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Processo nº 1003914-16.2025.8.26.0637

ID: 337319587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003914-16.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-16.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. P. 117: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizada em d… Processo 1003914-16.2025.8.26.0637 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. P. 117: Trata-se de ação de busca e apreensão - alienação fiduciária ajuizada em desfavor de Tereza de Lourdes Anastácio. A liminar foi deferida na p. 101/102, contudo, o veículo não foi localizado e a requerida não foi citada. Na p. 117 o requerente pretende o bloqueio do veículo, inclusive de circulação. A possibilidade de bloqueio do veículo, para transferência e circulação, encontra previsão legal no artigo 3º, §9º do Decreto-lei 911/69. No caso dos autos, o veículo não foi, ainda, localizado, de modo que a constrição para transferência e circulação mostra-se medida apta a evitar que terceiros de boa-fé sejam lesados em eventual transação que tenha por objeto o veículo cujo contrato inadimplido motivou a propositura deste processo. Ademais, consta informação de que o bem já foi alienado sem prévia anuência ou comunicação à proprietária fiduciária. Ressalto que o bloqueio de circulação objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. A adoção de medidas restritivas da transferência e circulação do veículo constritos têm como finalidade garantir a celeridade e a efetividade do processo. Ainda que sejam medidas mais gravosas, são perfeitamente válidas para se assegurar a satisfação da proprietária fiduciária. Não bastasse isso, a restrição pretendida mostra-se compatível com o poder geral de cautela legalmente atribuído ao juiz, vez que possibilita assegurar a efetividade do comando judicial. Destaco que a restrição de circulação impede o registro da mudança de propriedade do veículo, um novo licenciamento e, ainda, sua circulação no território nacional, e autoriza o recolhimento do bem a depósito. Trata-se, ademais, de instrumento que objetiva maior efetividade e celeridade à tutela jurisdicional, sobretudo na ação de busca e apreensão. Logo, o bloqueio de circulação e transferência do bem é providência adequada e útil, já que tem por finalidade resguardar o direito do credor e evitar prejuízos a terceiros de boa-fé. É o entendimento da jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência contra decisão que defere o bloqueio total do veículo pelo sistema Renajud. Medida que se afigura possível, a obstar a livre circulação do bem objeto do litígio, comprovada a mora, além de proteger eventual interesse de terceiros de boa-fé. Bloqueio que não acarreta prejuízo às partes, na medida em que já foi determinada a apreensão do veículo. Precedentes. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento improvido. (Agravo de instrumento 2261770-15.2019.8.26.0000, Comarca de São José dos Campos, relator Marcondes D'Angelo,25ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 28/11/2019, data de publicação 28/11/2019). Ementa: Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bens não localizados e conversão em execução. Penhora dos bens indicados pelo exequente e ordem de bloqueio tão só da transferência de propriedade, liberando o licenciamento e a circulação dos veículos. Bloqueio da circulação dos bens. Possibilidade. Medida útil à satisfação da dívida. Precedentes jurisprudenciais. Bloqueio do licenciamento. Desnecessidade. Mera regularização junto ao órgão de trânsito. Recurso provido em parte. Diante da não localização dos bens em questão, a instituição financeira exerceu a faculdade prevista no Decreto Lei 911/69, requerendo a conversão da ação de busca e apreensão em execução. A liminar de busca e apreensão foi concedida nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 e o bloqueio de circulação é medida prevista pelo § 9º do dispositivo objetiva viabilizar a satisfação da dívida, em observância aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo. Todavia, não há razão para impedir o licenciamento dos veículos e que, aliás, se encontram na posse dos executados, uma vez que se trata de mera regularização dos ônibus junto ao órgão de trânsito competente. (Agravo de instrumento 2046102-85.2019.8.26.0000, Comarca de São José do Rio Preto, relator Kioitsi Chicuta, 32ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento 25/04/2019, data de publicação 25/04/2019). Assim, defiro o bloqueio da transferência e da circulação do veículo objeto da lide MARCA/MODELO: TOYOTA/HILUX CD SRV 4X4 3.0 TB-IC 16V ANO: 2010/2010 CHASSI: 8AJFZ29GXA6111650 PLACA: EPF9911 COR: PRATA RENAVAM: 227913485, pelo sistema RenaJud, requisitando a anotação da restrição judicial em seu prontuário. Comprove o requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento da taxa devida. Com a comprovação nos autos, proceda a serventia o supra determinado. Após, diga o requerente, em 05 (cinco) dias, em termos de prosseguimento do feito, requerendo o quê de direito. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Mara Kimie Kikuti x Fernando Domingues De Souza Silva

