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Processo nº 1003624-74.2025.4.01.3306

ID: 338001203

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1003624-74.2025.4.01.3306

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL DA CONCEICAO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JOSE MARLON CARVALHO LIMA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paulo Afonso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paulo Afonso-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1003624-74.2025.4.01.3306 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RAQUEL DA CONCEICAO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE MARLON CARVALHO LIMA - SE15283 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Paulo afonso, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1003624-34.2025.8.26.0529

ID: 309540549

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Vara Criminal Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 1003624-34.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BRICKLANE ADMINISTRAçãO DE BENS SPE003 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLE REZENDE MOTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-34.2025.8.26.0529 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Bricklane Administração de Bens Spe003 Ltda - Vistos. Fls. 01/06: Trata-se de queixa-crime ajuiza… Processo 1003624-34.2025.8.26.0529 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Apropriação indébita - Bricklane Administração de Bens Spe003 Ltda - Vistos. Fls. 01/06: Trata-se de queixa-crime ajuizada pela empresa BRICKLANE ADMINISTRAÇÃO DE BENS SPE003 LTDA., em face de ADAUTO DA SILVA SOUTO, pela suposta prática dos crimes de estelionato e apropriação indébita. Parecer do Ministério Público, requerendo o recebimento da inicial como "representação" e a remessa dos autos à delegacia de polícia competente para a devida apuração, haja vista se tratarem de crimes de ação penal pública (fl. 58). Intimada, a empresa querelante informou que não registrou boletim de ocorrência e tampouco oferecei a representação junto à d. Autoridade Policial (fl. 234). É o relatório. Fundamento e decido. A teor do que dispõe o artigo 4º, "caput", do Código de Processo Penal, os Inquéritos Policiais para apuração de infrações penais são de atribuição da polícia judiciária. A instauração de Inquérito Policial para apuração de eventual infração penal, não é medida abarcada pela reserva de jurisdição, inclusive pela necessidade de manter a inércia do juízo quanto aos procedimentos investigatórios. Ainda, considerando-se o sistema acusatório, expressamente adotado pelo Código de Processo Penal na redação do artigo 3º-A, restaram vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação, e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação. O crime previsto no artigo 168 do Código Penal (apropriação indébita) se procede por meio de Ação Pública Incondicionada e o crime previsto no artigo 171 do Código Penal procedido por meio de Ação Pública Condicionada à Representação, não estando caracterizada a possibilidade de iniciativa da autoridade judiciária para instauração de Inquérito Policial, prevista pelo artigo 5º, inciso II, do Código de Processo Penal, posto que autorizada apenas quando houver recusa, omissão ou retardamento da d. Autoridade Policial competente, o que não foi comprovado no caso sub judice, carecendo, por conseguinte, de interesse processual. Portanto, a requisição de instauração de inquéritos, devem ser praticadas/requisitadas diretamente pela acusação e/ou autoridade policial, sendo reservado à atuação do juízo matérias e decisões de cunho exclusivamente judicial, v.g., quebra de sigilos, busca e apreensão domiciliar, etc. Pelo exposto, a parte requerente deve realizar o registro da ocorrência perante à polícia judiciária competente, caso deseje a instauração de Inquérito Policial para elucidação e apuração dos fatos narrados na exordial. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. Após, remetam-se os autos ao arquivos, observadas as anotações e cautelas de praxe. - ADV: MARCELO AUGUSTO REZENDE (OAB 443620/SP), ISABELLE REZENDE MOTA (OAB 508675/SP)

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Claudete Martins Ferreira x Agibank Corretora De Seguros

ID: 294357437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-18.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

AGIBANK CORRETORA DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

RUSLAN STUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Martins Ferreira - Agibank Corretora de Seguros - Vistos. Narra a parte autora possuir conta corrent… Processo 1003624-18.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Claudete Martins Ferreira - Agibank Corretora de Seguros - Vistos. Narra a parte autora possuir conta corrente perante o banco requerido, na qual recebe seu benefício previdenciário, e que, recentemente, tomou ciência da realização de descontos indevidos no valor mensal de R$ 17,75, referentes a seguro agibank não contratado. Esclarece reconhecer contratação de empréstimo consignado com referido banco e discutir nestes autos a cobrança do seguro prestamista que, segundo descreve, foi-lhe imposto quando da contratação do empréstimo consignado. Pleiteia, assim, liminarmente, a suspensão da cobrança relativa ao seguro e, no mérito, a declaração de inexigibilidade do débito, com a devolução em dobro dos valores já descontados, além da condenação do réu ao pagamento de danos morais. A fls. 166/167 foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, sendo-lhe indeferido o pedido de tutela antecipada. Citada, a parte ré apresentou contestação a fls. 197/206. Em preliminar, alegou falta de interesse de agir. No mérito, sustentou que a contratação do seguro se deu de forma autônoma, de modo que a parte autora poderia ter aberto a conta sem o seguro em questão. Alegou que a contratação do seguro de vida em termo apartado se deu por meio eletrônico com utilização de biometria facial. Pediu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Juntou propostas de adesão a seguro de vida a fls. 174/178, 179/183 e 192/196, e propostas de adesão a seguro prestamista de cartão consignado a fls. 184/187 e 188/191. Houve réplica a fls. 316/325. Os autos vieram conclusos. É o relatório. A preliminar de falta de interesse de agir se confunde com o mérito e com ele será analisada. No entanto, o feito não se encontra em termos para julgamento. Considerando que a parte autora aduz inexigibilidade de desconto referente a seguro realizado em venda casada com contrato de empréstimo consignado regularmente assinado, e que os extratos de fls. 37/39 mostram que a cobrança de referido seguro se mostra separada e sem relação a este contrato, necessário que a parte autora junte aos autos, no prazo de 10 dias, o contrato de empréstimo que alega ter assinado com o banco réu e no qual teria sido realizada a venda casada do seguro. Deverá, ainda, a parte requerida, no mesmo prazo, esclarecer a que se refere o débito de R$ 17,75 realizado na conta da parte autora, conforme extratos de fls. 37/39. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RUSLAN STUCHI (OAB 256767/SP)

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Processo nº 1003624-95.2025.8.26.0541

