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Processo nº 0726207-52.2025.8.07.0000

ID: 317525491

Tribunal: TJDFT Órgão: 2ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0726207-52.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAN - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP RICARDO NEHME

Decisão

Advogados:

ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

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ANTONIO LAFAYETTE COTTA TRINDADE

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Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0726207-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento… Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0726207-52.2025.8.07.0000 Classe judicial: Agravo de Instrumento Agravante: Banco do Brasil S/A Agravado: Ricardo Nehme D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento interposto pela sociedade anônima Banco do Brasil S/A contra a decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Cível da Circunscrição Judiciária do Guará, nos autos do processo nº 0701693-37.2018.8.07.0014, assim redigida: “Exequente postula suspensão do Passaporte e bloqueio do cartão de crédito do executado, além da intimação do executado para indicar bens passíveis de penhora. No tocante suspensão e bloqueio. Em primeiro lugar, destaca-se o posicionamento consolidado deste Tribunal de Justiça no sentido de que se revela desproporcional a imposição de medidas coercitivas, como apreensão de passaporte ou semelhantes, com o objetivo de compelir o devedor ao adimplemento da obrigação exequenda. A responsabilidade patrimonial do devedor constitui princípio fundamental do processo de execução, devendo recair sobre bens e não sobre sua esfera pessoal. Ressalta-se que, embora o inciso IV do art. 139 do Código de Processo Civil confira ao magistrado a possibilidade de determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias destinadas a assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive em demandas de natureza pecuniária, tais providências possuem caráter excepcional. A sua adoção requer análise rigorosa das circunstâncias do caso concreto, notadamente diante de elementos que evidenciem tentativa deliberada de frustrar a execução por meio de fraude ou ocultação patrimonial, o que não se verifica nos autos originários. No presente caso, inexiste demonstração de que o executado esteja adotando condutas voltadas à ocultação de bens com a finalidade de inviabilizar a satisfação do crédito. A simples ausência de pagamento, somada à inexistência de bens localizados por meio dos sistemas de pesquisa patrimonial à disposição do Judiciário, não justifica, por si só, a adoção de mecanismos atípicos de constrição, os quais demandam motivação concreta e fundada em fatos objetivos que revelem má-fé ou resistência ilegítima à jurisdição. Precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO CNH. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO. 1. Em primeiro plano, cumpre destacar que o entendimento desta Egrégia Corte de Justiça é no sentido de que se mostra desarrazoada a adoção de medidas coercitivas (suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, apreensão de passaporte e outras), com a finalidade de coagir o devedor a satisfazer o crédito em execução, pois é o patrimônio, e não a pessoa do devedor, que deve responder pela dívida. 2. Registre-se que, embora o art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, permita ao Juiz "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária", a adoção de tais medidas tem caráter excepcional, sendo justificável apenas diante das peculiaridades de cada caso, principalmente, diante da demonstração de fortes evidências acerca de obstrução ou fraude pela parte executada, o que não se encontra nos autos originais. 3. No caso, a agravante não apontou indícios suficientes de que o executado esteja ocultando patrimônio a fim de se furtar do processo executivo. Outrossim, o fato de o executado não adimplir o débito, bem como não se ter encontrado, por meio dos sistemas conveniados da justiça, bens de sua propriedade aptos a responder pela dívida, não permitem a utilização de métodos atípicos de execução. 4. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1976778, 0742227-55.2024.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025.) Portanto, indefiro os pedidos. Indefiro também o pedido de intimação da devedora para indicação de bens, tendo em vista que a providência solicitada não terá efeito prático, pois até a presente data a executada não compareceu ou realizou qualquer ato no processo, bem como não demonstrou interesse em saldar a dívida com o credor, que já se encontra em valor elevado, sendo improvável que o faça com essa intimação ou com a imposição de multas. Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. Ressalto, desde já, que tendo sido realizada diligência via sistemas disponíveis ao juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas providências sem que o credor demonstre a modificação da situação econômica do devedor (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). P.I.” A instituição financeira agravante alega em suas razões recursais (Id. 73450200), em síntese, que não obteve sucesso em suas tentativas de satisfação do crédito por meio das medidas ordinárias intentadas. Afirma que deve ser admitido o deferimento de medidas coercitivas atípicas com amparo na regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, como meio para incentivar o adimplemento da obrigação pelo devedor, com destaque para a restrição ao uso do passaporte, a suspensão dos efeitos da licença de condução de veículos e o bloqueio dos serviços de cartão de crédito. Acrescenta que por não ter obtido êxito com a promoção das diligências anteriores deve ser atribuído ao devedor o ônus de indicar bens passíveis de penhora como medida destinada à satisfação do crédito. Sustenta que a recusa do devedor em indicar os mencionados bens pode ensejar a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de acordo com a norma estabelecida no art. 774, inc. V, do CPC. Requer, portanto, a antecipação da tutela recursal para que sejam deferidas as medidas coercitivas requeridas pela credora no processo executivo de origem, bem como o subsequente provimento do recurso, com a confirmação da tutela provisória. O valor referente ao preparo recursal foi devidamente recolhido (Id. 73454271). É a breve exposição. Decido. Inicialmente, verifica-se que o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável ao caso a regra prevista no art. 1017, § 5º, do CPC. De acordo com a norma estabelecida no art. 1019, inc. I, do CPC, ao receber o agravo de instrumento, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao Juízo singular o teor da decisão. Para que seja concedida a tutela antecipada pretendida é necessária a presença de dois requisitos, quais sejam, a demonstração unilateral das provas suficientes que autorizem o exercício da pretensão, a denotar a existência do critério de verossimilhança, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. As questões submetidas ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consistem em deliberar a respeito: a) da possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar o devedor a solver o débito, com destaque para a restrição ao uso do passaporte, a suspensão da licença para conduzir veículos e o bloqueio dos serviços de cartão de crédito; e b) da possibilidade de atribuição ao devedor do ônus de indicar bens passíveis de penhora. Em relação ao primeiro tópico convém observar que a regra prevista no art. 139, inc. IV, do Código de Processo Civil, estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias. O descumprimento de ordem judicial pode comportar múltiplas consequências processuais, inclusive com repercussões para a esfera patrimonial do sujeito que participa direta ou indiretamente no processo, que vão desde a advertência até a restrição da liberdade, passando por multa, busca e apreensão, intervenção judicial no domínio privado, entre muitas outras. Convém anotar que a recente sistemática estabelecida no Texto Processual Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Poder Judiciário, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. A aplicação da norma estabelecida no art. 139, inc. IV, do CPC, dentre outras situações previstas pelo Código de Processo Civil em vigor, deixa margem para questionamentos diante da liberdade que é conferida ao Juízo singular como, por exemplo, na hipótese do art. 300, caput, do CPC, em que o Juiz examinará a verossimilhança dos fatos articulados na causa de pedir, ou, no art. 297, do mesmo estatuto processual, o poder de determinar “as medidas que julgar adequadas para efetivação da tutela provisória”[1]. Para Mauro Cappelletti a atividade discricionária dos juízes é explanada pela responsabilidade que tem o julgador de eleger suas escolhas, sendo inegável que a conduta do órgão jurisdicional é matizada por elementos de apreciação relativos a valores e balanceamentos, que serão sempre orientados por critérios práticos, com a devida atenção às implicações morais dessa escolha[2]. Em particular, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso[3], procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios norteadores do direito[4]. O exercício de amplos poderes pelo Poder Judiciário sem justificativas deontológicas específicas pode ensejar medidas inadequadas. Assim, a suspensão da licença para a condução de veículos e a restrição ao uso de passaporte e de cartões de crédito são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada se revele proporcional e seja aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. No caso em deslinde a determinação de suspensão dos efeitos da licença de condução de veículos, de apreensão do passaporte do devedor e de bloqueio de cartão de crédito, em virtude do não adimplemento de obrigação de pagar instrumentalizada em cédula de crédito bancário, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. A respeito do tema examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA EFICIÊNCIA. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação de medidas coercitivas atípicas com a finalidade de incentivar o devedor ao adimplemento da obrigação. 2. Devem ser determinadas todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias ao cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestações pecuniárias, nos termos do artigo 139, inc. IV, do CPC. 3. A recente sistemática estabelecida no Texto Processual Civil, que confere considerável margem de discricionariedade ao Poder Judiciário, não pode desmerecer os valores estabelecidos nos princípios normativos. Em particular, nas situações de decisão judicial que tenham carga discricionária, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios norteadores do direito. 4. O exercício de amplos poderes pelo juízo singular, sem justificativas deontológicas específicas pode ensejar medidas inadequadas. Assim, a suspensão dos efeitos da licença para a condução de veículos e a restrição ao uso de passaporte, são iniciativas controvertidas. É importante que a medida diferenciada seja proporcional, aplicada após o exaurimento de outros meios previstos no ordenamento jurídico pátrio. 5. No caso em deslinde a determinação de suspensão dos efeitos da licença de condução de veículos, de apreensão do passaporte do devedor e de bloqueio de cartão de crédito, em virtude do não cumprimento de obrigação de pagar, contraria, em especial, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 6. A regra prevista no art. 798, inc. II, alínea “c”, do CPC enuncia que é do credor a atribuição de indicação de bens passíveis de penhora. 6.1. Na hipótese de ausência de localização de bens passíveis de penhora, deve haver a suspensão do curso do processo de execução, de acordo com as regras previstas no art. 921, caput, inc. III, e §§ 1º e 7º, do CPC. 7. O credor pode indicar bem à penhora ou requerer outras medidas constritivas a qualquer momento, ainda que tenha sido determinada a suspensão do curso do processo. No caso não está presente a ocorrência de efetivo prejuízo diante da pretensa inviabilidade da prática de atos processuais destinados à satisfação do crédito. Aliás, a pretensão à satisfação de crédito é exercida de acordo com o interesse do credor, a quem incumbe, igualmente, a indicação dos bens passíveis de penhora. 8. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1950776, 0702054-52.2024.8.07.9000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/11/2024) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA NÃO QUITADA. MEDIDAS ATÍPICAS. RETENÇÃO DE PASSAPORTE. SUSPENSÃO DA CNH. CANCELAMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO. DESPROPORCIONALIDADE. I - Nos termos do art. 139, do CPC, cabe o juiz velar pela duração razoável do processo, bem como determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. II - A despeito recalcitrância da devedora em quitar o débito executado, mesmo percebendo vencimentos de órgão do Poder Judiciário, a suspensão do direito de dirigir, retenção de passaporte, bem como o cancelamento de cartões de crédito são medidas inadequadas e desproporcionais aos propósitos da credora e têm potencial de comprometer o direito de ir e vir, bem como a subsistência da devedora. III - Negou-se provimento ao recurso.” (Acórdão nº 1003693, 20160020452669AGI, Relator: JOSÉ DIVINO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 15/3/2017) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE APREENSÃO DA CARTEIRA DE HABILITAÇÃO E DO PASSAPORTE. MEDIDA DESARRAZOADA. CASOS ESPECÍFICOS COM PREVISÃO NO CNT PARA CARTEIRA DE MOTORISTA E EM CASOS DE NATUREZA PENAL PARA A APREENSÃO DE PASSAPORTE. DIREITO DE IR E VIR E O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. 1. Cinge-se a presente demanda em analisar o pedido de apreensão da CNH e do Passaporte das executadas, uma vez que não houve pedido de efeito suspensivo ou de antecipação de tutela recursal. 2. No cotejo dos autos, não foram apontados indícios de que as executadas ostentem viagens internacionais ou estejam se utilizando de veículo automotor que, para frustrar a execução está em nome de terceiros. 3. Tais medidas afrontam o direito de ir e vir, consagrado na Constituição Federal, art. 5º, inciso XV, bem como feri diretamente o princípio dignidade da pessoa humana. 4. Recurso conhecido e desprovido. Decisão hostilizada mantida.” (Acórdão nº 999131, 20160020477885AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 22/2/2017) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECOLHIMENTO DA CNH. SUSPENSÃO DO PASSAPORTE. APREENSÃO DOS CARTÕES DE CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ART. 139, INC. IV, CPC. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. INTERFERÊNCIA NA LIBERDADE INDIVIDUAL. 1. Hipótese de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu requerimento de credor para determinar o recolhimento da CNH, a apreensão do passaporte dos devedores e o bloqueio de eventual cartão de crédito. 2. O artigo 139, inc. IV, do Código de Processo Civil estabelece ao Juiz o dever de determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniárias. 3. Na aplicação do art. 139, inc. IV, do CPC, o julgador deve proceder como um legislador cuidadoso e consciencioso, procurando sempre observar, na aplicação das regras processuais, os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. 4. A suspensão do direito de dirigir, a apreensão de passaporte e o bloqueio de cartões de crédito não se harmonizam ao comando contido no art. 139, inc. IV, do CPC tratando-se de medidas desconexas e excessivas que não podem ser determinadas como meios de coerção do devedor, pois interferem na liberdade do indivíduo, que só pode ser limitada diante de norma expressa que discipline a matéria, com a garantida do devido processo legal (art. 5º, incisos II e LIV, da Constituição Federal). 5. Agravo conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1186897, 07217736420188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019) (Ressalvam-se os grifos) É importante destacar que o Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 5941, aos 9 de fevereiro de 2023, decidiu no sentido da constitucionalidade das medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil (art. 139, inc. IV), pois maximizam o acesso à Justiça e a eficiência da prestação jurisdicional. Nesse sentido foi fixada a seguinte tese pela Excelsa Suprema Corte: “Medidas atípicas previstas no Código de Processo Civil conducentes à efetivação dos julgados são constitucionais, respeitados os artigos 1, 8 e 805 do ordenamento processual e os direitos fundamentais da pessoa humana." Na oportunidade o Excelso Supremo Tribunal Federal destacou que a constatação de eventual abuso em relação à medida coercitiva atípica concretamente determinada deve ser avaliada no caso especificamente examinado. Nesse contexto o julgamento da lavra do Excelso Supremo Tribunal Federal não pode alterar a fundamentação aqui exposta, pois a referida ADI teve por objeto a impugnação, em tese, da regra prevista no art. 139, inc. IV, do CPC, tendo o julgamento em destaque somente asseverado a constitucionalidade da mencionada norma jurídica. Por essa razão o exame da possibilidade de deferimento da medida coercitiva atípica, apesar de admitido, em tese, deve ser efetuado à vista do caso concreto, convém repisar. Diante desse cenário reitere-se que as medidas coercitivas atípica pretendidas, no caso concreto, são inapropriadas e desproporcionais em relação aos propósitos da credora e, como dito, violam os princípios constitucionais da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência. Em relação ao segundo tópico convém observar que a regra prevista no art. 798, inc. II, alínea “c”, do CPC, enuncia que, no processo de execução, é do credor a atribuição de indicação de bens passíveis de penhora. No incidente de cumprimento de sentença esse mesmo ônus é atribuído ao credor por meio da norma estabelecida no art. 524, inc. VII, do aludido estatuto processual. No caso de não ser viável a localização de bens passíveis de penhora deve haver a suspensão do curso do processo de execução, assim como da fase de cumprimento de sentença, de acordo com as regras previstas no art. 921, caput, inc. III, e §§ 1º e 7º, do CPC. Na situação concreta a pretendida intimação do devedor consiste em medida ineficaz e sem utilidade, sobretudo diante da peculiaridade de que não foi possível a localização de bens passíveis de penhora, a despeito da utilização de pesquisas por meio dos sistemas informatizados à disposição do Poder Judiciário. Além disso, percebe-se que também não há indicativos, nos autos do processo de origem, de que teria havido a ocultação de bens pelo devedor, mas a própria ausência de bens passíveis de penhora na esfera patrimonial do recorrido. A esse respeito examinem-se as seguintes ementas da lavra deste Egrégio Sodalício: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO, AO DEVEDOR, DO DEVER DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO EXATA DO VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em examinar a possibilidade de determinação, dirigida ao devedor, para que forneça o endereço atualizado do local do veículo objeto de penhora. 2. A regra prevista no art. 798, inc. II, alínea “c”, do CPC, enuncia que é do credor a atribuição de indicação de bens passíveis de penhora. 3. No caso de ausência de localização desses bens deve haver a suspensão do curso do processo de execução, assim como da fase de cumprimento de sentença, de acordo com o art. 921, caput, inc. III, e §§ 1º e 7º, do CPC. 4. Na hipótese em exame o devedor esclareceu que o veículo está atualmente sob a posse de terceira pessoa e que desconhece o local em que o bem pode ser encontrado 4.1. A eventual determinação no sentido de que o agravado indique a exata localização do bem, portanto, não tem utilidade no presente momento, tendo em vista que o devedor já esclareceu o fato de desconhecer o local onde o bem pode ser encontrado. 5. Recurso desprovido.” (Acórdão 1928636, 0730354-58.2024.8.07.0000, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/9/2024) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO. INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. AUSÊNCIA DE BENS. RECURSO DESPROVIDO. I – Caso em exame 1. A ação – Execução de título extrajudicial. 2. Decisão anterior – A decisão agravada indeferiu o pedido de intimação do agravado-executado para indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 774, inc. V, do CPC. II – Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em examinar a possibilidade da intimação do executado para indicar bens penhoráveis. III – Razões de decidir 4. Citado e intimado, o executado não pagou o débito nem indicou bens penhoráveis. Ademais, as pesquisas de patrimônio foram infrutíferas e o devedor não manifestou interesse em quitar a dívida. 5. Diante das circunstâncias dos autos e nos termos dos arts. 772, inc. III, e 774, inc. V e parágrafo único, ambos do CPC, o pedido da agravante-exequente para intimar o executado a indicar bens penhoráveis não procede, porquanto a medida seria ineficaz e não traria efetividade ao processo. Mantida a r. decisão agravada. IV – Dispositivo 6. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AGI 07037340920248070000, Relator Alfeu Machado, 6ª Turma Cível, data de julgamento 24/4/2024.” (Acórdão 1981151, 0704710-79.2025.8.07.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 19/3/2025) (Ressalvam-se os grifos) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES NÃO VINCULANTES. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NOMEAÇÃO DE BENS. MULTA. DOLO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). INFOJUD. CONSULTA AOS SISTEMAS. I – Inexiste nulidade na r. decisão que expõe suficientemente a motivação e o convencimento do magistrado, a despeito de não abordar cada um dos precedentes que não possuem caráter vinculante. II – Ausente prova de que o agravado-devedor tenha ocultado bens, inaplicável a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, art. 774, inc. V, do CPC. III - O agravante-exequente realizou diversas diligências em busca de bens, todas infrutíferas; o i. Juízo a quo é credenciado como usuário do CNIB e o referido sistema é apto também a rastrear possível existência de bens em nome do agravado-executado em todo o território nacional. Deferida a consulta postulada, observados os princípios processuais da cooperação, da efetividade, da eficiência e da celeridade, arts. 4º, 6º e 8, todos do CPC. IV – A consulta ao sistema Infojud para localização de bens do devedor é medida excepcional, porque corresponde à quebra de sigilo bancário, por isso deve ser deferida somente se exauridos sem êxito os meios disponíveis ao credor, circunstância evidenciada na presente execução. V – Agravo de instrumento parcialmente provido.” (Acórdão 1315943, 0745983-14.2020.8.07.0000, Relatora: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 3/2/2021) (Ressalvam-se os grifos) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DE DEVEDORES PARA INDICAÇÃO DE BENS. MULTA. CONDUTA MALICIOSA. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de intimação dos devedores para que indiquem bens passíveis de penhora, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 774 do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside em verificar a possibilidade de serem intimados os devedores, em procedimento de cumprimento de sentença, para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A conduta dolosa do executado que não indica bens passíveis de penhora, uma vez intimado, é considerada atentatória à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC). 4. A aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, exige prova concreta de conduta maliciosa do executado, que não pode ser presumida em razão de simples inércia dos devedores, os quais foram julgados à revelia, frente ao dever de pagar a dívida. 5. A intimação pessoal dos devedores, cujo paradeiro é desconhecido, para indicar bens à penhora, é medida inócua e desprovida de razoabilidade. Interesse que não atendendo ao princípio da efetividade deve ser indeferido sem ofensa ao postulada de cooperação processual. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão 1992636, 0748362-83.2024.8.07.0000, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 23/4/2025) (Ressalvam-se os grifos) Constata-se, portanto, que os dados factuais trazidos aos autos não apontam para a verossimilhança das alegações articuladas pela instituição bancária recorrente. Fica dispensado o exame do requisito inerente ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Feitas essas considerações, indefiro o requerimento de antecipação da tutela recursal. Cientifique-se o Juízo singular nos moldes da regra prevista no art. 1019, inc. I, do Código de Processo Civil. Ao agravado para os fins do art. 1019, inc. II, do CPC. Publique-se. Brasília-DF, 4 de julho de 2025. Desembargador Alvaro Ciarlini Relator [1] CIARLINI, Alvaro Luis de A. S. A discrição judicial e a prerrogativa dos advogados ao pronto atendimento pelos juízes: Análise a partir da ótica da nova ordem processual civil. Brasília: Instituto Brasiliense de Direito Público, Revista de direito público, v. 12, nº 65, 2015, p. 81. [2] CAPPELLETTI, Mauro. Juízes legisladores? Trad. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira. Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris, 1999, p. 33. [3] HART, Herbert. O conceito de direito. 2. ed. Trad. A. Ribeiro Mendes. Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 2002, p. 335. [4] ALEXY, Robert. Teoria dos direitos fundamentais. Trad. Virgílio Alfonso da Silva. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 32.

