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Processo nº 1003567-74.2025.8.26.0445

ID: 296073139

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003567-74.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1003567-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaix… Processo 1003567-74.2025.8.26.0445 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, para busca e apreensão do veículo abaixo descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, devendo o(a) réu(ré) proceder à entrega do bem e de seus respectivos documentos (Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §14, com a redação da Lei nº 13.043/14). Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor. Fica deferido ao Senhor Oficial de Justiça encarregado do ato agir conforme previsto no art. 212 do CPC e, havendo resistência da parte, a se utilizar de força policial e arrombamento, caso julgue necessário, devendo tudo certificar. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Encontrando-se o bem em outra comarca, servirá o presente para os fins descritos no Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, §12, com a redação da Lei nº 13.043/14, devendo o advogado do autor proceder de conformidade com o Comunicado SPI nº 26/2017. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado (URGENTE). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Veículo a ser apreendido: VEÍCULO MARCA HONDA, MODELO CG 160 START, CHASSI: 9C2KC2500MR014888, PLACA: FXZ7I58, RENAVAM: 01247999758, COR: CINZA, ANO: 20/21, MOVIDO À BICOMBUSTIVEL. Por fim, defiro, desde já, o bloqueio do veículo para fins de circulação, pelo sistema RENAJUD, nos termos do art. 3º, §9º do Dec. 911/69, mediante recolhimento do custo de serviço previsto no Provimento CSM nº 2684/2023 (no código 434-1 - Guia do FEDTJ), devendo atentar para o fato de que o valor a ser recolhido varia de acordo com a quantidade de sistemas a serem utilizados, bem como o número de pesquisas (períodos e CNPJ/CPF a serem pesquisados). No mais, determino que a Unidade Judicial retire a tarja de segredo de justiça, uma vez que a presente ação não se encaixa no rol do art. 189 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1003567-05.2024.8.26.0156

ID: 281330447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-05.2024.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL NEVES DE ALMEIDA PRADO

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CYNTIA GIULLIANA VITELI CARVALHO

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ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1003567-05.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Carlos Dia… ADV: Rafael Neves de Almeida Prado (OAB 212418/SP), Cyntia Giulliana Viteli Carvalho (OAB 416305/SP) Processo 1003567-05.2024.8.26.0156 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Roberto Carlos Dias - Vistos. Decorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, de rigor acolher o requerimento formulado pelo exequente, iniciando-se, por conseguinte, os atos de constrição patrimonial. Defiro a pesquisa e restrição de transferência de eventuais veículos em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Uma vez apresentada planilha atualizada do débito, DEFIRO O PEDIDO DE BLOQUEIO ONLINE pelo sistema SISBAJUD, para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros da parte executada, observando-se, no ponto, os limites da execução e desde que recolhida o valor necessário a efetivação da diligência, ressalvando-se o caso de concessão de justiça gratuita. Efetivada a ordem de bloqueio, deverá a serventia juntar o extrato detalhado nos autos. Em seguida, verificando a serventia que houve excesso de constrição, deverá, independentemente de ordem judicial, promover o imediato desbloqueio do excedente. Sendo positivo o bloqueio de ativos, ainda que em parte, deverá o executado ser intimado para os fins do art. 854 § 3º do CPC, oportunidade em que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, arguir eventual impenhorabilidade dos valores constritos, comprovando por intermédio de documentação idônea o alegado, sob pena de indeferimento, ou então que houve excesso de bloqueio. Nos termos do art. 854 § 2º do CPC, a intimação da parte executada será feita na pessoa do advogado, pela imprensa oficial, caso tenha patrono constituído nos autos, ou por meio de carta com aviso de recebimento, para o caso de não possuir advogado constituído, considerando-se válida a intimação recebida no endereço do devedor constante dos autos. Apresentada manifestação do devedor se opondo ao bloqueio, deverá a serventia intimar o credor, por ato ordinatório, para manifestação em 05 (cinco) dias, observando-se, deste modo, o princípio do contraditório. Com a manifestação do credor, ou certificado o decurso do prazo, os autos deverão ser encaminhados para conclusão, com urgência. Nos termos do art. 854 § 5º do CPC, rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a serventia promover a imediata transferência dos valores bloqueados para conta judicial a disposição deste juízo. Em seguida, serão os valores liberados em favor da parte exequente, desde que apresentado o formulário para o levantamento eletrônico. (MLE) Caso infrutífero o bloqueio de ativos, deverá a parte credora se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se.

