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Banco Do Brasil Sa x Saul Rosa Da Silva

ID: 300414838

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001922-30.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

SAUL ROSA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001922-30.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000520-40.2017.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRAS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001922-30.2019.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000520-40.2017.4.01.3602 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: BANCO DO BRASIL SA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FABIO DE OLIVEIRA PEREIRA - MT13884-A POLO PASSIVO:SAUL ROSA DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - SC32284-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001922-30.2019.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de agravo de instrumento interposto de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Criminal Federal da Subseção Judiciária de Rondonópolis/MT, nos autos do cumprimento de sentença proposto por SAUL ROSA DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S.A., que declinou a competência para o julgamento da ação para a justiça estadual. Em suas razões recursais, sustenta o agravante a competência da Justiça Federal para o julgamento da presente causa. Contrarrazões devidamente apresentadas. Não houve manifestação do Ministério Público Federal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001922-30.2019.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Inicialmente, consigne-se que, in casu, concorrem os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade recursal. Cinge-se a controvérsia recursal sobre a competência para julgamento do presente feito. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, não abrangendo litígio entre particulares, sem que haja a interferência da União, autarquia ou empresa pública federal. Vejamos: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; No caso em espécie, o polo passivo da ação é composto apenas pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se encontra elencada no rol do artigo supracitado. Lembra-se que a competência para o julgamento da ação é questão de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, uma vez que o interesse público se sobrepõe ao particular. Neste passo, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que a competência para julgamento das ações que envolvem sociedades de economia mista apenas é da Justiça Estadual, vejamos: Súmula 42 STJ - Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. A jurisprudência deste Tribunal é firme neste sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. AÇÃO COLETIVA PROCESSADA NA JUSTIÇA FEDERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O STJ firmou entendimento no sentido de que, nos casos de cumprimento individual de sentença coletiva, relativa à cédula de crédito rural, não se justifica "o deslocamento da competência do feito e remessa dos autos à Justiça Federal, quando nenhum dos entes indicados no inciso I do art. 109 da Constituição Federal integram a lide, sendo, pois, competente a Justiça Estadual para o julgamento da demanda, quando figura como parte apenas o Banco do Brasil como instituição financeira que celebrou a avença com a parte" (STJ, AgInt no AREsp 1.309.643/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe de 2/5/2019). 2. Esta Quinta Turma, em julgamento realizado no dia 12/6/2019, orientando-se pela jurisprudência pacífica do STJ, decidiu, à unanimidade, que "é competente a Justiça Estadual para o processamento das execuções individuais e pedidos de cumprimento de sentença resultante de ações coletivas julgadas na Justiça Federal, na hipótese em que a pretensão de satisfação do crédito for dirigida contra ente não elencado no art. 109, I, da CF/88" (TRF1, AI 0012264-88.2017.4.01.0000/DF, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, e-DJF1 de 09/7/2019). 3. Agravo de instrumento não provido. (AG 1003771-61.2024.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG.) *** Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação. É o voto. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001922-30.2019.4.01.0000 Processo de origem: 1000520-40.2017.4.01.3602 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: SAUL ROSA DA SILVA EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA NA LIDE DE ENTE ELENCADO NO ART. 109, I, DA CF/88. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A.. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES DO STJ. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou a competência para o julgamento da ação para a justiça estadual. 2. A competência cível da Justiça Federal é definida em função das pessoas que figuram na relação jurídica processual, nos termos do art. 109, I, da CF/88, não abrangendo litígio entre particulares, sem que haja a interferência da União, autarquia ou empresa pública federal. 3. No caso em espécie, o polo passivo da ação é composto apenas pelo Banco do Brasil, sociedade de economia mista que não se encontra elencada no rol do artigo supracitado. 4. Neste passo, a Súmula 42 do Superior Tribunal de Justiça deixa claro que a competência para julgamento das ações que envolvem sociedades de economia mista apenas é da Justiça Estadual. 5. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

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Processo nº 1004545-81.2024.8.26.0220

ID: 279022620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004545-81.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GABRIELA APARECIDA ZARINA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA DE ARAÚJO PELUCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Natalia de Araújo Pelucio (OAB 389722/SP) Processo 1004545-81.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Aparecida Zarina dos Reis - Vistos. Quanto à arguição deilegitimidadepas… ADV: Natalia de Araújo Pelucio (OAB 389722/SP) Processo 1004545-81.2024.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gabriela Aparecida Zarina dos Reis - Vistos. Quanto à arguição deilegitimidadepassiva, esta não deve prosperar, posto a responsabilidade solidária de todos os três entes pela obrigação pleiteada na inicial, na forma prevista pela Constituição Federal, pela Constituição Estadual e pela legislação infraconstitucional. Relembra que, a responsabilidade pelo fornecimento de tratamento de saúde à população necessitada é conjunta dos três entes federativos, conforme rege a Constituição Federal. A propósito: É da competência dos municípios prestar serviços de atendimento à saúde da população, com a cooperação técnica e financeira da União e respectivo Estado (art 30, VII, da Constituição Federal), sendo certo que o atendimento integral é da competência do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme estabelece o artigo 198, II, da Constituição Federal Não há dúvida de que cabe ao SUS, além da atribuição do planejamento e organização da distribuição de serviços de saúde à coletividade, o atendimento individual do necessitado (art 18, III, letra V, da Lei Federal n° 8080/90). Inegável, pois, a obrigatoriedade de a Administração Pública, por meio do SUS, fornecer à população o tratamento de saúde de que necessita, sob pena de sofrer grave risco à sua saúde. E esta obrigatoriedade se estende a todos os entes políticos da Federação que devem manter em seus respectivos orçamentos, conforme o comando da Constituição Federal e da legislação ordinária federal e estadual (Lei Federal n° 8090/90 e Lei Estadual n° 791/95), dotação de créditos para o financiamento para ações e serviços do SUS (art 42 e seguintes da Lei n° 8080/90). Por conseguinte, se a escolha da autora foi ajuizar a ação apenas contra o Estado e Município de Aparecida-SP e Guaratinguetá-SP, não pode ser obrigado a litigar contra quem não queira (Município de Lorena-SP). E conquanto, a teor do disposto no art 196 da Constituição Federal, seja solidária a obrigação da União, Estados e Municípios, inaplicável ao caso concreto, a solidariedade passiva a que se refere o artigo 70, III, do Código de Processo Civil concerne às obrigações de direito privado e, aqui, inexiste obrigação decorrente de negócio jurídico. No mais, tendo a autora recebido atendimento no Município de Aparecida e sendo munícipe de Guaratinguetá-SP, ambas as Prefeituras, após a eleição da requerente, devem permanecer no polo passivo da demanda. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva do Estado, do Município de Guaratinguetá-SP e de Aparecida-SP. Quanto a impugnação ao valor da causa, nos termos do artigo 292, inciso V, do CPC, não há que prosperar o pedido de reparo do valor da causa. Da narrativa constante na exordial, observa-se que o valor da causa refere-se ao montante equivalente ao valor indenizatório pretendido, devendo ser esse o valor da causa no presente feito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS DECORRENTES DE ERRO MÉDICO. Impugnação ao valor da causa. Valor da causa deverá ser estipulado pela parte autora através do valor indenizatório pretendido. Inciso V do art. 292 do Código de Processo Civil. Precedentes. Recurso Desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2078251-61.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Cícero Augusto Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Assim, deve ser mantido o valor da causa conferido pela parte autora. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, ausentes quaisquer irregularidades processuais, declaro saneado o processo. No caso dos autos, não há dúvidas quanto à responsabilidade civil objetiva do Estado, na modalidade do risco administrativo, por eventuais danos causados por ações de seus agentes, nessa qualidade, a terceiros e a seus próprios empregados ou colaboradores. Por se tratar de responsabilidade civil objetiva basta a prova do dano (alegada lesão, extensão da mesma, eventual agravamento e sequelas), da ação (ato praticado pelo agente do requerido) e do nexo causal, sendo que a responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser afastada diante de causas excludentes, quais sejam: culpa da vítima e força maior ou culpa de terceiros, sendo esses os fatos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória. Nesse sentido: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - Pretensão do Município de Bebedouro à redução dos danos morais arbitrados em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela r. sentença - Ocorrência - Averiguação de que o funcionário público municipal, responsável pela coleta do lixo municipal, ficou prensado após colisão entre o caminhão da coleta e ônibus escolar municipal que não conseguiu frear em virtude de problema mecânico - Constatação pela Polícia Militar que o veículo coletivo não estava apto à circulação, por não atender às exigências mínimas previstas no art. 136 do CTB - Laudo pericial que identificou a parcial incapacidade permanente do autor, e reconheceu o retorno do autor ao desempenho das mesmas atividades laborais antes desempenhadas, após 6 meses do acidente - Déficit experimentado pelo autor que foi de 25%, conforme Tabela SUSEP - Redução dos danos morais para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), montante que cumpre a finalidade punitiva e compensatória, sem ensejar enriquecimento indevido do autor - Consideração das condições econômicas da vítima e do ofensor - Sentença reformada nesse ponto - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1003771-20.2018.8.26.0072; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bebedouro -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/09/2021; Data de Registro: 29/09/2021) Para a perícia requerida pelas partes nomeio o IMESC. Oficie-se para designação de data para realização da perícia, salientando-se que a autora é beneficiária da Justiça gratuita. Faculto, ainda, às partes, a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 15 dias. Outrossim, após a realização da perícia analisarei a necessidade ou não de designação de audiência para a produção de prova testemunhal. No que tange ao ônus da prova, fica atribuído ao requerido, em razão da responsabilidade objetiva, conforme já exposto, com base no artigo 373, § 1º, do CPC. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 0809899-09.2025.8.20.5004

