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Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

ID: 280175008

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0502362-54.2017.8.05.0244

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0502362-54.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MANOEL COSTA FERREIRA NETO e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050) AUTOR: MARCOS SOUZA SILVA Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB:BA22055), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcos Souza Silva, por meio de seus procuradores, nos autos da execução movida por Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira, na qual sustenta a existência de vícios formais e materiais no procedimento executivo, especialmente quanto à extensão do bem objeto de imissão de posse e à validade da arrematação. Sustenta que a escritura de compra e venda celebrada em seu favor se limita à fração de 67,33 m², correspondente apenas ao pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA, e que tal delimitação não foi respeitada no mandado de imissão de posse expedido nos presentes autos. Aduz que ajuizou a ação nº 1003765-81.2020.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, visando à nulidade do processo administrativo e da adjudicação do imóvel, com o fundamento de que a garantia hipotecária recai exclusivamente sobre o pavimento térreo, e não sobre a integralidade do imóvel. A existência desta demanda justificaria, segundo alega, a suspensão do presente feito, inclusive dos atos expropriatórios, até o julgamento final daquela demanda. Argumenta, ainda, que a imissão na posse deferida não delimitou expressamente o espaço afetado pela hipoteca, o que teria viciado os atos executivos e implicado constrição indevida sobre bem que ultrapassa a garantia hipotecária. Do ponto de vista jurídico, defende a admissibilidade da exceção de pré-executividade como meio legítimo de impugnação das nulidades e vícios formais existentes, mesmo na ausência de garantia do juízo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por fim, requer, com fulcro nos arts. 265, IV, 'a', e 805 do CPC, a suspensão da execução, em razão da existência de demanda pendente que trata da validade da arrematação e da extensão da hipoteca, além de pleitear o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados até então, especialmente do mandado de imissão de posse, por extrapolarem os limites da propriedade do executado. Regularmente intimado, Os Exceptos impugnaram o pedido de tutela cautelar formulado pelo Excipiente, sustentando a manifesta inadequação do requerimento, o qual já teria sido indeferido em diversas ocasiões. Alegam a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando, ao contrário, a existência de periculum in mora reverso, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovariam a propriedade do imóvel em nome dos Exceptos. Asseveram que o Excipiente ocupa o imóvel de forma ilegítima há mais de sete anos, tendo suas pretensões já sido rejeitadas pela Justiça Federal de Campo Formoso, em ações anteriormente propostas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e os próprios Exceptos. No tocante à alegação de que a arrematação se limitaria ao pavimento térreo, os Exceptos argumentam que os pavimentos superiores foram edificados posteriormente, constituindo acessão artificial - forma originária de aquisição da propriedade -, de modo que as benfeitorias se incorporaram legitimamente ao imóvel. Ressaltam, ainda, que o Excipiente havia alienado fiduciariamente todo o imóvel à CEF, não podendo mais reivindicar direitos sobre parte da construção. Quanto à alegação de impedimento ao prosseguimento do feito, os Exceptos afirmam que a ação atualmente em trâmite na Justiça Federal de Campo Formoso trata de matéria diversa, relacionada à eventual responsabilidade da CEF, que sequer integra a presente lide. Argumentam que o direito à imissão na posse já foi reconhecido por decisões transitadas em julgado, e que o Excipiente tem adotado condutas meramente procrastinatórias com o intuito de permanecer indevidamente no imóvel, sem cumprir com qualquer encargo financeiro ou tributário, em prejuízo dos legítimos proprietários. Por fim, os Exceptos enfrentam a tese de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo Excipiente, afirmando sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o imóvel foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária, circunstância que afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo de defesa incidental do executado, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, apto a ensejar a análise de matérias de ordem pública e de vícios formais ou materiais evidentes no processo de execução, desde que demonstrados por prova pré-constituída e dispensada a prévia garantia do juízo. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, "mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução". Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser argüida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à proteção do executado de boa-fé contra constrições patrimoniais ilegítimas, permitindo ao magistrado reexaminar a higidez do título executivo e a regularidade dos atos processuais, especialmente quando presentes vícios flagrantes ou inobservância dos pressupostos processuais, como autoriza o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na hipótese, observa-se que o excipiente Marcos Souza Silva invoca a exorbitância da constrição judicial, ao argumento de que a execução recai sobre bem parcialmente alheio à garantia hipotecária, sem delimitação precisa da área objeto de arrematação, o que ensejaria a nulidade de atos executivos, notadamente do mandado de imissão na posse. A matéria ventilada - a delimitação do objeto da arrematação em face da extensão da hipoteca - é de natureza estritamente jurídica e documental, e encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a discussão prescinde de dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, preenchidos os pressupostos para a utilização do instituto, admite-se a exceção de pré-executividade no presente caso, passando-se à análise do mérito. No caso em testilha, o executado Marcos Souza Silva alega que a hipoteca e, por consequência, a execução e a imissão na posse deveriam se restringir apenas ao pavimento térreo, correspondente à fração de 67,33 m² adquirida por ele. Sustenta que a imissão deferida abrange área superior à garantida, o que configuraria vício nos atos executivos e constrição indevida de bem alheio à garantia hipotecária. Por outro lado, os exequentes (Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira) afirmam que a execução atinge corretamente o imóvel como um todo, uma vez que os pavimentos superiores constituem acessões incorporadas legitimamente ao bem hipotecado. Também sustentam que a arrematação e a imissão na posse foram regularmente deferidas e são respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado. O cerne da controvérsia reside na extensão da garantia hipotecária e nos limites da arrematação judicial do imóvel objeto da execução, especificamente, quanto ao pavimento térreo ou à integralidade do imóvel situado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA. Nesse trilhar, a tese ventilada pelo Excipiente gira em torno de dois pontos centrais: a) A suposta limitação da hipoteca e, por consequência, da execução, ao pavimento térreo do imóvel; b) A existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal, que questionaria a validade da adjudicação do bem. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária integral à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente arrematado pelos atuais exequentes, após o inadimplemento do devedor fiduciante. A pretensão de restringir a garantia hipotecária à fração térrea não se sustenta à luz da teoria das acessões imobiliárias, consagrada no art. 1.248 do Código Civil, segundo o qual "as benfeitorias e acessões pertencem ao proprietário do solo", sendo a edificação dos pavimentos superiores compreendida como acessão artificial incorporada ao bem principal. Assim, na ausência de prova inequívoca de que a garantia hipotecária foi expressamente limitada a uma fração ideal do imóvel (o que não se verifica nos autos), presume-se que a totalidade da edificação integra a garantia fiduciária. Ademais, a alegação de que a imissão de posse teria extrapolado os limites da propriedade carece de respaldo técnico, uma vez que não há nos autos delimitação clara e objetiva, no título aquisitivo do Excipiente, de fração autônoma com matrícula individualizada, a indicar a existência de unidade independente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o excipiente, Marcos Souza Silva, também pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação paralela ajuizada na Justiça Federal de Campo Formoso, que, segundo ele, questiona a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca. No entanto, é importante destacar que, no âmbito da exceção de pré-executividade, não há previsão legal para concessão de tutela de urgência, uma vez que a exceção visa exclusivamente à arguição de nulidades e vícios formais ou materiais que possam comprometer a regularidade do processo de execução. Não se destina, como regra, a análise de medidas urgentes, especialmente sem a comprovação de risco iminente ou de lesão grave e irreparável, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de suspensão da execução, ainda que possa ter fundamento na existência de outra demanda, não preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, pois o excipiente não demonstrou de maneira clara e inequívoca o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a análise da questão envolvendo a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca deve ser resolvida nos termos adequados, como já exposto, e não em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria é passível de ser discutida em outra via processual, como embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Dessa forma, afasta-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, em razão da inadequação da via utilizada e da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. De mais a mais, a ação em trâmite na Justiça Federal possui natureza distinta, versando sobre eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) e supostos vícios na adjudicação, sem efeito suspensivo automático sobre a presente execução, especialmente considerando que os atuais exequentes não integram a lide naquele feito. A mera existência de ação judicial paralela não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por fim, no que se refere ao pedido de nulidade dos atos executivos, inexistindo prova pré-constituída de vício formal insanável ou excesso de execução, e estando a posse dos exequentes amparada por decisão judicial anterior transitada em julgado, não há nulidade a ser reconhecida nesta via incidental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade demandada em evento ID 454692828 para que a execução prossiga nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais inerentes ao presente incidente, na forma da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 09 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Irene Cardoso Francesci e outros x Quinto Andar Serviços Imobiliários Ltda

