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Processo nº 1073743-40.2023.8.11.0001

ID: 330081545

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1073743-40.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEILA NUNES DA SILVA

Decisão

Advogados:

RODRIGO GUIMARAES DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO FAVERO ZERWES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073743-40.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1073743-40.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: QUEILA NUNES DA SILVA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE PROFESSOR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM INTERVALO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que reconheceu a nulidade dos contratos temporários firmados com professora contratada sem concurso público entre 2019 e 2023, com interrupções apenas durante o recesso escolar, e condenou o recorrente ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. A Reclamada alegou inexistência de renovação sucessiva irregular, suposto pagamento a maior no desligamento, validade de descontos administrativos e risco ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária contínua, com interrupções apenas durante férias escolares, configura desvio de finalidade e ofensa ao intervalo legal mínimo; (ii) estabelecer se a nulidade do vínculo gera direito a verbas de natureza indenizatória, como FGTS e férias com 1/3 constitucional; (iii) verificar se a alegação de pagamentos a maior ou descontos administrativos impede o reconhecimento judicial dos direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição de contratos temporários por cinco anos consecutivos, com interrupções apenas formais, viola o art. 18, III, da LC 600/2017 e descaracteriza a excepcionalidade da contratação temporária, afrontando o art. 37, IX, da Constituição Federal. A nulidade do vínculo administrativo por ausência de concurso público não afasta o direito ao recebimento de verbas indenizatórias referentes ao período efetivamente laborado, como férias com 1/3 constitucional e FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 916. A existência de rubricas administrativas como "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" não comprova quitação, tampouco substitui a comprovação por meio de documentos individualizados ou cálculos analíticos que demonstrem excesso de pagamento ou compensação válida. A sentença se alinha ao IRDR nº 04 do TJMT, que reconhece o direito dos professores temporários a 45 dias de férias anuais, com o correspondente terço constitucional, proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessiva e ininterrupta, com breves pausas durante férias escolares, afronta o art. 18, III, da LC 600/2017 e descaracteriza a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988. A nulidade do vínculo decorrente de contratação temporária irregular impõe o pagamento de verbas indenizatórias relativas ao período trabalhado, como férias com 1/3 e FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A ausência de prova documental individualizada impede a compensação ou exclusão dos valores reconhecidos judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC/MT 600/2017, art. 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, Plenário, j. 17.10.2019; TJMT, IRDR nº 04; TJMT, N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, j. 26.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, professora contratada temporariamente pelo Estado de Mato Grosso, com vínculos reiterados de 2019 a 2023. A sentença reconheceu a nulidade contratual por desvio de finalidade e violação à Lei Complementar nº 600/2017, condenando a Reclamada ao pagamento dos valores de FGTS referentes aos últimos cinco (5) anos, bem como das férias proporcionais e integrais, com acréscimo de 1/3 constitucional. A Recorrente, em suas razões, alegou regularidade das contratações e inexistência de direito ao FGTS e às férias integrais, por ausência de vínculo efetivo ou celetista. Não foram apresentadas contrarrazões. Fundamento e Decido. No mérito, não assiste razão à Reclamada. A alegação de que não houve renovações sucessivas e que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não se sustenta diante do conjunto probatório. O vínculo administrativo originado da contratação temporária é legal, excepcional, precário e regido por lei específica. Quando desvirtuado, é considerado nulo, e gera efeitos jurídicos limitados, como o direito ao FGTS, férias e 13°. É incontroverso que a Reclamante foi contratada como professora temporária pela Reclamada por quatro anos consecutivos (2019, 2020, 2021, 2022 e 2023), sem a realização de concurso público e com sucessivas prorrogações, interrompidas apenas no período de férias escolares. Consta nos autos extensa sequência de contratos anuais com breves interrupções durante o período de férias escolares, o que, além de habitual, revela expediente reiteradamente utilizado para burlar o interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017. Tal prática descaracteriza a excepcionalidade exigida para contratação temporária, afrontando o art. 37, IX da Constituição Federal e ensejando a nulidade do vínculo, com efeitos indenizatórios. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. A violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (interregno mínimo de 12 meses entre contratos) é patente. Aplicável, pois, o princípio tempus regit actum: os atos devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização. Assim, mesmo que posteriormente tenha havido alteração legislativa permitindo prazos maiores, os contratos analisados estavam sujeitos às regras então vigentes. No caso em apreço, a sentença corretamente reconheceu o direito ao pagamento das férias integrais com adicional de 1/3, com base no IRDR nº 04 do TJMT, segundo o qual professores temporários têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, com o correspondente terço constitucional, proporcional ao período contratual. A alegação da Reclamada de que os valores teriam sido pagos “a maior” não veio acompanhada de prova documental individualizada, tampouco demonstrou, por meio de cálculo analítico, que o valor reconhecido judicialmente extrapola o que efetivamente seria devido. A mera existência de rubricas administrativas (“DESC. FÉRIAS COLETIVAS”) não comprova quitação ou excesso de pagamento, nem se presta a afastar direito reconhecido judicialmente. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS e férias. De modo que, a sentença deve ser integralmente mantida, sendo incabível a exclusão das verbas reconhecidas ou qualquer tipo de compensação unilateral promovida pela Reclamada. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. Decisão monocrática reformada. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1076664-69.2023.8.11.0001