ID: 328518505

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809899-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HUGO FERREIRA DE LIMA

Intimação

Advogados:

HUGO FERREIRA DE LIMA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809899-09.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS, ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS Parte ré: REU: L. R. C. VIEIRA - ME SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, proposta por ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS e ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS, em face de L. R. C. VIEIRA – ME, pessoa jurídica de direito privado, mantenedora da AGENCIA M3TA, objetivando: i) a anulação da multa contratual de 10% imposta sob o fundamento de inadimplemento contratual decorrente de suposta expiração de prazo para escolha de fotos para álbum de formatura; e ii) a reabertura da plataforma digital para seleção das imagens. A parte autora, advogando em causa própria, relata que, conforme pactuado contratualmente, teria o prazo de 12 meses, contados do e-mail de aviso (enviado em 03/05/2024 – ID 153907181), para efetuar a escolha das fotos. Narra que, em 03/05/2025, ao tentar realizar a seleção na plataforma ISOHUB, foi impedida por falha no sistema, e que, ao entrar em contato com a ré, foi surpreendida com a negativa de reabertura do sistema, sob alegação de que o prazo havia expirado em 02/05/2025, e não em 03/05/2025, e que somente com o pagamento de multa de 10% poderia concluir a seleção. A ré apresentou contestação (ID 155162699), reconhecendo que, após o ajuizamento da demanda, reabriu a plataforma para escolha das fotos e cancelou a multa de 10%, solicitando, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É evidente a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a prestação de serviços de fotografia contratada junto à agência ré é direcionada às autoras como destinatárias finais, configurando-se uma típica relação de consumo por equiparação subjetiva. O Código de Defesa do Consumidor também impõe, em seu art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao fornecedor de serviços, o que se mostra perfeitamente aplicável no presente caso. Conforme consta do documento de ID 153907181, o aviso de início da contagem do prazo para seleção das fotos foi enviado em 03/05/2024, estipulando-se 12 meses para conclusão da escolha. Assim, o prazo expiraria em 03/05/2025, nos termos do art. 132, §3º do Código Civil, que dispõe: “§ 3º – Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.” A ré, no entanto, procedeu à contagem por dias corridos, e não por meses completos, encerrando o acesso à plataforma em 02/05/2025, o que contraria o próprio contrato e a legislação civil. Ainda que se argumentasse com eventual ambiguidade contratual, tal interpretação deveria ser resolvida em favor do consumidor, por aplicação do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” A conduta da ré revela, pois, evidente descumprimento contratual, seja por falha na contagem do prazo, seja pela ausência de suporte técnico para resolução da falha de acesso noticiada no próprio dia 03/05/2025, conforme comprovado pelas comunicações de ID 153907182. É fato incontroverso nos autos que, após a propositura da ação, a parte ré reabriu o acesso à plataforma e cancelou a multa de 10%. Todavia, a alegação de perda superveniente do objeto não subsiste por dois motivos centrais: A reabertura da plataforma e o cancelamento da multa só ocorreram após a provocação judicial, o que não configura satisfação espontânea da obrigação, mas sim reconhecimento tácito do descumprimento contratual inicial; A jurisprudência é firme no sentido de que o cumprimento da obrigação após a citação não impede o reconhecimento da procedência do pedido originário, tampouco invalida a análise de mérito: "A satisfação da obrigação após o ajuizamento da ação não implica extinção do feito sem resolução do mérito, quando evidenciada a resistência inicial da parte demandada." (TJSP, Apelação Cível 1003771-21.2021.8.26.0564, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 07/11/2022) "Cumprimento da obrigação após a ação ser proposta não descaracteriza a lide. Direito do autor à procedência do pedido." (TJRN, Recurso Inominado 0801469-56.2020.8.20.5004, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Sulamita Pacheco, j. 12/03/2023) Portanto, mesmo diante da medida reparatória adotada pela ré, deve-se reconhecer a procedência do pedido inicial, com declaração de nulidade da cobrança de multa contratual e reconhecimento do direito das autoras ao acesso à plataforma, que, no momento oportuno, foi indevidamente negado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS e ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS, para: a) Declarar a inexigibilidade da multa contratual de 10% (R$ 395,55), aplicada pela ré com base em suposto descumprimento de prazo contratual para escolha de fotos, reconhecendo-se que a falha decorreu de erro de interpretação da própria ré quanto à contagem do prazo contratual; b) Confirmar a obrigação de fazer já adimplida, consistente na reabertura do acesso à plataforma ISOHUB para seleção das imagens, considerando regular o cumprimento da obrigação, mas sem prejuízo da procedência do pedido e da análise do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Processo nº 0809899-09.2025.8.20.5004

