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B. B. S. A. x V. L. De M. e outros

ID: 322977824

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000050-07.2018.8.26.0063

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

V. L. DE M. V. L. DE M. B. B. M.

Intimação

Advogados:

SAMIRA ISSA MANGILI

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JULIO CESAR GARCIA

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JAIR ANTONIO MANGILI

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ALEXANDRE ISSA MANGILI

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ADRIANO PIOVEZAN FONTE

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Processo 0000050-07.2018.8.26.0063 (processo principal 1003469-86.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - V.L.M.B.B.M. - - V.L.M. - G.L.D.M.C. - Vistos. Manifesta-s… Processo 0000050-07.2018.8.26.0063 (processo principal 1003469-86.2016.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - B. - V.L.M.B.B.M. - - V.L.M. - G.L.D.M.C. - Vistos. Manifesta-se o sr. Leiloeiro a fls. 508/509, sugerindo que sejam realizadas as praças sobre 100% dos imóveis penhorados, sob a alegação de que se tratam de bens indivisíveis e que as frações ideais de 25% e 34,35% dificultariam a realização das hastas, por serem apenas uma parte dos imóveis e não sua totalidade. Intimadas as partes, a parte executada discordou pois a alienação de 100% prejudiciaria o direito dos demais co-proprietários. Já a parte exequente concordou com as alegações do sr. Leiloeiro e rejeitou o alegado pela parte executada, por entender que o valor que exceder à quitação da dívida pode e deve ser depositado em favor dos demais co-proprietários. É o breve relatório. A penhora sobre uma fração ideal de um bem indivisível e a realização de hasta referente a esta fração ideal é possível, podendo, inclusive, os co-proprietários exercerem preferência na arrematação, nos termos do art. 843, parágrafo 1º do CPC. Este, inclusive, o entendimento do E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2066223-27.2025.8.26.0000 AGRAVANTE: INSTITUTO DE EDUCAÇÃO HO AMORIM LTDA AGRAVADA: SHUHAILA ATA ABADALLAH RAHMAN COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 27.190 AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - PRETENSÃO - PENHORA DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEIS PERTENCENTES À AGRAVADA (5.55%) - BENS INDIVISÍVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRIÇÃO - POSSIBILIDADE - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS À COTA PARTE E À PREFERÊNCIA NA ARREMATAÇÃO EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES - INTELIGÊNCIA DO ART. 843, § 1º, DO CPC - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Isto posto, mantenho a penhora nos termos já determinados, devendo a hasta ser realizada conforme fls. 501/502. Intime-se o sr. Leiloeiro para que prossiga os trabalhos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP), SAMIRA ISSA MANGILI (OAB 70355/SP), ADRIANO PIOVEZAN FONTE (OAB 306683/SP), ALEXANDRE ISSA MANGILI (OAB 332826/SP), JAIR ANTONIO MANGILI (OAB 67846/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP)

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Processo nº 1005430-64.2025.8.26.0704

ID: 329832591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005430-64.2025.8.26.0704

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. P. DE N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA ARAUJO PINTO

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ROBERTA NEGRÃO DE CAMARGO BOTELHO