ID: 278014056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011189-78.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IRENE CARDOSO FRANCESCI PAULO ROBERTO FRANCESCHI PRISCILLA FRANCESCHI

Polo Passivo:

QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

ISABELLA SPEZIA MONI SILVA BASTOS

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Card… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Isabella Spezia Moni Silva Bastos (OAB 392939/SP) Processo 1011189-78.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Priscilla Franceschi, Irene Cardoso Francesci, Paulo Roberto Franceschi - Reqdo: QUINTO ANDAR SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que a Ré promovera cobrança indevida reiterada após sentença arbitral declarando a inexigibilidade dos débitos relacionados ao contrato de locação n° 316229, prolatada em 10 de fevereiro de 2024. Nesse sentido, afirma que em 21 de agosto de 2024, a coautora Priscila foi surpreendida com o recebimento de cobrança promovida pela requerida para pagamento do encerramento do contrato, que fora declarada rescindida em sentença arbitral, sendo inequívoca a ciência da demandada. Ainda, aduzem que, não bastasse a cobrança indevida, os Autores passaram a sofrer inúmeros constrangimentos, sendo cobrados pelo telefone do trabalho, nos domingos pela manhã e em pleno horário de descanso, além de terem sido indevidamente inscritos em cadastro de inadimplentes. Por conseguinte, os requerentes ora buscam a condenação da Ré à repetição do indébito no valor de R$26.539,14, bem como, ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$15.180,00. A gratuidade judiciária requerida pelos Autores foi concedida (fl. 108). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 114/227), suscitando, preliminarmente, a coisa julgada material e a inadequação da via eleita para discutir suposto descumprimento de obrigação de fazer determinada em sentença, visto que os pedidos devem ser suscitados em sede arbitral. No mérito, alega a inaplicabilidade da legislação consumerista ao deslinde da demanda em tela, visto que os contratos de locação são regidos por lei específica. Ainda, afirma que a questão discutida pelos Autores já fora resolvida extrajudicialmente, visto que as cobranças já foram devidamente baixadas de forma administrativa, de modo que a inserção do débito em cadastro de inadimplentes se tratou de um erro pontual e de natureza meramente técnica, não configurando ato ilícito por parte da requerida que justifique a concessão de indenização aos autores. Destaca a impossibilidade de condenação à repetição do indébito, visto que não houve qualquer pagamento indevido efetuado pelos Autores, sendo incabível a restituição do valor que sequer fora pago. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 232/236). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art.355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise da preliminar suscitada pela Ré, vislumbro que razão não lhe assiste. Isso porque, posteriormente à prolação da sentença arbitral, que declarou resolvido o contrato entabulado pelas partes e inexigível a multa cobrada aos Autores (fls. 55/59), a requerida não apenas realizou cobranças em descumprimento ao julgado, mas inseriu o nome dos requerentes em cadastro de inadimplentes (fls. 68/71), sendo um fato novo o qual lastreia a pretensão autoral na presente demanda, que não se confunde com a matéria tratada em demanda arbitral pregressa. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO EM FACE DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO BRADESCO S/A ANTE O RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. RECURSO DA AUTORA. DÍVIDA QUE FOI JULGADA INEXISTENTE EM AÇÃO ANTERIOR JÁ TRANSITADA EM JULGADO COM A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA. NOVA NEGATIVAÇÃO REALIZADA PELO BANCO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA REFERIDA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. RECONHECIMENTO DE NOVA CONDUTA ILÍCITA PRATICADA PELO RÉU. DANOS MORAIS DEVIDOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL E RAZOÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDO, EIS QUE AUSENTE PROVA DO PAGAMENTO PELA AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1019569-61.2023.8.26.0196; Relator (a):Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2024; Data de Registro: 24/10/2024) INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVA NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES APÓS JULGAMENTO DA AÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO CONDIZENTE COM NOVA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003765-64.2022.8.26.0236; Relator (a):Fabio Alves da Motta; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Ibitinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2022; Data de Registro: 30/11/2022) Negativação posterior a demanda que julgara a inexigibilidade do debito litispendência e coisa julgada inexistentes causa de pedir diversa. Danos morais devidos arbitramento judicial prestigiado. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002325-17.2018.8.26.0319; Relator (a):André Luís Bicalho Buchignani; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Lençóis Paulista -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 28/01/2019) Superada a preliminar suscitada, passo ao exame do mérito. Do proêmio, insta salientar o firme entendimento desta E. Corte Bandeirante na incidência da legislação consumerista ao deslinde de demandas envolvendo a Ré, Quinto Andar, pois esta se organiza empresarialmente para a prestação de serviços de intermediação no mercado de consumo, na esteira do disposto no art. 3º do CDC, impondo às partes a assinatura de contrato de adesão, à luz do previsto no art. 54, caput, do CDC, sendo incabível qualquer alteração das respectivas cláusulas por parte dos Autores, então locatários. Nesse sentido: Agravo de Instrumento. Contrato de adesão. Convenção de arbitragem. Ação de rescisão contratual c./c. danos materiais e morais. Decisão agravada que reconheceu como válida cláusula arbitral, determinando o cancelamento da distribuição do feito. Pleito recursal alegando que em janeiro de 2023 locou um imóvel residencial de propriedade da locadora Viviane Cristiane de Abreu Tomé por meio da plataforma digital "Quinto Andar", ambas rés e Agravadas no presente recurso. Aduz, outrossim, que na vigência do contrato de locação, "passou a sofrer diversos transtornos em razão da má conservação da infraestrutura do imóvel locado, que passou a apresentar graves problemas comprometendo a habitualidade do imóvel". Sustenta, ainda, que o contrato de locação celebrado com a sociedade "Quinto Andar", ora Agravada, é um contrato de adesão regido pelo Código de Defesa do Consumidor, de modo que é nula de pleno direito a cláusula que determina a compulsoriedade do uso da arbitragem. Argumentos que merecem prosperar. Contrato de adesão. Abusividade da imposição do juízo arbitral a parte vulnerável. Direito de acionar a justiça estatal. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2084761-27.2023.