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Maria Das Graças Soares x Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 313215140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-12.2021.8.26.0068

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS SOARES

Polo Passivo:

CONVIVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL EDUARDO VIEIRA

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DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003481-12.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria das Graças Soares - Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que even… Processo 1003481-12.2021.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria das Graças Soares - Conviva Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Manifeste-se o vencedor, observando que eventual cumprimento de sentença deverá ser interposto por meio de incidente próprio, segundo o seguinte procedimento: "Comunicado Conjunto CG nº 438/2016 TJSP - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública. Observe-se, outrossim, no que diz respeito às custas judiciais o disposto nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, artigo 1.098, a saber: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. §6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo." Permaneçam os autos em cartório pelo prazo de 30 dias, aguardando as providências supra mencionadas. A seguir, arquivem-se. Int. - ADV: RAPHAEL EDUARDO VIEIRA (OAB 375379/SP), DANIELE CRISTINA DE OLIVEIRA TROMPS (OAB 277863/SP)

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Processo nº 1003481-62.2024.4.01.4101

ID: 325597286

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003481-62.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ZELIA PEREIRA TAVARES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003481-62.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO PROCESSO: 1003481-62.2024.4.01.4101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ZELIA PEREIRA TAVARES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIANA MODESTO ARAUJO DE OLIVEIRA - RO3122 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. JI-PARANÁ, 14 de julho de 2025. CELIO DA COSTA CAMARA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de JiParaná RO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Raphael Paiva Freire x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 330149531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011648-41.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE

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CAROLINA DE ROSSO AFONSO

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Processo 0011648-41.2024.8.26.0032 (processo principal 1003481-52.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamen… Processo 0011648-41.2024.8.26.0032 (processo principal 1003481-52.2023.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Raphael Paiva Freire - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora,como requerido. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se minuta de bloqueio. Executados abaixo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos Valor atualizado: R$3.002,66. 2.Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3.Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5.Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 5 dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6.Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7.Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP), RAPHAEL PAIVA FREIRE (OAB 356529/SP)

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Processo nº 1003481-67.2025.4.01.3603

ID: 330843855

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-67.2025.4.01.3603

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

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JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mai… JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: 01vara.sno.mt@trf1.jus.br PROCESSO Nº: 1003481-67.2025.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENEDITO CONCEICAO MOREIRA TRISTAO Advogado do(a) AUTOR: PEDRO HENRIQUE GONCALVES - MT11999/O REU: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DECISÃO O Tribunal Regional Federal da Primeira Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n.º 94 (1008130-20.2025.4.01.0000), submetendo a julgamento a “repercussão jurídica do reconhecimento judicial da prescrição administrativa da pretensão punitiva ambiental sobre a medida administrativa do termo de embargo ambiental, lavrado no âmbito de processo administrativo para apuração de infração ambiental, inclusive com relação ao terceiro adquirente”. Foi determinada a suspensão dos processos em tramitação, com a ressalva de que o deferimento de tutela provisória deverá ocorrer somente em hipóteses excepcionais: a) determinar, nos termos do art. 982, § 2º, do Código de Processo Civil, a suspensão no âmbito da primeira e segunda instância do Tribunal Regional Federal da Primeira Região de todos os processos judiciais e administrativos, individuais ou coletivos em curso, que versem sobre a controvérsia delimitada neste IRDR, com a expressa ressalva de que a suspensão abrangerá apenas feitos em andamento, não impedindo, contudo, a apreciação, em caráter excepcional e devidamente fundamentado, e considerando-se a ressalva expressa neste voto, eventuais pedidos de tutela de urgência ou medidas liminares, quando demonstrado o periculum in mora e desde que observada a vinculação da matéria ao objeto deste incidente, os quais deverão ser apresentados perante o juízo competente onde tramitar o respectivo processo suspenso; (grifos do original) Importante mencionar que, nos fundamentos sobre a tutela provisória, consignou-se que “dada a especial relevância ambiental, social e econômica da matéria que será submetida à análise neste incidente, roga-se aos i. magistrados que haja excepcional cautela quando da ponderação dos requisitos necessários ao deferimento das tutelas de urgência, sobretudo considerando que, uma vez levantado o embargo por decisão judicial, as consequências fáticas, com importante risco para o meio ambiente ecologicamente equilibrado, podem ser imediatas e de difícil ou impossível reversão”. A leitura que se faz do voto é de recomendação do não deferimento da tutela provisória, senão em hipóteses excepcionais, o que não é o caso dos autos. Cuida-se de embargo aplicado há tempos, inclusive este o motivo pelo que se arguiu a prescrição da pretensão punitiva durante a tramitação do processo administrativo. Diante do exposto, determino a suspensão do processo até o julgamento do IRDR n.º 1008130-20.2025.4.01.0000 (Tema 94). Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SSJ DE SINOP

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Aceflex Do Nordeste Ltda x Lc Nogueira Comércio De Produtos Para Embalagem Me

ID: 307893983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008695-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACEFLEX DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

LC NOGUEIRA COMéRCIO DE PRODUTOS PARA EMBALAGEM ME

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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FELIPE DOS ANJOS

