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Processo nº 1003516-38.2024.8.11.0050

ID: 258229123

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003516-38.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS KOLLING

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003516-38.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: JOAO CAMILO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003516-38.2024.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOAO CAMILO DA SILVA, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 273881387): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada no ato do ajuizamento da execução para que emendasse a inicial comprovando a adoção das medidas cumulativas firmadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, deliberado em 19/12/2023, considerando que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, e pelo fato da distribuição ter ocorrido após a decisão do tema. Em resposta prévia, a Fazenda Pública limitou-se a articular que “A CDA da presente ação de execução fiscal é sobre impostos referentes a IPTU, assim seja o imóvel é um bem penhorável.” Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal após o julgado do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal sem a adoção das medidas cumulativas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, embora haja nos autos a notificação extrajudicial, não restou demostrado a realização do protesto do título, ou qualquer motivo que comprovasse a inadequação da medida. Por certo, o julgado teve por objetivo incentivar à adoção de mecanismos extrajudiciais para a satisfação dos créditos fiscais da Fazenda Pública, sem que houvesse o ajuizamento da demanda, e apenas somente quando frustradas ou diante da comprovada impossibilidade ou inadequação da medida, o ente tributante poderia promover o ajuizamento, o que não é o caso. Demais disso, o simples fato de trata-se de crédito tributário decorrente do inadimplemento de Imposto Predial e Territorial Urbano não quer significar que, na data da propositura da ação, o bem efetivamente pertença ao executado, mesmo porque o fato gerador do IPTU, além da propriedade, é o domínio útil ou a posse do imóvel, ao passo que a penhora há de recair sobre bens de propriedade do executado, o que não há comprovação nos autos. Deve se ter em mente, ainda, que o sujeito passivo do IPTU é quem detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja possuidor (posseiro), titular de domínio útil ou proprietário. Assim, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária diverso do proprietário do imóvel, a penhora não poderia recair sobre este bem. Desta forma, a indicação de bem penhorável de propriedade do executado deve ser cabalmente comprovada, e não meramente presumida, de sorte que a extinção da ação é medida de rigor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Deste modo, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 924, I, e art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito”. (Grifo do autor) A parte apelante aduz, em suma, que a sentença merece reforma, porquanto houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Assevera, ainda, que o processo deve ser suspenso para adoção das referidas providências. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) Seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, devolvendo-se os autos para tramitação, de modo oportunizar o exequente para tomar providências relativas ao Tema 1184, declarando a inocorrência da prescrição intercorrente”. Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 19.11.2024, em desfavor de JOAO CAMILO DA SILVA, visando ao recebimento dos créditos inscritos na CDA n.º 457/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 432,13 (quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos). Em 19.11.2024, o magistrado de origem intimou o exequente para realizar a emenda a inicial, para se adequar as regras da Resolução nº 547/2024 (ID. 173451671), que se manifestou no ID. 179599363, indicando que a CDA n.º 457/2024 refere-se à cobrança de IPTU, portanto o imóvel é passível de penhora. Sobreveio, então, a sentença, no dia 16.01.2025, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC (ID. 173881387). Contudo, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve superar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, tendo em vista que o valor correspondente a 50 ORTN’s, em novembro de 2024 (data do ajuizamento), era R$ 1.377,55 (um mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor da presente execução, constante da petição inicial (ID. 175983896), era de R$ 432,13 (quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos), tem-se que não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível o apelo manejado, nos termos do art. 34, da LEF. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso, conforme permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1003516-38.2024.8.11.0050

ID: 258229126

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003516-38.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO CAMILO DA SILVA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (1… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO GABINETE DA EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1003516-38.2024.8.11.0050 APELANTE: MUNICIPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS APELADO: JOAO CAMILO DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de “RECURSO DE APELAÇÃO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO”, interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra a sentença proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito, Dr. Bruno César Singulani França, na ação de “EXECUÇÃO FISCAL” n.º 1003516-38.2024.8.11.0050, ajuizada pela parte apelante em desfavor de JOAO CAMILO DA SILVA, cujo trâmite ocorre na 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos seguintes termos (ID. 273881387): “Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal entre as partes acima nominadas. A Fazenda Pública foi intimada no ato do ajuizamento da execução para que emendasse a inicial comprovando a adoção das medidas cumulativas firmadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, deliberado em 19/12/2023, considerando que o valor da execução é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme estabelecido no artigo 3º da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça, e pelo fato da distribuição ter ocorrido após a decisão do tema. Em resposta prévia, a Fazenda Pública limitou-se a articular que “A CDA da presente ação de execução fiscal é sobre impostos referentes a IPTU, assim seja o imóvel é um bem penhorável.” Após, os autos vieram conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. O Supremo Tribunal Federal, recentemente por meio do Tema 1184, estabeleceu critérios a serem observados no ato da propositura das execuções fiscais, nos seguintes termos: Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis O artigo 1º da Resolução Nº 547 de 22/02/2024, Conselho Nacional de Justiça – CNJ, por sua vez, dispõe o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. No mesmo sentido, restou delineado no artigo 3º da referida Resolução o seguinte: “Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, I); II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora (Lei nº 10.522/2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado.” Em análise dos autos, percebe-se que a Fazenda Pública ajuizou a execução fiscal após o julgado do Tema 1.184 pelo Supremo Tribunal Federal sem a adoção das medidas cumulativas firmadas pelo Supremo Tribunal Federal, embora haja nos autos a notificação extrajudicial, não restou demostrado a realização do protesto do título, ou qualquer motivo que comprovasse a inadequação da medida. Por certo, o julgado teve por objetivo incentivar à adoção de mecanismos extrajudiciais para a satisfação dos créditos fiscais da Fazenda Pública, sem que houvesse o ajuizamento da demanda, e apenas somente quando frustradas ou diante da comprovada impossibilidade ou inadequação da medida, o ente tributante poderia promover o ajuizamento, o que não é o caso. Demais disso, o simples fato de trata-se de crédito tributário decorrente do inadimplemento de Imposto Predial e Territorial Urbano não quer significar que, na data da propositura da ação, o bem efetivamente pertença ao executado, mesmo porque o fato gerador do IPTU, além da propriedade, é o domínio útil ou a posse do imóvel, ao passo que a penhora há de recair sobre bens de propriedade do executado, o que não há comprovação nos autos. Deve se ter em mente, ainda, que o sujeito passivo do IPTU é quem detém a disponibilidade econômica do imóvel, seja possuidor (posseiro), titular de domínio útil ou proprietário. Assim, sendo o sujeito passivo da obrigação tributária diverso do proprietário do imóvel, a penhora não poderia recair sobre este bem. Desta forma, a indicação de bem penhorável de propriedade do executado deve ser cabalmente comprovada, e não meramente presumida, de sorte que a extinção da ação é medida de rigor. Neste sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 1184-RG/STF. APLICABILIDADE IMEDIATA. RESOLUÇÃO CNJ 547/2024. REGULAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. DECISÃO SURPRESA. APLICAÇÃO EQUIVOCADA DO PRECEDENTE. 1. As decisões proferidas pelo Plenário do STF no regime da Repercussão Geral devem ser aplicadas imediatamente após o julgamento, independentemente da publicação no Diário Oficial ou do trânsito em julgado, salvo nos casos em que houver expressa modulação dos efeitos para incidência futura. 2. As execuções fiscais ajuizadas antes do julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023) e com valor inferior a R$ 10.000,00 na data da propositura (com a possibilidade de somatório daquelas que estiverem apensadas e propostas contra o mesmo devedor) poderão ser extintas por ausência de interesse processual, desde que estejam sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis. 2.1. Antes de reconhecer a ausência de interesse processual, o juiz deverá intimar o exequente para se manifestar sobre a possível extinção, inclusive sobre a possibilidade de suspensão por 90 dias para tentar encontrar bens penhoráveis do devedor dentro desse prazo. 3. Nas execuções fiscais ajuizadas após o julgamento do Tema 1184-RG (19/12/2023), independentemente do valor, o exequente deve comprovar o interesse processual por meio de: (i) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e (ii) protesto extrajudicial da CDA, salvo se houver motivo legítimo pelo qual não se realizou o protesto (art. 3º da Resolução nº 547/2024 do CNJ). 3.1. Caso o exequente não comprove o preenchimento desses requisitos, o juiz deverá intimá-lo sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 330, III, do CPC, c/c o art. 1º da LEF). 3.2. Ao ser intimado, o exequente poderá solicitar a suspensão do processo para adoção das medidas extrajudiciais necessárias à demonstração do seu interesse processual, desde que essa solicitação seja feita dentro do prazo concedido para emenda da petição inicial. Nesse caso, o juiz será comunicado do respectivo prazo de suspensão (item 3 da tese de RG). 3.3. Se o valor do débito for inferior a R$ 10.000,00, também será possível a extinção por ausência de interesse processual, desde que a execução fique sem movimentação útil por mais de 1 (um) ano e sem a citação do devedor e/ou sem a localização de bens penhoráveis, sendo imprescindível a prévia intimação do exequente antes da extinção. 4. Por movimentação útil, compreende-se qualquer ato processual que tenha como conteúdo a efetiva constrição patrimonial ou a efetiva citação, ainda que por edital. Não se caracteriza como movimentação útil o mero requerimento de pesquisa/bloqueio de bens por meio dos sistemas conveniados ao Poder Judiciário, e muito menos a simples busca de endereços do devedor. Se a finalidade da execução é a satisfação efetiva do crédito, a movimentação útil só pode ser aquela que se relaciona intimamente com tal desiderato (aplicação analógica do Tema Repetitivo 568 do STJ). 5. Caso concreto em que a execução fiscal foi ajuizada depois do julgamento do Tema 1184-RG e o valor é inferior a R$ 10.000,00. Entretanto, logo após a propositura o juízo de origem reconheceu a ausência de interesse processual e extinguiu a execução sem antes intimar o exequente para comprovar os requisitos estabelecidos no item 2 da tese relativa ao Tema 1184-RG. Configurada a hipótese de erro de procedimento pela falta de intimação prévia, e o erro de julgamento pela aplicação equivocada do Precedente do STF. 6. Apelo provido para anular a sentença e determinar o retorno à origem para o prosseguimento da execução fiscal a partir da análise dos requisitos da petição inicial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.(TJ-GO - Apelação Cível: 5168963-80.2024.8.09.0174 SENADOR CANEDO, Relator: Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)” Deste modo, considerando que não houve o cumprimento dos requisitos cumulativos previstos no Tema 1.184 fixado do STF e na Resolução nº. 547 do CNJ, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL com fundamento no artigo 330, inciso IV, do CPC, e consequentemente, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 924, I, e art. 485, I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de custas e honorários. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Campo Novo do Parecis datado e assinado eletronicamente. BRUNO CÉSAR SINGULANI FRANÇA Juiz de Direito”. (Grifo do autor) A parte apelante aduz, em suma, que a sentença merece reforma, porquanto houve violação ao contraditório e à ampla defesa. Assevera, ainda, que o processo deve ser suspenso para adoção das referidas providências. Com base no exposto, requer o conhecimento e provimento do recurso para: “a) Seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de cassar a sentença de primeiro grau, devolvendo-se os autos para tramitação, de modo oportunizar o exequente para tomar providências relativas ao Tema 1184, declarando a inocorrência da prescrição intercorrente”. Sem intimação para contrarrazões, diante da ausência de triangulação processual. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do art. 178, do CPC e da Súmula n.º 189, do STJ. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, de acordo com o art. 932, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, o Relator poderá julgar monocraticamente, provendo ou desprovendo um recurso, a fim de conferir maior coesão e celeridade ao sistema de julgamento monocrático, com base em acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Campo Novo do Parecis, MT, que extinguiu o feito, sem resolução de mérito. Da análise dos autos, verifica-se que a ação executiva foi protocolada, no dia 19.11.2024, em desfavor de JOAO CAMILO DA SILVA, visando ao recebimento dos créditos inscritos na CDA n.º 457/2024, cujo valor alcançava, à época, a importância de R$ 432,13 (quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos). Em 19.11.2024, o magistrado de origem intimou o exequente para realizar a emenda a inicial, para se adequar as regras da Resolução nº 547/2024 (ID. 173451671), que se manifestou no ID. 179599363, indicando que a CDA n.º 457/2024 refere-se à cobrança de IPTU, portanto o imóvel é passível de penhora. Sobreveio, então, a sentença, no dia 16.01.2025, que indeferiu a inicial e extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, incisos I e VI, do CPC (ID. 173881387). Contudo, importante ressaltar que o art. 34, da Lei n.º 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais - LEF) estabelece o valor mínimo de 50 ORTN’s (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional) para admissão de recurso de apelação em execução fiscal, veja-se: “Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e de mais encargos legais, na data da distribuição.” Desse modo, a interposição de recuso de apelação está sujeita à verificação do valor da execução fiscal, na data do seu ajuizamento. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (REsp 607.930/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 06/04/2004, DJ 17/05/2004 p. 206) 4. Precedentes jurisprudenciais: AgRg no Ag 965.535/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/10/2008, DJe 06/11/2008; AgRg no Ag 952.119/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 19/02/2008, DJ 28/02/2008 p. 1; REsp 602.179/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 161. 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010)” Portanto, para fins de admissibilidade do recurso de apelação contra sentença no processo de execução fiscal, o valor exequendo deve superar 50 ORTN's, considerando os seguintes parâmetros: “I)50 ORTN's, em janeiro de 2001 = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos); II) A partir de janeiro de 2001, com a extinção da UFIR, aplica-se o IPCA-E para apuração do "valor de alçada" de 50 ORTN's; (III) O valor de alçada deve ser atualizado até a data do ajuizamento da ação executiva.” In casu, tendo em vista que o valor correspondente a 50 ORTN’s, em novembro de 2024 (data do ajuizamento), era R$ 1.377,55 (um mil trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) e o valor da presente execução, constante da petição inicial (ID. 175983896), era de R$ 432,13 (quatrocentos e trinta e dois reais e treze centavos), tem-se que não ultrapassa o montante de alçada, tornando inadmissível o apelo manejado, nos termos do art. 34, da LEF. Assim, deve ser negado seguimento ao recurso, conforme permite o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” Diante do exposto, e ante tudo o mais que dos autos consta, NÃO CONHEÇO do presente recurso de apelação, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. Maria Aparecida Ferreira Fago Relatora

