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Processo nº 1003408-30.2025.8.26.0220

ID: 326901286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-30.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SALVADOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-30.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Salvador - Vistos, Defiro o recolhimento das custas iniciais ao final do processo , nos termos d… Processo 1003408-30.2025.8.26.0220 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Daniel Salvador - Vistos, Defiro o recolhimento das custas iniciais ao final do processo , nos termos do art. 2º , +3º da lei 15.109/25. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 5.909,37. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde há fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO MANDADO POR CÓPIA ASSINADA. Int. - ADV: DANIEL SALVADOR (OAB 176670/SP)

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Processo nº 1003408-32.2024.8.11.0010

ID: 327349157

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003408-32.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE JACIARA 1ª VARA DE JACIARA Av Zé da Bia, Telefone: (66) 3461-2464, Jardim Aeroporto II, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 20 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LAURA DORILÊO CÂNDIDO PROCESSO n. 1003408-32.2024.8.11.0010 Valor da causa: R$ 32.173,24 ESPÉCIE: [Alienação Fiduciária, Busca e Apreensão, Liminar]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO VALE DO CERRADO - SICREDI VALE DO CERRADO Endereço: AV ANTONIO FERREIRA SOBRINHO, 1020, CENTRO, JACIARA - MT - CEP: 78820-000 POLO PASSIVO: Nome: MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA Endereço: JOAO PESSOA, 1037, CENTRO, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78700-082 FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Em face de: MARIA APARECIDA SOUSA SANTANA, brasileira, casada, diretora geral, inscrita no CPF sob o n° 568.841.171-68, com telefone celular n° (66) 99909-3408 e residente e domiciliada na Avenida Botocudos, n° 638, Vila Santo Antônio em Jaciara-MT, 78820-000, pelos motivos que passa a expor e ao final requer: 1 A autora concedeu a requerida um crédito no valor de R$ 30.703,00 (tinta mil e setecentos e três reais), a ser restituído por meio de 60 (sessenta) parcelas mensais, com vencimento da primeira em 04/06/2021 e da última em 04/05/2026 mediante Cédula de Crédito Bancário n.º C12431843-3 (anterior n° C103318433) em anexo. 2. Como se infere do anexo título de crédito, a requerida transferiu à autora, a título de alienação fiduciária em garantia, o domínio resolúvel e a posse indireta de 01 (um) bem móvel, FORD KA SE/SE PLUS 5P, ALCOOL/GASOLINA, PLACA QBZ2267, COR VERMELHA, FABRICAÇÃO/MODELO 2015/2016, RENAVAM 1071171981, CHASSI 9BFZH55L4G8311206 a seguir descrito: 3. Contudo a demandada tornou-se inadimplente com suas obrigações em 04/11/2022 (parcela n.º 18), sendo que o débito atualizado até 12/01/2024 é de R$ 32.173,24 (trinta e dois mil, cento e setenta e três reais e vinte e quatro centavos) conforme memória de cálculo em anexo. 4. No que se refere a mora, é importante registrar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº. 1.951.888-RS, sob a sistemática dos repetitivos de controvérsia (Tema 1.132), estabeleceu a seguinte tese: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Isso significa dizer que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento conforme dispõe o § 2º, do artigo 2º do DL 911/69 e poderá ser comprovada por meio do envio da notificação extrajudicial, desde que devidamente enviada no endereço fornecido pelo devedor no contrato respectivo. REQUER com fulcro no artigo 3 º, do Decreto Lei nº 911/69: a) A concessão da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, determinando a expedição do Mandado de Busca, Apreensão, Vistoria, Avaliação do bem e citação, tendo em vista a urgência, a ser cumprido pelo o Sr. Oficial de Justiça no endereço constante na inicial, observado o cumprimento do mesmo, se necessário, em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário entre as seis às vinte horas, observando o disposto no artigo 5 °, XI, da Constituição Federal, nos termos do art. 212, §2°, do CPC, bem como arrombamento e também reforço policial, caso seja necessário, para cumprimento da medida, sendo o bem apreendido entregue à autora, ou a quem a mesma indicar. b) Na hipótese do bem se encontrar em Comarcas distintas da competência desse r. Juízo, requer desde já que conste no mandado de busca e apreensão, a ordem possibilitando a apreensão do bem, independentemente de distribuição de carta precatória, conforme artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei 911/69 alterado pela Lei nº 13.043/14. c) Quando do despacho liminar, com fulcro no § 9º, do art. 3º, do DL n º 911/69, seja realizada a inserção da restrição judicial diretamente na base de dados do RENAVAM, bem como a sua retirada após a apreensão do veículo. d) Conste do mandado a possibilidade da parte requerida, nos termos do § 2º, do art. 3 º, do DL n º 911/69, realizar o pagamento da integralidade da dívida, descrita na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, ficando advertida, ainda, que transcorrido tal prazo consolidar-se-á a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da credora fiduciária, conforme dispõe o § 1º, do art. 3°, do DL n° 911/69. e) Conste, ainda, do mandado, que poderá a parte requerida apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar. f) Nos estritos termos do § 4°, do art. 3°, do DL n° 911/69, contestado ou não o pedido e não purgada a mora, protesta a Vossa Excelência seja proferida sentença de plano em 05 (cinco) dias, após o decurso do prazo de defesa, julgando a presente totalmente procedente, com a condenação do requerido nas custas e honorários de sucumbência, além das despesas extraprocessuais indispensáveis e eventualmente existentes (guincho, comissão de leiloeiro, estacionamento, etc.). g) Consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, seja expedido OFÍCIO AO DETRANMT para que proceda a expedição de novo Certificado de Registro de Propriedade em nome da Credora, ou de terceiro por ela indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária, com baixa de quaisquer restrições existentes, inclusive de multas de trânsito, IPVA e outras taxas cuja obrigação é exclusivamente da requerida, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha da cobrança de IPVA junto a credora ou a quem esta indicar, anteriormente à consolidação da propriedade. DECISÃO: Processo: 1003408-32.2024.8.11.0010. Vistos etc. Considerando que foram tentadas por diversas vezes a busca de endereços da parte executada, restando todas as tentativas de citação frustradas, DETERMINO seja citada por edital. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o edital. Transcorrido in albis o prazo, nomeio como curador especial, a Defensoria Pública, conforme dispõe o art. 72, II, do CPC e Parágrafo único, devendo ser esta intimada a apresentar as respectivas defesas. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido -Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MATEUS DE GODOI BORGES, digitei. JACIARA, 16 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Luiz Ricardo Saldanha x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A