ID: 328518516

Tribunal: TJRN Órgão: 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0809899-09.2025.8.20.5004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS

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13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.j… 13º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (Fórum Prof. Jalles Costa), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: atendimento2jec@tjrn.jus.br Processo: 0809899-09.2025.8.20.5004 Parte autora: AUTOR: ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS, ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS Parte ré: REU: L. R. C. VIEIRA - ME SENTENÇA Vistos etc. Conforme dispõe o art. 38 da Lei nº 9.099/95, dispensado o relatório, passo a fazer breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer, proposta por ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS e ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS, em face de L. R. C. VIEIRA – ME, pessoa jurídica de direito privado, mantenedora da AGENCIA M3TA, objetivando: i) a anulação da multa contratual de 10% imposta sob o fundamento de inadimplemento contratual decorrente de suposta expiração de prazo para escolha de fotos para álbum de formatura; e ii) a reabertura da plataforma digital para seleção das imagens. A parte autora, advogando em causa própria, relata que, conforme pactuado contratualmente, teria o prazo de 12 meses, contados do e-mail de aviso (enviado em 03/05/2024 – ID 153907181), para efetuar a escolha das fotos. Narra que, em 03/05/2025, ao tentar realizar a seleção na plataforma ISOHUB, foi impedida por falha no sistema, e que, ao entrar em contato com a ré, foi surpreendida com a negativa de reabertura do sistema, sob alegação de que o prazo havia expirado em 02/05/2025, e não em 03/05/2025, e que somente com o pagamento de multa de 10% poderia concluir a seleção. A ré apresentou contestação (ID 155162699), reconhecendo que, após o ajuizamento da demanda, reabriu a plataforma para escolha das fotos e cancelou a multa de 10%, solicitando, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. É o que importa mencionar. Passo a fundamentar e decidir. É evidente a existência de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, pois a prestação de serviços de fotografia contratada junto à agência ré é direcionada às autoras como destinatárias finais, configurando-se uma típica relação de consumo por equiparação subjetiva. O Código de Defesa do Consumidor também impõe, em seu art. 6º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova a favor do consumidor, hipossuficiente técnica e economicamente em relação ao fornecedor de serviços, o que se mostra perfeitamente aplicável no presente caso. Conforme consta do documento de ID 153907181, o aviso de início da contagem do prazo para seleção das fotos foi enviado em 03/05/2024, estipulando-se 12 meses para conclusão da escolha. Assim, o prazo expiraria em 03/05/2025, nos termos do art. 132, §3º do Código Civil, que dispõe: “§ 3º – Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do de início, ou no imediato, se faltar exata correspondência.” A ré, no entanto, procedeu à contagem por dias corridos, e não por meses completos, encerrando o acesso à plataforma em 02/05/2025, o que contraria o próprio contrato e a legislação civil. Ainda que se argumentasse com eventual ambiguidade contratual, tal interpretação deveria ser resolvida em favor do consumidor, por aplicação do art. 47 do CDC: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.” A conduta da ré revela, pois, evidente descumprimento contratual, seja por falha na contagem do prazo, seja pela ausência de suporte técnico para resolução da falha de acesso noticiada no próprio dia 03/05/2025, conforme comprovado pelas comunicações de ID 153907182. É fato incontroverso nos autos que, após a propositura da ação, a parte ré reabriu o acesso à plataforma e cancelou a multa de 10%. Todavia, a alegação de perda superveniente do objeto não subsiste por dois motivos centrais: A reabertura da plataforma e o cancelamento da multa só ocorreram após a provocação judicial, o que não configura satisfação espontânea da obrigação, mas sim reconhecimento tácito do descumprimento contratual inicial; A jurisprudência é firme no sentido de que o cumprimento da obrigação após a citação não impede o reconhecimento da procedência do pedido originário, tampouco invalida a análise de mérito: "A satisfação da obrigação após o ajuizamento da ação não implica extinção do feito sem resolução do mérito, quando evidenciada a resistência inicial da parte demandada." (TJSP, Apelação Cível 1003771-21.2021.8.26.0564, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 07/11/2022) "Cumprimento da obrigação após a ação ser proposta não descaracteriza a lide. Direito do autor à procedência do pedido." (TJRN, Recurso Inominado 0801469-56.2020.8.20.5004, 3ª Turma Recursal, Rel. Juíza Sulamita Pacheco, j. 12/03/2023) Portanto, mesmo diante da medida reparatória adotada pela ré, deve-se reconhecer a procedência do pedido inicial, com declaração de nulidade da cobrança de multa contratual e reconhecimento do direito das autoras ao acesso à plataforma, que, no momento oportuno, foi indevidamente negado. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ESTHER FERNANDES DE CASTRO DANTAS e ROSIRENE FERNANDES DE CASTRO DANTAS, para: a) Declarar a inexigibilidade da multa contratual de 10% (R$ 395,55), aplicada pela ré com base em suposto descumprimento de prazo contratual para escolha de fotos, reconhecendo-se que a falha decorreu de erro de interpretação da própria ré quanto à contagem do prazo contratual; b) Confirmar a obrigação de fazer já adimplida, consistente na reabertura do acesso à plataforma ISOHUB para seleção das imagens, considerando regular o cumprimento da obrigação, mas sem prejuízo da procedência do pedido e da análise do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Natal/RN, data registrada no sistema. AZEVÊDO HAMILTON CARTAXO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)

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Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Benedita Canhet Da Silva

