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"1003457-62.2023.8.26.0666" - Resultados da Busca

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Processo nº 0006468-25.2015.8.17.0480

ID: 333724455

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0006468-25.2015.8.17.0480

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DORGIVAL ANTONIO DA SILVA

Intimação (Outros)

Advogados:

REBECA ISIS TEIXEIRA FLORENCIO CARVALHO DE ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DA COSTA CAUAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A):… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CARUARU RECORRIDO(A): DORGIVAL ANTONIO DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Relatório: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: DORGIVAL ANTÔNIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária em face da sentença (ID 27754780) proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, que, nos autos da Ação de Usucapião ajuizada por DORGIVAL ANTONIO DA SILVA, julgou procedente o pedido para declarar o domínio do autor sobre o imóvel descrito na inicial. Em sua petição inicial (ID 27753934), o autor, ora apelado, alegou exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com animus domini, desde 30 de janeiro de 2004, de um terreno urbano com 628,30 m², situado na Rua Nazaré da Mata, Bairro Vassoural, Caruaru-PE. Fundamentou seu pedido na usucapião ordinária, apresentando como justo título um contrato de promessa de compra e venda. O Estado de Pernambuco, intimado, informou não ter interesse no feito (ID 27753948). O Município de Caruaru, ora apelante, apresentou contestação (ID 27754763), sustentando, em síntese, que a área em questão constitui bem público, pois se trata de área remanescente (“sobra”) de um loteamento aprovado, sendo, portanto, insuscetível de aquisição por usucapião, nos termos dos artigos 183, § 3º, da Constituição Federal e 102 do Código Civil. O juízo a quo acolheu a pretensão autoral, sob o fundamento de que o Município não se desincumbiu do ônus de provar a natureza pública do bem, além de ter apresentado alegações contraditórias e demonstrado inércia por mais de 50 anos em relação à área. Inconformado, o Município de Caruaru interpôs o presente Recurso de Apelação (ID 27754782), reiterando a tese de que o imóvel é bem de uso comum do povo, proveniente de loteamento, e, por conseguinte, impassível de ser usucapido. Pugna pela reforma integral da sentença para que a ação seja julgada improcedente. O apelado apresentou contrarrazões (ID 27754792), defendendo a manutenção da sentença. Argumenta que o apelante não logrou provar a dominialidade pública, que a área não consta como logradouro público e que os requisitos para a usucapião foram devidamente preenchidos. A douta Procuradoria de Justiça, em parecer de segundo grau, absteve-se de intervir no mérito (ID 33128811). Os autos foram remetidos a este Tribunal também por força da Remessa Necessária. Vieram os autos conclusos para julgamento. Inclua-se em pauta. É o relatório. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Voto vencedor: 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: DORGIVAL ANTÔNIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA VOTO Da Admissibilidade O recurso de apelação é cabível, tempestivo e, sendo o apelante ente público, dispensado do preparo. A remessa necessária é conhecida de ofício, por se tratar de sentença proferida contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo e da remessa oficial. Do Mérito A controvérsia central a ser dirimida nesta instância recursal consiste em determinar a natureza jurídica do imóvel usucapiendo – se bem privado ou público – e, a partir daí, aferir a possibilidade de sua aquisição por usucapião. Após detida análise dos autos, entendo que a sentença recorrida merece ser reformada. 1. Da Identificação da Área Usucapienda como “Sobra de Loteamento” O primeiro e fundamental passo para a resolução da lide é estabelecer, com base nas provas, a exata identidade e origem da área em litígio. Embora o juízo de primeiro grau tenha considerado insuficiente a prova do Município, uma análise sistemática dos documentos apresentados por ambas as partes conduz, de forma inequívoca, à conclusão de que o imóvel usucapiendo é, de fato, uma área remanescente do Loteamento José Barros Sobrinho, aprovado na década de 1960. O próprio autor, ora apelado, instruiu sua petição inicial com a Certidão do 1º Cartório de Registro de Imóveis (ID 27753936, pág. 5). Tal documento, de crucial importância, atesta que, ao rever a planta original do loteamento aprovada em 1960, verificou-se a existência de “um terreno de forma triangular sem denominação de lote e quadra, medindo 20,60-metros de frente para a Rua Nazaré da Mata e 61,00 metros para a Rua Imperial”. A descrição contida nesta certidão coincide precisamente com a