ID: 295482142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003823-04.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ RICARDO SALDANHA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empre… Processo 0003823-04.2023.8.26.0704 (processo principal 1003799-27.2021.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Ricardo Saldanha - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por credor em face da empresa SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em que se discute a efetividade da constrição patrimonial, tendo sido deferido, pela decisão de fl. 340, o pedido do exequente para que a empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. apresentasse os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis mantida em nome da executada. A referida terceira manifestou-se nos autos, alegando que se trata de medida abusiva, por envolver patrimônio separado vinculado à operação de securitização e, portanto, indisponível à execução, sustentando, ainda, quebra de sigilo bancário e ausência de relação processual. A insurgência da terceira não merece acolhimento. Conforme se observa da decisão atacada, esta decorre de ordem anterior não impugnada, proferida com fundamento na necessidade de identificação de ativos financeiros em nome da executada, de modo a garantir a efetividade do cumprimento de sentença. Ademais, o Código de Processo Civil admite expressamente a requisição de informações e documentos a terceiros (arts. 378 e 380 do CPC), sendo a colaboração destes essencial para a descoberta da verdade e satisfação do crédito (art. 797 do CPC). Importante destacar a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento. Multipropriedade. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de unidade imobiliária julgada parcialmente procedente. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada deferiu o pedido de expedição de ofício a securitizadora, terceira e agravante, para que apresente nos autos, os extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada. Insurgência da terceira. Descabimento. Com efeito, por proêmio, de rigor observar que a r. decisão agravada é mero corolário de outra, anteriormente proferida e não recorrida, que já havia determinado a juntada de documentação relativa à parte executada. Lado outro, o Código de Processo Civil admite a requisição de documentos a terceiros. Diligência que garante a efetividade da execução, que se realiza no interesse do credor (art. 797 do CPC). Mais; o pedido de exibição de extratos limita-se a informações da SPE, inexistindo portanto, violação a direitos de terceiros ou quebra de sigilo bancário. Necessidade de observância do princípio da colaboração. Inteligência dos arts. 772, inciso III, 378 e 380, todos do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2023663-07.2024.8.26.0000; Relator (a): Neto Barbosa Ferreira; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 19/05/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apresentação de extratos da conta centralizadora pela terceira securitizadora, visando verificar a existência de ativos financeiros penhoráveis em nome da executada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que ordena a apresentação dos extratos bancários viola o princípio da ampla defesa e do contraditório, além de implicar quebra de sigilo bancário. III. Razões de Decidir 3. Não há nulidade na decisão agravada por ofensa ao contraditório e à ampla defesa, pois a medida não implica quebra de sigilo bancário. 4. A agravante, não sendo instituição financeira, não está sujeita ao dever de sigilo bancário da Lei Complementar nº 105/2001. Além disso, o artigo 378 do CPC impõe a colaboração de todos os envolvidos no processo para esclarecimento da verdade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de extratos bancários por securitizadora não configura quebra de sigilo bancário quando não se trata de instituição financeira. 2. A colaboração de terceiros no processo é obrigatória para o esclarecimento da verdade. Legislação Citada: Código de Processo Civil, 378; Lei Complementar n. 105/2001; Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2379921-61.2024.8.26.0000, Rel. Penna Machado, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 13.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento 2012224-62.2025.8.26.0000, Rel. Alvaro Passos, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 03.02.2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2094145-48.2022.8.26.0000, Rel. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 14.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2336967-34.2023.8.26.0000, Rel. Maurício Pessoa, j. 18.01.2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2212565-41.2024.8.26.0000, Rel. Antonio Nascimento, j. 27.01.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 2038885-78.2025.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Assim, não se verifica qualquer ilegalidade na determinação de apresentação dos extratos financeiros da conta centralizadora de recebíveis vinculada à executada, a qual se presta a aferição da existência de ativos penhoráveis, não havendo que se falar em quebra de sigilo ou ofensa ao contraditório, sobretudo diante da ausência de comprovação de que os dados estejam protegidos por sigilo legal. Diante do exposto, mantenho a decisão de fl. 340 em todos os seus termos e determino à empresa FORTE SECURITIZADORA S.A. que cumpra integralmente a ordem judicial, apresentando, no prazo de 10 (dez) dias, os extratos financeiros atualizados da conta centralizadora de recebíveis em nome da executada SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, §2º, do CPC. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC) Intime-se. - ADV: DIENE ROSA DE SOUZA MATOS MARTINEZ (OAB 447243/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Catarina Alessandra Lopes Oliveira Castro Della Déa e outros x Renata Monteiro Fotografia

