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Processo nº 1003457-86.2015.8.26.0005

ID: 280413709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003457-86.2015.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ABRUNHOSA CEZAR

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ELIANE ABURESI

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ADV: Fabio Abrunhosa Cezar (OAB 248481/SP), Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1003457-86.2015.8.26.0005 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Defiro a expedição de of…

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Processo nº 1003457-67.2020.4.01.3812

ID: 277439016

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003457-67.2020.4.01.3812

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CACHOEIRA VELONORTE SA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA

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JOSE ANCHIETA DA SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1003457-67.2020.4.01.3812/MG EXECUTADO : CACHOEIRA VELONORTE SA ADVOGADO(A) : MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA (OAB MG134163) ADVOGADO(A) : JOSE ANCHIETA DA SILVA (OAB MG023405) DES…

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Processo nº 1003457-39.2021.8.26.0082

ID: 325201361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003457-39.2021.8.26.0082

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEANDRO FAVORETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA DE OLIVEIRA

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Processo 1003457-39.2021.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Leandro Favoretti - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar o INSS a implantar …

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Processo nº 1003457-24.2025.8.26.0268

ID: 331762357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003457-24.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

B. A. Y. V. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO DANIEL MENEGHELLO

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Processo 1003457-24.2025.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - Y.V.A.S. - - B.A. - Vistos. Fls. 17: Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Trat…

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Processo nº 1011940-38.2024.4.01.4300

ID: 300135839

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011940-38.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EMIVALDO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO AMANCIO CAVALCANTI

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ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES - TO7572 e DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por EMIVALDO ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008742-90.2024.4.01.4300. Suscita o embargante, em síntese, que (i) a Seção Judiciária do Estado do Tocantins – Palmas/TO é incompetente para processar a execução excutida, já que o domicílio do consumidor e o local onde a obrigação foi assumida são em Gurupi/TO; (ii) há conexão entre esta demanda e as ações de nºs 1008742-90.2024.4.01.4300 e 1003457-19.2024.4.01.4300, sendo que a primeira trata da execução de título extrajudicial que tramita nesta 5ª Vara; e, a segunda, diz respeito a Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contrato Rural c/c Tutela de Urgência Antecipada interposta perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, ajuizada com o objetivo de discutir a validade e os termos contratuais que fundamentam o contrato em cobrança; (iii) já houve decisão em agravo de instrumento nº 1023903- 42.2024.4.01.0000 - oposto contra decisão que indeferiu a liminar na Ação Declaratória retromencionada – “para suspender a cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº. 1403957/4514/2021” objeto da execução de título extrajudicial epigrafada; (iv) há excesso de garantia, pois o contrato firmado prevê duas espécies, bem imóvel e animais, cujos valores correspondem a quase o triplo do valor do crédito contratado; e (v) há excesso de execução de R$ 23.277,37 (vinte e três mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). Requer, por fim, que este juízo conceda o efeito suspensivo aos embargos à execução, com base na garantia contratual e na decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 1023903- 42.2024.4.01.0000. Emenda à inicial no id 2156525683. A Decisão no id 2158094150 firmou a competência deste juízo em decorrência da RESOLUÇÃO PRESI 31/2023 do TRF 1ª REGIÃO; na mesma oportunidade, determinou-se (a) a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível litispendência desta com a declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, bem como (b) a imediata suspensão da decisão que deferiu as constrições, via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD, nos autos do feito executivo de nº 1008742-90.2024.4.01.4300, em decorrência da decisão proferida no AI nº 1023903-42.2024.4.01.0000 que determinou a suspensão da cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 1403957/4514/2021. O embargante pugnou pela inexistência de litispendência em id 2165800817. O embargado, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis. A Decisão de id 2166151433 extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à alegação de excesso de garantia, assim como, diante do trâmite da ação declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural nº 1003457-19.2024.4.01.4300, determinou o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da referida demanda. Impugnação aos embargos apresentada em id 2167448756. Réplica do embargante apresentada sob id 2166931649. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse e a embargante requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. Conforme aponta o relatório, remanesce controverso no presente feito apenas a alegação de excesso de execução, vez que já definida a competência deste juízo ao feito, assim como a relação de prejudicialidade existente entre a execução fiscal e a Ação Ordinária ajuizada, na forma do consignado em Decisão de id 2166151433, que determinou a suspensão do feito principal até o julgamento definitivo da Declaratória, cuja procedência parcial já foi reconhecida (id 2170986962 dos autos n. 1003457-19.2024.4.01.4300), pendente de julgamento recurso de Apelação. Ademais, não há o que se prover no tocante ao pleito de suspensão em razão do Agravo de instrumento n. 1023903-42.2024.4.01.0000, pois, conforme exposto, já foi determinada suspensão do feito principal, além de ter sido o referido recurso extinto em razão do julgamento da Ação acima mencionada. Pois bem. No pertinente ao pedido de perícia contábil, ou, ainda, de colaboração do Juízo mediante remessa do feito à contadoria, trata-se de medida incabível. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, §3º, atribui ao embargante o ônus de, por ocasião da oposição dos embargos, trazer memória de cálculo do montante que reconhece como devido, devendo tal dispositivo ser interpretado a fim de alcançar, outrossim, os casos em que se impugna a validade da obrigação e, somente de forma subsidiária, sustenta-se a ocorrência de excesso de execução por aplicação de índices compensatórios inadequados. Destarte, a realização de perícia contábil ou, ainda, de cálculos no interesse da defesa do devedor, em qualquer caso, só tem cabimento quando o juízo, diante das divergências entre os cálculos da execução e os contrapostos pela embargante, permanece em dúvida em relação ao acerto de ambas, e não nos casos em que parte devedora impugna os encargos que compõem a dívida excutida mas não se desincumbe da exigência do art. 917, §3º, do CPC. Isso porque, consistindo a atuação do expert em mera elaboração de planilha de cálculo que leve em conta os índices que a embargante entende adequados, cumpria-lhe, por conta própria, coligir a memória aos autos, pois essa medida está inserida no seu ônus de comprovar que a execução busca haver quantia superior ao efetivamente devido, independentemente do motivo que invoca para tanto. Portanto, no tocante às teses que tangenciam hipótese de excesso de execução, é o caso de delas não conhecer, conforme enuncia o §4º, do supramencionado dispositivo. Noutro vértice, importa realçar, outrossim, que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida (Quadro 3 – Informações gerais – empreendimento – id 2156525812, p.2). Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pelo embargante, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Assim, pontuo não ser o caso de aplicar, à espécie, as disposições protetivas consumeristas, tampouco de deferir a realização de perícia contábil com vistas a verificar, a partir de alegações estritamente abstratas, eventuais abusos na celebração do ajuste ou na elaboração dos cálculos que instruem a demanda executiva. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, confirmando a Decisão de id 2166151433, manter o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da ação declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência mínima da embargada (art. 85, §§1º e 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008742-38.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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Processo nº 1011940-38.2024.4.01.4300