ID: 318688647

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001388-03.2024.8.26.0414

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

BENEDITA CANHET DA SILVA

Despacho

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001388-03.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001388-03.2024.8.26.0414 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Palmeira D Oeste - Apte/Apdo: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apda/Apte: Benedita Canhet da Silva - Tratam-se de recursos de apelação e adesivo interpostos em face da r. Sentença de fls.131/133, cujo relatório se adota, pelo qual o MM. Juiz a quo JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão ajuizada pela autora para determinar à requerida o cancelamento dos descontos, bem como para condená-la à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso e juros moratórios à razão de 1% a contar da citação; bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios desde a presente sentença. Cálculos definitivos na fase de cumprimento de sentença. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% sobre o valor da condenação. Apela a parte ré, sucintamente, pretendendo a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais ou o afastando a condenação por danos morais ou caso de manutenção da sentença, que haja minoração do valor da condenação por danos morais (fls 224/233). Houve contrarrazões (fls.237/248). Apresenta recurso adesivo a parte autora pretendendo a majoração do valor atribuído à título de danos morais para R$10.000,00, além dos honorários sucumbenciais a maior (fls 249/261). A fls 276/281 veio aos autos petição com renúncia dos representantes da ré recorrente, a ela cientificada extrajudicialmente, e formalizada nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil de 2015. A fls 282 determinado que aguardasse a regularização pela mandante, da constituição de novos advogados. A fls 290 houve o decurso de prazo sem regularização da representação processual pela parte apelante. É o relatório. Os recursos não podem ser conhecidos. A superveniente ausência de pressuposto processual de válido e regular desenvolvimento do processo impede o conhecimento do recurso. No caso em apreço, os advogados da parte apelante renunciaram ao mandato e comprovaram o termo de renúncia e a regular notificação do mandante, cumprindo fielmente o disposto no artigo 112 do CPC. Quando da notificação da renúncia (fls 276/281), ocorrida em maio de 2025, a parte apelante foi cientificada acerca do ato e da necessidade de nomear novo defensor no prazo de dez dias, previsto no artigo 112 do Código de Processo Civil. Nestas circunstâncias, em que a notificação da renúncia foi efetuada corretamente e o conhecimento a respeito da extinção do mandato e da necessidade de constituição de novos mandatários é inequívoco, não há necessidade de qualquer notificação, providência ou intervenção do Juízo, cumprindo à parte diligenciar a regularização de sua representação processual no prazo legal. Na hipótese dos autos, contudo, a parte apelante deixou de constituir novo advogado e, portanto, impõe-se o não conhecimento do recurso interposto, aplicando-se ao caso o disposto no artigo 76, parágrafo 2o., I, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA DE MANDATO. ART. 112 DO CPC DE 2015. CIÊNCIA DA PARTE. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do CPC de 2015, dispensa a determinação judicial para intimação da parte objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Precedentes. 2. Revela-se imperioso o não conhecimento do agravo interno quando a parte, devidamente notificada da renúncia de mandato por parte de seus procuradores, deixa de regularizar sua representação processual, a teor do contido nos artigos 76, § 2º, inc. I, e 112 do CPC/15. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1323747/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 02/02/2021). AÇÃO DE USUCAPIÃO - Extinção do processo sem resolução de mérito por irregularidade na capacidade postulatória da autora (art. 485, IV) Parte regularmente notificada da renúncia do advogado, nos termos do art. 112 do CPC Notificação da renúncia, por aplicativo Whatsapp, com indicação de leitura da mensagem e resposta da destinatária - Ciência inequívoca do ato - Notificação válida Precedentes - Transcurso "in albis" do prazo para constituição de novo procurador - Desnecessidade de intimação pessoal da autora para constituir novo advogado. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido. (Ap. 1013648-55.2016.8.26.0071; Rel.: Marcus Vinicius Rios Gonçalves; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/05/2021). Apelação. Renúncia do advogado do recorrente, com a devida notificação na forma do art. 112 do CPC. Ausência de regularização da representação processual. Desnecessidade de intimação da parte. Não conhecimento do recurso (art. 76, §2º, I do CPC). Precedentes. Recurso não conhecido. (Ap. 1007178-71.2018.8.26.0577; Rel.: Enéas Costa Garcia; 6ª Câmara de Direito Privado; j. 26/04/2021). Sendo assim, o recurso interposto não deve ser conhecido. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em 13% sobre o valor da condenação. Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Ramon Giovanini Peres (OAB: 380564/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1003771-21.2025.8.26.0445

ID: 313705234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003771-21.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIVANILDO DOS SANTOS JUSTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-21.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003771-21.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Givanildo dos Santos Justo - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Pretende o autor a declaração do direito de não sofrer descontos de imposto de renda sobre a verba denominada DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) a partir da vigência dsa Lei nº 17.293/2020, e a repetição do indébito. Procede o pedido. A controvérsia cinge-se quanto a ilegalidade do desconto de imposto de renda sobre os valores recebidos pela parte autora sobre a DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar) a partir da vigência da Lei Estadual nº 17.293/2020, sobretudo no interregno em que a ADI n° 2012280-37.2021.8.26.0000 era objeto de recurso, cuja decisão de declaração de inconstitucionalidade foi cassada pelo C. STF. Pois bem. Dispõe a LC nº 1.227/13, sobre a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho: "Artigo 1º - Fica instituída a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar DEJEM aos integrantes da Polícia Militar do Estado, em exercício nas Organizações Policiais Militares. § 1º - A DEJEM corresponde a 8 (oito) horas contínuas de atividades de polícia ostensiva e de preservação da ordem pública, da área de saúde, de bombeiros e de defesa civil, fora da jornada normal de trabalho policial, limitada à execução de, no máximo, 10 (dez) diárias mensais". A jurisprudência majoritária reconhecia a natureza remuneratória da verba, por entender que era ela devida em razão de trabalho extraordinário e voluntário, acarretando acréscimo patrimonial. Em consequência, incidia o imposto de renda. Ocorre que o art. 58 da Lei Estadual nº 17.293/2020 alterou o artigo 3º da LCE n° 1.227/2013, cuja redação passou a ser a seguinte: Art. 3° A diária de que trata esta lei complementar tem natureza indenizatória, não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, bem como não será considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, não incidindo sobre ela os descontos previdenciários, de assistência médica ou de natureza tributária" grifei -. No entanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente a ADI nº 2012280-37.2021.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade do artigo 58, inciso II, da Lei nº 17.293/2020, afastando a natureza indenizatória da referida verba e também a isenção de imposto de renda concedida pela norma em questão, restaurando, ainda, a redação original do artigo 3º da Lei Complementar nº 1.227/2013. Posteriormente, no julgamento do ARE 1.449.987/SP, o Supremo Tribunal Federal cassou parcialmente o V. Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (art. 932, VIII, do NCPC c/cart.21, § 1º, do RISTF), para cassar, quanto ao art. 58, II e III, da Lei17.293/2020, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja proferido novo julgamento com base na jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal". A decisão do STF restabeleceu a redação dada pelo art. 58, inciso II,da Lei Estadual nº 17.293/2020, que atribuiu à DEJEM natureza indenizatória e vedou o desconto de imposto de renda. Sendo assim, deve ser reconhecido o direito à não incidência do imposto de renda sobre a DEJEM, restituindo-se à parte autora os valores descontados após a entrada em vigor da Lei nº 17.293/2020. Importa anotar que não há prejudicialidade externa, pois a Lei 17.293/2020 está em vigor e não foi determinada por tribunal superior a suspensão do feito até o julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte autora a não sofrer descontos de imposto de renda sobre as verbas de DEJEM, e condenar a ré a restituir os valores descontados a este título a partir da entrada em vigor da Lei nª 17.293/00. Tratando-se de repetição de indébito tributário, a correção monetária deve ser calculada com base no IPCA-E, a partir do pagamento indevido até o trânsito em julgado, quando então deve corresponder, juntamente com os juros de mora, à taxa SELIC, nos termos da Súmula nº 188, do C. STJ: "Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.". Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55,caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 30 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)

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Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A x Francisco Das Chagas Feitosa

ID: 313471468

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073294-62.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOSA

Despacho

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1073294-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1073294-62.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apdo/Apte: Francisco das Chagas Feitosa - Trata-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto pelo autor contra a r. sentença de fls.140/150, de relatório adotado, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: “declarar a abusividade nos juros moratórios fixados contratualmente, devendo ser revisado para 1% ao mês e limitado a 12% ao ano, sem capitalização dos juros moratórios, permanecendo inalteradas as demais cláusulas. Ainda, condeno o réu a recalcular eventuais parcelas inadimplidas ou quitadas extemporaneamente nos moldes acima determinados e restituir os valores ocasionalmente pagos a maior, a ser apurado em fase de liquidação de sentença, atualizado desde o desembolso, de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte ré ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 2° e 8°, do Código de Processo Civil, por ser, inestimável o proveito econômico”. Irresignada, insurge-se a parte apelante, pleiteando pela reforma total da decisão do Juízo monocrático, dando-se pela improcedência total dos pedidos formulados na Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Provisória de Urgência, como forma de justiça (fls.153/163). Houve Recurso Adesivo às fls. 169/175 e contrarrazões do apelante às fls. 179/188. A decisão de fls. 204/205, em juízo de admissibilidade do recurso, indeferiu a benesse da gratuidade à apelante e determinou o recolhimento do preparo no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. A fls. 211 foi certificado nos autos o decurso de prazo sem o recolhimento do preparo. É o relatório. Os recursos não merecem conhecimento. Ao que se verifica dos autos, em virtude do indeferimento do pedido de gratuidade, o recurso foi convertido em diligência, para oportunizar à parte apelante o recolhimento do preparo (fls.204/205). A parte apelante não se insurgiu contra a r. decisão que indeferiu o benefício da gratuidade e determinou o recolhimento do preparo, nem providenciou o devido recolhimento na forma que lhes foi aprazada. O Código de Processo Civil dispõe que no ato de interposição do recurso o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, sob pena de deserção (art. 1.007, caput). Como lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria d e Andrade Nery: “A ausência ou irregularidade no preparo ocasiona o fenômeno da preclusão, fazendo com que deva ser aplicada ao recorrente a pena de deserção, que impede o conhecimento do recurso." (in Código de Processo Civil Comentado; 17ª edição, revista, atualizada e ampliada; São Paulo Ed. Thomson Reuters Brasil; 2018; página 2.286, tópico 2). Assim, não tendo a parte apelante providenciado a regularização do preparo de seu recurso, este não pode ser conhecido, visto tratar-se o preparo de pressuposto de admissibilidade expressamente determinado em lei. Ademais, o prazo concedido para recolhimento do preparo (CPC, art. 99, §7º c.c. art. 1.007, §4º) é peremptório, não comportando eventual pleito para dilação, sob pena de violação à segurança jurídica e ao tratamento igualitário e imparcial que deve ser dispensado às partes. A propósito: AGRAVO INTERNO - Inconformismo relativamente ao pedido de dilação do prazo para complementação das custas de preparo - O prazo previsto no artigo 1 . 0 07, § 2º, do Código de Processo Civil, é peremptório, não p e r mite dilação Preparo recolhido intempestivamente - Recurso não conhecido, em razão da deserção - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1005476-24.2016.8.26.0072; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bebedouro - 3ª Vara; Data do Julgamento: 01/03/2019; Data de Registro: 01/03/2019). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL - SITUAÇÃO QUE SE MANTEVE APÓS O INDEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA DESERÇÃO RECONHECIDA Tendo em vista que a comprovação do pagamento do preparo recursal é requisito necessário ao conhecimento do recurso e, que fora oportunizada a regularização de referida situação, após o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, mas que a apelante se quedou inerte, imperioso o reconhecimento da deserção do recurso de apelação em questão Deserção - Inteligência do art. 1007, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015 Recurso de apelação não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 0016401-17.2020.8.26.0053; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023. COBRANÇA - Procedência - Recurso interposto pela requerida - Indeferimento do benefício da PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO gratuidade judiciária - Determinação para pagamento do valor atualizado das custas, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada conhecido. (TJSP; - Apelo Apelação não Cível 1000109-55.2021.8.26.0650; Relator (a): Galdino Toledo Júnior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). Sendo assim, a pena de deserção é medida que se impõe. Nos termos do Tema 1.059 do STJ, o não conhecimento do recurso implica a majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, sendo devida a fixação dos honorários advocatícios, conforme o artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. Diante do não conhecimento do recurso, majoro os honorários advocatícios que ficam arbitrados em R$2.300,00 .Por consequência, como o recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal, por expressa disposição legal, com o não conhecimento do recurso principal, o recurso adesivo resta prejudicado (Artigo 997, § 2º, inciso III do Código de Processo Civil). Nesse sentido: APELAÇÃO. Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no art. 998 do CPC, resta prejudicada a análise das razões recursais. Prejudicada a apelação principal, não comporta conhecimento o recurso adesivo, nos termos do art. 997, III do CPC. RECURSO PRINCIPAL PREJUDICADO; NÃO CONHECIDO O ADESIVO. (TJSP; Apelação Cível 1008304-08.2023.8.26.0020; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) *Obrigação de fazer Recurso principal: Preparo Ausência de complementação Deserção configurada - Recurso adesivo: Intelecção do art. 997, § 2º, do CPC Apelação não conhecida, restando prejudicado o recurso adesivo.(TJSP; Apelação Cível 1003771-92.2024.8.26.0562; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Núcleo Especializado 4.0 - Estadual - Vara do Núcleo Especializado De Justiça 4.0 - Direito Marítimo; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Ante o exposto, não se conhece do recurso de apelação interposto pela ré, estando prejudicada a análise do recurso adesivo, nos termos dos artigos 932, III e 997,§ 2º, III, ambos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Ericson Amaral dos Santos (OAB: 374305/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Juliana Lopes Silveira x Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda

ID: 276509453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003771-62.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JULIANA LOPES SILVEIRA

Polo Passivo:

METROPóLES EMPREENDIMENTOS IMóBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO CÉSAR DOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003771-62.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Lopes Silveira - Reqd… ADV: Ricardo César Dosso (OAB 184476/SP), Rosana Barboza de Oliveira (OAB 375389/SP) Processo 1003771-62.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Juliana Lopes Silveira - Reqdo: Metropóles Empreendimentos Imóbiliários Spe Ltda - JULIANA LOPES SILVEIRA, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação contra a METROPOLES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, aduzindo que firmou Instrumento Particular de Compra e Venda de Loteamento na data de 19 de Feveriro de 2019, visando a aquisição de imóvel pelo valor de R$ 110.410,00. Entretanto, a alega que ré está cobrando valor abusivo nas parcelas, uma vez que não está utilizando índice do IGPM/FGV. Assim, pleiteia a devolução em dobro das diferenças já pagas, bem como a mdança do índice de correção monetária. A parte requerida foi citada e apresentou contestação (fls.50/66). Houve réplica (fls. 85/100). É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Deixo de analisar as preliminares aventadas tendo em vista que o mérito aproveita ao réu. Os pedidos são improcedentes. Importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias, que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, com relação à inversão do ônus da prova, ainda que se trate de relação de consumo, certamente há necessidade de se aferir a presença de alguns requisitos. Consoante o disposto no at. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, são requisitos da inversão, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência do consumidor. Sobre a questão, escreve Cláudio Augusto Pedrassi: "É importante lembrar que a inversão determinada no art. 6º, VIII do CDC não é automática e tampouco obrigatória, dependendo sempre de decisão expressa do juiz, que reconheça a presença dos requisitos legais e determine a inversão. Note-se que não basta que estejamos diante de uma relação de consumo, para que seja invertido o ônus da prova previsto no Código de Processo Civil" (Revista do Curso de Direito da Faculdade de Pinhal, Vol. 2, n. 2, pág. 61) (grifei). O autor também esclarece o que se deve entender por "verossímil" e qual a melhor compreensão sobre "hipossuficiência". No seu entender, com acerto, a alegação verossímil "é aquela possível, plausível, que parece verdadeira; sendo o critério a ser utilizado pelo juiz, o do senso do homem médio, conforme as regras ordinárias de experiência (cf. determinação do próprio inciso VIII, parte final), para determinar se o fato alegado pelo consumidor é verossímil ou não". Com relação à hipossuficiência, "a hipossuficiência fática diz respeito à falta de informações e de controle de tais informações, pois frequentemente o consumidor não tem acesso a documentos e informações dos fatos que cercam a lide". Aproveita-se ainda, conclusão do mestre a respeito do alcance do dispositivo em discussão: "É importante salientar em relação a estes requisitos que, apesar do inciso VIII do art. 6º mencionar a expressão "ou" em relação a eles, deve sempre se exigir a presença dos dois requisitos, para que se cogite da inversão do ônus da prova. E isto ocorre, pois somente a conjugação dos dois requisitos (verossimilhança e hipossuficiência) é capaz de revelar, no campo do processo, a efetiva desigualdade das partes, justificando a inversão do ônus, para que ambas tenham as mesmas oportunidades dentro da lide" (ob. cit., págs. 62/63). A bem da verdade, durante todo o processo, um dos requisitos legais para a possibilidade da inversão não se verificou, a saber, a verossimilhança. Nesse diapasão, o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova é a medida de rigor, observando-se, para tanto, que ao autor cabe a prova de fato constitutivo de seu direito e à ré, a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo desse direito, consoante o disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, pretende a parte autora a revisão do contrato entabulado entre as partes com o fim de modificar os valores cobrados nas parcelas do ímovel adquirido e a consequente devolução em dobro das quantias cobradas a maior. A parte requerida, por seu turno, afirmou a anuência da parte autora com o índice de correção, bem como a legalidade do aumento das parcelas em razão de parcelamento do débito. Pois bem. Com efeito, da análise dos documentos apresentados aos autos, em especial o contrato de fls.77/80 é possível se constatar a menção de que "as prestações terão seus valores atualizados monetariamente a partir da aplicação anual da variação positiva do índice Geral de Preços - Mercado (IGP-M/FGV) divulfaod pela Fundação Getúlio Vargas, cumulada na menor periodicidade permitida por lei de acordo com o prazo de vigência deste Contrato, tomando-se como termo inicial e por base o respectivo índice, punlicado com vigência para o mês de assinatura deste instrumento" e "A prestação não paga no vencimento preestabelecido, terá seu valor alterado pela incidência de multa de 2%, mais juros de 1% ao mês e atualização monetária, a serem aplicados até a data de seu efetivo pagamento" (fls.77). Ademais, observo que o termo aditivo de fls.81 demonstra a anuência de forma inequívoca da autora em arcar com os valores de R$1.113,18 a partir de 30 de junlho de 2024, o que foi cobrado conforme fls.20/23. Não obstante o princípio pacta sunt servanda, a conferir a natureza ao contrato de lei entre as partes, sofrer, no moderno direito obrigacional, relativização, notadamente por normas de ordem pública e, por consequência, de caráter cogente, como as aplicáveis às relações de consumo, a força vinculante do pacto prevalece, devendo ser cumprida as respectivas obrigações (cf. STJ, Sexta Turma, REsp 167.978/PR, Rel. Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro, julgado em 26/05/1998). Cumpre anotar, ainda, segundo ensina Antônio Junqueira de Azevedo, que a declaração de vontade, tomada primeiramente como um todo, deverá ser: a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade; d) deliberada sem má-fé (Negócio jurídico - existência, validade e eficácia. 4. ed. São Paulo: 2002, p. 43). De fato, os contratos são estabelecidos entre as partes, buscando a satisfação de seus interesses. Geram, para cada um dos contratantes, direitos e obrigações. Ao mesmo tempo que cabe às partes exigir a contraprestação respectiva, também recai sobre elas o dever de cumprir com seus deveres, segundo o pactuado. Na hipótese sub judice, inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, tendo em vista a ausência de vício a macular a manifestação de vontade dos envolvidos. Assim, de rigor a improcedência dos pedidos. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor e extingo esta fase do processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº9.099/95).

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Processo nº 1003771-92.2024.8.26.0271