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Maria Celia Silva x Hospital Das Clinicas Da Faculdade De Medicina De Rpusp

ID: 261331979

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Ribeirão Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010308-11.2025.5.15.0153

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CELIA SILVA

Polo Passivo:

HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP

Notificação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010308-11.2025.5.15.0153 : MARIA CELIA SILVA : HOSPITAL DAS CLINICAS DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO PRETO 0010308-11.2025.5.15.0153 : MARIA CELIA SILVA : HOSPITAL DAS CLINICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RPUSP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8f20ad proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO MARIA CELIA SILVA, qualificada à fl. 2, ajuíza ação trabalhista em face de HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (USP), alegando, em síntese, que faz jus às diferenças salariais decorrentes da não implementação do piso salarial previsto na Lei n. 14.434/2022, que deveria ter ocorrido em maio de 2023. Por estas e pelas demais razões de fato e de direito expostas na petição inicial, pleiteia as verbas elencadas à fl. 15 do pdf geral, como diferenças salariais e indenização por danos morais, uma vez que os valores foram disponibilizados pelo Governo e não repassados aos empregados. Requer honorários advocatícios e dá valor à causa (R$17.132,90). Junta instrumento de procuração. O réu apresenta contestação, na qual o réu o pleito asseverando a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para apreciação da demanda, pois a implementação do piso salarial cabe à União e não à contestante, razão pela qual requer o reconhecimento de litisconsórcio passivo e chamamento da União ao processo. No mérito, aduz que são indevidas as verbas postuladas, pelas razões que expõe, motivo pelo qual pugna pela improcedência dos pedidos. Junta documentos. Réplica às fls. 856 e ss. Por se tratar de matéria de direito, e não havendo pedidos relativos a eventual dilação probatória, foi encerrada sem mais provas a instrução processual. Razões finais escritas pelo autor(a). Proposta final conciliatória rejeitada. É o Relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Incompetência Material O réu objeta preliminar de incompetência em razão da matéria com fundamento no Tema 1.143 de Repercussão Geral, sob o fundamento de que o(a) autor(a) postula prestação de natureza administrativa e, portanto, deve ser analisada pela Justiça Comum. Conforme o art. 114, I, da CRFB/88, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar “as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. Pois bem. O Pleno do E. STF, nos autos do Processo n. 1003693-95.2019.8.26.0361, ajuizado por alguns empregados do HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA USP, os quais postulavam que os quinquênios incidissem sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e no art. 127 da Lei 10.261/68, apreciou o Tema 1.143 da Repercussão Geral. Ali foi fixada tese no sentido de que “1. A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa”. Além disso, foram modulados os efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da ata de julgamento. Contudo, no caso vertente, as diferenças salariais postuladas são fundamentadas na não implementação do piso salarial previsto na Lei Federal nº 14.434/2022, não se tratando de parcela de natureza administrativa. Patente resta a competência desta Justiça Especializada para dirimir a matéria posta. Afasto a preliminar, portanto. Chamamento ao processo Indefiro o requerimento do réu, de chamamento ao processo, primeiro, porque referido instituto é incompatível com o processo do trabalho, sendo que um dos princípios norteadores deste processo é o da celeridade, agora insculpido em garantia constitucional (art. 5º, inciso LXXVIII, acrescido pela EC nº 45/2004); segundo, porque o chamamento ao processo é incompatível com o princípio da solidariedade, segundo o qual o credor pode demandar de qualquer devedor solidário o pagamento do seu crédito; terceiro, porque a Justiça do Trabalho ainda não tem competência para julgar a lide entre chamante e chamado, o que seria necessário, caso admitida a intervenção de terceiros, nos termos do art. 132 do CPC; quarto, porque já existe o dever legal da União de dispor de crédito suplementar em caso de insuficiência financeira da autarquia Federal. Ilegitimidade de Parte Pretende(m) a(s) ré(s) ver declarada sua ilegitimatio ad causam ao argumento de que o responsável pela implementação (pagamento) das diferenças salariais postuladas é a União, por meio dos repasses orçamentários, sendo o réu responsável tão somente pelas informações dos dados dos empregados ao INVESTSUS. A legitimidade de parte é uma das condições da ação, cuja falta acarreta a extinção do processo sem apreciação de seu mérito. Traduz-se na titularidade ativa e passiva da causa, ou seja, é a pertinência subjetiva da ação. Tem legitimidade ativa o titular da pretensão deduzida em juízo (res in iudicio deducta). A legitimidade passiva recai na pessoa em face da qual formula o(a) autor(a) sua pretensão. No entanto, de se notar que na processualística moderna o direito de ação é autônomo e abstrato, isto é, desvinculado do direito material deduzido. Assim, ainda que se reconheça ao depois que o(a) postulante não tem o direito invocado, não é o caso de se considerá-lo carecedor(a) da ação. Neste caso concreto o(a) autor(a) pleiteia a condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais de sua responsabilidade, mesmo que o repasse financeiro decorra de órgão superior. Ainda que, no mérito, verifique-se a improcedência de seu pedido, de se concluir que ele(a) é o(a) titular da pretensão trazida a juízo, deduzida em face do réu. Rejeito, pelo exposto, a preliminar de ilegitimidade de parte. Diferenças salariais O(A) autor(a) afirma, na petição inicial, que fora contratado(a) pelo réu para exercer a função de Enfermeiro, cumprindo jornada de 30 horas semanais e, em razão disso, faz jus ao pagamento do piso salarial previsto na Lei nº 14.434/2022 a partir de maio de 2023. Sustenta, ainda, que recebeu valores menores que o devido a título de diferenças salariais decorrentes do novo piso. O réu se defende, explicando que o piso salarial estabelecido pela Lei em espeque para as Autarquias é de R$4.750,00, para o enfermeiro – caso do(a) autor(a) –; 70% desse valor para o técnico de enfermagem e 50% para o auxiliar de enfermagem, considerando-se a remuneração global (e não o vencimento base), bem como a carga horária de 44 horas semanais; que o pagamento dos valores para implementação do piso salarial foi de responsabilidade da União e não houve ingerência do réu na elaboração dos cálculos, sendo que os valores vieram definidos pela União por intermédio do INVESTSUS; coube ao réu apenas o preenchimento dos valores das verbas pagas à parte autora na planilha disponibilizada pelo INVESTSUS e o réu, posteriormente, repassou os valores transferidos pela União, de acordo com os relatórios enviados pelo Governo Federal, tudo de acordo com a Cartilha do Piso Salarial da Enfermagem. Ressaltou, ainda, o réu, que o piso salarial se refere à remuneração global e não ao vencimento base, devendo ser calculado de forma proporcional à jornada praticada, explicando que aqueles que possuem a remuneração global mais próxima do valor do piso receberam a complementação menor e aqueles cuja remuneração global é superior ao piso, nada tiveram a receber. E, finalmente, invocou, o réu, a aplicação analógica do Tema repetitivo 911 do STJ e do Tema 1218 do STF (que se referem ao piso salarial da carreira do Magistério da Educação Básica), que determina a não incidência automática dos reflexos do piso salarial em outras verbas. Em réplica, o(a) autor(a) ressalta que recebera os valores devidos de maio a setembro de 2023, pagos em folha suplementar e dentro dos parâmetros realizados pela União. O(A) autor(a) aponta as irregularidades: i) que o valor realmente implementado foi menor que o informado pelo réu e descrito na planilha da União; ii) não houve informações precisas das deduções efetuadas; iii) o próprio réu forneceu os dados de cada funcionário para apuração da remuneração sobre a qual deveria incidir o novo piso. O(A) autor(a), ainda, apresentou as planilhas de fls. 870, apontando diferenças que entende devidas. Pois bem. A Lei nº 14.434/2022, que teve seus efeitos suspensos parcialmente por decisão do STF na ADIN nº 722, passou a vigorar com a necessária observância dos comandos parciais minuciosamente descritos na mesma decisão. Por corolário, em maio do corrente ano, os empregados do réu deveriam ter o valor do piso salarial implementado integralmente em suas remunerações. Para tanto, o Governo Federal e o Governo Estadual, nos limites de suas competências, efetuaram os respectivos repasses dos valores a partir de outubro de 2023, para pagamento das diferenças devidas a partir de maio. Para alguns empregados, a implementação foi efetuada em valores menores do que o devido; outros, nada receberam, muito embora o hospital tenha informado os dados de todos os empregados para que o Governo Federal compusesse o valor dos repasses (Portal Transparência). Além disso, como já exposto na decisão que concedeu a tutela de urgência, por meio das Portarias GM/MS nº 1135 e 1355, o Governo do Estado de SP destinou mais de R$40.000.000,00 e R$59.000.000,00, respectivamente, para pagamento do referido piso salarial, a partir de maio de 2023. Não há controvérsia acerca dos repasses levados a efeito pelos Governos Federal e Estadual, a fim de que o réu pudesse efetivar a implementação do piso salarial da enfermagem. Também é incontroverso que, na carga horária praticada pelo(a) autor(a), enfermeiro(a) de carga horária de 30 horas semanais, o valor do piso salarial deverá ser de R$3.238,63. Não obstante, tal circunstância não valida a tese defensiva de que o réu não possui responsabilidade quanto à correção dos pagamentos, ao argumento de que não formulara os cálculos, ainda que dependa dos indigitados repasses advindos dos governos federal e estadual, pois a natureza desta assistência financeira é tão somente complementar, em caso de insuficiência (ADI nº 7222). Até porque os cálculos foram efetuados pelo Ministério da Saúde, mas a base de dados fora fornecida pelo próprio réu. Esta base de cálculo – repito –, informada pelo próprio réu, restou explícita no julgamento dos Embargos de Declaração interpostos na ADI nº 7222: a base de cálculo deve compreender o salário global e, ainda, a carga horária do profissional de saúde. Os dados apresentados pelo réu ao INVESTSUS para cada funcionário contemplaram o salário-base correspondente à jornada de 30 horas, o adicional de insalubridade e o adicional noturno, bem como as rubricas denominadas “vantagem fixa” e “vantagem variável”, conforme cada caso. No entanto, as verbas que compõem a remuneração global do(a) empregado(a) são apenas e tão somente aquelas descritas na cartilha do Piso, trazida aos autos pelo(a) autor(a) às fls. 46 e ss. e pelo réu, em sua segunda edição, às fls. 496 e ss. Segundo o entendimento da AGU, explicitado na referida cartilha, a base de cálculo do piso salarial da enfermagem deve ser composta por vencimento básico (VB), somado às vantagens pecuniárias de natureza fixa, Geral e Permanente (FGP). Portanto, muito embora a remuneração global do(a) obreiro(a) seja composta por Vencimento Básico, vantagens pecuniárias gerais e permanentes e vantagens pecuniárias variáveis, individuais e transitórias, as rubricas que deverão ser contabilizadas para o piso da Enfermagem serão apenas o vencimento básico e as vantagens pecuniárias gerais ou permanentes, ou seja, aqueles valores que não mudam ao longo do tempo e que são pagos a todos os ocupantes de determinada posição com jornada de trabalho semelhante, atreladas ao cargo – e não a quem o ocupa (fl. 506). Destarte, devem ser excluídas do cálculo quaisquer parcelas de natureza indenizatória. Por conseguinte, segundo o entendimento da AGU, o qual adoto como parâmetro para a apuração da base de cálculo do piso salarial da enfermagem, não deverão compor a remuneração global: (i) o adicional de insalubridade, (ii) o adicional noturno; (iii) o abono permanência, (iv) o auxílio-creche, (v) a gratificação por títulos ou exercício de função, (vi) anuênios, triênios e quinquênios, e nem mesmo (vii) as gratificações individuais, transitórias ou prêmios de qualquer tipo. Somente por estas considerações já se pode concluir que o(a) autor(a) tem direito à complementação salarial para receber o piso legal, tanto que o próprio réu lhe fez pagamentos a título de diferenças salariais. Ocorre que, nos autos do Processo n.º 0012080-03.2023.5.15.0153, o qual utilizo por amostragem, mencionando as folhas do PDF geral daqueles autos, a fim de subsidiar a fundamentação de tantos casos parecidos ou praticamente idênticos, o réu efetuou o pagamento dos seguintes valores ao(a) autor(a), conforme holerite suplementar de fls. 776 daqueles autos: a) relativo ao período de 01-5-2023 a 31-8-2023, a importância de R$3.280,10, e no mês de setembro de 2023, a importância de R$1.406,78 (fl. 756); b) no mês seguinte, o réu efetuou o pagamento da importância de R$1.240,78, relativa a outubro (fl. 758). Somente por isso já se percebe que o pagamento das diferenças naquele e nestes autos não foi feito corretamente, porque a média de maio a agosto é de R$820,02 por mês, quando em setembro o valor foi de R$1.406,78, valor aquém da diferença esperada. E nos meses seguintes o valor foi ainda menor, como descrito no parágrafo anterior. Além do mais, nos termos da orientação da AGU, os valores pagos pelo réu foram calculados de maneira incorreta, resultando em diferenças menores, uma vez que, dentre as verbas que o réu informou ao INVESTSUS na planilha de fl. 581 e ss. daqueles autos, salário-base, adicional de insalubridade e adicional noturno, apenas o salário-base deve ser considerado para a implementação do piso salarial. Sendo o salário-base da autora daquele processo no importe de R$1.831,86 (planilha de fl. 581 e ss., no caso específico daquela autora, fl. 583), e considerando-se apenas este para se chegar ao valor de R$3.238,63 (para o caso do(a) autor(a), enfermeiro(a), jornada de 30 horas), há uma diferença de R$1.406,77, a qual não foi integralmente paga em nenhum dos pagamentos efetuados, como já explanado. Para os demais meses, o réu prescindiu da oportunidade de demonstrar o seguinte: i) a razão pela qual efetuou o pagamento a menor; ii) se considerou gratificações transitórias, ou prêmios de qualquer tipo na base de cálculo; iii) eventuais deduções que pudessem justificar tais diferenças. De modo que o réu – até pela quantidade insana de processos que têm ajuizados em face de si – não cooperou com este juízo, deixando de apresentar planilhas claras e esclarecedoras do quanto era devido e do quanto foi efetivamente pago ao(à) autor(a) a título de diferenças de complementação do piso legal. Dito de outro modo, é claro como a luz do dia que o réu implementou valores menores do que aqueles por ele mesmo informados ao INVESTSUS, o que é inadmissível! A atitude do HC é, no mínimo, desrespeitosa com os profissionais que realmente “carregam o piano” para o sucesso da prestação de excepcionais serviços de saúde a uma numerosa população, de todo o país, que para cá acorre em situações as mais complexas envolvendo problemas de saúde. É dizer: o HC é uma referência nacional e internacional em serviços de saúde não só pela excelência deu seu corpo médico, mas também por conta do abnegado e exaustivo trabalho de sua grande equipe de enfermagem. São os enfermeiros e, sobretudo, os técnicos e auxiliares de enfermagem que, mesmo com salários que não condizem com sua imensa responsabilidade e altíssima demanda de serviços, dão o máximo “suor” para que aquele grande hospital não entre em colapso. De modo que o não repasse imediato da verba vinculada que lhe foi destinada, para o pagamento das diferenças salariais a esses profissionais, afronta a dignidade humana destes, podendo até implicar em prática delituosa, quiçá de apropriação indébita, ou crime de responsabilidade por desvio da finalidade da verba objeto de repasse pelos governos federal e estadual. É de dignidade humana, para a qual o salário assume função essencial, que estamos falando, portanto, sendo que ambos os direitos estão assegurados como direitos mais que fundamentais, nos arts. 1º, III, e 7º, IV e V, da nossa Constituição. Portanto, em primeiro lugar, verifico que, nos termos da planilha apresentada pelo próprio réu, há diferenças a serem implementadas, visto que a