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Processo nº 1003485-93.2023.4.01.3306

ID: 332963595

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003485-93.2023.4.01.3306

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO

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ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE

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CATIANE SOUSA VIEIRA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO JOSE DA SILVA Advogados do(a) RECOR… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: JOAO JOSE DA SILVA Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE LUIZ OLIVEIRA NETO - BA18822-A, ERICKSON JONHATAN DOS SANTOS ALBUQUERQUE - BA64651-A, CATIANE SOUSA VIEIRA - BA74904-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS O processo nº 1003485-93.2023.4.01.3306 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 18-08-2025 Horário: 08:00 Local: Sala R2 - Observação: O processo foi incluído na Sessão Virtual de Julgamento. Nessa modalidade, há 2 (duas) possibilidades para sustentação oral: 1) Gravar a sustentação oral e juntar o arquivo de mídia eletrônica exclusivamente nos autos do processo. Em seguida, enviar e-mail informando da juntada. O arquivo deve ter no máximo 200Mb, com até 10 minutos de duração. Os formatos aceitos no Pje são mp4, mov(quicktime), ogg, wmv ou asf. NÃO ACEITAMOS LINK PARA A GRAVAÇÃO; 2) Pedir expressamente a retirada de pauta da sessão virtual por e-mail e aguardar a designação de nova data para uma sessão telepresencial, a ser definida pelo relator, onde o advogado será novamente intimado. Para ambos os casos, as informações devem ser encaminhadas para o endereço de e-mail turma.recursal03.ba@trf1.jus.br, mediante indicação do(s) número(s) do(s) processo(s), nome da parte, relatoria, nome e endereço eletrônico do advogado e respeitar o prazo para as solicitações até o dia 06/08/2025. Todas as informações referentes às sessões virtuais podem ser encontradas na Portaria 22/2023, disponibilizada no site do TRF1/BA.

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Estado De São Paulo x Cleber Balbo

ID: 335351901

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1003485-12.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

CLEBER BALBO

Intimação de acórdão

Advogados:

EMILIO COELHO GARCIA

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RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-12.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Balbo - Magistrado(a) César Augus… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003485-12.2025.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cleber Balbo - Magistrado(a) César Augusto Fernandes - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAIS MILITARES E CIVIS. BONIFICAÇÃO POR RESULTADO. PEDIDO DE INCLUSÃO EM DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E SEU TERÇO CONSTITUCIONAL, E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. AUSÊNCIA DE DIREITO, EM PRINCÍPIO. VERBA EVENTUAL E POR DISPOSIÇÃO LEGAL FOI EXPRESSAMENTE DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS E DESCONSIDERADA PARA QUALQUER OUTRA VANTAGEM OU BENEFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.245/2014. PORÉM, A TOTALIDADE DOS INTEGRANTES DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA, INCLUÍDOS OS DEMAIS DESTA, RECONHECEM O DIREITO COM BASE NO PUIL 15, QUE DECLARA A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA, CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA BASTANTE PARA O DIREITO PERSEGUIDO A PARTIR DO ART. 7º, VIII E XVII, E ART. 39, § 3º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESSALVA DE ENTENDIMENTO PESSOAL E APLICAÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE, DO QUANTO JÁ EXTERNADO PELA MAIORIA DA TURMA JULGADORA COM O MESMO RESULTADO DE TODAS AS DEMAIS CONFORME RR. PRECEDENTES COLACIONADOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, SEGUNDA PARTE, LEI 9.099/1995. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Emilio Coelho Garcia (OAB: 411864/SP)

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Banco Mercantil Do Brasil S.A. x Leandro Aparecido Meloze Guerra

ID: 307718585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001063-07.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO

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MARCUS LAGE PINTO

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LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA

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Processo 0001063-07.2025.8.26.0189 (processo principal 1003485-06.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Leandro Aparecido… Processo 0001063-07.2025.8.26.0189 (processo principal 1003485-06.2023.8.26.0189) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Leandro Aparecido Meloze Guerra - Vistos. Intime-se o executado (art. 513, §2º, do NCPC), na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de quinze (15) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se houver. Fica o executado advertido de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do NCPC (15 dias), sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze (15) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do NCPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Neste caso, deverá a parte exequente, na mesma petição, apresentar nova planilha de cálculos e recolher a taxa de pesquisa no sistema SisbaJud, InfoJud e RenaJud (em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). Apresentada a planilha e recolhida a taxa, fica desde já deferido o bloqueio on-line correspondente aos novos valores apresentados nos sistemas SisbaJud, InfoJud e RenaJud (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT - Código 434-1). Quanto às pesquisas sobre bens imóveis (e em vista de o polo exequente não ser beneficiário da gratuidade), deverá lançar mão dos serviços disponibilizados em https://www.registradores.org.br/. Em caso de resultado positivo da pesquisa SISBAJUD, ficará intimada a parte executada na pessoa de seu advogado (ou sociedade de advogados a que pertença) sobre a penhora realizada (valendo o extrato como termo) para, em querendo, oferecer impugnação. Em caso de não possuir advogado constituído, intimar-se-á pessoalmente o executado, preferencialmente por via postal dos termos da penhora. Além, com a vinda positiva das informações INFOJUD, providencie a serventia a juntada aos autos das referidas informações, tornando o processo "segredo de justiça". Intime-se. Fernandopolis, 20 de março de 2025. - ADV: LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB 403741/SP), RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO (OAB 368445/SP), MARCUS LAGE PINTO (OAB 168114/MG)

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Raquel Sagawa De Carvalho x Diretor Presidente Do Detran Mt

ID: 300022115

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO

Polo Passivo:

DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT

Decisão

Advogados:

JOAO CARLOS VAZ CURVO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ. f DECISÃO Processo: 1003485-45.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: RAQUEL SAGAWA DE CARVALHO IMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN MT, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT Vistos etc. Trata-se de manifestação na qual a impetrante noticia o descumprimento da ordem liminar concedida por este Juízo (Id. 149337740). A impetrante informa que, apesar da ordem judicial, as multas ainda constam como “em aberto” no site do DETRAN/MT, contrariando o conteúdo da decisão que lhes atribuiu efeito suspensivo. Requer a adoção de medidas para o cumprimento imediato da ordem judicial, com o devido registro, no sistema, da suspensão das referidas multas, advertindo quanto à possível caracterização do crime de desobediência. É o relatório. Decido. Pois bem. O requerimento extrapola os limites da medida deferida, na medida em que a decisão liminar não determinou qualquer alteração no sistema informatizado do DETRAN/MT, tampouco ordenou a anotação de efeito suspensivo às multas lançadas. A providência concedida se restringe a permitir à impetrante o licenciamento do veículo, desde que regular a documentação a ser apresentada ao órgão de trânsito e preenchidas as demais exigências legais. Senão vejamos: “À vista do exposto, CONCEDO A LIMINAR para o fim de que seja permitido à Impetrante obter o licenciamento 2024 do veículo Marca/Modelo RENAULT/CAPTUR INTEN 16A (Nacional), Placa BBU2634, Cor PRETA, Fabricação/Modelo2017/2018, Renavam 01138434423, sem a necessidade do recolhimento das multas pendentes, desde que regular a documentação a ser apresentada ao Órgão de Trânsito e preenchidas as demais exigências.” Desse modo, o fato de as multas constarem no sistema como “em aberto” não configura, por si só, descumprimento da ordem judicial, desde que o órgão de trânsito, ao analisar o pedido da impetrante, viabilize o licenciamento independentemente do pagamento dos débitos ali registrados. Assim, indefiro o pedido da impetrante para que o DETRAN/MT promova alteração no sistema de consulta quanto à situação das multas, por não se tratar de providência abrangida pela liminar concedida. No mais, intime-se a impetrante para, querendo, apresentar réplica à manifestação da impetrada (Id. 141641829). Decorrido o prazo, voltem conclusos na pasta específica “sentença”. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1003485-49.2025.4.01.0000

ID: 300685167

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 16 - DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JARDIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003485-49.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVO SILVA COELHO … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 16 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVO SILVA COELHO Advogado do(a) AGRAVADO: ISRAEL DA CUNHA MATTOZO - MG199076-A O processo nº 1003485-49.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 28/07/2025 a 04-08-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 16 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSÃO VIRTUAL TERÁ DURAÇÃO DE NO MÍNIMO 03 DIAS ÚTEIS COM INÍCIO NO DIA 28/07/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/08/2025, PODENDO SER PRORROGADA POR DETERMINAÇÃO DA PRESIDENTE DA TURMA. A SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUÍDA PELA RESOLUÇÃO PRESI - 10118537 REGULAMENTA A ATUAÇÃO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSÃO VIRTUAL TERÁ PRAZO DE DURAÇÃO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS E MÁXIMA DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS. § 1º A SUSTENTAÇÃO PELO ADVOGADO, NA SESSÃO VIRTUAL DO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABÍVEL, DEVERÁ SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, POR QUALQUER MÍDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURAÇÃO NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NÃO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO. PARÁGRAFO ÚNICO - AS SOLICITAÇÕES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTAÇÃO ORAL, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS ÚTEIS) ANTES DO DIA DO INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL. O E-MAIL DA 6ª TURMA É: 6TUR@TRF1.JUS.BR.