ID: 302006272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003771-92.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA FORTUNATO ALEXANDRA ROCHA DE OLIVEIRA ANA CAROLINA DOS SANTOS ANA CLAUDIA DO AMARAL CAMARGO ANITA RODRIGUES FERNANDES VIANA ANTENOR FERREIRA DE LIMA ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS ANJOS CéLIA VIEIRA DA SILVA CLAUDINEIA FERREIRA DA SILVA CLECIA BARROS DA SILVA DANIELA GARCIA DOS SANTOS DENISE CRISTINA CAMILO DA SILVA EDNA APARECIDA CAETANO DOS SANTOS ED SANDRO DE LIMA BATISTA ELAINE CRISTINA FIGUEIREDO SANCHES ELIANA MARIA DA SILVA ELIANE CONCEIçãO DA ROCHA ELISANGELA GOMES MARTINS ELIZABETE CUSTODIO EMANOEL ALMEIDA MOURA ERICA APARECIDA ASSALTI ERIZELDA MARQUES DA SILVA EVA FERREIRA DA SILVA FLAVIA MENDES SANDRINI DE OLIVEIRA FLAVIA REGINA ALMEIDA DA SILVA FRANCINETE CRISTINA DE ARAUJO BARROS FRANCISCA MARIA DE OLIVEIRA SOUZA GERALDA LOURENçO ROSA GIDEON GOMES BRANDãO IRIS MARIA DE PADUA PEREIRA ISABEL CRISTINA DOS SANTOS FERNANDES JAQUELINE APARECIDA DOS SANTOS JEFFERSON APARECIDO BATISTA TEIXEIRA JESSICA FERNANDES JOANA ANGELICA ALVES DA SILVA CAMARGO JOELMA APARECIDA DE OLIVEIRA JOYCE MARA PIRES MOREIRA JULIANA TAVARES DA SILVA LUCIANA PINHEIRO LUZIA MIQUELINO MARCIA ALVES FERREIRA DOS SANTOS MARIA DE SAO PEDRO DAS VIRGENS DE ARAUJO MARIA NETA PEREIRA DE SOUZA BATISTA MARINALVA PATROCINIO BARBOSA MARINEUZA FERNANDES DA SILVA SANTANA PAOLA ARLENE VIEIRA RUIVO REGIANE DE OLIVEIRA BONJORNO TIARDELI REGINA SOARES DA SILVA RENATA BARBOSA RIBEIRO RENATA FRANCINE DOS SANTOS ROSANGELA DIAS NUNES ROSELY LEANDRO DA SILVA ROSEMARY GONçALVES CAMARGO DA SILVA ROSEMEIRE APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA FRANCISCO ROSIMARI DA MOTA ALVES ROSINEIDE VIANA DA SILVA SELMA REGINA DE SOUSA SILVA SHEILA DOS SANTOS ALVES MAGALHãES SILVIA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA SIRLENE ALVES DIAS SOFIA RODRIGUES BRISOLA SUELI ARAUJO DA SILVA MOURA SUELI MENDES RODRIGUES SUZANE DA SILVA ESTEVES TAINA MORBEY DE GóES TATIANE PEREIRA REIS TEREZA SANTOS ALMEIDA VALDENE GOMES DE OLIVEIRA VALDIRENE DE LIMA SILVA VANESSA OLIVEIRA ANDRADE DE LIMA VICTOR AUGUSTO MELLO VIVIANE APARECIDA DA SILVA COSTA VIVIANE FERNANDES DA SILVA WALESKA GRACE OLIVEIRA YOLANDA VASCONCELOS COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO PIRES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003771-92.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Adriana Aparecida Fortunato - - Alexandra Rocha de Oliveira - - Ana Claudia do Amaral Camargo - - Ana Carolina d… Processo 1003771-92.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Adriana Aparecida Fortunato - - Alexandra Rocha de Oliveira - - Ana Claudia do Amaral Camargo - - Ana Carolina dos Santos - - Anita Rodrigues Fernandes Viana - - Antenor Ferreira de Lima - - Antonia Rodrigues dos Santos Anjos - - Célia Vieira da Silva - - Claudineia Ferreira da Silva - - Clecia Barros da Silva - - Daniela Garcia dos Santos - - Denise Cristina Camilo da Silva - - Ed Sandro de Lima Batista - - Edna Aparecida Caetano dos Santos - - Elaine Cristina Figueiredo Sanches - - Eliana Maria da Silva - - Eliane Conceição da Rocha - - Elizabete Custodio - - Elisangela Gomes Martins - - Emanoel Almeida Moura - - Erica Aparecida Assalti - - Erizelda Marques da Silva - - Eva Ferreira da Silva - - Flavia Mendes Sandrini de Oliveira - - Flavia Regina Almeida da Silva - - Francinete Cristina de Araujo Barros - - Francisca Maria de Oliveira Souza - - Geralda Lourenço Rosa - - Gideon Gomes Brandão - - Iris Maria de Padua Pereira - - Isabel Cristina dos Santos Fernandes - - Jaqueline Aparecida dos Santos - - Jefferson Aparecido Batista Teixeira - - Jessica Fernandes - - Joana Angelica Alves da Silva Camargo - - Joelma Aparecida de Oliveira - - Joyce Mara Pires Moreira - - Juliana Tavares da Silva - - Luciana Pinheiro - - Luzia Miquelino - - Marcia Alves Ferreira dos Santos - - Maria de Sao Pedro das Virgens de Araujo - - Maria Neta Pereira de Souza Batista - - Marinalva Patrocinio Barbosa - - Marineuza Fernandes da Silva Santana - - Paola Arlene Vieira Ruivo - - Regiane de Oliveira Bonjorno Tiardeli - - Regina Soares da Silva - - Renata Barbosa Ribeiro - - Renata Francine dos Santos - - Rosangela Dias Nunes - - Rosely Leandro da Silva - - Rosemary Gonçalves Camargo da Silva - - Rosemeire Aparecida Rodrigues de Oliveira Francisco - - Rosimari da Mota Alves - - Rosineide Viana da Silva - - Selma Regina de Sousa Silva - - Sheila dos Santos Alves Magalhães - - Silvia Aparecida Costa de Oliveira - - Sirlene Alves Dias - - Sueli Araujo da Silva Moura - - Sueli Mendes Rodrigues - - Sofia Rodrigues Brisola - - Suzane da Silva Esteves - - Taina Morbey de Góes - - Tatiane Pereira Reis - - Tereza Santos Almeida - - Valdene Gomes de Oliveira - - Valdirene de Lima Silva - - Vanessa Oliveira Andrade de Lima - - Victor Augusto Mello - - Viviane Aparecida da Silva Costa - - Viviane Fernandes da Silva - - Waleska Grace Oliveira - - Yolanda Vasconcelos Coelho - Vistos. Nos termos do art. 357 do CPC, passo a sanear o feito. 1. Rejeito a preliminar de conexão arguida pelo réu. Conforme se verifica da decisão proferida nestes autos (fls. 609), houve determinação para distribuição das demandas com litisconsórcio limitado a 10 autores por processo, justamente para viabilizar a análise dos pleitos. Logo, não há que se falar em reunião dos processos. Afasto, outrossim, a impugnação ao valor da causa. Destaca-se que "a fixação dovalordacausa, quando o pedido é ilíquido, pode ocorrer de formaestimativa, sem necessidade de liquidação prévia" (TJSP; Agravo de Instrumento 2386100-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 12/02/2025). Ainda, afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A parte ré não apresentou nenhuma prova capaz de infirmar a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza e dos demais documentos apresentados pelos autores, motivo pelo qual o benefício deve ser mantido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outras preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, dou o feito por saneado. 2. Fixo como pontos controvertidos: (i) se os autores fazem jus ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%); (ii) qual a base de cálculo aplicável ao adicional de insalubridade dos servidores municipais estatutários de Itapevi; (iii) se a legislação municipal (Lei nº 2.729/2019) é constitucional ou se aplica subsidiariamente a Lei Federal nº 8.112/90; (iv) se os autores fazem jus aos reflexos do adicional de insalubridade nas demais verbas; (v) se houve fornecimento adequado de EPIs pelos réu aos autores; (vi) se configurados os requisitos para indenização por danos morais e em que valor. 3. O ônus da prova observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. 4. Defiro a produção de prova pericial requerida pelos autores (fls. 1940/1941). A análise sobre a exposição e o grau de insalubridade demanda prova técnica. Para tanto, nomeio como perito(a) judicial o(a) Dr(a). Adalberto dos Santos Araújo (Código 86535), engenheiro de segurança no trabalho, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo. Faculto às partes a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos no prazo comum de 15 (quinze) dias. Por recair a responsabilidade financeira pela prova sobre beneficiária da gratuidade judiciária, os honorários periciais serão custeados pela Secretaria de Estado da Justiça, mediante reserva por intermédio da Defensoria Pública, no valor correspondente a 18 (dezoito) UFESPs, como indicado no item 2.13 do Anexo à Resolução n.º 910, de 2023, do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Expeça-se ofício para reserva dos honorários. A nomeação deverá ser anotada e comunicada por meio do Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça (portal on-line). Intime-se. - ADV: FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP), FABRICIO PIRES DA COSTA (OAB 420555/SP)

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Processo nº 1003771-21.2025.4.01.3300