implementação se deu em valor menor do que o previsto. Em segundo lugar, de acordo com o entendimento da AGU, o qual adoto como parâmetro para o cálculo da base de cálculo do piso salarial da enfermagem, não deverão compor a remuneração global (i) o adicional de insalubridade, (ii) o adicional noturno, (iii) o abono permanência, (iv) o auxílio creche, (v) a gratificação por títulos ou exercício de função, (vi) anuênios, triênios e quinquênios, nem mesmo (vii) as gratificações individuais, transitórias ou prêmios de qualquer tipo, nos termos da Cartilha do Piso Nacional da Enfermagem juntada às fls. 496 e ss. Dessarte, por todo o exposto, condeno o réu ao pagamento, ao (a) autor(a) desta demanda, das diferenças salariais devidas, observando que as parcelas que deverão ser contabilizadas para a implementação do piso salarial são aquelas especificamente delineadas segundo o entendimento da AGU, exposto na Cartilha sobre o Piso da Enfermagem, expedida pelo Governo Federal, ou seja, a remuneração global do(a) empregado(a), descrita no item 12 desse compilado (fl. 506), bem como o valor do piso salarial específico para o cargo (auxiliar, técnico ou enfermeiro) e proporcional à jornada praticada, a partir de maio de 2023, inclusive 13º salário, até a data da efetiva incorporação em folha de pagamento. São devidos, ainda, reflexos em horas extras pagas, DSRs, férias acrescidas de 1/3, salários trezenos e FGTS. As parcelas objeto da condenação e correspondentes reflexos deverão ser incorporados à folha de pagamento da parte autora, no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, contado de sua intimação para tanto, sob pena de pagamento de multa de 1/30 da remuneração mensal total do(a) autor(a) por dia de atraso no cumprimento da obrigação de fazer, revertendo-se a multa em favor do(a) autor(a). A fim de evitar o enriquecimento sem causa, autorizo a amortização dos valores que porventura tenham sido pagos pelo réu, desde que o tenham sido, efetivamente, a título das verbas aqui deferidas, nas épocas próprias de cada pagamento, e estejam consignados nos documentos já carreados aos autos. O abatimento de valores pagos sob o mesmo título deve observar o mesmo mês de competência a que se referem os valores pagos e aqueles deferidos, nos termos do art. 459 da CLT. Sucumbência do réu. Honorários de Advogado Por se tratar de demanda proposta já no curso da vigência da Lei da Reforma Trabalhista – Lei n. 13.467/2017 –, deve haver condenação em honorários de sucumbência, nos moldes do art. 791-A e §§ da CLT. Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do(s) advogado(s) do(a) autor(a), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Parâmetros para a liquidação Sobre os valores que serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, devem incidir juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200 do C. TST). Ocorre que o E. STF – o guardião da Constituição da República Federativa do Brasil –, em decisão de seu Plenário, tomada no dia 18-12-2020, no julgamento das ADCs n. 58 e 59 e das ADIs n. 5867 e 6021, julgou parcialmente procedentes os pedidos das ADCs, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, estabelecendo os seguintes parâmetros para a incidência de correção monetária e juros de mora, até que haja solução legislativa adequada: 1 - Devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e para a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho; 2 - Na modulação dos efeitos dessa decisão, decidiu-se que: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa SELIC (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado, desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). Ocorre que, nas condenações impostas à Fazenda Pública, como empregadora – como responsável subsidiária, aplica-se a OJ n. 382 da SDI-1 do TST –, deverão ser observados os parâmetros específicos, como já havia sido decidido pelo STF no julgamento das ADIs n. 4.357 e 4.425, e do RE n. 870947, com repercussão geral declarada (Tema n. 810), bem como os parâmetros constantes do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, e das Súmulas 200 e 381 do TST. De tal modo que, nas execuções contra os entes públicos, também na Justiça do Trabalho, a apuração do valor dos créditos trabalhistas deverá observar os seguintes parâmetros: a) da data do inadimplemento da parcela ao ajuizamento da ação (fase pré-judicial), a correção deve ser feita pelo IPCA-E; b) da data do ajuizamento da ação até 08.12.2021, a correção deverá ser feita pelo IPCA-E, aplicando-se os juros segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97); c) a partir de 09.12.2021, a correção deverá observar exclusivamente a taxa SELIC, que já engloba a correção monetária e os juros, conforme dispõe art. 3º da EC 113/2021. III – DECISUM ISTO POSTO, decido rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar o réu, HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO (USP), a pagar ao(a) autor(a), MARIA CÉLIA SILVA, as verbas a seguir discriminadas, com a observância dos estritos termos da fundamentação retro expendida, que deste dispositivo é parte integrante: a) diferenças salariais decorrentes da incorreta implementação do piso salarial decorrente da Lei nº 14.434/2022, nos termos da fundamentação, e reflexos respectivos. As parcelas objeto da condenação deverão ser incorporadas à folha de pagamento do(a) autor(a), no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir do trânsito em julgado, independentemente de sua intimação para tanto. Sucumbente o réu, condeno-o ao pagamento de honorários de sucumbência em prol do(s) advogado(s) do(a) autor(a), no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 791-A, caput e § 2º, da CLT. Sobre os valores que serão apurados em liquidação de sentença, mediante cálculos, devem incidir juros e correção monetária na forma da lei (Súmula 200 do C. TST), observados todos os parâmetros minuciosamente expostos na fundamentação supra. Por critério de justiça, quanto ao Imposto de Renda, observar-se-á o regime traçado na Instrução Normativa nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, oriundo da Secretaria da Receita Federal, devendo o réu comprovar nos autos os recolhimentos de Imposto de Renda, a ser calculado consoante os termos do referido ato normativo, considerando-se as tabelas e alíquotas próprias aos rendimentos apurados, com base no Ato Declaratório nº 01/2009, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, respaldado pelo princípio constitucional da capacidade contributiva, inserido no art. 145, § 1º, da CF de 1988. Deverá ser observado, ainda, que, para a correta apuração da faixa de incidência, os rendimentos tributáveis auferidos no curso do contrato de emprego deverão ser somados às verbas tributáveis decorrentes da condenação. Faculta-se à(ao) ré(u) reter do crédito do(a) autor(a) as importâncias relativas aos mencionados recolhimentos. No que tange à incidência do tributo sobre juros moratórios, de acordo com o entendimento jurisprudencial já sedimentado no STJ e o preconizado na Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do C. TST, os juros moratórios possuem natureza jurídica indenizatória e como tal estão excluídos da hipótese de incidência do imposto sobre a renda e proventos, nos termos do art. 43 do CTN. Quanto aos recolhimentos a título de contribuição previdenciária, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com a Súmula nº 368, III, IV e V, do C. TST: a) a(o) ré(u) é responsável pelo recolhimento tanto das contribuições sociais devidas pelo(a) autor(a) (empregado(a)) quanto das devidas por ela(e) própria(o) (empregador(a)); b) faculta-se à(o) ré(u) reter do crédito do(a) autor(a) as importâncias relativas aos recolhimentos que a este(a) cabem, devendo observar o limite máximo do salário de contribuição e as alíquotas previstas no art. 198 do Decreto nº 3.048/99; c) as contribuições sociais incidem sobre as verbas de natureza salarial nesta sentença deferidas, de acordo com o art. 28 e §§ da Lei nº 8.212/91; d) a apuração dos valores devidos a título de contribuição social será feita mensalmente (mês a mês), ou seja, de acordo com a "época própria", nos termos do art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048 /99; e) se houver incidência de juros de mora e multa, estes ficarão a cargo da(o) ré(u), que é a(o) responsável pelos encargos da dívida tributária; f) considera-se como fato gerador das contribuições previdenciárias, até o dia 04/03/2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas e, a partir de 05/03/2009, a data da efetiva prestação dos serviços; as contribuições previdenciárias em atraso sofrerão os acréscimos de encargos moratórios (juros e multa), na forma do § 4º do art. 879 da CLT e do artigo 35 da Lei nº 8.212/1991; g) a competência da Justiça do Trabalho está, por força do art. 114, VIII, da Constituição Federal, limitada àquelas devidas pelo empregado e empregador, de sorte que escapa de sua competência a execução da contribuição devida a terceiros. Custas pelo réu, calculadas sobre o valor de R$15.200,00, ora arbitrado à condenação, no importe de R$304,00 das quais fica isento, nos termos do inciso I do artigo 790-A da CLT. Deixo de encaminhar os autos ao E.TRT-15ª Região para o reexame necessário, em virtude dos termos do inciso II do § 3º do art. 496 do CPC em vigor. Intimem-se. JOSE ANTONIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CELIA SILVA

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Rosa De Fatima Faria x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 261514785

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011421-16.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSA DE FATIMA FARIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

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RIVELINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011421-16.2024.5.03.0073 : ROSA DE FATIMA FARIA : MUNICIPIO DE POCOS DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011421-16.2024.5.03.0073 : ROSA DE FATIMA FARIA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 06de562 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0011421-16.2024.5.03.0073 S E N T E N Ç A ROSA DE FÁTIMA FARIA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que foi servidora pública municipal, durante o período de 01/04/2004 a 07/11/2023, desempenhando a função de auxiliar de serviços públicos; após completar a idade e o tempo de serviço mínimo, aposentou-se no serviço público municipal; que ao ser desligada, foi comunicada que não mais faria jus ao benefício do vale alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados. Pleiteou, pois, a concessão de uma tutela de urgência para restabelecimento do vale-alimentação, o pagamento de valores retroativos, até o cumprimento da obrigação de fazer decorrente. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 2.885,00. Apresentou procuração e documentos. Decisão indeferindo a tutela de urgência pleiteada. O reclamado foi regularmente notificado e apresentou defesa escrita, na qual arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, e, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Municipal nº 6.055/95, que estendia o vale-alimentação aos servidores aposentados e inativos, alegando contrariedade à Súmula Vinculante 55 do STF, invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que o vale-alimentação é verba administrativa e indenizatória, instituída pela Lei Municipal nº 6055/1995, cujo respectivo pagamento é devido aos servidores públicos municipais em atividade; que a legislação municipal nunca previu a possibilidade de recebimento do benefício do vale-alimentação aos empregados públicos municipais, posteriormente à aposentadoria; que a nova legislação municipal extirpou definitivamente qualquer dúvida interpretativa a respeito da não possibilidade de extensão do vale-alimentação aos servidores aposentados; que se trata de parcela “pro labore faciendo”, indenizatória, e depende do efetivo exercício de suas funções pelo agente público. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração de e documentos. A reclamante manifestou-se. Na audiência realizada em 24/03/2025, ausentes as partes, e sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF O reclamado suscitou a incompetência material da Justiça do Trabalho para análise do pedido referente ao vale-alimentação, ao argumento que se trata de parcela administrativa e indenizatória, instituída por lei municipal. Pois bem. Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “…embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da inépcia da inicial O reclamado arguiu a preliminar de inépcia da inicial, alegando que o pedido feito na inicial não é certo e determinado. Ressalto que a inicial trabalhista não pode ser tratada com o mesmo rigor que no Processo Civil, dada a redação menos exigente do artigo 840 da CLT e a informalidade que deve imperar nesta Especializada que admite até o jus postulandi das partes. Assim, se não houver o enquadramento nas hipóteses do artigo 330 do CPC, bem como possibilitar a defesa de mérito do réu, não há se falar em inépcia de qualquer pedido nela formulado. No caso dos autos, verifica-se que a petição inicial não é inepta, pois não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 330 do CPC, mormente quando possibilitou, no mérito, a ampla defesa do reclamado, o qual demonstrou bem entendê-la, tendo sido apresentados os valores dos pedidos iniciais, dando assim cumprimento ao art. 840, §1º da CLT. Portanto, rejeita-se a preliminar de inépcia. - Da limitação aos valores postulados na inicial A reclamante atribuiu aos pedidos valores estimativos e compatíveis com suas pretensões, na forma do artigo 840 § 1º da CLT. Esclareço que a referida norma legal não determina a apresentação de planilha de cálculo dos pedidos realizados, mas apenas indicação dos valores, o que foi devidamente observado. Assim, rejeito o pedido de limitação da condenação ao valor da inicial. - Da prescrição Uma vez que a presente ação foi proposta em 15/11/2024, e considerando que as obrigações pleiteadas remontam à época da ruptura do vínculo empregatício entre as partes, o que ocorreu em 07/11/2023, conforme certidão funcional (Id. af2b6f0), não há prescrição quinquenal a ser reconhecida. Deixo de acolher. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, e que o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Sustenta que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral; que a parcela referente ao vale alimentação classifica-se como pro labore faciendo. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Pois bem. De fato, prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada Súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A decisão mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de previdência social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria por idade (Id 30bff95). Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastado tal impedimento, é necessário observar o que prevê a legislação municipal que trata do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Contudo, no presente caso, o vínculo empregatício da reclamante encerrou-se em 07/11/2023, conforme documento de Id af2b6f0 e a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu em 25/09/2023, conforme carta de concessão de id 30bff95. Dessa forma, o contrato de trabalho da autora foi atingido pela Lei nº 9.688/2023, publicada em 28/03/2023, que modificou a redação do §1º, do art. 1º da Lei nº 6.055/1995, não mais prevendo o direito ao recebimento do benefício do vale-alimentação aos aposentados em cargo público. Como sua aposentadoria ocorreu em data posterior à edição da nova lei, não há direito adquirido da empregada ao benefício. Assim, sua retirada por parte da empregadora após a aposentadoria da autora não contraria a previsão da legislação de regência. Por consequência, improcede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora e o pagamento de valores retroativos e vincendos. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre e sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, a credora demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar; não acolher a prescrição; e, no mais, julgar os pedidos formulados por ROSA DE FATIMA FARIA como IMPROCEDENTES para absolver o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse transcrita. Vencida a reclamante, deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora da reclamada, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas pela reclamante, no importe de R$ 57,70, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$ 2.885,00, isenta (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 25 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSA DE FATIMA FARIA