ID: 317529400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-95.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIFF TOLLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA VALÉRIO ILÁRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa e… Processo 1003624-95.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3. CITEM-SE as partes requeridas por carta AR para contestação em 15 dias sob pena de revelia. 4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 7. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: CAMILA VALÉRIO ILÁRIO (OAB 371651/SP), FLAVIO REIFF TOLLER (OAB 188968/SP)

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Processo nº 1003624-73.2025.8.26.0322

ID: 324250022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003624-73.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-73.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Pr… Processo 1003624-73.2025.8.26.0322 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: "Marca: VW - VolksWagen 2005/2006 - Modelo: Gol 1.6 Mi - Power Total Flex 8V 4p - Cor: Placa: DLG1798 - Renavam:00867265841 - Chassis:9BWCB05W06T039074" Intime-se a parte autora acerca da expedição do mandado, ficando a mesma incumbida de entrar em contato com o oficial de justiça responsável pelo cumprimento do ato, junto ao sistema SAJ, a fim de acompanha-la na diligência ou agendar dia, hora e local. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE CAMPOS CAMARGO (OAB 148257/SP)

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Processo nº 1003624-79.2025.8.26.0320

ID: 324208837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003624-79.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003624-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - D.F.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária g… Processo 1003624-79.2025.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - D.F.O. - 1- Com fundamento no artigo 99,§3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARIA JUCIELY NERE DE SANTA INES (OAB 465225/SP)

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Banco Itaú Consignado S.A x Terezinha Darc Barbosa Gera

ID: 303908504

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002832-46.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAú CONSIGNADO S.A

Polo Passivo:

TEREZINHA DARC BARBOSA GERA

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE PÁDUA

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EDUARDO CHALFIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002832-46.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002832-46.2024.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franca - Apelante: Banco Itaú Consignado S.a - Apelada: Terezinha Darc Barbosa Gera (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso da autora e deram provimento em parte ao recurso do réu. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DETERMINANDO A CESSAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, E FIXANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO INCORREU EM CERCEAMENTO DE DEFESA DO RÉU; (II) ESTABELECER SE A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO FOI REGULARMENTE COMPROVADA; (III) ANALISAR O CABIMENTO DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM DOBRO; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL E A SUA QUANTIFICAÇÃO; (V) FIXAR OS CRITÉRIOS DE JUROS, DA CORREÇÃO MONETÁRIA E A DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE É CABÍVEL QUANDO AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO CERCEAMENTO DE DEFESA EM TAL HIPÓTESE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.INCUMBIA AO BANCO REQUERIDO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, SOBRETUDO APÓS IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA ASSINATURA PELA AUTORA E A RECUSA DO RÉU EM PRODUZIR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA, IMPONDO-SE ASSIM O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO CONTRATO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO E DEVE SER SIMPLES PARA OS DESCONTOS REALIZADOS ATÉ 30/03/2021, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO ERESP 1.413.542/RS, E EM DOBRO APENAS PARA OS VALORES DESCONTADOS POSTERIORMENTE A ESSA DATA.A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA COMO ÍNDICE ÚNICO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A GERAÇÃO DE EFEITOS DA LEI 14.905/24, QUANDO ENTÃO SE ADOTA O IPCA PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E A SELIC, DESCONTADO O IPCA, PARA OS JUROS.NÃO SE CONFIGURA O DANO MORAL IN RE IPSA, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, CONSIDERANDO O LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ESPECIALMENTE O FATO DE A AUTORA TER PERMANECIDO DE POSSE DOS VALORES DISPONIBILIZADOS PELO RÉU DURANTE TODO O PERÍODO, O QUE DEMONSTRA AUSÊNCIA DE IMPACTO SIGNIFICATIVO À SUA SUBSISTÊNCIA.CABE AO RÉU RESPONDER PELO ÔNUS DECORRENTE DA SUA SUCUMBÊNCIA PARCIAL, O QUE NÃO É ALTERADO EM RAZÃO DA AUTORA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE PROCESSUAL, E TENDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SIDO FIXADOS ADEQUADAMENTE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO. IV. DISPOSITIVO RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389 E 406; CDC, ARTS. 6º, III E VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 240, 373, II, 487, I, 85, §14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ERESP 1.413.542/RS, CORTE ESPECIAL, J. 30.03.2021; STJ, RESP 1.795.982/SP, CORTE ESPECIAL, J. 21.08.2024; TJSP, APCIV 1000326-03.2023.8.26.0368, REL. REGIS BONVICINO, J. 16.08.2024; TJSP, APCIV 1027281-58.2021.8.26.0007, REL. JOSÉ TARCISO BERALDO, J. 31.08.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Carlos Roberto de Pádua (OAB: 203011/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Crislania Nunes De Sousa Anjos Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261984794