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CAMILA DE LIMA VICENTE

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Processo 1005430-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e suspensão do regime de convivência paterna referente à filha comu… Processo 1005430-64.2025.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Guarda - C.P.N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda e suspensão do regime de convivência paterna referente à filha comum H.P.N., nascida em 01/05/2017 (fl. 21). A autora alega que em ação de divórcio foi regulamentada a guarda compartilhada, com fixação da residência materna, e convivência paterna livre (proc. nº 1003469-25.2024.8.26.0704). Relata ter descoberto que o réu teria abusado sexualmente de M., outra filha da autora e à época dos fatos enteada daquele, no entanto informa que o advogado que a representava naquela ação orientou não relatar o caso a fim de não prejudicar o andamento daquele feito. Noticia que a filha M. possuía a mesma idade da filha comum H. quando foi vítima do abuso, ocorrido mais de uma vez, segundo alega. Informa desconhecer o paradeiro do réu. Requer, em caráter de urgência, a modificação da guarda para unilateral materna e suspensão da convivência paterna, confirmando-se ao final. Juntou documentos (fls. 14/156). O Ministério Público opinou pelo deferimento parcial da tutela (fls. 178/179). Para o deferimento da tutela de urgência, necessária a comprovação dos requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, o que se verifica na hipótese em exame. Diante dos graves fatos narrados na inicial, corroborados pelos documentos que a instruem (tais como cópia do inquérito policial e a troca de mensagens entre a autora e o patrono da referida ação de divórcio - fls. 35/109), e da necessidade de melhor apuração dos fatos alegados e de preservar a integridade da filha comum das partes, suspendo provisoriamente a convivência paterna. Por consequência, afigura-se razoável a concessão da guarda provisória à genitora, nesta fase processual. Concedo, assim, a guarda provisória de H.P.N. à autora. A medida é de natureza precária e poderá, eventualmente, ser revista, pois o interesse primordial é o bem estar da criança. Defiro a consulta do endereço do réu nos sistemas Petrus (que engloba SisbaJud, RenaJud e InfoJud), SIEL e Serasajud via on-line. Com a resposta, intime-se a autora para manifestação. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ROBERTA NEGRÃO DE CAMARGO BOTELHO (OAB 159217/SP), CAMILA DE LIMA VICENTE (OAB 396403/SP), SABRINA ARAUJO PINTO (OAB 496919/SP)

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Processo nº 1003469-53.2025.4.01.3312

ID: 313802596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003469-53.2025.4.01.3312

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCILENE DIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

TARCISIO DOURADO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003469-53.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003469-53.2025.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCILENE DIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TARCISIO DOURADO DE OLIVEIRA - BA65737 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003469-28.2021.4.01.3301

ID: 291884103

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003469-28.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIVALDA LIMA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA

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AILTON SANTOS ALEXANDRINO JUNIOR

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POLLYANA MARLY GONCALVES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003469-28.2021.4.01.3301 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003469-28.2021.4.01.3301 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: MARIVALDA LIMA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA MARLY GONCALVES ALVES - BA55962, JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA - BA11867 e AILTON SANTOS ALEXANDRINO JUNIOR - BA50614 POLO PASSIVO:FCA ASSESSORIA EM LEILAO DE IMOVEIS E IMOBILIARIA LTDA e outros DESPACHO 1. Em que pese se encontrar o feito nesta momento concluso para julgamento, atento todavia ao fato de que ao juiz condutor do processo cabe, em qualquer fase da instrução processual, tentar/estimular a conciliação entre as partes(art 3º, § 3º, do CPC), somada ainda à boa-fé da parte autora que está depositando os valores em Juízo, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DIIGÊNCIA e, 1.2. Designo audiência de conciliação/composição para o dia 05/08/2025, às 09:00, que se realizará pelo Sistema de Videoconferência Microsoft Teams, com fulcro nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020, do Conselho Nacional de Justiça, facultando-se às partes o comparecimento presencial ao ato. 2. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado (computador e/ou notebook), câmera, microfones com entrada e saída de áudio. Esclareça-se, nesta oportunidade, que para uso de tablet e/ou celular, será necessário a instalação do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. Recomendada, em todos os casos, a utilização de fones de ouvido. 3. Link de acesso para acesso ao ato é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDYyOWM2ZmMtNWFlYS00MjUxLTk3YTUtMWI3NzkzMGI2NDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 4. A Secretaria deste Juízo disponibiliza o WhatsApp Business (73) 98164-8306 para dirimir Dúvidas. 5. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com os oficiais de justiça. 6. Ante o processado no feito até o momento tendo em vista a manifestação da parte autora no ID 2106172182 no toante ao(s) pedido(s) final(is) formulado(s) na lide, determino a reclassificação da ação para Procedimento Comum Cível. 7. Cumpra-se. intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Processo nº 1003469-28.2021.4.01.3301

