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"1003516-08.2022.8.26.0659" - Resultados da Busca

Resultados para "1003516-08.2022.8.26.0659"

Processo nº 8002503-79.2023.8.05.0277

ID: 277368710

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8002503-79.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

Intimação

Advogados:

KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DECISÃO A executada PSERV - INFORMÁTICA LTDA apresentou impugnação ao bloqueio de valores, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, petição de Id nº 490683331, arguindo que o valor bloqueado é ínf… DECISÃO A executada PSERV - INFORMÁTICA LTDA apresentou impugnação ao bloqueio de valores, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, petição de Id nº 490683331, arguindo que o valor bloqueado é ínfimo, R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), quantia abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e portanto impenhorável. Subsidiariamente pugnou pelo desbloqueio da quantia em "em razão de seu caráter absolutamente irrisório para fins de satisfação do crédito." É o relatório. Decido. De acordo com a tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo 1235, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos não é matéria de ordem pública, devendo ser arguida pelo executado, que também deverá apontar que o valor é destinado à sua subsistência. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos é complemento da proteção as verbas de natureza alimentar, resguardando as importâncias destinadas a mantença e sustento dos devedores, mormente pessoas físicas, razão pela qual, para além da questão numérica (importância bloqueada), é imperioso a demonstração de que o capital aprisionado é essencial para sobrevivência do executado. Neste sentido: TJ-SP - Recurso Inominado Cível - 0002379-08.2022.8.26.0659 Data de publicação: 18.01.2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. No caso dos autos, o impugnante, pessoa jurídica, não mencionou de que modo a quantia bloqueada seria essencial para a continuidade de suas atividades. Ao contrário, em sua impugnação de Id nº 490683331, apontou que o valor é ínfimo, irrisório: " ... valor bloqueado é irrisório e mal cobre eventuais juros legais da próxima atualização, não havendo qualquer sentido em limar a executada de sua quantia ínfima de pecúnia." [SIC] (...) "...requer-se o desbloqueio da quantia de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), em razão de seu caráter absolutamente irrisório para fins de satisfação do crédito." [SIC] Desta forma, se para a executada o valor é irrisório, resta demonstrado que a penhora não implicará em nenhum prejuízo a sua mantença e continuidade de atividades. De outro lado, para pessoas de baixa renda, como é o caso da exequente, aposentada com benefício de renda mínima, Id nº 424670267, o desfalque de qualquer importância é significativo, razão pela qual é justa e legítima a cobrança do valor descontado pela ré em seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte exequente busca o ressarcimento do indébito no valor de R$ 84,63 (oitenta e quarto reais e sessenta e três centavos), documento de Id nº 463274973, sendo aprisionado R$ 74,90 (setenta e quatro e noventa centavos), 88,5% (oitenta e oito inteiros e cinco décimos por cento) da dívida, assim, a irrisória quantia para o réu, é bastante significativa para a quitação do débito. Dispositivo. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada PSERV - INFORMÁTICA LTDA. Intime-se a parte exequente para que tenha ciência do valor bloqueado, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo à presente Decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Processo nº 8002503-79.2023.8.05.0277

ID: 277368724

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 8002503-79.2023.8.05.0277

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO ALVES DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002503-79.2023.8.05.0277 Órgão Julgador:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 8002503-79.2023.8.05.0277 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE XIQUE-XIQUE EXEQUENTE: ILZONETE FERREIRA ROSA Advogado(s): BRUNO ALVES DA SILVA (OAB:BA63277) EXECUTADO: PSERV - INFORMATICA LTDA Advogado(s): KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB:MS20357) DECISÃO A executada PSERV - INFORMÁTICA LTDA apresentou impugnação ao bloqueio de valores, nos termos do art. 854, § 3º do CPC, petição de Id nº 490683331, arguindo que o valor bloqueado é ínfimo, R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), quantia abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos e portanto impenhorável. Subsidiariamente pugnou pelo desbloqueio da quantia em "em razão de seu caráter absolutamente irrisório para fins de satisfação do crédito." É o relatório. Decido. De acordo com a tese firmada pelo STJ, Tema Repetitivo 1235, a impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos não é matéria de ordem pública, devendo ser arguida pelo executado, que também deverá apontar que o valor é destinado à sua subsistência. A impenhorabilidade de valores abaixo de 40 (quarenta) salários mínimos é complemento da proteção as verbas de natureza alimentar, resguardando as importâncias destinadas a mantença e sustento dos devedores, mormente pessoas físicas, razão pela qual, para além da questão numérica (importância bloqueada), é imperioso a demonstração de que o capital aprisionado é essencial para sobrevivência do executado. Neste sentido: TJ-SP - Recurso Inominado Cível - 0002379-08.2022.8.26.0659 Data de publicação: 18.01.2024 Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO E DE VALORES MANTIDOS EM CONTA EM VALOR INFERIOR À 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Alegação de impenhorabilidade de valor bloqueado que seria oriundo de salário e em montante inferior a 40 salários mínimos, com fundamento no art. 833, inc. IV e X, do CPC. Decisão que não reconheceu a impenhorabilidade. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, além das exceções legais (art. 833, § 2º, do NCPC), desde que viável a constrição, respeitada a dignidade do devedor e sua família. Não restou demonstrado pelo recorrente que o bloqueio efetivamente comprometeu a sua subsistência. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. No caso dos autos, o impugnante, pessoa jurídica, não mencionou de que modo a quantia bloqueada seria essencial para a continuidade de suas atividades. Ao contrário, em sua impugnação de Id nº 490683331, apontou que o valor é ínfimo, irrisório: " ... valor bloqueado é irrisório e mal cobre eventuais juros legais da próxima atualização, não havendo qualquer sentido em limar a executada de sua quantia ínfima de pecúnia." [SIC] (...) "...requer-se o desbloqueio da quantia de R$ 74,90 (setenta e quatro reais e noventa centavos), em razão de seu caráter absolutamente irrisório para fins de satisfação do crédito." [SIC] Desta forma, se para a executada o valor é irrisório, resta demonstrado que a penhora não implicará em nenhum prejuízo a sua mantença e continuidade de atividades. De outro lado, para pessoas de baixa renda, como é o caso da exequente, aposentada com benefício de renda mínima, Id nº 424670267, o desfalque de qualquer importância é significativo, razão pela qual é justa e legítima a cobrança do valor descontado pela ré em seu benefício previdenciário. No caso dos autos, a parte exequente busca o ressarcimento do indébito no valor de R$ 84,63 (oitenta e quarto reais e sessenta e três centavos), documento de Id nº 463274973, sendo aprisionado R$ 74,90 (setenta e quatro e noventa centavos), 88,5% (oitenta e oito inteiros e cinco décimos por cento) da dívida, assim, a irrisória quantia para o réu, é bastante significativa para a quitação do débito. Dispositivo. Pelo exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO apresentada pela executada PSERV - INFORMÁTICA LTDA. Intime-se a parte exequente para que tenha ciência do valor bloqueado, requerendo o que entender de direito. Prazo: 10 (dez) dias. Intime-se. Publique-se. Concedo à presente Decisão FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Xique-Xique/BA, data da assinatura eletrônica. LAÍZA CAMPOS DE CARVALHO Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003516-08.2022.8.26.0659"

Processo nº 8002503-79.2023.8.05.0277

Processo nº 8002503-79.2023.8.05.0277