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023) LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS "Quinto Andar" Relação de consumo Incidência do CDC Cláusula arbitral abusiva Negativação indevida do nome do consumidor Danos morais configurados Extinção da ação Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1009169-58.2023.8.26.0011; Relator (a):Melo Bueno; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2024; Data de Registro: 29/05/2024) Em prosseguimento, cumpre salientar que, em que pese a requerida informar que já houve a baixa administrativa do débito, esta apenas se deu em fevereiro de 2025, conforme evidenciado à fl. 123, período contemporâneo ao ajuizamento da presente. Ademais, os Autores não buscam a declaração de inexigibilidade do débito, o que já ocorrera em demanda arbitral pregressa, mas sim, as indenizações que entendem devidas diante de nova cobrança realizada pela Ré de um débito já declarado inexigível. Nessa ordem de ideias, tem-se que incontroverso nos autos, a dispensar demais provas nesse sentido, nos termos do art. 374, inciso III, do CPC, que, de fato, a requerida promovera a cobrança do débito declarado inexigível em sentença arbitral, posto esta o confirma em sede de contestação, ainda que tenha ocorrido por um equívoco. Evidente, portanto, na esteira do disposto no art. 14, do CDC, que houve a falha na prestação de serviços, pela requerida, ao efetuar cobrança do valor referente à multa por rescisão contratual, a qual fora tida, expressamente, como indevida e inexigível, conforme a sentença de fls. 55/59. Urge a consideração, pois, que a responsabilidade civil exige para o surgimento do dever de indenizar, em sua modalidade objetiva, um dano imputado causalmente ao serviço, colocando-se o risco como nexo de imputação em coexistência com a culpa, em nosso ordenamento (cf. GODOY, Claudio Luiz Bueno de. Responsabilidade civil pelo risco da atividade. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 26). Na hipótese sub judice, todos os seus pressupostos restaram configurados, de sorte a ensejar a condenação da demandada a reparar os danos morais e materiais experimentados, desde que provados. Nessa senda, vislumbro que incabível a repetição do indébito nos termos postulados pelos Autores, visto que estes não evidenciaram o pagamento do valor indevidamente cobrado pela Ré, de maneira que, consoante ao entendimento deste E. Tribunal, para além do dolo do credor na cobrança havida, para haver arepetiçãodoindébitoinsculpido no art. 42 do CDC, necessário se faz o desembolso, pelo devedor, dos valores indevidamente cobrados, o que, reitero, não ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DANOS MORAIS CARACTERIZADOS "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 em Primeiro Grau Majoração Valor de R$ 8.000,00 que, diante das circunstâncias do caso, se mostra adequado para sanar de forma justa a lide, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Precedentes desta Câmara JUROS MORATÓRIOS Em se tratando de responsabilidade extracontratual, os juros de mora devem incidir a partir do evento danoso Inteligência do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJREPETIÇÃODOINDÉBITOEM DOBRO Descabimento, seja na forma do art. 42, Parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ou do art. 940 do Código Civil Ausência de efetivo pagamento e de má-fé por parte da apelada Honorários advocatícios sucumbenciais majorados, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000032-89.2021.8.26.0474; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Potirendaba -Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2021; Data de Registro: 30/09/2021) Apelação Cível Ação de repetição de indébito Sentença de improcedência Irresignação dos apelantes Ausência de comprovação de dolo e efetiva quitação do débito, requisitos sine qua non à aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor Entendimento do C. STJ Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1038249-20.2021.8.26.0114; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/12/2023; Data de Registro: 07/12/2023) APELAÇÃO AÇÃO DE COBRANÇA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEVIDA Para a aplicação do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível o efetivo pagamento dos valores cobrados a maior Ausente de efetivo pagamento pelo consumidor da quantia indevida Também não há em devolução em dobro pelo art. 940 do Código Civil, que somente se aplica caso demonstrada a malícia ou dolo do credor Má-fé não demonstrada SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1064766-78.2019.8.26.0002; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2021; Data de Registro: 05/11/2021) De outro giro, conforme se depreende das fls. 68/71, tendo em vista que houve a inserção dos coautores Priscila e Paulo em cadastro de inadimplentes, vislumbro que existente o dano moral suscitado por estes, pois se afigura o dano moral in re ipsa (conforme os precedentes deste Tribunal), de maneira que a mera existência da negativação enseja a caracterização do dano. Ainda que assim não o fosse, sabendo-se que a inscrição de dívida em cadastro de restrição de crédito afeta o poder negocial e imagem do devedor (seja pessoa física ou jurídica) o prejuízo ultrapassa a esfera da relação com a Ré, restando hialino o dano sofrido. Contudo, os requerentes não evidenciaram que a conduta indevida adota pela requerida se estendeu à coautora Irene, pois não se vislumbra da documentação em cotejo que houve a inserção desta em órgãos de restrição ao crédito, sendo insubsistente, portanto, o pleito indenizatório da correquerente. Em prosseguimento, a indenização do dano moral experimentado pelos coautores Priscila e Paulo deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades.Com isto, atento aos parâmetros supra, e em observação ao poderio econômico das partes, o montante de três mil reais, a cada coautor, Priscila e Paulo, parece atender ao postulado. Saliento que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Dessa feita, ante todo o exposto, e em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e ainda em observação aos parâmetros adotados por este Tribunal, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito, a fim de condenar a Ré a pagar a cada um dos coautores Priscila e Paulo, a quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Sucumbente, diante do princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 20% do valor da condenação, nos termos do art. artigo 85, parágrafo 2º do CPC. De outro giro, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação com relação à coautora Irene, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC, com resolução de mérito. Sucumbente, condeno esta coautora ao pagamento das custas processuais proporcionais, à luz do art. 87, §1º, do CPC, atualizadas desde o desembolso, e honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% de um terço do valor da causa, nos termos dos arts. 85, §2º e 87, §1º do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I.