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Luciana De Oliveira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259902252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011422-98.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011422-98.2024.5.03.0073 : LUCIANA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011422-98.2024.5.03.0073 : LUCIANA DE OLIVEIRA : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 38dd8e9 proferida nos autos. Processo: 0011422-98.2024.5.03.0073 Autora: LUCIANA DE OLIVEIRA Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A LUCIANA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 03/02/1992, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000201-75.2010.5.03.0149), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de cinquenta minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$296.012,70. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e coisa julgada com a Ação Civil Pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073 (sic) e com a reclamação trabalhista nº 0000201-75.2010.5.03.0149, como prejudicial de mérito a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que, o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “… embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em ). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000201-75.2010.5.03.0149, proposta por ela e por outros dez empregados públicos do município, em litisconsórcio ativo, todos pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de especialistas (supervisores e coordenadores pedagógicos), em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o Município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram convertidos em processo eletrônico, em 14/12/2017, constato que na sentença proferida, em 31/05/2010, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas julgou aquela ação parcialmente procedente e condenou o reclamado a pagar diferenças salariais do artigo 65, a 2º da lei complementar 26/02, de modo que sempre haja diferença de vinte e cinco por cento a maior entre o piso do professor nível II e o piso dos coordenadores pedagógicos reclamantes, determinando-se ao reclamado a integração administrativa da diferença entre os pisos de professor nível II e especialista, sob pena de fixação de multa diária. A 2ª Turma do nosso Regional, no acórdão proferido em 14/10/2010, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes naqueles autos e, sem divergência, negou-lhes provimento, e aquela ação trabalhista transitou em julgado em 16/11/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os incidentes processuais já foram apreciados e inclusive já foi expedido e encaminhado o Ofício Precatório para pagamento dos autores daquela ação, em 14/07/2021, incluindo a ora reclamante, conforme se observa do ID. 1b0c802 daqueles autos de execução nº 0000201-75.2010.5.03.0149. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela reclamante, em litisconsórcio ativo com outros dez servidores, distribuído sob o nº 0000201-75.2010.5.03.0149, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011422-98.2024.5.03.0073. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pela sentença e acórdão transitados em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador, supervisor e orientador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo Município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, tal como constou da sentença transitada em julgado no processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento da sentença proferida no processo de 2010, autos nº 0000201-75.2010.5.03.0149, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado por sentença transitada em julgado na ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto da sentença proferida nos autos do processo nº 0000201-75.2010.5.03.0149, que transitou em julgado, em 16/11/2010, no qual o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, caput e §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, conforme a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por LUCIANA DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 5.920,25, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 296.012,70. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA DE OLIVEIRA

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Alessandra Jeanadir Do Prado Neaime x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259718374

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011382-19.2024.5.03.0073

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

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LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011382-19.2024.5.03.0073 : ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME : MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011382-19.2024.5.03.0073 : ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e071edb proferida nos autos. Processo: 0011382-19.2024.5.03.0073 Autora: ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 03/03/1999, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que, além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de 50 minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 146.024,24. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, chamamento da União Federal ao processo (sic), coisa julgada com a Ação Civil Pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073 (sic) e com a reclamação trabalhista nº 0000201-75.2010.5.03.0149 (sic), inépcia da inicial, como prejudicial de mérito a prescrição total e quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento de que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000200-27.2010.5.03.0073, proposta por ela e outras sete empregadas públicas do município, em litisconsórcio ativo, todas pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de coordenadoras pedagógicas / especialistas, em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram eliminados no Edital número 012023, em 26/07/2024, constato que, na primeira instância, na sentença proferida, em 26/05/2010, o Juízo desta 1ª Vara do Trabalho havia julgado aquela ação improcedente, mas no acórdão proferido em 24/08/2010, a 7ª Turma do nosso Eg. TRT da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário daquelas reclamantes, reformando a sentença, e condenou o reclamado a pagar às autoras o piso salarial de especialistas, com o acréscimo de 25% sobre o piso salarial do professor PII (respeitado o nível e o padrão salarial de cada uma delas), tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar 26, de 2002, assim como as vencidas diferenças salariais decorrentes, observado o marco prescricional fixado 09.03.2005 até a implementação do critério de cálculo previsto na referida Lei Complementar, e ainda os reflexos. O acórdão da referida ação nº 0000200-27.2010.5.03.0073, de relatoria e da lavra da saudosa desembargadora e professora Alice Monteiro de Barros, ficou assim ementado: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO ESPECIALISTA. Defere-se às reclamantes, coordenadoras pedagógicas, o pagamento das diferenças salariais postuladas, uma vez constatado que o município reclamado não observava o piso salarial do especialista, conforme estabelecido no artigo 65, parágrafo segundo, da Lei Complementar que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, no importe de 25% do piso salarial do Professor PII. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000200-27.2010.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 31/08/2010; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Alice Monteiro de Barros; Revisor: Paulo Roberto de Castro) A referida ação trabalhista transitou em julgado em 22/10/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os embargos à execução foram rejeitados, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor, que já foram quitadas em 03/03/2016, e, por fim, os autos físicos daquele processo foram enviados ao arquivo em 25/09/2017, onde permaneceram até serem eliminados, em 26/07/2024, conforme Edital Número 012023. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela Sra. Alessandra Jeanadir do Prado Neaime, em litisconsórcio ativo com outras sete servidoras, distribuído sob o nº 0000200-27.2010.5.03.0073, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011382-19.2024.5.03.0073. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pelo acórdão transitado em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante, Sra. Alessandra Jeanadir do Prado Neaime, deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, tal como constou do acórdão transitado em julgado no processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento do acórdão proferido no processo de 2010, autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado no acórdão da ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, que transitou em julgado, em 22/10/2010, no qual a 7ª Turma do TRT3 reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. Prejudicada a análise das demais preliminares suscitadas (inépcia da inicial e chamamento ao processo), assim como da prejudicial de mérito de prescrição total e quinquenal. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, como ilustra a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, e acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 2.920,48, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 146.024,24. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA JEANADIR DO PRADO NEAIME

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Adriane Eiras Testi De Moraes x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 259718382

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011276-23.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011276-23.2024.5.03.0149 : ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES : MUNICIPIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS 0011276-23.2024.5.03.0149 : ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES : MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ad87f49 proferida nos autos. Processo: 0011276-23.2024.5.03.0149 Autora: ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES Réu: MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS S E N T E N Ç A ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que após aprovação em concurso público, foi admitida em 18/01/1993, sob o regime da CLT, no cargo de coordenadora pedagógica, cargo efetivo que pertence ao grupamento dos especialistas, grupo de profissionais que incluem as coordenadoras pedagógicas, supervisores pedagógicos, orientadores pedagógicos e outros; que, desde o seu ingresso no serviço público municipal, sempre fez dobra da jornada de quatro horas diárias e vinte horas semanais, cumprindo assim a jornada de oito horas diárias, em cinco dias da semana, totalizando quarenta horas semanais, recebendo o salário em duas rubricas separadas, a rubrica 100 – salário base e a rubrica 203 – compl sal sup/coord 40; que o art. 65 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 prevê que o piso de especialista terá um acréscimo de no mínimo 25% sobre o piso da tabela de professor II, mas tal percentual não vem sendo observado pelo reclamado, sendo devidas diferenças salariais; que o salário do professor II é calculado de acordo com o art. 63 da LCM nº 26/2002; que, em 2010, propôs ação trabalhista com outras colegas (autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073), pleiteando diferenças salariais relacionadas com a apuração do valor de seus salários, com aplicação da fórmula prevista no artigo 65 da LCM nº 26/2002, mas na época passou desapercebido que além da adequação do salário da professora P-II para o da especialista, ainda deveria haver adequação dos valores de hora-aula (de cinquenta minutos) para a jornada de horas trabalhadas pelas especialistas; que pleiteia nesta ação a adequação do valor do seu salário com a consideração de conversão de hora-aula (cinquenta minutos) para hora normal trabalhada (sessenta minutos); que não há falar em decadência do direito, por se tratar de pagamentos de trato sucessivo, renovando-se o erro de procedimento todo mês; que também não existe coisa julgada, pois o pleito da presente ação não foi veiculado na ação anterior; que o reclamado deve ser compelido a promover de forma definitiva e correta a integração administrativa do seu salário considerando os cálculos previstos na LCM 26/2006, com a hora-aula de cinquenta minutos, de modo que sempre seja assegurado 25% sobre o salário do PII, nos mesmos níveis e padrões e com repercussões em todas as verbas, além de pagar as diferenças salariais provenientes dessa integração. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento da obrigação de fazer de promover a correta integração administrativa do seu salário, considerando os cálculos descritos na LCM 26/2002, com hora-aula de cinquenta minutos com equivalência a 48 horas-aulas, conforme sua jornada de trabalho, de modo que o salário-base sempre tenha o acréscimo de no mínimo 25% sobre o salário-base do professor PII, nos níveis e padrões equivalentes; o pagamento de diferenças salariais decorrentes com as repercussões nas demais verbas salariais recebidas; a concessão de tutela da evidência para que a obrigação de fazer seja cumprida de imediato, independentemente do trânsito em julgado. Requereu o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$258.653,55. Apresentou procuração e juntou documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual suscitou as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho, coisa julgada com a reclamação trabalhista nº 0000200-27.2010.5.03.0073 e impugnação ao pedido de justiça gratuita, como prejudicial de mérito a prescrição quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, asseverando, em resumo, que, por força de determinação judicial oriunda do mencionado processo movido anteriormente pela reclamante, já adequou a fórmula utilizada para o cálculo das verbas salariais devidas à autora, com a inclusão do acréscimo de 25% sobre o salário do cargo de PII, sendo indevidas as diferenças salariais pleiteadas; que o salário da reclamante já é superior ao piso estabelecido para os professores PI e PII; que as fichas financeiras demonstram que a reclamante recebe valor superior ao piso da sua categoria; que deve ser entendido como piso salarial o menor salário de uma classe de servidor público ou trabalhador, sendo inviável ampliar a interpretação para que a norma atinja a evolução salarial decorrente das promoções e/ou progressões na carreira da reclamante; que, em julho de 2002, passou a vigorar a Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o chamado novo Estatuto do Magistério, todavia, verificou-se posteriormente que o art. 65, §§ 1º e 2º da referida lei afrontaria o art. 37, XIII, da Constituição Federal, que veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, sendo portanto inconstitucionais; que a reclamante é empregada mensalista, enquanto os professores PII são horistas, não sendo possível estabelecer parâmetros para a aplicabilidade da pretensão, uma vez que se trata de situação absolutamente distinta; que houve aumentos diferenciados entre os professores PI e PII e os especialistas, pois os primeiros – os professores PI e PII – foram contemplados com aumento de 6,94% em 2009, ao passo que os especialistas não foram beneficiados com esse aumento, nos termos da Lei Municipal 8.557/2009; que não cabe ao Poder Judiciário definir a remuneração dos servidores públicos, conforme prevê a Súmula nº 339 do STF. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página do STF na internet < https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143>, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “...embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em ), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em ). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, do quadro de profissionais do magistério público, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em ). Deve ser ressaltado que a Lei Complementar Municipal nº 26/2002 – Estatuto do Magistério Público Municipal permanece aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, conforme dispõe o art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023, que alterou o regime jurídico apenas para os novos servidores públicos contratados pelo município de Poços de Caldas a partir da sua vigência. Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações das atividades do Especialista em Educação tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, a seguinte ementa: “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem, como objeto de seu julgamento, determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Observa-se, ainda, que o plano de cargos e salários é matéria típica de organização empresarial, prevista expressamente na CLT, nos termos do art. 461, §2º da CLT, sendo que os pedidos formulados na presente ação decorrem da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que instituiu o Estatuto do Magistério Público do Município de Poços de Caldas e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nos termos do artigo 1º do referido diploma legal. Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em lei municipal que prevê a adoção do regime celetista (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas originárias de legislação estatutária, tratam-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, rejeito a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho. - Da coisa julgada A coisa julgada, instituto basilar à segurança das relações jurídicas, veda que uma mesma demanda, com partes, pedido e causa de pedir idênticos, já decidida por sentença transitada em julgado, seja repetida e novamente submetida ao crivo do Poder Judiciário, nos termos do artigo 337, inciso VII e §§§ 1º, 2º e 4º, do CPC. A coisa julgada é matéria que deve ser conhecida de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, como prevê o §3º, do art. 485, do CPC. Assim, para que haja a coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade – mesmas partes, mesma causa de pedir, mesmo pedido –, bem como a repetição de ação anteriormente proposta, já decidida por decisão transitada em julgado (artigo 337, §§§ 1º, 2º e 4º do CPC). Esta é a hipótese dos presentes autos em que a própria reclamante informa que já ajuizou reclamação trabalhista anterior contra o mesmo empregador, Município de Poços de Caldas, distribuída a esta 1ª Vara do Trabalho sob nº 0000200-27.2010.5.03.0073, proposta por ela e por outras sete empregadas públicas do Município, em litisconsórcio ativo, todas pertencentes ao quadro do magistério público, ocupantes do cargo de coordenadoras pedagógicas / especialistas, em cuja petição inicial elas postularam o pagamento de diferenças salariais, ao fundamento de que o Município reclamado não estava observando o piso salarial próprio dos especialistas, estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002 (25% sobre o piso da tabela do Professor PII). Conforme consulta aos andamentos da mencionada reclamação trabalhista anterior, processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, disponível no site do nosso Regional, cujos autos físicos foram eliminados no Edital número 012023, em 26/07/2024, constato que, na primeira instância, na sentença proferida, em 26/05/2010, o Juízo desta 1ª Vara do Trabalho havia julgado aquela ação improcedente, mas no acórdão proferido em 24/08/2010, a 7ª Turma do nosso Eg. TRT da 3ª Região deu provimento ao recurso ordinário daquelas reclamantes, reformando a sentença, e condenou o reclamado a pagar às autoras o piso salarial de especialistas, com o acréscimo de 25% sobre o piso salarial do professor PII (respeitado o nível e o padrão salarial de cada uma delas), tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar 26, de 2002, bem como as vencidas diferenças salariais decorrentes, até a implementação do critério de cálculo previsto na referida Lei Complementar, e os reflexos. O acórdão da referida ação nº 0000200-27.2010.5.03.0073, de relatoria e lavra da saudosa desembargadora e professora Alice Monteiro de Barros, ficou assim ementado: DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL DO ESPECIALISTA. Defere-se às reclamantes, coordenadoras pedagógicas, o pagamento das diferenças salariais postuladas, uma vez constatado que o município reclamado não observava o piso salarial do especialista, conforme estabelecido no artigo 65, parágrafo segundo, da Lei Complementar que dispôs sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal, no importe de 25% do piso salarial do Professor PII. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000200-27.2010.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 31/08/2010; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator Alice Monteiro de Barros; Revisor: Paulo Roberto de Castro) Aquela ação trabalhista transitou em julgado em 22/10/2010. Pelos demais andamentos daquela ação anterior, constato que, em tese, o Município réu teria cumprido a obrigação de fazer, pois foram homologados os cálculos de liquidação, os embargos à execução foram rejeitados, foram expedidas Requisições de Pequeno Valor, que já foram quitadas em 03/03/2016, e, por fim, os autos físicos daquele processo foram enviados ao arquivo em 25/09/2017, onde permaneceram até serem eliminados, em 26/07/2024, conforme Edital Número 012023. Observa-se claramente a identidade de uma das partes autoras, da causa de pedir e dos pedidos entre aquela ação proposta há quinze anos pela Sra. Adriane Eiras Testi de Moraes, em litisconsórcio ativo com outras sete servidoras, distribuído sob o nº 0000200-27.2010.5.03.0073, contra o mesmo réu, Município de Poços de Caldas, e a presente reclamação trabalhista individual de nº 0011276-23.2024.5.03.0149. O direito previsto no artigo 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, reconhecido judicialmente pelo acórdão transitado em julgado há quase quinze anos, relativo à diferenciação salarial em favor do especialista (coordenador pedagógico) que deve receber salário superior ao do professor PII, no percentual de 25%, constitui naturalmente questão de trato sucessivo, que deve ser observada e cumprida pelo Município empregador enquanto perdurar o contrato de trabalho da empregada pública, disposição legal que permanece vigente e aplicável aos servidores públicos do Município de Poços de Caldas vinculados ao regime celetista, nos termos do art. 29, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 250/2023. Ocorre que, posteriormente, a ora reclamante deu-se conta de que o seu empregador, Município de Poços de Caldas, ou não cumpriu corretamente, ou pelo menos, deixou de cumprir aquele seu direito já reconhecido judicialmente, qual seja, o direito de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do Professor PII, tal como constou do acórdão transitado em julgado no processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073. No caso, em vez de percorrer o caminho processual mais moroso e incerto (repetir uma ação relativa a matéria que já foi decidida por decisão transitada em julgado, reproduzindo a ação de conhecimento para se formar outro título judicial sobre o mesmo tema, correndo-se o risco de não o obter, ante a possibilidade de prolação de decisão diferente), a reclamante poderia utilizar o atalho processual mais célere, qual seja, manejar diretamente uma ação de execução de título executivo judicial, pois, por se tratar de uma obrigação de trato sucessivo e diante de eventual descumprimento superveniente pelo seu empregador, a parte autora poderia ajuizar ação de cumprimento do acórdão proferido no processo de 2010, autos nº 0000200-27.2010.5.03.0073, para compelir o seu empregador a cumprir corretamente o comando judicial ou voltar a cumprir aquele seu direito já reconhecido e declarado no acórdão da ação anterior. Ante o exposto, uma vez que os pedidos iniciais já foram objeto do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000200-27.2010.5.03.0073, que transitou em julgado, em 22/10/2010, no qual a 7ª Turma do TRT3 reconheceu o direito da autora de receber, como ocupante e no exercício do cargo de especialista (coordenadora pedagógica), um salário-base em valor superior a 25% do salário-base do professor PII, respeitado o nível e o padrão salarial em que se encontrar ao longo da carreira, tal como estabelecido no art. 65, §2º, da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, cujos critérios de cálculo devem ser implementados administrativamente e permanecer enquanto perdurar o contrato de trabalho da autora, observados ainda os critérios e a fórmula de cálculos previstos nos artigos 61 e 63 daquela lei municipal, acolho a preliminar (art. 337, VII, do CPC), e reconheço a existência de coisa julgada, pelo que julgo o presente processo extinto, sem resolução do mérito, a teor do art. 485, V, do CPC/15. - Da Justiça Gratuita Deixo de conceder à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que as fichas financeiras anexadas aos autos demonstram o recebimento de parcelas de natureza salarial em patamar superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não havendo nenhum indício nos autos de insuficiência de recursos para pagamento de custas do processo, até porque a reclamante sequer fez menção na inicial acerca de eventual hipossuficiência financeira, não formulou pedido expresso de concessão de justiça gratuita e tampouco juntou declaração de pobreza. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do § 3º do mesmo artigo. Registro que a atual jurisprudência do C. TST firmou o entendimento de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais mesmo nos casos em que o processo é extinto sem resolução do mérito, conforme a seguinte ementa: “RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, nas ações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei nº 13.457/2017, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (TST, RR-234-84.2019.5.17.0141, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 19/04/2024). Portanto, com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO rejeitar a preliminar de incompetência Material da Justiça do Trabalho, acolher a preliminar de coisa julgada, e julgar o processo extinto, sem resolução do mérito, com esteio no art. 485, V, do CPC, na reclamação trabalhista ajuizada por ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, nos termos da fundamentação. Com a extinção do processo sem resolução do mérito e tendo em vista o princípio da causalidade, a reclamante deverá arcar com os honorários de sucumbência à procuradora do reclamado, no importe ora arbitrado de 5%, calculado sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no §2º do mesmo dispositivo. Custas processuais pela reclamante no importe de R$ 5.173,07, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 258.653,55. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 23 de abril de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANE EIRAS TESTI DE MORAES