ID: 330081430

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1076664-69.2023.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAMILA RAMOS TEIXEIRA

Decisão

Advogados:

MIQUEIAS OLIVEIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076664-69.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1076664-69.2023.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: CAMILA RAMOS TEIXEIRA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR DE PROFESSOR. SUCESSIVAS RENOVAÇÕES SEM INTERVALO LEGAL. NULIDADE DO VÍNCULO. VERBAS INDENIZATÓRIAS DEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto por ente público contra sentença que reconheceu a nulidade dos contratos temporários firmados com professora contratada sem concurso público entre 2019 e 2022, com interrupções apenas durante o recesso escolar, e condenou o recorrente ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS. A Reclamada alegou inexistência de renovação sucessiva irregular, suposto pagamento a maior no desligamento, validade de descontos administrativos e risco ao erário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação temporária contínua, com interrupções apenas durante férias escolares, configura desvio de finalidade e ofensa ao intervalo legal mínimo; (ii) estabelecer se a nulidade do vínculo gera direito a verbas de natureza indenizatória, como FGTS e férias com 1/3 constitucional; (iii) verificar se a alegação de pagamentos a maior ou descontos administrativos impede o reconhecimento judicial dos direitos. III. RAZÕES DE DECIDIR A repetição de contratos temporários por quatro anos consecutivos, com interrupções apenas formais, viola o art. 18, III, da LC 600/2017 e descaracteriza a excepcionalidade da contratação temporária, afrontando o art. 37, IX, da Constituição Federal. A nulidade do vínculo administrativo por ausência de concurso público não afasta o direito ao recebimento de verbas indenizatórias referentes ao período efetivamente laborado, como férias com 1/3 constitucional e FGTS, conforme o art. 19-A da Lei 8.036/1990 e o entendimento fixado pelo STF no Tema 916. A existência de rubricas administrativas como "DESC. FÉRIAS COLETIVAS" não comprova quitação, tampouco substitui a comprovação por meio de documentos individualizados ou cálculos analíticos que demonstrem excesso de pagamento ou compensação válida. A sentença se alinha ao IRDR nº 04 do TJMT, que reconhece o direito dos professores temporários a 45 dias de férias anuais, com o correspondente terço constitucional, proporcionais ao tempo efetivamente trabalhado. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contratação temporária sucessiva e ininterrupta, com breves pausas durante férias escolares, afronta o art. 18, III, da LC 600/2017 e descaracteriza a excepcionalidade prevista no art. 37, IX, da CF/1988. A nulidade do vínculo decorrente de contratação temporária irregular impõe o pagamento de verbas indenizatórias relativas ao período trabalhado, como férias com 1/3 e FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990. A ausência de prova documental individualizada impede a compensação ou exclusão dos valores reconhecidos judicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, IX; LC/MT 600/2017, art. 18, III; Lei 8.036/1990, art. 19-A; Lei 9.099/1995, arts. 46 e 55; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 765.320, Tema 916, Plenário, j. 17.10.2019; TJMT, IRDR nº 04; TJMT, N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, Segunda Turma Recursal, j. 26.08.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado pela Reclamante, condenando o ente público ao pagamento de férias acrescidas de 1/3 constitucional e FGTS relativos ao período de 2019 a 2022, diante da nulidade reconhecida dos contratos temporários sucessivamente firmados com a Administração Pública. A Reclamada sustenta, em síntese: (i) a inaplicabilidade de pagamento de férias proporcionais de 15 dias, sob alegação de já terem sido usufruídas durante o recesso escolar com remuneração; (ii) que a sentença desconsidera a realidade contratual da categoria dos professores temporários e a existência de valores supostamente pagos “a maior” nos desligamentos; (iii) a suposta legalidade de desconto lançado sob a rubrica “DESC. FÉRIAS COLETIVAS”; (iv) pleiteia efeito suspensivo sob alegação de risco de dano irreversível ao erário. Não foram apresentadas contrarrazões. Fundamento e Decido. No mérito, não assiste razão à Reclamada. A alegação de que não houve renovações sucessivas e que os contratos decorreram de processos seletivos distintos não se sustentam diante do conjunto probatório. O vínculo administrativo originado da contratação temporária é legal, excepcional, precário e regido por lei específica. Quando desvirtuado, é considerado nulo, e gera efeitos jurídicos limitados, como o direito ao FGTS, férias e 13°. É incontroverso que a Reclamante foi contratada como professora temporária pela Reclamada por quatro anos consecutivos (2019, 2020, 2021 e 2022), sem a realização de concurso público e com sucessivas prorrogações, interrompidas apenas no período de férias escolares. Consta nos autos extensa sequência de contratos anuais com breves interrupções durante o período de férias escolares, o que, além de habitual, revela expediente reiteradamente utilizado para burlar o interregno mínimo de 12 (doze) meses estabelecido no art. 18, III, da LC 600/2017. Tal prática descaracteriza a excepcionalidade exigida para contratação temporária, afrontando o art. 37, IX da Constituição Federal e ensejando a nulidade do vínculo, com efeitos indenizatórios. A jurisprudência do STF sedimentou o entendimento de que, mesmo sendo nulo o contrato por ausência de concurso público, deve ser garantido ao servidor contratado o pagamento das verbas referentes ao período trabalhado, especialmente o FGTS, conforme dispõe o art. 19-A da Lei 8.036/1990. Não há como acolher a tese de validade formal dos contratos sob o argumento de que a Reclamante participou de novos processos seletivos. Ademais, a violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (interregno mínimo de 12 meses entre contratos) é patente. Aplicável, pois, o princípio tempus regit actum: os atos devem obedecer à lei vigente ao tempo de sua realização. Assim, mesmo que posteriormente tenha havido alteração legislativa permitindo prazos maiores, os contratos analisados estavam sujeitos às regras então vigentes. No caso em apreço, a sentença corretamente reconheceu o direito ao pagamento das férias integrais com adicional de 1/3, com base no IRDR nº 04 do TJMT, segundo o qual professores temporários têm direito a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, com o correspondente terço constitucional, proporcional ao período contratual. A alegação da Reclamada de que os valores teriam sido pagos “a maior” não veio acompanhada de prova documental individualizada, tampouco demonstrou, por meio de cálculo analítico, que o valor reconhecido judicialmente extrapola o que efetivamente seria devido. A mera existência de rubricas administrativas (“DESC. FÉRIAS COLETIVAS”) não comprova quitação ou excesso de pagamento, nem se presta a afastar direito reconhecido judicialmente. Portanto, restando comprovada a prestação de serviços e o desvirtuamento da contratação temporária, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a nulidade contratual e assegurou o direito ao FGTS e férias. De modo que, a sentença deve ser integralmente mantida, sendo incabível a exclusão das verbas reconhecidas ou qualquer tipo de compensação unilateral promovida pela Reclamada. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. Decisão monocrática reformada. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) Portanto não assiste razão ao recorrente. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). Intimem-se. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1003551-31.2024.8.26.0001