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Processo nº 1003567-29.2025.4.01.3315

ID: 317858307

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003567-29.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAIANE OLIVEIRA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100356… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1003567-29.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: NAIANE OLIVEIRA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: ALAIR MAGALHAES DOS SANTOS - BA15407 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Imobiliaria E Construtora Continental Ltda. x Edjane Inacio Da Silva Santana

ID: 318706865

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0003425-17.2011.8.26.0045

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Polo Passivo:

EDJANE INACIO DA SILVA SANTANA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO GREGÓRIO BATISTA

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MÁRCIO PEREIRA BATISTA

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LIDIA MARIA DE ARAUJO DA C. BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003425-17.2011.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003425-17.2011.8.26.0045/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Arujá - Embargte: Imobiliaria e Construtora Continental Ltda. - Embargdo: Edjane Inacio da Silva Santana (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO, MESMO DIANTE DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO BEM DESDE 2009. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA FRAGILIDADE DAS PROVAS QUANTO À ORIGEM E CONTINUIDADE DA POSSE E CONTRADIÇÃO NA POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO DIANTE DA INDISPONIBILIDADE JUDICIAL DO BEM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HÁ OMISSÃO, POIS O ACÓRDÃO ANALISOU AS PROVAS APRESENTADAS E FUNDAMENTOU A DECISÃO COM BASE NOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO COLEGIADO. 4. A CONTRADIÇÃO ALEGADA NÃO SE VERIFICA, POIS A USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO SOFRENDO OS EFEITOS DE RESTRIÇÕES PESSOAIS DO ANTIGO TITULAR. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGAMENTO. 2. A USUCAPIÃO CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, NÃO IMPEDIDA POR INDISPONIBILIDADE JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1018095-12.2019.8.26.0482, REL. HELOÍSA MARTINS MIMESSI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.08.2021. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003567-52.2021.8.26.0045, REL. ADILSON DE ARAUJO, 31ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14.05.2025. STJ, RESP Nº 653.394 RS, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, J. 02.09.2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lidia Maria de Araujo da C. Borges (OAB: 104616/SP) - Márcio Pereira Batista (OAB: 167425/SP) - Diego Gregório Batista (OAB: 360946/SP) (Procurador) - 4º andar

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Processo nº 0002907-41.2024.8.26.0281

ID: 328566393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002907-41.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO ANTONIO MASSARELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ANTONIO FONTANA

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Processo 0002907-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1003567-18.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Antonio Massarelli - Fls. 69/76 e 86/88: Demonstro… Processo 0002907-41.2024.8.26.0281 (processo principal 1003567-18.2024.8.26.0281) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sergio Antonio Massarelli - Fls. 69/76 e 86/88: Demonstrou-se que o executado Anderson Felipe Pereira é casado com Graciele Ferreira pelo regime de comunhão parcial de bens. Desse modo, os bens adquiridos na constância do casamento compõem a meação do executadp e, consequentemente, fazem parte de seu patrimônio. A constrição de bens em nome de Graciele Ferreira, respeitada sua meação, não implica em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial, pois a cota-parte constrita equivale ao patrimônio pertencente à executada, seu cônjuge. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Decisão agravada que, entre outras determinações, indeferiu pedido de penhora de bens da atual companheira do Executado, por não ser parte no processo. Insurgência dos Exequentes. Parcial acolhida, para determinar a realização de pesquisas para localização de bens sob a titularidade da companheira do Executado, caso reste demonstrada a ausência de bens em nome do Agravado, considerada a possibilidade de existência de bens titularizados apenas pela cônjuge/companheira, mas adquiridos na constância da união, de modo que a meação do Executado pode ser objeto de constrição na presente execução. Recurso parcialmente provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198774-73.2022.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/10/2022; Data de Registro: 11/10/2022) "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido da agravante exequente de busca de bens do cônjuge do executado, para eventual de penhora de sua meação. Cabimento. É possível a pesquisa de bens do cônjuge do executado para fins exclusivamente de eventual penhora de sua meação posto que é casado no regime da comunhão parcial de bens, situação que não se confunde com outra já decidida em recurso anterior. Decisão modificada. Recurso provido." grifos nossos. (TJSP; Agravo de Instrumento 2160303-85.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2022; Data de Registro: 26/09/2022). Após o recolhimento necessário, providencie a serventia a busca de bens de titularidade de Graciele Ferreira, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Ressalte-se que apenas deverá ser mantido o bloqueio da importância equivalente a 50% do saldo localizado, liberando-se o excedente. - ADV: ADRIANO ANTONIO FONTANA (OAB 242720/SP)

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Processo nº 1003567-24.2025.8.26.0009

ID: 331477055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003567-24.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO ALLEGRO JARDIM AVELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUZEBIO INIGO FUNES

