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"1003765-06.2021.8.26.0299" - Resultados da Busca

Renilda Maria Pereira x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 322907888

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Cássio José Barbosa Miranda Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8000078-93.2023.8.05.0046

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENILDA MARIA PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA BARINAS HOLDINGS S.A.

Ementa

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

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JOSE ALVES BEZERRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000078-93.2023.8.05.0046 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RENILDA MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000078-93.2023.8.05.0046 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RENILDA MARIA PEREIRA Advogado(s): JOSE ALVES BEZERRA APELADO: BARINAS HOLDINGS S.A. e outros Advogado(s):PERPETUA LEAL IVO VALADAO ACORDÃO Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ASSINATURA ELETRÔNICA COM RECONHECIMENTO FACIAL. COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES NA CONTA CORRENTE DA AUTORA. PROVA DO VÍNCULO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Renilda Maria Pereira contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S/A e Next Tecnologia e Serviços Digitais S/A. A sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a regularidade da contratação dos empréstimos questionados e afastando a alegação de fraude, com condenação da parte autora ao pagamento das custas e honorários, suspendendo sua exigibilidade por força da justiça gratuita concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se há provas suficientes nos autos para reconhecer a regularidade da contratação dos empréstimos contestados e afastar a tese de inexistência de relação jurídica e de dano moral decorrente de falha na prestação do serviço e eventual negativação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A contratação de serviços bancários por meios eletrônicos, como aplicativos com uso de reconhecimento facial, é válida, desde que amparada por elementos comprobatórios idôneos, como dados pessoais, documentos e registros de acesso. 4. A parte ré apresentou extratos bancários, cópia do documento de identidade, fotografia ("selfie") da autora no ato da contratação e comprovantes de depósito dos valores em conta da apelante, o que comprova a existência da relação jurídica e afasta a alegação de fraude. 5. A ausência de contrato físico assinado não invalida a contratação quando há outros meios hábeis de prova, conforme reconhecido pela jurisprudência. 6. Inexistindo ato ilícito por parte das rés, afasta-se o dever de indenizar por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A contratação eletrônica com uso de reconhecimento facial é válida quando acompanhada de elementos probatórios que demonstrem a manifestação de vontade e a identidade do contratante. 2. A efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte autora constitui indício da contratação. 3. A ausência de contrato físico não impede o reconhecimento da relação jurídica, desde que presentes provas documentais que atestem sua existência. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1003765-50.2022.8.26.0079, Rel. Des. Mara Trippo Kimura, j. 20.08.2024. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, pelas razões contidas no voto condutor. Salvador, data registrada no sistema. Presidente Des. Cássio Miranda Relator 2 Procurador (a) de Justiça

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Processo nº 8074477-03.2024.8.05.0000

ID: 276151162

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8074477-03.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REINALDO MACHADO BARBOSA

Ementa

Advogados:

CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074477-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074477-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES AGRAVADO: REINALDO MACHADO BARBOSA Advogado(s):CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. IRREGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Reinaldo Machado Barbosa. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando o custeio de medicamentos específicos para tratamento de câncer de próstata, conforme prescrição médica. A agravante sustenta ausência de negativa de cobertura, defendendo a legalidade da exigência de autorização prévia, e requer análise técnica por órgão especializado. O agravado alega negativa tácita e descumprimento da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de cobertura, ainda que tácita, por parte da operadora de plano de saúde, diante da ausência de resposta efetiva à solicitação médica e do não cumprimento da liminar judicial; (ii) verificar a legalidade da exigência de regulação administrativa pela operadora em face de prescrição médica específica e situação de urgência no tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de resposta objetiva da operadora, somada à tentativa de substituição do protocolo prescrito por junta médica interna, caracteriza negativa tácita de cobertura, especialmente diante da urgência do quadro clínico e da manutenção da inércia mesmo após deferimento de liminar. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do TJBA, reconhece que a operadora de plano de saúde não pode substituir ou restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, tampouco impor exigências administrativas que retardem a assistência a paciente oncológico. A Resolução Normativa nº 513/22 da ANS prevê expressamente a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos indicados, como a darolutamida, para tratamento de neoplasia prostática, o que afasta a tese de ausência de obrigação contratual. A decisão agravada observou adequadamente os requisitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, e encontra respaldo tanto no ordenamento jurídico quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Prejudicado o Agravo Interno. Tese de julgamento: A ausência de resposta efetiva da operadora à solicitação de tratamento oncológico configura negativa tácita de cobertura. A exigência de regulação administrativa não pode obstar o fornecimento de tratamento prescrito por médico assistente, especialmente em situação de urgência. A operadora de plano de saúde não pode substituir o protocolo terapêutico prescrito com base em avaliação interna dissociada da realidade clínica do paciente. Medicamentos oncológicos com cobertura obrigatória pela ANS devem ser fornecidos independentemente de constarem expressamente do rol de procedimentos, quando houver prescrição médica fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 300; Lei nº 9.656/98, art. 12, I, "c"; Resolução Normativa ANS nº 513/2022. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8179456-81.2022.8.05.0001, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003765-96.2023.8.26.0020, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 31.10.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8074477-03.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e como agravado REINALDO MACHADO BARBOSA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Prejudicado o Agravo Interno. Salvador, data registrada em sistema.