planta de levantamento apresentada pelo próprio autor (ID 27754785), que retrata um terreno triangular na esquina formada pelas referidas vias. A prova documental do autor, portanto, estabelece ela mesma o vínculo genético entre a área que ele ocupa e uma área não loteada, remanescente do projeto original do loteamento. As plantas apresentadas pelo Município apelante (IDs 27753954, págs. 6-7 e 13) apenas corroboram essa identidade, ao situar a mesma área triangular no mapa do loteamento e em seu contexto atual. As impugnações do apelado a um dos mapas da prefeitura, por suposta imprecisão, não têm o condão de afastar a conclusão principal que emerge do conjunto probatório: a área pretendida não é um lote particular autônomo, mas sim a exata sobra de terreno, de formato triangular e sem designação específica, constante na planta original do Loteamento José Barros Sobrinho. Fixada essa premissa fática, a questão passa a ser estritamente de direito: análise a respeito da natureza jurídica das áreas remanescentes de um loteamento. 2. Da Natureza Pública das Áreas Remanescentes de Loteamento A legislação de parcelamento do solo urbano, tanto a atual (Lei Federal nº 6.766/1979) quanto a vigente à época da aprovação do loteamento em questão (Decreto-Lei nº 58/1937), é categórica ao determinar que, a partir do registro do projeto de loteamento, as áreas destinadas a uso público (vias, praças, equipamentos urbanos) e os espaços livres são automaticamente transferidos para o domínio do Município. Lei nº 6.766/1979: “Art. 22. Desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo.” Trata-se de uma transferência ope legis, ou seja, que opera por força de lei, independentemente de qualquer outro ato de doação ou transcrição específica no registro imobiliário. O registro do loteamento é o ato que, por si só, formaliza a transferência desses espaços para o patrimônio público. Nesse sentido, as "sobras de terreno" ou "áreas remanescentes", que não são comercializadas como lotes privados, inserem-se na categoria de "espaços livres" que passam ao domínio municipal. A jurisprudência pátria, inclusive deste Tribunal de Justiça e de outras cortes, é pacífica ao reconhecer essa incorporação automática. No recentíssimo acórdão proferido no TJ-PE, Apelação Cível nº 0009469-18.2015.8.17.0480, este Sodalício enfrentou questão idêntica, firmando entendimento que se aplica perfeitamente ao caso em tela: “2. O registro do loteamento implica perda da posse e do domínio do espaço livre e sobras de terreno não comercializáveis do loteamento, com transferência para o Poder Público (Município), operando-se tal alienação, por força legal, não podendo um mero contrato de compromisso de promessa de compra e venda se sobrepor ao arcabouço legislativo que rege o tema, em especial o artigo 22 da Lei Federal n.º 6.766/1979 e o artigo 3º do Decreto-lei n.º 58/1937.” O Tribunal de Justiça de São Paulo, em casos análogos, segue a mesma linha de raciocínio, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 1003457-04.2017.8.26.0236: “A área pretendida é sobra de loteamento e, portanto, de propriedade da Prefeitura Municipal não podendo ser usucapida de acordo com a lei (...)” E ainda, na Apelação nº 1006152-06.2013.8.26.0127, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça: “Além disso, é entendimento assente no C. Superior Tribunal de Justiça que ‘As áreas livres de uso comum incorporam-se ao domínio do Município com a simples aprovação do loteamento, não sendo exigível para tanto o registro no cartório imobiliário.’” Portanto, uma vez demonstrado que o imóvel usucapiendo é uma área remanescente do Loteamento José Barros Sobrinho, sua natureza de bem público municipal é consequência direta e inafastável da lei e da jurisprudência consolidada. 3. Da Imprescritibilidade do Bem Público Estabelecida a natureza pública do bem, a pretensão de usucapião formulada pelo autor/apelado encontra óbice intransponível nas normas constitucionais e legais que regem a matéria. A propósito, reza a Constituição Federal que: Art. 183. (...) § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Por sua vez, o Código Civil prevê que: Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião. A vedação é absoluta e alcança todas as categorias de bens públicos, sejam de uso comum, de uso especial ou dominicais. A Súmula nº 340 do Supremo Tribunal Federal reforça essa vedação ao dispor que: “Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. A ocupação de um bem público por particular, por mais longa que seja e ainda que de boa-fé, não induz posse, mas mera detenção, de caráter precário e tolerado pelo Poder Público. Essa detenção não gera direito à proteção possessória contra o ente estatal nem, muito menos, à aquisição da propriedade por usucapião. Novamente, a jurisprudência é uníssona. O já citado acórdão do TJ-SP na Apelação Cível nº 1003457-04.2017.8.26.0236 é didático ao afirmar que: “A ocupação de bem público configura mera detenção, de caráter precário, não havendo falar em posse ad usucapionem.” Assim, sendo a área em litígio um bem público, a posse alegada pelo apelado, ainda que exercida por longo período, jamais poderia se convalidar em propriedade. A sentença de primeiro grau, ao desconsiderar a natureza pública do bem e a consequente impossibilidade de usucapião, violou diretamente os dispositivos constitucionais e legais supracitados. 