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Processo 1003567-24.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Allegro Jardim Avelino - Vistos. Acolho os embargos. Cite-se o(a) executado(a), via… Processo 1003567-24.2025.8.26.0009 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Allegro Jardim Avelino - Vistos. Acolho os embargos. Cite-se o(a) executado(a), via postal, para pagamento da dívida apresentada, bem como as cotas condominiais vencidas e não pagas após a distribuição da execução, nos termos dos artigos 323; 318, paragrafo único, e 771, todos do CPC, até a satisfação da obrigação, no prazo de 3 (três) dias. No montante devido, deverá ser acrescido o percentual de dez por cento (10%), ora fixados a título de honorários advocatícios (art. 829, caput, c.c. art. 827, caput, ambos do CPC. Em caso de integral pagamento da dívida no prazo supra assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). Decorrido o prazo e não efetuado o pagamento, o(a) oficial(a) de justiça deverá proceder à imediata penhora de bens e sua avaliação, se o caso, observando a indicação feita pelo(a) exequente na petição inicial, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando(a) o(a) executado(a). A intimação do(a) executado(a) poderá ser efetuada na pessoa de seu advogado, se o tiver (arts. 829, §§ 1º e 2º, do CPC). A avaliação poderá ser substituída por estimativa apresentada pelo(a) executado(a), desde que razoável. Caso sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar, o oficial de justiça deverá certificar tal ocorrência, devolvendo o mandado para nomeação de avaliador (art. 870, do CPC). O(a) executado(a) poderá opor-se à execução por meio de embargos, que deverão ser oferecidos no prazo de quinze (15) dias, contados da data juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, c.c. art. 915, ambos do CPC). Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Defiro os benefícios do artigo 212, §2º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício a ser encaminhado pela parte exequente ao Cartório de Registro de Imóveis, com vista a averbação da existência do presente feito junto à matrícula do imóvel gerador do débito condominial em execução. Outrossim, serve a presente como oficio a ser encaminhado pela parte exequente, se a hipótese autorizar, ao titular de domínio/credor fiduciário e/ou agente hipotecário que conste da matrícula da unidade condominial geradora do débito condominial. No mais, diga a parte exequente acerca do AR negativo, providenciando o necessário para citação da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: EUZEBIO INIGO FUNES (OAB 42188/SP)

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Processo nº 1003664-02.2025.8.26.0663

ID: 314369100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003664-02.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA DA SILVA GUIMARÃES LIMA

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Processo 1003664-02.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Remetam-se os autos ao distribuidor para que esta ação pro… Processo 1003664-02.2025.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.G.P. - Vistos. Defiro a gratuidade processual à parte autora. Remetam-se os autos ao distribuidor para que esta ação prossiga pela classe Divórcio Litigioso. Fixo a guarda provisória dos menores A.M.P.C., M.P.C. e L.P.C. em favor da autora e o direito de visitas do requerido em finais de semanas alternados, com retirada às 18h da sexta-feira e devolução às 17h do domingo. Diante dos documentos trazidos com a inicial e à míngua de quaisquer outros elementos, arbitro os alimentos provisórios em 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do réu, em caso de vínculo empregatício, ou, em 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, devidos a partir da citação, para pagamento todo o dia 10 (dez), mediante recibo ou depósito em conta, para o caso de desemprego ou trabalho autônomo. Visando à rápida solução do litígio, convido as partes para audiência perante o CEJUSC - SALA 02 (artigo 139, inciso V, do CPC), que se realizará no dia 05/08/2025, às 9h15min , a se realizar por videoconferência, observadas as disposições dos Comunicados CG nº 284/2020 e nº 323/2020. A parte autora fica intimada na pessoa do advogado que defende seus interesses. Incumbirá à parte autora e a seus patronos informarem seus respectivos e-mails para envio do link de acesso para participação do ato. O prazo para apresentação de tais informações é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Anoto que, aos e-mails que forem informados nos autos, será enviado o link de acesso denominado: "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams", necessário para participação da audiência virtual. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual, portando documento para comprovação de identidade. Caso alguma parte ou advogado não tenha acesso à rede mundial de computadores, não tenha aparelho celular apto ou e-mail, será disponibilizada uma sala específica do Fórum de Votorantim/SP para oitiva destas pessoas pelo 'Microsoft Teams', com orientação de um servidor. Entretanto, caberá ao interessado informar nos autos que tem interesse em ser ouvido no fórum local por ausência de equipamentos aptos, comparecendo ao fórum local com 20 (vinte) minutos de antecedência. Cite-se e intime-se, ficando o(a) requerido(a) advertido(a) que caso não seja possível a conciliação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência, por intermédio de advogado, deverá ser apresentada contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. No momento da citação deverá o Sr. Oficial de justiça solicitar o e-mail e o número do celular da parte requerida. Havendo requerimento, caso o(a) requerido(a) não seja encontrada, proceda-se à pesquisa por meio dos sistemas instalados nesta Vara, apenas aos fins de localização de seu endereço, mediante o recolhimento da taxa pertinente, se necessário. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: JULIANA DA SILVA GUIMARÃES LIMA (OAB 280791/SP)