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Processo nº 8074477-03.2024.8.05.0000

ID: 276151167

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Nivaldo dos Santos Aquino Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8074477-03.2024.8.05.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR MACEDO FACO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074477-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8074477-03.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, IGOR MACEDO FACO registrado(a) civilmente como IGOR MACEDO FACO, ANDRE MENESCAL GUEDES AGRAVADO: REINALDO MACHADO BARBOSA Advogado(s):CAROLINA SANTOS DE OLIVEIRA ACORDÃO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA TÁCITA DE COBERTURA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LEGITIMIDADE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA. IRREGULARIDADE DA SUBSTITUIÇÃO DO PROTOCOLO TERAPÊUTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Hapvida Assistência Médica S.A., com fundamento no art. 1.015 do CPC, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Reinaldo Machado Barbosa. A decisão agravada deferiu tutela de urgência determinando o custeio de medicamentos específicos para tratamento de câncer de próstata, conforme prescrição médica. A agravante sustenta ausência de negativa de cobertura, defendendo a legalidade da exigência de autorização prévia, e requer análise técnica por órgão especializado. O agravado alega negativa tácita e descumprimento da decisão judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve negativa de cobertura, ainda que tácita, por parte da operadora de plano de saúde, diante da ausência de resposta efetiva à solicitação médica e do não cumprimento da liminar judicial; (ii) verificar a legalidade da exigência de regulação administrativa pela operadora em face de prescrição médica específica e situação de urgência no tratamento oncológico. III. RAZÕES DE DECIDIR A ausência de resposta objetiva da operadora, somada à tentativa de substituição do protocolo prescrito por junta médica interna, caracteriza negativa tácita de cobertura, especialmente diante da urgência do quadro clínico e da manutenção da inércia mesmo após deferimento de liminar. A jurisprudência consolidada, inclusive no âmbito do TJBA, reconhece que a operadora de plano de saúde não pode substituir ou restringir o tratamento indicado pelo médico assistente, tampouco impor exigências administrativas que retardem a assistência a paciente oncológico. A Resolução Normativa nº 513/22 da ANS prevê expressamente a obrigatoriedade de cobertura dos medicamentos indicados, como a darolutamida, para tratamento de neoplasia prostática, o que afasta a tese de ausência de obrigação contratual. A decisão agravada observou adequadamente os requisitos da tutela de urgência, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano, e encontra respaldo tanto no ordenamento jurídico quanto na jurisprudência dos tribunais pátrios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Prejudicado o Agravo Interno. Tese de julgamento: A ausência de resposta efetiva da operadora à solicitação de tratamento oncológico configura negativa tácita de cobertura. A exigência de regulação administrativa não pode obstar o fornecimento de tratamento prescrito por médico assistente, especialmente em situação de urgência. A operadora de plano de saúde não pode substituir o protocolo terapêutico prescrito com base em avaliação interna dissociada da realidade clínica do paciente. Medicamentos oncológicos com cobertura obrigatória pela ANS devem ser fornecidos independentemente de constarem expressamente do rol de procedimentos, quando houver prescrição médica fundamentada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021 e 300; Lei nº 9.656/98, art. 12, I, "c"; Resolução Normativa ANS nº 513/2022. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Apelação Cível nº 8179456-81.2022.8.05.0001, Rel. Des. Lisbete Maria Teixeira Almeida C. Santos, j. 05.02.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1003765-96.2023.8.26.0020, Rel. Des. João Batista Vilhena, j. 31.10.2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8074477-03.2024.8.05.0000, em que figuram como agravante HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA. e como agravado REINALDO MACHADO BARBOSA. ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Prejudicado o Agravo Interno. Salvador, data registrada em sistema.

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Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