Tribunal: TRT1 Órgão: 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100429-98.2023.5.01.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA Endereço desconhecido Tomar ciência da audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, bem como tomar ciência de que foi agendada a reunião para a realização da audiência pelo sistema ZOOM Meeting, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, do dia desta audiência e do respectivo link da reunião abaixo anexado: Instrução por videoconferência - Sala "71VTRJ": 09/05/2025 09:00 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO LINK DA REUNIÃO ZOOM Meeting: Tópico: Sala Pessoal do '71VT/RJ Sala de Audiências' Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4091158132?pwd=RzV4UkZSNVVIc2RRVnlyWWdEL09CUT09 ID da reunião: 409 115 8132 Senha de acesso: 673825 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5 As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão ZOOM Certidão 25042811373623400000226515745 Despacho Despacho 25042517282202100000226434372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25042512335839800000226382221 Intimação Intimação 25040113075641800000226382220 Intimação Intimação 25040113075622300000226382219 Acórdão Acórdão 25012211560610900000226382218 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032712171112900000226382217 Decisão Decisão 24083012465239700000209025066 Contrarrazões Contrarrazões 24082912440986400000208918299 Intimação Intimação 24081509184241100000207709590 OAB-RJ MARCOS ROBERTO DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565323000000207588120 OAB-RJ DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565302000000207588119 RO CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA x VV Recurso Ordinário 24081321563084200000207588113 Intimação Intimação 24073113234317200000206548216 Sentença Sentença 24073111302043000000206531775 subs cris Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24070416195544400000204462717 Ata da Audiência Ata da Audiência 24062713213797600000203810269 Carta Convite Documento Diverso 24062111554866200000203337272 Juntada da Carta Convite Manifestação 24062111553637100000203337225 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24021511404404600000193540104 Certificado de Conclusão Procuração 24020813562831600000193312095 Substabelecimento 23-24 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562793100000193312091 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562745600000193312089 Carta de Preposto Carta de Preposição 24020813562709500000193312087 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813560004100000193312034 Ofício Ofício 24020811271351900000193295536 Ata da Audiência Ata da Audiência 24020712533000800000193211772 Carta Convite Documento Diverso 24020711373611400000193200870 Petição de Juntada Manifestação 24020711371812900000193200820 Carta Convite Documento Diverso 24020210143583200000192873690 Juntada da Carta Convite Manifestação 24020210141756800000192873645 Intimação Intimação 23113013101407600000189799415 Intimação Intimação 23113013101391600000189799413 Intimação Intimação 23113013101373500000189799412 Intimação Intimação 23113013101355700000189799411 Certidão redesignação de audiencia Certidão 23113013081282300000189799140 Planilha Horas Extras II- Crislania Nunes Alves de Souza da Silva Documento Diverso 23083018143695600000183387468 Planilha Horas Extras I- Crislania Nunes de Sousa Alves da Silva Documento Diverso 23083018143661600000183387466 Impugnação à Contestação Impugnação 23083018133108300000183387354 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209565755200000182643990 Carta de Preposto Carta de Preposição 23082209565734600000182643988 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209551201000000182643738 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081710172656400000182311422 Despacho Despacho 23080209410816000000181172255 Manifestação Adoção 100 Digital Manifestação 23080117092061400000181141630 Intimação Intimação 23062113322424800000178097994 Intimação Intimação 23062113322402600000178097993 Intimação Intimação 23062113322379800000178097992 Intimação Intimação 23062113322355700000178097990 Despacho Despacho 23061920182860400000177941085 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061913373007800000177892774 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061913372930400000177892772 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061913372899800000177892771 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061913372786100000177892766 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061913372719900000177892762 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061913372556000000177892752 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061913372463700000177892746 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061913372420600000177892744 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061913372386900000177892742 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061913372354900000177892740 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372332100000177892737 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372295400000177892732 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061913372273500000177892730 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061913372238200000177892727 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061913372181500000177892726 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061913372156200000177892724 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372125500000177892722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372042400000177892720 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371958400000177892711 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371934700000177892708 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371906400000177892706 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371876100000177892704 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061913371861200000177892703 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061913371845800000177892702 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061913371823000000177892700 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061913371802600000177892699 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061913371749600000177892698 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061913371731900000177892696 ff 23 Documento Diverso 23061913371697400000177892694 ff 22 Documento Diverso 23061913371536100000177892685 ff 21 Documento Diverso 23061913371282900000177892671 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061913371185200000177892669 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061913371166800000177892667 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061913371151100000177892664 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061913371136700000177892663 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061913371123500000177892662 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061913371095500000177892661 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061913371076300000177892657 Demonstrativo_03010180 (5) (2) Documento Diverso 23061913371055300000177892656 Demonstrativo_03010180 (5) (1) Documento Diverso 23061913371039700000177892655 Demonstrativo_03010180 (4) Documento Diverso 23061913371020000000177892654 Demonstrativo_03010180 (4) (2) Documento Diverso 23061913370995300000177892652 Demonstrativo_03010180 (4) (1) Documento Diverso 23061913370982300000177892651 Demonstrativo_03010180 (3) Documento Diverso 23061913370967400000177892649 Demonstrativo_03010180 (3) (2) Documento Diverso 23061913370951100000177892648 Demonstrativo_03010180 (3) (1) Documento Diverso 23061913370936700000177892647 Demonstrativo_03010180 (2) Documento Diverso 23061913370922900000177892645 Demonstrativo_03010180 (2) (2) Documento Diverso 23061913370907900000177892644 Demonstrativo_03010180 (2) (1) Documento Diverso 23061913370891900000177892642 Demonstrativo_03010180 (1) Documento Diverso 23061913370872900000177892641 Demonstrativo_03010180 (1) (3) Documento Diverso 23061913370853100000177892639 Demonstrativo_03010180 (1) (2) Documento Diverso 23061913370839500000177892637 Demonstrativo_03010180 (1) (1) Documento Diverso 23061913370825100000177892634 AP Documento Diverso 23061913370808800000177892633 3010180 - trct Documento Diverso 23061913370789200000177892632 3010180 - ferias 22 Documento Diverso 23061913370775700000177892630 3010180 - ferias 21 Documento Diverso 23061913370761300000177892629 3010180 - ferias 21 2 Documento Diverso 23061913370744400000177892628 3010180 - ferias 20 Documento Diverso 23061913370730500000177892625 3010180 - ferias 19 Documento Diverso 23061913370701400000177892621 3010180 - ferias 18 Documento Diverso 23061913370683800000177892620 3010180 - ctps sap Documento Diverso 23061913370646300000177892619 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2023-01-2023-06_0cfb1f Documento Diverso 23061913370625200000177892618 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2022-01-2022-12_9b5537 Documento Diverso 23061913370548000000177892617 