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Processo nº 1003622-47.2025.4.01.4004

ID: 278667604

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003622-47.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THALYA SOARES LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOURA DE SOUSA IBIAPINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1003622-47.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AUGUSTO VIEIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM.…

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Rita De Cássia Bragil Ferreira x Município De Taiaçu

ID: 277243123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-36.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BRAGIL FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia de Arruda Destefani (OAB 257701/SP), Marcelo Martins da Silva (OAB 346534/SP) Processo 1003622-36.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Bragil Ferreira - Reqdo…

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Rita De Cássia Bragil Ferreira x Município De Taiaçu

ID: 275843165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003622-36.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE CáSSIA BRAGIL FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE TAIAçU

Intimação

Advogados:

MARCIA DE ARRUDA DESTEFANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcia de Arruda Destefani (OAB 257701/SP), Marcelo Martins da Silva (OAB 346534/SP) Processo 1003622-36.2024.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cássia Bragil Ferreira - Reqdo…

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Emerson Soares Leite De Oliveira e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda e outros

ID: 320612094

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010738-70.2022.5.15.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES LEITE DE OLIVEIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA JMB EQUIPAMENTOS LTDA YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010738-70.2022.5.15.0119 AUTOR: EMERSON SOARES LEITE DE OLIVEIRA RÉU: JAMBEI…

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Emerson Soares Leite De Oliveira e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda e outros

ID: 320612119

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010738-70.2022.5.15.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES LEITE DE OLIVEIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA JMB EQUIPAMENTOS LTDA YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010738-70.2022.5.15.0119 AUTOR: EMERSON SOARES LEITE DE OLIVEIRA RÉU: JAMBEI…

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Emerson Soares Leite De Oliveira e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda e outros

ID: 320612138

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010738-70.2022.5.15.0119

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON SOARES LEITE DE OLIVEIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA JMB EQUIPAMENTOS LTDA YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A

Notificação

Advogados:

MAURICIO DELLOVA DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIA JOSANICE FRANCA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PRETTI RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATOrd 0010738-70.2022.5.15.0119 AUTOR: EMERSON SOARES LEITE DE OLIVEIRA RÉU: JAMBEI…

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Processo nº 1003622-09.2025.8.26.0224

ID: 324881559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003622-09.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONALDO SILVEIRA

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-09.2025.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Ronaldo Silveira - Fica o(a) autor(a) intimado(a) para que se manifeste sobre o(s) aviso(s) de …

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Processo nº 1003622-64.2025.8.26.0529

ID: 333993580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003622-64.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. DE S. N. P. M. DE S. N. S. DE S. N. S. R. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELLY CRISTINA FELIX DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003622-64.2025.8.26.0529 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - P.M.S.N. - - L.S.N. - - S.S.N. - - S.R.F.N. - Vistos. HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado pelas pa…

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Cristiano Rodrigues De Oliveira e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda

ID: 317246628

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010412-13.2022.5.15.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO NANNI BLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATSum 0010412-13.2022.5.15.0119 AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: JAMBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATSum 0010412-13.2022.5.15.0119 AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53cadf3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1- DA FALÊNCIA DA EXECUTADA Diante das informações prestadas no Id 3f4f9f1 de que a empresa executada teve decretada sua falência, conforme sentença do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava, proferida no processo nº 1003622-29.2021.8.26.0101 e datada de 29/05/2024. Considerando que o juízo falimentar nomeou como Administradora Judicial da reclamada falida a R4C Administração Judicial Ltda - CNPJ n° 19.910.500/0001-99, representada pelos Drs. Rogerio Nanni Blini - OAB/SP: SP140335 e Paulo Augusto de Matheus - OAB: SP144183. Assim sendo, determino que se cadastre a Administradora Judicial como terceira interessada para que doravante todas as comunicações processuais em nome da executada sejam a ela endereçadas. Providencie a Secretaria. 2- DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR Conforme planilha de atualização de cálculo de Id d7cf53a, os valores homologados nestes autos foram devidamente atualizados para a data da quebra, nos termos do que dispõe o art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Lei de Falências). Desta forma, ante a decretação de falência da empresa executada pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava, em decisão proferida no processo nº 1003622-29.2021.8.26.0101, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO: 2.1) CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO(A) CRÉDITO LÍQUIDO DO(A) RECLAMANTE: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 231.023.558-03, NO IMPORTE DE R$ 22.193,65 (vinte e dois mil, cento e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), ATUALIZADO ATÉ 29/05/2024, devendo o(a) beneficiário(a) providenciar a habilitação de seu crédito perante o Juízo Falimentar. 2.2) CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO(A) CRÉDITO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Dr. Carlos Alberto Guerra Dos Santos (ADVOGADO), CPF: 046.877.048-83, OAB: SP146876, NO IMPORTE DE R$ 1.109,68 (um mil, cento e nove reais e sessenta e oito centavos), ATUALIZADO ATÉ 29/05/2024, devendo o(a) beneficiário(a) providenciar a habilitação de seu crédito perante o Juízo Falimentar. 2.3) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Na forma do art. 6º, I, II, III e §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, tais débitos não se sujeitam à recuperação judicial (são extraconcursais) e há proibição de expedição da certidão do crédito tributário para habilitação no processo falimentar, cabendo à União nos termos do Art. 7º-A, por meio do incidente cabível nos autos do processo falimentar, buscar a satisfação de seu crédito. O valor relativo às verbas dividas a título de contribuições previdenciárias é inferior ao teto estabelecido pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, motivo pelo qual faz-se desnecessária a intimação da União. Intimem-se as partes. Após, sobrestem-se os autos. A autenticidade poderá ser confirmada no endereço: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, inserindo o número do documento correspondente à assinatura digital do magistrado. Links de documentos referentes ao processo em epígrafe: Petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/22060315210872300000178114441?instancia=1 Sentença: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/22081512212129100000183334882?instancia=1 Certidão de trânsito em julgado: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/22092214211964000000186560519?instancia=1 Cálculos homologados: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/23032718395288400000198387893?instancia=1 Planilha de atualização de cálculo para a data da quebra: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25061314245523600000262327124?instancia=1 CACAPAVA/SP, 13 de junho de 2025. CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta RABG Intimado(s) / Citado(s) - JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