ID: 280174998

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0502362-54.2017.8.05.0244

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL PEREIRA DE AGRELA

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

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RAQUEL PEREIRA DE AGRELA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0502362-54.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MANOEL COSTA FERREIRA NETO e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050) AUTOR: MARCOS SOUZA SILVA Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB:BA22055), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcos Souza Silva, por meio de seus procuradores, nos autos da execução movida por Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira, na qual sustenta a existência de vícios formais e materiais no procedimento executivo, especialmente quanto à extensão do bem objeto de imissão de posse e à validade da arrematação. Sustenta que a escritura de compra e venda celebrada em seu favor se limita à fração de 67,33 m², correspondente apenas ao pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA, e que tal delimitação não foi respeitada no mandado de imissão de posse expedido nos presentes autos. Aduz que ajuizou a ação nº 1003765-81.2020.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, visando à nulidade do processo administrativo e da adjudicação do imóvel, com o fundamento de que a garantia hipotecária recai exclusivamente sobre o pavimento térreo, e não sobre a integralidade do imóvel. A existência desta demanda justificaria, segundo alega, a suspensão do presente feito, inclusive dos atos expropriatórios, até o julgamento final daquela demanda. Argumenta, ainda, que a imissão na posse deferida não delimitou expressamente o espaço afetado pela hipoteca, o que teria viciado os atos executivos e implicado constrição indevida sobre bem que ultrapassa a garantia hipotecária. Do ponto de vista jurídico, defende a admissibilidade da exceção de pré-executividade como meio legítimo de impugnação das nulidades e vícios formais existentes, mesmo na ausência de garantia do juízo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por fim, requer, com fulcro nos arts. 265, IV, 'a', e 805 do CPC, a suspensão da execução, em razão da existência de demanda pendente que trata da validade da arrematação e da extensão da hipoteca, além de pleitear o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados até então, especialmente do mandado de imissão de posse, por extrapolarem os limites da propriedade do executado. Regularmente intimado, Os Exceptos impugnaram o pedido de tutela cautelar formulado pelo Excipiente, sustentando a manifesta inadequação do requerimento, o qual já teria sido indeferido em diversas ocasiões. Alegam a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando, ao contrário, a existência de periculum in mora reverso, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovariam a propriedade do imóvel em nome dos Exceptos. Asseveram que o Excipiente ocupa o imóvel de forma ilegítima há mais de sete anos, tendo suas pretensões já sido rejeitadas pela Justiça Federal de Campo Formoso, em ações anteriormente propostas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e os próprios Exceptos. No tocante à alegação de que a arrematação se limitaria ao pavimento térreo, os Exceptos argumentam que os pavimentos superiores foram edificados posteriormente, constituindo acessão artificial - forma originária de aquisição da propriedade -, de modo que as benfeitorias se incorporaram legitimamente ao imóvel. Ressaltam, ainda, que o Excipiente havia alienado fiduciariamente todo o imóvel à CEF, não podendo mais reivindicar direitos sobre parte da construção. Quanto à alegação de impedimento ao prosseguimento do feito, os Exceptos afirmam que a ação atualmente em trâmite na Justiça Federal de Campo Formoso trata de matéria diversa, relacionada à eventual responsabilidade da CEF, que sequer integra a presente lide. Argumentam que o direito à imissão na posse já foi reconhecido por decisões transitadas em julgado, e que o Excipiente tem adotado condutas meramente procrastinatórias com o intuito de permanecer indevidamente no imóvel, sem cumprir com qualquer encargo financeiro ou tributário, em prejuízo dos legítimos proprietários. Por fim, os Exceptos enfrentam a tese de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo Excipiente, afirmando sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o imóvel foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária, circunstância que afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo de defesa incidental do executado, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, apto a ensejar a análise de matérias de ordem pública e de vícios formais ou materiais evidentes no processo de execução, desde que demonstrados por prova pré-constituída e dispensada a prévia garantia do juízo. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, "mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução". Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser argüida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à proteção do executado de boa-fé contra constrições patrimoniais ilegítimas, permitindo ao magistrado reexaminar a higidez do título executivo e a regularidade dos atos processuais, especialmente quando presentes vícios flagrantes ou inobservância dos pressupostos processuais, como autoriza o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na hipótese, observa-se que o excipiente Marcos Souza Silva invoca a exorbitância da constrição judicial, ao argumento de que a execução recai sobre bem parcialmente alheio à garantia hipotecária, sem delimitação precisa da área objeto de arrematação, o que ensejaria a nulidade de atos executivos, notadamente do mandado de imissão na posse. A matéria ventilada - a delimitação do objeto da arrematação em face da extensão da hipoteca - é de natureza estritamente jurídica e documental, e encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a discussão prescinde de dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, preenchidos os pressupostos para a utilização do instituto, admite-se a exceção de pré-executividade no presente caso, passando-se à análise do mérito. No caso em testilha, o executado Marcos Souza Silva alega que a hipoteca e, por consequência, a execução e a imissão na posse deveriam se restringir apenas ao pavimento térreo, correspondente à fração de 67,33 m² adquirida por ele. Sustenta que a imissão deferida abrange área superior à garantida, o que configuraria vício nos atos executivos e constrição indevida de bem alheio à garantia hipotecária. Por outro lado, os exequentes (Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira) afirmam que a execução atinge corretamente o imóvel como um todo, uma vez que os pavimentos superiores constituem acessões incorporadas legitimamente ao bem hipotecado. Também sustentam que a arrematação e a imissão na posse foram regularmente deferidas e são respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado. O cerne da controvérsia reside na extensão da garantia hipotecária e nos limites da arrematação judicial do imóvel objeto da execução, especificamente, quanto ao pavimento térreo ou à integralidade do imóvel situado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA. Nesse trilhar, a tese ventilada pelo Excipiente gira em torno de dois pontos centrais: a) A suposta limitação da hipoteca e, por consequência, da execução, ao pavimento térreo do imóvel; b) A existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal, que questionaria a validade da adjudicação do bem. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária integral à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente arrematado pelos atuais exequentes, após o inadimplemento do devedor fiduciante. A pretensão de restringir a garantia hipotecária à fração térrea não se sustenta à luz da teoria das acessões imobiliárias, consagrada no art. 1.248 do Código Civil, segundo o qual "as benfeitorias e acessões pertencem ao proprietário do solo", sendo a edificação dos pavimentos superiores compreendida como acessão artificial incorporada ao bem principal. Assim, na ausência de prova inequívoca de que a garantia hipotecária foi expressamente limitada a uma fração ideal do imóvel (o que não se verifica nos autos), presume-se que a totalidade da edificação integra a garantia fiduciária. Ademais, a alegação de que a imissão de posse teria extrapolado os limites da propriedade carece de respaldo técnico, uma vez que não há nos autos delimitação clara e objetiva, no título aquisitivo do Excipiente, de fração autônoma com matrícula individualizada, a indicar a existência de unidade independente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o excipiente, Marcos Souza Silva, também pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação paralela ajuizada na Justiça Federal de Campo Formoso, que, segundo ele, questiona a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca. No entanto, é importante destacar que, no âmbito da exceção de pré-executividade, não há previsão legal para concessão de tutela de urgência, uma vez que a exceção visa exclusivamente à arguição de nulidades e vícios formais ou materiais que possam comprometer a regularidade do processo de execução. Não se destina, como regra, a análise de medidas urgentes, especialmente sem a comprovação de risco iminente ou de lesão grave e irreparável, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de suspensão da execução, ainda que possa ter fundamento na existência de outra demanda, não preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, pois o excipiente não demonstrou de maneira clara e inequívoca o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a análise da questão envolvendo a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca deve ser resolvida nos termos adequados, como já exposto, e não em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria é passível de ser discutida em outra via processual, como embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Dessa forma, afasta-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, em razão da inadequação da via utilizada e da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. De mais a mais, a ação em trâmite na Justiça Federal possui natureza distinta, versando sobre eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) e supostos vícios na adjudicação, sem efeito suspensivo automático sobre a presente execução, especialmente considerando que os atuais exequentes não integram a lide naquele feito. A mera existência de ação judicial paralela não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por fim, no que se refere ao pedido de nulidade dos atos executivos, inexistindo prova pré-constituída de vício formal insanável ou excesso de execução, e estando a posse dos exequentes amparada por decisão judicial anterior transitada em julgado, não há nulidade a ser reconhecida nesta via incidental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade demandada em evento ID 454692828 para que a execução prossiga nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais inerentes ao presente incidente, na forma da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 09 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