ID: 316325326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1003914-56.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARA KIMIE KIKUTI

Polo Passivo:

FERNANDO DOMINGUES DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA REGINA FERRETI HADDAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAGNER DE FREITAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter anteced… Processo 1003914-56.2024.8.26.0441 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Mara Kimie Kikuti - Fernando Domingues de Souza Silva - Vistos. Cuida-se de tutela cautelar requerida em caráter antecedente por Mara Kimie Kikuti em face de Fernando Domingues de Souza Silva. Narra a autora, em síntese, que no ano de 2013, foi induzida por Pauliram, irmão do réu, com quem acreditava manter um relacionamento amoroso, a transferir o imóvel de matrícula n° 23.772 do Cartório de Registro de Imóveis de Peruíbe ao requerido. A transferência, formalizada por meio de procuração, teria como finalidade a utilização do bem como garantia para um empréstimo bancário, com a promessa de que o imóvel seria devolvido à autora em curto lapso temporal. Alega que, passados mais de onze anos, o imóvel permanece em nome do réu e, ademais, tomou conhecimento de que sobre ele recaem averbações de penhora (processo trabalhista nº 0011491-71.2017.5.15.0064) e de indisponibilidade de bens (processo nº 1500346-09.2023.8.26.0441). Sustenta que os fatos, que caracterizariam estelionato sentimental, são objeto de apuração no Inquérito Policial nº 1500352-16.2023.8.26.0441, que tramita nesta mesma 1ª Vara. Requereu, inicialmente, o bloqueio do imóvel, e, no pedido principal, a anulação do negócio jurídico com a consequente devolução do bem, livre de quaisquer ônus, e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial veio acompanhada de documentos (fls. 9/19). A tutela de urgência foi parcialmente deferida às fls. 23/24, para determinar a anotação da existência da presente ação à margem da matrícula do imóvel, providência cumprida pela autora (fls. 26/27). O réu habilitou-se nos autos às fls. 29/30. Indeferiu-se o pedido de dilação de prazo para oferta de contestação e determinou-se que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (fl. 58). A autora requereu a oitiva de uma testemunha e manifestou desinteresse na audiência de conciliação (fls. 61/62). O réu manifestou-se às fls. 63/74. Arguiu, preliminarmente, a irregularidade da representação processual da autora; a inépcia da inicial; a falta de interesse processual; e a incorreção do valor da causa. No mérito, negou a ocorrência de estelionato, afirmando que a transação foi uma compra e venda regular e que o preço foi devidamente quitado. Requereu a produção de prova testemunhal e a quebra do sigilo bancário da autora. Juntou documentos às fls. 75/79. A autora manifestou-se às fls. 83/86, arguindo a intempestividade da peça e a consequente revelia do réu, rebatendo as preliminares e impugnando os requerimentos de prova. É o relatório. Passa-se a fundamentar e a decidir. Passa-se ao saneamento do feito, na forma do artigo 357 do CPC. De início, verifica-se que o requerido, embora devidamente intimado para o ato após seu comparecimento espontâneo aos autos (fl. 30), deixou de apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, de modo que a sua manifestação de fls. 63/74 é intempestiva, razão pela qual decreta-se a sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Como cediço, a revelia não conduz ao automático julgamento de procedência do pedido, pois seu efeito material cinge-se à presunção (relativa) de veracidade das afirmações de fato tecidas pela parte autora (CPC, art. 344). De outro lado, a subsunção dos fatos narrados ao ordenamento jurídico e a extração das consequências jurídicas advindas dos fatos narrados constituem tarefas de cognição judicial que não comportam presunção por simples afirmação da parte. Assim, mesmo configurada a revelia, deve o órgão julgador, diante dos fatos narrados (e presumidamente verdadeiros), verificar a existência de fundamento jurídico suficiente para levar à procedência dos pedidos deduzidos. Desta forma, afasta-se o julgamento antecipado do mérito para que se proceda à instrução do feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e rejeitadas as questões preliminares arguidas na peça intempestiva de fls. 63/74, declara-se o feito saneado. Fixam-se como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a existência de vício de consentimento, na modalidade de dolo ou simulação, na celebração do negócio jurídico que resultou na transferência do imóvel de matrícula n° 23.772; e b) a ocorrência de danos morais à autora em decorrência dos fatos narrados. Para a elucidação de tais pontos, defere-se a produção de prova oral, consistente na oitiva da testemunha tempestivamente arrolada pela autora às fls. 61/62. Indefere-se, por outro lado, o pedido de produção de provas formulado pelo réu, ante a sua preclusão, consequência da intempestividade de sua manifestação. Para tanto, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08/09/2025 às 15h. Anote-se que a intimação das testemunhas deverá se dar a cargo do advogado. Outrossim, considerando que o Inquérito Policial n. 1500352-16.2023.8.26.0441, que apura os mesmos fatos na esfera criminal, tramita nesta mesma 1ª Vara, determina-se à serventia que proceda à juntada de certidão de objeto e pé circunstanciada do referido procedimento a estes autos. Intime-se. - ADV: LAURA REGINA FERRETI HADDAD (OAB 386370/SP), FAGNER DE FREITAS LIMA (OAB 423027/SP)