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Processo nº 1003567-45.2025.8.26.0196

ID: 295741674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1003567-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA LICURSI NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO MARTINS JUSTO

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LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES

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Processo 1003567-45.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Licursi Nogueira - Vistos. Relativamente à carta de citação (fls. 24), do avis… Processo 1003567-45.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Fernanda Licursi Nogueira - Vistos. Relativamente à carta de citação (fls. 24), do aviso de recebimento consta assinatura de recepção por pessoa diversa do destinatário, não se vislumbrando hipótese para se reconhecer a validade do ato, visto que não atendido o disposto no art. 242 do CPC; trata-se de ato formal de caráter pessoal, cuja realização não se pode presumir, restando ausente a necessária ciência inequívoca em razão da não comprovação de efetivo recebimento. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de enriquecimento sem causa c.c. pedido de arresto cautelar- Insurgência contra decisão que determinou que a autora providenciasse a citação pessoal da ré - via postal com recebimento por terceira alheia aos autos. Inorrência da situação prevista no artigo 248, § 4º do Código de Processo Civil - Inaplicabilidade da teoria da aparência - Citação inválida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (AI nº 2273636-20.2019.8.26.0000 - TJSP - 28ª Câmara de Direito Privado - J. 04.02.2020 - Relator: CESAR LUIZ DE ALMEIDA - VU) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA DE PESSOA NATURAL RECEBIDA POR CÔNJUGE. A carta de citação de pessoa natural, remetida por meio postal, deve ser entregue pessoalmente à parte requerida, não sendo aplicada a teoria da aparência e nem a presunção de ciência, ainda que o terceiro que tenha recebido a carta seja seu cônjuge ou apresente grau de parentesco com a demandada. R. decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278392-04.2021.8.26.0000; Relator (a):Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/12/2021; Data de Registro: 06/12/2021) CITAÇÃO - Pessoa física - Pretenso reconhecimento quanto à nulidade do ato - Possibilidade - Citação postal recebida por terceira pessoa estranha à lide - Embora a carta tenha sido encaminhada ao endereço do Agravante, não há nos autos elementos a demonstrar a ciência inequívoca acerca da existência da ação - Inteligência do artigo 248, §1º, do CPC, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - Decisão reformada, para anular os atos processuais desde a citação, com reabertura do prazo para apresentação de defesa - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2284360-15.2021.8.26.0000; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Nestes termos, no prazo de 5 (cinco) dias, deverá a parte autora recolher as diligências necessárias, e, após, expeça-se mandado para citação no endereço tentado. No silêncio, prossiga-se nos termos do art. 485, §1º, do CPC. Intime-se. - ADV: REINALDO MARTINS JUSTO (OAB 181365/SP), LUIS FERNANDO DE PAULA MARQUES (OAB 251625/SP)

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Érica Machado x Vinicius Miranda Da Silva

ID: 302029289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001526-19.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ÉRICA MACHADO

Polo Passivo:

VINICIUS MIRANDA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VINICIUS MIRANDA DA SILVA

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RENZO RIBEIRO RODRIGUES

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RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA

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Processo 0001526-19.2019.8.26.0072 (processo principal 1003567-73.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Érica Machado - Vinicius Miranda da Silva - 1. Defiro a re… Processo 0001526-19.2019.8.26.0072 (processo principal 1003567-73.2018.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Érica Machado - Vinicius Miranda da Silva - 1. Defiro a realização da hasta pública eletrônica do veículo penhorado a fls. 241/242 e, para tanto, nomeio a leiloeira Dora Plat (a qual deverá estar devidamente credenciado na Junta Comercial como leiloeiro público oficial e homologado pelo TJ/SP e com exercício profissional por não menos que três anos), com divulgação e captação de lances em tempo real, através do Portal da rede mundial (Internet), devendo a intimação ser realizada via e-mail. A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo leiloeiro fica, desde já, fixada em 5% de comissão sobre o valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor (artigo 17 do Provimento CSM n. 1625/2009). Providencie-se a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça da presente nomeação, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do Comunicado Conjunto n. 690/2017 de 20/03/2017. PROIBIDO o cadastramento e a realização de leilão por empresa. Nomeado oLeiloeiro, além de registrar a nomeação no Portal dos Auxiliares da Justiça(Art. 38 NSCGJ), a fim de possibilitar o peticionamentoeletrônico nos autos, o Ofício de Justiça deverá cadastrarno processo (Cadastro/Partes e Representantes)os dados doLeiloeiro com o tipo de participação 416 - Gestor do Leilão Eletrônico", conforme Comunicado Conjunto n. 315/2023. Fixo, também, que não havendo lanço superior à importância da avaliação nos três dias subseqüentes ao início do leilão, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (artigo 12 do Provimento CSM n. 1625/2009), momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação. Valendo este despacho como ofício, autorizo os funcionários da empresa nomeada acima, devidamente identificados, a providenciarem o cadastro e agendamento, via internet ou telefone, dos interessados em vistoriar o(s) bem(ns) penhorado(s), cabendo aos responsáveis pela guarda autorizar o ingresso dos interessados. Em caso de resistência, poderá ser solicitado inclusive apoio policial, além de providenciar a extração de cópia dos autos e de fotografias do(s) bem(ns) para inseri-lo(s) no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das suas características. O edital a ser expedido pelo leiloeiro deverá observar os pressupostos de validade dispostos no art. 886 do CPC. Designada data para o leilão eletrônico, intimem-se as partes. 2. Defiro a restrição do veículo relativo a sua circulação, via Renajud, providenciando-se. Int. - ADV: VINICIUS MIRANDA DA SILVA (OAB 283838/SP), RAQUEL APARECIDA KOBAL SILVA (OAB 362399/SP), RENZO RIBEIRO RODRIGUES (OAB 236946/SP)

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Processo nº 1003567-81.2025.4.01.4300

ID: 304809462

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1003567-81.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUCILEIDE AMERICO DA SILVA AGUIAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

ADRIANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003567-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003567-81.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JUCILEIDE AMERICO DA SILVA AGUIAR POLO PASSIVO: SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL e outros SENTENÇA SITUAÇÃO DO PROCESSO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por JUCILEIDE AMERICO DA SILVA AGUIAR contra omissão imputada ao SUBSECRETÁRIO DE PERÍCIA MÉDICA FEDERAL, objetivando, em síntese, o reagendamento de perícia médica para data mais próxima no bojo do requerimento administrativo de Benefício por Incapacidade (Protocolo de agendamento: 475828755 / Protocolo de requerimento: 1154911132). 2. Em apertada síntese, aduz a impetrante que protocolizou requerimento em 19/02/2025, mas a perícia médica foi agendada apenas para 14/07/2025, desrespeitando o prazo legal para decisão administrativa. 3. Deferidas a liminar e a gratuidade da justiça (Id. 2178782539). 4. O Ministério Público Federal (MPF) optou por não intervir (Id. 2179219143). 5. Intimada, a UNIÃO requereu ingresso no feito (Id. 2179900140). 6. Notificada, a autoridade juntou informações no sentido de que a perícia fora realizada em 10/04/2025 (Id. 2186197346). 7. É o relatório. Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 8. Presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. 9. Analisando os autos, verifico a perda superveniente do interesse de agir do(a) impetrante, pois foi demonstrado que a perícia fora realizada (Id. 2186197346). 10. Neste cenário, considerando que o pedido se relacionava ao reagendamento da perícia médica e tal ato já ocorreu, é indubitável que a prolação de sentença de mérito no presente caso não traria ao(à) impetrante qualquer tipo de utilidade prática, pois o objeto se exauriu, razão pela qual se impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, VI do Código de Processo Civil - CPC. 11. Ante o exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, ante a perda superveniente do interesse processual da parte impetrante, nos termos do artigo 485, VI do CPC. 12. Eventuais custas remanescentes, pelo(a) impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça, já deferida. 13. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/09). 14. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico, sendo desnecessária a intimação da autoridade e do MPF neste caso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15. A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar a parte impetrante e a UNIÃO acerca desta sentença; b) aguardar o prazo para recursos e, permanecendo inertes as partes, certificar o trânsito em julgado e arquivar o processo com as formalidades de estilo; c) interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, encaminhando os autos ao TRF1 para julgamento e, devolvido o processo, caso tenha ocorrido o trânsito em julgado, intimar as partes com prazo de 05 (cinco) dias, arquivando os autos em caso de inércia. Palmas (TO), data abaixo. (assinado eletronicamente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara da SJTO

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