ID: 279671266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003551-31.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1003551-31.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte exequente requereu a penhora dos DIREIT… ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 73055/SP) Processo 1003551-31.2024.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Itaú Unibanco S.A. - Vistos. A parte exequente requereu a penhora dos DIREITOS que o executado possui um imóvel indivisível. Com isso, aplica-se ao caso a norma do artigo 843 do Código de Processo Civil: Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. Destarte, DEFIRO a penhora sobre a integralidade dos DIREITOS sobre do imóvel objeto da matrícula nº 102.245 do 1º CRI de Jundiaí-SP. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 1) Desde já providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail e telefone para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2) Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Em seguida passar-se-á à avaliação do imóvel: 3) Para fins de avaliação, nomeio como perito judicial o(a) Sr(a) Caio Pantaleão. Arbitro honorários provisórios em R$ 2.000,00. 3.1 Providencie-se, com urgência e por meio do e-mail institucional, a intimação do(a) Sr.(a) Perito(a) para que apresente proposta de honorários definitivos. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.2 Sem prejuízo, as partes deverão, nos termos do art. 465 do CPC, se manifestar sobre eventual suspeição ou impedimento do(a) Senhor(a) Perito(a) nomeado(a), bem como ofertar quesitos e/ou indicar assistentes técnicos. Prazo: 15 (quinze) dias. 3.3 Feita a estimativa (e se não houver impugnação à nomeação), as partes deverão ser intimadas por ato ordinatório a sobre ela se manifestar. Prazo: 5 (cinco) dias. 3.4 Transcorrido o prazo retro, tornem conclusos para arbitramento. 3.5 O pagamento dos honorários periciais deverá ser feita pelo requerente da prova, em até 5 (cinco) dias após o arbitramento, sob pena de levantamento da penhora. 3.6 O prazo para entrega do laudo pericial será de 30 (trinta) dias após o pagamento dos honorários definitivos. 3.7 Com a vinda do laudo, as partes deverão ser intimadas (por ato ordinatório) a ofertar manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Nos termos do Provimento CSM 2.306/2015 e do Comunicado CG nº 2.348/2016, a Serventia deverá alimentar o Portal dos Auxiliares da Justiça. 4) Por fim, a parte exequente deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. 5) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intimem-se.

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Processo nº 1003551-89.2025.8.26.0229

ID: 260878255

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003551-89.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M. M. M. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE NUNES DOS SANTOS