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Processo nº 1003914-76.2025.8.26.0132

ID: 278865262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

F. R. DO N. P. R. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALES SIMÕES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1003914-76.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. V. , F. R. do N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça no… ADV: Thales Simões Ferreira (OAB 349325/SP) Processo 1003914-76.2025.8.26.0132 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. R. V. , F. R. do N. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça nos termos do artigo 189 do CPC. 2. Tratando-se de nomeação de advogado através do convênio da Defensoria/OAB, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. 3. Indefiro o pedido de guarda provisória formulado pela parte autora, uma vez que na condição de genitora da menor ela já é titular do poder familiar. Além do mais, o contraditório deve ser respeitado, uma vez que a ação é direcionada ao pai, que também é titular do poder familiar, não havendo notícia de qualquer prejuízo para o adolescente ou notícia de que esteja em situação de risco. 4. Eventual regime provisório de visitas será, se o caso, fixado após a apresentação de contestação nos autos. 5. Em razão da ausência de prova documental nos autos quanto aos rendimentos auferidos pelo réu, fixo, por ora, os alimentos provisórios em valor equivalente a um terço (1/3) do salário mínimo federal, a partir da citação. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta de titularidade da requerente indicada à fl. 11. 6. Defiro pedido de fl. 11, item "a" e DESIGNO audiência de conciliação para o dia 30 de junho de 2025, às 15:15 horas, a ser realizada no CEJUSC desta comarca, por videoconferência, ou na modalidade mista, conforme o caso concreto. O link para acesso à audiência, bem como as orientações para tal acesso, serão encaminhados ao endereço eletrônico (e-mail) das partes e advogados informados nos autos. 7. Arbitro remuneração do conciliador/mediador no valor correspondente ao patamar respectivo da Tabela de Remuneração considerando o valor da causa, constante do anexo da Resolução nº 809/2019, os quais deverão ser pagos diretamente ao(à) conciliador(a) no ato da sessão ou na conta bancária informada por ele(a), constando-se no termo da audiência. O valor deve ser rateado em parcelas iguais pelas partes (50% para a parte autora e 50% para a parte ré, sem solidariedade). Ressalta-se que a gratuidade concedida à partecom advogado constituídonão é integral, e não abrange os honorários do Conciliador, que devem ser depositados pela parte. Somente a gratuidade de justiça decorrente do convênio Defensoria/OAB afastam os honorários do Conciliador. 8. Intime-se o(a) autor (a) para a audiência, na pessoa de seu advogado, ficando advertido(a) de que receberá um link com as orientações para acesso à audiência no e-mail do advogado apresentado nos autos (fl. 1). 9. Cite-se e intime-se o requerido, pessoalmente, por mandado. O oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Caso a parte não possua condições de acessar a audiência telepresencial, deverá ser intimada a comparecer pessoalmente ao CEJUSC, na Rua Alagoas n. 519, fone: 17-98817-5333 (whatsapp). 10. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, se o caso). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 11. O prazo para contestação (de quinze dias úteis), será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Trata-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 12. Caso não haja acordo na audiência de conciliação, fica o réu intimado para, quando da apresentação da contestação, apresentar comprovante de seus rendimentos em observância aos princípios processuais da cooperação/colaboração e da boa fé. 13. Não havendo a apresentação espontânea, fica desde já deferido pedido de fl. 11, item "d", quanto às informações do INSS, devendo a serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo), realizar pesquisa em nome do requerido e trazer aos autos quaisquer informações quanto a vínculo empregatício vigente ou recebimento de algum tipo de benefício previdenciário, juntando, caso positivo, o respectivo valor do benefício. Após a juntada deverá ser dado ciência às partes. 14. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação. 15. Dê-se ciência ao M.P. 16. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, na modalidade URGENTE, ante a proximidade da data da audiência. Intime-se.