ID: 296381192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003408-33.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CATARINA ALESSANDRA LOPES OLIVEIRA CASTRO DELLA DéA GIOVANNI LOPES OLIVEIRA CASTRO DELLA DéA

Polo Passivo:

RENATA MONTEIRO FOTOGRAFIA

Intimação

Advogados:

VITOR DE SENNA MENEZES

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RAFAELA DULTRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JAIRO GLIKSON

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Processo 1003408-33.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Alessandra Lopes Oliveira Castro Della Déa - - Giovanni Lopes Oliveira Castro D… Processo 1003408-33.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Catarina Alessandra Lopes Oliveira Castro Della Déa - - Giovanni Lopes Oliveira Castro Della Déa - Renata Monteiro Fotografia e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: 1- CONDENAR a ré a restituir aos autores o valor de R$ 3.660,00 (três mil, seiscentos e sessenta reais) a título de danos materiais, com juros de mora e correção monetária desde o desembolso; 2- CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora ao mês desde a citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: VITOR DE SENNA MENEZES (OAB 70492/BA), RAFAELA DULTRA DA SILVA (OAB 81144/BA), RAFAELA DULTRA DA SILVA (OAB 81144/BA), JAIRO GLIKSON (OAB 235564/SP), VITOR DE SENNA MENEZES (OAB 70492/BA)

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Processo nº 1003408-26.2025.8.26.0189