4. Da Remessa Necessária e da Inversão da Sucumbência Pelos mesmos fundamentos, a conclusão em sede de Remessa Necessária é pela reforma da sentença. Com a reforma integral do julgado e a consequente improcedência da ação, o ônus da sucumbência deve ser invertido, para condenar a parte autora, ora apelada, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas permanecerá suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO à Apelação do Município de Caruaru e à Remessa Necessária para, REFORMANDO INTEGRALMENTE a sentença de primeiro grau, JULGAR IMPROCEDENTE a Ação de Usucapião nº 0006468-25.2015.8.17.0480. Inverto o ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Victor Vasconcelos de Almeida (2ª TCRC) 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0006468-25.2015.8.17.0480 APELANTE: MUNICÍPIO DE CARUARU APELADO: DORGIVAL ANTÔNIO DA SILVA JUÍZO DE ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CARUARU RELATOR: DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. USUCAPIÃO DE BEM PÚBLICO. ÁREA REMANESCENTE DE LOTEAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. CASO EM EXAME Ação de usucapião ajuizada por particular, com fundamento na posse mansa e pacífica exercida por mais de 10 anos, com justo título, sobre imóvel urbano. O Município de Caruaru apresenta contestação, sustentando que a área é bem público por se tratar de remanescente ("sobra") de loteamento registrado, o que a tornaria insuscetível de usucapião. Sentença de primeiro grau julga procedente o pedido. Apelação interposta pelo Município, com reexame necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) aferir a natureza jurídica de área remanescente (“sobra”) não individualizada em projeto de loteamento aprovado; (ii) definir se tal área, por força do registro do loteamento, incorpora-se automaticamente ao patrimônio público municipal e, sendo assim, se é passível de aquisição por usucapião. III. RAZÕES DE DECIDIR A certidão cartorária e a planta do loteamento demonstram que a área em questão é remanescente de formato irregular, sem designação específica, e não consta como lote comercializado ou individualizado no projeto aprovado. Nos termos do art. 22 da Lei nº 6.766/1979, as áreas não destinadas à comercialização, como sobras e espaços livres, são transferidas automaticamente ao domínio público municipal com o registro do loteamento. A Constituição Federal, em seu art. 183, § 3º, e o art. 102 do Código Civil vedam expressamente a aquisição de bem público por usucapião, independentemente da posse ou do decurso de tempo. A ocupação de bem público por particular, ainda que prolongada e de boa-fé, configura mera detenção precária, que não se converte em posse ad usucapionem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido e remessa necessária acolhida, para reformar a sentença e julgar improcedente a ação de usucapião. Tese de julgamento: Área remanescente não individualizada em loteamento aprovado se incorpora ao patrimônio público municipal por força do registro imobiliário. Bem público, ainda que irregularmente ocupado, é insuscetível de aquisição por usucapião, nos termos da Constituição e da legislação civil. A detenção de bem público por particular configura posse precária, que não induz usucapião, mesmo com justo título ou boa-fé. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 183, § 3º; CC, art. 102; Lei nº 6.766/1979, art. 22; Decreto-Lei nº 58/1937, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC 0009469-18.2015.8.17.0480, Rel. Des. Evio Marques da Silva; TJ-SP, AC 1003457-04.2017.8.26.0236, Rel. Des. Wilson Lisboa Ribeiro; TJ-SP, AC 1006152-06.2013.8.26.0127, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível / Remessa Necessária nº 0006468-25.2015.8.17.0480, em que figuram, como apelante, o MUNICÍPIO DE CARUARU, e, como apelado, DORGIVAL ANTONIO DA SILVA. Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação e à Remessa Necessária, para reformar integralmente a sentença e julgar improcedente a Ação de Usucapião, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste acórdão. Publique-se. Intimem-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA RELATOR PV02 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] , 17 de julho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "1003457-62.2023.8.26.0666"

Processo nº 0006468-25.2015.8.17.0480