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Processo nº 1034905-68.2023.8.26.0564

ID: 311261175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1034905-68.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GELSON AUGUSTO UTEICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Le… Processo 1034905-68.2023.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Michel Costa - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação indenizatória na qual o autor alega que, em 25/10/2022, ao transitar com sua motocicleta Citycom 2018/2018 - placa FSU 7291 pela Rua Carlos Olavio Vicentini, nº 77, Planalto, nesta cidade, colidiu com tachas (tachões) instaladas de forma irregular e não sinalizada na via pública, vindo a sofrer acidente que lhe causou danos materiais e morais. Sustenta que a via é de responsabilidade do Município, que não teria promovido a devida sinalização e manutenção, gerando risco anormal aos usuários. Pois bem. Nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, fundada na teoria do risco administrativo, bastando a demonstração do ato lesivo, do dano e do nexo causal, salvo excludentes como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior. Não obstante, a configuração do dever de indenizar exige, necessariamente, a comprovação do dano alegado e do nexo causal entre este e a conduta estatal. A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o ente público responde objetivamente por danos causados a usuários de vias públicas em razão de má conservação, sinalização deficiente ou obstáculos indevidamente instalados, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. Nesse sentido: Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Ação proposta em face do Município de Santa Fé do Sul - Queda de motocicleta em razão da presença de buraco na pista, acarretando fratura do tornozelo da autora - Ação julgada parcialmente procedente, fixando-se a indenização por dano moral em R$ 10.000,00 - Recurso voluntário do Município - Desprovimento de rigor - Negligência na manutenção e conservação das condições para a adequada e segura utilização da via, ônus que cabia ao requerido na presente demanda - Sinalização de interdição ou de limitação de uso inadequada ou insuficiente - Precedentes - Ausência de prova de que o incidente tenha sido causado por culpa exclusiva da vítima - Responsabilidade do Município que enseja o dever de indenizar - Recurso adesivo da autora - Pretensão de majoração da indenização por dano moral acolhida - Considerando, de um lado, a razoabilidade e a proporção como critérios de mensuração da reparação e, de outro, a extensão dos danos sofridos e seus consequentes transtornos, entendo que a fixação da indenização no patamar de R$ 20.000,00, conforme pleiteado, mostra-se mais adequada para oferecer compensação ao sofrimento causado - R. sentença parcialmente reformada - Recurso do Município desprovido - Recurso adesivo da autora provido.(TJSP; Apelação Cível 1003516-76.2019.8.26.0541; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente automobilístico decorrente da presença de óleo em via pública. Sentença pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos. Responsabilidade do Município pela fiscalização, manutenção e segurança da via. Faute du service caracterizada. Pretensão de reforma parcialmente acolhida, tão somente para majorar o valor arbitrado a título de reparação moral. Danos materiais não configurados. Pensionamento vitalício. Não cabimento. Prova pericial pela qual foi afastada a tese de incapacidade permanente. Danos morais. majoração. Cabimento. Gravidade das lesões e afastamento temporário das atividades que devem ser levados em consideração quando do arbitramento da indenização. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1003047-91.2018.8.26.0047; Relator (a):Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Assis -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) No caso dos autos, restou incontroverso que o acidente ocorreu em via pública municipal e envolveu colisão com tachas/tachões instalados na pista. O autor trouxe aos autos boletim de ocorrência, fotografias do local, documentos médicos e relatos de testemunhas, comprovando tanto o acidente quanto os danos materiais e morais sofridos. A defesa municipal alega que as tachas estavam corretamente posicionadas em faixa de canalização, local proibido ao trânsito de veículos, e que a sinalização era suficiente, imputando ao autor culpa exclusiva pelo acidente. Contudo, a análise das provas revela que a sinalização horizontal e vertical do local era insuficiente para alertar os condutores, especialmente motociclistas, quanto à presença e ao risco representado pelos tachões, que não eram reflexivos e não estavam adequadamente destacados, sobretudo em período noturno. O Município não demonstrou, de forma cabal, que a sinalização era plenamente eficaz e que o local estava livre de risco anormal. A responsabilidade do Município não se afasta pelo simples fato de o acidente ter ocorrido em faixa de canalização, pois permanece o dever de garantir a segurança viária, inclusive por meio de sinalização ostensiva e manutenção adequada dos dispositivos de segregação de tráfego, conforme exigido pelo Código de Trânsito Brasileiro e pelo Manual Brasileiro de Sinalização de Trânsito. Ademais, não ficou comprovada culpa exclusiva do autor, que trafegava em velocidade compatível e não foi advertido de forma clara sobre o risco representado pelos tachões, circunstância que afasta a excludente de responsabilidade. O autor, embora alegue ter sofrido prejuízos materiais em razão do acidente, não trouxe aos autos qualquer nota fiscal, recibo ou documento idôneo que comprove despesas com conserto do veículo, aquisição de peças, tratamentos médicos particulares ou outros gastos conexos ao evento danoso. Ressalte-se que, pelos documentos carreados aos autos, nota-se que o autor utilizou convênio médico, não havendo comprovação de desembolso próprio. Assim, ausente prova do efetivo prejuízo patrimonial, o pedido de indenização por danos materiais deve ser julgado improcedente. Por outro lado, o dano moral resta configurado quando o acidente resulta em lesão física, sofrimento, transtornos e abalo à integridade psíquica e à dignidade do indivíduo, extrapolando o mero dissabor cotidiano. No caso concreto, o autor sofreu acidente de trânsito em via pública, com lesão física, afastamento temporário das atividades e necessidade de tratamento médico, o que, por si só, caracteriza abalo à integridade e à dignidade, sendo o dano moral presumido (in re ipsa), senão vejamos: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de reparação de danos proposta em face do Município de Ribeirão Preto, em razão de acidente de trânsito causado por fio solto na via pública, resultando em fratura da tíbia e afastamento médico. Pedido de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) ilegitimidade passiva do Município e (ii) ausência dos requisitos para responsabilização civil do Município. III. Razões de Decidir 3. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. A responsabilidade do Município persiste mesmo com a delegação de serviços públicos, devendo zelar pela segurança das vias. 4. Comprovação do acidente e dos danos sofridos pelo autor, configurando mau funcionamento do serviço público e responsabilidade civil do Município. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Dever de indenizar configurado pelo mau funcionamento do serviço público. 2. O valor da indenização deve ser proporcional ao dano, sem enriquecimento sem causa. Legislação Citada: CF/1988, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC, art. 125. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp n. 1.881.960/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 14/02/2022. TJSP, Apelação Cível 1002149-94.2024.8.26.0491, Rel. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 18/03/2025. TJSP, Apelação Cível 1031235-03.2023.8.26.0053, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 26/06/2024. (TJSP; Apelação Cível 1018800-59.2024.8.26.0506; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Em situações como a dos autos, não se exige prova específica do abalo moral, bastando a demonstração do fato lesivo e de suas consequências, como dor, sofrimento, angústia e limitação temporária das atividades, para que se reconheça o direito à compensação. O valor da indenização deve ser fixado com moderação, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão do dano, a condição das partes e o caráter pedagógico da condenação, motivo pelo qual fixo indenização no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para CONDENAR o Município de São Bernardo do Campo ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, que fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigidos monetariamente a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso. Com efeito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GELSON AUGUSTO UTEICH (OAB 313739/SP)