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Neide Barros De Araujo x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 321746957

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010257-79.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE BARROS DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

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PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVELINO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010257-79.2025.5.03.0073 AUTOR: NEIDE BARROS DE ARAUJO RÉU: MUNICIP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010257-79.2025.5.03.0073 AUTOR: NEIDE BARROS DE ARAUJO RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID af8b391 proferida nos autos. PROCESSO N º0010257-79.2025.5.03.0073 S E N T E N Ç A NEIDE BARROS DE ARAUJO ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que ingressou regularmente nos quadros do Município de Poços de caldas, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho; que em abril de 2018, o reclamado alterou o divisor utilizado na base de cálculo das horas extras de 150 para 180, sendo que a alteração danosa reduziu o valor das horas extras laboradas, pelo que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas ingressou com Ação Coletiva, e conquistou o retorno do divisor de horas extras para 150, tendo a ação transitada em julgado em 24.11.2021, porém, apenas em maio de 2022, o réu cumpriu a obrigação de fazer; que faz jus às diferenças de horas extras, a partir de abril/2018 até abril /2022, quando o reclamado restabeleceu o divisor de 150, bem como os reflexos legais em DSR, férias c/ 1/3, 13ºs salários, FGTS; que desde a admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, mediante o pagamento de 1% de seu salário base; que após completar a idade, aposentou-se, e imediatamente foi comunicada de que não mais faria jus ao recebimento do vale-alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados, pelo que faz jus à manutenção e ao restabelecimento do benefício. Pleiteou a antecipação da tutela jurisdicional, e a condenação do reclamado ao pagamento de diferença de horas extras desde abril de 2018 até abril de 2022, considerando o divisor de 150, mês a mês, e o pagamento dos valores retroativos devidos a título de vale-alimentação, bem como a manutenção do benefício. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 3.275,00. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, impugnou o pedido de justiça gratuita, arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, invocou a prescrição quinquenal, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que por força da ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 0010565-28.2019.5.03.0073, alterou o divisor para cálculo do salário-hora para todos os servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, no mês de abril/2022; que são indevidas as diferenças de horas extras do período imprescrito até março/2022, pois na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073 houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer (adoção do divisor 150), aplicável para situações futuras, após o trânsito em julgado daquela ação, e não de pagamento de diferenças de valores retroativos; que não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal; que a Lei que instituiu o vale-alimentação aos servidores públicos, a Lei Ordinária nº 6.055/1995, alterada pela Lei Ordinária nº 6.129/1995, concedeu aos aposentados em cargo público o respectivo benefício, porém, essa extensão do vale-alimentação contraria entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 55, pelo que é inconstitucional; que o auxílio alimentação é vantagem pro labore faciendo; que o vale alimentação é verba administrativa e indenizatória, cujo pagamento é devido aos servidores públicos municipais em atividade, assim, a interrupção do pagamento do benefício é condição legal; que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral, diferentemente da situação da reclamante, que teve seu contrato de trabalho encerrado pela aposentadoria como servidora público, cessando para a obrigação de continuar a pagar tal benefício. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. A reclamante manifestou-se. Na audiência realizada em 05/06/2025, ausentes as partes, e ante a declaração das partes da não necessidade da produção de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” “…embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do Processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento de que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, e seu anexo IX, quadro suplementar da saúde (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da prescrição Tendo sido a ação proposta em 05/03/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 05/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças de horas extras em razão do divisor aplicável A reclamante afirma que, em abril/2018, o reclamado alterou o divisor de horas extras de 150 para 180, causando redução do valor das horas extras pagas e gerando prejuízo aos servidores públicos municipais. Aduz que a matéria foi objeto da Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas, transitada em julgado em 24/11/2021, na qual foi reconhecido que o divisor correto é o 150 e foi determinado que o reclamado voltasse a adotá-lo. Informa que, em maio de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, retornando a utilizar o divisor 150. Em razão do exposto, pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras quitadas no período a partir de abril/2018 até abril/2022, e reflexos decorrentes. O reclamado, por sua vez, esclarece que, no mês de abril/2022, cumpriu a obrigação de fazer determinada na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, quando voltou a utilizar o divisor 150 para cálculo das horas extras dos servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006. Argumenta que são indevidas as diferenças de horas extras desde o limite prescricional até março/2022, por entender que, na decisão proferida na Ação Coletiva, houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer consistente no retorno da adotação do divisor 150 para o cálculo das horas extras devidas, abrangendo situação futura, já que não foram atribuídos efeitos ex tunc (retroativos) e, assim, a Administração Pública não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal. É incontroverso que tramitou perante esta 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas a Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas em face do Município de Poços de Caldas, ora reclamado, na qual foi determinado que o ente público cumprisse obrigação de fazer no sentido de voltar a utilizar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora e das horas extras porventura devidas para todos os empregados públicos regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, associados ou não ao sindicato de classe, sujeitos à jornada de trabalho normal de seis horas diárias e trinta horas semanais ou submetidos ao regime de escala 12x36, tendo havido o trânsito em julgado da decisão em 19/11/2021, conforme consulta aos autos da aludida ação coletiva junto ao sistema Pje. Além disso, é de conhecimento deste Juízo, pela análise de diversos casos semelhantes, que, no mês de abril de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, passando a adotar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora dos empregados públicos atingidos pela decisão, inclusive da reclamante, como demonstra a ficha financeira ID. ce3e356. Por outro lado, é inconsistente a tese sustentada pelo reclamado de que seriam indevidas as diferenças de horas extras sob o argumento de que a decisão proferida na Ação Coletiva não teria efeito retroativo, pois na sentença e no acórdão proferidos na mencionada ação foi reconhecido que a modificação do divisor salarial promovida unilateralmente pelo Município, em maio/2018, de 150 para 180, configurou alteração contratual lesiva, vedada pela CLT. Sendo assim, não cabe mais qualquer discussão sobre o tema divisor do salário-hora dos empregados públicos municipais regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, pois a matéria encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada material, nos moldes do art. 103, II da Lei nº 8.078/1990, aplicável por analogia ao Processo do Trabalho. Importa observar também que, na Ação Coletiva, houve apenas a determinação do cumprimento de obrigação de fazer, pelo que permanece possível a análise, em ação individual, de pedido das diferenças de valores pagos desde a alteração contratual lesiva, observado o período imprescrito, pela utilização do divisor de salário-hora diverso daquele reconhecido como correto, o 150. Pelo exposto, e considerando haver alteração contratual lesiva a adoção de divisor 180, prejudicial ao empregado, no curso do contrato, procede o pedido de pagamento das diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, pois incontroverso que o reclamado utilizou incorretamente outro divisor, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade na prestação e no recebimento de horas extras, como demonstram as fichas financeiras anexas, procedem ainda os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs (OJ 394 da SDI-1 do TST) e depósitos do FGTS. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, porém o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Alega que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada Súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A ementa mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de Previdência Social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria (Id afd9844), no qual se verifica o início do benefício de aposentadoria em 10/09/2007. Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastada a questão de ordem constitucional prejudicial ao mérito, é necessário repisar o que previa a legislação municipal a respeito do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa, em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Saliento que, embora atualmente a Lei Municipal nº 6.055/1995 não traga mais a previsão de pagamento do vale-alimentação aos aposentados e pensionistas, tal alteração legislativa ocorreu apenas no ano de 2023, o que não atinge o direito adquirido pela reclamante, uma vez que sua aposentadoria ocorreu em 10/09/2007, de acordo com o documento de Id. afd9844, data muito anterior à citada lei. Isso posto, a conclusão a que se chega é que o reclamado não podia retirar da autora o benefício do vale-alimentação, por contrariar a previsão da legislação de regência. Por consequência, procede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora, conforme previsão legal vigente à época de sua aposentadoria, e procede o pagamento de valores retroativos, desde a época da supressão do benefício, e até que o reclamado cumpra a obrigação de fazer, com a concessão mensal à reclamante do vale-alimentação. A obrigação de fazer estabelecida deverá ser cumprida no prazo de 30 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à reclamante. Fica autorizado ao reclamado efetuar o desconto previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.055/1995. - Dos juros e correção monetária – Fazenda Pública No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de vale-alimentação, reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre e sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5.584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; declarar prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 05/03/2020, nos termos dos artigos 7º XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, com base no artigo 487, II, do CPC; e julgar os demais pedidos formulados por NEIDE BARROS DE ARAUJO como PROCEDENTES para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a restabelecer o vale-alimentação em benefício da autora, conforme previsão legal vigente à época de sua aposentadoria, obrigação que deverá ser cumprida no prazo de 30 dias após intimação específica para tanto, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia de atraso, limitada a R$ 10.000,00, reversível à reclamante, ficando autorizado ao reclamado efetuar o desconto previsto no art. 3º da Lei Municipal nº 6.055/1995; e a pagar: - diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em contra para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado no interregno, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), férias mais 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS, - valores retroativos do vale-alimentação, desde a época da sua supressão, e até que seja cumprida a obrigação de fazer, com a concessão mensal à reclamante do benefício, tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$5.000,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 09 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEIDE BARROS DE ARAUJO

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Andelice Oliveira Dias Martins x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 317498749

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010435-28.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