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Processo nº 1003765-76.2025.8.13.0024

ID: 312166310

Tribunal: TJMG Órgão: 32ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003765-76.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS ABREU

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO PHILLIP SANTOS ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003765-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SANTOS ABREU ADVOGADO(A) : THIAGO PHILLIP SANTOS ABREU (OAB MG179699) DECISÃO Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003765-76.2025.8.13.0024/MG AUTOR : PAULO SANTOS ABREU ADVOGADO(A) : THIAGO PHILLIP SANTOS ABREU (OAB MG179699) DECISÃO Vistos. 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por PAULO SANTOS ABREU em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A. , na qual a parte autora requereu a concessão de tutela provisória para: a abstenção/exclusão da inscrição de seu nome nos cadastros de restrição ao crédito; imposição de abstenção de ajuizamento de ação de busca e apreensão; suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato questionado, ou, subsidiariamente, o depósito das parcelas incontroversas do contrato. Pugnou pela assistência judiciária gratuita. É o relatório. Decido. 2 – FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência, seja cautelar ou antecipada, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em se tratando de tutela de urgência de natureza antecipada, sua concessão não será permitida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, nos moldes do §3º do art. 300 do CPC. Tal impedimento não se aplica às tutelas provisórias de natureza cautelar, pois não têm por objetivo antecipar a prestação de direito material, mas sim proteger esse direito. A tutela que se antecipa em seus efeitos pela decisão do juízo só poderá ser legitimamente reconhecida se verificada a probabilidade do direito invocado, com base nas alegações produzidas. As tutelas de urgência são medidas que só devem ser deferidas em situações excepcionais, por atenderem à pretensão de direito material antes do momento normal, baseada na prova trazida exclusivamente pela parte autora com a petição inicial. A probabilidade do direito passa pela análise da prova. A existência de prova inequívoca é fundamento legal e antecedente lógico-jurídico da probabilidade do direito, porque a sua falta impossibilita o convencimento do julgado em sede de cognição sumária. Frise-se que não bastam meras impressões de certeza sobre a prova exibida, mas demonstração, em decisão do juízo, de aspectos inequívocos que compõem a base empírica do instituto legal da prova. O periculum in mora consiste na urgência no provimento jurisdicional. O receio de dano deve ocorrer de fato objetivamente demonstrado no procedimento, por meio de elemento de prova, apto a convencer o julgador, não se prestando para tanto o mero temor alegado pela parte. No presente caso, a parte autora visa a concessão da tutela de urgência, consistente na imposição de abstenção de negativação de seu nome nos cadastros de inadimplentes, a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais questionadas, ou o depósito de valores supostamente incontroversos do contrato questionado nos autos, com base em apontada abusividade. Ademais, pede imposição de óbice para ajuizamento de ação de busca e apreensão do bem objeto do contrato questionado. Entendo ser inviável aferir, nesse momento processual, a verossimilhança da alegação de abusividade das cláusulas contratuais alegadas, porquanto a matéria demanda instrução probatória. Além disso, já é sabido que a mera propositura de ação em que se conteste o débito não tem o condão de descaracterizar a mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ. Desta forma, a parcela contratada deve permanecer íntegra até o julgamento definitivo da lide. Ademais, o pedido de depósito em juízo das parcelas ditas como incontroversas se encontra em contrariedade ao que dispõe o art. 330 §§ 2º e 3° do CPC, que preceituam que nas demandas revisionais de contrato, o valor da parcela incontroversa deverá ser pago no tempo e modo contratados. Assim, não há como deferir medida de urgência para depósito em juízo da parcela incontroversa. Por fim, quanto à abstenção/exclusão da negativação do nome da parte autora, destaco que, para que o devedor possa pleitear a abstenção ou exclusão da inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, por meio de tutela antecipada, enquanto discute o montante da dívida, ou mesmo sua existência, em ações revisionais de contrato bancário, torna-se indispensável que preencha três requisitos: (1) contestação da existência integral ou parcial do débito, por meio da ação; (2) demonstração efetiva de que a cobrança é indevida, amparada em jurisprudência consolidade do STF e/ou do STJ; (3) prestação de caução idônea, segundo o prudente arbítrio do magistrado. No caso em análise, como na maioria das ações revisionais que ingressam neste juízo, verifico que a parte autora não demonstrou efetivamente que a cobrança é indevida, pois seus argumentos não são amparados pela jurisprudência consolidada do STF e/ou STJ. Portanto, entendo ser o caso de indeferimento da tutela provisória requerida. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausência do requisito probabilidade do direito invocado. DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 1. A Secretaria deve proceder com o cumprimento das citações e intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. 2. CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) pelo correio, com aviso de recebimento, na forma dos arts. 246, § 1º-A, I e 247, caput, do CPC, salvo se: for um dos casos elencados no art. 247, I, II, III, IV e V do CPC; ou for hipótese de expedição de carta precatória para citação (nesse caso o prazo de cumprimento será de 60 dias). Por meio do ato citatório, fica(m) a(s) parte(s) ré(s) intimadas para apresentar(em) contestação(ões), no prazo de 15 dias – com termo inicial de acordo com art. 335, III do CPC – , devendo informar sobre seu interesse na realização de audiência de conciliação . Advirta-se que, caso não contestada a petição inicial, a(s) parte(s) ré(s) será(ão) considerada(s) revel(is), podendo intervir no processo em qualquer fase, no estado em que se encontre (arts. 344 a 346 do CPC). 2.1. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no art. 6º do CPC, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da(s) parte(s) ré(s), caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.2. Frustrada a citação por correio, DEFIRO a expedição de mandado de citação a ser cumprido por oficial de justiça, observados os arts. 250 e 252 do CPC, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se a(s) parte(s) autora(s) for(em) beneficiária da justiça gratuita. 2.3. Havendo suspeita de ocultação da parte ré e tendo o oficial de justiça comparecido no domicílio do citando por 2 vezes, situação que deve ser certificada pelo oficial de justiça, CITE(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) por mandado com hora certa, nos termos dos arts. 252 a 254 do CPC. 2.3.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por mandado com hora certa, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 2.4. Verificadas as hipóteses do art. 256 do CPC, DEFIRO a citação por edital , observados os requisitos do art. 257 do CPC. 2.4.1. Havendo revelia da(s) parte(s) ré(s) citadas por edital, venham os autos conclusos para nomeação de curador especial (art. 72, II, do CPC). 3. Havendo manifestação de ambas as partes sobre desinteresse na composição consensual, ou silente(s) a(s) parte(s) ré(s) sobre o tema, DEIXO DE DESIGNAR AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO , nos termos do art. 334, §4º, do CPC. 3.1. Caso a(s) parte(s) ré(s) requeira(m) expressamente a tentativa de composição consensual na contestação , DESIGNO audiência de conciliação, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme pauta própria e disponibilidade do CEJUSC; oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação. Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) a pessoa de seu(s) advogado(s) para comparecimento na mencionada audiência (art. 334, § 3º, CPC). 3.1.1. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 3.1.2. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 4. Apresentada contestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) no prazo de 15 dias, atentando-se, se for o caso, para as disposições do art. 338 do CPC. Se não configurada a hipótese do art. 338 do CPC, prossiga-se com o cumprimento do próximo item. 4.1. Caracterizada a hipótese do art. 338 do CPC, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) para, no prazo de 15 dias, realizar(em) alteração da petição inicial com a substituição do réu. 4.2. Nos termos do parágrafo único, do art. 338, do CPC, realizada a substituição, fixo os honorários em 3% do valor da causa, caso este seja superior a R$30.000,00, pois no caso de o valor da causa ser inferior a tal montante, ficam os honorários fixados em um salário-mínimo (art. 85, §5º, CPC). 4.3. Em caso de reconvenção , INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s) para, no mesmo prazo, apresentar(em) impugnação. Inexistente reconvenção, cumpra-se o próximo subitem . 4.3.1. Após apresentada a contestação pela(s) parte(s) autora(s)/reconvinda(s), INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s)/reconvinte(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias. 4.4. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção e inexistindo a documentação a seguir discriminada, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) ré(s) para apresentar(em) sua última declaração de imposto de renda acompanhada da carteira de trabalho, do contracheque ou do demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda (DIPJ, ECF ou obrigação tributária acessória similar), bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Inexistindo pedido de justiça gratuita feito pela(s) parte(s) ré(s) , cumpra-se o próximo item. 5. Caso a(s) parte(s) ré(s) sejam regularmente citadas, porém não contestem a ação, venham os autos conclusos para verificação da incidência dos efeitos da revelia (arts. 344 a 346, 348 e 349, do CPC). Se inexistir revelia no processo, cumpra-se o próximo item. 6. Em seguida, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 dias: (1) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando detalhadamente a necessidade e utilidade de cada prova requerida com relação a qual alegação fática se queira prova, sob pena de preclusão e indeferimento ; (2) informar se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (arts. 370, 373, § 1º, e 379, III, todos do CPC), no mesmo prazo. 7. Por fim, havendo pedido de produção de provas venham os autos conclusos para decisão de saneamento (art. 357 do CPC). Caso as partes requeiram o julgamento antecipado do mérito com base no art. 355 do CPC, venham os autos conclusos. P.I.C.C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1008477-97.2024.4.01.4200