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Processo nº 1003516-04.2025.8.26.0400

ID: 330443408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003516-04.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

V. L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIDNILSON FERRAZ CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003516-04.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.L.B. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. 2. A liminar não pode ser d… Processo 1003516-04.2025.8.26.0400 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.L.B. - Vistos. 1. Defiro ao(à) autor(a) os benefícios da justiça gratuita.Anote-se. 2. A liminar não pode ser deferida porque os elementos de prova até então produzidos não revelam, com a necessária segurança, a ocorrência da drástica redução do requisito possibilidade, na forma apregoada na inicial. 3. Com fulcro no artigo 334, § 7º, do CPC, designo o dia 29 de setembro de 2025, às 13:30 horas, para realização de sessão de conciliação entre as partes, a qual será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), na forma do Ato Normativo do NUPEMEC nº 01/2020 (DJe 02/07/2020, p. 4/6). 3.1. Considerando a gratuidade supra deferida, os honorários do(a) Conciliador(a) serão pagos na forma da Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. A parte ré, ao revés, deve arcar com o pagamento de 50% do valor devido, ou seja, R$ 41,20 , na proporção de 50% cada um, cujo montante deve ser pago diretamente ao(à) Conciliador(a) que presidir a sessão, no mesmo dia de sua realização, salvo se, antes disso: (a) houver decisão judicial concedendo a gratuidade em seu favor, caso em que os honorários também não serão devidos; ou se (b) apresentar, na sessão de conciliação, pedido de gratuidade, hipótese em que a determinação de recolhimento ficará sobrestada até análise judicial. Em razão da determinação supra, não se tratando de beneficiário(a) da gratuidade ou não havendo requerimento neste sentido, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à(s) parte(s) seus dados bancários ou chave PIX, a fim de que providencie(m) o pagamento do valor fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não, comprovando o pagamento nos autos, no prazo de até 5 (cinco) dias após a realização da audiência. Havendo deferimento de justiça gratuita a alguma das partes, a remuneração do(a) conciliador(a) se dará no valor e forma indicados na Portaria 10.584/25, DJe 11/04/25, p. 1. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, tal valor poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023. 4. A audiência de conciliação será realizada mediante encaminhamento de link de acesso a todos os participantes, a ser enviado ao endereço de e-mail indicado, cabendo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Desta forma, É NECESSÁRIOQUE TODOS OS PARTICIPANTESTENHAM ACESSO: a) à internet; e, b) a um dispositivo com câmera, para filmagem de sua própria pessoa (como um face-time ou uma selfie), ou seja, a um computador com webcam ou mesmo a um telefone celular. Caso a participação seja feita pelo celular/smartphone, é necessário baixar, antes, o aplicativo TEAMS (gratuito) que pode, tão logo encerrado o ato, ser desinstalado do aparelho. Se realizado pelo computador ou notebook, não há necessidade do aplicativo. Convém destacar que o acesso é muito simples e mesmo pessoas sem conhecimento de informática conseguem clicar no link e acessar a plataforma. No dia e hora marcados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, ficando em uma sala digital de espera, munidos de RG, CPF ou carteira profissional. Advogados serão autorizados ao ambiente virtual de imediato, na hora designada. 5. Cite-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s), com a advertência de que o prazo de contestação (de dez dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. O não comparecimento da parte requerida na audiência de conciliação acarretará a desconsideração das alegações de eventual contestação, diante da revelia. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a parte autora para que apresente manifestação. Após, dê-se vista ao Ministério Público, encaminhando os autos à conclusão na sequência. 6. Apesar do prazo de resposta ter início apenas após a data da audiência acima designada, determino que AS PARTES: a) informem nome completo e endereço de e-mail particular de todos os participantes de seu lado processual (partes e respectivos procuradores); b) declinem o número de telefone de cada um dos participantes, preferencialmente comwhatsapp, considerando a possibilidade de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho, na conexão ou mesmo queda de energia, a fim de que possa ser informado(a) acerca de eventual continuidade ou redesignação da sessão de conciliação. Para tanto, concedo-lhes o PRAZO de até 10 (dez) dias úteis, que será contado a partir da publicação da presente decisão, para a parte autora, e da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, para a parte ré, caso tais dados não sejam fornecidos, de pronto, ao(à) Oficial(a) de Justiça que a citou/intimou. Deixo claro, desde já, que a participação no ato é obrigatória e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Valendo lembrar que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC), ainda que o(a) Advogado(a) tenha procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, mormente considerando a importância da Advocacia na intermediação de um acordo, expondo para as partes as vantagens da composição (art. 2º, parágrafo único, inciso VI, do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil). Nesse sentido: AÇÃO RESOLUTÓRIA E REPETITÓRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA R. SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. PARTES QUE INJUSTIFICADAMENTE NÃO COMPARECERAM À AUDIÊNCIA INICIAL. PRESENÇA DOS ADVOGADOS QUE NÃO SUPRE A PRÓPRIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA CORRETA. CONTRATO ANTERIOR À LEI nº 13.786/2018. INAPLICABILIDADE. PRAZO PARA CONCLUSÃO DA OBRA INJUSTIFICADAMENTE EXAURIDO, COMPUTADA A TOLERÂNCIA. HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ. RESSARCIMENTO INTEGRAL E IMEDIATO AOS AUTORES DAS PARCELAS PAGAS, VISANDO AO RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DESEMBOLSOS E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS INEXIGÍVEIS DOS COMPRADORES ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. VENDEDORA QUE DEVE RESSARCI-LOS DOS PAGAMENTOS CORRELATOS. CIENTIFICAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA O QUE ENTENDA PERTINENTE QUE NÃO É ILEGAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. TOTAL ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO EM PARTE PROVIDOS (TJSP; Apelação Cível 1000510-96.2019.8.26.0400; Relator (a):Carlos Goldman; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2020; Data de Registro: 22/04/2020) Consigno, ainda, que é ônus das partes acompanhar o andamento do feito, inclusive em relação à manutenção ou cancelamento da sessão de conciliação supra designada, que pode vir a não se realizar em decorrência de eventual ausência de recolhimento dos honorários do(a) Conciliador(a), nos casos em que são devidos. 7. Diante das especificidades da causa e do procedimento acima adotado, a citação/intimação da parte ré deve ser feita por mandado. Já a intimação do(a) autor(a) para a audiência será feita na pessoa de seu Advogado, através de publicação no DJe, nos termos do art. 334, § 3º, do CPC. Expeça-se a competente folha de rosto para cumprimento da presente decisão em regime de urgência, consignando que o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência deve, no momento do ato, questionar o endereço de e-mail e telefone celular (preferencialmente com whatsapp) do(a) citando(a), declinando tais dados na certidão, para possibilitar o encaminhamento do link de acesso à audiência. Fornecidos os endereços de e-mail de todos os participantes, a serventia deve remeter o processo ao CEJUSC, para que inicie os preparativos pertinentes, inclusive encaminhamento do link da sessão de videoconferência ao e-mail indicado, incumbindo ao(à)(s) partícipe(s) conferir sempre sua caixa de e-mail, inclusivespam. Caso a(s) parte(s) não tenha(m) e-mail, o link deverá ser enviado apenas para seu(sua) Advogado(a), que tem o dever de comunicar seu(sua) cliente acerca da realização do ato, já que é quem o(a) representa em Juízo. 8. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, a ser cumprido em regime de urgência, visando atender à celeridade imposta pela EC nº 45 (Reforma do Judiciário). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: ANDERSON ALEXANDRE MATIEL GALIANO (OAB 230431/SP), SIDNILSON FERRAZ CARDOSO (OAB 332778/SP)

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Marcelo Jose Souza Oliveira x Bruna Waleria Rabelo Lisboa

ID: 299826053

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003516-19.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

BRUNA WALERIA RABELO LISBOA

Decisão

Advogados:

AMANDA JUNES DE SOUZA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIANE KAROLINA CONCEICAO DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LEYLA SOARES ROSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003516-19.2019.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARCELO JOSE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1003516-19.2019.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARCELO JOSE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEYLA SOARES ROSA - PA15117 POLO PASSIVO:MARIA DE LOURDES C CASTELO BRANCO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ADRIANE KAROLINA CONCEICAO DOS SANTOS - PA27798, EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO - PA018350, AMANDA JUNES DE SOUZA - PA29387 e RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871 D E C I S Ã O (Embargos de Declaração) MARCELO JOSE SOUZA OLIVEIRA opõe embargos de declaração em face da sentença de mérito proferida nos autos, alegando que o pronunciamento judicial está eivado de omissão e obscuridade. A ré BRUNA WALERIA RABELO LISOBR apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pela sua rejeição. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração quando a decisão judicial contiver obscuridade ou contradição, ou, ainda, omissão acerca de ponto sobre o qual haveria de se manifestar o órgão julgador e não o fez, assim como para correção de erro material. Por sua vez, a omissão ocorre quando o julgado não se pronuncia sobre ponto ou questão suscitada pelas partes, ou que o juiz ou juízes deveriam pronunciar-se de ofício. Por seu turno, a obscuridade se configura quando a decisão estiver incompreensível, desprovida de clareza, prejudicando que a parte compreenda com exatidão a posição adotada pelo órgão julgador Na espécie, alega a parte autora: I) omissão quanto ao requerimento de extração da “nova contestação” apresentada pela CEF; II) Omissão quanto à análise dos argumentos e provas apresentados pela parte autora no sentido de que cumpriu os requisitos legais para usucapir o imóvel; III) Omissão quanto à a análise dos argumentos e provas de que os imóveis pertencentes à CEF e vinculado ao SFH não são bens públicos e, por isso, estão sujeitos à prescrição aquisitiva; IV) obscuridade na fundamentação da sentença, na parte em que considerou que o bem esta vinculado ao SFH apenas por pertencer à CEF. Sem razão à parte autora. Na espécie, a pretexto de existência de suposta omissão obscuridade na sentença embargada, a embargante pretende, na verdade, a modificação do que foi ali decidido, pois está irresignada com o fato de não ter obtido êxito em sua pretensão. Não há que se falar em apresentação de “nova contestação” pela CEF. Ora, do cotejo da contestação ID n. 544496416 e da petição ID n. 1849585163, nota-se que a empresa pública, substancialmente, repete a tese de defesa no sentido de que o bem imóvel objeto da lide pertence ao SFH e, por isso, não está sujeito à prescrição aquisitiva. Este é, alias, o aspecto fático-jurídico que constitui o cerne da lide, e que foi devidamente enfrentado na sentença de mérito. Assim, não vislumbro violação ao princípio da eventualidade e, assim, alguma pecha de irregularidade procedimento em razão da petição ulterior apresentada pela CEF, uma vez que a manifestação da empresa pública de ID n. 1849585163 versou, em essência, sobre os mesmos argumentos já expostos na contestação. Ademais, a parte autora se manifestou sobre referida petição (ID n. 2091378187), tendo sido garantido, assim, o contraditório substancial. Por outro lado, não procede as demais alegações omissão/obscuridade. Percebe-se que os argumentos da parte autora, no sentido de que cumpriu os requisitos legais para usucapir o imóvel e de que os imóveis pertencentes à CEF e vinculado ao SFH não são bens públicos, foram devidamente enfrentados na fundamentação da sentença. Ora, consta expressa exposição na sentença de mérito no sentido de que Desde 1999, o imóvel já pertencia à Caixa e era destinado ao Sistema Financeiro Habitacional (SFH). Portanto, o Juízo formou a referida convicção com base nas provas documentos apresentadas nos autos, bem como expôs o entendimento no sentido de que o bem imóvel vinculado ao SFH possui natureza de bem público, e por isso, não está sujeito à aquisição por usucapião. A parte embargante, assim, apenas discorda da valoração feita pelo Juízo e que subsidiou a sentença de mérito. Ocorre que a mera insurgência quanto ao entendimento judicial e à valoração das provas não dá margem ao recurso de embargos de declaração, pois este possui finalidade estritamente integrativa. Não há, portanto, omissão/obscuridade a ser saneada, pois a sentença expôs fundamentação suficiente para dirimir os pontos controvertidos que interessavam para a solução do litígio, sendo certo, ademais, que o órgão jurisdicional não é obrigado a enfrentar a totalidade dos argumentos das partes, sendo bastante que enfrente os aspectos necessários para a justa solução do litígio. Precedentes do STJ. Sem embargo, não custa destacar que na Certidão do imóvel (ID n. 67898565) consta que o bem foi hipotecado à CAIXA em 1995 para fins de garantia de dívida concernente ao financiamento habitacional dos mutuários originários CARLOS AUGUSTO REIS RODRIGUES e ROZALINA NAZARÉ FERREIA DO AMOR DIVINO, e posteriormente arrematado em 10/06/1999 no bojo de execução extrajudicial promovida pela empresa pública, através do Banco do Estado do Pará S/A, este na qualidade de Agente Fiduciário por delegação do extinto BNH, nos termos do Decreto 70/66. Portanto, não há duvidas que o bem imóvel, ao menos desde 1995, esta vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Por conseguinte, a posse exercida pelo autor não reúne todos os requisitos necessários para aquisição originária via usucapião, em face da vedação fixada pelo par. 3º. do artigo 183 da Constituição de 1988, pois o imóvel em litígio está vinculado à política habitacional definida pelo governo federal e executada pela Caixa Econômica Federal, havendo, assim, impossibilidade jurídica de aquisição da propriedade por meio da usucapião, em face da afetação pública do bem, conforme regra inserta no art. 183, par. 3º. da CF e enunciado da Súmula 340/STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Com efeito, a jurisprudência do TRF1 firmou-se no sentido do descabimento da aquisição, por usucapião, de imóveis vinculados ao SFH, tendo em vista o caráter público dos serviços prestado pela Caixa Econômica Federal na implementação da política nacional de habitação. Nesse sentido: AgInt no REsp 1712101/AL, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1343742/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019) Assim, não deve prosperar a tese autoral no sentido de que o leilão e arrematação do bem resultou na extinção da garantia, e por isso, constituiu o marco inicial para a contagem prescricional relativa ao usucapião, pois a arrematação do bem pela CEF ocorreu no âmbito do SFH, com o escopo de posterior alienação e financiamento em favor de novo mutuário, como, de fato, aconteceu. A vinculação do imóvel ao SFH é fato irremediavelmente impeditivo de que incida a prescrição aquisitiva, mesmo que se tratar da usucapião especial urbana prevista na CF/88, pois a natureza de bem público derroga por completo a incidência da referida forma de aquisição originária da propriedade. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VINCULADO AO SFH. IMPRESCRITIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Não é possível a aquisição por usucapião de imóvel vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação - SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal, em virtude do caráter público dos serviços prestados por essa empresa pública na implementação da política nacional de habitação. Precedentes. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ. 2. Ademais, o recurso não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de convicção anexados aos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos para a usucapião extraordinária. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado no especial. 3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 1.669.338/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.) A esse respeito, vê-se que as razões fundantes da improcedência do pedido estão claras na sentença embargada, não havendo qualquer obscuridade nesse particular. O recurso aclaratório representa mera tentativa da embargante de modificar a sentença terminativa visando obter provimento favorável aos seus interesses em primeira instância, sem utilizar o remédio recursal adequado para tal intento. Assim, não identifico na decisão embargada qualquer omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material, a ensejar correção por meio do recurso manejado, o que detona que a interposição deste foi motivada por puro inconformismo da parte autora quanto ao teor daquela. Ora, o debate resultante da simples irresignação em face da decisão recorrida não se coaduna com os fins colimados pelo recurso aclaratório, e tampouco com o pretendido efeito modificativo decorrente de construção pretoriana que o admite em casos excepcionais. Como é cediço, o embargos de declaração não se prestam a que a parte recorrente alcance a reforma do julgado a fim de se coadunar aos seus interesses no processo, pois se trata de recurso que tem a finalidade específica de integrar o pronunciamento judicial embargado, tornando-o livre dos vícios supracitados. Portanto, a modificação da decisão judicial pela via dos embargos é fenômeno processual invariavelmente excepcional e somente justificável quando decorrente da necessidade de se eliminar eventual contradição, omissão, obscuridade ou, ainda, corrigir erro material. Uma vez ausente tais vícios, como é o caso, o recurso adquire ares de mera insatisfação, e, por isso, merece rejeição. Ex positis, conheço dos presentes embargos, porém, no mérito, rejeito-os. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, data e assinatura eletrônicas Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto assinado digitalmente

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Processo nº 1003516-28.2025.8.13.0024

ID: 278890373

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003516-28.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003516-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc... Cuida… BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 1003516-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. ADVOGADO(A) : CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB MG111753) DECISÃO Vistos, etc... Cuida-se de “ação de busca e apreensão com pedido liminar” ajuizada por BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA em face de ELCIO CALDEIRA em razão da inadimplência do requerido em relação ao contrato de financiamento que alienou fiduciariamente o veículo MARCA: DODGE, MODELO: JOURNEY R/T 3.6 V-6, ANO: 2013/2013, PLACA: ORA9E75, CHASSI: 3C4PDCFG6DT731243, RENAVAM: 00587553715. Requer a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Custas iniciais recolhidas e comprovante juntado em evento 11, DOC2 . DECIDO Da análise dos autos, verifico que o autor logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para a expedição de mandado liminar de busca e apreensão, previstos no art. 2º do Decreto Lei 911/1969, tendo em vista que comprovou a celebração do contrato ( evento 1, DOC4 ), mediante o qual fora dado em garantia o veículo supramencionado ( evento 1, DOC7 ). Ademais, saliento que restou comprovada a mora do devedor , conforme cópia de notificação extrajudicial juntada em evento 1, DOC5 , que demonstra que o documento foi encaminhado ao endereço da parte ré. A esse respeito, saliento que apesar de o AR ter retornado com o motivo “ausente”, fato é que, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para a comprovação da mora, basta que a notificação tenha sido encaminhada para o endereço indicado em contrato. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1.132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese:Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2. Caso concreto: Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido. (REsp n. 1.951.888/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023.) Assim, é o caso de ser deferida a liminar, concedendo-se à parte requerida, sob pena de preclusão, os prazos de: a) 5 dias corridos contados da apreensão do veículo para realizar o pagamento integral do débito; b) 15 dias contados da citação para oferecer resposta. A citação deverá ocorrer por ocasião da apreensão do bem, ou após esta se, apreendido o bem, o devedor não for encontrado. Note-se que o prazo 05 dias para purgar a mora tem natureza jurídica diversa e leva a prática de atos distintos do prazo de 15 dias para contestação, já que o primeiro se refere à prática de ato pessoal do devedor, de natureza material e, o segundo, de ato processual praticado pelo patrono do devedor. Nesse sentido a jurisprudência (grifo nosso): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TERMO A QUO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ART. 3º, §§ 1º e 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. DATA DA INTIMAÇÃO CONTIDA NO MANDADO DE BUSCA, APREENSÃO E CITAÇÃO. 1. O Decreto-Lei n. 911/1969, nos parágrafos 1º e 2º do art 3º, confere ao devedor fiduciário o prazo de 5 dias - a partir da execução da liminar de busca e apreensão - para pagar a integralidade da dívida pendente, nos termos do pedido inicial. 2. O mandado de busca e apreensão/citação veicula, simultaneamente, a comunicação ao devedor acerca da retomada do bem alienado fiduciariamente e sua citação, daí decorrendo dois prazos diversos: (i) de 5 dias, contados da execução da liminar, para o pagamento da dívida (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, c/c 240 do CPC); e (ii) de 15 dias, a contar da juntada do mandado aos autos, para o oferecimento de resposta (art. 297, c/c 241, II, do Código de Processo Civil). 3. Recurso especial provido." (REsp 1.148.622/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 1º/10/2013, DJe 15/10/2013) Portanto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente descrito na peça de ingresso e determino: a)EXPEÇA-SE mandado único de busca e apreensão e citação em desfavor do devedor. b) DEFIRO o emprego de reforço policial, caso necessário ao cumprimento da ordem, conforme judiciosa análise dos oficiais de justiça responsáveis pela diligência. DEFIRO , ainda, a ordem de arrombamento, caso o devedor feche as portas da casa para obstar o cumprimento do mandado. c) Devidamente apreendido o bem, será este depositado em poder de um dos representantes do Autor, ressaltando-se que deverá constar no mandado a permissão ao Oficial de Justiça para utilizar-se das prerrogativas no art. 212, §2º do CPC, bem como a autorização para o emprego de reforço policial e a concessão da ordem de arrombamento, caso necessário. No mandado deverá constar ainda que ao Réu é facultada a oportunidade de purgar a mora, no prazo de cinco dias corridos , contados da execução da liminar, mediante o pagamento da integralidade do débito (compreendido este pela soma das parcelas vencidas e parcelas vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus; (§§1º e 2 o do art. 3º do Decreto Lei 911/69); d) Após a apreensão do bem, em caso de não purgação da mora pelo devedor no prazo legal estipulado, autorizo a consolidação da propriedade e posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem alienado, nos termos do §1 do art. 3º do Decreto Lei 911/69. e) Somente se executada a liminar mediante a apreensão do bem, cite-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias contados da citação, apresentar resposta (§2º e §3º do art. 3o do Decreto Lei 911). f) Se for o caso, cientifiquem-se os avalistas. g) Restando frustrada a medida de busca e apreensão, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, recolher as custas para a inserção de restrição de circulação no veículo, via RENAJUD, para cumprimento do que determina o §9º do art. 3º do Dec. Lei 911/1969, alterado pela Lei 13.043/2332014. Intime-se. A