ID: 277832006

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003771-21.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LETICIA FERREIRA LEITE SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA ______________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 15a. Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA _____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.1003771-21.2025.4.01.3300 AUTOR: L. F. L. S. REPRESENTANTE: IVANI FERREIRA LEITE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Pessoa com Deficiência] ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15a. Vara do JEF/SJBA, e nos termos da Portaria n. 46, de 29/10/2014 (publicada no e-DJF1 de 31/10/2014). 1. Considerando a necessidade de prova pericial para a formação do convencimento do Juízo, o pedido de antecipação de tutela será apreciado quando da prolação da sentença. Designe-se prova pericial médica. 2. Remetam-se os autos à Central de Perícias para marcação de exame médico, conforme Portaria Conjunta dos JEFs/BA n. 01 de 16/05/2024, na especialidade de NEUROLOGIA/PSIQUIATRIA/MEDICINA LEGAL. 3. Fica facultada à parte autora a apresentação de assistente técnico e a formulação de quesitos diretamente ao/à perito/a. Essa parte fica ciente de que deve se apresentar ao/à perito/a, levando a cópia do(a) Termo de Pedido/Petição Inicial e todos os documentos que se reportem a sua situação de saúde, a exemplo de receitas, exames e atestados médicos. Anoto que o não comparecimento INJUSTIFICADO à perícia médica ensejará a extinção do feito. 4. Intime-se o/a perito/a desta designação, ficando este ciente de que deverá responder aos quesitos, conforme Anexo II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. (QUESITOS ANEXOS ABAIXO – PERÍCIA MÉDICA). 5.O Perito deverá entregar o laudo em secretaria no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Após, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais), conforme Portaria Conjunta n. 002, JEF Cível/BA, de 16/05/2024, em consonância ao disposto na Resolução n. 305, de 07 de outubro de 2014, do CJF. 6. Apresentado o laudo, proceda-se conforme Ato Conjunto 2/2023: o INSS só será citado, prazo 30 (trinta) dias, para apresentação de defesa escrita específica, com ou sem proposta de acordo, se o laudo pericial for favorável ou parcialmente favorável à parte autora nos processos que tratam de benefícios por incapacidade e assistenciais, além da apresentação de dossiê previdenciário e dossiê médico e processo administrativo, quando houver. 7.Notifique-se o MPF, em 05 (cinco) dias, caso haja interesse de incapaz na relação processual. 8. Do contrário, afirmada a deficiência obstrutiva, imediatamente deverá ser providenciada a perícia socioeconomica, devendo o laudo ser apresentado em 20 (vinte) dias, contados da intimação. 8.1. Não será designada perícia social, no caso de requerimento administrativo formulado a partir de 07/11/2016 (Decreto n.8805/2016), rejeitados por ausência de deficiência. 9. A Secretaria anotará o nome do(a) perito(a) assistente social para as informações necessárias. O(a) perito(a) deverá, após visita à residência da parte autora, elaborar relatório socioeconomico com as seguintes informações: I) Grau de escolaridade da parte autora; II) Atividade laboral da parte autora e renda mensal percebida a qualquer título (remuneração, pensão ou doação); III) Número de pessoas que residem na residência familiar do(a) autor(a). Nome dos integrantes e o número do CPF de cada um, indicando o grau de parentesco com a parte autora, renda líquida mensal de cada membro do grupo (individualmente) e a renda mensal global (de todo o grupo); IV) Indicar se a residência familiar é própria ou alugada, caso em que deve ser especificado o valor pago a título de aluguel; V) Descrição da residência da parte autora (estado de conservação, número de cômodos, bens que a guarnecem); VI) Valor médio mensal despendido pela família com água, luz, alimentação, vestuário e remédios. Especificar o valor de cada item, inclusive, os remédios utilizados e seus respectivos valores (se for o caso); VII) Informar se a parte autora recebe doações de terceiros, sua origem, frequência, média mensal do valor e relação dos produtos recebidos; VIII) Comentários e complementações pertinentes, a critério da perita. O(a) perito(a) deve apresentar cópia dos documentos (RG, CPF, comprovantes de residência e outros), bem como imagens da residência da parte autora para melhor avaliação do Juízo. 10. Depois da entrega do laudo, no qual a perita deverá indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas, será expedida solicitação de pagamento dos honorários periciais, na quantia de R$300,00 (trezentos reais) para perícia realizada em Salvador; R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícia realizada em Camaçari, Candeias, Dias D’Ávila, Itaparica, Lauro de Freitas, Madre de Deus, Mata de São João, Pojuca, São Francisco do Conde, São Sebastião do Passe, Simões Filho e Vera Cruz, considerando os gastos envolvidos com deslocamento para o domicilio do Periciando; e R$500,00(quinhentos reais) para o caso das demais cidades do interior do Estado, servidas por transporte intermunicipal, conforme PORTARIA CONJUNTA JEF/BA 002 de 16/05/2024. 11. Caso o laudo social seja desfavorável, à conclusão. 12.Com o laudo socioeconomico favorável à parte autora, intime-se o INSS para ofertar proposta de acordo ou manifestação específica escrita, no prazo de 30 (trinta) dias. Em igual prazo deverá exibir as telas de consulta ao Sistema SAT e cópia do processo administrativo, se ainda não acostados aos autos. , as telas de consulta ao Sistema SAT e 13. Ofertada proposta de acordo, intimar o autor para manifestação em 5 (cinco) dias. 14. Em seguida, concluam-se os autos para sentença. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. DIANE NASSAR PINHO Servidor(a) ANEXO II PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 002 de 10 de dezembro de 2020. QUESITOS UNIFICADOS – BENEFÍCIO ASSISTENCIAL 1. O(A) periciando(a) é ou foi portador(a) de doença ou lesão? Em caso afirmativo, especifique o nome e o CID respectivo. 2. A doença ou lesão torna o(a) periciando(a) incapaz para o exercício de atividades laborativas, considerando suas condições pessoais, a exemplo da idade e do grau de instrução? 3. O(A) periciando(a) apresenta perda ou anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? 4. Esse impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial pode ser considerado de longa duração [mínimo de 02 (dois) anos]? 5. É possível a reversão de seu estado de incapacidade ou a diminuição de suas limitações, mediante tratamento médico adequado, de modo a restabelecer sua capacidade laborativa para a função habitual ou para o exercício de outras funções possíveis de serem desempenhadas pelo(a) periciando(a)? 6. O tratamento mencionado está disponível no SUS e/ou rede pública? Em caso afirmativo, tal tratamento é eficaz apenas para o restabelecimento da saúde do(a) periciando(a) ou serve efetivamente à sua (re)inserção no mercado de trabalho? 7. O(A) periciando(a) tem dificuldades para execução de tarefas relacionadas à higiene pessoal, alimentação, vestuário? O(A) periciando(a) necessita de cuidados permanentes de médicos, de enfermagem ou de terceiros? 8. O(A) periciando(a) tem dificuldades de interação social capazes de impedir ou restringir sua participação na sociedade? Explicitar adequadamente os limites da deficiência, acaso existente, considerando as peculiaridades biopsicossociais do(a) periciando(a). 9. Em caso de perícia psiquiátrica, a patologia alegada pelo(a) periciando(a) o(a) impede de manifestar a sua própria vontade e de responder pelos seus próprios atos, necessitando de assistência de terceiros? 10. Com base em documentação, exames, relatórios apresentados, literatura médica ou experiência pessoal ou profissional, qual a data estimada do início (mês/ano) da deficiência ou do impedimento de longo prazo, se for o caso? 11. Caso o(a) periciando(a) não seja mais deficiente nos termos acima definidos, existiram impedimentos em período anterior à realização desta perícia? Especifique. 12. Prestar o(a) Sr(a). Perito(a) outras informações que o caso requeira.

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