ID: 312191954

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJRR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008477-97.2024.4.01.4200

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA TAUMATURGO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA FIGARELLA CANDIDO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APAREC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 1ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1008477-97.2024.4.01.4200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA APARECIDA TAUMATURGO REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA MARIA APARECIDA TAUMATURGO ajuizou ação ordinária em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a implantação do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de concessão da Retribuição por Titulação (RT), com fundamento na Lei nº 12.772/2012 (ID 2145389367). A autora narra que é professora aposentada vinculada aos quadros da União Federal, tendo ocupado o cargo de Professora do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), aposentando-se em 03/07/2012. Alega ser portadora dos requisitos para o recebimento da Retribuição por Titulação estabelecidos nos artigos 17 e 18 da Lei nº 12.772/2012, tendo pleiteado administrativamente seu direito através do processo nº 19975.137277/2021-31. O requerimento administrativo foi indeferido em 08/02/2022, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012. A requerente sustenta ter direito à paridade constitucional, uma vez que sua aposentadoria ocorreu antes da EC nº 41/2003, sendo-lhe assegurada a extensão de quaisquer benefícios concedidos aos servidores em atividade. Pleiteia tutela de evidência para que a Administração proceda à avaliação dos requisitos necessários à obtenção do RSC no prazo de 60 dias, bem como a procedência do pedido para reconhecimento do direito à avaliação e eventual implementação dos valores correspondentes. O pedido de tutela de evidência foi indeferido (ID 2145519339). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação (ID 2149899352) alegando preliminarmente a prescrição do fundo de direito com base no Decreto-Lei 20.910/1932, considerando que a autora se aposentou há mais de 12 anos. No mérito, sustenta a impossibilidade de concessão do RSC aos inativos, por se tratar de vantagem destinada exclusivamente aos integrantes da carreira de magistério que estejam na ativa, configurando parcela propter laborem. Argumenta ainda sobre a vedação à extensão de vantagens pelo Poder Judiciário com base na Súmula Vinculante nº 37 do STF. A autora apresentou réplica (ID 2157134501) reiterando os termos da inicial e refutando as alegações da contestação, sustentando a jurisprudência do STJ favorável à concessão do RSC aos aposentados. Intimadas, as partes não manifestaram interesse em produzir novas provas. É o relatório. Decido. O feito está em condição imediata de julgamento. Por isso, anuncio o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão do RSC ao professor aposentado com paridade, cuja inatividade é anterior à vigência da Lei 12.772/2012. A UNIÃO FEDERAL suscitou uma preliminar de prescrição do fundo do direito, sob o fundamento de que a autora teria se aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, com requerimento administrativo datado de 2021 e ajuizamento da ação judicial em 2024. A preliminar não deve ser acolhida. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que “(...) não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica” (STJ - trecho da ementa do AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022). Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO . RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA (RSC). EXTENSÃO AOS INATIVOS. VANTAGEM DE CARÁTER GENÉRICO . PAGAMENTO A SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO À PARIDADE. 1. A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12 .772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art . 40, § 8º, da Constituição da Republica. A propósito: AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1 .905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828 .964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" ( AgInt no AREsp 1 .727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022) . 3. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2133645 RJ 2022/0152891-2, Data de Julgamento: 26/09/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2022) Entendimento amplamente aplicado pelo TRF-1. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS RSC. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CERTIFICAÇÃO OU TÍTULO OBTIDO ANTES DA APOSENTADORIA E DA VIGÊNCIA DA LEI 12.772/2012. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EC 41/2003. PARIDADE REMUNERATÓRIA ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se objetive a revisão dos proventos de aposentadoria, com base na paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da Constituição da República. (AgInt no AREsp n. 1491611/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2022, DJe 23/3/2022; AgInt no REsp n. 1.905.408/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe 5/5/2021; AgInt no REsp n. 1.828.964/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe 30/9/2020 e AgInt no REsp n. 1.809.613/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2019, DJe 19/12/2019" (AgInt no AREsp 1.727.666/SC, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 18/5/2022). 2. A Lei n. 12.772/2012 estruturou o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, instituindo a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC). 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 139), fixou o entendimento de que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, têm direito à paridade remuneratória com os servidores ativos. 4. Nessa linha, o STJ assentou o entendimento de que a Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) deve ser estendida ao servidor que se aposentou antes da reestruturação da Carreira de Magistério Superior, promovida pela Lei n. 12.772/2012, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à inativação. 5. No presente caso, a parte autora ingressou no serviço público antes da EC 41/2003, de modo que tem direito a que seu pedido de certificação acadêmica (RSC) seja examinado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei n. 12.772/2012, levando em consideração as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até sua inativação. 6. Comprovada a obtenção de certificado ou título anteriormente à aposentadoria, é devido o percebimento da Retribuição por Titulação a título de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), com o pagamento de parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal. 7. A correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, cujos parâmetros se harmonizam com a orientação que se extrai do julgamento do Tema 905 STJ, Tema 810 STF e art. 3º e conexos da EC 113/2021. 