ID: 292364733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003408-26.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003408-26.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Ma… Processo 1003408-26.2025.8.26.0189 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - B.S. - Vistos para ato ordinatório (CPC, arts. 152, VI; e 203, § 4º; NCGJ, arts. 195 e 196). Manifeste-se o polo ativo, em 5 dias, sobre o Mandado Negativo juntado. Caso esteja assinalado no mandado alguma das hipóteses "Endereço insuficiente" ou "Não existe o número", deverá retificá-lo. Se porventura estiver assinalado no mandado alguma das hipóteses "Mudou-se", "Desconhecido", "Não encontrado", deverá indicar novo endereço. Se entender necessário, poderá pleitear pela busca por endereços concomitantemente junto aos sistemas Petrus (englobando RenaJud, SisbaJud, InfoJud), SerasaJud, ComGásJud, Sniper e PrevJud. Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 434-1) no valor de 7 (sete) UFESPs atuais, correspondentes ao valor total de R$ 259,14 (ou complementar eventual diferença, caso já tenha feito recolhimento parcial). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Infojud, Bacenjud, Renajud e análogas". Por outro lado, na eventualidade de estar assinalado no mandado a hipótese "Ausente", registre-se ser prerrogativa exclusiva do Oficial de Justiça a busca e citação por hora certa, pois "Não compete ao juízo deferi-la, de antemão, porque depende da avaliação subjetiva de "suspeita de ocultação""(TJSP - Agravo de Instrumento 2045627-61.2021.8.26.0000 - Rel. Des. Coelho Mendes - 10ª Câmara de Direito Privado - 18/05/2021). Em contrapartida, estando consignada a circunstância "Falecido(a)", deverá providenciar a respectiva habilitação (se o caso). Caso o mandado tenha sido devolvido sem cumprimento (em razão de inconsistências no endereço) e a parte traga retificação, não haverá necessidade do recolhimento de nova diligência. Entretanto, na eventualidade de o mandado ter sido cumprido com resultado negativo (tal como nas hipóteses de "Mudou-se", "Desconhecido", "Ausente" ou "Não encontrado"), deverá o polo ativo (na situação de trazer novo endereço localizado nesta Comarca) no mesmo prazo de 5 dias recolher as diligências de Oficial de Justiça (CPC, art. 247). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia GRD no valor de R$ 111,06, correspondente a 3 (três) Ufesps (por alvo). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Diligência dos Oficiais de Justiça". Por outro lado (na situação de trazer novo endereço localizado fora desta Comarca), a busca deverá se dar por carta precatória ou por requerimento direto (art. 3º, § 12, do do Decreto-Lei nº 911/69). Em caso de inércia, a equipe de movimentação (por ato ordinatório - código 472571) deverá certificar o decurso do prazo e provocar a expedição de Carta AR ao polo ativo (como diligência do juízo a ser ressarcida ao final pela parte omissa), para que dê andamento em 5 dias, sob pena de extinção (aguardando-se por 35 dias úteis - CPC, art. 485, III e § 1º, pouco importando que o AR seja positivo - CPC, art. 274, § único). Considerando tratar-se de ação cujo objetivo é a busca e apreensão de veículo, o polo ativo deve promover os atos e diligências que lhe incumbir (art. 485, III, do CPC), quais sejam: a) ou indicar o paradeiro do bem e, no mesmo ato, recolher a respectiva diligência (ou pleitear pela expedição de carta precatória); b) ou pleitear pelo auxílio do juízo para que efetue pesquisas (junto a sistemas disponíveis e ainda não realizadas, recolhendo as tarifas no mesmo ato), bem como sejam oficiadas a entidades que disponham de cadastros que possam cooperar com a causa (devendo a autora indicar o endereço eletrônico do órgão responsável pela recepção de ordens judiciais); c) ou pleitear pela conversão da ação em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. Registro, ainda, que o polo ativo também poderá pleitear o bloqueio da circulação do veículo (art. 3º, § 9º, do DL 911/69), o que fica desde já deferido, recolhendo no mesmo ato as despesas do sistema RenaJud. Entretanto, este último pedido, se feito isoladamente, sem que a parte cumpra quaisquer das medidas anteriores, também será interpretado como abandono da causa (pois inócuo à marcha processual). Por fim, é altamente recomendável que o polo ativo pleiteie pela conversão em execução de título extrajudicial, lançando mão da faculdade do art. 4º, do Decreto-Lei nº 911-69. É de se assinalar que tal medida não é incompatível com a manutenção da determinação de busca e apreensão do bem (cuja penhora pode ser lavrada tendo o exequente como depositário). Em outras palavras, além dos instrumentos constritivos da execução (penhora de valores, imóveis etc), o polo ativo poderia, concomitantemente, lançar mão da busca e apreensão em fase executiva. Intimem-se. Fernandopolis, 06 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Ferreira Junior, Escrevente Técnico Judiciário. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 0004803-77.2023.8.26.0565