PAULO CELSO T DE PODESTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010435-28.2025.5.03.0073 AUTOR: ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010435-28.2025.5.03.0073 AUTOR: ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 41368d7 proferida nos autos. PROCESSO nº 10435/2025-073 S E N T E N Ç A ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que exerce a atividade de professora P1 junto ao reclamado; que o piso salarial nacional do magistério público não está sendo cumprido pelo reclamado; que embora a Lei Federal nº 11.738/2008 somente faça referência ao vencimento inicial, existindo lei municipal que preveja o aumento escalonado do vencimento para as demais referências da carreira, todos os servidores da carreira fazem jus à majoração proporcional dos seus vencimentos. Pleiteou, pois, a condenação do reclamado no cumprimento de obrigação de fazer de promover de forma definitiva a alteração salarial, de modo que seja considerado o piso salarial estipulado pelo MEC para apurar o valor do salário-base, considerando a jornada efetivamente cumprida e os níveis e padrões em que se encontra após progressões e promoções, tutela da evidência para cumprimento da obrigação de fazer quando da prolação da sentença, diferenças salariais e reflexos. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 71.820,33. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares de chamamento ao processo, coisa julgada, e limitação da condenação ao valor dos pedidos; invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério; que as fichas financeiras demonstram que os valores percebidos pela reclamante estão de acordo com o piso legalmente estabelecido; que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas quando houvesse regulamentação por lei; que com a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal; que a adoção do piso do magistério contido na portaria é uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada município. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, considerando que a declaração de incompetência material pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, §1º do CPC), e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, de ofício, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 -, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seus contratos de trabalho regidos pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT, ou legislação trabalhista esparsa, não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público). De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Posto isso, uma vez que os pedidos efetuados pela reclamante não têm origem em legislação estatutária, tratando-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), qual seja, piso salarial, parcela que se encontra elencada como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, V da Constituição Federal), não há convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, de ofício, reconheço a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da coisa julgada O reclamado suscitou a preliminar de coisa julgada em razão da ação civil pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, ao argumento que há pedido com matéria idêntica na ação coletiva. Não lhe assiste razão. Em consulta ao sistema PJe, observo que, no Processo nº 0010532-33.2022.5.03.0073, foi requerida a aplicação do percentual de 42,633% em todas as tabelas salariais do magistério público de Poços de Caldas, diferenças salariais e reflexos. No caso dos autos, a reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério, tratando-se de pedido distinto. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. - Do chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que o art. 4º §2º da Lei Federal nº 11.738/08 estabelece a responsabilidade da União em cooperar com o ente federativo a fim de assegurar o pagamento do piso salarial nacionalmente estabelecido para a categoria dos professores, e que a intenção da lei federal foi de concretizar a responsabilidade da União pela implementação do piso salarial. O chamamento ao processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC, nos artigos 130 a 132, não se aplica, no caso vertente, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. - Da prescrição quinquenal Tendo sido a ação proposta em 04/04/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 04/04/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional do magistério público A reclamante alega que o réu não vem observando o piso salarial nacional do magistério público, pelo que pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos, além do cumprimento de obrigação de fazer decorrente, considerando a jornada efetivamente cumprida, e os níveis e padrões em que se encontra após progressões e promoções. O reclamado, por seu turno, argumenta que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério, além do que as fichas financeiras demonstram que os valores percebidos pela reclamante estão de acordo com o piso legalmente estabelecido. Afirma que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas quando houvesse regulamentação por lei, e que com a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal, sendo a adoção do piso do magistério contido na portaria uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada município. Observo que a Constituição Federal previu, no seu art. 206, VIII, o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu mecanismos de atualização, nos seguintes termos: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…)”; “Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Parte de tais dispositivos legais tiveram sua constitucionalidade questionada nas ADIs 4167 e 4848, ambas julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 2º, §1º, da Lei nº 11.738/2008 foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4167, no qual a Suprema Corte firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global. O acórdão ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que trata sobre a forma de atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, também teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, nos seguintes termos: “Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.” Pois bem. O art. 5º parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 estabelece que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu na Constituição Federal o artigo 212-A, passando a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (antes tratado no art. 60 do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), prevendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. A instituição do FUNDEB nos moldes determinados nesse novo dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494/2007, ressalvado apenas o caput do art. 12. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram expressamente os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, e nem são incompatíveis com eles, quanto à fixação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e em relação aos mecanismos estabelecidos para a atualização anual dos seus valores, que continuam em vigor e devem ser observados, conforme entendimento que se extrai do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a matéria não foi inteiramente regulamentada pela nova lei. Veja-se que o art. 212-A, XII, da CF, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério”, o que até o momento encontra previsão na Lei nº 11.738/2008, mas esse novo dispositivo constitucional não determina que a revisão anual do piso salarial deva ser implementada tão somente por lei específica. Ressalto que não há vácuo legislativo sobre a forma de atualização anual do piso nacional dos profissionais do magistério público, pois apesar da revogação da Lei nº 11.494/2007, a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008 faz remissão, a nova legislação regulamentadora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, também contém disposição equivalente sobre o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, nos termos do seu art. 12, §1º. Sendo assim, conclui-se que há norma legal vigente que trata sobre a matéria e possibilita esse cálculo, como de fato o Ministério da Educação vem promovendo desde então. Desse modo, com relação à obrigação de reajuste anual do piso salarial do magistério público de educação básica, o caput do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 deve ser observado, utilizando-se dos novos critérios de atualização, estabelecidos pela Lei nº 14.113/2020 para tal fim. Não se sustenta a alegação de que o Poder Executivo Federal não poderia reajustar anualmente o valor do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica, por meio de portaria do Ministério da Educação, inexistindo violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, tese que já foi superada no julgamento da ADI 4848, conforme anteriormente exposto. Assim, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na edição de Portarias ou outros atos administrativos pelo Ministério da Educação, para atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Registro que não há por parte da administração pública municipal, discricionariedade quanto ao tema da aplicação do piso nacional do magistério da educação básica, inclusive porque há previsão de recebimento pelos municípios de repasses do FUNDEB para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora. Isso posto, passo à análise da observância do piso nacional do magistério no caso específico da autora. Neste sentido, passo a fazer uma amostragem, considerando o período contratual imprescrito. O piso salarial nacional do magistério público foi fixado nos seguintes valores, considerando-se a jornada de quarenta horas semanais: - ano de 2023: R$ 4.420,55; - ano de 2024: R$ 4.580,57; Considerando ser incontroverso que a autora vem se ativando em carga horária diária de seis horas / semanal de trinta horas (conforme fichas financeiras), o piso salarial proporcional seria nos valores de R$ 3.315,41 (2023), R$ 3.435,43 (2024). As fichas financeiras anexadas aos autos (fls. 52/55), mostram o recebimento do salário-base de R$ 3.139,84 (novembro de 2023), e R$ 3.296,83 (novembro de 2024), portanto, abaixo do piso salarial nacional do magistério público, observada a proporcionalidade da carga horária exercida, ficando demonstrado que houve períodos em que o reclamado não cumpriu a obrigação de observar o piso salarial do magistério público com relação à reclamante. Ante o exposto, determino que após o trânsito em julgado da sentença, e no prazo de dez dias contados de intimação específica, o reclamado implemente administrativamente a obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada / salário substituição, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional. Ante a natureza salarial da parcela, procedem os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), adicional por tempo de serviço, e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002). Ressalto que a obrigação do Município, imposta pela lei federal, restringe-se ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição na carreira, ao passo que a reestruturação do plano de cargos e salários é prerrogativa do município e depende de lei específica e de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição Federal). Assim, a observância obrigatória da Lei Federal nº 11.738/2008 pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao piso salarial dos professores, não acarreta como consequência a alteração automática dos planos de carreira dos entes da federação, aos quais cabe adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao Princípio da Legalidade, inafastável, por se tratar de administração pública. Portanto, até que o Município reclamado edite lei readequando os vencimentos previstos no plano de cargos e salários da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar à reclamante valor de salário-base menor do que o piso nacional, independentemente do nível ou posição na carreira. Saliento que o Tema 1218 do STF ainda não se encontra julgado, pelo que não há tese fixada em benefício da autora. O REsp nº 1426210 / RS (2013/0416797-6), que tramita perante o STJ, encontra-se sobrestado, aguardando o trânsito em julgado do Tema 1218 (STF). Assim, considerando tais parâmetros, e uma vez que a tutela da evidência pretendida parte da premissa equivocada de que o piso salarial deve considerar os níveis e padrões salariais da autora, após progressões e promoções (salário-base e sua evolução nos padrões / níveis da carreira), tenho como não preenchidas quaisquer das hipóteses do art. 311 do CPC, pelo que improcede tal medida. De se observar que, considerando as provas trazidas aos autos com a petição inicial e defesa, tornou-se desnecessária a análise da prova apresentada pela reclamante, com sua impugnação. - Dos juros e correção monetária No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais, reflexos sobre 13º salários, adicional por tempo de serviço e gratificação de magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Ante a afirmação constante da petição inicial de que a reclamante não tem condições financeiras de arcar com as custas processuais e verba de sucumbência, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, a apresentação de procuração com poderes específicos para tanto, e ante recente decisão do TST (Tema 21 - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal), concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência ao procurador da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer, de ofício, a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; rejeitar as preliminares; declarar a prescrição de eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 04/04/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, desde logo, com base no artigo 487 II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora, inclusive eventual ampliação de jornada / salário substituição; e a pagar: - diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada / salário substituição, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, adicional por tempo de serviço, gratificação de magistério, e depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021, e incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais, reflexos sobre 13º salários, adicional por tempo de serviço e gratificação do magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência ao procurador da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 30.000,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 04 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDELICE OLIVEIRA DIAS MARTINS

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Adelina Claudia Betti Pereira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 319464430

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010312-30.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

MARCELO FIGUEIREDO

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ELAINE CRISTINA CARVALHO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA PAIXAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010312-30.2025.5.03.0073 AUTOR: ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA RÉU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010312-30.2025.5.03.0073 AUTOR: ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1a8a613 proferida nos autos. PROCESSO nº 10312/2025-073 S E N T E N Ç A ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, alegando, em suma, que exerce a atividade de professora P1 junto ao reclamado, com carga horária de trinta horas semanais; que vem recebendo remuneração abaixo do piso salarial da sua categoria; que deve ser considerada a aplicação das progressões e promoções sobre o piso do magistério. Pleiteou, pois, diferenças salariais e reflexos, a correção do critério quanto aos pagamentos futuros, e multa do art. 467 da CLT. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 62.200,00. Apresentou procuração, declaração de pobreza e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual arguiu preliminares de chamamento ao processo, coisa julgada, limitação da condenação aos valores dos pedidos; invocou, como prejudicial de mérito, a prescrição quinquenal; e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério; que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas se houvesse regulamentação por lei; que ante a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal; que a adoção do piso do magistério contido em portaria é uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada Município. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Vieram aos autos procuração e documentos. A reclamante apresentou impugnação. Em audiência realizada no dia 16/06/2025, sem outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito; considerando que a declaração de incompetência material pode, inclusive, ser declarada de ofício pelo Juízo (art. 64, §1º do CPC), e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, de ofício, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 -, encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux) aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” (grifos acrescidos). O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” (grifos acrescidos); “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. No presente caso, a autora é empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 26/2002, que prevê expressamente que o Estatuto e o Plano de Carreiras do Magistério Público Municipal é regido pela CLT (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT, ou legislação trabalhista esparsa, não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público). De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Posto isso, uma vez que os pedidos efetuados pela reclamante não têm origem em legislação estatutária, tratando-se de pedidos de parcelas de natureza trabalhista (e não parcelas de natureza administrativa), qual seja, piso salarial, parcela que se encontra elencada como direito dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 7º, V da Constituição Federal), não há convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela autora, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, de ofício, reconheço a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da coisa julgada O reclamado suscitou a preliminar de coisa julgada em razão da ação civil pública nº 0010532-33.2022.5.03.0073, proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Poços de Caldas, ao argumento de que houve pedido com matéria idêntica na ação coletiva. Não lhe assiste razão. Em consulta ao sistema PJe, observo que, no processo nº 0010532-33.2022.5.03.0073, foi requerida a aplicação do percentual de 42,633% em todas as tabelas salariais do magistério público de Poços de Caldas, diferenças salariais e reflexos. No caso dos autos, a reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação do piso salarial nacional do magistério, tratando-se de pedido distinto. Por conseguinte, rejeita-se a preliminar. - Do chamamento ao processo O reclamado requer o chamamento da União Federal ao processo, sob o fundamento de que o art. 4º, §2º, da Lei Federal nº 11.738/08 estabelece a responsabilidade da União em cooperar com o ente federativo, a fim de assegurar o pagamento do piso salarial nacionalmente estabelecido para a categoria dos professores, sendo a intenção da lei concretizar a responsabilidade da União pela implementação do piso salarial. O chamamento ao processo, instituto de intervenção de terceiro previsto no CPC, nos artigos 130 a 132, não se aplica, no caso vertente, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não detém a competência material para a solução da relação jurídica acessória que o réu pretende trazer para o processo. Ademais, no Direito do Trabalho, constitui direito e prerrogativa do autor indicar a parte ré a quem imputa a obrigação de entregar-lhe o bem da vida pretendido. Rejeito o requerimento. - Da prescrição quinquenal Tendo sido a ação proposta em 17/03/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 17/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças salariais decorrentes do piso salarial nacional do magistério público A reclamante alega que não vem observando o piso salarial nacional do magistério público, pelo que pretende o recebimento de diferenças salariais e reflexos, com a aplicação das progressões e promoções incidentes sobre o piso nacional do magistério, e a correção do critério para pagamentos futuros. O reclamado, por seu turno, argumenta que não há fundamento jurídico para que uma portaria tenha autorizado o Ministério da Educação a estipular os índices de reajuste do piso do magistério, e que não há se falar em alteração automática do plano de cargos e salários, o que caberia apenas se houvesse regulamentação por lei. Alega que, ante a revogação da Lei nº 11.494/2007, tem-se um vácuo legal, sendo a adoção do piso do magistério contido em portaria uma opção do gestor público, de acordo com a previsão e dotação orçamentária disponível em cada Município. Observo que a Constituição Federal previu, no seu art. 206, VIII, o estabelecimento de um piso salarial nacional para os profissionais da educação da rede pública de ensino, nos seguintes termos: “Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: (…) VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal.” A Lei nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e estabeleceu mecanismos de atualização, nos seguintes termos: “Art. 2o O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1o O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. (...) § 3o Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo. (…)”; “Art. 5o O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009. Parágrafo único. A atualização de que trata o caput deste artigo será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.” Parte de tais dispositivos legais tiveram sua constitucionalidade questionada nas ADIs 4167 e 4848, ambas julgadas improcedentes pelo Supremo Tribunal Federal. O art. 2º §1º da Lei nº 11.738/2008 foi declarado constitucional pelo STF, no julgamento da ADI 4167, no qual a Suprema Corte firmou o entendimento de que o piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica deve ser fixado com base no vencimento do servidor público e não na remuneração global. O acórdão ficou assim ementado: “CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2º, §§ 1º E 4º, 3º, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DE OBJETO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de inconstitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3º e 8º da Lei 11.738/2008.” Por sua vez, o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 11.738/2008, que trata sobre a forma de atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, também teve sua constitucionalidade reconhecida pelo STF no julgamento da ADI 4848, nos seguintes termos: “Direito Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. pacto federativo e repartição de competência. Atualização do piso nacional para os professores da educação básica. Art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008. Improcedência. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que tem como objeto o art. 5º, parágrafo único, da Lei 11.738/2008, prevendo a atualização do piso nacional do magistério da educação básica calculada com base no mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano. 2. Objeto diverso do apreciado na ADI 4.167, em que foram questionados os art. 2º, §§ 1º e 4º; 3º, caput, II e III; e 8º, todos da Lei 11.738/2008, e decidiu-se no sentido da constitucionalidade do piso salarial nacional dos professores da rede pública de ensino. Na presente ação direta, questiona-se a inconstitucionalidade da forma de atualização do piso nacional. Preliminares rejeitadas. 3. A previsão de mecanismos de atualização é uma consequência direta da existência do próprio piso. A edição de atos normativos pelo Ministério da Educação, nacionalmente aplicáveis, objetiva uniformizar a atualização do piso nacional do magistério em todos os níveis federativos e cumprir os objetivos previstos no art. 3º, III, da Constituição Federal. Ausência de violação aos princípios da separação do Poderes e da legalidade. 4. A Lei nº 11.738/2008 prevê complementação pela União de recursos aos entes federativos que não tenham disponibilidade orçamentária para cumprir os valores referentes ao piso nacional. Compatibilidade com os princípios orçamentários da Constituição e ausência de ingerência federal indevida nas finanças dos Estados. 5. Ausente violação ao art. 37, XIII, da Constituição. A União, por meio da Lei 11.738/2008, prevê uma política pública essencial ao Estado Democrático de Direito, com a previsão de parâmetros remuneratórios mínimos que valorizem o profissional do magistério na educação básica. 6. Pedido na Ação Direita de Inconstitucionalidade julgado improcedente, com a fixação da seguinte tese: “É constitucional a norma federal que prevê a forma de atualização do piso nacional do magistério da educação básica”.” Pois bem. O art. 5º parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 estabelece que a atualização do piso nacional do magistério público da educação básica será calculada utilizando-se o mesmo percentual de crescimento do valor anual mínimo por aluno referente aos anos iniciais do ensino fundamental urbano, definido nacionalmente, nos termos da Lei nº 11.494/2007. A Emenda Constitucional nº 108/2020 incluiu na Constituição Federal o artigo 212-A, passando a dispor sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb (antes tratado no art. 60 do ADCT com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 53/2006), prevendo no inciso XII que lei específica disporá sobre o piso salarial nacional dos profissionais do magistério da educação básica pública. A instituição do FUNDEB nos moldes determinados nesse novo dispositivo constitucional foi regulamentada pela Lei nº 14.113/2020, que revogou quase totalmente a Lei nº 11.494/2007, ressalvado apenas o caput do art. 12. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 108/2020 e a Lei nº 14.113/2020 não revogaram expressamente os artigos 2º e 5º da Lei nº 11.738/2008, e nem são incompatíveis com eles, quanto à fixação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e em relação aos mecanismos estabelecidos para a atualização anual dos seus valores, que continuam em vigor e devem ser observados, conforme entendimento que se extrai do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, pois a matéria não foi inteiramente regulamentada pela nova lei. Veja-se que o art. 212-A, XII, da CF, estabelece que “lei específica disporá sobre o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério”, o que até o momento encontra previsão na Lei nº 11.738/2008, mas esse novo dispositivo constitucional não determina que a revisão anual do piso salarial deva ser implementada tão somente por lei específica. Ressalto que não há vácuo legislativo sobre a forma de atualização anual do piso nacional dos profissionais do magistério público, pois apesar da revogação da Lei nº 11.494/2007, a qual o art. 5º parágrafo único da Lei nº 11.738/2008 faz remissão, a nova legislação regulamentadora do novo FUNDEB, Lei nº 14.113/2020, também contém disposição equivalente sobre o valor anual mínimo por aluno, definido nacionalmente, nos termos do seu art. 12, §1º. Sendo assim, conclui-se que há norma legal vigente que trata sobre a matéria e possibilita esse cálculo, como de fato o Ministério da Educação vem promovendo desde então. Desse modo, com relação à obrigação de reajuste anual do piso salarial do magistério público de educação básica, o caput do art. 5º da Lei nº 11.738/2008 deve ser observado, utilizando-se dos novos critérios de atualização, estabelecidos pela Lei nº 14.113/2020 para tal fim. Não se sustenta a alegação de que o Poder Executivo Federal não poderia reajustar anualmente o valor do piso salarial dos professores da rede pública da educação básica, por meio de portaria do Ministério da Educação, inexistindo violação aos princípios da legalidade e da separação dos poderes, tese que já restou superada no julgamento da ADI 4848, conforme anteriormente exposto. Assim, em linha com a decisão do Supremo Tribunal Federal, não há inconstitucionalidade ou ilegalidade na edição de Portarias ou outros atos administrativos pelo Ministério da Educação, para atualização do piso nacional dos profissionais do magistério público da educação básica. Registro que não há por parte da administração pública municipal, discricionariedade quanto ao tema da aplicação do piso nacional do magistério da educação básica, inclusive porque há previsão de recebimento pelos municípios de repasses do FUNDEB para custeio da referida despesa, nos termos da legislação regulamentadora. Isso posto, passo à análise da observância do piso nacional do magistério no caso específico da autora. Neste sentido, passo a fazer uma amostragem, considerando o período contratual imprescrito. O piso salarial nacional do magistério público foi fixado nos seguintes valores, considerando-se a jornada de quarenta horas semanais: - ano de 2022: R$ 3.845,63; - ano de 2023: R$ 4.420,55; - ano de 2024: R$ 4.580,57. Considerando ser incontroverso que a autora vem se ativando em carga horária diária de seis horas / semanal de trinta horas, o piso salarial proporcional seria nos valores de R$ 2.884,22 (2022), R$ 3.315,41 (2023), e R$ 3.435,43 (2024). As fichas financeiras anexadas aos autos (fls. 145/152), mostram o recebimento do salário-base nos valores de R$ 2.592,50 (novembro de 2022), R$ 2.794,46 (novembro de 2023), R$ 2.934,18 (novembro de 2024), portanto, abaixo do piso salarial nacional do magistério público, observada a proporcionalidade da carga horária exercida, ficando demonstrado que houve períodos em que o reclamado não cumpriu a obrigação de observar o piso salarial do magistério público com relação à reclamante. Ante o exposto, determino que após o trânsito em julgado da sentença, e no prazo de dez dias contados de intimação específica, o reclamado implemente administrativamente a obrigação de fazer consistente em efetuar o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora, inclusive eventual ampliação de jornada. Por consequência, procedem as diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional. Ante a natureza salarial da parcela, procedem os reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002). Improcedem os reflexos sobre DSRs, uma vez que as diferenças salariais são referentes ao piso salarial mensal, já abrangendo os descansos semanais. Ressalto que a obrigação do Município, imposta pela lei federal, restringe-se ao pagamento de valor superior ao piso nacional aos professores municipais, independentemente do nível ou posição na carreira, ao passo que a reestruturação do plano de cargos e salários é prerrogativa do município e depende de lei específica e de dotação orçamentária prévia suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes (artigos 37, X e 169, §1º, da Constituição Federal). Assim, a observância obrigatória da Lei Federal nº 11.738/2008 pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quanto ao piso salarial dos professores, não acarreta como consequência a alteração automática dos planos de carreira dos entes da federação, aos quais cabe adequá-los mediante lei específica, sob pena de violação ao princípio da legalidade, inafastável, por se tratar de administração pública. Portanto, até que o Município reclamado edite lei readequando os vencimentos previstos no plano de cargos e salários da carreira do magistério público municipal, a única obrigação a ser atendida é a de se abster de pagar à reclamante valor de salário-base menor do que o piso nacional, independentemente do nível ou posição na carreira. Esclareço, ainda, que o art. 35 da Lei Complementar Municipal nº 26/2022 estabelece que a promoção é a passagem do integrante do quadro do Magistério Público Municipal de um grau a outro e de uma referência a outra, ou seja, haverá a movimentação que corresponderá a majoração do salário-base. Do mesmo modo, haverá a majoração do salário-base quando da ocorrência da progressão, nos termos do art. 20 da Lei Complementar Municipal nº 68/2006. Assim, não há fundamento legal para que o piso salarial gere reflexos sobre tais parcelas, eis que integrativas também do salário-base, e, por conseguinte, do piso salarial, pelo que improcedem tais reflexos. Considerando que o vínculo empregatício entre as partes encontra-se vigente, não há se falar em aplicação da multa do art. 467 da CLT, pelo que improcede tal pleito. - Dos juros e correção monetária No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários e gratificação de magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concedo à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3º da CLT, tendo em vista que vem recebendo salário pouco superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, alegando não ter condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência às procuradoras da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer, de ofício, a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; rejeitar as preliminares arguidas; declarar a prescrição de eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 17/03/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, desde logo, com base no artigo 487 II do CPC; e, no mais, julgar os pedidos formulados por ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a, após o trânsito em julgado e no prazo de dez dias contados de intimação específica, implementar administrativamente o pagamento de salário-base nunca inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, observando-se a proporcionalidade com a jornada de trabalho exercida pela autora, inclusive eventual ampliação de jornada; e a pagar: - diferenças salariais entre os valores pagos à reclamante a título de salário-base, e os valores fixados a título de piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, proporcional para a jornada cumprida pela autora, inclusive considerando eventual ampliação de jornada, desde o início do período contratual imprescrito, em valores vencidos e vincendos, até o cumprimento da obrigação de fazer determinada, naqueles meses em que não foi observado o piso salarial nacional do magistério público, de forma proporcional, e reflexos sobre férias + 1/3, 13º salários, depósitos do FGTS (que deverão ser recolhidos em conta vinculada), e gratificação de magistério (art. 68 da Lei Complementar Municipal nº 26/2002), tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021, e incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças salariais e reflexos sobre 13º salários e gratificação de magistério, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência às procuradoras da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Custas pelo reclamado, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor arbitrado, provisoriamente, à condenação, de R$ 30.000,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Intimem-se as partes. POCOS DE CALDAS/MG, 07 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINA CLAUDIA BETTI PEREIRA