8. Honorários advocatícios recursais majorados em 1% (§11 do art. 85 do CPC/2015). 9. Apelação não provida. (AC 1000764-28.2024.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO OSWALDO SCARPA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 01/04/2025 PAG.) ** CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. SEPARAÇÃO DOS PODERES. I - CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Goiano IFGoiano contra sentença que julgou procedente o pedido de servidor inativo para recebimento da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, prevista na Lei nº 12.772/2012. 2. A autarquia recorrente sustentou que a aposentadoria do autor ocorreu antes da vigência da Lei nº 12.772/2012, o que inviabilizaria a concessão do benefício. Argumentou, ainda, a prescrição do fundo de direito, bem como a natureza propter laborem da vantagem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão central é saber se servidor aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à Retribuição por Titulação (RT) com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), mesmo não estando em atividade à época de sua instituição. III - RAZÕES DE DECIDIR Preliminares 4. A preliminar de prescrição do fundo de direito foi afastada, pois se trata de obrigação de trato sucessivo, incidindo a Súmula 85 do STJ. O prazo prescricional quinquenal deve ser observado apenas para as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Mérito 5. O Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) é um critério de valorização acadêmica e profissional instituído pela Lei nº 12.772/2012 e integra a Retribuição por Titulação (RT), conforme previsto nos arts. 17 e 18 da referida norma. 6. O RSC pode ser concedido a servidores aposentados desde que tenham preenchido os requisitos legais antes da inativação, não havendo exigência de atividade no momento da concessão. 7. O servidor recorrido ingressou no serviço público antes da EC nº 41/2003 e aposentou-se com direito à paridade, o que assegura a extensão da vantagem, uma vez que a Lei nº 12.772/2012 não impõe restrição quanto aos inativos. 8. O princípio do tempus regit actum não impede a concessão do benefício, pois não se trata de aplicação retroativa da norma, mas da extensão de uma vantagem prevista em lei àqueles que já preenchiam os requisitos antes da aposentadoria e beneficiários do princípio da paridade. 9. A tese de afronta ao princípio da separação dos poderes não se sustenta, pois a decisão judicial apenas aplica a legislação vigente ao caso concreto, sem criar nova vantagem remuneratória. Inaplicável a súmula vinculante 37 ao caso. 10. O IFGoiano deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 11. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal IV - DISPOSITIVO 12. Apelação não provida. (AC 1001326-71.2023.4.01.3503, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) Portanto, rejeito a preliminar. No mérito, a autora pretende a concessão da Retribuição por Titulação na forma da Lei n. 12.772/12, que instituiu a Retribuição por Titulação aos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, considerando a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º): Art. 17. Fica instituída a RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal em conformidade com a Carreira, cargo, classe, nível e titulação comprovada, nos valores e vigência estabelecidos no Anexo IV. § 1º A RT será considerada no cálculo dos proventos e das pensões, na forma dos regramentos de regime previdenciário aplicável a cada caso, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. § 2º Os valores referentes à RT não serão percebidos cumulativamente para diferentes titulações ou com quaisquer outras Retribuições por Titulação, adicionais ou gratificações de mesma natureza. Art. 18. No caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de percepção da RT, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC. § 1º O RSC de que trata o caput poderá ser concedido pela respectiva IFE de lotação do servidor em 3 (três) níveis: I - RSC-I; II - RSC-II; e III - RSC-III. § 2º A equivalência do RSC com a titulação acadêmica, exclusivamente para fins de percepção da RT, ocorrerá da seguinte forma: I - diploma de graduação somado ao RSC-I equivalerá à titulação de especialização; II - certificado de pós-graduação lato sensu somado ao RSC-II equivalerá a mestrado; e III - titulação de mestre somada ao RSC-III equivalerá a doutorado. § 3º Será criado o Conselho Permanente para Reconhecimento de Saberes e Competências no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de estabelecer os procedimentos para a concessão do RSC. § 4º A composição do Conselho e suas competências serão estabelecidas em ato do Ministro da Educação. § 5º O Ministério da Defesa possuirá representação no Conselho de que trata o § 3º, na forma do ato previsto no § 4º. Consoante disposto no art. 17, § 1º, a Retribuição por Titulação integra os proventos de aposentadoria e pensão, de acordo com cada regime previdenciário, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da passagem do servidor para a inatividade. Com efeito, o indeferimento do requerimento administrativo fundamentou-se no fato de se tratar de servidora aposentada, com amparo na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJUR-MEC/CGU/AGU (ID 2145389743), em que se estabeleceu orientação no sentido de que a concessão do RSC somente é devida aos servidores que se aposentaram a partir de 01/03/2013. Ou seja, não houve efetiva análise dos documentos apresentados para considerá-los idôneos ou não à concessão da gratificação. Por outro lado, a requerente afirma ter direito ao RSC em razão da paridade remuneratória a que se referia o art. 40, § 8º da CF, com a redação anterior à EC n. 41/2003. § 8º Observado o disposto no art. 37, XI, os proventos de aposentadoria e as pensões serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei. Uma vez que aposentadoria se deu sob o regime da EC n. 41/2003, há direito à paridade remuneratória no tocante às vantagens concedidas em caráter geral aos servidores públicos, independentemente do exercício efetivo de alguma atividade ou de outra circunstância pessoal, consoante decidido pelo STF no julgamento do RE n. 596.962/MT, com repercussão geral. E, no caso em análise, considerando que a Retribuição por Titulação tratada na Lei n. 12.772/12 é paga de acordo com a titulação do docente (aperfeiçoamento, especialização, mestrado e doutorado – Anexo IV), admitindo a equivalência da titulação de acordo com o RSC I, II ou III, a partir das atividades acadêmicas desenvolvidas, não configura vantagem de caráter propter laborem, tanto que considerada no cálculo dos proventos de aposentadoria e pensão (art. 17, § 1º). Nesse sentido, menciono o entendimento do TRF-1: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013 COM GARANTIA DE PARIDADE. DIREITO À PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. 