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Processo nº 0001148-36.2024.8.17.8221

ID: 316988077

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001148-36.2024.8.17.8221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HELIO COUTINHO DE AZEVEDO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NICOLAS MENDONCA COELHO DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR MENDONCA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001148-36.2024.8.17.8221 AUTOR(A): HELIO COUTINHO DE AZEVEDO DEMANDADO(A): REGINALDO JOSE JERONIMO FILHO SENTENÇA HELIO COUTINHO DE AZEVEDO propôs a presente demanda em face de REGINALDO JOSE JERONIMO FILHO, postulando a cobrança de débitos decorrentes de um contrato de locação, incluindo aluguéis, multa contratual e encargos. Em síntese, narra o autor que o réu, locatário do imóvel de sua propriedade, incorreu em inadimplemento contumaz, deixando de pagar aluguéis e encargos, além de ter rescindido o contrato de forma antecipada e irregular, causando-lhe diversos prejuízos materiais. O demandado, embora devidamente citado para os termos da ação (Id. 201018121), não compareceu à audiência de conciliação, instrução e julgamento (Id. 205656689), tampouco apresentou peça de defesa. FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre decretar a revelia do demandado, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que, citado, não compareceu à audiência designada para o ato. Como corolário lógico-processual, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na petição inicial, conforme dicção do art. 344 do Código de Processo Civil. Ressalto que tal presunção de veracidade é relativa (juris tantum), podendo ceder a provas em contrário. No caso dos autos, entretanto, a presunção não apenas se mantém hígida, como é amplamente corroborada pela robusta prova documental que instrui a exordial. A relação jurídica entre as partes, materializada no Contrato de Locação (Id. 179006374), é incontroversa. Dele exsurgem as obrigações nucleares do locatário, quais sejam, o pagamento pontual do aluguel e dos encargos, no valor mensal de R$ 7.500,00, bem como o zelo pelo imóvel e o cumprimento do prazo pactuado. O inadimplemento do réu restou cabalmente demonstrado. Os documentos carreados aos autos, em especial as conversas via aplicativo de mensagens (Id. 179006375 e 179006376), nas quais o próprio demandado reconhece a dívida e trata da desocupação do imóvel, servem como confissão extrajudicial e eliminam qualquer dúvida acerca da mora. Assim, são devidos os aluguéis dos meses de junho e julho de 2024, totalizando R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Igualmente procedentes são as cobranças relativas às faturas de energia elétrica não quitadas (Id. 179006377) e ao custo para a troca da fechadura (Id. 179006378), por se tratarem de danos emergentes diretos, decorrentes da conduta ilícita do réu. No que tange à multa contratual, a cláusula décima do pacto locatício é expressa ao prever a incidência de multa equivalente a três aluguéis para a parte que infringir quaisquer de suas disposições. O inadimplemento dos aluguéis e a rescisão antecipada do contrato pelo locatário configuram, sem sombra de dúvida, grave infração contratual, o que autoriza a plena incidência da cláusula penal compensatória pactuada, no valor de R$ 22.500,00 (vinte e dois mil e quinhentos reais). Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de locação comercial. Shopping Center. Rescisão antecipada pela locatária . Ação de consignação em pagamento cumulada com declaração de nulidade de cláusula penal por onerosidade excessiva e pedido de redução da multa penal. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cláusula penal estabelecendo multa equivalente a 10 (dez) alugueis mínimos (R$ 65 .000,00). Abusividade. Possibilidade de redução. Valor reduzido para o equivalente a 03 (três) alugueis, correspondentes a R$ 19 .500,00, nos termos do art. 413, do CC e art. 4º da Lei nº 8.245/91, declarando extinta a obrigação pecuniária da autora . Sentença reformada, com imposição do ônus sucumbencial ao réu. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10036156320188260482 SP 1003615-63.2018 .8.26.0482, Relator.: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 14/06/2022, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/06/2022) DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E DE COBRANÇA DE ALUGUERES. RECONVENÇÃO . MULTA CONTRATUAL CORRESPONDENTE AO VALOR DE TRÊS MESES DE ALUGUEL. CLÁUSULA NÃO ABUSIVA. CÁLCULO DO MONTANTE DEVIDO. ABATIMENTO DAS QUANTIAS DEPOSITADAS PELO LOCATÁRIO . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01 . "No contrato de locação não é abusiva a cláusula que prevê multa em quantia correspondente ao valor de três meses de aluguel para a hipótese de inadimplemento das obrigações nele estipuladas pelo locatário" ( REsp n. 208.362, Min. Vicente Leal; REsp n . 324.015, Min. Jorge Scartezzini; REsp n. 8 .322.93, Min. Raul Araújo). 02 . No cálculo do quantum debeatur deverão ser abatidas as quantias depositadas pelo locatário, com os acréscimos decorrentes dos rendimentos produzidos. 03. Se a causa não se reveste de complexidade jurídica e não é trabalhosa, harmoniza-se com os parâmetros legais ( CPC, art. 85, § 2º) e com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ( CPC, art . 8º) o arbitramento dos honorários advocatícios em quantia equivalente a 15% (quinze por cento) do montante que vier a ser apurado na execução, salvo se "for muito baixo" ( CPC, art. 85, § 8º).(TJ-SC - AC: 05044501720138240005 Balneário Camboriú 0504450-17.2013 .8.24.0005, Relator.: Newton Trisotto, Data de Julgamento: 18/05/2017, Segunda Câmara de Direito Civil) Por fim, o autor pleiteia o acréscimo de 20% sobre o débito, a título de custo de cobrança, com base na mesma cláusula contratual que prevê a responsabilidade do infrator pelos "honorários advocatícios". Tal estipulação, de natureza contratual, não se confunde com os honorários de sucumbência. Trata-se de uma prefixação de perdas e danos para a hipótese de o locador necessitar de auxílio profissional para reaver seu crédito, sendo sua cobrança legítima e alinhada à jurisprudência pátria, que visa à reparação integral do dano. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PROMESSA COMPRA E VENDA IMÓVEL - MULTA MORATÓRIA - MULTA COMPENSATÓRIA - NATUREZA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. A cláusula penal compensatória funciona como prefixação das perdas e danos, ao passo que a cláusula penal moratória, não compensa nem substitui o inadimplemento, mas apenas pune a mora, o que torna possível sua cumulação. É ilegal a estipulação prévia do percentual dos honorários advocatícios para a hipótese de inadimplemento contratual, transferindo ao devedor os ônus da cobrança extrajudicial. Havendo sucumbência recíproca das partes, deve ser proporcionalmente distribuído o ônus sucumbencial, nos termos do que estabelece o art . 86 do CPC. (TJ-MG - AC: 10000190568725002 MG, Relator.: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 19/11/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/11/2020)O autor, em sua planilha (Id. 179006379), abateu o valor de R$ 7.500,00 recebido a título de caução parcial, restando um saldo devedor de R$ 36.648,80, cujo pagamento ora se impõe. APELAÇÃO CÍVEL (ART. 1.009, CPC)– CONTRATO DE SUBLOCAÇÃO COMERCIAL – INADIMPLEMENTO – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS – PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA POR AVENTADA ONEROSIDADE EXCESSIVA NA COBRANÇA DOS ALUGUÉIS –– NÃO ACOLHIMENTO – OS ATRASOS JÁ ESTAVAM OCORRENDO ANTES MESMO DA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA DO COVID-19 – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DA ONEROSIDADE EXCESSIVA – PLEITO DE INEXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE 20% – NÃO ACOLHIMENTO – SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER VÁLIDA A COBRANÇA CUMULADA DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS, NÃO SE TRATANDO DE BIS IN IDEM, PELO FATO DE SEREM VERBAS DISTINTAS – PRECEDENTE DO STJ E DESTA CÂMARA – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-PR 0000240-11 .2021.8.16.0170 Toledo, Relator.: Dilmari Helena Kessler, Data de Julgamento: 04/12/2023, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/12/2023) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por HELIO COUTINHO DE AZEVEDO em face de REGINALDO JOSE JERONIMO FILHO, para: a) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 36.648,80 (trinta e seis mil, seiscentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), a ser corrigida monetariamente pela tabela IPCA a partir do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Requerido o cumprimento de sentença, INTIME-SE a empresa demandada, após o trânsito em julgado, do prazo de 15 dias para cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 523 do CPC. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Na hipótese de recurso, a parte deverá promover o recolhimento de todas as despesas processuais, incluídas as custas, nos termos do art.54, Parágrafo Único da Lei nº9.099/95, além de taxa judiciária, sob pena de deserção. Intimem-se e cumpra-se. Patrick de Melo Gariolli Juiz de Direito

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Processo nº 1010086-59.2025.8.11.0000

ID: 300461314

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010086-59.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Acórdão

Advogados:

CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010086-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Citação] Relator: Des(a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010086-59.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Compra e Venda, Citação] Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS Turma Julgadora: [DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [PAULO CEZAR DE GODOI - CPF: 632.624.521-49 (AGRAVANTE), ANTARES EMPREENDIMNETOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 09.041.821/0001-40 (AGRAVADO), SOLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 07.484.175/0001-60 (AGRAVADO), ARINILSON GONCALVES MARIANO - CPF: 655.985.391-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO - CPF: 714.121.661-87 (ADVOGADO), MICHELLE DE CASTRO CINTRA - CPF: 033.803.341-62 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CONTRATO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – TÍTULO ASSINADO POR DUAS TESTEMUNHAS – INADIMPLEMENTO CONFESSO – MORA EX RE – DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO – REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC PRESENTES – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. O contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel, quando subscrito por duas testemunhas, possui força executiva extrajudicial nos termos do art. 784, III, do CPC. Configurado o inadimplemento da obrigação com vencimento certo, presume-se a constituição em mora (mora ex re), sendo desnecessária a notificação judicial ou extrajudicial para fins de cobrança. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO CEZAR DE GODOI em razão do inconformismo com a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde que, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n° 1003615-91.2022.8.11.0045 ajuizada por ANTARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. e SÓLIDA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo agravante. Em breve síntese, a parte agravante defende que a execução é nula por ausência de constituição válida em mora, sustentando que não foi previamente notificado e que o contrato não seria título executivo, faltando liquidez e certeza ao crédito executado. Ao final, o agravante requer a expedição de mandado de citação da parte executada para, no prazo legal de três dias, efetuar o pagamento do débito no valor de R$ 104.922,94, acrescido dos encargos legais e das parcelas vincendas, ou, querendo, apresentar embargos à execução ou requerer o parcelamento previsto no art. 916 do CPC. Requer também que o mandado contenha ordem de penhora e avaliação, com autorização para o uso de força policial e arrombamento, inclusive fora do horário forense, feriados e finais de semana, conforme previsto nos arts. 252, 253, 782, §2º, e 829, §1º, do CPC. Na ausência do executado ou de pagamento, pleiteia o arresto de bens (art. 830), a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (art. 827), e a imediata inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º). Postula ainda que seja determinada a penhora de ativos financeiros via sistema Bacenjud (art. 854), e, em sua ausência, a penhora de bens pelo Oficial de Justiça, com avaliação. Não localizados bens, que o executado seja intimado a apresentar relação de bens penhoráveis, sob pena de multa de 20% (art. 774, V e parágrafo único). Por fim, reitera o interesse na realização de audiência de conciliação, conforme art. 319, VII, do CPC. Sem pedido liminar, o feito foi recebido (ID 280683361). Contrarrazões recursais devidamente apresentadas (ID 283037354). Eis os relatos necessários. Peço dia para julgamento. Des. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR V O T O R E L A T O R Eminentes pares. O recurso não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que na origem, a parte exequente ajuizou execução para cobrança de valores oriundos de dois instrumentos de compromisso de compra e venda de imóvel, respectivamente dos lotes 34 e 35 da quadra 28 do Loteamento Residencial Jardim Amazônia II, firmados com o agravante, no valor total de R$ 104.922,94, atualizado até 22/06/2022. Consta nos autos que o primeiro contrato foi firmado em 14/04/2012, com parcelamento de R$ 47.250,00 em 120 parcelas mensais de R$ 393,75. O segundo, oriundo de cessão de direitos formalizada em 10/06/2013, previa o pagamento de 107 parcelas restantes, no valor de R$ 446,34 cada. O agravante encontra-se inadimplente em ambos os contratos a partir da 85ª parcela, vencida em 20/05/2019, conforme demonstrado pelos extratos financeiros e cálculos apresentados pelas exequentes. A exceção de pré-executividade oposta pelo agravante alegou, em síntese, inexistência de título executivo, ausência de mora, nulidade por falta de notificação e ausência de liquidez. O Juízo a quo rejeitou a exceção, reputando válidos os contratos e reconhecendo a higidez da execução. Pois bem. Anota-se que a Exceção de Pré-Executividade constitui um meio de defesa incidental, em que o executado pode interpor a qualquer tempo, sempre que pretenda infirmar a certeza, a liquidez ou a exigibilidade do título, por meio de inequívoca prova documental, independente de prévia segurança do juízo. Neste contexto, cumpre ressaltar que a Exceção é instrumento processual cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Trata-se de iniciativa que visa proteger o executado de situação à qual não se submeteria se o vício do título não se observasse. É assim que está assente na doutrina e na jurisprudência atuais a possibilidade de o devedor usar da Exceção de Pré-Executividade, independentemente de penhora ou depósito da coisa e sem sujeição ao procedimento de embargos, sempre que sua defesa se referir à matéria de ordem pública e ligada às condições da ação executiva e seus pressupostos processuais (STF, RE 100.397.9/SP 1ª T., Rel. Min. Oscar Corrêa, in JSTJ/Lex 90/69; STJ, REsp 13.960/SP - Rel. Min. Waldemar Zveiter ac. 26.11.91, in RSTJ 40/447; STJ, REsp 3.264/PR, 3ª T. - Rel. Min. Eduardo Ribeiro, ac. 28.06.90, in RT 671/187). A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 NÃO-CONFIGURADA. ARTIGOS 586, § 1º e 618, I do CPC. PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULA 211/STJ EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. (...). A exceção de pré- executividade restringe-se às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título possa ser verificada de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Recurso especial não conhecido.” (STJ - Segunda Turma - REsp 773767/MG - Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS - Julg. Em 27/09/2005 - DJ 24.10.2005 p. 300) (grifo nosso) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 4. Rever o entendimento do tribunal de origem de que a via eleita - exceção de pré-executividade - seria inadequada demandaria o revolvimento de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial, haja vista o disposto na Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1210051 MG 2017/0300204-0, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 08/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2018) (grifo nosso) Assinala Araken de Assis: “Em última análise, o objeto da exceção de pré-executividade equivale ao dos embargos (arts. 741, 745 e 475-L, desde que se trate de questão de direito insuscetível de dilação probatória.” (Manual da Execução, 16ª. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 1240). No caso em exame, o cerne da controvérsia reside em aferir se os contratos de compromisso de compra e venda que instruem a execução constituem título executivo extrajudicial e se é válida a cobrança na ausência de notificação específica prévia da parte executada. De início, cumpre destacar que o artigo 784, III, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (...) III – o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas;” Na hipótese dos autos, os contratos foram assinados pelas partes e por duas testemunhas, o que lhes confere força executiva. Além disso, acompanham os autos extratos financeiros atualizados, planilhas de débito e provas do inadimplemento, inclusive com cláusulas contratuais expressas sobre vencimento automático e encargos por mora. No tocante à alegada ausência de notificação para a constituição em mora, não assiste razão ao agravante. A jurisprudência consolidada é no sentido de que a mora é ex re, ou seja, decorre automaticamente do inadimplemento da obrigação com vencimento certo, sobretudo quando pactuada cláusula contratual nesse sentido. Portanto, a constituição em mora do devedor não depende de interpelação judicial ou extrajudicial quando houver cláusula contratual expressa que estipule vencimento automático em caso de inadimplemento. Conforme consta no contrato em debate, a mora seria considerada configurada com o simples atraso de parcelas por prazo contratualmente fixado, com previsão de vencimento antecipado de todas as obrigações. Além disso, a própria peça da exceção de pré-executividade admite, de forma implícita, a existência do débito, limitando-se a questionar a forma de sua exigibilidade, o que enfraquece os argumentos quanto à ausência de certeza do crédito. Registra-se ainda que a execução se mostra lastreada em valor líquido, vencido e exigível, com cálculos discriminados e detalhamento dos encargos (correção, multa e juros moratórios), em consonância com o artigo 798, I, “b”, do CPC. Dessa forma, ausente qualquer irregularidade formal ou nulidade insanável na formação do título executivo, mostra-se acertada a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Dispositivo. Diante do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1003615-79.2025.8.26.0268

ID: 314955036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003615-79.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS BYINGTON EGYDIO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003615-79.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Marcos Byington Egydio Martins - Vistos. Serventia: altere-se ou corrija-se o fluxo, para constar Registro Públicos. 1. A p… Processo 1003615-79.2025.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Marcos Byington Egydio Martins - Vistos. Serventia: altere-se ou corrija-se o fluxo, para constar Registro Públicos. 1. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até trinta (30) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 2. VALOR DA CAUSA: a parte autora deverá atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça; 3. DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS DA DEMANDA: a. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO ATIVO: A parte autora deverá exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. a.1. O(a)(s) autor(as)(es) casado(a)(s) deve(m) incluir o(a) cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada; a.2. Exibir certidão de óbito do cônjuge falecido; a.3. O(a)(s) autor(a)(s) viúvo(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) herdeiros no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o(a)(s) cônjuge(s) ainda era(m) vivo(a)(s). A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a)(s) herdeiro(a)(s). a.4. O(a)(s) autor(a)(s) separado(a)(s)/divorciado(a)(s), deve(m) incluir o(a)(s) ex-cônjuge(s) no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. a.5. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. b. DA CORRETA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: É ônus da parte autora indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 282, incisos II e VII, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Caso necessária, será deferida a pesquisa de endereços pelo sistema INFOJUD, até para fins de esgotamento do ciclo citatório, possibilitando a expedição de edital. Desta forma, com o objetivo de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF, do título de eleitor, bem como o nome da genitora do indivíduo a ser diligenciado, a fim de permitir a busca de seus endereços. A parte deverá, ainda, recolher as custas cabíveis, na hipótese de não ser beneficiária da gratuidade de justiça. 4. DOS ELEMENTOS OBJETIVOS DA AÇÃO: A parte autora deverá justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; a. Esclarecer a origem da posse, a causa que deu início à posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, herança, etc.); a.1. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por COMODATO, deverá esclarecer detalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. a.2. Se o autor informar que a origem da posse deu-se por LOCAÇÃO, deverá esclarecerdetalhadamente como ocorreu a inversão do "animus" da posse, indicando a data e as circunstancias fáticas em que isso se deu. b. Exibir o justo título, ou indicá-lo nos autos, tratando-se de usucapião ordinária, juntando, se o caso, a prova da quitação. c. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. d. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183, CF), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001) cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família. e. Sendo caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo; f. Sendo caso de usucapião prevista no art. 1.242, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo que utiliza o imóvel se destina a moradia, ou que nele foram realizados investimentos de interesse social e econômico, especificando-os. A. Deverá, ainda, exibir cópia do documento que demonstre que a aquisição foi onerosa, com base em registro cancelado posteriormente. g. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas; 5. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte deverá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes); a. A parte requerente deverá exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; b. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2.356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 6. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: A parte autora deverá esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 7. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, com firma reconhecida. 8. Ainda, nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, a petição deverá ser cadastrada como EMENDA DA INICIAL e as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, na seguinte ordem: petição inicial/emenda da inicial, procuração, documento pessoal, pedido de assistência judiciária gratuita (se o caso), custas iniciais, certidão de distribuidor, certidão de matrícula do imóvel, planta do imóvel, memorial, declarações diversas (se o caso), contrato (na hipótese de deter justo título) etc. 9. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. 10. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores da Vara). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. 11. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Intimem-se. - ADV: SERGIO PEREIRA CAVALHEIRO (OAB 180889/SP)

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Processo nº 1080442-70.2023.4.06.3800