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ADV: Paulo Henrique Nunes dos Santos (OAB 422202/SP) Processo 1003551-89.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: M. M. M. G. A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a pri… ADV: Paulo Henrique Nunes dos Santos (OAB 422202/SP) Processo 1003551-89.2025.8.26.0229 - Interdição/Curatela - Reqte: M. M. M. G. A. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita bem como a prioridade na tramitação assegurada pelo art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da cota Ministerial retro, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, na medida em que nenhum relatório médico indicando a condição de saúde física ou mental atual da requerida foi juntado pela autora, sendo insuficientes para demonstração da necessidade da curatela provisória a juntada de fotos (fls. 20), ou a informação de existência de ação de alimentos em nome da requerida em face de outros filhos O interrogatório será designado ao final, caso se mostre necessário à convicção deste magistrado. DEFIRO a perícia médica domiciliar psiquiátrica (Interdição) e NOMEIO o perito médico Guilherme Jardim Okazaki para a realização da perícia de Interdição, arbitrando os honorários medicos em 34 UFESP (perícia médica interdição domiciliar) nos termos da RESOLUÇÃO 910/2023 do TJSP e Comunicado conjunto 555/2022. Observe a serventia o correto preenchimento do OFICIO de reserva de honorários, fazendo constar: Natureza da ação: Interdição Espécie: Perícia Domiciliar (interdição). Grau da perícia; Perícia grau II - (media complexidade) Quantidade de UFESPs : 34 UFESP Deverá o curador manter atualizado o endereço do local em que o interditando está residindo, posto que o perito diligenciará no local para efetuar a perícia. Oficie-se a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, requisitando os honorários periciais fixados. Defiro às partes a indicação de quesitos e indicação de Assistentes técnicos. Com a comunicação da RESERVA DOS HONORÁRIOS, pela DEFENSORIA PÚBLICA DE S.P., intime-e o expert para designar data e horário da perícia medica. Ato contínuo, deverá a serventia proceder o cadastro da nomeação do expert junto ao PORTAL DOS AUXILIARES da JUSTIÇA, indicando os dados do processo, valor dos honorários, e senha do processo. Com a resposta, expeça-se o necessário à intimação das partes da data da perícia designada, observando que o expert irá diligencias no endereço do interditando, indicado nos autos, para a realização da perícia. Deverá o interditando estar munido de toda a documentação pertinente quanto a patologia e apresentar documento de identidade. CITE-SE o(a) requerido(a) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, II do CPC. Não sendo possível a citação pessoal, a depender de sua condição - o que deverá ser certificado pelo Oficial de Justiça (art. 245, §1º, do CPC), CITE-SE o(a) requerido(a) na pessoa de seu(sua) Curador(a) supra nomeado(a). Nesta hipótese ou decorrendo in albis o prazo para contestar - o que também deverá ser certificado, oficie-se à OAB local para que nomeie curador especial ao interditando pelo Convênio DPE/OAB-SP nos termos do que dispõe o art. 752, §2º, do CPC. Com a vinda do laudo médico-pericial, oficie-se a DPE-SP para liberação do pagamento dos honorários periciais. Sem prejuízo, intimem-se as partes e o curador especial, para manifestarem sobre o teor do laudo pericial. Com a manifestação da parte autora e curador especial, abra-se vista ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE). Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos processuais, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 24 de abril de 2025.

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Processo nº 1003551-83.2025.8.26.0037

ID: 309995269

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003551-83.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA CRIATIVA LICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO

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Processo 1003551-83.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AGÊNCIA CRIATIVA LICO - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais … Processo 1003551-83.2025.8.26.0037 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - AGÊNCIA CRIATIVA LICO - Vistos. O cumprimento de sentença nos juizados é regido pelo CPC e pelas regras especiais da Lei nº 9.099/95. A parte executada deve pagar o valor da condenação em quinze dias úteis, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor. Não incidem os honorários advocatícios previstos no §1º do art. 523 do CPC, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Depósito nos autos sem se referir à intenção de oposição de embargos será considerado realizado para pagamento. Ao final do prazo, a parte devedora terá o ônus de comprovar nos autos o pagamento. Não o fazendo, se presumirá não realizado e a execução prosseguirá com as medidas aplicáveis à inadimplência que tiverem sido requeridas, conforme segue. Sisbajud: Havendo pedido, providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC), com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida. Com bloqueio, encaminhe-se intimação da constrição ao devedor, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II). Caso haja manifestação, deverá ser garantida resposta da parte credora, porque a ampla defesa e o contraditório são garantias constitucionais (art. 5º, LV da Constituição) e normas fundamentais (arts. 9º e 10 do CPC). Se decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, o cartório certificará, e providenciará ordem de transferência dos valores para depósito judicial (§5º). Na sequência, intimará a parte credora para se manifestar. Renajud: Negativa a tentativa anterior, passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providencie-se inserção de bloqueio de transferência, seguindo a penhora, e de licenciamento, medida indutiva adotada com arrimo no art. 139, IV do CPC. Infojud e Arisp: Não encontrados valores ou veículos, providenciem-se pesquisas por estes sistemas. SPC: se houver pedido, encaminhem-se os dados do devedor e o valor do débito junto à Serasa e ao SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas todas as diligências acima e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pelo credor. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Caso esgotadas as medidas executivas típicas sem êxito, a parte credora poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Fica a parte devedora intimada e advertida: (1) tem o dever de indicar bens, em dez dias, com respectivo valor e localização; no descumprimento, incidirá multa de 20% do valor do débito (art. 774, V e parágrafo único do CPC), a ser considerada nos próximos cálculos; (2) após a penhora, poderá oferecer embargos (regra especial: art. 52, IX, a/d da Lei nº 9099/95) por escrito em quinze dias após a respectiva intimação, ficando dispensada designação de audiência de tentativa de conciliação (art. 747, §2º das NSCGJ), salvo oportuna deliberação noutro sentido. Em caso de penhora e avaliação: se não houver embargos, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do novo CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Int. - ADV: ANDRE GUSTAVO TRINDADE COELHO (OAB 412683/SP)