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Processo nº 1003485-33.2024.8.26.0007

ID: 296677338

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003485-33.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003485-33.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sente… Processo 1003485-33.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC)

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K. J. B. S. x A. S.

ID: 311360515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003485-04.2018.8.26.0505

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

K. J. B. S.

Polo Passivo:

A. S.

Intimação

Advogados:

MARISTELA MILANEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-04.2018.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.J.B.S. - A.S. - Vistos. No que tange ao plano de previdência privada complementar fechada, observo as teses conflitantes apr… Processo 1003485-04.2018.8.26.0505 - Divórcio Litigioso - Dissolução - K.J.B.S. - A.S. - Vistos. No que tange ao plano de previdência privada complementar fechada, observo as teses conflitantes apresentadas pelas partes, com o requerido pugnando por sua incomunicabilidade e a requerente pela sua meação. Sendo esta matéria de alta indagação e diretamente ligada ao patrimônio a ser partilhado, por prudência, postergo a análise de sua natureza e comunicabilidade para o momento do sentenciamento do feito, quando será apreciada em conjunto com as demais questões patrimoniais. Quanto à partilha do imóvel rural e da empresa de hidroponia nele instalada, a controvérsia demanda, de fato, a produção de prova técnica especializada, conforme requerido pela autora e já determinado anteriormente por este Juízo. A recusa do perito nomeado a fls. 966 (fls. 986) deveu-se à ausência de qualificação técnica específica. Dessa forma, e considerando a insistência da autora na produção da prova, cujo ônus financeiro recairá sobre si, nos termos da decisão de fls. 938, DEFIRO a produção de prova pericial para a correta avaliação do imóvel rural. Para tanto, NOMEIO como perito judicial o(a) Sr(a). JANIO MARCOS RODRIGUES FERREIRA, que deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar sua proposta de honorários, ciente de que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e o pagamento será realizado pela Defensoria Pública. Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos no prazo de 15 (quinze) dias. Fixo, desde já, os seguintes quesitos do juízo, sem prejuízo daqueles formulados pelas partes: a) Qual o valor de mercado para arrendamento da integralidade do imóvel rural, considerando sua localização, benfeitorias e potencial produtivo? b) Qual o valor de mercado da empresa de hidroponia instalada no local, considerando suas estruturas, capacidade de produção, equipamentos e fundo de comércio, se houver? Com a aceitação e a estimativa de honorários, expeça-se ofício à Defensoria Pública para a reserva da verba. Após a realização da perícia, as partes serão intimadas para se manifestar sobre o laudo. As demais questões controvertidas serão analisadas quando do sentenciamento do feito. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB 367770/SP), MARISTELA MILANEZ (OAB 54240/SP)

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Processo nº 1003485-05.2025.8.26.0005

ID: 313004612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1003485-05.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ARAúJO ROCHA LIDIANE ARAúJO ROCHA GIANLORENçO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS

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Processo 1003485-05.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Lidiane Araújo Rocha Gianlorenço - Emerson Araújo Rocha - Vistos. Nomeio Emerson Araújo Rocha, acima qualificado, como inve… Processo 1003485-05.2025.8.26.0005 - Inventário - Inventário e Partilha - Lidiane Araújo Rocha Gianlorenço - Emerson Araújo Rocha - Vistos. Nomeio Emerson Araújo Rocha, acima qualificado, como inventariante, nos termos do artigo 660, I, do Código de Processo Civil, independentemente da lavratura de termo de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais. Oficie-se à Egr. 9ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo a fim de que informe a este Juízo quando a eventual crédito existente a título de verbas trabalhistas em nome do falecido, procedendo à transferência do mesmo à estes autos, se for o caso. Após a vinda das informações solicitadas, providencie o inventariante: 1) Primeiras declarações, com indicação de todos os herdeiros e grau de parentesco, com a qualificação completa, relação de bens (com toda a documentação pertinente), dívidas, etc, e o plano de partilha, atribuindo à causa valor equivalente à soma do valor dos bens a serem partilhados, nos termos dos artigos 291 e 660, III, do Código de Processo Civil. 2) Documento de propriedade e Certidão imobiliária atualizada de eventual(is) bem(ns) imóvel(is), acompanhada(s) dos respectivos lançamentos fiscais, bem como eventuais outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis e saldos de contas bancárias e aplicações financeiras em nome do inventariado. 4) Certidões Negativas de Débitos Municipais, Estaduais e Federais em nome do inventariado. 5) Certidão Negativa de Lavratura de Testamento Público, aprovação de testamento cerrado ou revogação de testamento em nome do inventariado. Por oportuno, observo, ainda, que havendo outros bens (móveis, imóveis, créditos em conta, etc) em nome do inventariado, em que pese o regime de separação obrigatória dos bens adotado no casamento entre o falecido e a viúva, nos termos da Súmula 377 do STF, há possibilidade de que a mesma tenha interesse em comprovar participação no esforço para a aquisição de eventual patrimônio na constância do casamento. Assim, no prazo de 30 (trinta) dias, providencie o inventariante a regularização da representação processual da viúva ou o necessário (endereço e custas) para sua citação. Publique-se. - ADV: DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP), DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP)