ID: 311694310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004803-77.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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LUIZ PAULO TURCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 0004803-77.2023.8.26.0565 (processo principal 1003408-67.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Dec… Processo 0004803-77.2023.8.26.0565 (processo principal 1003408-67.2022.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (fls. 83-87) contra a decisão de fls. 74-75, alegando a existência de erro material e contradição. O requerimento foi apresentado tempestivamente. Todavia, não se verificam as hipóteses de admissibilidade do pedido formulado, tendo em vista a inadequação da via recursal eleita. O embargante sustenta, em síntese, que a decisão seria contraditória ao reconhecer a baixa da empresa como indício de dissolução irregular, mas ainda assim exigir a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Alega, ainda, omissão quanto à análise da situação fática que, em sua visão, dispensaria a instauração do referido incidente, e invoca o Artigo 110 do Código de Processo Civil. Entretanto, os Embargos de Declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, possuem finalidade estrita de sanar vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à revisão do mérito do julgado. A decisão embargada (fls. 74-75) encontra-se em consonância com o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. Se por um lado, a extinção da pessoa jurídica pode ser equiparada à morte da pessoa natural para fins de sucessão processual, conforme interpretação analógica do Artigo 110 do Código de Processo Civil, todavia, em sociedades de responsabilidade limitada, o deferimento da sucessão do sócio com responsabilidade ilimitada pelas dívidas da empresa dependerá da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição aos sócios quando da liquidação, caso em que a responsabilidade se limitaria ao valor recebido (Art. 1.110 do Código Civil). Senão, vejamos, o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº 2224916-80.2023.8.26.0000, TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que demandou a inauguração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, para que responsabilizado patrimonialmente sócio terceiro à execução, a despeito de ser inconteste, o encerramento regular da atividade empresária. Insurgência da exequente, ao fundamento de que, encerrada a atividade de empresa, possível a imediata sucessão da sociedade por seus sócios. Encerramento da empreitada que implica em sua sucessão, processual e material, por seus sócios, nos termos do artigo 1.110 do Código Civil. Somente autorizada a sucessão da sociedade limitada, por seus sócios, todavia, quando por estes percebido, ao momento da liquidação, patrimônio qualquer que àquela era atribuível. Precedente do E. STJ. Caso concreto em que não transmitido ao sócio terceiro, com o encerramento da sociedade, patrimônio societário qualquer. Responsabilização do sócio vinculada, pois, à comprovação de conduta fraudadora, circunstância cuja demonstração exige a inauguração do adequado incidente desvelador, nos termos do art. 50 do Código Civil e artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso desprovido. (TJSP - 2224916-80.2023.8.26.0000, Relator(a): Márcio Teixeira Laranjo, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 10/10/2023, Data de Publicação: 10/10/2023) Embora a baixa da empresa executada seja, em tese, indício de dissolução irregular que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), a inclusão do sócio no polo passivo da demanda exige a observância do procedimento legal previsto nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, qual seja, a instauração do incidente de desconsideração. Não há contradição nesse entendimento, pois a existência de pressupostos materiais para a desconsideração não afasta a necessidade de cumprimento do rito processual adequado para garantir o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa ao sócio que será atingido pela medida, conforme a regra do art. 134, inciso II, do CPC, que prevê a instauração de incidente quando a desconsideração for requerida no curso do processo. Também não se observa o alegado apontamento de erro material no sentido técnico (erro de digitação, cálculo, etc.) não se verifica. A alegação de "ligeiro erro material" parece ser uma tentativa de reabrir a discussão sobre o mérito da decisão. A invocação do Artigo 110 do CPC, que trata da sucessão processual por morte da parte, não se aplica à hipótese de desconsideração da personalidade jurídica, que possui regramento próprio e visa à extensão da responsabilidade patrimonial, e não à sucessão da parte. Inexiste, assim, erro material a ser sanado. Ante o exposto, por não vislumbrar na decisão embargada quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes Embargos de Declaração. Mantenho a decisão de fls. 74/75 em seus exatos termos. Eventual inconformismo deverá ser veiculado por meio de recurso próprio cabível. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO TURCO (OAB 122300/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP)

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Maria Aparecida Dos Santos Cuoghi x Banco Bmg S/A

ID: 279105003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-58.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS CUOGHI

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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JOSIANI GONZALES DOMINGUES MASALSKIENE