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Processo nº 1003914-41.2025.8.26.0176

ID: 279875529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-41.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. S. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILTON AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nilton Augusto da Silva (OAB 244212/SP) Processo 1003914-41.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de A. - Vistos. Pág.36: No prazo de quinze dias, providencie a em… ADV: Nilton Augusto da Silva (OAB 244212/SP) Processo 1003914-41.2025.8.26.0176 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. S. de A. - Vistos. Pág.36: No prazo de quinze dias, providencie a emenda da petição inicial para incluir a genitora da autora no polo ativo da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Fixo alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos do requerido em caso de trabalho com vínculo empregatício (incluídos: 13º salário, verbas rescisórias, comissões, prêmios, gratificações, horas-extras, férias e acréscimo constitucional relativo a férias; excluídos: IRPF, FGTS, vale transporte, contribuições sindical e previdência oficial) ou 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, se estiver ou vier a ficar sem vínculo empregatício, que serão devidos à partir da citação. Nos termos do artigo 139, V, do CPC, designo sessão de tentativa mediação/conciliação para o próximo dia 28 de Julho de 2025, às 14:00 horas. A sessão por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Ficam as partes e seus(uas) Patronos(as) intimados(as) e cientificados(as) que, para participação na sessão virtual de mediação/conciliação, serão necessários: 1) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; 2) ter (em) acesso à internet; 3) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; 4) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 2 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: 1) Para acesso à Sala Virtual 2 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk2YzA3YWMtMDU0OC00MjkwLWJmZWEtNjRlOTdlMDZiZGJi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d 2) Para acesso à Sala Virtual 2 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) Mediador(a), a parte que for beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a), integral ou rateado entre os iguais. Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a-es) Mediador(a-es)/Conciliador(a-es), sob a titularidade da Mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito. A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. Cite-se o requerido para integrar a relação jurídico-processual e oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pela autora, advertindo-se o requerido de que o prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis, fluirá à partir da audiência designada, caso não haja conciliação (art.335, I, do CPC). Expeçam-se os ofícios para informação e descontos, se requeridos. O patrono do(a) requerente deverá providenciar o envio do ofício ou informar o e-mail do empregador do requerido. Servirá o presente, assinado digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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Processo nº 1003914-26.2023.4.06.3822

ID: 301071729

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003914-26.2023.4.06.3822

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO REIS DE CASTRO ELISA DE FREITAS RODRIGUES GERALDO ANDRE DA SILVEIRA JOSE ANTONIO DA SILVA MANOEL DE FATIMA AGOSTINHO MARIA ISABEL DA SILVA AGOSTINHO MAURICIO NEVES SILVA ZELIA DO CARMO CORCINI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AIBES BARBOSA SATLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BARBARA NASCIMENTO LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IZABEL LUIZA RESENDE