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Processo 0008695-68.2022.8.26.0002 (processo principal 1003481-50.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aceflex do Nordeste Ltda - LC Nogueira Comércio de Produtos para Embala… Processo 0008695-68.2022.8.26.0002 (processo principal 1003481-50.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aceflex do Nordeste Ltda - LC Nogueira Comércio de Produtos para Embalagem Me e outro - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 109.815,80, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: LC Nogueira Comércio de Produtos para Embalagem Me e Lindiane Chaves Nogueira. CPF/CNPJ nº: 22.592.623/0001-33 e 358.985.148-13. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

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Aceflex Do Nordeste Ltda x Lc Nogueira Comércio De Produtos Para Embalagem Me

ID: 307893992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008695-68.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ACEFLEX DO NORDESTE LTDA

Polo Passivo:

LC NOGUEIRA COMéRCIO DE PRODUTOS PARA EMBALAGEM ME

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO DANTAS MATTOS

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FELIPE DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008695-68.2022.8.26.0002 (processo principal 1003481-50.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aceflex do Nordeste Ltda - LC Nogueira Comércio de Produtos para Embala… Processo 0008695-68.2022.8.26.0002 (processo principal 1003481-50.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Aceflex do Nordeste Ltda - LC Nogueira Comércio de Produtos para Embalagem Me e outro - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 109.815,80, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: LC Nogueira Comércio de Produtos para Embalagem Me e Lindiane Chaves Nogueira. CPF/CNPJ nº: 22.592.623/0001-33 e 358.985.148-13. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: FELIPE DOS ANJOS (OAB 408615/SP), ROGÉRIO DANTAS MATTOS (OAB 160602/SP)

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Processo nº 1003481-85.2024.8.26.0236

ID: 311281908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-85.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VILMA DUTRA TRALLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA

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Processo 1003481-85.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilma Dutra Tralli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do C… Processo 1003481-85.2024.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Vilma Dutra Tralli - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Vilma Dutra Tralli em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS., extinguindo o processo e resolvendo o mérito, para (i) RECONHECER E DECLARAR como tempo de serviço rural o período de março de 1986 a novembro de 1991 (cinco anos e nove meses); (ii) RECONHECER E DECLARAR como tempo de serviço especial os períodos: de 02/12/1991 a 01/08/1994 (dois anos, sete meses e vinte e nove dias), como atividade especial por exposição a defensivos agrícolas; de 10/02/2005 a 05/09/2006 (um ano, seis meses e vinte e seis dias), como atividade especial por exposição a defensivos agrícolas; de 10/09/2007 a 21/01/2010 (dois anos, quatro meses e doze dias), como atividade especial por exposição ao agente químico amônia quaternária, determinando que a autarquia ré proceda à respectiva averbação nos registros cadastrais da autora.(iii) DETERMINAR ao INSS que proceda à respectiva averbação dos períodos acima reconhecidos nos registros cadastrais do autor, bem como realize a conversão do tempo especial em tempo comum pelo fator aplicável, para que surtam os devidos efeitos legais para fins previdenciários; (iv) CONDENAR o INSS a CONCEDER ao autor o benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, a partir da Data de Entrada do Requerimento (DER) em 02/07/2024, devendo para tanto computar os períodos especiais ora reconhecidos, convertidos em tempo comum pelo fator de multiplicação aplicável. A Renda Mensal Inicial (RMI) deverá ser calculada na forma da lei; (v) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (02/07/2024), acrescidas de correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se, a partir de 09/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021), a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Em razão do julgamento, condeno o INSS ao pagamento das custas processuais (das quais é isento na Justiça Estadual, devendo reembolsar eventuais despesas adiantadas pela parte autora) e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111 do STJ), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil, observada a natureza previdenciária da causa e o trabalho realizado. Sentença não sujeita ao reexame necessário, considerando que o valor da condenação, mesmo somadas as parcelas vincendas, não atingirá o patamar previsto no art. 496, §3º, I, do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: CLAUDIO JORGE DE OLIVEIRA (OAB 247618/SP)

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Processo nº 1003481-43.2025.8.26.0077

ID: 294660884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003481-43.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILENE APARECIDA RODRIGUES PEGORARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO BUENO SVERSUT