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ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1003408-58.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Cuog… ADV: Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Josiani Gonzales Domingues Masalskiene (OAB 334211/SP) Processo 1003408-58.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Aparecida dos Santos Cuoghi - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. Defiro o pedido de gratuidade processual. Tarje-se os autos. Trata-se de ação declaratória c.c. repetição de indébito c.c. indenizatória por danos morais c.c. tutela de urgência de natureza antecipada promovida por Maria Aparecida dos Santos Cuoghi contra Banco BMG S/A e outro. Pleiteia, in limine, a suspensão do desconto do seu benefício, e consequente restituição dos valores já descontados, bem como a exibição dos documentos que guardam relação com o pedido inicial, pois, segundo sua ótica, não celebrou qualquer avença com o requerido, sendo, portanto, ilegal os descontos auferidos em seu benefício previdenciário. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a probabilidade do direito invocado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, verifico que os descontos questionados pela parte autora, relativamente ao correquerido BANCO BMG S/A, já vêm sendo realizados desde 04/2019. Já quanto ao correquerido BANCO DAYCOVAL, os descontos tiveram início em 12/2022. Ambos em valores variáveis. Considerando o lapso temporal decorrido desde o início dos descontos até o ajuizamento da presente demanda, não vislumbro o requisito da urgência necessário para a concessão da medida pleiteada. O significativo período em que a parte autora suportou os descontos sem que tenha buscado imediatamente a tutela jurisdicional afasta a caracterização do perigo de dano iminente. Ressalte-se que o valor da parcela, por si só, não configura automaticamente a urgência exigida pela lei processual, especialmente quando a situação perdura por tempo considerável, a indicar que os descontos não prejudicaram a subsistência da parte requerente, como no presente caso. Dessa forma, ausente um dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, qual seja, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, procedimento via DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO das pessoas jurídicas de direito privado cadastradas na plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº. 466/2024. Regularize a z. Serventia o cadastro processual da parte, se o caso, observando-se o CNPJ atualizado. O painel de integração das empresas encontra-se no endereço: Painel CNJ As demais intimações às empresas realizadas no curso do processo permanecem no formato atual (Diário de Justiça Eletrônico). Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, seja pelo ente público ou privado, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Em se tratando de citação eletrônica de pessoa jurídica de direito privado, na ausência de confirmação do recebimento em até três dias úteis, o processo será copiado automaticamente para a fila Ag. Análise - Citação Eletrônica Não Confirmada. A unidade cartorária deverá realizar a citação pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe da secretaria caso o citando compareça em cartório ou por edital, nos termos do §1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. Providencie a parte autora o recolhimento das custas respectivas, no valor de R$32,75 (uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int.

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Processo nº 1003408-89.2025.8.26.0362

ID: 313004088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003408-89.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. F. DE M. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1003408-89.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.M.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes… Processo 1003408-89.2025.8.26.0362 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.F.M.N. - Vistos. Defiro a gratuidade processual em favor do(a) autor(a). Anote-se. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios, em favor da prole menor, no valor no valor de 25% dos ganhos líquidos do réu, assim entendidos os ganhos brutos a qualquer título, sob qualquer denominação, menos descontos obrigatórios por força de lei com previdência social e imposto de renda, não podendo contudo ser inferiores a 1/3 (um terço) do salário mínimo, piso que prevalecerá também em caso de trabalho sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda. Para a audiência de conciliação no modelo virtual pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, a realizar-se pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC - Audiência com Conciliador. Para tanto, fica a parte autora, por sua representante legal, bem como o advogado, se já não o fez, intimados a fornecer contas de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência. Se for de conhecimento da parte autora, também, deverá fornecer o e-mail da parte adversa. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, a fornecer conta de e-mail valido para ser cadastrado no sistema informatizado para realização do audiência, que poderá fazê-lo por contato eletrônico com o Cartório (independentemente de advogado) com brevidade, através do e-mail mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br, CIENTIFICANDO-A de que, se resposta não for recebida em até 5 (cinco) dias úteis anteriores à data agendada, a sessão não será realizada, caso em que na data designada para a audiência iniciara o prazo para apresentação de contestação. A partir desses e-mails as partes receberão os convites em seus e-mails fornecidos para acesso aos autos e visualização do conteúdo do processo através sítio do TJSP (tjsp.jus.br/processos consulta processual). Importante que, para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: Telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; Endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará, aguardando oportuna redesignação quando as partes demonstrarem interesse. Para agilizar a sessão virtual, solicitamos que no horário determinado, tenham em mãos documentos de identificação (RG e CPF, carnês, comprovantes de pagamentos, certidão de casamento, certidão de nascimento dos filhos, documentação de bens móveis e imóveis, bem como outros documentos que, no seu entendimento, possam ser úteis para a composição do acordo, bem como que tais documentos sejam enviados ao e-mail: mojiguacu2cv@tjsp.jus.br e cejusc.mogiguacu@tjsp.jus.br antes da audiência designada, constando o número do processo. Com a realização da audiência, o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não tenha acordo ou se qualquer das partes dela não participar. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Resolução nº 809/2019, os Conciliadores/Mediadores do CEJUSC serão remunerados pelas partes. Cumpre ressaltar que fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com Advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14º, da Resolução acima citada), bem como para as partes beneficiárias de gratuidade processual. Servirá a cópia desta decisão como ofício à empregadora da parte alimentante, para efetuar descontos mensais, a título de alimentos, que deverá ser pago para a representante legal do(a) autor(a) acima qualificada. Fica a empregadora intimada a apresentar para este Juízo cópia dos seis últimos holerites ou recibos de pagamento do requerido, até a data da realização da audiência. O ofício deverá ser encaminhado pela parte interessada, que deverá informar a conta corrente ou conta poupança para depósito diretamente à empregadora. Via desta desta decisão servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: EDSON ROBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 418947/SP)