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003914-26.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : ELISA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518)… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 1003914-26.2023.4.06.3822/MG EXEQUENTE : ELISA DE FREITAS RODRIGUES ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : GERALDO ANDRE DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : ANTONIO REIS DE CASTRO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : JOSE ANTONIO DA SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : ZELIA DO CARMO CORCINI DA SILVEIRA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : MANOEL DE FATIMA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : MARIA ISABEL DA SILVA AGOSTINHO ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) EXEQUENTE : MAURICIO NEVES SILVA ADVOGADO(A) : IZABEL LUIZA RESENDE (OAB MG102326) ADVOGADO(A) : BARBARA NASCIMENTO LANNA (OAB MG220518) ADVOGADO(A) : ANTONIO MARQUES CARRARO JUNIOR (OAB MG085039) ADVOGADO(A) : WELLINGTON CLAYTON QUEIROZ DE CASTRO (OAB MG054431) ADVOGADO(A) : AIBES BARBOSA SATLER (OAB MG236249) ADVOGADO(A) : ALTIVO BERNARDES DE ABREU OLIVEIRA (OAB MG110033) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria nº 2/2022 da Secretaria Única Cível, INTIME-SE a parte (X) AUTORA ( ) RÉ, para, no prazo de (X) quinze dias / ( ) trinta dias, se manifestar acerca das preliminares nas contrarrazões. (art. 1009, § 2º do CPC: "... § 2º Se as questões referidas no § 1º forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.)" Caso não seja apresentada qualquer preliminar nas contrarrazões, remetam-se os autos ao TRF6ª Região. Belo Horizonte, 16/06/2025

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Processo nº 1003914-09.2025.8.26.0510

ID: 278800601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003914-09.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA CRISTINA DE OLIVEIRA

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ADV: Andréia Cristina de Oliveira (OAB 424286/SP) Processo 1003914-09.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. dos S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisito… ADV: Andréia Cristina de Oliveira (OAB 424286/SP) Processo 1003914-09.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. S. dos S. - Vistos. I)- A petição inicial preenche os requisitos legais e a matéria comporta a DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. Designo o próximo dia 05 de junho de 2025, às 14h15, para a audiência de conciliação, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Com base no art. 10, da Resolução OE nº 809/19 e Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). Essa audiência é obrigatória e presencial. Contudo, havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços cguolo@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO PARA ESSE FIM O PETICIONAMENTO NOS AUTOS. A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de sua advogada, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. Fica advertida, também na pessoa de sua advogada, de que sua ausência injustificada na audiência importará, além da multa prevista no parágrafo anterior, em extinção do processo e arquivamento dos autos. A parte requerida será intimada pelo oficial de justiça, no ato da citação, salvo se já representada nos autos, por Advogado ou Defensor. Qualquer das partes poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (idem, § 10). II)- Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ao autor. Anote-se. Trata-se de ação de oferta de alimentos, movimentada entre as partes acima, cumulada com regulamentação do regime de convivência do filho comum. Tendo por premissa a boa-fé que há de nortear o aforamento de demandas judiciais, presume-se a inexistência de anterior estipulação judicial de alimentos e, nessa linha, na forma ofertada, arbitro os provisórios, devidos pelo genitor ao filho B. de A. dos S., em 20% dos seus rendimentos líquidos, quando tiver vínculo empregatício, incidindo sobre verbas salariais regulares (salário, férias, 13º salário, adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, etc.), excluindo-se a contribuição previdenciária, imposto de renda, contribuição sindical, verbas indenizatórias (cesta básica, vale-alimentação e vale-refeição), horas extras, participação nos lucros, participação nos resultados, gratificações, comissões e férias convertidas em pecúnia, e com incidência parcial sobre verbas rescisórias (somente sobre o saldo de salário e o décimo salário proporcional). Em casos de trabalho autônomo/desemprego, o importe será de 20% do salário mínimo federal vigente. Os pagamentos mensais dar-se-ão até os dias 10 de cada mês subsequente ao de referência, mediante depósito em conta da requerida-genitora, valendo o respectivo comprovante bancário como recibo, ou diretamente a ela, contra recibo. Os alimentos são devidos a contar da oferta. Não há outros pedidos expressos de tutela de urgência. III)- Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se não houver acordo, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado à parte ré o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas também poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar a parte ré, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1012731-05.2023.8.11.0040