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Joana D Arc Donizetti Da Silveira x Municipio De Pocos De Caldas

ID: 327125552

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010232-66.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS

Notificação

Advogados:

LETICIA BAQUIAO GOULARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PERLA CHRISTIANE DE ARAUJO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RIVELINO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010232-66.2025.5.03.0073 AUTOR: JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POÇOS DE CALDAS ATOrd 0010232-66.2025.5.03.0073 AUTOR: JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA RÉU: MUNICIPIO DE POCOS DE CALDAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0326002 proferida nos autos. PROCESSO Nº 0010232-66.2025.5.03.0073 S E N T E N Ç A JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face do MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS, já qualificados, alegando, em síntese, que ingressou regularmente nos quadros do Município de Poços de caldas, sob à égide da Consolidação das Leis do Trabalho; que em abril de 2018, o reclamado alterou o divisor utilizado na base de cálculo das horas extras de 150 para 180, sendo que a alteração danosa reduziu o valor das horas extras laboradas, pelo que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas ingressou com Ação Coletiva, e conquistou o retorno do divisor de horas extras para 150, tendo a ação transitada em julgado em 24.11.2021, porém, apenas em maio de 2022, o réu cumpriu a obrigação de fazer; que faz jus às diferenças de horas extras, a partir de abril/2018 até abril/2022, quando o reclamado restabeleceu o divisor de 150, bem como os reflexos legais em DSR, férias c/ 1/3, 13ºs salários, FGTS; que desde a admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, mediante o pagamento de 1% de seu salário base; que após completar a idade e o tempo de serviço mínimo, aposentou-se, e imediatamente foi comunicada de que não mais faria jus ao recebimento do vale-alimentação; que o vale-alimentação é previsto em lei municipal, inclusive para os servidores aposentados, pelo que faz jus à manutenção e ao restabelecimento do benefício. Pleiteou a antecipação da tutela jurisdicional, e a condenação do reclamado ao pagamento de diferença de horas extras desde abril de 2018 até abril de 2022, considerando o divisor de 150, mês a mês, e o pagamento dos valores retroativos devidos a título de vale-alimentação, bem como a manutenção do benefício. Requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, e o pagamento de honorários advocatícios. Deu à causa o valor de R$ 3.325,00. Apresentou procuração e documentos. O reclamado foi regularmente notificado, e apresentou defesa escrita, na qual impugnou o pedido de justiça gratuita, arguiu a incompetência material da Justiça do Trabalho, e, no mérito, pugnou pela improcedência da demanda, sustentando, em síntese, que por força da ordem judicial proferida nos autos do Processo nº 0010565-28.2019.5.03.0073, alterou o divisor para cálculo do salário-hora para todos os servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, no mês de abril/2022; que são indevidas as diferenças de horas extras do período imprescrito até março/2022, pois, na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer (adoção do divisor 150), aplicável para situações futuras, após o trânsito em julgado daquela ação, e não de pagamento de diferenças de valores retroativos; que não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal; que a Lei que instituiu o vale-alimentação aos servidores públicos, a Lei Ordinária nº 6.055/1995, alterada pela Lei Ordinária nº 6.129/1995, concedeu aos aposentados em cargo público o respectivo benefício, porém, essa extensão do vale-alimentação contraria entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula nº 55, pelo que é inconstitucional; que o auxílio alimentação é vantagem pro labore faciendo; que o vale alimentação é verba administrativa e indenizatória, cujo pagamento é devido aos servidores públicos municipais em atividade, assim, a interrupção do pagamento do benefício é condição legal; que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral, diferentemente da situação da reclamante, que teve seu contrato de trabalho encerrado pela aposentadoria como servidora pública, cessando a obrigação de continuar a pagar tal benefício. Requereu a condenação da reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou procuração e documentos. Na audiência realizada em 04/06/2025, ausentes as partes, e ante a declaração das partes da não necessidade da produção de outras provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais e conciliação final prejudicadas. FUNDAMENTAÇÃO - Da competência da Justiça do Trabalho. Tema 1143 do STF Tratando-se a competência material de tema preliminar de mérito, e tendo em vista que, atualmente, observa-se a existência de decisões divergentes sobre o tema, passo a analisar se a matéria apresentada na petição inicial atrai ou não a competência material desta Justiça Especializada para sua análise, em decorrência do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1143 (repercussão geral). Em decisão recente do Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, houve o julgamento do Tema nº 1143 (repercussão geral), em que se discutiu a competência para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia prestação de natureza administrativa. Na descrição do tema, na página da internet do STF - https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=6000906&numeroProcesso=1288440&classeProcesso=RE&numeroTema=1143 encontra-se exposto que o leading case (RE 1288440) se trata de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 114, I da Constituição Federal, a definição do Juízo competente para julgar demanda entre servidores regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e o Poder Público, quando postulado benefício de natureza tipicamente administrativa. A decisão em que se reconheceu a existência de repercussão geral de questão constitucional (decisão de 23/04/2021, do Ministro Luiz Fux), aponta a origem do tema objeto de discussão (juízo de admissibilidade do recurso), nos seguintes termos: “Cuida-se de ação pelo procedimento especial do Juizado Especial da Fazenda Pública proposta por servidores públicos, admitidos pelo regime celetista, em face do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo HCFMUSP objetivando, em resumo, o recálculo de seus adicionais temporais (quinquênios) para que incidam sobre seus vencimentos integrais, com fulcro no art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo e art. 127 da Lei 10.261/68.” Na ementa publicada, foram fixados os seguintes parâmetros: “Direito constitucional e do trabalho. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Demanda proposta por empregado público celetista contra o Poder Público. Prestação de natureza administrativa. Competência. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento.” O voto do Ministro Luís Roberto Barroso (Relator) que balizou o julgamento, traz importantes elementos esclarecedores dos limites em que se analisa o tema proposto: “A demanda busca fundamento em normas de direito administrativo, quais sejam, a Lei nº 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis daquele ente federativo, e o art. 129 da Constituição Estadual. Portanto, apesar de a relação entre os empregados e o Poder Público ser regida pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a demanda não tem como causa de pedir ou pedido os direitos previstos na legislação trabalhista.” “……..embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação – consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição – não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições.” (grifos acrescidos). Também consta da página do Supremo Tribunal Federal na internet notícia sobre o julgamento, da qual ressalto o seguinte tópico: “Natureza das atividades Em seu voto, o relator do recurso, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que, apesar de a relação ser regida pela CLT, a demanda não trata de direitos previstos na legislação trabalhista, mas na Lei estadual 10.261/1968, que institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado, e em dispositivo da Constituição paulista.” (disponível em https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=510327&ori=1). A Lei Estadual nº 10.261/1968 (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1968/lei-10261-28.10.1968.html), que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (de São Paulo), regulamenta em seus arts. 127 a 134 o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (disponível em https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/constituicao/1989/compilacao-constituicao-0-05.10.1989.html). Em remissão à sentença de origem (primeira instância) do processo nº 1003693-95.2019.8.26.0361, do Juizado Especial Cível da Comarca de Mogi das Cruzes – SP, extrai-se que a competência da Justiça Comum foi reconhecida em decorrência da equiparação da parte autora a servidor público estadual, ao argumento que a Constituição valeu-se da expressão “servidor público estadual” (sentido amplo), não fazendo distinção entre servidor estatutário ou celetista. Assim, fica claro que a tipificação da parcela como sendo de “natureza administrativa” decorreu de sua origem estatutária, fundada em lei que disciplina o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, aplicável também aos empregados públicos daquele ente federativo em decorrência da previsão do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, conforme o entendimento que foi então adotado. Por outro lado, a autora era empregada pública do Município de Poços de Caldas, tendo seu contrato de trabalho regido pela CLT, em decorrência do art. 1º da Lei Complementar Municipal nº 68/2006, e seu anexo IX, quadro suplementar da saúde (legislação disponível em https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Assim, uma vez que a matriz contratual existente é celetista, a legislação municipal que trata de direitos, benefícios e obrigações dos empregados públicos do reclamado tem força de regulamento empresarial, eis que a competência para legislar sobre Direito do Trabalho é privativa da União (art. 22, I da Constituição Federal). Neste sentido, as seguintes ementas: “AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. A lei municipal, ao regular matéria trabalhista, equipara-se ao regulamento de empresa e, como tal, vincula a administração pública. Havendo expressa previsão de que o auxílio alimentação é devido aos aposentados, tem a autora direito de exigi-lo.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-17.2017.5.03.0073 (ROT); Disponibilização: 19/10/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 918; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a): Monica Sette Lopes) “ALTERAÇÃO UNILATERAL LESIVA DO CONTRATO DE TRABALHO - LEI MUNICIPAL - AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. A Lei Municipal que regula a relação de trabalho do Município com os seus servidores, vinculados ao regime celetista, equipara-se ao regulamento de empresa e, salvo disposição de lei hierarquicamente superior, não pode conter preceito que suprima benefício anteriormente concedido e já incorporado ao patrimônio jurídico dos seus servidores, sob pena de afronta ao art. 468 da CLT. Corrobora esse entendimento o teor da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; Processo: 0001443-69.2011.5.03.0073 RO; Data de Publicação: 19/02/2014; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator Monica Sette Lopes; Revisor: Maria Stela Alvares da S.Campos). É de se observar que, conforme já apontado pelo Ministro Luís Roberto Barroso, quando do julgamento dos embargos declaratórios no recurso extraordinário nº 589.998, a tese jurídica deve ficar adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado: “14. Com efeito, o âmbito de incidência da tese deve, em primeiro lugar, encontrar limites nos elementos do caso selecionado para julgamento no regime da repercussão geral. Afinal, a construção da solução jurídica com eficácia vinculante tem como ponto de partida a situação específica do caso eleito como paradigma. Trata-se, em realidade, de premissa necessária à manutenção da representatividade do recurso selecionado para julgamento e, consequentemente, de legitimação da eficácia expansiva da tese jurídica. 15. A lógica por trás disso é simples. As decisões proferidas segundo a sistemática da repercussão geral, tanto os pronunciamentos sobre a preliminar (existência ou inexistência de repercussão geral), como os acórdãos de mérito (que solucionam o tema cuja repercussão geral foi reconhecida), são essencialmente vocacionadas ao equacionamento das “grandes questões constitucionais” do país e à eficácia expansiva externa. Faz parte da essência das decisões sobre repercussão geral atingir outros processos além daquele em que foram proferidas. 16. No entanto, a possibilidade de afetar a esfera de direitos de outras pessoas e entidades, que não são formalmente partes daquele processo em que ocorreu o julgamento, importa em restrição das potencialidades normativas das garantias do contraditório, da ampla defesa e dos limites subjetivos da coisa julgada. A fim de harmonizar o núcleo mínimo desses princípios processuais com o regime constitucional de vinculação da repercussão geral, exige-se que a tese jurídica fique adstrita às circunstâncias e características das partes do recurso selecionado.” (RE 589998 ED, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 10/10/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-261 DIVULG 04-12-2018 PUBLIC 05-12-2018). O fato de um direito pleiteado não decorrer diretamente da CLT ou legislação trabalhista esparsa não transmuda automaticamente sua natureza de parcela trabalhista para parcela administrativa (no caso do empregado público), sendo que o fato de o direito se encontrar previsto em legislação municipal (que possui status de regulamento empresarial) não traz tal consequência. De se ressaltar, ainda, que o Tema nº 1143 do STF não tem como objeto de seu julgamento determinar se um benefício possui ou não natureza tipicamente administrativa / trabalhista, tendo reconhecido no caso concreto a competência da Justiça Comum em decorrência da origem estatutária da parcela discutida, oriunda do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, guardando total pertinência com o que já foi decidido na ADI 3395, não cabendo ao aplicador do direito ampliar a abrangência da tese para alcançar situações que não guardam semelhança estrita. Deve ser observado, também, que o vale-alimentação é parcela de natureza tipicamente trabalhista, conforme previsto no art. 457, §2º da CLT (auxílio-alimentação). Posto isso, uma vez que os pedidos formulados pela reclamante têm fundamento em legislação municipal (que equivale a regulamento empresarial), e não parcelas oriundas de legislação estatutária, possuem natureza trabalhista, não sendo parcelas de natureza administrativa, não havendo convergência com a ratio decidendi do Tema nº 1143 do STF (repercussão geral). Por conseguinte, a conclusão a que se chega é que permanece a competência da Justiça do Trabalho para a análise dos pedidos formulados pela reclamante, em consonância com o art. 114, I da Constituição Federal, e o que foi decidido no julgamento da ADI 3395 do STF. Isso posto, reconheço a competência Material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais. - Da prescrição O art. 487, II, CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho, estabelece a possibilidade de decidir de ofício a respeito da prescrição, e tendo sido a ação proposta em 26/02/2025, estão prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 26/02/2020, nos termos dos artigos 7º, XXIX da CF e 11 da CLT, motivo pelo qual, quanto a eles, extingue-se o processo com resolução do mérito, desde logo, com base no artigo 487, II do CPC. - Das diferenças de horas extras em razão do divisor aplicável A reclamante afirma que, em abril/2018, o reclamado alterou o divisor de horas extras de 150 para 180, causando redução do valor das horas extras pagas e gerando prejuízo aos servidores públicos municipais. Aduz que a matéria foi objeto da Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas, transitada em julgado em 24/11/2021, na qual foi reconhecido que o divisor correto é o 150 e foi determinado que o reclamado voltasse a adotá-lo. Informa que, em maio de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, retornando a utilizar o divisor 150. Em razão do exposto, pleiteia o pagamento de diferenças de horas