ID: 291884104

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1003469-28.2021.4.01.3301

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FCA ASSESSORIA EM LEILAO DE IMOVEIS E IMOBILIARIA LTDA

Despacho

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003469-28.2021.4.01.3301 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO: 1003469-28.2021.4.01.3301 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) POLO ATIVO: MARIVALDA LIMA ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: POLLYANA MARLY GONCALVES ALVES - BA55962, JOAO GILBERTO DANTAS OLIVEIRA - BA11867 e AILTON SANTOS ALEXANDRINO JUNIOR - BA50614 POLO PASSIVO:FCA ASSESSORIA EM LEILAO DE IMOVEIS E IMOBILIARIA LTDA e outros DESPACHO 1. Em que pese se encontrar o feito nesta momento concluso para julgamento, atento todavia ao fato de que ao juiz condutor do processo cabe, em qualquer fase da instrução processual, tentar/estimular a conciliação entre as partes(art 3º, § 3º, do CPC), somada ainda à boa-fé da parte autora que está depositando os valores em Juízo, CONVERTO O JULGAMENTO DO FEITO EM DIIGÊNCIA e, 1.2. Designo audiência de conciliação/composição para o dia 05/08/2025, às 09:00, que se realizará pelo Sistema de Videoconferência Microsoft Teams, com fulcro nos termos da Resolução 329 de 30/07/2020, do Conselho Nacional de Justiça, facultando-se às partes o comparecimento presencial ao ato. 2. Esclareço que não se faz necessária a assinatura ou o download de qualquer programa ou aplicativo, bastando que a parte acesse, no dia e hora designados, o link abaixo e tenha no dispositivo a ser utilizado (computador e/ou notebook), câmera, microfones com entrada e saída de áudio. Esclareça-se, nesta oportunidade, que para uso de tablet e/ou celular, será necessário a instalação do aplicativo/ferramenta Microsoft Teams. Recomendada, em todos os casos, a utilização de fones de ouvido. 3. Link de acesso para acesso ao ato é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDYyOWM2ZmMtNWFlYS00MjUxLTk3YTUtMWI3NzkzMGI2NDUz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22448577df-ae71-41b9-b19d-42c7e80665e0%22%7d 4. A Secretaria deste Juízo disponibiliza o WhatsApp Business (73) 98164-8306 para dirimir Dúvidas. 5. Ao dar ciência neste despacho, as partes devem informar o número do telefone do advogado com WhatsApp para facilitar a comunicação com os oficiais de justiça. 6. Ante o processado no feito até o momento tendo em vista a manifestação da parte autora no ID 2106172182 no toante ao(s) pedido(s) final(is) formulado(s) na lide, determino a reclassificação da ação para Procedimento Comum Cível. 7. Cumpra-se. intimem-se. Ilhéus, data infra. (assinado eletronicamente) Juiz LINCOLN PINHEIRO COSTA

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Ângela Maria De Sousa x Banco Pan S/A

ID: 322653871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-50.2023.8.26.0222

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÂNGELA MARIA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-50.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ângela Maria de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria de Sousa em face de Ba… Processo 1003469-50.2023.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ângela Maria de Sousa - Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Ângela Maria de Sousa em face de Banco PAN S/A, na qual já houve prolação de sentença e julgamento de recurso de apelação, com acórdão transitado em julgado. Após o trânsito em julgado, as partes peticionaram em conjunto (f. 352-354) informando que firmaram acordo extrajudicial, requerendo sua homologação judicial para que produza os efeitos legais, inclusive para fins de expedição de alvará e encerramento definitivo do feito. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo o acordo celebrado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, inclusive quanto à renúncia ao direito de propor nova demanda sobre os mesmos fatos e à extinção definitiva da presente ação. Declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo supracitado. Reconheço também a quitação irrevogável e irretratável outorgada pela parte autora à parte ré, conforme expressamente pactuado. Declaro o trânsito em julgado na presente data, valendo esta como certidão, diante da renúncia expressa ao direito de interposição de recurso pelas partes. Tendo em vista que o acordo foi firmado após a prolação da sentença e do acórdão, afasto a aplicação do art. 90, § 3º, do CPC e determino que cada parte arque com o pagamento das custas processuais e despesas que lhe competem, conforme disposto no art. 90, caput e §2º do CPC. Contudo, a exigibilidade das custas e despesas processuais em relação à parte autora permanece suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, haja vista a gratuidade de justiça concedida nos autos. Providencie a z. Serventia a elaboração de planilha de custas e despesas processuais devidas. Intime-se a parte ré, via DJE, para pagamento da parte que lhe compete, no prazo de 60 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Na inércia, expeça-se a respectiva CDA. Cientifiquem-se as partes de que, em caso de descumprimento do acordo, a parte interessada deverá observar o disposto no Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 438/2016 para reativação dos autos. Cumpra-se o art. 1.098 das NSCGJ, certificando-se nos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas anotações no sistema SAJ. P.I.C - ADV: JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE), CRISTINE ANDRAUS FILARDI (OAB 409698/SP)