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Antonio Lino De Macedo e outros x Associação De Benefícios E Previdência - Abenprev

ID: 315966964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001439-26.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LINO DE MACEDO VIVIANE VIEIRA CáCERES CALDEIRA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE BENEFíCIOS E PREVIDêNCIA - ABENPREV

Intimação

Advogados:

VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA

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SOFIA COELHO

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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DANIEL GERBER

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Processo 0001439-26.2025.8.26.0081 (processo principal 1003485-05.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Lino de Macedo - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Associ… Processo 0001439-26.2025.8.26.0081 (processo principal 1003485-05.2024.8.26.0081) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Antonio Lino de Macedo - - Viviane Vieira Cáceres Caldeira - Associação de Benefícios e Previdência - Abenprev - 2024/001377 Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do Código de Processo Civil, intime-se pessoalmente o executado, porém, havendo Procurador constituído, fica intimado na pessoa de seu Advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. No caso de cumprimento por mandado, caberá ao oficial instruir a parte devedora que é seu dever indicar bens a constrição, eis que a inércia permitirá, a par das medidas ordinárias de busca de valores e bens, motivar a aplicação de medidas coercitivas anômalas. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, também do CPC. Intime-se. Adamantina, 02 de julho de 2025. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 55302/DF), SOFIA COELHO (OAB 40407/DF), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP), VIVIANE VIEIRA CÁCERES CALDEIRA (OAB 286804/SP)

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Processo nº 1003485-16.2025.8.11.0007

ID: 280522034

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SILVANA APARECIDA ROSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BARBARA LEILANE PEREIRA BARBOSA

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PAMELA RAFAELA EGER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1003485-16.2025.8.11.0007. AUTOR: SILVANA APARECIDA ROSA REU: COOPERATIVA AGRICOLA DE COTIA COOPERATIVA CENTRAL EM LIQUIDACAO I - Considerando a narrativa apresentada na inicial e condições pessoais da parte requerente, defiro o parcelamento das custas iniciais em 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, c/c art. 233, §3º, incisos I e II, do CNGC. As custas deverão ser quitadas no prazo de 30, 60, 90 e 120 dias a contar da intimação desta decisão. O parcelamento, ressalte-se, não contempla eventuais diligências necessárias no curso do processo (CNGC, art. 233, § 3.º, inciso II). Conforme orientação contida no Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux, providencie a Secretaria o encaminhamento eletrônico desta decisão ao Departamento de Controle e Arrecadação, para possibilitar o acompanhamento e controle do efetivo pagamento das custas processuais. Com a resposta, intime-se a parte requerente, para que, em 5 dias, emita as devidas guias e comprove nos autos o pagamento da primeira parcela. II - Atento às particularidades da demanda e à disposição do art. 334, §4º, I, do CPC, deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de designação a qualquer tempo, acaso surjam nos autos indícios de viabilidade da autocomposição. III - Cite-se a parte requerida, devendo constar que o prazo para responder aos termos da presente ação é de 15 dias, bem como que, não contestada em tal prazo, se presumirão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 344). IV - Citem-se pessoalmente os confinantes do imóvel usucapiendo e seus cônjuges (CPC, art. 246, § 3º). V – Citem-se réus incertos e interessados, por meio de edital (CPC, art. 259, I), com prazo de 30 dias. VI – Notifiquem-se os representantes da Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, encaminhando-se a cada um dos referidos entes cópias da inicial e dos documentos que a instruíram, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem eventual interesse na causa (artigo 246, §2º do CPC). VII – Tudo providenciado, oportunize-se manifestação ao Ministério Público e retornem conclusos. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

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