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2021-07-2021-12_c1f5d1 Documento Diverso 23061913370513500000177892614 19.05.2023 Documento Diverso 23061913370480400000177892612 Contestação Documento Diverso 23061913352673900000177892343 Contestação 2 Contestação 23061913350749100000177892298 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061912455702300000177884803 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061912455540700000177884795 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061912455505600000177884794 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061912455424800000177884790 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061912455309800000177884788 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061912455086100000177884777 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061912454911400000177884769 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061912454869300000177884767 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061912454833100000177884766 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061912454813100000177884763 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454781800000177884762 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454753100000177884760 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061912454689800000177884756 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061912454655800000177884754 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061912454624600000177884753 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061912454581200000177884749 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454530800000177884746 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454374800000177884737 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454075400000177884723 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454041300000177884722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454011600000177884719 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912453980600000177884718 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061912453960200000177884717 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061912453941600000177884714 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061912453912800000177884713 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061912453891600000177884710 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061912453849700000177884706 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061912453818100000177884704 ff 23 Documento Diverso 23061912453773500000177884701 ff 22 Documento Diverso 23061912453383600000177884689 ff 21 Documento Diverso 23061912453011500000177884673 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061912452579700000177884667 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061912452548400000177884665 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061912452481800000177884663 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061912452464200000177884662 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061912452440900000177884660 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061912452413800000177884658 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061912452375900000177884657 Demonstrativo_03010180 (5) (2) Documento Diverso 23061912452347200000177884656 Demonstrativo_03010180 (5) (1) Documento Diverso 23061912452310600000177884655 Demonstrativo_03010180 (4) Documento Diverso 23061912452286800000177884653 Demonstrativo_03010180 (4) (2) Documento Diverso 23061912452263200000177884652 Demonstrativo_03010180 (4) (1) Documento Diverso 23061912452237100000177884651 Demonstrativo_03010180 (3) Documento Diverso 23061912452216100000177884650 Demonstrativo_03010180 (3) (2) Documento Diverso 23061912452192800000177884649 Demonstrativo_03010180 (3) (1) Documento Diverso 23061912452160100000177884648 Demonstrativo_03010180 (2) Documento Diverso 23061912452139500000177884647 Demonstrativo_03010180 (2) (2) Documento Diverso 23061912452117200000177884644 Demonstrativo_03010180 (2) (1) Documento Diverso 23061912452098400000177884643 Demonstrativo_03010180 (1) Documento Diverso 23061912452076400000177884641 Demonstrativo_03010180 (1) (3) Documento Diverso 23061912452054700000177884640 Demonstrativo_03010180 (1) (2) Documento Diverso 23061912452032700000177884639 Demonstrativo_03010180 (1) (1) Documento Diverso 23061912452004200000177884638 AP Documento Diverso 23061912451980100000177884636 3010180 - trct Documento Diverso 23061912451937900000177884635 3010180 - ferias 22 Documento Diverso 23061912451912100000177884634 3010180 - ferias 21 Documento Diverso 23061912451880000000177884633 3010180 - ferias 21 2 Documento Diverso 23061912451857000000177884632 3010180 - ferias 20 Documento Diverso 23061912451823800000177884629 3010180 - ferias 19 Documento Diverso 23061912451785800000177884627 3010180 - ferias 18 Documento Diverso 23061912451758500000177884625 3010180 - ctps sap Documento Diverso 23061912451732500000177884624 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2023-01-2023-06_0cfb1f Documento Diverso 23061912451706700000177884623 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2022-01-2022-12_9b5537 Documento Diverso 23061912451675100000177884621 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2021-07-2021-12_c1f5d1 Documento Diverso 23061912451630400000177884619 19.05.2023 Documento Diverso 23061912451588200000177884616 Contestação Contestação 23061912432230400000177884355 Procuração e CTPS Documento Diverso 23061614200806500000177777386 Petição de Juntada Manifestação 23061614193895400000177777326 Documento de Identificação Documento de Identificação 23061516020742500000177703805 Petição de Dilação Manifestação 23061516012601000000177703688 3- Substabelecimento Via Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060211253072400000176825795 2- Procuração Via Procuração 23060211253011500000176825788 1- Estatuto Social Via Estatuto 23060211252845600000176825776 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060211245211200000176825662 Intimação Intimação 23052310495760800000175968505 Despacho Despacho 23052310280607100000175964985 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Tempo Parcial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003899200000175896397 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Feriado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003874300000175896396 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Domingo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003840300000175896395 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Contratação por Prazo Determinado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003696400000175896387 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2023 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003673900000175896384 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2022 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003647500000175896382 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003618300000175896379 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003589000000175896376 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2020 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003565100000175896375 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2019 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003545000000175896374 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003519100000175896371 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003496400000175896368 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Tempo Parcial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003477000000175896367 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003450800000175896366 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003424200000175896365 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003402500000175896364 Ata Preposto SP FLAVIO HENRIQUE RAMOS Documento Diverso 23052215003379000000175896362 Ata Preposto Marcio Alves Pinto 0010581-68.2019.5.03.0012 Documento Diverso 23052215003353000000175896361 Ata Preposto Josias da Silva 0024354-22.2019.5.24.0005 Documento Diverso 23052215003319300000175896360 Ata Preposto Dimas Souza de Carvalho 1001682-61.2019.5.02.0604 Documento Diverso 23052215003285200000175896357 Ata Preposto Cassio da Silva Afonso 0010063-53.2019.5.03.0182 Documento Diverso 23052215003257500000175896355 Ata Preposto Allan 0100045-06.2020.5.01.0051 Documento Diverso 23052215003231600000175896354 Ata Preposta Thamiris Gonçalves Tripoles Documento Diverso 23052215003207100000175896352 Ata Preposta Pollyanna de Matos Lacerda 0010979-06.2019.5.03.0015 Documento Diverso 23052215003172400000175896349 Ata Preposta Alessandra Malta 0011138-11.2018.5.03.0135 Documento Diverso 23052215003140100000175896347 Declaracao Declaração de Hipossuficiência 23052215003117800000175896345 Procuracao Procuração 23052215003098000000175896343 Cálculos Iniciais Crislania Nunes de Sousa Anjos da Silva Documento Diverso 23052215003068100000175896341 Petição Inicial Petição Inicial 23052214590764700000175896093 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA

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Crislania Nunes De Sousa Anjos Da Silva x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 261984824

Tribunal: TRT1 Órgão: 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0100429-98.2023.5.01.0071

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 71ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO 0100429-98.2023.5.01.0071 : CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. DESTINATÁRIO(S): GRUPO CASAS BAHIA S.A. Endereço desconhecido Tomar ciência da audiência no dia, horário e local abaixo indicados, observando as instruções que se seguem, bem como tomar ciência de que foi agendada a reunião para a realização da audiência pelo sistema ZOOM Meeting, devendo os patronos dar ciência às PARTES E TESTEMUNHAS, se houver, do dia desta audiência e do respectivo link da reunião abaixo anexado: Instrução por videoconferência - Sala "71VTRJ": 09/05/2025 09:00 71ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro NOTIFICAÇÃO PJe-JT AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO LINK DA REUNIÃO ZOOM Meeting: Tópico: Sala Pessoal do '71VT/RJ Sala de Audiências' Entrar na reunião Zoom https://trt1-jus-br.zoom.us/j/4091158132?pwd=RzV4UkZSNVVIc2RRVnlyWWdEL09CUT09 ID da reunião: 409 115 8132 Senha de acesso: 673825 1) O não comparecimento do(a) Autor(a) e do Réu à audiência importará na aplicação da pena de confissão. 2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação, sendo, o Autor, preferencialmente, de sua CTPS. Sendo a Ré pessoa jurídica, deverá ser representada por sócio, diretor ou empregado registrado, anexando eletronicamente carta de preposto, bem como cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Nos termos do art. 33, alínea "b" do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de Ré ou de Autora, deverá informar o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS) bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o(s) número(s) do(s) CPF(s) do proprietário e do(s) sócio(s) da empresa demandada, tudo em formato eletrônico. 4) Recomenda-se que as partes estejam acompanhadas de advogados, devidamente cadastrados no sistema do PJe-JT do 1º grau do TRT da 1ª Região, portando certificado digital. 5 As testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma do art. 455 do CPC. ATENÇÃO: TODOS OS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS DEVERÃO ESTAR ANEXADOS ELETRONICAMENTE. Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão ZOOM Certidão 25042811373623400000226515745 Despacho Despacho 25042517282202100000226434372 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão 25042512335839800000226382221 Intimação Intimação 25040113075641800000226382220 Intimação Intimação 25040113075622300000226382219 Acórdão Acórdão 25012211560610900000226382218 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 25032712171112900000226382217 Decisão Decisão 24083012465239700000209025066 Contrarrazões Contrarrazões 24082912440986400000208918299 Intimação Intimação 24081509184241100000207709590 OAB-RJ MARCOS ROBERTO DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565323000000207588120 OAB-RJ DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS Número de Inscrição na OAB 24081321565302000000207588119 RO CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA x VV Recurso Ordinário 24081321563084200000207588113 Intimação Intimação 24073113234317200000206548216 Sentença Sentença 24073111302043000000206531775 subs cris Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24070416195544400000204462717 Ata da Audiência Ata da Audiência 24062713213797600000203810269 Carta Convite Documento Diverso 24062111554866200000203337272 Juntada da Carta Convite Manifestação 24062111553637100000203337225 Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24021511404404600000193540104 Certificado de Conclusão Procuração 24020813562831600000193312095 Substabelecimento 23-24 Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562793100000193312091 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813562745600000193312089 Carta de Preposto Carta de Preposição 24020813562709500000193312087 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 24020813560004100000193312034 Ofício Ofício 24020811271351900000193295536 Ata da Audiência Ata da Audiência 24020712533000800000193211772 Carta Convite Documento Diverso 24020711373611400000193200870 Petição de Juntada Manifestação 24020711371812900000193200820 Carta Convite Documento Diverso 24020210143583200000192873690 Juntada da Carta Convite Manifestação 24020210141756800000192873645 Intimação Intimação 23113013101407600000189799415 Intimação Intimação 23113013101391600000189799413 Intimação Intimação 23113013101373500000189799412 Intimação Intimação 23113013101355700000189799411 Certidão redesignação de audiencia Certidão 23113013081282300000189799140 Planilha Horas Extras II- Crislania Nunes Alves de Souza da Silva Documento Diverso 23083018143695600000183387468 Planilha Horas Extras I- Crislania Nunes de Sousa Alves da Silva Documento Diverso 23083018143661600000183387466 Impugnação à Contestação Impugnação 23083018133108300000183387354 Carta de Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209565755200000182643990 Carta de Preposto Carta de Preposição 23082209565734600000182643988 Substabelecimento e Preposição Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes 23082209551201000000182643738 Ata da Audiência Ata da Audiência 23081710172656400000182311422 Despacho Despacho 23080209410816000000181172255 Manifestação Adoção 100 Digital Manifestação 23080117092061400000181141630 Intimação Intimação 23062113322424800000178097994 Intimação Intimação 23062113322402600000178097993 Intimação Intimação 23062113322379800000178097992 Intimação Intimação 23062113322355700000178097990 Despacho Despacho 23061920182860400000177941085 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061913373007800000177892774 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061913372930400000177892772 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061913372899800000177892771 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061913372786100000177892766 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061913372719900000177892762 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061913372556000000177892752 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061913372463700000177892746 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061913372420600000177892744 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061913372386900000177892742 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061913372354900000177892740 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372332100000177892737 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372295400000177892732 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061913372273500000177892730 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061913372238200000177892727 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061913372181500000177892726 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061913372156200000177892724 