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Processo nº 1003516-61.2020.4.01.3907

ID: 316754563

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003516-61.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANOEL SOUSA FERNANDES

Sentença Tipo A

Advogados:

RAPHAEL REIS DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003516-61.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003516-61.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELA AYRES FURTADO - MG77636 POLO PASSIVO:MANOEL SOUSA FERNANDES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAPHAEL REIS DE SOUSA - PA015356 SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra Manoel Sousa Fernandes, visando à devolução de bens apreendidos em fiscalização (veículo e madeira) ou ao pagamento do equivalente em dinheiro, totalizando R$ 134.949,82. Alega o autor que o réu foi autuado por transportar madeira em desacordo com a licença obtida (licença inválida) e que, na mesma oportunidade, foram apreendidos o veículo e a madeira, sendo o réu nomeado depositário dos bens apreendidos, conforme auto de infração e termo de apreensão. Por meio da decisão prolatada em ID. 2136908578, este Juízo reconheceu como suficientemente provadas as circunstâncias do sinistro que resultou na perda do veículo e, por conseguinte, indeferiu a produção de prova pericial. De outra banda, concedeu ao réu prazo para informar o valor que recebeu da seguradora pelo sinistro ocorrido, sob pena de ser reputado como devido o valor exigido na petição inicial. Intimado, o réu informa que não recebeu qualquer valor de seguradora ou decorrente de ação judicial (ID. 2140010742). O IBAMA, por sua vez, questionou a veracidade da informação prestada e pugnou pela intimação do requerido para esclarecer melhor os fatos em relação ao recebimento da indenização e dos motivos pelos quais ainda não a recebeu (ID. 2150729855). Despacho proferido (ID. 2157735877), determinando a intimação do IBAMA para se manifestar acerca de eventual prescrição. Intimado, o IBAMA se manifestou contrário à ocorrência de prescrição (ID. 2163462707). Diante do exposto, passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1- Da Prescrição De saída, sobre a questão da prescrição, oportunizou-se à parte autora manifestação prévia, em atenção ao princípio do contraditório e ao disposto no art. 10 do CPC, tendo o IBAMA sustentado que a pretensão formulada na presente demanda não estaria prescrita. De fato, assiste razão à parte autora. No presente caso, conforme os documentos dos autos, o termo de perdimento foi formalizado em 24/03/2017 (Decisão em recurso administrativo) e a ação judicial foi proposta em 29/09/2020. Assim, a pretensão do IBAMA foi exercida dentro do lapso de cinco anos, não havendo que se falar, portanto, em prescrição da pretensão. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE MADEIRA. AÇÃO DE DEPÓSITO. RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. A questão não pode ser analisada puramente como uma ação de depósito regida pelo direito civil, porque a apreensão da madeira, no caso, decorre do poder de polícia que é próprio das relações travadas entre administração e administrado, ou seja, no âmbito do direito administrativo. 2. Ante a inexistência de regra própria e específica e considerando que a multa e a apreensão da madeira são sanções administrativas aplicadas em decorrência da prática de infração ambiental, aplica-se o prazo quinquenal estabelecido no Decreto 20.910/32. 3. Portanto, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão, porquanto transcorrido mais de cinco anos entre as datas de conclusão dos processos administrativos (em 2004) e o ajuizamento da ação (2012). (APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Processo: 5001403-54.2012.404.7014UF: PR; Data da Decisão: 22/10/2014; Orgão Julgador: TERCEIRA TURMA; Fonte D.E. 24/10/2014; Relatora SALISE MONTEIRO SANCHOTENE). Contudo, importante assinalar que a tese de imprescritibilidade, por vezes evocada pela Administração Pública em temas de responsabilidade ambiental, encontra aplicação apenas às ações de reparação de dano ambiental propriamente ditas, de natureza civil, nos moldes do art. 225, § 3º, da Constituição Federal. A presente demanda, todavia, versa sobre obrigação oriunda de relação de depósito firmada no curso de procedimento administrativo sancionador, não envolvendo dano ambiental direto, mas sim a custódia e eventual conversão pecuniária de bens apreendidos. Portanto, como assentado na manifestação do IBAMA, o prazo prescricional não foi ultrapassado, razão pela qual reconheço a INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. Superada a questão prejudicial, passo ao exame do mérito. II.2- Do mérito A presente demanda versa sobre a pretensão de restituição de bens apreendidos (Madeira e veículo) no contexto de operação de fiscalização ambiental realizada pelo IBAMA, entregues aos cuidados do réu que, na ocasião, foi autuado pelo transporte irregular da madeira. Nesse aspecto, não sendo possível a devolução dos bens, o IBAMA, desde já, requereu a conversão da obrigação para que o réu pague o valor de R$ 134.949,82 (cento e trinta e quatro mil novecentos e quarenta e nove reais e oitenta e dois centavos), equivalente aos bens pretendidos. Consoante narrado pela a inicial, o réu foi autuado pelo IBAMA por “transportar 16,407 m³ de madeira sem licença obtida (licença válida), outorgada pela autoridade competente”, lavrando em seguida, respectivo Auto de Infração (AI 603624/D). Na mesma ocasião, determinou a apreensão do veículo e da madeira, expedindo, para tanto, o Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 419333/C, nomeando o réu (motorista) como fiel depositário dos bens apreendidos. De acordo com o referido TAD, o réu assumiu a obrigação de guarda dos seguintes bens: i) um Caminhao de cor branca, placa NGT9590, RENAVAM 87358832-0, SCANIA/P124CBX4N7 420, CHASSI 9BP6X 4BO63577367 e ii) 15.407m³ de madeira “in natura”, conforme análise do PA n. 02048.000432/2011-61 (ID. 342376427). Por sua vez, no âmbito do PA-SEI n. 02048.000432/2011-61, em sede de recurso administrativo (Decisão recursal Nº 9/2017 – MAB/NUIP), o IBAMA homologou o auto de infração e o Termo de Apreensão e Depósito, decidindo pela aplicação da sanção de perdimento dos bens e, por conseguinte, determinou a notificação do réu para que procedesse à restituição do caminhão e da madeira que outrora lhes foram entregues.Entretanto, notificado, o réu não devolveu os bens, razão pela qual o IBAMA propôs a presente demanda. A controvérsia gira em torno da responsabilização do réu que, na qualidade de depositário fiel, assumindo, portanto, a obrigação de cuidado e manutenção, deixou de restituí-los ao IBAMA. Compulsando os autos, tenho que não inexistem controvérsias acerca da legalidade/razoabilidade da medida de apreensão dos bens, tampouco do processo administrativo instaurado após a constatação de infração administrativa ambiental. Do mesmo modo, não subsistem dúvidas de que o réu assumiu o encargo de depositário dos bens apreendidos, conforme TAD 419333/C, por ele devidamente assinado (ID. 342376427 – págs. 06/08). Isso porque, regularmente, citado, o réu apresentou sua contestação (ID. 2132248007), confirmando a condição de depositário dos bens. A defesa informou o caminhão foi completamente destruído em um acidente ocorrido em 30/05/2015, nas dependências da UHE Belo Monte, mantendo-se, por sua vez, silente em relação ao depósito da madeira “in natura” apreendida. Nesse norte, considerando que, sobre o réu recai o ônus da impugnação específica e que, na hipótese dos autos, deixou de se manifestar precisamente sobre as alegações de fato concernentes ao o encargo de depositário da madeira, presumem-se verdadeiras as alegações formuladas na inicial pelo IBAMA, conforme disposto no art. 341 do CPC. Com efeito, tratando-se de fato incontroverso, a restituição dos 16.407m³ de madeira “in natura” ( TAD nº 419332) ao IBAMA é medida que se impõe. Por sua vez, tornando-se impossível a devolução da madeira em depósito, determino, desde logo, a conversão, em pecúnia, devendo, no caso, o réu proceder ao pagamento do montante de R$ 2.738,82 (Dois mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), equivalente à madeira em depósito. De outro modo, em relação ao Caminhão, melhor sorte não assiste ao IBAMA. Como já dito, o réu de fato assumiu a obrigação de cuidado, nos termos do TAD 419333/C, o que, em análise inicial, sustenta a legitimidade passiva de sua presença no polo da demanda. Contudo, a análise dos documentos acostados aos autos evidencia um quadro jurídico diverso, especialmente após a apresentação da contestação e da prova documental pertinente. Consta do processo administrativo (PA nº 02048.000432/2011-61), juntado pelo próprio IBAMA (ID. 342376427 – pág. 150), especificadamente no bojo da Decisão Administrativa de 1ª Instância, que além de homologar o auto de infração nº 603624-D e aplicar a sanção de perdimento, a autoridade competente expressamente determinou a restituição do veículo aos legítimos proprietários. Com efeito, conforme também verificado no documento de ID. 342376427 – pág. 114, o veículo (placas NGT-9590) é de propriedade da empresa Pancal – Pará Norte Carvão Ltda. Ausente nos autos qualquer comprovação de que após a decisão administrativa citada o caminhão permaneceu sob a guarda do réu, forçoso concluir que este não mais detinha a posse direta do bem no momento da notificação para restituí-lo. Nesse contexto, constata-se que não se encontra caracterizada a legitimidade passiva do réu para responder pelo pedido de restituição do caminhão ou indenização pelo seu valor. Portanto, ausente a demonstração de posse do bem pelo réu à época da notificação para restituição, e sendo este estranho à relação jurídica material após a decisão administrativa que determinou a restituição do veículo aos proprietários, não subsiste fundamento para imposição de qualquer obrigação de entrega ou ressarcimento. Contudo, segundo a Teoria da Asserção, adotada majoritariamente pelo STJ (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp nº 1.710.937/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado aos 14/10/2019), a verificação das condições da ação – como a legitimidade passiva – deve ocorrer com base nas afirmações contidas na petição inicial, independentemente da veracidade dessas alegações, sendo desnecessária, para tanto, a instrução probatória, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio. No presente caso, considerando a apresentação de contestação e réplica, o aprofundamento na matéria de mérito e análise probatória, a ilegitimidade passiva se confunde com o mérito, ensejando a improcedência do pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC., à luz da Teoria da Asserção. Ainda que se superasse a discussão quanto à posse e legitimidade, a prova dos autos evidencia a ocorrência de força maior. O acidente relatado pelo requerido, que resultou na perda do caminhão, encontra-se devidamente comprovado mediante boletim de ocorrência, imagens e laudo pericial extrajudicial, não havendo dúvidas acerca da ocorrência do sinistro, conforme inclusive consignado na decisão proferida sob ID. 2136908578. Outrossim, é totalmente infrutífera qualquer debate acerca do recebimento por parte do réu indenização securitária. De acordo com os documentos juntados à contestação (ID’s. 2132249568; 2132249599; 2132249655 e s.s), no momento do acidente, não era o réu que estava conduzindo o caminhão. Ainda assim, não sendo o réu o proprietário do veículo, é evidente que eventual indenização não foi paga a ele, mas sim à empresa Pancal – Pará Norte Carvão Ltda., reali proprietária do bem. Logo, encontra-se ainda configurada a excludente de responsabilidade prevista no art. 642 do Código Civil, que isenta o depositário em caso de força maior. III – Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. CONDENAR o réu a a entregar ao IBAMA os 16.407m³ de madeira “in natura” que estão sob sua custódia em decorrência do TAD nº 419332. Revelando-se nos autos que a madeira em depósito se encontra deteriorada ou não localizada, desde logo, converto, em pecúnia, a obrigação de entregar coisa certa, devendo, no caso, o réu proceder ao pagamento do montante de R$ 2.738,82 (Dois mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta e dois centavos), equivalente ao bem; 2. EXONERAR o réu da obrigação de restituir o caminhão de placa NGT9590 ou pagar valor equivalente, por ausência de posse ou domínio sobre o bem à época da notificação e diante da inexistência de vínculo jurídico remanescente após a decisão administrativa, não detendo o réu, portanto, legitimidade para a restituição do bem. Em razão da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa e também condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 5% do valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Sem custas. TUCURUÍ/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletrônicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1003516-36.2025.4.01.3600