extras quitadas no período a partir de abril/2018 até abril/2022, e reflexos decorrentes. O reclamado, por sua vez, esclarece que, no mês de abril/2022, cumpriu a obrigação de fazer determinada na Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, quando voltou a utilizar o divisor 150 para cálculo das horas extras dos servidores regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006. Argumenta que são indevidas as diferenças de horas extras desde o limite prescricional até março/2022, por entender que, na decisão proferida na Ação Coletiva, houve apenas a determinação de cumprimento de obrigação de fazer consistente no retorno da adoção do divisor 150 para o cálculo das horas extras devidas, abrangendo situação futura, já que não foram atribuídos efeitos ex tunc (retroativos) e, assim, a Administração Pública não poderia utilizar divisor diverso sem previsão legal. É incontroverso que tramitou perante esta 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas a Ação Coletiva nº 0010565-28.2019.5.03.0073, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Poços de Caldas em face do Município de Poços de Caldas, ora reclamado, na qual foi determinado que o ente público cumprisse obrigação de fazer no sentido de voltar a utilizar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora e das horas extras porventura devidas para todos os empregados públicos regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, associados ou não ao sindicato de classe, sujeitos à jornada de trabalho normal de seis horas diárias e trinta horas semanais ou submetidos ao regime de escala 12x36, tendo havido o trânsito em julgado da decisão em 19/11/2021, conforme consulta aos autos da aludida ação coletiva junto ao sistema Pje. Além disso, é de conhecimento deste Juízo, pela análise de diversos casos semelhantes, que no mês de abril de 2022, o reclamado cumpriu a obrigação de fazer determinada na ação coletiva, passando a adotar o divisor 150 para o cálculo do salário-hora dos empregados públicos atingidos pela decisão, inclusive da reclamante, como demonstra a ficha financeira ID. 1288072. Por outro lado, é inconsistente a tese sustentada pelo reclamado de que seriam indevidas as diferenças de horas extras sob o argumento de que a decisão proferida na Ação Coletiva não teria efeito retroativo, pois na sentença e no acórdão proferidos na mencionada ação foi reconhecido que a modificação do divisor salarial promovida unilateralmente pelo Município, em maio/2018, de 150 para 180, configurou alteração contratual lesiva, vedada pela CLT. Sendo assim, não cabe mais qualquer discussão sobre o tema divisor do salário-hora dos empregados públicos municipais regidos pela Lei Complementar Municipal nº 68/2006, pois a matéria encontra-se abrangida pelos efeitos da coisa julgada material, nos moldes do art. 103, II da Lei nº 8.078/1990, aplicável por analogia ao Processo do Trabalho. Importa observar também que, na ação coletiva, houve apenas a determinação do cumprimento de obrigação de fazer, pelo que permanece possível a análise, em ação individual, de pedido das diferenças de valores pagos desde a alteração contratual lesiva, observado o período imprescrito, pela utilização do divisor de salário-hora diverso daquele reconhecido como correto, o 150. Pelo exposto, e considerando haver alteração contratual lesiva a adoção de divisor 180, prejudicial ao empregado, no curso do contrato, procede o pedido de pagamento das diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, pois incontroverso que o reclamado utilizou incorretamente outro divisor, conforme se apurar em fase de liquidação de sentença, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST). Ante a habitualidade na prestação e no recebimento de horas extras, como demonstram as fichas financeiras anexas, procedem ainda os reflexos em 13º salários, férias + 1/3, DSRs (OJ 394 da SDI-1 do TST) e depósitos do FGTS. - Do vale-alimentação A reclamante afirma que, desde sua admissão, recebeu o benefício do vale-alimentação, e que o reclamado, ao ser informado da sua aposentadoria, comunicou-lhe que não mais teria direito ao benefício. Entende que há legislação municipal prevendo a concessão do vale-alimentação, inclusive para os servidores públicos aposentados. Pleiteia o restabelecimento do vale-alimentação e pagamento de valores retroativos. Na contestação apresentada, o reclamado alega que o trecho da lei que deferia o vale-alimentação aos servidores aposentados é contrário à Súmula Vinculante n° 55, do STF. Sustenta, também, que o auxílio somente é concedido aos empregados públicos que estão em plena atividade laboral. Assim, a extensão do benefício à reclamante seria indevida. Prevê a Súmula Vinculante nº 55 do STF: “O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.” Ante tal enunciado, poderia ser concluído, num primeiro momento, que a autora não teria direito ao recebimento do vale-alimentação, por estar atualmente aposentada, sem vínculo empregatício ativo com o réu. Contudo, faz-se necessário verificar os motivos (ratio decidendi) que levaram à edição da apontada Súmula, e se há aderência estrita com o caso concreto ora apresentado. E para tanto, é necessário verificar os debates que resultaram na sua aprovação (proposta de Súmula Vinculante nº 100, Distrito Federal), que mencionam a existência de entendimento já consolidado pelo Plenário da Corte (STF), em verbete não vinculante, aprovado em 24/09/2003, que teve como fundamento as decisões prolatadas nos Recursos Extraordinários 220.048/RS, 220.713/RS, 228.083/RS, 231.389/RS e 236.449/RS. Em tal contexto, é citada pelo Ministro Ricardo Lewandowski a ementa do RE 231.389/RS, que sintetizaria o entendimento jurisprudencial sob análise: “Auxílio-alimentação. - Esta Corte tem entendido que o direito ao vale-alimentação ou auxílio-alimentação não se estende aos inativos por força do § 4º do artigo 40 da Constituição Federal, porquanto se trata, em verdade, de verba indenizatória destinada a cobrir os custos de refeição devida exclusivamente ao servidor que se encontrar no exercício de suas funções, não se incorporando à remuneração nem aos proventos de aposentadoria (assim, a título exemplificativo, nos RREE 220.713, 220.048, 228.083, 237.362 e 227.036). Dessa orientação não divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário não conhecido”. A ementa mencionada, e que, de acordo com o entendimento exibido, resume o entendimento jurisprudencial analisado, traz como principal fundamento o impedimento do art. 40, §4º da Constituição Federal, que trata da adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social. É sabido que os empregados públicos do Município de Poços de Caldas não estão submetidos a regime próprio de previdência social, e se aposentam pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), o que é comprovado no caso da autora pela carta de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id aa99032). Deste modo, fica evidente que o caso dos autos não guarda aderência estrita com os motivos que levaram à edição da Súmula Vinculante nº 55 do STF, pelo que tenho por inaplicável ao caso concreto. Afastado tal impedimento, é necessário observar o que prevê a legislação municipal que trata do benefício do vale-alimentação. A Lei Municipal nº 6.055/1995, em seu art. 1º, institui o vale-alimentação, a ser entregue, mensalmente, a todos os servidores da Prefeitura e Autarquias Municipais. O §1º, do referido artigo, considerava como servidores para tal fim os aposentados em cargo público, os pensionistas, os ativos e os contratados por prazo determinado, excetuando-se os bolsistas e estagiários. Já a Lei Municipal nº 9.130/2016, que reajustou o valor do benefício, estipulou em seu art. 2º que se aplicava também aos servidores do Poder Legislativo, inclusive inativos e pensionistas. Fica claro, portanto, que a intenção do legislador, ao instituir o benefício do vale-alimentação, foi a de estender aos aposentados, como é o caso da reclamante. Observa-se que não cabe, no caso específico do Município de Poços de Caldas, e especificamente no que se refere à legislação que trata do vale-alimentação, fazer a distinção entre cargo público e emprego público. Justifica-se tal entendimento porque, à época da publicação da Lei Municipal nº 6.055/1995, a legislação que regia o regime jurídico celetista do Município de Poços de Caldas era a Lei nº 4.680/1990. Tal lei previa expressamente em seu art. 3º a estrutura de cargos de pessoal celetista (cargos operacionais, administrativos e de nível superior). Já a Lei Complementar Municipal nº 25/2002, que dispunha sobre o plano de carreiras e salários dos servidores celetistas da Prefeitura Municipal de Poços de Caldas, trouxe previsão expressa em seu art. 57, da transformação dos cargos públicos instituídos pela Lei nº 4.680, de 22 de fevereiro de 1990, nos empregos públicos previstos no anexo da lei. Portanto, por uma análise sistemática da legislação, conclui-se que a Lei Municipal nº 6.055/1995 apenas não foi atualizada nos termos da Lei Complementar Municipal nº 25/2002, inferindo-se que a intenção do legislador foi estender o benefício do vale-alimentação aos servidores aposentados, independentemente de se ocupar cargo ou emprego público (considerando a nomenclatura jurídica adotada pelo Direito Administrativo). A legislação apontada pode ser acessada no endereço eletrônico (https://pocosdecaldas.siscam.com.br/index/81/8). Entretanto, no presente caso, o vínculo empregatício da reclamante encerrou-se em 06/06/2024, conforme documento de Id 3edb34c e a concessão do benefício de aposentadoria ocorreu em 07/03/2024, conforme carta de concessão de id aa99032. Dessa forma, o contrato de trabalho da autora foi atingido pela Lei nº 9.688/2023, publicada em 28/03/2023, que modificou a redação do §1º, do art. 1º da Lei nº 6.055/1995, não mais prevendo o direito ao recebimento do benefício do vale-alimentação aos aposentados em cargo público. Como sua aposentadoria ocorreu em data posterior à edição da nova lei, não há direito adquirido da empregada ao benefício. Assim, sua retirada por parte da empregadora após a aposentadoria da autora não contraria a previsão da legislação de regência. Por consequência, improcede o pedido de restabelecimento do vale-alimentação em benefício da autora e o pagamento de valores retroativos e vincendos. - Dos juros e correção monetária – Fazenda Pública No caso dos autos, por se tratar de crédito trabalhista oriundo de condenação imposta à Fazenda Pública, os valores serão atualizados em liquidação de sentença, em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com observância do disposto na Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência, conforme os seguintes parâmetros: - correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; - incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. - Dos recolhimentos previdenciários e fiscais Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Salienta-se que as parcelas deferidas a título de reflexos sobre férias + 1/3 e depósitos do FGTS possuem natureza indenizatória, de modo a não incidir a obrigação de contribuição previdenciária. - Da Justiça Gratuita Concede-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790 § 3o CLT, tendo em vista que declarou ser pobre e sem condições de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo próprio ou da família. - Dos honorários sucumbenciais A Reforma Trabalhista instituiu as regras da sucumbência na Justiça do Trabalho, fazendo cair por terra todo o regramento anterior previsto no artigo 14 da Lei 5584/70, quando somente eram devidos os honorários advocatícios quando a parte estivesse assistida por seu Sindicato, e fosse beneficiária da Justiça Gratuita, provando receber menos que o dobro do salário mínimo, ou recebendo mais, não tivesse condições de arcar com despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família, matéria que era sedimentada nas Súmulas 219 e 329 TST. Pelas novas regras, na forma do novo artigo 791-A CLT, são devidos os honorários de sucumbência, inclusive de forma recíproca no caso de procedência parcial dos pedidos, no importe de 5% a 15% sobre o valor da liquidação ou da causa, dependendo do resultado da demanda, sendo vedada a compensação entre eles, na forma do parágrafo 3º do mesmo artigo. Portanto, devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5766, em 20/10/21, declarou ser inconstitucional o artigo 791-A, parágrafo 4º CLT, que tratava do pagamento dos honorários sucumbenciais pelo beneficiário da Justiça Gratuita, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13467/17. Ocorre que, em decisão de Embargos Declaratórios opostos pelo Advogado-Geral da União em face do acórdão proferido na ADIN 5766, ficou devidamente esclarecido que a inconstitucionalidade foi declarada apenas em relação à seguinte expressão constante do § 4º do artigo 791- A CLT: “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Portanto, vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. CONCLUSÃO ISSO POSTO, DECIDO reconhecer a competência material da Justiça do Trabalho para análise dos pedidos iniciais; declarar prescritos eventuais direitos da reclamante, referentes ao período anterior a 26/02/2020, nos termos dos artigos 7º XXIX da CF e 11 da CLT, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, quanto a eles, com base no artigo 487, II, do CPC; e julgar os demais pedidos formulados por JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA como PROCEDENTES EM PARTE para condenar o reclamado MUNICÍPIO DE POÇOS DE CALDAS a pagar: - diferenças das horas extras quitadas desde o marco prescricional até 31/03/2022, levando-se em conta para o cálculo o divisor 150 para apuração do salário-hora, considerando as quantidades e os valores que já foram quitados a título de horas extras nas fichas financeiras anexas, o adicional de 50%, único utilizado no interregno, a evolução salarial da autora, com a inclusão na base de cálculo de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST), com reflexos em DSR (OJ 394 da SDI-1 do TST), férias mais 1/3, 13º salários e depósitos do FGTS. tudo nos termos da fundamentação, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de correção monetária pelo índice do IPCA-E, e aplicação dos juros de mora da remuneração oficial da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, até 08/12/2021; incidência apenas da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC (que engloba correção monetária e juros moratórios), nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021. Deverá providenciar, ainda, o reclamado, o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial deferidas a título de diferenças de horas extras e reflexos sobre DSRs e 13º salários, nos termos da legislação específica, nos moldes da Instrução Normativa RFB 2005, de 29/01/2021, por meio de DARF (evento S-2500), com a devida identificação do processo e declaração por meio da DCTFWeb (evento S-2501), atentando-se para o artigo 114, VIII da CF, ficando, desde logo, autorizada a retenção à reclamante daquilo que couber a este título e a de imposto de renda, observada a Instrução Normativa 1500/14 RFB. Devidos pelo reclamado os honorários de sucumbência aos procuradores da reclamante, no importe ora arbitrado de 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários, na forma da OJ 348 da SDI do TST, desconsiderando-se, tão somente, a cota-parte da contribuição previdenciária do empregador, porquanto não constitui crédito do empregado, conforme Tese Jurídica Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Vencida também a reclamante, de forma parcial, deverá arcar com os honorários de sucumbência aos procuradores do reclamado, no importe ora arbitrado de 10%, calculado sobre o valor dos pedidos improcedentes, na forma do artigo 791-A CLT, observando-se os critérios contidos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo. Contudo, sendo a reclamante beneficiária da Justiça Gratuita, a sua obrigação decorrente da sucumbência ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, os credores demonstrarem que deixou de existir a situação que justificou a gratuidade, extinguindo-se a obrigação se decorrido o referido prazo, tudo nos moldes do parágrafo 4º do mesmo artigo. Custas processuais pelo reclamado no importe de R$ 30,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 1.500,00, isento (art. 790-A, I da CLT). Dispensada a remessa necessária, em razão do disposto no item I, da Súmula nº 303/TST e artigo 496, § 3º do CPC. Intimem-se as partes. NADA MAIS. POCOS DE CALDAS/MG, 15 de julho de 2025. ELIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOANA D ARC DONIZETTI DA SILVEIRA

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