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Processo nº 1003408-21.2025.8.26.0126

ID: 296011523

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003408-21.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita,… Processo 1003408-21.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Edson de Souza Castro - Vistos. 1 - Inicialmente, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, pois, ao menos por ora, inexistem elementos de convicção aptos a infirmar a presunção relativa que deriva da inclusa declaração de hipossuficiência econômico-financeira. Nesta data procedi a anotação. Ademais, nos litígios relativos a acidentes do trabalho o obreiro é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas a sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei nº8.213/1991. Este é, aliás, o entendimento da jurisprudência: Benefício acidentário Gratuidade processual Benesse que decorre de expressa previsão legal Inteligência do artigo 129 da Lei nº 8.213/91 Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2120454-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Graccho; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). 2 - Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Edson de Souza Castro contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que trabalhou para a Sociedade Amigos do Park Imperial, na função de auxiliar de manutenção predial, no período de 14/09/2022 a 09/09/2024. Afirma que no mês de abril de 2023 começou a desenvolver sintomas e no mês de maio de 2023 foi diagnosticado com hérnia extrusa com compressão medular (CID-100 M50). Requereu, e foi-lhe concedido o Auxílio por Incapacidade Temporária (NB 644.213.601-2) Afirma que após a realização de procedimento cirúrgico, teve sua capacidade laboral reduzida, razão pela qual requereu em 13/08/2024 o Auxílio- Acidente (NB 225.577.636-1) tendo, todavia, referido benefício sido indeferido. Requer a procedência da ação com a concessão do benefício de auxílio-acidente a contar da data da cessação do auxílio-doença em 28/06/2024, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Com a inicial vieram documentos. É o breve relatório. Decido. 3 - Indefiro o requerimento da parte autora de que a citação da autarquia somente ocorra após a realização de laudo pericial. Neste sentido: AÇÃO ACIDENTÁRIA - CITAÇÃO DO INSS POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "Proposta a ação acidentária, tem-se por devida a citação imediata do INSS na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil, sob pena de manifesto prejuízo à parte autora". (TJSP; Agravo de Instrumento 2112377-74.2023.8.26.0000; Rel. Des. Luiz De Lorenzi; 16ª Câmara de Direito Público; j. 12/05/2023) Agravo de Instrumento Insurgência contra decisão judicial que, em ação acidentária, determinou a elaboração da perícia técnica previamente à citação do INSS Ausência de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese Matéria, contudo, que envolve questão de ordem pública, apreciável de ofício Agravo não conhecido, porém, com determinação para que se proceda à imediata citação do INSS. Não conheço do agravo, com determinação. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2011095-90.2023.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Luiz Felipe Nogueira, j. 02/02/2023). AÇÃO ACIDENTÁRIA - CITAÇÃO DO INSS POSTERGADA PARA APÓS A JUNTADA DO LAUDO MÉDICO-PERICIAL - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. "Proposta a ação acidentária, tem-se por devida a citação imediata do INSS na forma do artigo 240 do Código de Processo Civil, sob pena de manifesto prejuízo à parte autora". (TJSP, Agravo de instrumento n. 2164836-87.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Luiz De Lorenzi, j. 25/07/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, BEM COMO A CITAÇÃO DO INSS APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR CABIMENTO POSTERGAÇÃO DO ATO CITATÓRIO QUE REPRESENTA EVIDENTE PREJUÍZO AO AUTOR, UMA VEZ QUE OBSTA OS EFEITOS DECORRENTES DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 240 DO CPC DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso provido. (TJSP, Agravo de instrumento n. 2164625-51.2022.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Nazir David Milano Filho, j. 09/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO INSS APÓS A JUNTADA DO LAUDO NOS AUTOS - DECISÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO ATUAL CPC - IMPOSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE SE CONSTITUI EM ÓBICE INSUPERÁVEL AO CONHECIMENTO DO AGRAVO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO - EFEITOS MENCIONADOS NO ARTIGO 240 DO CPC QUE SE PRODUZ SOMENTE DEPOIS DE VALIDAMENTE CITADO O RÉU - RECURSO NÃO CONHECIDO E, DE OFÍCIO, DETERMINADA A IMEDIATA CITAÇÃO DO INSS. (AI 2199823-86.2021.8.26.0000 - TJSP - 16ª Câmara de Direito Público Rel. Des. João Negrini Filho; j. 15/09/2021). Agravo de instrumento Acidente do Trabalho Decisão que determinou a citação do INSS após a juntada do laudo nos autos - Decisão que não se enquadra no rol taxativo do art. 1.015 do atual CPC - Impossibilidade da interposição do agravo - Ausência de previsão legal que se constitui em óbice insuperável ao conhecimento do agravo Matéria de ordem Pública que deve ser conhecida de ofício Efeitos mencionados no artigo 240 do CPC que se produz somente depois de validamente citado o réu - Agravo não conhecido e, de ofício, foi determinada a imediata citação do INSS. (AI 2075851-79.2021.8.26.0000 TJSP; 16ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. João Antunes dos Santos Neto; j. 28/04/2021). 4 - Cite-se o INSS, por meio do Portal Eletrônico Integrado, para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Intime-se. - ADV: CARLA LARISSA DO PRADO BARBOSA (OAB 326769/SP)