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Processo 1003481-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marilene Aparecida Rodrigues Pegoraro - Vistos. Visando orientar seus magistrados quanto ao cumprimento do dever de coibir a p… Processo 1003481-43.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Marilene Aparecida Rodrigues Pegoraro - Vistos. Visando orientar seus magistrados quanto ao cumprimento do dever de coibir a prática de advocacia predatória, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo divulgou por meio do Comunicado CG 424/2024 os enunciados aprovados no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória". No caso, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude (Enunciado 1). Uma vez identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo (Enunciado 4). Considerando assim os indícios de litigância predatória, justifica-se a adoção de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, em especial a juntada de procuração específica com precisa indicação do réu e ação a ser ajuizada (enunciado 5). Ademais, o artigo 105, §1º, do Código de Processo Civil estipula que a procuração pode ser assinada digitalmente, nos termos da lei. Contudo, segundo o artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei n. 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica é a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. As autoridades certificadoras devem ser credenciadas no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Com efeito, incumbe à ICP-Brasil garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas (art. 1º da MP n. 2.200-2/01). Consoante o artigo 10, § 1º, da citada medida provisória: As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Desta forma, no âmbito do processo judicial, para que o documento digital seja considerado válido, a assinatura eletrônica deve ter sido chancelada por processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. Na hipótese dos autos, a entidade responsável pela assinatura digital do autor não está não está incluída na Relação de Autoridades Certificadoras de 1º nível da ICP-Brasil, conforme veiculado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do Governo Federal. Portanto, determino à parte requerente a juntada de novo instrumento de procuração para sanar o vício da representação apontado, contendo inclusive descrição específica do objeto e do réu da ação a ser ajuizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Decorrido o prazo, venham imediatamente conclusos. Intime-se. - ADV: FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP)

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Processo nº 1003481-15.2021.4.01.3504

ID: 292852532

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003481-15.2021.4.01.3504

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003481-15.2021.4.01.3504 CLAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003481-15.2021.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS DORES ALVES Advogado(s) do reclamante: ADRIANA DE SOUZA FERREIRA POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda mediante a qual a parte autora pleiteia a correção dos depósitos vinculados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio da aplicação dos índices relativos ao INPC ou IPCA, ao invés da TR legalmente prevista, com o pagamento das diferenças devidas. Os feitos foram suspensos até que o STF se pronunciasse a respeito da matéria controvertida nos autos, em apreciação da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI-5090. II – FUNDAMENTAÇÃO O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5090, proferido em 12/06/2024, decidiu a questão controvertida nestes autos. O trânsito em julgado do acórdão do STF ocorreu em 15/04/2025, com publicação em 15/05/2025. A decisão estabeleceu o seguinte entendimento: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12/6/2024. " Considerando que os efeitos da decisão são prospectivos (ex nunc), aplicando-se apenas após a publicação do acórdão, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido de correção de valores pretéritos depositados em contas vinculadas ao FGTS. O julgamento do STF possui eficácia contra todos e efeito vinculante perante os demais órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, §2º, da Constituição Federal. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação em custas, em razão da previsão específica do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, c/c o art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I. Goiânia, data e assinatura eletrônica.

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Processo nº 1003481-61.2025.8.26.0071

ID: 315201701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003481-61.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRAçAS DOS SANTOS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA

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Processo 1003481-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - ELIANA DAS GRACAS RIBEIRO TAIRA, registrado civilmente como Maria das Graças… Processo 1003481-61.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - ELIANA DAS GRACAS RIBEIRO TAIRA, registrado civilmente como Maria das Graças dos Santos Rodrigues - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Trata-se de matéria de direito, sendo desnecessária a dilação probatória para o deslinde da lide, motivo pelo qual se passa ao julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso "sub judice" a parte autora pretende a liberação do veiculo de sua propriedade (Voyage, placa LQD8609, chassi nº 9BWDA05U7CT106299) motivo pelo qual foi autuado (AII nº ..) por se encontrar estacionado longe da pista e acostamento, aguardando o guincho para transportá-lo e efetuar reparos mecânicos. Inicialmente, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva do detran, uma vez que apesar de não ser o órgão autuador é quem efetua as anotações no prontuário do condutor/proprietário das autuações que lhe dizem respeito. E mais, o detran atua como órgão executivo de trânsito dos Estados e, dentre suas atribuições, encontra-se a de instaurar e conduzir os processos administrativos de suspensão e cassação do direito de dirigir, nos termos do art. 263 do CTB e das Resoluções do CONTRAN, como a de nº 723/2018 (art. 19). Tais processos, entretanto, são instaurados com base nas pontuações e registros de infrações que são comunicados ao DETRAN pelos diversos órgãos autuadores integrantes do Sistema Nacional de Trânsito. O pedido é improcedente. Apesar do veículo se encontrar estacionado, ele não estava licenciado e encontrava-se em mau estado de conservação. Nestas circunstâncias, é determinação da lei que o veículo não deve trafegar nas vias públicas. Considerando que o automóvel não estava com licença para circular, além de apresentar condições físicas que o deixavam inapto para tanto o ato administrativo praticado pela ré é vinculado e não se mostrou contrário aos elementos vinculantes, em outras palavras, o ato praticado pela ré não se provou ilegal. Ademais, a apreensão foi legítima uma vez que o veiculo estava sendo indevidamente utilizado em via pública. O fato de que estava 'parado' não retira a ilegalidade do ato. Ora, o autor acessou as vias públicas para chegar até o posto de combustível e evidentemente as utilizaria novamente para sair do local. Ante o exposto JULGO IMPROCEDENTE, a presente ação proposta por ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIR e MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS RODRIGUES em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN/SP e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM- DER/SP e julgo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: ELIANA DAS GRAÇAS RIBEIRO TAIRA (OAB 487624/SP)

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