ID: 300135861

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1011940-38.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1011940-38.2024.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: EMIVALDO ALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE VICTOR ARAUJO GONCALVES - TO7572 e DANILO AMANCIO CAVALCANTI - GO29191 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618 SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por EMIVALDO ALVES DA SILVA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF visando discutir a exigibilidade do crédito excutido no feito nº 1008742-90.2024.4.01.4300. Suscita o embargante, em síntese, que (i) a Seção Judiciária do Estado do Tocantins – Palmas/TO é incompetente para processar a execução excutida, já que o domicílio do consumidor e o local onde a obrigação foi assumida são em Gurupi/TO; (ii) há conexão entre esta demanda e as ações de nºs 1008742-90.2024.4.01.4300 e 1003457-19.2024.4.01.4300, sendo que a primeira trata da execução de título extrajudicial que tramita nesta 5ª Vara; e, a segunda, diz respeito a Ação Declaratória de Prorrogação Compulsória de Contrato Rural c/c Tutela de Urgência Antecipada interposta perante a Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO, ajuizada com o objetivo de discutir a validade e os termos contratuais que fundamentam o contrato em cobrança; (iii) já houve decisão em agravo de instrumento nº 1023903- 42.2024.4.01.0000 - oposto contra decisão que indeferiu a liminar na Ação Declaratória retromencionada – “para suspender a cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº. 1403957/4514/2021” objeto da execução de título extrajudicial epigrafada; (iv) há excesso de garantia, pois o contrato firmado prevê duas espécies, bem imóvel e animais, cujos valores correspondem a quase o triplo do valor do crédito contratado; e (v) há excesso de execução de R$ 23.277,37 (vinte e três mil, duzentos e setenta e sete reais e trinta e sete centavos). Requer, por fim, que este juízo conceda o efeito suspensivo aos embargos à execução, com base na garantia contratual e na decisão proferida no Agravo de Instrumento de nº 1023903- 42.2024.4.01.0000. Emenda à inicial no id 2156525683. A Decisão no id 2158094150 firmou a competência deste juízo em decorrência da RESOLUÇÃO PRESI 31/2023 do TRF 1ª REGIÃO; na mesma oportunidade, determinou-se (a) a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível litispendência desta com a declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, bem como (b) a imediata suspensão da decisão que deferiu as constrições, via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, INFOJUD e SERASAJUD, nos autos do feito executivo de nº 1008742-90.2024.4.01.4300, em decorrência da decisão proferida no AI nº 1023903-42.2024.4.01.0000 que determinou a suspensão da cobrança dos créditos decorrentes da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de nº 1403957/4514/2021. O embargante pugnou pela inexistência de litispendência em id 2165800817. O embargado, por sua vez, deixou o prazo transcorrer in albis. A Decisão de id 2166151433 extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação à alegação de excesso de garantia, assim como, diante do trâmite da ação declaratória de prorrogação compulsória de contrato rural nº 1003457-19.2024.4.01.4300, determinou o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da referida demanda. Impugnação aos embargos apresentada em id 2167448756. Réplica do embargante apresentada sob id 2166931649. Intimada para indicar provas, a embargada manifestou seu desinteresse e a embargante requereu a produção de prova pericial. É o relatório. Passo a decidir. Conforme aponta o relatório, remanesce controverso no presente feito apenas a alegação de excesso de execução, vez que já definida a competência deste juízo ao feito, assim como a relação de prejudicialidade existente entre a execução fiscal e a Ação Ordinária ajuizada, na forma do consignado em Decisão de id 2166151433, que determinou a suspensão do feito principal até o julgamento definitivo da Declaratória, cuja procedência parcial já foi reconhecida (id 2170986962 dos autos n. 1003457-19.2024.4.01.4300), pendente de julgamento recurso de Apelação. Ademais, não há o que se prover no tocante ao pleito de suspensão em razão do Agravo de instrumento n. 1023903-42.2024.4.01.0000, pois, conforme exposto, já foi determinada suspensão do feito principal, além de ter sido o referido recurso extinto em razão do julgamento da Ação acima mencionada. Pois bem. No pertinente ao pedido de perícia contábil, ou, ainda, de colaboração do Juízo mediante remessa do feito à contadoria, trata-se de medida incabível. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, §3º, atribui ao embargante o ônus de, por ocasião da oposição dos embargos, trazer memória de cálculo do montante que reconhece como devido, devendo tal dispositivo ser interpretado a fim de alcançar, outrossim, os casos em que se impugna a validade da obrigação e, somente de forma subsidiária, sustenta-se a ocorrência de excesso de execução por aplicação de índices compensatórios inadequados. Destarte, a realização de perícia contábil ou, ainda, de cálculos no interesse da defesa do devedor, em qualquer caso, só tem cabimento quando o juízo, diante das divergências entre os cálculos da execução e os contrapostos pela embargante, permanece em dúvida em relação ao acerto de ambas, e não nos casos em que parte devedora impugna os encargos que compõem a dívida excutida mas não se desincumbe da exigência do art. 917, §3º, do CPC. Isso porque, consistindo a atuação do expert em mera elaboração de planilha de cálculo que leve em conta os índices que a embargante entende adequados, cumpria-lhe, por conta própria, coligir a memória aos autos, pois essa medida está inserida no seu ônus de comprovar que a execução busca haver quantia superior ao efetivamente devido, independentemente do motivo que invoca para tanto. Portanto, no tocante às teses que tangenciam hipótese de excesso de execução, é o caso de delas não conhecer, conforme enuncia o §4º, do supramencionado dispositivo. Noutro vértice, importa realçar, outrossim, que a relação contratual que deu origem à execução ora embargada não tem natureza consumerista e, portanto, não comporta inversão do ônus da prova com fundamento em hipossuficiência. A relação jurídica subjacente (mútuo bancário) ao crédito contra o qual se insurge a parte autora não se submete ao regramento do microssistema de tutela consumerista, porquanto não verificada sua qualidade de consumidora à luz do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor. À luz da teoria finalista mitigada, o autor não ostenta vulnerabilidade técnica, jurídica, informacional ou econômica em face do fornecedor e tampouco demonstrou sua qualidade de destinatária final do bem/serviço adquirido, haja vista que os recursos obtidos junto à embargada tinham notória finalidade de capitalizar a atividade econômica por ela desenvolvida (Quadro 3 – Informações gerais – empreendimento – id 2156525812, p.2). Confira-se, a propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL. EMPRÉSTIMO. ALEGADA APLICAÇÃO DO CDC. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1."Embora a jurisprudência desta Corte entenda pela possibilidade de aplicação do CDC em prol de pessoas jurídicas, adotando nesse sentido a Teoria Finalista Mitigada, o diploma consumerista não incide na hipótese em que a pessoa natural ou jurídica firma contrato de mútuo, ou similar, com o objetivo de financiar ações e estratégias empresariais, pois configura insumo à sua atividade. Precedente." (AgInt no AREsp 1321384/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019) 2. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido quanto à captação dos recursos para incremento da atividade empresarial, não enquadrando a agravante como consumidora final, e quanto à inexistência de vulnerabilidade exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1505226/BA, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA N. 284/STF. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 211/STJ. MULTA MORATÓRIA. CDC. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA (...). 4. Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, não incide o CDC, por ausência da figura do consumidor (art. 2º do CDC), nos casos de financiamento bancário ou de aplicação financeira com o propósito de ampliar capital de giro e atividade profisssional. 5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial julgou em conformidade com entendimento desta Corte ao manter a multa moratória contratada, considerando a inadequação dos insurgentes ao conceito de "consumidor final". 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 555083 2014.01.79328-6, ANTONIO CARLOS FERREIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:01/07/2019 Consequentemente, em se tratando de relação jurídica horizontal, ou seja, celebrada entre partes situadas num mesmo patamar negocial, bem como evidenciado que os recursos obtidos tinham o escopo de incrementar os insumos da atividade econômica desenvolvida pelo embargante, aplicável o regramento civilista comum, que tem como pressuposto, via de regra, a parêmia “pacta sunt servanda”. Da mesma forma, não se está diante de hipótese que justifique a inversão do ônus da prova com base na teoria da carga dinâmica (art. 373, §1º, CPC), pois a alegação favorece a embargante e não se vislumbra, na espécie, impossibilidade, excessiva dificuldade ou maior facilidade, por parte da embargada, de produzir o elemento de convencimento em menção. Assim, pontuo não ser o caso de aplicar, à espécie, as disposições protetivas consumeristas, tampouco de deferir a realização de perícia contábil com vistas a verificar, a partir de alegações estritamente abstratas, eventuais abusos na celebração do ajuste ou na elaboração dos cálculos que instruem a demanda executiva. DISPOSITIVO Com base no exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para, confirmando a Decisão de id 2166151433, manter o sobrestamento da execução nº 1008742-90.2024.4.01.4300 até o julgamento definitivo da ação declaratória nº 1003457-19.2024.4.01.4300, resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, I, do CPC. Não são devidas custas processuais (art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais à razão de 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando a sucumbência mínima da embargada (art. 85, §§1º e 2º, c/c art. 86, parágrafo único, do CPC). Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 1008742-38.2024.4.01.4300. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o apelo, intime-se a parte ex adversa para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região com as homenagens de estilo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registro eletrônico. Intimem-se. Palmas – TO, na data da assinatura eletrônica. Maria Cândida Carvalho Monteiro de Almeida Juíza Federal