ID: 316113131

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012731-05.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO OTAVIO PEREIRA

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VITOR RODRIGUES SEIXAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIA DIAS - CPF: 925.428.751-20 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1012731-05.2023.8.11.0040. APELANTE: CLAUDIA DIAS. APELADO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição da Tabela Price por regime de amortização com juros simples, com consequente devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento da apelação; (ii) saber se a capitalização mensal de juros é válida mesmo em contratos posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17/2000; (iii) saber se a utilização da Tabela Price configura prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta argumentação coerente e fundamentada. 4. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa, como verificado no caso. 5. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 541 reconhecem que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal constitui prova da pactuação da capitalização mensal. 6. A utilização da Tabela Price é legítima, pois respeita os critérios legais de amortização e não representa prática de anatocismo, tampouco abusividade, conforme precedentes do STJ e dos tribunais estaduais. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal é cabível quando as razões da apelação enfrentam os fundamentos da sentença. 2. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após 31.3.2000, desde que haja pactuação expressa. 3. A utilização da Tabela Price como critério de amortização não configura prática abusiva, sendo admitida pela jurisprudência consolidada.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1000699-19.2024.8.11.0044. APELANTE: ANA PAULA SILVEIRA DA SILVA. APELADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de ação revisional de contratos bancários proposta por Claudia Dias Baravieira em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, por meio da qual a autora pleiteia a redução das prestações pactuadas em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado, com alegações de cobrança de juros abusivos, capitalização não pactuada e divergência com a taxa média de mercado. A ação foi julgada improcedente, com fundamento na regularidade contratual, ausência de abusividade das taxas aplicadas, e na especificidade do risco de crédito da parte autora. A autora interpôs recurso de apelação, alegando, em suma a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Contrarrazões no Id. 282796887, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Como relatado, o banco apelado suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, a irresignação não merece prosperar, pois se extrai das razões recursais a devida impugnação das questões decididas na sentença, e a apelante sustenta pormenorizadamente as razões da inconformidade. Assim, rejeito a preliminar. Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Dias Baravieira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado ajuizada em face de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento. A apelante sustenta, em síntese, a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da validade da capitalização mensal de juros e a utilização da tabela PRICE. Quanto à capitalização dos juros, a cláusula contratual que a prevê é válida e eficaz, uma vez que expressamente pactuada entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, consolidou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula nº 541 do STJ dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que afasta a tese recursal de ilegalidade da cláusula em questão. Por fim, não há falar em abusividade da utilização da tabela PRICE, uma vez que se trata de método de amortização compatível com o sistema de imputação de pagamento previsto no Código Civil, onde prioriza o pagamento dos encargos para posterior amortização do capital, pelo montante remanescente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012731-05.2023.8.11.0040

ID: 316113142

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012731-05.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Acórdão