ID: 322736368

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1080442-70.2023.4.06.3800

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS L… EXECUÇÃO FISCAL Nº 1080442-70.2023.4.06.3800/MG EXECUTADO : FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA ADVOGADO(A) : MIGUEL OLIVEIRA E SILVA (OAB MG203462) DESPACHO/DECISÃO A executada FLIX PROMOTORA DE VENDAS LTDA alega que o bloqueio via Sisbajud incidiu sobre seu faturamento, no valor de R$ 5.620,10, o que constituiria medida excessiva, afrontando o princípio do menor sacrifício do executado. A empresa destaca que a manutenção da penhora inviabiliza suas atividades, impedindo o pagamento de salários dos funcionários, fornecedores e tributos. É o relatório. Decido. A executada trouxe aos autos informações sobre a folha de pagamentos. A princípio cabe ressaltar que foi bloqueado o valor de R$ 5.620,10 e que o valor do débito corresponde a R$ 1.011.866,35, em 08/2023. O direito do credor de pessoa jurídica é resguardado pelo princípio da responsabilidade patrimonial, conforme previsto no artigo 789 do CPC, que determina que "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações", ressalvados bens protegidos por impenhorabilidade específica. Assim, todos os recursos da empresa podem ser utilizados para a satisfação do crédito. Primeiramente, inexiste previsão legal de impenhorabilidade no art. 833 que se amolde ao caso da pessoa jurídica executada. A norma citada elenca as hipóteses taxativas de impenhorabilidade, aplicáveis, em sua maioria, a pessoas físicas. Ainda que o pagamento de salários seja uma obrigação essencial da empresa, a legislação não confere proteção prévia ou presumida proteção a recursos supostamente reservados para tal finalidade. E para que se alegue impenhorabilidade desses valores, é indispensável comprovar sua vinculação direta e imediata a uma finalidade protegida por lei. No caso de pessoas jurídicas, os valores depositados em conta corrente possuem natureza genérica e são utilizados para diversas finalidades empresariais. Alegar que determinados recursos se destinam ao pagamento de salários requer prova documental robusta, como segregação contábil e conta bancária exclusiva para tal finalidade. Sem essa comprovação, presume-se que os valores na conta corrente da empresa estão disponíveis para satisfação de quaisquer obrigações, incluindo débitos judiciais. A simples listagem da folha de pagamentos ou a juntada de contracheques não atende a essa exigência. Em semelhante sentido, os julgados do e. Tribunal Regional Federal da 6ª Região: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD E CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por HPR Limpadora LTDA contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n. 1003615-43.2023.4.06.3824, que determinou o bloqueio de valores via SISBAJUD e a restrição de veículo de sua propriedade, com o objetivo de garantir a satisfação do crédito tributário. A parte agravante requereu a reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) impenhorabilidade dos valores bloqueados por estarem destinados à folha de pagamento; (ii) essencialidade do veículo à atividade empresarial; (iii) realização de depósitos espontâneos; e (iv) nulidade dos atos por ausência de intimação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para deferimento do pedido de desbloqueio de valores e de liberação de veículo objeto de constrição judicial em sede de execução fiscal, notadamente diante da alegação de impenhorabilidade dos bens constritos e da ausência de regularização da representação processual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a regra da impenhorabilidade de valores depositados em contas bancárias não se aplica indistintamente a pessoas jurídicas, mesmo que alegadamente destinados ao pagamento de salários. 4. A parte agravante não apresentou documentação suficiente que comprovasse a destinação dos valores bloqueados ao pagamento da folha de pagamento ou a essencialidade do veículo às suas atividades. 5. Os depósitos espontâneos realizados não constituem, por si, causa impeditiva da continuidade da execução, tampouco comprovação de adimplemento ou parcelamento da dívida executada. 6. A ausência de regularização da representação processual, embora pendente, não impede o exame do mérito, tendo em vista a primazia da resolução de mérito e o rito célere da execução fiscal, cujo objetivo é a satisfação do crédito tributário. 7. A decisão recorrida foi mantida com base na ausência de comprovação dos requisitos legais para a antecipação da tutela recursal, notadamente os previstos nos arts. 300 e 932, II, do CPC. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Os valores depositados em contas bancárias de pessoas jurídicas são, em regra, penhoráveis, mesmo que destinados à folha de pagamento, inexistindo impenhorabilidade automática nesses casos. 2. A mera alegação de essencialidade do bem à atividade empresarial não é suficiente para afastar a constrição, sendo necessária a devida comprovação. 3. A ausência de regularização da representação processual não impede o exame do mérito, diante da primazia da resolução do mérito e da efetividade da execução fiscal. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 4º, 6º, 76, § 2º, I, 300, 488, 797, 805, 833, V, e 932, II; CF/1988, art. 5º, XXXV. (TRF6, AI 6008268-92.2024.4.06.0000, 4ª Turma , Relator para Acórdão ANDRE PRADO DE VASCONCELOS , D.E. 27/06/2025 - destaquei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. COMPROVAÇÃO AUSENTE. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Sociedade Esportiva Primeiro de Maio contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros penhorados via sistema Bacenjud em execução fiscal. A agravante sustenta que os valores bloqueados são impenhoráveis, pois seriam provenientes de faturamento destinado exclusivamente ao pagamento da folha salarial dos funcionários. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica, alegadamente destinados ao pagamento de salários, podem ser considerados impenhoráveis nos termos do artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impenhorabilidade prevista no artigo 833 do CPC/15 visa proteger verbas de natureza alimentar, devida em contraprestação ao trabalho, e não valores mantidos em conta de titularidade da empresa antes de serem incorporados ao patrimônio dos empregados. 4. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a regra de impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança até o limite de 40 salários-mínimos não se aplica, em regra, às pessoas jurídicas, pois sua finalidade é garantir um mínimo existencial ao devedor pessoa física. 5. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15 e não há comprovação suficiente nos autos de que os valores bloqueados estavam vinculados exclusivamente ao pagamento de salários. 6. O crédito executado na demanda é de natureza previdenciária, verba igualmente destinada ao cumprimento de obrigações trabalhistas. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV e X, do CPC/15, em regra, não se estende a valores depositados em conta corrente de pessoa jurídica. 2. A proteção conferida pelo artigo 833, X, do CPC/15 à poupança de até 40 salários-mínimos é aplicável a pessoas físicas. 3. A penhora sobre faturamento empresarial é permitida pelo artigo 835 do CPC/15. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e X; art. 835.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 2.073.917, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 18/03/2024; STJ, AREsp 873.585/SC, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 08/03/2017; STJ, AgInt no REsp 1.914.793/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 01/07/2021. (TRF6, AI 6007177-64.2024.4.06.0000, 3ª Turma , Relator para Acórdão ALVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ , D.E. 10/04/2025 - destaquei) Ressalte-se que os tributos também são obrigações a todos impostas que satisfazem necessidades sociais e coletivas. É a partir do recolhimento de tributos que o governo consegue tomar uma série de medidas, que vão desde o financiamento de políticas públicas, a serviços que são considerados essenciais para a população, como saúde, educação, segurança, infraestrutura e outros. As pessoas naturais e jurídicas pagam tributos, os quais constituem fonte primária de receita para o Estado, a ser empregada no custeio dos serviços e demais atividades que lhe são atribuídas pela Constituição e pela legislação em vigor. O ato de pagar impostos representa a contribuição para a construção de uma sociedade livre, justa, democrática, sustentável e solidária. Alie-se a isso o fato de que a penhora de dinheiro é o fim último de um processo de execução. Posto isso, indefiro o pedido da executada de desbloqueio dos valores. Proceda-se à transferência da totalidade dos valores bloqueados (evento 18) para conta à disposição deste juízo. Intimem-se as partes desta decisão e, a executada para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 dias, contados desta intimação.

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Clarissa Arretche Messias e outros x Fabio Rivelli e outros

ID: 313148109

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 2ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000084-89.2023.8.06.0069

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ARRETCHE MESSIAS DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA GABRIELA WIEZEL FIGUEIREDO GABRIEL BARRETO FIEL CRISPIM MARIANA BRAGA DIAS NAIRA DA SILVA TEIXEIRA OSCAR BERWANGER BOHRER PEDRO BOHRER AMARAL

Polo Passivo:

FABIO RIVELLI MOACIR AMORIM MENDES

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

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MOACIR AMORIM MENDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

NAIRA DA SILVA TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA BRAGA DIAS

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GABRIEL BARRETO FIEL CRISPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA WIEZEL FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE ALMEIDA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CLARISSA ARRETCHE MESSIAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PEDRO BOHRER AMARAL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