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Processo nº 1003469-43.2025.8.26.0428

ID: 314345022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003469-43.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBACLAUS COMéRCIO DE DECORAçõES LTDA ESTELAR ILUMINACAO EIRELI FRANCISCA FERNANDA ARAUJO DE SOUSA GIACOMET

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de… Processo 1003469-43.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda - - Estelar Iluminacao Eireli - - Francisca Fernanda Araujo de Sousa Giacomet - Vistos. 1. Junte procuração devidamente assinada em nome de Barbaclaus Comércio de Decorações Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob de indeferimento da inicial, com consequente extinção do feito sem resolução do mérito, sem nova intimação ou despacho. 2. Cumprido o item 1, remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência inicial de conciliação, que será realizada por meio virtual pelo aplicativo Microsoft Teams. 3. Arbitro os honorários do conciliador, conforme Portaria Nupemec 004/2023 e da Resolução 809/2019, no valor de patamar básico (nível I) da Tabela de Remuneração em vigor, referente a cada hora de sessão, na proporção de 50% para cada, mediante depósito ou pix em conta bancária de titularidade do(a) próprio(a) conciliador(a), conforme art. 9º da Resolução 809/2019, cujos dados serão informados no momento da audiência. A cada meia hora adicional, será acrescido o valor proporcional. 4. O pagamento deverá ser efetuado ao término da sessão, ainda que não seja obtido o acordo, sob pena de execução por parte do conciliador(a). O não pagamento ensejará a cobrança por parte do conciliador. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. 5. Com a data e o link de acesso à audiência certificados nos autos, Cite-se e intime-se a parte Ré, por Carta com AR. 6. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data da audiência, se não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 7. Fiquem as partes cientes de que o acesso à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação. 9. Oportunamente, tornem. Intimem-se. - ADV: MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP), MARINA RODRIGUES DA SILVA (OAB 421037/SP)

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Processo nº 1003469-93.2025.4.01.4301

ID: 323580910

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003469-93.2025.4.01.4301

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

THAIS DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO PINTO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003469-93.2025.4.01.4301 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO Nº 1003469-93.2025.4.01.4301 ATO ORDINATÓRIO Consoante autorização contida no artigo 203, § 4º, do CPC e Portaria nº. 5410280, de 10/01/2018, intimem-se as partes para tomarem conhecimento da designação de audiência de instrução e julgamento em data e hora inseridas no sistema PJE, obedecendo a ordem de antiguidade de distribuição do feito. O ato será realizado na plataforma Microsoft TEAMS (MS TEAMS), que pode ser acessada via navegador (Browser) ou APP por computadores, tablets e smartphones dotados de câmera e microfone, CLICANDO NO SEGUINTE LINK: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDhjMDhhMGUtZTVhMS00NjMyLWE4M2UtZTA4YjA1ZDczODZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22dc305857-224a-42d7-a12d-1f830e9fdb1d%22%7d Na data designada, partes, advogados e testemunhas deverão acessar o link da audiência via navegador de internet ou APP TEAMS 15 minutos antes do horário agendado, permanecendo conectados em sala de espera do programa até o início da audiência, cientes da possibilidade de ocorrência de atrasos. Caberá aos advogados orientar e garantir a incomunicabilidade das partes e testemunhas durante a realização do ato, bem como a devida conexão e presença remota de todas elas em audiência, observando o disposto nos parágrafos 1º a 5º do art. 3º da Portaria 10277774 de 21.05.2020. Eventuais dúvidas surgidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas via contato telefônico ou whatsapp da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Araguaína, pelo número (63) 99101-4293 (Audiências Dr. Victor). Durante o ato, uma foto digital dos documentos de identificação pessoal dos participantes deverá ser encaminhada ao referido número de telefone, via whatsapp. É dever das partes, advogados e testemunhas acessar a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link, no horário designado para a audiência. Em caso de eventual insurgência da parte em participar do ato por via telepresencial (sistema TEAMS), faculta-se ao autor (a) e ao seu advogado o comparecimento na sede desta Subseção Judiciária (todos usando máscara e obedecendo o necessário distanciamento de modo a evitar aglomerações), para que a audiência seja realizada de modo semipresencial. Fica o autor advertido que a opção pela via telepresencial ou semipresencial independe de intimação da parte e de prévia comunicação a este juízo, e não ensejará a redesignação do ato para outra data. O não atendimento ao aqui disposto ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) SECRETARIA JEF ADJUNTO 1ª VARA - SSJ/ARN