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Banco Bradesco Cartões S.A. x Leandro Mendes Da Silva Gulmaneli

ID: 293615040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001581-07.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO CARTõES S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO MENDES DA SILVA GULMANELI

Intimação

Advogados:

MARILZA DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001581-07.2025.8.26.0606 (processo principal 1003457-58.2017.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - Banco Bradesco Cartões S.A. - Leandro Mendes da Silva Gulmaneli - V…

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Processo nº 1003457-91.2024.4.01.3306

ID: 282724497

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 4ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003457-91.2024.4.01.3306

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

UERLIS DE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

HALLYSSON CARVALHO SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIO SILVA CABRAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da SJBA 4ª Turma Recursal da SJBA Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 1003457-91.2024.4…

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Processo nº 0001953-82.2025.8.26.0079

ID: 315561065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001953-82.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISELE RIBEIRO CODONHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0001953-82.2025.8.26.0079 (processo principal 1003457-43.2024.8.26.0079) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Gisele Ribeiro Codonho - Certifico e dou fé …

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Processo nº 1003457-07.2022.4.01.3001

ID: 335489218

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003457-07.2022.4.01.3001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALTEVIR COSTA DE MATOS ELENILDA EVANGELISTA DE SOUZA HERLONIZIA SILVA DA COSTA JOSE MELO RODRIGUES JOSILENE LEAO DE SOUZA LIDIANE SILVA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LIDIANE SILVA DIAS RAMILDE DE OLIVEIRA SOUZA RUDISON GONCALVES DE ALENCAR WILLIE KELVER DE MATOS LIMA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

WAGNER ALVARES DE SOUZA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

VAIBE ABDALA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC PROCESSO: 1003457-07.2022.4.01.3001 CL…

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