OSCAR BERWANGER BOHRER

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE. REMOÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNC… E M E N T A RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. CANAL DE VÍDEOS NO YOUTUBE. REMOÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE OS CANAIS. DANOS MATERIAIS INOCORRENTES. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO ANTE OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. A C Ó R D Ã O Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso, dando-lhe parcial provimento, reformando a sentença monocrática nos termos do voto do Relator. Acórdão assinado somente pelo Juiz Relator, a teor do Regimento Interno das Turmas Recursais. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por MAYCON LIMA GOMES em face de GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA., na qual aduziu ter sofrido remoção unilateral do seu canal, que lhe gerava uma renda diária de R$ 117,22, na cotação do dia do ajuizamento. Prossegue informando que a alegação apresentada pela ré foi de violação aos termos contratuais de um outro canal, vinculado ao seu, tendo mantido tal penalidade mesmo após apresentação de defesa administrativa. Sob tais fundamentos, passou a requerer reparação pelos danos morais e materiais sofridos, bem como a reativação de sua conta em sede de tutela de urgência. Após regular processamento sobreveio sentença, na qual o Juízo de origem julgou improcedentes os pedidos autorais, considerando a comprovação de violação contratual pela parte autora. Opostos Embargos de Declaração, a sentença manteve-se inalterada. Irresignada, a parte autora ingressou com Recurso Inominado. Defende a ausência de comprovação pela promovida de associação de seu canal com um outro canal, o qual supostamente teria violado regras contratuais e ausência de efetivação dos três avisos antes da exclusão. Que houve excesso de punição pela promovida, fazendo, portanto, jus ao pagamento de lucros cessantes e indenização por danos morais, quando pleiteia a reforma da sentença para julgamento procedente da ação. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. Decido. V O T O O recurso é tempestivo e o preparo recursal foi dispensado em razão da gratuidade de justiça deferida. Assim, estando presentes os demais pressupostos recursais objetivos e subjetivos de admissibilidade, o conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. Na análise meritória, cumpre asseverar que o caso envolve a contratação dos serviços da empresa ré/recorrida para a publicação - e remuneração - de vídeos autorais, sendo tal relação regida pelo Código Civil Brasileiro, mediante contratante alfabetizado e ciente de suas obrigações contratuais. Compulsando os autos, restou incontroversa a suspensão do canal do autor (UCzeMeGplTZkZni2awJh7ydA) por suposta violação de outra conta (UC_ePj3FeQfsK_v7t7xu1AKw). Contudo, em que pesem as fundamentações do magistrado sentenciante, a empresa promovida não comprovou, inicialmente, a vinculação entre as contas acima e nem mesmo o motivo pelo qual a conta inicial fora cancelada, o que gerou, conforme alegações em defesa, a suspensão do canal da parte autora. Ora, a empresa recorrida não demonstrou a efetiva violação de seus termos de uso pelo primeiro canal a ensejar a remoção da página administrada pelo autor. Destaca-se, neste ponto, que caberia à parte requerida a comprovação da regularidade de suas ações, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, porque é seu o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Com isso, a restrição aplicada ao recorrente sem a devida justificativa e comprovação no momento adequado, extrapolara o exercício regular de direito, configurando prática abusiva. Ressalto que da análise das supostas "denúncias" em desfavor do canal da parte autora (ids. 17833165 / 17833166 e 17833167), em todas pode se ver a resposta da empresa promovida abaixo reproduzida através de seu setor jurídico: "Obrigado pela sua resposta. O seu pedido de remoção não vai ser processado. Se tivermos razões para acreditar que outros pedidos de remoção representam um padrão de pedidos fraudulentos, poderemos encerrar a sua conta do YouTube sem qualquer aviso prévio". Ou seja, restou caracterizada naquelas oportunidades a ausência de fraude ou erro por parte do recorrente que pudesse dar validade à remoção do canal do autor, não podendo valer, portanto, como "aviso" anterior por supostas violações, eis que resultaram em suas improcedências após intervenção direta do autor. No mais, não há nos autos sequer informações sobre as práticas enganosas/fraude referente ao canal que supostamente estaria associado ao do autor (e que se discute no presente recurso), que justifiquem a sua suspensão/cancelamento. Sobre o assunto vejamos: RECURSO INOMINADO - Rede social - YouTube - Autor que teve seu canal suspenso com especificação de motivo meramente genérico - Ausência de informação quanto a fato concreto que ofenderia os termos de utilização - Atuação abusiva da ré - Cláusula de observância dos termos e condições de uso pelo usuário que não especifica os parâmetros dessa utilização - Abusividade - Artigo 51, IV, do CDC - Determinação para reativação das contas - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1003615-41.2024.8 .26.0001 São Paulo, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA, DETERMINANDO-SE A RETIRADA DE SUSPENSÃO DOS CANAIS DO "YOUTUBE" PERTENCENTES À AGRAVADA. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. AUTOS DE ORIGEM QUE EVIDENCIAM A MUDANÇA BRUSCA DO CONTEÚDO DAS POSTAGENS NOS CANAIS PARA TEMAS QUE NÃO ERAM DIVULGADOS PELA AGRAVADA, BEM COMO O PRÓPRIO NOME DO CANAL. FORTES INDÍCIOS DE ATAQUE HACKER. URGÊNCIA DEMONSTRADA. CANAIS QUE SÃO INSTRUMENTOS PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DA AGRAVADA, SENDO SEU MEIO DE SUBSISTÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300, CAPUT, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08158762720238200000, Relator: DILERMANDO MOTA PEREIRA, Data de Julgamento: 23/03/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANAL DO YOUTUBE DESATIVADO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DE USO POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. ÔNUS DO PROMOVIDO (ART. 373, INCISO II, DO CPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 53694854120238090051, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 31/07/2024) Desta feita, entendo como irregular a suspensão/cancelamento do canal do autor (UCzeMeGplTZkZni2awJh7ydA), determinando o seu imediato reestabelecimento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Quanto ao dano material pleiteado (lucros cessantes), entendo que o recorrente não trouxe aos autos comprovação satisfatória a ensejar o direito pleiteado. Explico: Conforme documentos em inicial, ids 17833143 e 17833144, o recorrente apresentou comprovação de "ganhos" com o canal referente aos meses de setembro a dezembro de 2021, que demostram os valores de US$ 877,19 - em nov/2021, US$ 1.006,30 em out/2021 e US$ 22,42 em set/2021. Na oportunidade, a fim de demonstrar os valores referentes a lucros cessantes, o recorrente somou os mesmos e dividiu por 3, chegando a um valor diário de R$ 117,22 (cento e dezessete reais e vinte e dois centavos), já convertidos. Ocorre que não é possível aferir um valor condizente com a atividade desenvolvida pelo autor no seu canal somente pelos valores apresentados, uma vez que há uma oscilação visível entre o mínimo e o máximo, não podendo mensurar que tais valores seriam maiores ou menores no decorrer dos meses. O lucro cessante - o que a parte deixou de auferir em determinado período em razão da conduta ilícita de outrem - deve restar induvidosamente demonstrado e não ser meramente hipotético. Ora, da mesma forma que o autor poderia