1. Da análise da Lei 12.772/12 que disciplina o Regime de Saberes e Competências - RSC, é possível verificar que esta condiciona a concessão da rubrica pleiteada à obtenção do certificado ou do título anteriormente à data da inativação do servidor, não havendo determinação legal quanto à percepção da vantagem apenas para quem se tornou inativo a partir de março de 2013. 2.Considerando, portanto, que já houve uma análise administrativa dos títulos e critérios previstos na Lei 12.772/2012 e que, afastado o óbice da inatividade, o resultado seria favorável à apelada, mantém-se a sentença que determinou que lhe seja estendida, para fins de percepção da Retribuição por Titulação (RT), a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC-I), nos termos da Lei 12.772/2012. 3. Apelação da UFMA não provida. (AC 1000619-36.2019.4.01.3700, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 07/07/2020) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO FEDERAL. RETRIBUIÇÃO DE TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 12.772/12. EXTENSÃO A SERVIDOR INATIVO COM GARANTIA DE PARIDADE REMUNERATÓRIA. EC 41/2003 E EC 47/2005. POSSIBILIDADE. CARÁTER GERAL E OBJETIVO DA VERBA. DIREITO À AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de extensão da vantagem de retribuição de titulação denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituída pelo art. 18 da Lei 12.772/12, aos servidores inativos das carreiras de Magistério Federal que se aposentaram antes da vigência do novo Plano de Carreiras e Cargos instituído pelo referido diploma legal, que se deu em 01/03/2013. 2. No caso dos autos, os autores se aposentaram no cargo de docente junto à Instituição Federal de Ensino com direito à paridade remuneratória com os servidores da ativa, com fundamento na redação originária do art. 40, §4º da CRFB/88, preservada pelo art. 7º da EC 41/2003, ou com fundamento no art. 6º da EC 41/2003 c/c o art. 2º da EC 47/2005. A garantia abrange apenas vantagens concedidas de forma geral e impessoal, extensível a todos os servidores ativos com base em critérios objetivos, independentemente de circunstâncias pessoais ou funcionais individuais. 3. Da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 16 a 18 da Lei 12.772/12, extrai-se que a RT RSC possui caráter geral e impessoal, pois pode ser pleiteada e obtida por qualquer docente do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, que, submetendo-se à análise curricular orientada por critérios objetivos, obtenha a pontuação mínima exigida para sua concessão, independendo do exercício habitual de atividade específica pelo servidor. Admissível, portanto, a extensão da RSC para os servidores aposentados antes da Lei 12.772/12 e que possuem direito à paridade remuneratória. 4. Não é dado ao Poder Judiciário, sob pena de violação do princípio constitucional da separação de poderes, substituir a Administração na realização da análise curricular dos servidores e do cumprimento de todos os demais requisitos fixados na Lei 12.772/12 para conceder-lhes de plano a vantagem sob análise, de forma que o provimento jurisdicional deve ser adequado para que seja determinada a submissão dos autores à avaliação administrativa para fins de concessão da RT - RSC 5. O termo a quo dos efeitos financeiros da RSC deve ser fixado na data em que os autores foram enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tratada pela Lei 12.772/12, sendo essa a data a partir da qual os autores passaram a fazer jus às vantagens criadas pelo referido diploma legal, uma vez que anteriormente pertenciam à Carreira de Magistério Federal, reestruturada e regida pela Lei 11.784/08, de forma que não se poderia falar em paridade remuneratória com servidores de outra carreira distinta. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1004246-12.2018.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL SÔNIA DINIZ VIANA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 15/07/2021) Além disso, o art. 17, § 1º da Lei n. 12.772/12 exige apenas que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. Mencione-se, de igual modo, que o STJ reconheceu o direito dos servidores inativos, embora aposentados anteriormente a 01/03/2013, à concessão do RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação – RT, decidindo que “a Lei 12.772/2012 não fez distinção entre o mecanismo a ser observado para o cálculo da Retribuição por Titulação, com base no RSC, pelo fato de o docente encontrar-se na ativa ou aposentado, de modo que revela-se manifestamente ilegal restringir a obtenção do nível de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC apenas aos servidores ativos” (STJ – trecho da ementa do REsp n. 1.679.551/PE, Primeira Turma, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 25/06/2020). Assim, impõe-se reconhecer à autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo competente, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Em amparo a todo o exposto, menciono o entendimento consolidado do TRF-1 sobre a matéria: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. LEI 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Cinge-se a demanda quanto ao reconhecimento do direito à concessão da vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC aos servidores aposentados que possuem direito à paridade e se aposentaram antes de 01/03/2013 (produção dos efeitos financeiros da Lei nº 12.772/12, art. 1º). 2. A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento desta ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 3. A vantagem remuneratória Reconhecimento de Saberes e Competências RSC foi instituída pela Lei nº 12.772/2012 aos servidores da carreira do magistério do ensino básico, técnico e tecnológico, com efeitos financeiros a contar de 01/03/2013 (art. 1º), constituindo-se em parcela de caráter permanente e que leva em consideração a experiência profissional e a titulação verificadas até a data da inativação. 4. Ao servidor inativo que possui direito à paridade nos termos do art. 7º da EC 41/2003, mesmo que aposentado antes da vigência da Lei n° 12.772 de 28/12/2012, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo até a sua inativação, o que foi o caso dos autos. 5. In casu, a parte autora comprovou possuir certificado ou título anterior à data da aposentadoria, a qual foi concedida com proventos integrais e com direito à paridade, de sorte que ele faz jus, portanto, à avaliação de sua titulação e competências, conforme os critérios de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competência (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012, bem assim ao recebimento da referida vantagem desde a data do requerimento administrativo, independentemente do fato de ter sido aposentada antes de março/2013. 