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372125500000177892722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913372042400000177892720 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371958400000177892711 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371934700000177892708 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371906400000177892706 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061913371876100000177892704 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061913371861200000177892703 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061913371845800000177892702 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061913371823000000177892700 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061913371802600000177892699 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061913371749600000177892698 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061913371731900000177892696 ff 23 Documento Diverso 23061913371697400000177892694 ff 22 Documento Diverso 23061913371536100000177892685 ff 21 Documento Diverso 23061913371282900000177892671 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061913371185200000177892669 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061913371166800000177892667 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061913371151100000177892664 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061913371136700000177892663 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061913371123500000177892662 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061913371095500000177892661 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061913371076300000177892657 Demonstrativo_03010180 (5) (2) Documento Diverso 23061913371055300000177892656 Demonstrativo_03010180 (5) (1) Documento Diverso 23061913371039700000177892655 Demonstrativo_03010180 (4) Documento Diverso 23061913371020000000177892654 Demonstrativo_03010180 (4) (2) Documento Diverso 23061913370995300000177892652 Demonstrativo_03010180 (4) (1) Documento Diverso 23061913370982300000177892651 Demonstrativo_03010180 (3) Documento Diverso 23061913370967400000177892649 Demonstrativo_03010180 (3) (2) Documento Diverso 23061913370951100000177892648 Demonstrativo_03010180 (3) (1) Documento Diverso 23061913370936700000177892647 Demonstrativo_03010180 (2) Documento Diverso 23061913370922900000177892645 Demonstrativo_03010180 (2) (2) Documento Diverso 23061913370907900000177892644 Demonstrativo_03010180 (2) (1) Documento Diverso 23061913370891900000177892642 Demonstrativo_03010180 (1) Documento Diverso 23061913370872900000177892641 Demonstrativo_03010180 (1) (3) Documento Diverso 23061913370853100000177892639 Demonstrativo_03010180 (1) (2) Documento Diverso 23061913370839500000177892637 Demonstrativo_03010180 (1) (1) Documento Diverso 23061913370825100000177892634 AP Documento Diverso 23061913370808800000177892633 3010180 - trct Documento Diverso 23061913370789200000177892632 3010180 - ferias 22 Documento Diverso 23061913370775700000177892630 3010180 - ferias 21 Documento Diverso 23061913370761300000177892629 3010180 - ferias 21 2 Documento Diverso 23061913370744400000177892628 3010180 - ferias 20 Documento Diverso 23061913370730500000177892625 3010180 - ferias 19 Documento Diverso 23061913370701400000177892621 3010180 - ferias 18 Documento Diverso 23061913370683800000177892620 3010180 - ctps sap Documento Diverso 23061913370646300000177892619 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2023-01-2023-06_0cfb1f Documento Diverso 23061913370625200000177892618 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2022-01-2022-12_9b5537 Documento Diverso 23061913370548000000177892617 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2021-07-2021-12_c1f5d1 Documento Diverso 23061913370513500000177892614 19.05.2023 Documento Diverso 23061913370480400000177892612 Contestação Documento Diverso 23061913352673900000177892343 Contestação 2 Contestação 23061913350749100000177892298 Z6. Inspeção Judicial - Vendedor Cachoeiro-otimizado_1 Documento Diverso 23061912455702300000177884803 z Sentença improcedente Documento Diverso 23061912455540700000177884795 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo Documento Diverso 23061912455505600000177884794 z 1003624-72.2016 Insepção e Laudo (1) Documento Diverso 23061912455424800000177884790 O correto cumprimento da jornada de trabalho Documento Diverso 23061912455309800000177884788 Cartilha Jornada de Trabalho - HE Documento Diverso 23061912455086100000177884777 9. SENTENÇA improcedente Documento Diverso 23061912454911400000177884769 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-34 Documento Diverso 23061912454869300000177884767 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-33 Documento Diverso 23061912454833100000177884766 RH - KIT MENSAL-3010180-CRISLANIA NUNES DE SOUSA ANJOS DA SILVA-32 Documento Diverso 23061912454813100000177884763 RH - FORMULARIO _ FICHA DE ATUALIZACAO DE CTPS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454781800000177884762 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454753100000177884760 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (4) Documento Diverso 23061912454689800000177884756 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (3) Documento Diverso 23061912454655800000177884754 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (2) Documento Diverso 23061912454624600000177884753 RH - FICHAS FINANCEIRAS - 27_05_2023 (1) Documento Diverso 23061912454581200000177884749 RH - ESPELHO DE PONTO _ CARTAO DE PONTO - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454530800000177884746 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS QUINZENAL (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454374800000177884737 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS MENSAIS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454075400000177884723 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE PLR _ BONUS - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454041300000177884722 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE FERIAS (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912454011600000177884719 RH - DEMONSTRATIVOS DE PAGAMENTOS DE 13º SALARIO (HOLERITE) - 27_05_2023 Documento Diverso 23061912453980600000177884718 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 Contrato 23061912453960200000177884717 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (3) Contrato 23061912453941600000177884714 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (2) Contrato 23061912453912800000177884713 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 22_06_2022 (1) Contrato 23061912453891600000177884710 RH - CONTRATO DE EXPERIENCIA _ CONTRATO DE TRABALHO - 08_04_2022 Contrato 23061912453849700000177884706 R000009006_C04225371360_E21_M003010180_HISTORICO_WEB_20230601_122609 Documento Diverso 23061912453818100000177884704 ff 23 Documento Diverso 23061912453773500000177884701 ff 22 Documento Diverso 23061912453383600000177884689 ff 21 Documento Diverso 23061912453011500000177884673 Demonstrativo_03010180 Documento Diverso 23061912452579700000177884667 Demonstrativo_03010180 (9) Documento