receber um valor "baixo" no mês seguinte, poderia, também, receber um valor mais alto, de forma que torna inviável o cálculo do valor conforme apresentado, não havendo subsídios necessários para a formação do convencimento desse magistrado no valor a ser arbitrado pelos lucros cessantes pleiteados. Não se tem elementos concretos na prova documental apresentada para se averiguar se os ganhos relatados eram realmente estáveis ou se não sofriam oscilações discrepantes, não se podendo presumir que, se ativo o canal, os números de seguidores iriam se manter e se os ganhos monetários arguidos iriam ser na mesma proporção. Ou seja, não se pode trabalhar com mera presunção ou especulações de valores, sob pena de gerar enriquecimento indevido. Destarte, do contexto probatório dos autos, não se tem elementos concretos e verossímeis para se chegar ao convencimento pretendido pelo autor no tocante à verba de lucros cessantes, razão pela qual entendo pelo seu indeferimento, nos termos acima explanados. Passo à análise dos danos morais: No tocante ao dano moral, incumbe a parte que almeja demonstrar os fatos extraordinários para fins de que o seja configurado, o que ocorreu no presente caso. A indenização por danos morais é uma garantia de direitos individuais, inscrita na Constituição Federal, no art. 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada nos Códigos Civil e de Defesa do Consumidor. Malgrado, não serão quaisquer sentimentos de incômodo ou de constrangimento que se consubstanciarão em danos morais, mas somente aqueles que se entranham na esfera íntima da pessoa como sensações contundentes e duradouras de dor, sofrimento ou humilhação. Nesse ponto, somente haverá direito a indenização por danos morais, independente da responsabilidade ser objetiva ou subjetiva, se houver um dano a se reparar, e o dano moral que deve ser indenizado é a dor pela angústia e pelo sofrimento relevante que cause grave humilhação e ofensa ao direito de personalidade, o que restou evidenciado nos autos. No presente caso o cancelamento abrupto da conta de titularidade do recorrente configurou verdadeiro abalo à sua psique, na medida em que o canal é importante fonte de renda e sustento para si. É inegável que havia a expectativa de recebimento de valores a título de remuneração pelas reproduções de vídeos e acessos. É nesse contexto de cancelamento imotivado, sem maiores elementos de descumprimento contratual pelo autor, que residem os danos extrapatrimoniais que devem ser dosados até mesmo no comportamento do autor que inobstante tenha tido o canal cancelado em 2021, somente ajuizou a ação em 2023. Não é demais lembrar que as redes sociais, hoje, não constituem meras plataformas privadas de contato entre grupos fechados, mas servem como ferramentas de trabalho e apresentação social, não se podendo restringir tais serviços arbitrariamente. Logo, se a ré não justifica sua conduta, deve ser responsabilizada pela suspensão indevida dos serviços. Assim, sobressai dos autos elementos bastantes para se chegar à conclusão da ausência de motivação bastante ou comprovação de violação dos termos de uso contratados, cujas motivações e arguições de deram de forma genéricas, indemonstradas especificamente e que, se mantidas, na forma defendida pela ora recorrida, poderão gerar uma insegurança jurídica que vai de encontro a princípios contratuais básicos. Sobre o assunto vejamos jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BLOQUEIO INJUSTIFICADO DE CANAL MANTIDO PELA EMPRESA AUTORA NA PLATAFORMA "YOUTUBE". O BLOQUEIO UNILATERAL E CARENTE DE MOTIVAÇÃO CLARA DA CONTA E CANAL DA EMPRESA AUTORA, NA CONDIÇÃO DE USUÁRIA DA REDE SOCIAL DEMANDADA, CARACTERIZA ABUSO DE DIREITO POR EXCEDER, MANIFESTAMENTE, OS LIMITES IMPOSTOS PELO SEU FIM ECONÔMICO OU SOCIAL, BEM ASSIM PELOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRETENSÃO DEDUZIDA PELA EMPRESA AUTORA, DE LIBERAÇÃO DE SUA CONTA E CONTEÚDO DIGITAL PROFISSIONAL NA PLATAFORMA "YOUTUBE" MANTIDA PELA RÉ. A CONDUTA DA PARTE RÉ, SEM PRÉVIO AVISO, DE BLOQUEIO DA CONTA E CANAL COMERCIAL DA AUTORA, VIOLA OS DEVERES ANEXOS AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, LEGITIMANDO O DEVER DE REPARAÇÃO. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA CONFIGURADO, OFENSA À HONRA OBJETIVA DA EMPRESA DEMONSTRADA (SÚMULA 227 DO STJ) . QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO (R$ 15.000,00), DEVIDO ÀS PECULIARIDADES DA LIDE. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO POR ULTRAPASSAR OS LIMITES ESTABELECIDOS NOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50055452320228210005, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 24-04-2024. Data de Publicação: 26/04/2024) APELAÇÃO - Conta desativada permanentemente na plataforma do "YouTube" por denúncia de violação a direitos autorais - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de parcial procedência - Reforma - Necessidade. Aplicabilidade do CDC - Violação aos termos de uso e condições gerais - Ausência de demonstração - Ofensa a direitos autorais não comprovada - Caso em que não se está diante de flagrante ilegalidade - Ônus das rés - Falta de prova de que o reclamante é titular dos direitos autorais sobre os vídeos exibidos-Infração contratual não demonstrada - Reativação da conta - Admissibilidade - Precedente desta C. Corte. DANOS MORAIS - Ocorrência - Injusta privação da conta na plataforma que é bastante para abalar a credibilidade do autor perante seu público, em nítida afronta à sua honra - Indenização que deve ser sempre estabelecida em importância que, dentro de um critério de prudência e razoabilidade, considere sua natureza punitiva e compensatória - Quantia de R$ 10.000,00 que se mostra suficiente para reparação do mal, à falta de maior repercussão. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E DESPROVIDO O DA RÉ (TJ-SP - Apelação Cível: 1011252-13.2022.8.26.0066 Barretos, Relator.: Michel Chakur Farah, Data de Julgamento: 05/03/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/03/2024) Logo, configurados os danos extrapatrimoniais no caso concreto, considerando a capacidade financeira das partes, a gravidade do fato e a extensão dos danos, visando conferir uma compensação do ofendido, sem que a indenização sirva de fonte de enriquecimento, bem como sem perder, também, o caráter punitivo pedagógico, arbitro o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que se mostra razoável, à luz da extensão do dano, das condições pessoais da recorrida e, em especial, a situação econômica do recorrente, além de atender à intenção da lei (reparatória, preventiva, compensatória e punitiva) capaz de compensar o dano sofrido sem causar o enriquecimento sem causa. Por tudo exposto, voto pelo conhecimento do recurso interposto, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, declarando abusiva a suspensão/cancelamento do canal administrado pelo autor, determinando o seu reestabelecimento no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação do presente acórdão, sob pena de multa diária de R$ 100,00, até o limite de R$ 5.000,00. Quanto aos danos pleiteados, indefiro os lucros cessantes por ausência de fatores a mensurar o real valor a ser arbitrado, contudo, condeno a promovida ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais em favor do autor, ora recorrente. Sobre o valor estabelecido, a título de dano moral, incidirão juros de mora pela Taxa Selic, deduzido o IPCA do período, desde a citação, e correção monetária pelo IPCA-IBGE, a partir da publicação do acórdão. Custas e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% do valor da condenação, a cargo do recorrente parcialmente vencido, suspensos em virtude da gratuidade de justiça deferida. É como voto. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. EVALDO LOPES VIEIRA Juiz Relator