ID: 332918355

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003516-36.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NILDEIA LEMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KLEBER JOSE MENEZES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003516-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: N… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1003516-36.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILDEIA LEMES DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação em que requer a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser extremamente difícil o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. No caso em análise, a perícia médica judicial conclui o seguinte: 1. O(a) periciando(a) é portador(a) de doença, lesão ou seqüela? Em caso afirmativo, indicar na tabela abaixo: R- Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. 08/02/2024. CID: M51. 1.1 Descrever o histórico da(s) patologia(s) do(a) periciando(a): Periciando, 44 anos, relatando ser portador de lesão em região lombar com irradiação para membro inferior esquerdo. 1.2 Exame físico do(a) periciando(a): Periciando deambulando sem auxílio, marcha levemente claudicante. Manipulou pasta e documentos sem dificuldade, apresentando boa mobilidade dos membros superiores e região cervical. Sentou e se levantou com relato de dor. Relatou dor a palpação e mobilização da região lombar, associado a limitação da amplitude de movimento. Teste da ponta dos pés e calcanhares realizado com dificuldade. Peso: 92 kg Altura: 1,52 m 1.3 Descrever exame(s) ou outro(s) documento(s) constantes no processo e apresentados pessoalmente pelo(a) periciando(a), que comprove(m) a(s) doença(s) ou lesão(ões): Ressonância da coluna lombar, 01/04/2025 Ressonância da coluna lombar, 27/03/2024 Ressonância da coluna lombar, 19/11/2024 Tomografia da coluna lombar, 08/02/2024 2. O(a) periciando(a) já desenvolveu atividades profissionais? Em caso positivo, qual(quais)? Se a profissão foi autônomo, especificar a ocupação preponderante. Auxiliar de cozinha. Salgadeira. Serviços gerais.. 2.1 Qual a atividade laboral habitual declarada pelo(a) periciando(a)? Se a profissão for autônomo, especificar a ocupação preponderante. Auxiliar de cozinha. 2.2 Há incapacidade para a atividade descrita no item 2.1 (atividade laboral habitual)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. 2.3 Há incapacidade para a(s) atividade(s) descrita(s) no item 2 (atividades laborais exercidas anteriormente)? Em caso afirmativo, indicar qual(quais) da(s) moléstia(s) no quadro do item 1 acarreta(m) a incapacidade laboral. Sim. Outros Transtornos de Discos Intervertebrais. [...] 3. A incapacidade para o trabalho é parcial (impede o exercício da atividade habitual do segurado, sem risco de vida ou agravamento maior, mas permite o exercício em outra pela qual possa sobreviver) ou é total (para toda e qualquer atividade que possa garantir a sua subsistência)? Fundamente. Parcial. Permite realizar atividades laborativas de baixa demanda funcional da região lombar. 4. A incapacidade para o trabalho é permanente (definitiva, com quadro irreversível) ou é temporária (há prognóstico de recuperação)? Fundamente. Temporária. Há prognóstico de recuperação. 4.1 Em sendo temporária, qual o prazo estimado pelo perito para que o periciando seja submetido a uma nova avaliação médica acerca da sua capacidade laborativa? Fundamente. Prazo estimado para nova avaliação é de 12 meses. [...] 6. O diagnóstico atual foi estabelecido clinicamente ou existe alguma comprovação por exame complementar? Justifique. Diagnóstico estabelecido clinicamente e a traves de comprovação por exame complementar. 7. É possível fixar ou estimar a DATA DE INÍCIO OU A DATA MÍNIMA DA INCAPACIDADE, considerando o histórico da doença e o seu atual estágio de desenvolvimento? Qual? Fundamente (indicando em que o perito judicial se embasou para chegar a esta conclusão). Data mínima da incapacidade se deu em 01/04/2025, de acordo com exame apresentado no ato pericial. [...] 9. O(a) periciando(a) está sendo submetido a algum tipo de tratamento e/ou toma algum medicamento? Se a(s) resposta(s) for positiva, qual? Tal medicamento possui efeitos colaterais? Quais? Refere acompanhamento e tratamento em uso de medicação oral (manipulado) e fisioterapia. Não relatou efeito colateral. [...] 14. Outras anotações: Na presente avaliação pericial foi constatado incapacidade laborativa parcial e temporária. O INSS ofertou proposta de acordo, mas a autora não aceitou. O(a) requerente se manifestou na petição na petição de ID 2185927089, pugnando pelo reconhecimento da incapacidade laborativa. Ocorre que não cabe ao perito dispor sobre sua concordância ou não com documentos médicos trazidos pela parte autora ou sobre os tratamentos a que ela esteja submetida. A inconformidade do(a) requerente com o resultado ou a existência de resultado diferente daquele constante de documentos médicos por ela trazidos não é suficiente para infirmar as conclusões do perito. Como se viu, o laudo judicial constatou incapacidade parcial e temporária para as atividades laborais, em razão de transtornos de discos intervertebrais, com DII em 01/04/2024. Da análise dos dados extraídos do Dossiê Previdenciário e Dossiê médico, observa-se que a demandante recebeu benefício de auxílio-doença no período de 19/02/2024 a 12/02/2025, em razão do mesmo quadro de patologias incapacitantes, tendo sido negado pedido de prorrogação. Pois bem. Os laudos médicos e a própria natureza da patologia incapacitante nos leva a crer que a incapacidade da autora ainda persistia quando teve o benefício de auxílio-doença cessado (DCB: 12/05/2025). Ademais, como a incapacidade decorre da mesma doença que justificou a concessão do benefício cancelado, há presunção de continuidade do estado incapacitante, razão pela qual afasto a data mínima de incapacidade fixada pela perita no laudo, pois entendo que a autora estava incapacitada quando teve o seu benefício de auxílio-doença cessado em 30/08/2024. Assim, comprovado o preenchimento dos requisitos necessários, a requerente faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença desde a data posterior à indevida cessação do benefício (DRB: 13/02/2025). Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Considerando o prazo de 12 (doze) meses fixado pela perícia, a requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença até 23/04/2026 (DCB). Caberá à parte autora, no período de 15 (quinze) dias antes da data de cessação do benefício, procurar a agência do INSS, com cópia da presente sentença, a fim de agendar perícia médica para avaliar sua capacidade laborativa, objetivando o prosseguimento ou a cessação do benefício. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por invalidez, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo consignou a incapacidade parcial e temporária. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) restabelecer o benefício de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária), observados os seguintes parâmetros: Quadro-síntese de parâmetros Espécie: B31 CPF: 006.813.141-09 DRB: NB restabelecido: 648.044.903-0 DIP: 1° dia do mês corrente DRB: 13/02/2025 DII: 30/01/2023 Cidade de pagamento: Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) pagar as parcelas do benefício devidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, e juros de mora, a partir da citação, conforme o aplicado à caderneta de poupança (nos termos do art. 1º-F da Lei 9494/97) e apenas pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir de 09/12/2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. Fica autorizado o desconto dos valores eventualmente recebidos a título de benefício inacumulável com o de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que o INSS restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 20 (vinte) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº. 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 20 (vinte) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, ou encaminhem-se à SECAJ em caso de atermação ou assistência pela DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, observado o valor pago no sistema AJG, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1003516-26.2017.4.01.3500

ID: 313688567

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003516-26.2017.4.01.3500

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARMEM LUCIA DOURADO

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LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE