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Processo nº 1003551-21.2020.4.01.3907

ID: 280322326

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003551-21.2020.4.01.3907

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Decisão

Advogados:

ARMANDO MICELI FILHO

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RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003551-21.2020.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1003551-21.2020.4.01.3907 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: J. R. S. N. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAELLA STEFANY ALVES SOUZA - TO5592 POLO PASSIVO:I. N. D. S. S. -. I. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARMANDO MICELI FILHO - RJ48237 DECISÃO Em atenção ao acórdão proferido pela Turma Recursal, o autor foi intimado para apresentar o cálculo da condenação, bem como o INSS para comprovar a implantação do benefício. A autarquia comprovou a implantação do benefício concedido ao autor, com DIB em 08/05/2019 e DIP em 01/02/2023. Além disso, juntou comprovante de que foram realizados pagamentos de parcelas do benefício referentes aos períodos de 01/12/2017 a 30/11/2021 (R$ 59.386,51) e de 1/12/2021 a 30/06/2022 (R$ 8.540,94), em agência do Banco Santander SA - URB - SP - PONTE RASA, ambos no dia 24/06/2022 (id. 1581609400, fls. 4/9). O autor, por sua vez, negou o recebimento de parcelas referentes ao período 01/12/2017 a 30/06/2022, afirmou que o seu benefício foi cessado em 07/12/2017 e que o aludido pagamento ocorreu após a sua cessação, na Agência 663230 - URB - SP, Banco Santander, APS São Paulo SIBE, onde alega que nunca esteve (id. 1643824869). Na oportunidade, a parte autora colacionou um boletim de ocorrência do episódio, registrado junto à Policia Civil do Estado do Pará (id. 1643824871). O INSS, quando indagado, confirmou que o benefício NB. 87/5343413400 foi cessado em 07/12/2017, porém foi indevidamente reativado em 06/2022 e que o crédito gerado foi pago em 24/06/2024, através da conta corrente n. 010334534, OP. 663230 - URB - SP Ponte Rasa, Banco Santander, APS São Paulo - Pinheiros (id. 2068074163). Com fito na elucidação dos fatos para o regular prosseguimento do feito, através da decisão id. 2161752502, foi determinado ao Banco Santander, Agência n. 663230 - URB - SP Ponte Rasa, que apresentasse o titular da conta corrente, bem como os comprovantes de pagamentos dos valores R$ 8.540,94 e R$ 59.386,51, realizados no dia 24/06/2022 (id. 2068174654, fl. 7), decorrentes do benefício assistencial NB 87/5343413400. Em resposta, o banco identificou o titular da conta (id. 2170877348, id. 2170877285 e id. 2170877263), assim como apresentou cópia do extrato da conta corrente, de onde se observa que, no dia 26/04/2022, o titular da conta recebeu os referidos valores (id. 2170877334, fl. 5). Ante o exposto, decido. Em análise, observo que o próprio INSS admitiu que "houve reativação indevida do benefício", constatando que os valores relativos ao período de 01/12/2017 a 30/06/2022 foram creditados em agência do Banco Santander, no Estado de São Paulo, em conta corrente cuja titularidade foi identificada pela instituição financeira, comprovado o pagamento através de cópia do extrato bancário. Logo, com base no princípio da responsabilidade objetiva atribuída ao INSS, conforme previsto no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, entendo que o beneficiário legítimo não pode ser prejudicado por falha administrativa ou fraude perpetrada por terceiros, devendo ser garantido ao autor o recebimento do valor que lhe cabe, conforme estabelecido em acórdão. Diante da existência de indícios de fraude no restabelecimento e pagamento de parcelas do benefício NB. 87/5343413400 para terceiro, referente ao período de 01/12/2017 a 30/06/2022, no dia 26/04/2022, comprovado por extrato bancário de conta corrente juntado pela instituição financeira, determino o encaminhamento dos autos ao Ministério Público Federal para apuração dos fatos. Intime-se a parte autora para colacionar o cálculo das parcelas retroativas, nos termos do acórdão, no prazo de 20 (vinte) dias, acerca do qual deverá o INSS ser intimado para manifestação, no prazo de 20 (vinte) dias. Advirto que eventual impugnação deverá demonstrar de forma motivada e pontual o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do valor que entende devido, não bastando o mero apontamento de montante sem a apresentação das razões. Nada havendo em contrário, expeça-se a RPV. Desde que requerido, defiro o destaque de honorário contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas. Oportunamente, arquivem-se os autos. (Assinado digitalmente) Juiz(a) Federal Vara Federal Única de Tucuruí

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Processo nº 1083870-03.2024.8.11.0001