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Belmiro Ferreira Da Cruz e outros x Belmiro Ferreira Da Cruz e outros

ID: 323276616

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018485-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA EMBARGADO: SIMONE ALVES DE SOUSA, MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se dos Embargos de Declaração opostos por SIMONE ALVES DE SOUSA e MARIA RITA ANTUNES PALMA em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando à parte agravada, o parcelamento das custas. Os embargos opostos por Simone Alves de Sousa (Id. 292714883), alegando, em síntese, omissão na decisão embargada da multa por litigância de má-fé aplicada à embargante. A parte destaca que a decisão monocrática não analisou a nulidade pela ausência de contraditório na decisão de primeiro grau, que acolheu embargos de declaração opostos sob segredo de justiça e aplicou a multa sem prévia oitiva da parte autora. Os embargos apresentados por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), sustentando omissão na decisão monocrática que, embora tenha negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e facultado o parcelamento das custas judiciais, nada deliberou quanto à multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. Requerem a atribuição de efeito infringente aos embargos, a fim de manter hígida a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Em contrarrazões aos embargos opostos por aos embargos opostos pela autora (Id. 293483868), argumenta-se pela inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora exerceu plenamente o contraditório por meio da impugnação à contestação. Aduz-se, ainda, que a multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, considerando que a autora omitiu informações relevantes sobre sua real condição socioeconômica, induzindo o juízo a erro. É o relatório. Decido Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Sabe-se que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No presente caso, analisando detidamente as alegações e os elementos constantes nos autos, verifica-se que, de fato, a decisão ora atacada incorreu em omissão, conforme será exposto a seguir. Pois bem. Cuidam-se dos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, bem como por Simone Alves de Sousa, em face da decisão monocrática (Id. 292201858) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Simone Alves de Sousa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, a qual revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e aplicou multa por litigância de má-fé no valor correspondente a dez vezes o montante das custas processuais. Ocorre que a decisão embargada limitou-se à análise do pedido de justiça gratuita, facultando à parte o parcelamento das custas processuais, sem qualquer pronunciamento específico sobre a preliminar de nulidade processual e sobre a multa aplicada por litigância de má-fé. Os embargos de declaração opostos por Simone Alves De Sousa (Id. 292714883), a embargante aponta omissão na decisão quanto à análise da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, bem como quanto ao mérito no tocante ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. Sustenta que, embora haja menção à nulidade e à multa na decisão embargada, não houve análise específica dessas questões. Verifico que assiste razão à embargante neste ponto. Compulsando a decisão monocrática impugnada, constato que, de fato, não houve manifestação específica sobre a preliminar de nulidade processual decorrente da ausência de contraditório antes da aplicação da multa por litigância de má-fé, nem sobre o pedido de exclusão dessa penalidade. Com efeito, a preliminar arguida pela agravante em seu recurso se fundamentava no fato de que os embargos de declaração opostos pela parte contrária no primeiro grau, e que resultaram na revogação da gratuidade e aplicação da multa, teriam tramitado sob segredo de justiça, impedindo seu acesso ao conteúdo. Além disso, alegou que não teria sido intimada para se manifestar sobre tais embargos antes da decisão que lhe foi desfavorável. A análise desta questão preliminar é essencial, uma vez que o artigo 10 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Da mesma forma, o artigo 1.023, §2º, do CPC determina que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." No que concerne ao mérito, a embargante também tem razão ao apontar que a decisão monocrática não analisou o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau. A decisão embargada limitou-se a analisar a questão da gratuidade da justiça, facultando o parcelamento das custas, mas silenciou quanto à legalidade e proporcionalidade da multa aplicada com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC. Portanto, reconheço a existência de omissão na decisão embargada quanto aos pontos acima destacados, sendo necessária sua integração para completa prestação jurisdicional, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), os embargantes alegam que a decisão monocrática foi omissa por não se pronunciar sobre a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, requerendo a atribuição de efeito infringente para manter a exigibilidade da penalidade imposta pelo juízo de primeiro grau. De fato, verifica-se que a decisão monocrática, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte autora, limitou-se a facultar o parcelamento das custas processuais, sem fazer qualquer menção à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem. Considerando que a multa foi expressamente impugnada no recurso, sendo um dos principais pontos do agravo de instrumento, a omissão apontada pelos embargantes merece ser reconhecida e sanada, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Reconhecidas as omissões apontadas por ambas as partes embargantes, passo a integrá-las, suprindo os vícios verificados na decisão embargada. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, cumpre analisar se houve efetivo cerceamento do direito de defesa da agravante em razão da não intimação para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária no juízo de origem. Consoante se depreende dos autos, no processo de origem, após a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e apresentação de contestação pela parte ré, foram opostos embargos de declaração pela parte ré impugnando, entre outros aspectos, a concessão da gratuidade. Esses embargos, segundo alega a agravante, teriam tramitado sob segredo de justiça e ela não teria sido intimada para manifestação antes do acolhimento, que resultou na revogação do benefício e aplicação de multa por litigância de má-fé. O contraditório efetivo não se satisfaz com a mera oportunidade formal de manifestação, mas exige a real possibilidade de influenciar a decisão judicial. No caso em tela, a parte autora foi surpreendida por uma decisão que, além de revogar benefício anteriormente concedido, aplicou-lhe severa sanção pecuniária, sem que lhe fosse oportunizada manifestação prévia sobre as alegações da parte contrária. É importante ressaltar que, embora a parte autora tenha se manifestado em impugnação à contestação sobre as alegações relativas à sua capacidade financeira, essa manifestação ocorreu antes da oposição dos embargos de declaração, não suprindo a necessidade de manifestação específica sobre o recurso integrativo que visava modificar decisão já proferida. Ademais, a tramitação dos embargos sob segredo de justiça, conforme alegado pela agravante, agrava ainda mais a situação, uma vez que impediria o acesso ao conteúdo das razões recursais, impossibilitando o exercício adequado do contraditório. Diante desse contexto, reconheço a nulidade parcial da decisão que acolheu os embargos de declaração no juízo de origem sem prévia intimação da parte autora para manifestação, por violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 10 e 1.023, §2º, do CPC. Quanto ao mérito relativo à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau, é necessário analisar sua legalidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias do caso concreto. O parágrafo único do artigo 100 do CPC dispõe que "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A aplicação desta sanção exige a comprovação inequívoca de má-fé da parte beneficiária, não bastando a mera revogação do benefício em razão da constatação posterior de capacidade financeira. A má-fé, neste contexto, pressupõe conduta dolosa, ou seja, a intenção deliberada de induzir o juízo a erro quanto à real condição econômica, ocultando informações relevantes para a análise do pedido de gratuidade. No caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a aplicação da multa no fato de a autora ter declarado residir no Bairro Jardim Renascer, ocultando que o endereço se situava no Condomínio Alphaville, além de possuir outros bens imóveis e veículos não declarados quando do pedido de gratuidade. Contudo, a análise detalhada dos autos revela que, embora a parte autora possa possuir patrimônio considerável, não há prova inequívoca de que tenha agido com dolo de fraudar o juízo, mera indicação do bairro sem especificação do condomínio não caracteriza, por si só, intenção dolosa. Nesse contexto, ainda que se entenda pela correta revogação do benefício da justiça gratuita em razão da constatação de patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência, a aplicação da multa mostra-se desproporcional e carente de fundamentação específica quanto à existência de dolo e sua intensidade. Vale ressaltar que a jurisprudência dessa corte é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções por litigância de má-fé exige comprovação do elemento subjetivo (dolo) e não pode decorrer de mera presunção. Ademais, a sanção deve guardar proporcionalidade com a conduta, não se justificando a aplicação do patamar máximo sem demonstração concreta de gravidade extrema. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora, pessoa idosa, alegava desconhecer a contratação de empréstimo consignado e desistiu da ação após a juntada dos documentos pelo banco . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência da ação, por si só, não caracteriza má-fé, podendo decorrer de diversas razões, como erro ou equívoco na interpretação dos fatos . A idade avançada e a vulnerabilidade da parte, somadas à alegação de desconhecimento do contrato, indicam a ausência de dolo processual na propositura da ação. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para afastar a condenação por litigância de má-fé . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006005020228110034, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – MULTA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configuram, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1003615-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Diante dessas considerações, entendo que deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, mantendo-se apenas a revogação do benefício da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme já reconhecido na decisão embargada. Quanto aos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, embora se reconheça a omissão apontada, as razões acima expostas conduzem à conclusão de que a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau deve ser afastada, não havendo que se falar em sua manutenção conforme pretendido pelos embargantes. É importante destacar que os documentos juntados pela parte ré na contestação e que fundamentaram a decisão revogatória da gratuidade indicam que a autora possui patrimônio considerável, incluindo imóveis e veículos. No entanto, tais documentos, por si sós, não comprovam de forma inequívoca a intenção dolosa de fraudar o juízo, especialmente considerando que a autora indicou em sua petição inicial que dependia financeiramente dos aluguéis objeto da ação, o que não foi especificamente afastado pelos documentos apresentados. Ademais, a simples titularidade de bens não implica, necessariamente, capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e familiar. A análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça deve levar em conta a renda disponível e as despesas habituais da parte, não apenas seu patrimônio imobilizado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Por outro lado, a autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica após o pedido inicial de gratuidade (Id 148245556, autos de 1º grau), tendo apresentado documentação complementar que, naquele momento, foi considerada suficiente pelo juízo para a concessão do benefício. A posterior revogação, com base em documentos apresentados pelos réus, não justifica, por si só, a aplicação da multa máxima prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, especialmente sem oportunidade de contraditório específico. É relevante pontuar que a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo e deve ser aplicada com cautela, em situações nas quais fique evidenciada a intenção deliberada de prejudicar o andamento processual ou induzir o juízo a erro de forma dolosa. A simples divergência quanto à interpretação da situação econômica da parte ou a existência de patrimônio não declarado expressamente não configura automaticamente litigância de má-fé, especialmente quando não há ocultação deliberada de informações essenciais. No caso concreto, embora a parte autora possa ter sido imprecisa na descrição de sua situação econômica, não há elementos suficientes para concluir que agiu com dolo específico de fraudar o juízo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Simone Alves de Sousa e por Maria Rita Antunes Palma e outros, para integrar a decisão monocrática anteriormente proferida, nos termos acima delineados, a fim de: (i) reconhecer a nulidade parcial da decisão proferida pelo juízo de origem, por cerceamento de defesa; (ii) afastar a multa aplicada, por ausência de demonstração inequívoca de má-fé; (iii) mantendo-se, no entanto, a revogação da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme anteriormente decidido; (iv) rejeitando o pedido de atribuição de efeito infringente formulado nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, uma vez que, embora reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à análise da multa por litigância de má-fé, as razões ora expostas conduzem ao afastamento da penalidade aplicada pelo juízo de origem, não havendo respaldo para sua manutenção. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Belmiro Ferreira Da Cruz e outros x Belmiro Ferreira Da Cruz e outros

