - Paulo Vicente Ramalho Filho e outro - Vistos. Tratam os autos de prod… Processo 1003381-49.2024.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Construmeira Engenharia e Construções Eireli Epp - Paulo Vicente Ramalho Filho e outro - Vistos. Tratam os autos de produção antecipada de prova ajuizada por CONSTRUMEIRA ENGENHARIA CONSTRUÇÕES LTDA em face de PAULO VICENTE RAMALHO FILHO e EPP - EMPRESA PAULISTA DE PARTICIPAÇÕES LTDA. Alegou o requerente na inicial, em apertada síntese, que formalizou com o requerido a construção de um galpão comercial, tendo sido ajustados o preço de acordo com a negociação. Porém, aduziu que no decorrer da obra os requeridos passaram a deixar de efetuar o pagamento das parcelas, fato este que teria gerado desentendimentos. Diante disso, a parte autora paralisou as obras até que os pagamentos fossem retomados. Entretanto, diante da paralisação o requerido Paulo teria contratado outra empresa para dar continuidade às obras. Assim, o autor ajuizou a presente demanda a fim de fosse concedida liminar para que as obras fossem paradas, no intuído de averiguar o quanto que já foi cumprido pela parte autora, de modo a proporcionar o pagamento dos serviços até então efetuados. Juntou documentos. Determinada a emenda a inicial (fls. 31/33), com atendimento (fls.38/40). Deferida as medidas de urgência para determinar a paralisação das obras do galpão no endereço: Rua Alferes Pedrosa, n. 275, Jardim Santa Cecilia, nesta comarca de Mococa/SP, até a realização da prova pericial de Engenharia (fls. 42/45). A parte autora requereu a extinção com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (fls. 226/228). A parte requerida apresentou manifestação (fls. 232/35). É o relatório. Fundamento e decido Com efeito, a produção antecipada de provas é um procedimento judicial que permite a coleta de provas antes do início de um processo, sendo cabível quando há risco de que as provas se percam ou se tornem inacessíveis; quando há fundado receio de que seja impossível ou muito difícil verificar determinados fatos no curso da ação ou quando a prova a ser produzida possa viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito. E o referido procedimento carece de caráter contencioso, mesmo em casos em que a prova produzida possa assumir efeitos litigiosos em futura ação. Tanto é assim que não se admite defesa ou recurso, nos termos do art. 382, parágrafo 2º e 4º do CPC. Nesse passo, ausente o caráter contencioso do procedimento, inexiste condenação da parte adversa em verbas sucumbenciais. Considerando o disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, e tendo em vista a manifestação da parte autora, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado, extinguindo o processo sem resolução de mérito. Sem custas ou honorários, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. PIC. - ADV: PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), PAULO VICENTE RAMALHO (OAB 83783/SP), RAFAEL RIBEIRO SILVA (OAB 330535/SP), ADRIANO CAVALHEIRO (OAB 268198/SP)

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