ID: 330081555

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1083870-03.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSEANE DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083870-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA JOSEANE DE LIMA SILV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1083870-03.2024.8.11.0001 RECORRENTE: MARIA JOSEANE DE LIMA SILVA RECORRIDO: ESTADO DE MATO GROSSO SÚMULA DO JULGAMENTO–DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. SUCESSÃO DE CONTRATOS COM INTERVALOS INFERIORES AO MÍNIMO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LC 600/2017 (REDAÇÃO ORIGINAL). CONTRATO DE FEV/2022 FIRMADO ANTES DO TRANSCURSO DE 12 MESES E ANTES DA VIGÊNCIA DA LC 719/2022, QUE REDUZIU O INTERREGNO PARA 40 DIAS. CONFIGURAÇÃO DE NULIDADE A PARTIR DE FEVEREIRO/2021. FGTS DEVIDO (TEMA 916 STF). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamante em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando a Reclamada ao pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias dos anos de 2022 e 2023. 2. Sustenta a Recorrente que as contratações temporárias ocorreram de forma sucessiva e contínua, caracterizando desvirtuamento do caráter excepcional, razão pela qual postula a nulidade contratual com consequente pagamento de FGTS referente ao período laborado. 3. Foram apresentadas contrarrazões pelo Estado de Mato Grosso, pugnando pela manutenção da sentença sob o argumento de que as contratações obedeceram aos marcos legais, com interregnos de 12 (doze) meses entre os vínculos e limites temporais estabelecidos pelas Leis Complementares nº 600/2017, 719/2022 e 755/2023. 4. Razão assiste à Recorrente. 5. Constata-se dos autos que a Reclamante foi contratada para exercer a função de professora em quatro períodos distintos: · Fevereiro/2019 a Janeiro/2020 (interregno de 12 meses cumprido) · Fevereiro/2021 a Dezembro/2021 (contrato encerrado regularmente) · Fevereiro/2022 a Dezembro/2022 (contrato iniciado nulo, pois ainda sob a égide da LC 719/2022 teve o interregno art. 18, III, LC 600/2017 violado tornando o contrato de 2021 também nulo) · Março/2023 a Dezembro/2023 (nulo em via de consequência) 6. O contrato de fevereiro/2022 já nasceu nulo, pois firmado em desacordo com a lei vigente. 7. Os contratos subsequentes (2022/2023) foram mera continuidade de vínculo viciado, atraindo a nulidade desde fevereiro/2021, quando se iniciou a sequência sem observância da excepcionalidade do art. 37, IX, da CF. 8. Nos termos do Tema 916 do STF, a declaração de nulidade de contrato temporário faz surgir o direito ao FGTS (art. 19-A da Lei 8.036/1990), mas não implica automática efetivação no cargo. 9. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 10. Ante o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para: a) Reconhecer a nulidade dos contratos temporários mantidos com a Recorrente a partir de fevereiro de 2021, declarando nulos todos os pactos subsequentes, por violação ao art. 18, III, da LC 600/2017 (redação original); b) Condenar o Estado de Mato Grosso a depositar FGTS sobre a remuneração percebida no período fevereiro/2021 – dezembro/2023, atualização e juros pela Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação de Custódia – SELIC (EC 113/2021); 11. Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. 12. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 13. Intimem-se. 14. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Juiz Relator

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Processo nº 1058027-36.2024.8.11.0001

ID: 312505456

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1058027-36.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIMONY ADRIANA DALLETEZZE

Decisão

Advogados:

RODRIGO DOS REIS SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1058027-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1058027-36.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: SIMONY ADRIANA DALLETEZZE SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROFESSORA CONTRATADA TEMPORARIAMENTE. CONTRATAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO AO ART. 37, INCISOS II E IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 18, III, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 600/2017. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS (ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90). PRECEDENTES DO STF (TEMA 916) E STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela Reclamada em face da sentença que julgou procedente ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com cobrança de FGTS e férias com terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias, reconhecendo o desvirtuamento da contratação temporária da Reclamante. 2. A sentença de primeiro grau identificou vínculos consecutivos de natureza temporária com o Estado de Mato Grosso no período de 2016 a 2024, e condenou a Reclamada ao pagamento do FGTS, observada a prescrição quinquenal(2019). 3. A Reclamada sustenta, em síntese, que as contratações respeitaram os limites previstos na LC nº 600/2017 e suas alterações, e que os vínculos foram precedidos de processos seletivos distintos, não havendo renovações sucessivas, mas sim contratações autônomas e legais. Requer a reforma da sentença. 4. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção integral da decisão. 5. É o relatório. Decido. 6. No mérito, o recurso não merece prosperar. 7. É incontroverso nos autos que a Reclamante prestou serviços ao Estado de Mato Grosso sob contratos temporários, de forma praticamente ininterrupta, por mais de 09 (nove) anos, no exercício da função de professora da educação básica. A atuação contínua em função permanente, por sucessivas contratações temporárias, afronta diretamente a regra do art. 37, IX, da Constituição Federal, que condiciona tais vínculos à necessidade transitória e de excepcional interesse público. 8. Apesar de a Reclamada alegar que os vínculos foram formalmente distintos, com observância da LC nº 600/2017, a prova documental evidencia continuidade funcional e a burla ao interstício legal mínimo de 12 (doze) meses previsto no art. 18, III, da referida norma, vigente à época de várias contratações. Pelo princípio do tempus regit actum, cada contratação deve ser analisada à luz da legislação vigente ao tempo de sua celebração, e, neste caso, houve violação direta às restrições legais e constitucionais. 9. Não há que se falar em modulação de efeitos, tampouco em reforma da sentença, que encontra-se em consonância com a jurisprudência consolidada. 10. Assim, correta a sentença ao reconhecer o desvirtuamento da contratação temporária. Nessa hipótese, impõe-se a aplicação do entendimento firmado no Tema 916 do STF, com repercussão geral. 11. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: AGRAVO INTERNO EM RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROFESSOR. SORRISO. DESVIRTUAÇÃO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS. RENOVAÇÕES SUCESSIVAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. TEMA 916 DO STF. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 765.320 (tema 916), firmou o entendimento, em sede de repercussão geral, segundo o qual reconhece a nulidade da contratação temporária quando há o desvirtuamento da sua finalidade e autoriza o recebimento de depósito relativo ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. 2. Hipótese dos autos em que o município renovou sucessivamente os contratos temporários em desrespeito à legislação local, inexistindo previsão de substituição de servidores nos contratos sub judice, requisito necessário para contratação com base no artigo 2º, VI, da Lei Complementar n. 187/2013. 3. Decisão monocrática reformada. 4. Agravo Interno conhecido e provido. (N.U 1003551-62.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 26/08/2024, Publicado no DJE 30/08/2024) 12. Portanto não assiste razão o recorrente. 13. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do disposto no art. 46 da Lei 9.099/95. 14. Condeno o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Deixo de condenar o recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, em razão do que dispõe o art. 236 da CNGC: “Ficam isentos de Custas Judiciais e emolumentos a União, o Estado, o Município e suas respectivas autarquias e fundações, nos termos do artigo 4.º, parágrafo único, do Provimento 27/04-CM”. 16. Anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento (1% a 5%) do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 17. Intimem-se. 18. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial de origem. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz Relator