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Processo nº 1003408-12.2024.4.06.9999

ID: 311224007

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.23 (Des. Federal FLÁVIO BOSON GAMBOGI) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003408-12.2024.4.06.9999

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILDETE OLIVEIRA MARQUES

Acórdão

Advogados:

ANA LUIZA SOARES BRITO

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Apelação Cível Nº 1003408-12.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ZILDETE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SOARES BRITO (OAB MG189702) EMENTA DIRE… Apelação Cível Nº 1003408-12.2024.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal FLAVIO BOSON GAMBOGI APELADO : ZILDETE OLIVEIRA MARQUES ADVOGADO(A) : ANA LUIZA SOARES BRITO (OAB MG189702) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO A CARGO DA PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVADO RECOLHIMENTO NA QUALIDADE DE CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade urbana, com início a partir da data do requerimento administrativo (02/03/2021), acrescida de correção monetária, juros de mora e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula 111/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as contribuições das competências de 04/2014 e 04/2019, supostamente recolhidas em atraso, podem ser computadas para fins de carência; (ii) estabelecer se as contribuições relativas ao período de 05/2019 a 04/2020, recolhidas com código de pessoa jurídica (Simples Nacional) e apresentadas apenas em juízo, podem ser consideradas como contribuições de contribuinte individual para fins de concessão do benefício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As contribuições previdenciárias recolhidas a partir de 05/2005 a 03/2014 e de 05/2014 a 03/2019 constam regularmente no CNIS e foram realizadas em tempo hábil, sendo incontroversas nos autos. 4. Em relação às competências de 04/2014 e 04/2019, a despeito da alegação do INSS de que teriam sido recolhidas extemporaneamente, tal circunstância não se mostra suficientemente demonstrada nos autos, vez que estão regularmente registradas no CNIS, não havendo demonstração de que tenham sido pagas com atraso, após a perda da qualidade de segurado, razão pela qual devem ser computadas, confirmando-se a sentença nesse ponto. 5. As contribuições relativas ao período de 05/2019 a 04/2020 foram realizadas com o código 2003 (pessoa jurídica - Simples Nacional), em nome de empresa da qual a autora é sócia, e sem vinculação ao seu NIT, não havendo comprovação de recolhimento como contribuinte individual. 6. Outrossim, tais documentos foram apresentados apenas na via judicial, sem prévia provocação administrativa quanto ao referido período. Ainda que se reconheça que houve protocolo administrativo formal, não houve provocação efetiva quanto ao período em questão, de modo que tal conduta configura, na prática, uma ausência de requerimento válido no que se refere ao intervalo temporal ora discutido. 7. Ausente a carência mínima de 180 contribuições mensais e o tempo de contribuição exigido, não se configuram os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana. 8. Ante o parcial provimento do recurso de apelação, deixo de majorar os honorários recursais. Isso porque, em que pese o disposto no art. 85, § 11, CPC, filio-me ao entendimento de que o provimento, ainda que parcial do recurso, afasta a possibilidade de majoração dos honorários. Nesse sentido: (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017.) IV. DISPOSITIVO 9. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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