ID: 280175004

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0502362-54.2017.8.05.0244

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

Intimação

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RAQUEL PEREIRA DE AGRELA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0502362-54.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MANOEL COSTA FERREIRA NETO e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050) AUTOR: MARCOS SOUZA SILVA Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB:BA22055), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcos Souza Silva, por meio de seus procuradores, nos autos da execução movida por Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira, na qual sustenta a existência de vícios formais e materiais no procedimento executivo, especialmente quanto à extensão do bem objeto de imissão de posse e à validade da arrematação. Sustenta que a escritura de compra e venda celebrada em seu favor se limita à fração de 67,33 m², correspondente apenas ao pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA, e que tal delimitação não foi respeitada no mandado de imissão de posse expedido nos presentes autos. Aduz que ajuizou a ação nº 1003765-81.2020.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, visando à nulidade do processo administrativo e da adjudicação do imóvel, com o fundamento de que a garantia hipotecária recai exclusivamente sobre o pavimento térreo, e não sobre a integralidade do imóvel. A existência desta demanda justificaria, segundo alega, a suspensão do presente feito, inclusive dos atos expropriatórios, até o julgamento final daquela demanda. Argumenta, ainda, que a imissão na posse deferida não delimitou expressamente o espaço afetado pela hipoteca, o que teria viciado os atos executivos e implicado constrição indevida sobre bem que ultrapassa a garantia hipotecária. Do ponto de vista jurídico, defende a admissibilidade da exceção de pré-executividade como meio legítimo de impugnação das nulidades e vícios formais existentes, mesmo na ausência de garantia do juízo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por fim, requer, com fulcro nos arts. 265, IV, 'a', e 805 do CPC, a suspensão da execução, em razão da existência de demanda pendente que trata da validade da arrematação e da extensão da hipoteca, além de pleitear o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados até então, especialmente do mandado de imissão de posse, por extrapolarem os limites da propriedade do executado. Regularmente intimado, Os Exceptos impugnaram o pedido de tutela cautelar formulado pelo Excipiente, sustentando a manifesta inadequação do requerimento, o qual já teria sido indeferido em diversas ocasiões. Alegam a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando, ao contrário, a existência de periculum in mora reverso, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovariam a propriedade do imóvel em nome dos Exceptos. Asseveram que o Excipiente ocupa o imóvel de forma ilegítima há mais de sete anos, tendo suas pretensões já sido rejeitadas pela Justiça Federal de Campo Formoso, em ações anteriormente propostas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e os próprios Exceptos. No tocante à alegação de que a arrematação se limitaria ao pavimento térreo, os Exceptos argumentam que os pavimentos superiores foram edificados posteriormente, constituindo acessão artificial - forma originária de aquisição da propriedade -, de modo que as benfeitorias se incorporaram legitimamente ao imóvel. Ressaltam, ainda, que o Excipiente havia alienado fiduciariamente todo o imóvel à CEF, não podendo mais reivindicar direitos sobre parte da construção. Quanto à alegação de impedimento ao prosseguimento do feito, os Exceptos afirmam que a ação atualmente em trâmite na Justiça Federal de Campo Formoso trata de matéria diversa, relacionada à eventual responsabilidade da CEF, que sequer integra a presente lide. Argumentam que o direito à imissão na posse já foi reconhecido por decisões transitadas em julgado, e que o Excipiente tem adotado condutas meramente procrastinatórias com o intuito de permanecer indevidamente no imóvel, sem cumprir com qualquer encargo financeiro ou tributário, em prejuízo dos legítimos proprietários. Por fim, os Exceptos enfrentam a tese de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo Excipiente, afirmando sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o imóvel foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária, circunstância que afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo de defesa incidental do executado, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, apto a ensejar a análise de matérias de ordem pública e de vícios formais ou materiais evidentes no processo de execução, desde que demonstrados por prova pré-constituída e dispensada a prévia garantia do juízo. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, "mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução". Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser argüida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à proteção do executado de boa-fé contra constrições patrimoniais ilegítimas, permitindo ao magistrado reexaminar a higidez do título executivo e a regularidade dos atos processuais, especialmente quando presentes vícios flagrantes ou inobservância dos pressupostos processuais, como autoriza o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na hipótese, observa-se que o excipiente Marcos Souza Silva invoca a exorbitância da constrição judicial, ao argumento de que a execução recai sobre bem parcialmente alheio à garantia hipotecária, sem delimitação precisa da área objeto de arrematação, o que ensejaria a nulidade de atos executivos, notadamente do mandado de imissão na posse. A matéria ventilada - a delimitação do objeto da arrematação em face da extensão da hipoteca - é de natureza estritamente jurídica e documental, e encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a discussão prescinde de dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, preenchidos os pressupostos para a utilização do instituto, admite-se a exceção de pré-executividade no presente caso, passando-se à análise do mérito. No caso em testilha, o executado Marcos Souza Silva alega que a hipoteca e, por consequência, a execução e a imissão na posse deveriam se restringir apenas ao pavimento térreo, correspondente à fração de 67,33 m² adquirida por ele. Sustenta que a imissão deferida abrange área superior à garantida, o que configuraria vício nos atos executivos e constrição indevida de bem alheio à garantia hipotecária. Por outro lado, os exequentes (Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira) afirmam que a execução atinge corretamente o imóvel como um todo, uma vez que os pavimentos superiores constituem acessões incorporadas legitimamente ao bem hipotecado. Também sustentam que a arrematação e a imissão na posse foram regularmente deferidas e são respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado. O cerne da controvérsia reside na extensão da garantia hipotecária e nos limites da arrematação judicial do imóvel objeto da execução, especificamente, quanto ao pavimento térreo ou à integralidade do imóvel situado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA. Nesse trilhar, a tese ventilada pelo Excipiente gira em torno de dois pontos centrais: a) A suposta limitação da hipoteca e, por consequência, da execução, ao pavimento térreo do imóvel; b) A existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal, que questionaria a validade da adjudicação do bem. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária integral à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente arrematado pelos atuais exequentes, após o inadimplemento do devedor fiduciante. A pretensão de restringir a garantia hipotecária à fração térrea não se sustenta à luz da teoria das acessões imobiliárias, consagrada no art. 1.248 do Código Civil, segundo o qual "as benfeitorias e acessões pertencem ao proprietário do solo", sendo a edificação dos pavimentos superiores compreendida como acessão artificial incorporada ao bem principal. Assim, na ausência de prova inequívoca de que a garantia hipotecária foi expressamente limitada a uma fração ideal do imóvel (o que não se verifica nos autos), presume-se que a totalidade da edificação integra a garantia fiduciária. Ademais, a alegação de que a imissão de posse teria extrapolado os limites da propriedade carece de respaldo técnico, uma vez que não há nos autos delimitação clara e objetiva, no título aquisitivo do Excipiente, de fração autônoma com matrícula individualizada, a indicar a existência de unidade independente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o excipiente, Marcos Souza Silva, também pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação paralela ajuizada na Justiça Federal de Campo Formoso, que, segundo ele, questiona a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca. No entanto, é importante destacar que, no âmbito da exceção de pré-executividade, não há previsão legal para concessão de tutela de urgência, uma vez que a exceção visa exclusivamente à arguição de nulidades e vícios formais ou materiais que possam comprometer a regularidade do processo de execução. Não se destina, como regra, a análise de medidas urgentes, especialmente sem a comprovação de risco iminente ou de lesão grave e irreparável, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de suspensão da execução, ainda que possa ter fundamento na existência de outra demanda, não preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, pois o excipiente não demonstrou de maneira clara e inequívoca o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a análise da questão envolvendo a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca deve ser resolvida nos termos adequados, como já exposto, e não em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria é passível de ser discutida em outra via processual, como embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Dessa forma, afasta-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, em razão da inadequação da via utilizada e da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. De mais a mais, a ação em trâmite na Justiça Federal possui natureza distinta, versando sobre eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) e supostos vícios na adjudicação, sem efeito suspensivo automático sobre a presente execução, especialmente considerando que os atuais exequentes não integram a lide naquele feito. A mera existência de ação judicial paralela não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por fim, no que se refere ao pedido de nulidade dos atos executivos, inexistindo prova pré-constituída de vício formal insanável ou excesso de execução, e estando a posse dos exequentes amparada por decisão judicial anterior transitada em julgado, não há nulidade a ser reconhecida nesta via incidental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade demandada em evento ID 454692828 para que a execução prossiga nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais inerentes ao presente incidente, na forma da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 09 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