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Processo nº 1003551-58.2024.4.01.4302

ID: 280408588

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003551-58.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LILIA DE AGUIAR NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003551-58.2024.4.01.4302 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003551-58.2024.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LILIA DE AGUIAR NEPOMUCENO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO BRASIL PINHO DA COSTA - GO35308 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA INTEGRATIVA 1. RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em face da sentença de ID retro, que julgou procedentes os pedidos iniciais e condenou a ré a indenizar a parte autora em danos morais, decorrentes de inscrição indevida no cadastro SCR do Banco Central. Sustenta a embargante, em síntese, que a sentença é omissa, vez que deixou de observar a existência de inscrições preexistentes em nome da autora no referido cadastro, decorrentes de dívidas com outras instituições. Assevera que ao tempo da negativação promovida pela CEF, a embargada já possuía outras dívidas vencidas e anotadas no cadastro, de modo que ainda que reconhecida a falta de notificação prévia, deve ser afastada a condenação da CEF por danos morais, nos termos da Súmula 385 do STJ. De outra banda, sustenta que a atualização da condenação a título de danos morais deve ter como termo inicial a data do arbitramento, com incidência exclusiva da Taxa Selic, vedada sua cumulação com outro índice, na forma estabelecida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como é cediço, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, não tendo sido concebidos, em regra, para viabilizar às partes a possibilidade de se insurgirem contra o julgado, objetivando simplesmente a sua alteração. Da alegação de omissão quanto à Súmula 385 do STJ Sem razão a CEF quanto à alegada omissão relativa à existência de inscrições preexistentes no cadastro SCR em nome da parte autora, que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ, segundo a qual “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Conforme consignado na sentença embargada, em 01/2021, a CEF declarou como "prejuízo" dívida em nome da parte autora, no valor de R$ 7.160,34, identificada como "Cartão de crédito - não migrado". O extrato SCR de ID 2143429156 demonstra que, embora a autora possuísse débitos vencidos junto a outras instituições financeiras em 01/2021, inexistiam, até aquela data, dívidas classificadas como "prejuízo" no cadastro restritivo do Banco Central. Tal classificação, por sua natureza, agrava significativamente a restrição ao crédito, dificultando sobremaneira a concessão de financiamentos por instituições financeiras. Assim, a inscrição promovida pela CEF, sem a devida notificação prévia, configurou ato ilícito apto a ensejar danos morais, independentemente de outras dívidas vencidas, não se aplicando, portanto, a Súmula 385 do STJ. Não há omissão na sentença, que analisou expressamente a questão da ilicitude da negativação, considerando a ausência de notificação e o impacto da classificação como "prejuízo". Da correção monetária e juros de mora No que tange à atualização da condenação por danos morais, assiste razão à CEF quanto à aplicação da Taxa SELIC, em substituição à cumulação de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA-E, fixada na sentença embargada. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a Corte Especial, no julgamento de recurso especial repetitivo, entendeu que, por força do art. 406 do Código Civil, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, a qual deve ser utilizada sem a cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação” (AgInt no REsp 1794823/RN, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020). Dessa forma, em relação à responsabilidade civil extracontratual referente a indenização por danos morais, os juros e correção monetária são devidos a partir da data do arbitramento do valor, uma vez que, antes disso, a parte vencida não tinha ciência do montante devido (Súmula 362/STJ). O montante deve ser corrigido pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, c/c art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95) que abrange juros e correção monetária. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos do art. 1.022 do CPC, tão somente para: a) retificar a sentença de ID retro, determinando que a condenação por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja atualizada exclusivamente pela Taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, a partir da data do arbitramento (data de publicação da sentença embargada). Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurupi, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