ID: 323276621

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1018485-77.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

BELMIRO FERREIRA DA CRUZ JULIO CESAR MORAIS E SOUZA MARIA RITA ANTUNES PALMA NEUCY TAKAHARA DA CRUZ SIMONE ALVES DE SOUSA

Decisão

Advogados:

FELIPE CARDOSO DE SOUZA HIGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIO CESAR MARTINS ARRUDA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA… EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1018485-77.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ, SIMONE ALVES DE SOUSA EMBARGADO: SIMONE ALVES DE SOUSA, MARIA RITA ANTUNES PALMA, JULIO CESAR MORAIS E SOUZA, NEUCY TAKAHARA DA CRUZ, BELMIRO FERREIRA DA CRUZ DECISÃO MONOCRÁTICA Visto. Trata-se dos Embargos de Declaração opostos por SIMONE ALVES DE SOUSA e MARIA RITA ANTUNES PALMA em face da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando à parte agravada, o parcelamento das custas. Os embargos opostos por Simone Alves de Sousa (Id. 292714883), alegando, em síntese, omissão na decisão embargada da multa por litigância de má-fé aplicada à embargante. A parte destaca que a decisão monocrática não analisou a nulidade pela ausência de contraditório na decisão de primeiro grau, que acolheu embargos de declaração opostos sob segredo de justiça e aplicou a multa sem prévia oitiva da parte autora. Os embargos apresentados por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), sustentando omissão na decisão monocrática que, embora tenha negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora e facultado o parcelamento das custas judiciais, nada deliberou quanto à multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do Código de Processo Civil, por litigância de má-fé. Requerem a atribuição de efeito infringente aos embargos, a fim de manter hígida a multa aplicada pelo juízo de primeiro grau. Em contrarrazões aos embargos opostos por aos embargos opostos pela autora (Id. 293483868), argumenta-se pela inexistência de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que a parte autora exerceu plenamente o contraditório por meio da impugnação à contestação. Aduz-se, ainda, que a multa por litigância de má-fé foi corretamente aplicada, considerando que a autora omitiu informações relevantes sobre sua real condição socioeconômica, induzindo o juízo a erro. É o relatório. Decido Inicialmente, destaco que o art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe sobre as hipóteses de cabimento de Embargos de Declaração, as quais elenco abaixo: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º” Sabe-se que os Embargos Declaratórios têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, aclará-la, dissipando obscuridade ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. No presente caso, analisando detidamente as alegações e os elementos constantes nos autos, verifica-se que, de fato, a decisão ora atacada incorreu em omissão, conforme será exposto a seguir. Pois bem. Cuidam-se dos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, bem como por Simone Alves de Sousa, em face da decisão monocrática (Id. 292201858) que negou provimento ao agravo de instrumento interposto por Simone Alves de Sousa, contra a decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, a qual revogou o benefício da justiça gratuita anteriormente concedido e aplicou multa por litigância de má-fé no valor correspondente a dez vezes o montante das custas processuais. Ocorre que a decisão embargada limitou-se à análise do pedido de justiça gratuita, facultando à parte o parcelamento das custas processuais, sem qualquer pronunciamento específico sobre a preliminar de nulidade processual e sobre a multa aplicada por litigância de má-fé. Os embargos de declaração opostos por Simone Alves De Sousa (Id. 292714883), a embargante aponta omissão na decisão quanto à análise da preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, bem como quanto ao mérito no tocante ao pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé. Sustenta que, embora haja menção à nulidade e à multa na decisão embargada, não houve análise específica dessas questões. Verifico que assiste razão à embargante neste ponto. Compulsando a decisão monocrática impugnada, constato que, de fato, não houve manifestação específica sobre a preliminar de nulidade processual decorrente da ausência de contraditório antes da aplicação da multa por litigância de má-fé, nem sobre o pedido de exclusão dessa penalidade. Com efeito, a preliminar arguida pela agravante em seu recurso se fundamentava no fato de que os embargos de declaração opostos pela parte contrária no primeiro grau, e que resultaram na revogação da gratuidade e aplicação da multa, teriam tramitado sob segredo de justiça, impedindo seu acesso ao conteúdo. Além disso, alegou que não teria sido intimada para se manifestar sobre tais embargos antes da decisão que lhe foi desfavorável. A análise desta questão preliminar é essencial, uma vez que o artigo 10 do Código de Processo Civil estabelece que "o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". Da mesma forma, o artigo 1.023, §2º, do CPC determina que "o juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada." No que concerne ao mérito, a embargante também tem razão ao apontar que a decisão monocrática não analisou o pedido de exclusão da multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau. A decisão embargada limitou-se a analisar a questão da gratuidade da justiça, facultando o parcelamento das custas, mas silenciou quanto à legalidade e proporcionalidade da multa aplicada com fundamento no artigo 100, parágrafo único, do CPC. Portanto, reconheço a existência de omissão na decisão embargada quanto aos pontos acima destacados, sendo necessária sua integração para completa prestação jurisdicional, nos termos do artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil. Nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros (Id. 293483867), os embargantes alegam que a decisão monocrática foi omissa por não se pronunciar sobre a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, requerendo a atribuição de efeito infringente para manter a exigibilidade da penalidade imposta pelo juízo de primeiro grau. De fato, verifica-se que a decisão monocrática, ao analisar o agravo de instrumento interposto pela parte autora, limitou-se a facultar o parcelamento das custas processuais, sem fazer qualquer menção à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de origem. Considerando que a multa foi expressamente impugnada no recurso, sendo um dos principais pontos do agravo de instrumento, a omissão apontada pelos embargantes merece ser reconhecida e sanada, nos termos do artigo 1.022, II, do CPC. Reconhecidas as omissões apontadas por ambas as partes embargantes, passo a integrá-las, suprindo os vícios verificados na decisão embargada. Inicialmente, quanto à preliminar de nulidade processual por cerceamento de defesa, cumpre analisar se houve efetivo cerceamento do direito de defesa da agravante em razão da não intimação para manifestação sobre os embargos de declaração opostos pela parte contrária no juízo de origem. Consoante se depreende dos autos, no processo de origem, após a concessão do benefício da justiça gratuita à autora e apresentação de contestação pela parte ré, foram opostos embargos de declaração pela parte ré impugnando, entre outros aspectos, a concessão da gratuidade. Esses embargos, segundo alega a agravante, teriam tramitado sob segredo de justiça e ela não teria sido intimada para manifestação antes do acolhimento, que resultou na revogação do benefício e aplicação de multa por litigância de má-fé. O contraditório efetivo não se satisfaz com a mera oportunidade formal de manifestação, mas exige a real possibilidade de influenciar a decisão judicial. No caso em tela, a parte autora foi surpreendida por uma decisão que, além de revogar benefício anteriormente concedido, aplicou-lhe severa sanção pecuniária, sem que lhe fosse oportunizada manifestação prévia sobre as alegações da parte contrária. É importante ressaltar que, embora a parte autora tenha se manifestado em impugnação à contestação sobre as alegações relativas à sua capacidade financeira, essa manifestação ocorreu antes da oposição dos embargos de declaração, não suprindo a necessidade de manifestação específica sobre o recurso integrativo que visava modificar decisão já proferida. Ademais, a tramitação dos embargos sob segredo de justiça, conforme alegado pela agravante, agrava ainda mais a situação, uma vez que impediria o acesso ao conteúdo das razões recursais, impossibilitando o exercício adequado do contraditório. Diante desse contexto, reconheço a nulidade parcial da decisão que acolheu os embargos de declaração no juízo de origem sem prévia intimação da parte autora para manifestação, por violação ao princípio do contraditório e à ampla defesa, nos termos dos artigos 10 e 1.023, §2º, do CPC. Quanto ao mérito relativo à multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau, é necessário analisar sua legalidade e proporcionalidade à luz das circunstâncias do caso concreto. O parágrafo único do artigo 100 do CPC dispõe que "revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa." A aplicação desta sanção exige a comprovação inequívoca de má-fé da parte beneficiária, não bastando a mera revogação do benefício em razão da constatação posterior de capacidade financeira. A má-fé, neste contexto, pressupõe conduta dolosa, ou seja, a intenção deliberada de induzir o juízo a erro quanto à real condição econômica, ocultando informações relevantes para a análise do pedido de gratuidade. No caso concreto, o juízo de primeiro grau fundamentou a aplicação da multa no fato de a autora ter declarado residir no Bairro Jardim Renascer, ocultando que o endereço se situava no Condomínio Alphaville, além de possuir outros bens imóveis e veículos não declarados quando do pedido de gratuidade. Contudo, a análise detalhada dos autos revela que, embora a parte autora possa possuir patrimônio considerável, não há prova inequívoca de que tenha agido com dolo de fraudar o juízo, mera indicação do bairro sem especificação do condomínio não caracteriza, por si só, intenção dolosa. Nesse contexto, ainda que se entenda pela correta revogação do benefício da justiça gratuita em razão da constatação de patrimônio incompatível com a alegação de hipossuficiência, a aplicação da multa mostra-se desproporcional e carente de fundamentação específica quanto à existência de dolo e sua intensidade. Vale ressaltar que a jurisprudência dessa corte é pacífica no sentido de que a aplicação de sanções por litigância de má-fé exige comprovação do elemento subjetivo (dolo) e não pode decorrer de mera presunção. Ademais, a sanção deve guardar proporcionalidade com a conduta, não se justificando a aplicação do patamar máximo sem demonstração concreta de gravidade extrema. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de débito e condenou a autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A autora, pessoa idosa, alegava desconhecer a contratação de empréstimo consignado e desistiu da ação após a juntada dos documentos pelo banco . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve a configuração de litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. III. RAZÕES DE DECIDIR A desistência da ação, por si só, não caracteriza má-fé, podendo decorrer de diversas razões, como erro ou equívoco na interpretação dos fatos . A idade avançada e a vulnerabilidade da parte, somadas à alegação de desconhecimento do contrato, indicam a ausência de dolo processual na propositura da ação. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. IV. DISPOSITIVO Recurso provido para afastar a condenação por litigância de má-fé . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10006005020228110034, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/02/2025, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2025) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – DIVERSOS PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – NÃO DEMONSTRAÇÃO – MULTA AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A condenação por litigância de má-fé exige prova robusta do dolo da parte, não bastando a mera presunção de que houve alteração da verdade dos fatos. A relutante intenção de ver garantidos os seus direitos não configuram, por si só, má-fé, já que é garantido às partes, constitucionalmente, o direito ao contraditório e à ampla defesa. (N.U 1003615-27.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/04/2025, Publicado no DJE 13/04/2025) Diante dessas considerações, entendo que deve ser afastada a multa aplicada com fundamento no parágrafo único do art. 100 do CPC, mantendo-se apenas a revogação do benefício da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme já reconhecido na decisão embargada. Quanto aos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, embora se reconheça a omissão apontada, as razões acima expostas conduzem à conclusão de que a multa por litigância de má-fé aplicada pelo juízo de primeiro grau deve ser afastada, não havendo que se falar em sua manutenção conforme pretendido pelos embargantes. É importante destacar que os documentos juntados pela parte ré na contestação e que fundamentaram a decisão revogatória da gratuidade indicam que a autora possui patrimônio considerável, incluindo imóveis e veículos. No entanto, tais documentos, por si sós, não comprovam de forma inequívoca a intenção dolosa de fraudar o juízo, especialmente considerando que a autora indicou em sua petição inicial que dependia financeiramente dos aluguéis objeto da ação, o que não foi especificamente afastado pelos documentos apresentados. Ademais, a simples titularidade de bens não implica, necessariamente, capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem comprometimento do sustento próprio e familiar. A análise da hipossuficiência para fins de concessão da gratuidade da justiça deve levar em conta a renda disponível e as despesas habituais da parte, não apenas seu patrimônio imobilizado. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não ocorre na hipótese em exame. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, a fim de afastar a penalidade por litigância de má-fé.(STJ - AgInt no AREsp: 1671598 MS 2020/0050805-4, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/06/2020) Por outro lado, a autora foi intimada para comprovar sua hipossuficiência econômica após o pedido inicial de gratuidade (Id 148245556, autos de 1º grau), tendo apresentado documentação complementar que, naquele momento, foi considerada suficiente pelo juízo para a concessão do benefício. A posterior revogação, com base em documentos apresentados pelos réus, não justifica, por si só, a aplicação da multa máxima prevista no parágrafo único do art. 100 do CPC, especialmente sem oportunidade de contraditório específico. É relevante pontuar que a multa por litigância de má-fé tem caráter punitivo e deve ser aplicada com cautela, em situações nas quais fique evidenciada a intenção deliberada de prejudicar o andamento processual ou induzir o juízo a erro de forma dolosa. A simples divergência quanto à interpretação da situação econômica da parte ou a existência de patrimônio não declarado expressamente não configura automaticamente litigância de má-fé, especialmente quando não há ocultação deliberada de informações essenciais. No caso concreto, embora a parte autora possa ter sido imprecisa na descrição de sua situação econômica, não há elementos suficientes para concluir que agiu com dolo específico de fraudar o juízo. Ante o exposto ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos por Simone Alves de Sousa e por Maria Rita Antunes Palma e outros, para integrar a decisão monocrática anteriormente proferida, nos termos acima delineados, a fim de: (i) reconhecer a nulidade parcial da decisão proferida pelo juízo de origem, por cerceamento de defesa; (ii) afastar a multa aplicada, por ausência de demonstração inequívoca de má-fé; (iii) mantendo-se, no entanto, a revogação da justiça gratuita, com a faculdade de parcelamento das custas processuais, conforme anteriormente decidido; (iv) rejeitando o pedido de atribuição de efeito infringente formulado nos embargos de declaração opostos por Maria Rita Antunes Palma e outros, uma vez que, embora reconhecida a omissão na decisão embargada quanto à análise da multa por litigância de má-fé, as razões ora expostas conduzem ao afastamento da penalidade aplicada pelo juízo de origem, não havendo respaldo para sua manutenção. Com o trânsito em julgado, cumpram-se as disposições regimentais. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Des. Luiz Octávio O. Saboia Ribeiro Relator