Diverso 23061912452548400000177884665 Demonstrativo_03010180 (8) Documento Diverso 23061912452481800000177884663 Demonstrativo_03010180 (7) Documento Diverso 23061912452464200000177884662 Demonstrativo_03010180 (6) Documento Diverso 23061912452440900000177884660 Demonstrativo_03010180 (6) (1) Documento Diverso 23061912452413800000177884658 Demonstrativo_03010180 (5) Documento Diverso 23061912452375900000177884657 Demonstrativo_03010180 (5) (2) Documento Diverso 23061912452347200000177884656 Demonstrativo_03010180 (5) (1) Documento Diverso 23061912452310600000177884655 Demonstrativo_03010180 (4) Documento Diverso 23061912452286800000177884653 Demonstrativo_03010180 (4) (2) Documento Diverso 23061912452263200000177884652 Demonstrativo_03010180 (4) (1) Documento Diverso 23061912452237100000177884651 Demonstrativo_03010180 (3) Documento Diverso 23061912452216100000177884650 Demonstrativo_03010180 (3) (2) Documento Diverso 23061912452192800000177884649 Demonstrativo_03010180 (3) (1) Documento Diverso 23061912452160100000177884648 Demonstrativo_03010180 (2) Documento Diverso 23061912452139500000177884647 Demonstrativo_03010180 (2) (2) Documento Diverso 23061912452117200000177884644 Demonstrativo_03010180 (2) (1) Documento Diverso 23061912452098400000177884643 Demonstrativo_03010180 (1) Documento Diverso 23061912452076400000177884641 Demonstrativo_03010180 (1) (3) Documento Diverso 23061912452054700000177884640 Demonstrativo_03010180 (1) (2) Documento Diverso 23061912452032700000177884639 Demonstrativo_03010180 (1) (1) Documento Diverso 23061912452004200000177884638 AP Documento Diverso 23061912451980100000177884636 3010180 - trct Documento Diverso 23061912451937900000177884635 3010180 - ferias 22 Documento Diverso 23061912451912100000177884634 3010180 - ferias 21 Documento Diverso 23061912451880000000177884633 3010180 - ferias 21 2 Documento Diverso 23061912451857000000177884632 3010180 - ferias 20 Documento Diverso 23061912451823800000177884629 3010180 - ferias 19 Documento Diverso 23061912451785800000177884627 3010180 - ferias 18 Documento Diverso 23061912451758500000177884625 3010180 - ctps sap Documento Diverso 23061912451732500000177884624 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2023-01-2023-06_0cfb1f Documento Diverso 23061912451706700000177884623 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2022-01-2022-12_9b5537 Documento Diverso 23061912451675100000177884621 0021-1177-03010180-CRISLANIANUNESDESOUSA2021-07-2021-12_c1f5d1 Documento Diverso 23061912451630400000177884619 19.05.2023 Documento Diverso 23061912451588200000177884616 Contestação Contestação 23061912432230400000177884355 Procuração e CTPS Documento Diverso 23061614200806500000177777386 Petição de Juntada Manifestação 23061614193895400000177777326 Documento de Identificação Documento de Identificação 23061516020742500000177703805 Petição de Dilação Manifestação 23061516012601000000177703688 3- Substabelecimento Via Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060211253072400000176825795 2- Procuração Via Procuração 23060211253011500000176825788 1- Estatuto Social Via Estatuto 23060211252845600000176825776 Habilitação Solicitação de Habilitação 23060211245211200000176825662 Intimação Intimação 23052310495760800000175968505 Despacho Despacho 23052310280607100000175964985 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Tempo Parcial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003899200000175896397 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Feriado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003874300000175896396 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Domingo Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003840300000175896395 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2024 Contratação por Prazo Determinado Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003696400000175896387 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2022-2023 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003673900000175896384 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2022 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003647500000175896382 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003618300000175896379 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2020-2021 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003589000000175896376 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2020 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003565100000175896375 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2018-2019 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003545000000175896374 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003519100000175896371 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2017-2018 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003496400000175896368 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Tempo Parcial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003477000000175896367 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Piso Salarial Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003450800000175896366 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 PG Salário Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003424200000175896365 C.C.T Rio de Janeiro-RJ 2016-2017 Banco de Horas Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23052215003402500000175896364 Ata Preposto SP FLAVIO HENRIQUE RAMOS Documento Diverso 23052215003379000000175896362 Ata Preposto Marcio Alves Pinto 0010581-68.2019.5.03.0012 Documento Diverso 23052215003353000000175896361 Ata Preposto Josias da Silva 0024354-22.2019.5.24.0005 Documento Diverso 23052215003319300000175896360 Ata Preposto Dimas Souza de Carvalho 1001682-61.2019.5.02.0604 Documento Diverso 23052215003285200000175896357 Ata Preposto Cassio da Silva Afonso 0010063-53.2019.5.03.0182 Documento Diverso 23052215003257500000175896355 Ata Preposto Allan 0100045-06.2020.5.01.0051 Documento Diverso 23052215003231600000175896354 Ata Preposta Thamiris Gonçalves Tripoles Documento Diverso 23052215003207100000175896352 Ata Preposta Pollyanna de Matos Lacerda 0010979-06.2019.5.03.0015 Documento Diverso 23052215003172400000175896349 Ata Preposta Alessandra Malta 0011138-11.2018.5.03.0135 Documento Diverso 23052215003140100000175896347 Declaracao Declaração de Hipossuficiência 23052215003117800000175896345 Procuracao Procuração 23052215003098000000175896343 Cálculos Iniciais Crislania Nunes de Sousa Anjos da Silva Documento Diverso 23052215003068100000175896341 Petição Inicial Petição Inicial 23052214590764700000175896093 Para acessar os documentos do processo, basta copiar e colar o número de cada chave de acesso (acima) na página http://pje.trt1.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ATENÇÃO: 1) É expressamente proibido o ingresso, circulação e permanência de pessoas armadas nos prédios da Justiça do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro. 2) Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025. RENATA DE CASSIA DE OLIVEIRA BRUNS Assessor Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Banco Do Brasil Sa x Dinora Dantas Bastos Rocha