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J. E. O. x J. A. Dos S. e outros

ID: 313799997

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1000149-76.2024.8.26.0118

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

J. A. DOS S. M. DE C.

Despacho

Advogados:

MARCELO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÁTIA REGINA GONZALEZ DE PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1000149-76.2024.8.26.0118 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cananéia - Recorrido: J. A. dos S. (Menor) - Requerido: M. de C. - Recorrente: J. E. O. - Vistos. Cuida-se de remessa necessária da sentença de fls. 74/76 que, na obrigação de fazer ajuizada pelo menor J.A.S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE CANANÉIA, homologara o reconhecimento da procedência do pedido, para que o réu disponibilize professor auxiliar o autor, na sala de aula; impondo ao requerido pagamento dos honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor da causa, já aplicado o disposto no art. 90, §4º, do Código de Processo Civil; e sujeição da sentença à remessa necessária. Sem recurso voluntário, processara-se o oficial; seguindo-se parecer da Procuradoria Geral de Justiça, opinando pelo não conhecimento do reexame necessário (fls. 95/97). É a síntese do essencial. A remessa necessária não comportaria ser conhecida. Assim, extraindo-se dos autos que o objeto da pretensão seria o acesso à educação inclusiva, com a disponibilização professor auxiliar ao menor com TEA, a sentença não estaria incluída no rol das hipóteses sujeitas à remessa necessária, preconizado do art. 496 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segue-se, inclusive, referência expressa ao caput e § 3º., do mesmo dispositivo, que disporia sobre a dispensa do reexame oficial, nas condenações onde o proveito econômico obtido na causa contenha valor certo e líquido inferior aos limites estabelecidos na norma, in verbis: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º. Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público. Com efeito, no que pese a petição inicial não tenha feito indicação precisa do conteúdo monetário do pedido, essa circunstância não geraria sua iliquidez, pois o montante econômico objeto da discussão seria identificado pelo exame do custo anual do aluno na rede de ensino, através de simples cálculo aritmético. Destaque-se que o piso salarial piso salarial dos professores da categoria denominada PEB I (que lecionam para discentes do 1º ao 5º ano do ensino fundamental), numa carga horária de 40 (quarenta) horas/semana, no ano de 2024, seria de R$ 4.580,57 (quatro mil, quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos); correspondendo, nesse passo, ao conteúdo econômico anual de R$ 54.966,84 (cinquenta e quatro mil, novecentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos); ficando, portanto, abaixo da previsão contida no aludido §3º., III, do art. 496 do CPC, para a sujeição do comando sentencial ao duplo grau de jurisdição. Sobre o tema, vem decidindo reiteradamente a Câmara Especial: REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Pretensão de fornecimento de profissional de apoio durante o período escolar em unidade da rede pública. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a adolescente diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (CID. F84.0). Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do § 3º, do art. 496 do CPC. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO (RN nº. 1018425-58.2024.8.26.0506, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 13.08.2024). E: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de professor auxiliar. Necessidade de apoio técnico especializado. Sentença de procedência. Descabimento da remessa necessária. Observância do artigo 496, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes desta C. Câmara. Remessa Necessária não conhecida (RN nº. 1003551-53.2022.8.26.0566, rel. Des. Claudio Teixeira Villar, j. 20.03.2023). Ainda: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, Sequelas de Toxiplasmose congênita, Baixa Visão e Hemiparesia Espástica (F84, H54.2, G81, G40 e Q02). Pretensão de fornecimento de professor auxiliar dentro da sala de aula em escola da rede pública. Inadmissibilidade do recurso oficial. Pedido revestido de liquidez. Exegese do C. Superior Tribunal de Justiça. Conteúdo econômico abaixo do valor estipulado nos incisos II e III, do parágrafo 3º, do artigo 496 do CPC. Direito fundamental à educação, com atendimento especializado a criança e adolescente portadores de necessidades especiais. Direito previsto no artigo 208, III e VII, da Constituição Federal, artigo 54, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigos 27 e 28 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Pleno acesso à educação por meio de todos os meios. Dever do Estado. Ausência de norma impositiva de profissional auxiliar exclusivo ao autor. Reexame necessário não conhecido e apelação provida (RN nº. 1027098-08.2021.8.26.0001, rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 18.03.2024). Destarte, tendo em vista a semelhança entre as circunstâncias apresentadas na presente obrigação de fazer e os julgados paradigmas, não se examinaria o recurso oficial proposto nos autos, por estar expressamente admitida a hipótese legal. Isto posto, não se conhece do reexame necessário. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Kátia Regina Gonzalez de Pontes (OAB: 151094/SP) (Defensor Dativo) - Loys Regina Gomes dos Santos - Marcelo Rosa (OAB: 119156/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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