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Cristiano Rodrigues De Oliveira e outros x Jambeiro Caldeiraria E Usinagem Ltda

ID: 317246638

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Caçapava Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010412-13.2022.5.15.0119

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA R4C ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA

Notificação

Advogados:

CARLOS ALBERTO GUERRA DOS SANTOS

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PAULO AUGUSTO DE MATHEUS

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ROGERIO NANNI BLINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATSum 0010412-13.2022.5.15.0119 AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: JAMBEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAÇAPAVA ATSum 0010412-13.2022.5.15.0119 AUTOR: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: JAMBEIRO CALDEIRARIA E USINAGEM LTDA (MASSA FALIDA DE) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 53cadf3 proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc. 1- DA FALÊNCIA DA EXECUTADA Diante das informações prestadas no Id 3f4f9f1 de que a empresa executada teve decretada sua falência, conforme sentença do Juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava, proferida no processo nº 1003622-29.2021.8.26.0101 e datada de 29/05/2024. Considerando que o juízo falimentar nomeou como Administradora Judicial da reclamada falida a R4C Administração Judicial Ltda - CNPJ n° 19.910.500/0001-99, representada pelos Drs. Rogerio Nanni Blini - OAB/SP: SP140335 e Paulo Augusto de Matheus - OAB: SP144183. Assim sendo, determino que se cadastre a Administradora Judicial como terceira interessada para que doravante todas as comunicações processuais em nome da executada sejam a ela endereçadas. Providencie a Secretaria. 2- DA HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS NO JUÍZO FALIMENTAR Conforme planilha de atualização de cálculo de Id d7cf53a, os valores homologados nestes autos foram devidamente atualizados para a data da quebra, nos termos do que dispõe o art. 9º, II da Lei 11.101/05 (Lei de Falências). Desta forma, ante a decretação de falência da empresa executada pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Cível desta Comarca de Caçapava, em decisão proferida no processo nº 1003622-29.2021.8.26.0101, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO: 2.1) CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO(A) CRÉDITO LÍQUIDO DO(A) RECLAMANTE: CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA, CPF: 231.023.558-03, NO IMPORTE DE R$ 22.193,65 (vinte e dois mil, cento e noventa e três reais e sessenta e cinco centavos), ATUALIZADO ATÉ 29/05/2024, devendo o(a) beneficiário(a) providenciar a habilitação de seu crédito perante o Juízo Falimentar. 2.2) CERTIDÃO PARA HABILITAÇÃO DO(A) CRÉDITO DO(A) ADVOGADO(A) DO(A) RECLAMANTE: Dr. Carlos Alberto Guerra Dos Santos (ADVOGADO), CPF: 046.877.048-83, OAB: SP146876, NO IMPORTE DE R$ 1.109,68 (um mil, cento e nove reais e sessenta e oito centavos), ATUALIZADO ATÉ 29/05/2024, devendo o(a) beneficiário(a) providenciar a habilitação de seu crédito perante o Juízo Falimentar. 2.3) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - Na forma do art. 6º, I, II, III e §§ 7º-B e 11 do art. 6º da Lei nº 11.101/2005, tais débitos não se sujeitam à recuperação judicial (são extraconcursais) e há proibição de expedição da certidão do crédito tributário para habilitação no processo falimentar, cabendo à União nos termos do Art. 7º-A, por meio do incidente cabível nos autos do processo falimentar, buscar a satisfação de seu crédito. O valor relativo às verbas dividas a título de contribuições previdenciárias é inferior ao teto estabelecido pela PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023, motivo pelo qual faz-se desnecessária a intimação da União. Intimem-se as partes. Após, sobrestem-se os autos. A autenticidade poderá ser confirmada no endereço: https://pje.trt15.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, inserindo o número do documento correspondente à assinatura digital do magistrado. Links de documentos referentes ao processo em epígrafe: Petição inicial: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/22060315210872300000178114441?instancia=1 Sentença: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/22081512212129100000183334882?instancia=1 Certidão de trânsito em julgado: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/22092214211964000000186560519?instancia=1 Cálculos homologados: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/23032718395288400000198387893?instancia=1 Planilha de atualização de cálculo para a data da quebra: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao/25061314245523600000262327124?instancia=1 CACAPAVA/SP, 13 de junho de 2025. CLEA RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta RABG Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA

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