ID: 332394552

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003624-98.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

DINORA DANTAS BASTOS ROCHA

Acórdão

Advogados:

CLEIDSON DOS SANTOS REIS JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003624-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005136-39.2023.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003624-98.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005136-39.2023.4.01.3314 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:DINORA DANTAS BASTOS ROCHA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CLEIDSON DOS SANTOS REIS JUNIOR - BA74596-A RELATOR(A):ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A. contra decisão que, nos autos de ação processada sob o rito comum, foi declarada a ilegitimidade passiva da União, e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal para o julgamento da causa. A parte agravante alega que a ação principal foi ajuizada em seu desfavor e da UNIÃO, com o objetivo de aplicar a correção monetária, com base no IPCA, sobre os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, além de pleitear o ressarcimento de eventuais saques indevidos. Argumenta que é mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA (Resultado Líquido Adicional). Aponta que a União é responsável pelos parâmetros de juros e correção monetária incidentes sobre os valores depositados nas contas individuais. Aponta que a UNIÃO FEDERAL é parte legítima para responder às ações do fundo PIS/PASEP, pois é responsável pelo CONSELHO-DIRETOR DO FUNDO PIS/PASEP. Pleiteia o agravante o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva e a fixação da competência da Justiça Federal, ao argumento de que a responsabilidade pela administração do Fundo PIS-PASEP, bem como pela definição dos índices de correção monetária e de juros, é atribuída ao Conselho Diretor do referido Fundo, órgão vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, e não à instituição financeira, que atua apenas como depositária dos valores Ao final, requer seja concedido o efeito suspensivo para determinar o sobrestamento do trâmite da ação nos autos originários até o julgamento deste Agravo de Instrumento, haja vista que a decisão objeto do presente agravo determina a remessa dos autos à Justiça Estadual. O pedido de concessão de efeito suspensivo foi deferido (ID 431224612). Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003624-98.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1005136-39.2023.4.01.3314 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DINORA DANTAS BASTOS ROCHA VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN (RELATORA): Cinge-se a lide acerca da definição da legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e da consequente fixação da competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Discute-se, especificamente, se a instituição financeira, na qualidade de mera depositária dos valores vinculados ao PASEP, poderia ser responsabilizada pelas diferenças de correção monetária pleiteadas pela parte autora, ou se tal responsabilidade recairia exclusivamente sobre o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, órgão responsável pela gestão e administração dos recursos. Ao examinar o pedido de concessão de efeito suspensivo no presente agravo de instrumento, esta Relatora assim se manifestou (ID 431224612): Cabe a parte ora agravante demonstrar a presença simultânea da relevante fundamentação e da iminência de lesão grave e de difícil reparação, decorrente da execução da decisão agravada – art. 995, parágrafo único, e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil. Por oportuno, colaciono os fundamentos utilizados na decisão agravada: [...] Considerando os termos da decisão agravada, efetivamente, a administração das contas do PASEP compete ao Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970, cabendo-lhe, igualmente, a remuneração (atualização monetária) pretendida, conforme julgamento do Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, citado na decisão dos autos de origem. Todavia, no caso dos autos, assiste razão a parte agravante, visto que esta questiona as regras de correção monetária fixadas pelo Conselho do Fundo, e nesses casos, considerando o mesmo Tema, o Superior Tribunal de Justiça fixou que a União responde em demandas que envolvam a adoção de índices equivocados de correção monetária e juros sob a responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo. Ante o exposto, defiro o pedido de concessão de antecipação da tutela recursal, por vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos estabelecidos no art. 995 e art. 1019, I, do Código de Processo Civil. Verifica-se que, após o pronunciamento desta relatora sobre a matéria, as partes não trouxeram aos autos qualquer elemento fático e/ou jurídico capaz de contrariar as premissas fixadas na decisão e, com fundamento na motivação per relationem, adota-se o mesmo entendimento como razão de decidir, sobretudo diante da ausência de recursos. Importa destacar que, no caso dos autos, a parte autora ajuizou a ação com o objetivo de obter a aplicação de correção monetária sobre os valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP, utilizando o IPCA como índice de atualização, bem como o ressarcimento decorrente de eventuais saques indevidos. Todavia, a aplicação automática da tese firmada no Tema 1.150 do STJ, utilizada pelo juízo de origem, não se mostra adequada à totalidade da controvérsia. Isso porque o referido tema, embora reconheça a legitimidade passiva do Banco do Brasil para demandas que versem sobre falha na prestação de serviços bancários, saques indevidos ou ausência de aplicação dos rendimentos fixados, refere-se a hipóteses de má gestão bancária, e não à discussão sobre a correção dos índices oficiais de atualização monetária estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. No presente caso, observa-se que a principal insurgência da parte autora reside na pretensão de recomposição do saldo com base na aplicação de índice diverso (IPCA), o que implica, necessariamente, a análise dos atos de gestão praticados pelo Conselho Diretor e, portanto, envolve diretamente a responsabilidade da União. Dessa forma, a controvérsia não se limita à má gestão bancária, mas abrange a discussão sobre a legitimidade dos critérios de atualização monetária aplicados ao saldo das contas PASEP, atraindo a responsabilidade da União e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento da demanda. Ante o exposto, RATIFICO a concessão do efeito suspensivo e DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., determinar a manutenção da União no polo passivo da demanda e, por consequência, a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. É o voto. Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 35 - DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN Processo Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202): 1003624-98.2025.4.01.0000 Processo de Referência: 1005136-39.2023.4.01.3314 Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: DINORA DANTAS BASTOS ROCHA Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO PIS-PASEP. CONTA VINCULADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A. contra decisão que declarou a ilegitimidade passiva da União e, em consequência, a incompetência da Justiça Federal, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A ação originária foi proposta contra o Banco do Brasil S.A. e a União, com o objetivo de aplicar a correção monetária com base no IPCA sobre valores depositados em conta vinculada ao PASEP, além de pleitear o ressarcimento de saques indevidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir: (i) se o Banco do Brasil S.A., na qualidade de mero depositário dos valores do PASEP, pode ser responsabilizado pelas diferenças de correção monetária pleiteadas; e (ii) se a União Federal, enquanto responsável pela gestão do Fundo PIS-PASEP, deve permanecer no polo passivo da demanda, fixando-se, assim, a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo estabelecimento dos índices de correção monetária das contas do PASEP é do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, vinculado à Secretaria do Tesouro Nacional, e não do Banco do Brasil, que atua como mero depositário. 4. Conforme o Tema 1.150 do Superior Tribunal de Justiça, é a União que responde por demandas que envolvam a adoção de índices de correção monetária e juros determinados pelo Conselho Gestor do Fundo, enquanto a responsabilidade do Banco do Brasil restringe-se a casos de má gestão bancária. 5. No caso concreto, a insurgência da parte autora refere-se à recomposição do saldo pela aplicação de índice diverso (IPCA), o que exige a análise de atos de gestão do Conselho Diretor, atraindo a responsabilidade da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., manter a União no polo passivo e fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento da causa. Teses de julgamento: "1. A responsabilidade pela definição dos critérios de correção monetária das contas vinculadas ao PASEP é da União, por meio do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP. 2. A competência para o julgamento das ações que discutem a validade dos índices aplicados é da Justiça Federal. 3. O Banco do Brasil S.A. atua como mero depositário dos valores do PASEP e não pode ser responsabilizado pela adoção de índices oficiais de atualização monetária fixados pela União." ______________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único; CPC, art. 1.019, I; Lei Complementar nº 8/1970, art. 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil S.A., determinar a manutenção da União no polo passivo da ação e fixar a competência da Justiça Federal para o julgamento do feito, nos termos do voto da relatora. Décima Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Brasília-DF. (assinado eletronicamente) Desembargadora Federal ANA CAROLINA ROMAN Relatora

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