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261843555

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261843573

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071

ID: 261884355

Tribunal: TJCE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003636-22.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO BARREIRA ROMCY

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

THIAGO BARREIRA ROMCY

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Proce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: crato.2civel@tjce.jus.br Processo nº 3003636-22.2024.8.06.0071 Processos Associados: [0009230-81.2016.8.06.0028, 0050653-60.2021.8.06.0120, 3001277-41.2022.8.06.0113, 3001323-30.2022.8.06.0113] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos Bancários, Crédito Direto ao Consumidor - CDC] AUTOR: MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por MARIA DAS DORES DIAS DOS SANTOS em face BRADESCO S.A. Conta, em apertada síntese, que mantém conta corrente junto ao banco requerido, percebendo recentemente que nesta havia um desconto no valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais e noventa centavos). Diz que ao entrar em contato com o banco foi informada de que se tratava de um problema no sistema, que o desconto não seria mais realizado, mas que ela deveria ficar atenta, já que o problema poderia vir a se repetir. Relata que indignada com a situação, verificou que desde 2017 eram descontados valores. Aduz ter sido moralmente constrangida pela situação. Requer a procedência da demanda para que haja o ressarcimento dos valores em dobro, bem como a condenação da requerida à título de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em Id. 132865699 deferindo a gratuidade da Justiça e determinando a citação da promovida, tendo sido advertido que junto à peça contestatória deveria ser apresentada cópia do contrato/termo de autorização que justificaria os descontos impugnados na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do Código e Processo Civil e julgamento antecipado da lide. Contestação apresentada em Id. 135671468. Aduz a ilegitimidade passiva, suscitando que se a promovente objetiva ter declarada a inexistência do contrato ou mesmo auferir algum valor a título de indenização em razão do negócio jurídico impugnado, afirmando que o pedido deveria ter sido feito em face das seguradoras PREVISUL, PSERV e SEBRAG. Diz que não seriam descontos de valores ínfimos que gerariam ano moral indenizável. Requer a improcedência da demanda. É O RELATÓRIO. DECIDO: Inicialmente, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, o que coaduna com a presente situação. Em sede contestatória o requerido aduz a ilegitimidade passiva, afirmando que os descontos resultariam de contrato firmado entre a autora e a Seguradora PREVISUL, PSERV e SEBRASEG. Todavia, ante o fato de o banco ser administrador da conta bancária, há o seu dever de prestar informações e comprovar a regularidade das operações realizadas. Seguem julgados: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO - RECONHECIDA - SEGURO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARTICULARIDADE - DESCONTO DE MÓDICA QUANTIA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IGPM - RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O fato do banco ser administrador da conta bancária da apelante resulta no dever de prestar informações acerca dos descontos nela efetuados, bem como de demonstrar de forma contundente todas as autorizações realizadas pelo correntista para aludidos descontos, sob pena de exclusão destes, mormente no presente caso em que a autora alega que não realizou a contratação dos serviços da primeira requerida, sendo vítima de fraude. Daí que, pela teoria da asserção há que ser reconhecida a legitimidade do banco para figurar no polo passivo da presente lide . 2. Uma vez constatado que no curso do processo o requerido não anexou um único documento capaz de comprovar possível contratação, inarredável a solidariedade, para responderem pelos prejuízos suportados pela autora. 3. Se da própria narrativa não se extrai causa suficiente para a existência de dor, sofrimento ou humilhação, ante a existência de desconto único e em valor ínfimo, não há que se falar em danos morais . 4. Com relação ao índice de correção monetária, o que melhor reflete a variação da moeda, sem acarretar perdas ao credor, tampouco prejudicar o devedor, é o IGPM/FGV. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido . (TJ-MS - Apelação Cível: 08033657820238120045 Sidrolândia, Relator.: Des. Sideni Soncini Pimentel, Data de Julgamento: 31/07/2024, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) APELAÇÕES CÍVEIS RECÍPROCAS. PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIMENTO . DESCONTOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. DANO MATERIAL E MORAL. CONFIGURADOS . QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. JUROS DE MORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS . 1. A instituição financeira que autorizou os descontos bancários com seguro não contratado pela consumidora possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda, porque a controvérsia dos autos passa pela questão da inexistência de autorização para débito em conta bancária da autora. Preliminar rejeitada. 2 . A Seguradora não se desincumbiu do ônus probatório acerca da pactuação do negócio jurídico, não comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil; 3. Assim, não estando comprovado nos autos que a consumidora, de forma legítima, contratou o serviço de seguro deve ela ser indenizada pelos danos materiais e morais sofridos; 4. O valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo a compensar pecuniariamente a ofendida, sem, contudo, constituir fonte de enriquecimento . Quantum indenizatório mantido. 5.No tocante aos danos morais, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso (Súmula nº 54/STJ); 6. Recursos conhecidos e desprovidos . (TJ-AM - Apelação Cível: 0524935-56.2023.8.04 .0001 Manaus, Relator.: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 06/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. CONTRATO DE SEGURO . DESCONTOS DAS PARCELAS EM CONTA CORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. DESCONTOS REALIZADOS SEM AUTORIZAÇÃO DO CONSUMIDOR. O autor se insurgiu contra os descontos efetuados em sua conta em razão de contrato de seguro que sustentou não ter contratado . A r. sentença entendeu pela ilegitimidade do banco réu, sob o fundamento de que não teria sido demonstrado que a instituição teria sido beneficiada pelos valores descontados. Primeiro, reconhece-se a legitimidade passiva do banco réu. A partir da aplicação da teoria da asserção, verifica-se narrativa da petição inicial sobre os descontos mensais indevidos na conta corrente do autor . Pertinência subjetiva e reconhecimento daquela condição da ação. E segundo, aprecia-se o mérito da ação. Aplicação da teoria da causa madura. Banco réu que ofertou contrarrazões com ampla possibilidade do contraditório e impugnação do mérito . Inteligência do artigo 1013 § 3º do Código de Processo Civil. Era exigível do banco réu, antes de proceder aos débitos do prêmio do seguro na conta corrente, que obtivesse do correntista autor a autorização. Desconto que não decorria da lei, mas sim exigia previsão e autorização do contrato de conta corrente. Incidência da súmula 479 STJ . Precedentes da Turma Julgadora. Restituição em dobro. A realização dos descontos sem autorização era injustificável e violou a boa-fé objetiva e os deveres anexos ao negócio jurídico. Negligência da instituição financeira que, mesmo com o ajuizamento da ação, não resolveu voluntária e prontamente problema . Danos morais configurados. Caso singular pelo manifesto descaso do banco réu, assumindo postura abusiva com débito indevido de prêmio de seguro não contratado pelo consumidor idoso. Desfalque de valores recebidos na conta corrente e oriundos do benefício de aposentadoria. Valor fixado em R$ 5 .000,00 (cinco mil reais), parâmetro razoável e admitido por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada parcialmente procedente em segundo grau. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003615-06.2021.8.26 .0079 Botucatu, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 24/04/2023, Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/04/2023; Data de Registro: 24/04/2023), Data de Publicação: 24/04/2023) Em decisão de Id. 132865699 restou determinado que o requerido deveria apresentar acompanhada da peça contestatória a cópia do contrato/autorização que justificaria os descontos impugnados, sob pena de incidência do art. 400 do Código de Processo Civil, eis que fora deferido o ônus da prova, sendo advertido ainda a possibilidade de julgamento antecipado da lide. Porém, nada foi juntado. Ainda que em regra constitua dever da requerente a prova de fato constitutivo do direito e por outro lado seja incumbência da requerida a prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, consoante art. 373, I e II do Código de Ritos, há de se reconhecer que em alguns casos seria inviável exigir da autora prova de fato negativo, já que se consubstanciaria em produção de prova diabólica. Destaca-se que se a relação existente entre as partes for de consumo e for verificada a vulnerabilidade do consumidor, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6°, inciso VIII, do Código Consumerista. Seguem jurisprudências: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Em regra, compete à parte autora a prova do fato constitutivo do direito, ao passo que cabe à ré a prova do fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito, nos termos da inteligência do art. 373, I e II, do NCPC. 3. É inviável exigir da parte prova de fato negativo, tratando-se de prova diabólica. 4. O acórdão recorrido assentou que a causa de pedir reside na inexistência de prestação de serviços para justificar os pagamentos, não se podendo exigir prova de fato negativo da parte autora e não tendo sido comprovada a efetiva prestação do serviço pela ré. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático-probatória, em afronta a Súmula nº 7 do STJ. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1793822 DF 2020/0308192-2, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 08/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/06/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DÉBITO INEXISTENTE. ÔNUS DA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DEVER DE INDENIZAR. Não cabe ao devedor a prova do débito que não reconhece, por se tratar de prova negativa. A produção de prova negativa é sabidamente difícil de ser feita, quando não impossível. Não havendo comprovação da licitude da negativação em cadastro de órgão de proteção ao crédito, resta configurada a ocorrência de dano a ser indenizado. (TJ-MG - AC: 10000180009342001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 23/03/2018, Data de Publicação: 03/04/2018) APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. PROBATIO DIABOLICA - IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO. 1. Trata-se de relação de consumo, eis que a apelante se amolda a figura tecida no art. 2º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré a de fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. 2. Não obstante a possibilidade de inversão do ônus da prova, cabe à parte autora comprovar os fatos mínimos, a conferir verossimilhança a suas alegações. 3. Prova diabólica ¿ não cabe ao réu a produção de prova negativa. 4. Inexistência de comprovação de ato ilícito a justificar o arbitramento de indenização por danos morais. 5. Recurso a que se nega provimento, nos termos do caput, do art. 557, do CPC. (TJ-RJ - APL: 00143967020118190202 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 5 VARA CIVEL, Relator: TULA CORREA DE MELLO BARBOSA, Data de Julgamento: 10/12/2014, VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 12/12/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO AUTOMÁTICA. PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inversão do ônus da prova não é automática pelo simples fato de se tratar de relação de consumo, pois se exige a configuração dos requisitos ensejadores da medida, quais sejam, alegação verossímil ou hipossuficiência do consumidor e necessidade e utilidade da prova pretendida. 2. Não há inversão do ônus da prova para demonstrar fato negativo. 3. Agravo de Instrumento conhecido, mas não provido. Unânime. (TJ-DF 07010051520208079000 DF 0701005-15.2020.8.07.9000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 30/09/2020, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/10/2020 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, considerando que nada foi apresentado pelo requerido, entendo que assiste razão à promovente. Portanto, resta configurado o ato ilícito, o dano moral e o dever de indenizar, uma vez que os fatos ultrapassaram o mero aborrecimento do dia a dia, devendo ser reconhecida a nulidade dos descontos. No que se refere à devolução na forma dobrada, de igual forma assiste razão à promovente. Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC, desimporta que o réu tenha agido ou não com má-fé. A mera cobrança de forma indevida, o que restou evidente ante a não comprovação da licitude dos descontos, é suficiente para a devolução nos termos do disposto no artigo acima mencionado. Outrossim, não há como se afastar o dano moral decorrente da ação da requerida. Não se pode olvidar os efeitos negativos advindos de descontos irregularmente efetuados. Em situações tais, os danos morais se presumem, verificam-se "in re ipsa", ou seja, decorrem da força dos próprios fatos, pouco importando inexista prova nos autos quanto ao efetivo prejuízo sofrido pela vítima em face do evento danoso. Pela dimensão do fato e sua natural repercussão na esfera do lesado, é impossível deixar de imaginar que o dano não se configurou. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR CONTRIBUIÇÃO NÃO CONTRATADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RESTITUIÇÃO DEVIDA - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I) A conduta lesiva da instituição requerida, que levou o requerente a experimentar descontos mensais em seu benefício previdenciário, caracteriza danos morais in re ipsa e gera o dever de restituir os valores indevidamente descontados. II) Por um critério de razoabilidade, deve a indenização pelo dano moral ser fixada tendo em vista os transtornos gerados e a capacidade econômica do réu, atendendo aos objetivos da reparação civil, quais sejam, a compensação do dano, a punição ao ofensor e a desmotivação social da conduta lesiva. Valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando as peculiaridades do caso concreto. III) Se a requerida não junta, com a contestação, o suposto contrato que legitimaria os atos de desconto no benefício previdenciário do autor, há de devolver os valores descontados indevidamente, devendo fazê-lo em dobro, eis que, se contrato não existiu, nada legitimaria referidos descontos, agindo, assim, com má-fé, estando sujeito às sanções do art. 42 do CDC. IV) Recurso conhecido e provido. (TJ-MS - AC: 08017546120208120024 MS 0801754-61.2020.8.12.0024, Relator: Des. Dorival Renato Pavan, Data de Julgamento: 19/10/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/10/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE A TÍTULO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. POSSIBILIDADE. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO INTEGRALMENTE PELO REQUERIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0055522-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 02.05.2023) (TJ-PR - APL: 00555228020228160014 Londrina 0055522-80.2022.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Helio Henrique Lopes Fernandes Lima, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/05/2023) Nessa ordem de ideias, considerando a natureza e a gravidade do fato, reputo satisfatório estipular o montante devido, a título de indenização pelo dano moral, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), que se mostra razoável e compatível com a situação fática trazida nestes autos. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, I do CPC, para: I - Declarar a inexistência do débito cobrado pela requerida e questionado na peça exordial e, por conseguinte, condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento em dobro dos valores descontados indevidamente, corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso até a citação, incidindo, a partir desta, a Taxa SELIC como correção monetária e juros; II- Condenar o réu BANCO BRADESCO S/A ao pagamento de indenização por danos morais, em benefício da parte autora, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, a partir da citação até presente data, quando passa a incidir juros e correção pela taxa SELIC normal até o efetivo pagamento. Condeno o promovido no pagamento das custas processuais e em honorários, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. 25 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

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