6. Imperativo reconhecer à parte autora, servidora aposentada com paridade remuneratória em relação aos servidores em atividade, o Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, previsto no art. 18 da Lei n. 12.772/12, de acordo com a análise a ser realizada pelo Núcleo Permanente de Pessoal Docente do IFMT, que deverá afastar a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU. Isso porque não é autorizado ao Poder Judiciário substituir-se na análise do mérito administrativo e conceder de plano a vantagem pleiteada sem a submissão do servidor aposentado à análise técnica de comissão criada para esse fim, conforme determina o art. 18 da Lei n. 12.772/2012. Caso preenchidos tais requisitos, os juros e correção monetária devem observar os termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Honorários recursais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor/percentual a que foi condenada a parte ré na sentença, e sem prejuízo deste, observados os limites mínimo e máximo estabelecidos nos incisos do §3º do art. 85 do CPC 8. Apelação do IFMT desprovida. (AC 1015443-04.2022.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). EXTENSÃO A SERVIDOR APOSENTADO ANTERIORMENTE À LEI Nº 12.772/2012. PARIDADE REMUNERATÓRIA. CABIMENTO. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015 e não está sujeita à remessa necessária, pois a condenação nela imposta não tem o potencial de ultrapassar o limite previsto no art. 496, § 3º, do novo CPC/2015. 2. Apelação interposta por entidade pública contra sentença que reconheceu o direito de servidor aposentado à avaliação do cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem denominada Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), para fins de acréscimo na Retribuição por Titulação (RT). Determinação para prosseguimento do processo administrativo e inclusão da vantagem nos proventos vincendos, em caso de resultado positivo na avaliação. 3. A controvérsia consiste em verificar se o servidor aposentado anteriormente à edição da Lei nº 12.772/2012 tem direito à equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) para fins de Retribuição por Titulação (RT), considerando a paridade remuneratória estabelecida pela EC nº 41/2003 e ampliada pela EC nº 47/2005. 4. Os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/2003, mas que se aposentaram após a referida emenda, possuem direito à paridade remuneratória e à integralidade no cálculo de seus proventos, desde que observadas as regras de transição especificadas na EC 47/2005. 5. Para o cálculo dos proventos da parte autora com as respectivas RTs e RSCs é necessário apenas que os certificados ou títulos tenham sido obtidos antes da inativação (art. 17, § 1º, Lei 12.772/2012). A lei não estabeleceu limitação temporal quanto às aposentadorias ou pensões. 6. A União deverá proceder à análise do requerimento da parte autora de concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências RSC, para fins de equivalência da Retribuição por Titulação RT, na forma prevista no art. 18 da Lei 12.772/12, partir de 01/03/2013, avaliando os títulos/certificados obtidos durante o exercício do cargo até a inativação. 7. Inaplicável a Súmula Vinculante nº 37 do STF, pois a decisão não amplia vantagens, mas assegura o recebimento de parcela prevista em lei e indeferida administrativamente. 8. O pagamento de valores eventualmente devidos (passíveis de apuração na via administrativa a partir dos títulos obtidos durante a atividade) deverá observar a prescrição quinquenal, contada do pedido administrativo, com atualização na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal majorados em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, "levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal" (§11 do art. 85 do CPC). 10. Remessa necessária não conhecida. Apelação não provida. (AC 1025423-74.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERA EULER DE ALMEIDA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/03/2025 PAG.) ** DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. CARREIRA DE MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI Nº 12.772/2012. APOSENTADORIA ANTES DE 01/03/2013. PARIDADE. DIREITO À AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de servidora pública federal inativa, determinando a análise de seu requerimento administrativo e a eventual concessão da Retribuição por Titulação (RT), com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), instituído pela Lei nº 12.772/2012. 2. A questão em discussão consiste em definir se servidor público aposentado antes da vigência da Lei nº 12.772/2012 tem direito à avaliação para concessão do Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC), considerando a paridade constitucional entre ativos e inativos. 3. A Lei nº 12.772/2012 não estabelece vedação expressa à concessão do RSC a servidores aposentados antes de 01/03/2013, exigindo apenas que os certificados e títulos tenham sido obtidos antes da inativação. 4. O servidor que se aposentou sob as regras do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 tem direito à paridade remuneratória, nos termos do art. 7º da referida emenda e do art. 2º da EC nº 47/2005, o que assegura a extensão do RSC. 5. O indeferimento administrativo do pedido da parte autora sem a devida análise dos requisitos para concessão do RSC viola a garantia constitucional da paridade, configurando ato ilegal passível de controle judicial. 6. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 7. A obrigação de proceder à avaliação do requerimento administrativo deve ser cumprida pela Administração, observando-se a prescrição quinquenal e a devida atualização monetária, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Apelação não provida. (AC 1003765-35.2022.4.01.4200, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) Logo, o pedido deve ser parcialmente acolhido. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC para condenar a UNIÃO FEDERAL a reapreciar o processo administrativo n. 19975.137277/2021-31, afastando-se a vedação de concessão da vantagem ao servidor aposentado antes de 01/03/2013, prevista na Nota n. 103/2015/CGAA/CONJURMEC/CGU/AGU e, caso preenchidos os requisitos da Lei n. 12.772/12, conceder à parte autora a vantagem Reconhecimento de Saberes e Competências – RSC e efetuar o pagamento, inclusive dos reflexos financeiros sobre as demais verbas remuneratórias, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85 do STJ), com a incidência de juros a partir da citação e nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/95 e correção monetária desde quando devidas as prestações, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo sobre o crédito principal, nos termos do art. 85, §3° do CPC, a ser liquidado em cumprimento de sentença. Isento das custas processuais. Publique-se e intimem-se. Na hipótese de recurso, à Secretaria para as providências de praxe. Boa Vista, data da assinatura eletrônica. JOSÉ VINICIUS PANTALEÃO GURGEL DO AMARAL Juiz Federal Substituto

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