ID: 280175008

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 0502362-54.2017.8.05.0244

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO B… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: IMISSÃO NA POSSE n. 0502362-54.2017.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM AUTOR: MANOEL COSTA FERREIRA NETO e outros Advogado(s): VICTOR FERREIRA SANTOS DE SOUZA (OAB:BA25050) AUTOR: MARCOS SOUZA SILVA Advogado(s): RAQUEL PEREIRA DE AGRELA (OAB:BA22055), RAFAEL CARNEIRO DE ARAUJO (OAB:BA28206) DECISÃO I. RELATÓRIO Vistos. Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta por Marcos Souza Silva, por meio de seus procuradores, nos autos da execução movida por Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira, na qual sustenta a existência de vícios formais e materiais no procedimento executivo, especialmente quanto à extensão do bem objeto de imissão de posse e à validade da arrematação. Sustenta que a escritura de compra e venda celebrada em seu favor se limita à fração de 67,33 m², correspondente apenas ao pavimento térreo do imóvel localizado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA, e que tal delimitação não foi respeitada no mandado de imissão de posse expedido nos presentes autos. Aduz que ajuizou a ação nº 1003765-81.2020.4.01.3302, em trâmite na Justiça Federal, visando à nulidade do processo administrativo e da adjudicação do imóvel, com o fundamento de que a garantia hipotecária recai exclusivamente sobre o pavimento térreo, e não sobre a integralidade do imóvel. A existência desta demanda justificaria, segundo alega, a suspensão do presente feito, inclusive dos atos expropriatórios, até o julgamento final daquela demanda. Argumenta, ainda, que a imissão na posse deferida não delimitou expressamente o espaço afetado pela hipoteca, o que teria viciado os atos executivos e implicado constrição indevida sobre bem que ultrapassa a garantia hipotecária. Do ponto de vista jurídico, defende a admissibilidade da exceção de pré-executividade como meio legítimo de impugnação das nulidades e vícios formais existentes, mesmo na ausência de garantia do juízo, invocando jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido. Por fim, requer, com fulcro nos arts. 265, IV, 'a', e 805 do CPC, a suspensão da execução, em razão da existência de demanda pendente que trata da validade da arrematação e da extensão da hipoteca, além de pleitear o reconhecimento da nulidade dos atos executivos praticados até então, especialmente do mandado de imissão de posse, por extrapolarem os limites da propriedade do executado. Regularmente intimado, Os Exceptos impugnaram o pedido de tutela cautelar formulado pelo Excipiente, sustentando a manifesta inadequação do requerimento, o qual já teria sido indeferido em diversas ocasiões. Alegam a ausência dos requisitos legais para a concessão da medida (fumus boni iuris e periculum in mora), destacando, ao contrário, a existência de periculum in mora reverso, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovariam a propriedade do imóvel em nome dos Exceptos. Asseveram que o Excipiente ocupa o imóvel de forma ilegítima há mais de sete anos, tendo suas pretensões já sido rejeitadas pela Justiça Federal de Campo Formoso, em ações anteriormente propostas contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e os próprios Exceptos. No tocante à alegação de que a arrematação se limitaria ao pavimento térreo, os Exceptos argumentam que os pavimentos superiores foram edificados posteriormente, constituindo acessão artificial - forma originária de aquisição da propriedade -, de modo que as benfeitorias se incorporaram legitimamente ao imóvel. Ressaltam, ainda, que o Excipiente havia alienado fiduciariamente todo o imóvel à CEF, não podendo mais reivindicar direitos sobre parte da construção. Quanto à alegação de impedimento ao prosseguimento do feito, os Exceptos afirmam que a ação atualmente em trâmite na Justiça Federal de Campo Formoso trata de matéria diversa, relacionada à eventual responsabilidade da CEF, que sequer integra a presente lide. Argumentam que o direito à imissão na posse já foi reconhecido por decisões transitadas em julgado, e que o Excipiente tem adotado condutas meramente procrastinatórias com o intuito de permanecer indevidamente no imóvel, sem cumprir com qualquer encargo financeiro ou tributário, em prejuízo dos legítimos proprietários. Por fim, os Exceptos enfrentam a tese de impenhorabilidade do bem de família suscitada pelo Excipiente, afirmando sua inaplicabilidade ao caso concreto, uma vez que o imóvel foi dado em garantia por meio de alienação fiduciária, circunstância que afasta a proteção legal, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É cediço que a exceção de pré-executividade constitui meio legítimo de defesa incidental do executado, amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência, apto a ensejar a análise de matérias de ordem pública e de vícios formais ou materiais evidentes no processo de execução, desde que demonstrados por prova pré-constituída e dispensada a prévia garantia do juízo. Nesta perspectiva, doutrinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em sua obra Código de Processo Civil Anotado, que, "mesmo sem estar seguro o juízo, pode o devedor opor objeção de pré-executividade, isto é, alegar matérias que o juiz deveria conhecer de ofício, objetivando a extinção do processo de execução". Note-se que o termo objeção demonstra matéria que pode ser conhecida ex officio pelo juiz e, sendo assim, pode ser argüida a qualquer tempo e grau jurisdicional. Trata-se, portanto, de mecanismo voltado à proteção do executado de boa-fé contra constrições patrimoniais ilegítimas, permitindo ao magistrado reexaminar a higidez do título executivo e a regularidade dos atos processuais, especialmente quando presentes vícios flagrantes ou inobservância dos pressupostos processuais, como autoriza o art. 485, inciso IV, do CPC/2015. Na hipótese, observa-se que o excipiente Marcos Souza Silva invoca a exorbitância da constrição judicial, ao argumento de que a execução recai sobre bem parcialmente alheio à garantia hipotecária, sem delimitação precisa da área objeto de arrematação, o que ensejaria a nulidade de atos executivos, notadamente do mandado de imissão na posse. A matéria ventilada - a delimitação do objeto da arrematação em face da extensão da hipoteca - é de natureza estritamente jurídica e documental, e encontra respaldo em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível nas hipóteses em que a discussão prescinde de dilação probatória: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE . DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO . INEXISTÊNCIA. 1. A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Precedentes . 2. O Tribunal de origem foi enfático ao afirmar não ser cabível a exceção de pré-executividade, tendo em vista a imprescindibilidade de dilação probatória para o exame das questões de fato arguidas na objeção, tais como a incompatibilidade entre o título (contrato) e a demanda; a implementação da condição resolutiva; a aferição de que a única obrigação exequível é a restituição da unidade vendida em vez do pagamento do preço; as condições para pagamento do preço; o inadimplemento de obrigações essenciais; o desnaturamento e desequilíbrio do contrato; e a autorização de retenção de parcelas do preço. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3 . Acórdão recorrido que reflete o posicionamento pacífico desta Corte Superior no sentido de que mesmo a matéria cognoscível de ofício precisa estar comprovada de plano para que seja possível a sua análise em sede de exceção de pré-executividade. Inocorrência de contradição ou omissão. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Decisão que REJEITOU a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ressaltando que a parte executada não alega matérias de ordem pública, a serem conhecidas pelo magistrado em qualquer tempo e grau de jurisdição, bem como que o suposto vício da notificação extrajudicial não obsta o prosseguimento da execução -IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA/EXCIPIENTE - Pretensão de reforma integral da decisão, acolhendo-se a exceção na forma elencada, alegando excesso de execução e nulidade da notificação extrajudicial e subsidiariamente, erro de cálculo - DESCABIMENTO - Inadequação da via eleita - Exceção de pré-executividade é meio excepcional de defesa, reservado unicamente para matérias que o Juiz pode conhecer de ofício, de plano e sem maiores questionamentos - A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente - Hipótese não configurada - Matéria suscitada que não se enquadra nessa espécie impugnativa - Inteligência do Art. 803, do CPC - Alegação de nulidade da notificação extrajudicial - Inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor, sendo desnecessária sua notificação extrajudicial - Ausência de nulidades ou vícios de formalidade a arrazoar o acolhimento da exceção - Prosseguimento da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22457480320248260000 Araçatuba, Relator.: LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO, Data de Julgamento: 30/09/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2024) Dessa forma, preenchidos os pressupostos para a utilização do instituto, admite-se a exceção de pré-executividade no presente caso, passando-se à análise do mérito. No caso em testilha, o executado Marcos Souza Silva alega que a hipoteca e, por consequência, a execução e a imissão na posse deveriam se restringir apenas ao pavimento térreo, correspondente à fração de 67,33 m² adquirida por ele. Sustenta que a imissão deferida abrange área superior à garantida, o que configuraria vício nos atos executivos e constrição indevida de bem alheio à garantia hipotecária. Por outro lado, os exequentes (Manoel Costa Ferreira Neto e Maria Rita Maia Costa Ferreira) afirmam que a execução atinge corretamente o imóvel como um todo, uma vez que os pavimentos superiores constituem acessões incorporadas legitimamente ao bem hipotecado. Também sustentam que a arrematação e a imissão na posse foram regularmente deferidas e são respaldadas por decisões judiciais transitadas em julgado. O cerne da controvérsia reside na extensão da garantia hipotecária e nos limites da arrematação judicial do imóvel objeto da execução, especificamente, quanto ao pavimento térreo ou à integralidade do imóvel situado na Rua Sete de Abril, nº 54, Gamboa, em Senhor do Bonfim/BA. Nesse trilhar, a tese ventilada pelo Excipiente gira em torno de dois pontos centrais: a) A suposta limitação da hipoteca e, por consequência, da execução, ao pavimento térreo do imóvel; b) A existência de ação judicial em trâmite na Justiça Federal, que questionaria a validade da adjudicação do bem. Inicialmente, cumpre registrar que os documentos constantes nos autos apontam que o imóvel em questão foi objeto de alienação fiduciária integral à Caixa Econômica Federal, sendo posteriormente arrematado pelos atuais exequentes, após o inadimplemento do devedor fiduciante. A pretensão de restringir a garantia hipotecária à fração térrea não se sustenta à luz da teoria das acessões imobiliárias, consagrada no art. 1.248 do Código Civil, segundo o qual "as benfeitorias e acessões pertencem ao proprietário do solo", sendo a edificação dos pavimentos superiores compreendida como acessão artificial incorporada ao bem principal. Assim, na ausência de prova inequívoca de que a garantia hipotecária foi expressamente limitada a uma fração ideal do imóvel (o que não se verifica nos autos), presume-se que a totalidade da edificação integra a garantia fiduciária. Ademais, a alegação de que a imissão de posse teria extrapolado os limites da propriedade carece de respaldo técnico, uma vez que não há nos autos delimitação clara e objetiva, no título aquisitivo do Excipiente, de fração autônoma com matrícula individualizada, a indicar a existência de unidade independente. Quanto ao pedido de tutela de urgência, o excipiente, Marcos Souza Silva, também pleiteia a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos atos executivos até o julgamento da ação paralela ajuizada na Justiça Federal de Campo Formoso, que, segundo ele, questiona a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca. No entanto, é importante destacar que, no âmbito da exceção de pré-executividade, não há previsão legal para concessão de tutela de urgência, uma vez que a exceção visa exclusivamente à arguição de nulidades e vícios formais ou materiais que possam comprometer a regularidade do processo de execução. Não se destina, como regra, a análise de medidas urgentes, especialmente sem a comprovação de risco iminente ou de lesão grave e irreparável, conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, o pedido de suspensão da execução, ainda que possa ter fundamento na existência de outra demanda, não preenche os requisitos necessários para a concessão de tutela de urgência, pois o excipiente não demonstrou de maneira clara e inequívoca o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Por outro lado, a análise da questão envolvendo a validade da adjudicação e a extensão da hipoteca deve ser resolvida nos termos adequados, como já exposto, e não em sede de exceção de pré-executividade, uma vez que a matéria é passível de ser discutida em outra via processual, como embargos à execução ou embargos de terceiro, conforme o caso. Dessa forma, afasta-se o pedido de tutela de urgência formulado pelo excipiente, em razão da inadequação da via utilizada e da ausência de preenchimento dos requisitos necessários para sua concessão. De mais a mais, a ação em trâmite na Justiça Federal possui natureza distinta, versando sobre eventual responsabilidade da instituição financeira (CEF) e supostos vícios na adjudicação, sem efeito suspensivo automático sobre a presente execução, especialmente considerando que os atuais exequentes não integram a lide naquele feito. A mera existência de ação judicial paralela não constitui óbice ao prosseguimento da execução. Por fim, no que se refere ao pedido de nulidade dos atos executivos, inexistindo prova pré-constituída de vício formal insanável ou excesso de execução, e estando a posse dos exequentes amparada por decisão judicial anterior transitada em julgado, não há nulidade a ser reconhecida nesta via incidental. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade demandada em evento ID 454692828 para que a execução prossiga nos seus ulteriores termos. Condeno o excipiente ao pagamento das custas processuais inerentes ao presente incidente, na forma da LEI ESTADUAL Nº 12.373/2011 - DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL Nº 14.806/2024, DE 26/12/2024 VIGÊNCIA: 27/03/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com a manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 09 de maio de 2025. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1003765-06.2021.8.26.0299"

Renilda Maria Pereira x Banco Bradesco Sa e outros

Processo nº 8074477-03.2024.8.05.0000

Processo nº 8074477-03.2024.8.05.0000

Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244

Processo nº 0502362-54.2017.8.05.0244