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MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1003516-26.2017.4.01.3500 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" 1003516-26.2017.4.01.3500 MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CARMEM LUCIA DOURADO - GO12943, LUCIANO DE OLIVEIRA VALTUILLE - GO11258, MARCELO PINHEIRO POMPEU DE CAMPOS - GO12916 REU: LUIZ ANTONIO TAVARES DOS SANTOS - ME, LUIZ ANTONIO TAVARES DOS SANTOS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face dos réus LUIZ ANTONIO TAVARES DOS SANTOS e LUIZ ANTONIO TAVARES DOS SANTOS ME., objetivando o recebimento da quantia de R$ 305.750,53, decorrente de inadimplemento de contratos bancários celebrados entre as partes. A parte autora alega ser credora dos réus em virtude do inadimplemento de múltiplos contratos bancários, incluindo conta corrente empresarial, operações de crédito rotativo e contrato de Cheque Empresa Caixa. Sustenta que os devedores inadimpliram as obrigações assumidas, resultando no saldo devedor ora cobrado. Instruiu a inicial com contratos de relacionamento, extratos bancários, planilhas de evolução de débito e demonstrativos de atualização de valores, alegando constituir prova escrita hábil para o ajuizamento da ação monitória. Os réus foram citados por edital e, sendo revéis, foi nomeada a Defensoria Pública da União como curadora especial, nos termos do artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. A Defensoria Pública da União apresentou embargos monitórios alegando, preliminarmente, carência de ação por inadequação da via eleita e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou que o contrato é de adesão sujeito às normas do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de mora constituída diante de cobranças abusivas, nulidade do vencimento antecipado da dívida, cumulação indevida de encargos moratórios, capitalização ilegal de juros e excesso de execução. Requereu a concessão de justiça gratuita e a realização de perícia contábil para apuração do real montante do débito. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL impugnou os embargos, argumentando pela rejeição liminar por não apresentação de planilha com valor que a parte embargante entende devido, validade da citação por edital, inadimplemento contratual pelos réus, aplicação do princípio pacta sunt servanda, legalidade das taxas de juros praticadas, possibilidade de capitalização de juros, regularidade dos encargos aplicados e caracterização inequívoca da mora. Durante a instrução processual, foram juntados documentos complementares pela instituição financeira, incluindo contratos de relacionamento, extratos do sistema SIHEX, planilhas detalhadas de evolução dos débitos e demonstrativos de cálculos atualizados. A documentação apresentada ao longo do processo totalizou centenas de páginas, evidenciando extensa movimentação contratual e detalhamento técnico dos valores cobrados. O magistrado determinou sucessivas intimações para esclarecimento da documentação contratual, especialmente quanto às cláusulas específicas do contrato de Cheque Empresa Caixa, tendo a instituição financeira apresentado documentação adicional em resposta às determinações judiciais. As partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas além das já constantes nos autos, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PRELIMINARES 1.1. Do Pedido de Justiça Gratuita A Defensoria Pública da União requereu a concessão de justiça gratuita aos réus. A jurisprudência tem adotado posicionamento no sentido de que a alegação de hipossuficiência econômica por parte da Defensoria Pública, em atuação como curadora especial, goza de presunção de veracidade, dispensando a apresentação de prova específica da condição econômica dos assistidos. Considerando que os réus foram citados por edital após infrutíferas tentativas de localização pessoal, encontrando-se em local incerto e não sabido, tal circunstância pode indicar dificuldades econômicas. Ademais, a atuação da Defensoria Pública como curadora especial pressupõe a necessidade de proteção da parte vulnerável no processo. Assim, defiro o pedido de justiça gratuita aos réus. 1.2. Da Alegação de Carência de Ação A Defensoria Pública da União alegou carência de ação por inadequação da via eleita e ausência de documentos essenciais. Tal alegação não merece prosperar. A ação monitória é o meio processual adequado para cobrança de dívida líquida, certa e exigível com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme estabelece o artigo 700 do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula 247, pacificou o entendimento de que "o contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". A documentação apresentada pela instituição financeira, consistente em contratos de relacionamento, extratos bancários, planilhas de evolução de débito e demonstrativos de cálculos, constitui prova escrita suficiente para embasar a pretensão monitória. A extensiva instrução probatória desenvolvida ao longo do processo demonstra a adequação da via eleita e a suficiência dos documentos para comprovação da relação jurídica e do inadimplemento. A ação monitória é cabível para outros contratos bancários, como os de crédito rotativo e cheque empresa, desde que acompanhados dos demonstrativos de débito. Rejeito, portanto, a preliminar de carência de ação. 1.3. Da Validade da Citação por Edital A citação por edital foi realizada após esgotadas as tentativas de localização pessoal dos réus, observando-se rigorosamente os requisitos legais. Não há qualquer vício no procedimento citatório que possa comprometer a validade do processo. A nomeação de curador especial por meio da Defensoria Pública da União supriu adequadamente a revelia, garantindo o contraditório e a ampla defesa. O processo desenvolveu-se regularmente, com extensa produção probatória e manifestações técnicas detalhadas. 2. DO MÉRITO 2.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações entre instituições financeiras e seus clientes é questão pacificada na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelece a Súmula 297: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No caso em análise, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre as partes, o que não implica, contudo, automática invalidação das cláusulas contratuais ou reconhecimento de abusividade nos encargos aplicados. A proteção consumerista exige análise específica e fundamentada de cada cláusula questionada. 2.2. Da Existência da Relação Jurídica e do Inadimplemento A existência de relação jurídica entre as partes foi amplamente demonstrada pela documentação apresentada. Os contratos de relacionamento, extratos bancários do sistema SIHEX e planilhas de movimentação comprovam inequivocamente a celebração de múltiplos contratos bancários e a efetiva utilização dos limites de crédito disponibilizados. O inadimplemento também ficou caracterizado, conforme demonstram os extratos bancários, que evidenciam a interrupção dos pagamentos e o acúmulo de saldos devedores. A documentação técnica apresentada pela instituição financeira detalha cronologicamente a evolução dos débitos, especificando datas de vencimento, valores devidos e encargos aplicados. A Defensoria Pública da União, atuando em curadoria especial, não apresentou elementos concretos que pudessem afastar a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela instituição financeira. As alegações defensivas basearam-se em questões genéricas sobre abusividade contratual, sem impugnação específica dos fatos que fundamentam a pretensão monitória. 2.3. Da Legalidade dos Encargos Financeiros 2.3.1. Das Taxas de Juros Remuneratórios A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica aos contratos celebrados com instituições financeiras a limitação da taxa de juros remuneratórios em doze por cento ao ano. A Súmula Vinculante número 7 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "a norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional número 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar". As taxas de juros praticadas pela instituição financeira encontram-se dentro dos parâmetros de mercado e foram expressamente pactuadas nos contratos celebrados. A documentação apresentada evidencia a informação clara das taxas aplicáveis, não havendo elementos que caracterizem abusividade ou onerosidade excessiva. Conforme posição consolidada do STJ, não há limitação dos juros remuneratórios às taxas de mercado, salvo demonstração de abusividade manifesta no caso concreto. 2.3.2. Da Capitalização de Juros A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual é permitida nos contratos firmados após 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória número 1.963-17/2000, atual Medida Provisória número 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000, desde que expressamente pactuada". Adicionalmente, a Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Analisando a documentação contratual apresentada, verifico que os contratos foram celebrados após a edição da referida Medida Provisória. No que se refere ao contrato de Cheque Empresa Caixa, embora não conste cláusula expressa sobre a periodicidade mensal da capitalização, a documentação demonstra a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal, o que, conforme orientação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, é suficiente para autorizar a capitalização mensal de juros. Dessa forma, reconheço a legalidade da capitalização mensal de juros aplicada pela instituição financeira em todos os contratos objeto da presente ação monitória. 2.3.3. Dos Encargos Moratórios A cobrança de juros moratórios de um por cento ao mês, multa contratual de dois por cento e correção monetária no período de inadimplência encontra respaldo na legislação civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. A Súmula 472 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que "a cobrança de comissão de permanência, cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual". A instituição financeira demonstrou ter adequado seus cálculos a essa orientação jurisprudencial, excluindo a comissão de permanência e aplicando individualmente os encargos moratórios permitidos. 2.4. Da Análise Específica dos Contratos 2.4.1. Do Contrato de Conta Corrente Empresarial O contrato de conta corrente empresarial foi adequadamente comprovado pela documentação apresentada, incluindo extratos bancários detalhados que evidenciam a movimentação da conta e a evolução do saldo devedor. As condições contratuais foram demonstradas por meio do contrato de relacionamento e dos extratos do sistema SIHEX. Os encargos aplicados encontram-se em conformidade com as práticas de mercado e a legislação específica do Sistema Financeiro Nacional. A utilização do limite de crédito em conta corrente e o posterior inadimplemento foram caracterizados pela prova documental. 2.4.2. Das Operações de Crédito Rotativo As operações de crédito rotativo foram adequadamente documentadas por intermédio dos extratos bancários e planilhas de evolução dos débitos. A instituição financeira demonstrou a concessão de crédito, a utilização pelos devedores e o inadimplemento subsequente. Os encargos aplicados nestas operações observaram a legislação aplicável e a jurisprudência consolidada sobre a matéria. Não foram identificados elementos que caracterizem abusividade ou onerosidade excessiva nas condições praticadas. 2.4.3. Do Contrato de Cheque Empresa Caixa No que se refere ao contrato de Cheque Empresa Caixa, a documentação apresentada pela instituição financeira, embora não contenha cláusula específica sobre a periodicidade mensal da capitalização, demonstra a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal. Aplicando a orientação consolidada na Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça, a previsão de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para autorizar a capitalização mensal de juros, independentemente de cláusula expressa sobre a periodicidade. Portanto, reconheço a legalidade da capitalização aplicada também neste contrato específico. 2.5. Da Caracterização da Mora A mora dos devedores foi amplamente caracterizada pela documentação apresentada. Os extratos bancários demonstram claramente o momento em que cessaram os pagamentos e iniciou-se o acúmulo de saldos devedores. A alegação de descaracterização da mora por suposta abusividade nos encargos não merece prosperar. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial número 1.061.530/RS, estabeleceu que "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período da normalidade contratual". No caso em análise, não foram demonstrados elementos concretos de abusividade que pudessem descaracterizar a mora. As alegações defensivas basearam-se em questões genéricas, sem impugnação específica dos fatos que caracterizam o inadimplemento. 2.6. Da Inexistência de Excesso de Execução A Defensoria Pública da União alegou excesso de execução, mas não apresentou cálculo alternativo ou demonstrativo específico do valor que considera devido. O artigo 702, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil estabelece que os embargos à monitória devem indicar de imediato o valor que o devedor entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Não tendo a defesa cumprido esses requisitos legais, a alegação de excesso de execução deve ser rejeitada. A documentação apresentada pela instituição financeira demonstra de forma detalhada a evolução dos débitos e a aplicação dos encargos contratuais, não havendo elementos que evidenciem excesso na cobrança. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil: DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado em favor dos réus, considerando a presunção de veracidade das alegações de hipossuficiência apresentadas pela Defensoria Pública da União. REJEITO as preliminares de carência de ação e inadequação da via eleita. REJEITO integralmente os embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial dos réus. JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória e, em consequência, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil, CONSTITUO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor de R$ 305.750,53 (trezentos e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e três centavos), sem prejuízo de atualização com base nos encargos contratuais decorrentes da inadimplência. CONDENO os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte autora para apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do Código de Processo Civil, para prosseguimento na forma de cumprimento de sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

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Processo nº 1003516-11.2024.8.11.0059