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Processo nº 1003469-38.2022.4.06.9999

ID: 322904239

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003469-38.2022.4.06.9999

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANDRA BIZINOTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES

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Apelação/Remessa Necessária Nº 1003469-38.2022.4.06.9999/MG APELADO : SANDRA BIZINOTO ADVOGADO(A) : DEBORA MOTA KARASHIMA NAVES (OAB SP308496) DESPACHO/DECISÃO A parte autora, ora recorrida, requere…

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Pablo Henrique Borges x Fabio Luiz Salomão

ID: 322191272

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003469-67.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PABLO HENRIQUE BORGES

Polo Passivo:

FABIO LUIZ SALOMãO

Despacho

Advogados:

NILSON RODRIGUES MARQUES

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RÚBIA HELENA FILASI GIRELLI

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DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003469-67.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Pablo Henrique Borges - Apelado: Fabio Luiz Salomão - Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo devedor (embargante), nos autos de embargos à execução de título extrajudicial (confissão de dívida oriunda de contrato de mútuo de bitcoins), contra sentença, complementada por decisão de embargos declaratórios, de parcial procedência da pretensão inicial, para reconhecer o excesso de execução quanto aos honorários advocatícios contratuais e declarar a improcedência dos demais pleitos, sob o fundamento de que o embargante não logrou comprovar a falta de higidez do título, tampouco a alegada simulação do negócio jurídico subjacente (empréstimo de 66 bitcoins), bem como porque sua inadimplência não foi impugnada (fls. 358/362 e 367). O apelante alega, em suma, que o empréstimo anunciado no título não ocorreu, pois o embargado (apelado) não comprovou a transferência dos valores objeto do empréstimo diretamente em sua carteira blockchain, conforme previsto na cláusula primeira do contrato, estando o título incompleto (CPC, art. 798, I), o que configura a inépcia da petição inicial da execução. Afirma que foi desconsiderada sua alegação de negócio simulado, a qual pode ser alegada a qualquer tempo. Aduz que o apelado provocou desequilíbrio contratual e que, tratando-se de crédito lastreado em confissão de dívida, é cabível a discussão da causa debendi que originou o título executivo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao apelo e pelo seu provimento, para que seja extinta a execução. Apesar de intimado, o apelado não ofertou contrarrazões (fls. 386/387). Em que pese ser do embargante, a princípio, o ônus de provar a alegação de simulação do negócio jurídico que gerou o título executivo, diante das peculiaridades do caso concreto (impossibilidade, ou extrema dificuldade, de provar fato negativo, alegação de nulidade absoluta e insanável simulação do negócio jurídico que pode ser aduzida a qualquer tempo e conhecida, inclusive, de ofício), concedo, excepcionalmente, o efeito suspensivo à apelação, nos termos do art. 1.012, § 1º, III, § 3º, II, do CPC. Converto o julgamento em diligência para determinar ao embargado, ora apelado, que junte aos autos, em 5 (cinco) dias, o comprovante de transferência dos 66 bitcoins indicados no título executivo (fls. 37/39), sob pena de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1º, do CPC. O requerimento de fls. 391/392 será apreciado oportunamente. Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rúbia Helena Filasi Girelli (OAB: 206838/SP) - Nilson Rodrigues Marques (OAB: 113168/SP) - 3º Andar

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