ID: 278578797

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PORTO ALEGRE DO NORTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003516-11.2024.8.11.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RUBENS JOSE QUIRINO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NALVA ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003516-11.2024.8.11.0059 RUBENS JOSE QUIRINO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO ALEGRE DO NORTE SENTENÇA Processo n. 1003516-11.2024.8.11.0059 RUBENS JOSE QUIRINO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. RELATÓRIO Trata-se de “ação concessão de aposentadoria por idade rural com pedido de antecipação de tutela” proposta por RUBENS JOSE QUIRINO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Argumenta a parte autora que é segurada especial da Previdência Social e preenche os requisitos legais para obtenção do mencionado benefício, assim, em 06.06.2024, fez requerimento administrativo junto ao INSS, o qual foi indeferido. Por essa razão, propôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS à concessão de aposentadoria por idade rural, “DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, tal seja, 06/06/2024”. Regularmente citada, a autarquia ré apresentou contestação (id 177196364), arguindo “AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL”, em razão de que “a parte autora não juntou nenhum dos documentos exigidos pela legislação previdenciária como início de prova da atividade rural, a exemplo daqueles elencados no rol do artigo 106 da Lei nº 8.213/91”, além de afirmar que “há registros de atividades rurais desempenhadas pelo autor, todavia, em número insuficiente para ter direito ao benefício pleiteado. Além disso, não foi juntado qualquer indício de prova da atividade rural no período posterior a 2003 e não existem provas de períodos rurais intercalados que somem 180 meses (Tese firmada no Tema 301/TNU).” Sustenta, ainda, que “os documentos juntados datam de período muito próximo ou posterior à DER”, requerendo a extinção da ação. Impugnação ao id 180067307, em que a parte autora rebateu os argumentos do requerido e manifestou interesse em prova testemunhal. Realizada a audiência de instrução e julgamento, foram inquiridas testemunhas, bem como a parte autora A parte autora apresentou alegações finais orais em sede de audiência. Preclusa a manifestação da autarquia ré, posto que não se fez presente ao ato processual. É o relato do necessário. Decido. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO Entendendo presentes os pressupostos processuais, legitimidade, interesse processual e considerando que as arguições da autarquia se confundem com o mérito, passo ao julgamento. 2.1 Do Mérito A aposentadoria por idade para aqueles que se dedicaram à atividade rural está prevista no art. 48 da Lei 8.213/1991, que estabelece: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. § 1° Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinquenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1° deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9° do art. 11 desta Lei. § 3° Os trabalhadores rurais de que trata o § 1° deste artigo que não atendam ao disposto no § 2° deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. Sendo assim, a concessão da aposentadoria do trabalhador rural por idade, prevista no art. 48 da Lei n. 8.213/1991, está condicionada ao preenchimento de dois requisitos: (a) idade mínima de 60 anos para o homem e de 55 anos para a mulher; e (b) comprovação do exercício de atividade rural nos termos dos arts. 142 e143 da Lei n. 8.213/1991. No caso em tela, a parte autora nasceu em 05.06.1964, portanto, verifica-se que tinha mais de 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, restando preenchido o requisito da idade mínima nos termos do art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, conforme documentos pessoais anexos. No tocante à prova do labor rural, verifica-se a apresentação em juízo dos seguintes documentos: a) Comprovante de endereço rural do ano de 2024 em nome do autor (data próxima ao requerimento administrativo); b) Certidão do INCRA e espelho da unidade familiar, datadas de 02.02.2024, informado que o autor foi assentado no Projeto de Assentamento PA CANABRAVA, onde desenvolveu atividades rurais em regime de economia familiar, de 01.04.1987 a 19.05.2003; c) Certidão inteiro teor de Casamento realizado em 02.05.1998, em que consta a profissão do autor, lavrador; d) Certidão de Nascimento inteiro teor do filho do autor, nascido aos 09.02.2001, constando o pai como lavrador; e) Certidão de Nascimento inteiro teor da filha do autor, nascida aos 04.04.2006, constando os pais como lavradores; f) Notas fiscais de compra de produtos e insumos agrícolas em nome do autor, anos: 2007, 2010 e 2024 (datas muito remotas ou próximas ao requerimento administrativo); No tocante à prova do labor rural em regime de economia familiar/de subsistência, verifica-se não restou demonstrado, conforme se demonstrará a seguir. Em proêmio, cumpre relembrar que a Lei 8.213 /91, em seu art. 11, inciso VII, define o segurado especial como “a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros”, explora atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, além de estabelecer, no § 1º, que “entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Infere-se da legislação supra, que a o benefício previdenciário concedido ao segurado especial, possui um caráter assistencial, ou seja, visa garantir ao rurícola que desempenha a atividade em regime de economia familiar, uma renda mínima que lhe assegure a subsistência após certa idade ou ainda, nos casos de impedimento para o trabalho. Logo, a proteção conferida é destinada apenas àqueles trabalhadores rurais que, por reverterem integralmente o resultado do labor rural a subsistência do núcleo familiar, não detém condições de contribuir para o Regime Geral de Previdência Social. Na audiência de instrução realizada, inquiriu-se testemunhas bem como, a parte autora, a qual disse que mora no sítio Pau Brasil, em Confresa, local em que mora há cerca de 10 anos. Sendo que antes, morou num sítio em Canabrava do Norte. Acrescentou que na época que morou em Canabrava, a mulher morava na cidade e ele no sítio, sendo que aos finais de semana, ia para a cidade, sendo que a casa em que a família morava, era casa própria. Assegurou que nunca trabalhou na cidade e sempre exerceu atividades rurícolas. Explicou ainda que trabalha sozinho, na roça e que a área que possuiu/possui, é pequena. No mais, as testemunhas, apesar de afirmarem que a autora mora na zona rural, exercendo atividade rurícola, (afirmando que a conhecem há mais de 30 anos), as provas documentais juntadas aos autos, são parcas, destituídos de força probatória dos fatos que alega na inicial, pois a autora, deveria comprovar atividade rural, entre 2009 e 2024, havendo indícios de atividade rural (trabalho rural) de até 2006, nada comprovando quanto a atividade rural em regime de economia familiar, no período de 2007 até 2024, ano em que preencheu o requisito etário (vez que foram juntados comprovante de endereço e nota apenas de 2024, datas muito próximas ao requerimento administrativo). Assim, as notas fiscais apresentadas, em especial, são esparsas e não permitem concluir pela continuidade da atividade rural no intervalo exigido por lei. Nota-se que a parte autora vem, conforme depoimentos, trabalhando em atividade rurícola, desde a década de 80, no entanto, não há juntada de qualquer recibo, nota ou quaisquer documentos que corroborem as informações, portanto, as provas juntadas não são suficientes, não são hábeis a demonstrar a atividade rurícola da parte autora pelo tempo de carência, nos termos da Lei 8.213/1991, devendo ainda ser lembrado que é inadmissível a concessão de benefício, fundada apenas em prova testemunhal. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. INADMISSIBILIDADE DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente pedido de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. O benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade é devido ao segurado que, cumprida a carência exigida, e suprido o requisito etário (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período de carência previsto no art. 142, da Lei 8.213/91. 3. No caso, a parte autora, nascida em 04/10/1956, havia implementado o requisito etário ao momento do requerimento do benefício na via administrativa. 4. Com a finalidade de comprovar o exercício de atividade rural, durante o período de carência, por meio de início de prova material, a parte autora juntou aos autos a seguinte documentação: (Id 171860052) (a) 2ª via de certidão de casamento, celebrado em 07/07/1981, na qual consta a profissão dos nubentes como lavrador e doméstica (fl. 2); (b) 2ª via de certidão de nascimento de filho da autora, em 28/03/1979, na qual consta a profissão dos pais como lavrador e doméstica (fl. 4); (c) prontuário da Assistência Médica e Sanitária, em nome da autora, na qual consta sua profissão como lavradora, com registros de atendimento nos anos de 1989 e 1990 (fl. 5); (d) prontuário médico de Clínica de Endocrinologia e Geriatria, em nome da autora, com registro de atendimento em 2006, na qual consta sua profissão como lavradora (fl. 6); (e) cópia da CTPS da autora, apenas da qualificação (fl. 7-8); (f) comprovante de endereço urbano em nome do marido da autora, (conta de energia referente ao mês 12/2019) (fl. 9). Consta dos autos, também CNIS, em nome da autora, sem vínculos de emprego (Id 171856614, fl. 4). 5. Como visto, a certidão de casamento na qual conste a profissão de lavrador do cônjuge configura início de prova material, qualificação esta que se estende ao outro cônjuge para fins de comprovação do labor rural. No caso, todavia, afirmou a parte autora em seu depoimento pessoal, corroborado pela prova testemunhal, que seu marido trabalhou longo período de carteira assinada (16 anos) em uma serraria, havendo sofrido acidente de serviço e, posteriormente, se aposentado por idade, de modo que se aplica ao caso o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado no REsp 1.304.479, recurso repetitivo representativo dos Temas 532 e 533, que, ressalvando a hipótese de que o trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, a condição de segurados especiais dos demais membros do grupo, asseverou: a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana. 6. Nesse sentido, a documentação apresentada não configura início razoável de prova material de atividade rurícola, consoante entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. 7. A parte autora não possui direito ao benefício postulado, ante a impossibilidade de concessão fundada apenas em prova testemunhal. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 9. Processo extinto sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. (AC 1033172-86.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 20/09/2023 PAG.) (Grifo nosso) Assim, não jaz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria rural por idade, porquanto as provas reunidas não foram suficientes para demonstrar o desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, pelo período necessário para obtenção do benefício pleiteado, sobretudo, por não haver prova material de atividade rural, no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO. NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.354.908/SP. TEMA 642/STJ. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1 .354.908/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de aposentadoria rural. 2. In casu, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte autora "não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na condição de segurada especial, pelo período necessário e em data imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, que ocorreu no ano de 2012"(fl. 132, e-STJ). 3. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do STJ, razão pela qual não merece reforma. 4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, como pretendida nas razões recursais, demanda novo exame do material probante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1823545 SP 2021/0014296-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/11/2021) 3. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de aposentadoria por idade de segurado especial formulado por RUBENS JOSE QUIRINO, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, declarando EXTINTO o feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC/2015. CONDENO a parte autora no pagamento de custas e honorários advocatícios que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC, que ficarão com suas EXIGIBILIDADES SUSPENSAS pelo prazo do art. 98, § 3º do mesmo diploma legal, por estar a parte autora sob o amparo da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porto Alegre do Norte/MT, datado eletronicamente. Alex Ferreira Dourado Juiz de Direito Substituto

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