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012731-05.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS Turma Julgadora: [DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CLAUDIA DIAS - CPF: 925.428.751-20 (APELANTE), VITOR RODRIGUES SEIXAS - CPF: 442.710.298-07 (ADVOGADO), JOAO OTAVIO PEREIRA - CPF: 230.757.048-90 (ADVOGADO), CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - CNPJ: 60.779.196/0001-96 (APELADO), LAZARO JOSE GOMES JUNIOR - CPF: 691.686.871-68 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL n. 1012731-05.2023.8.11.0040. APELANTE: CLAUDIA DIAS. APELADO: CREFISA S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TABELA PRICE. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por consumidora em face de sentença proferida em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal consignado, na qual se pleiteava o afastamento da capitalização mensal de juros e a substituição da Tabela Price por regime de amortização com juros simples, com consequente devolução dos valores pagos a maior. II. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a preliminar de ausência de dialeticidade recursal impede o conhecimento da apelação; (ii) saber se a capitalização mensal de juros é válida mesmo em contratos posteriores à Medida Provisória nº 1.963-17/2000; (iii) saber se a utilização da Tabela Price configura prática abusiva e violação ao Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir 3. A preliminar de ausência de dialeticidade recursal deve ser rejeitada, uma vez que a apelação impugna especificamente os fundamentos da sentença e apresenta argumentação coerente e fundamentada. 4. A capitalização mensal de juros é admitida em contratos bancários celebrados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que haja pactuação expressa, como verificado no caso. 5. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 541 reconhecem que a previsão contratual de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal constitui prova da pactuação da capitalização mensal. 6. A utilização da Tabela Price é legítima, pois respeita os critérios legais de amortização e não representa prática de anatocismo, tampouco abusividade, conforme precedentes do STJ e dos tribunais estaduais. IV. Dispositivo e tese 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A rejeição da preliminar de ausência de dialeticidade recursal é cabível quando as razões da apelação enfrentam os fundamentos da sentença. 2. É válida a cláusula de capitalização mensal de juros em contrato bancário celebrado após 31.3.2000, desde que haja pactuação expressa. 3. A utilização da Tabela Price como critério de amortização não configura prática abusiva, sendo admitida pela jurisprudência consolidada.” R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1000699-19.2024.8.11.0044. APELANTE: ANA PAULA SILVEIRA DA SILVA. APELADO: BANCO PAN S.A. RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de ação revisional de contratos bancários proposta por Claudia Dias Baravieira em face de Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos, por meio da qual a autora pleiteia a redução das prestações pactuadas em cinco contratos de empréstimo pessoal não consignado, com alegações de cobrança de juros abusivos, capitalização não pactuada e divergência com a taxa média de mercado. A ação foi julgada improcedente, com fundamento na regularidade contratual, ausência de abusividade das taxas aplicadas, e na especificidade do risco de crédito da parte autora. A autora interpôs recurso de apelação, alegando, em suma a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Contrarrazões no Id. 282796887, por meio das quais a parte adversa pugna pelo desprovimento do recurso interposto. É o relatório. Inclua-se em pauta. Desa. Maria Helena G. Póvoas, Relatora V O T O R E L A T O R Voto Preliminar – Ausência de Dialeticidade Recursal. Egrégia Câmara: Como relatado, o banco apelado suscita, preliminarmente, ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Contudo, a irresignação não merece prosperar, pois se extrai das razões recursais a devida impugnação das questões decididas na sentença, e a apelante sustenta pormenorizadamente as razões da inconformidade. Assim, rejeito a preliminar. Voto Mérito: Como relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por Claudia Dias Baravieira contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Sorriso nos autos da Ação de Redução de Empréstimo Pessoal Consignado ajuizada em face de Crefisa S.A Crédito, Financiamento e Investimento. A apelante sustenta, em síntese, a ausência de pactuação expressa da capitalização mensal de juros, bem como a aplicação irregular do sistema de amortização francês (PRICE), sem informação clara ao consumidor. Requer o provimento da apelação para que seja reconhecida a ilegalidade da capitalização mensal de juros, aplicando-se o regime de juros simples, com devolução dos valores pagos a maior. Pois bem. Examinando os autos, verifica-se que a controvérsia gira em torno da validade da capitalização mensal de juros e a utilização da tabela PRICE. Quanto à capitalização dos juros, a cláusula contratual que a prevê é válida e eficaz, uma vez que expressamente pactuada entre as partes. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 973.827/RS, consolidou o entendimento de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada". Ademais, a Súmula nº 541 do STJ dispõe que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada", o que afasta a tese recursal de ilegalidade da cláusula em questão. Por fim, não há falar em abusividade da utilização da tabela PRICE, uma vez que se trata de método de amortização compatível com o sistema de imputação de pagamento previsto no Código Civil, onde prioriza o pagamento dos encargos para posterior amortização do capital, pelo montante remanescente. A propósito: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CCB – EMPRÉSTIMO PARA RENEGOCIAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA – ILEGALIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS – NÃO CONSTATAÇÃO – ÍNDICES AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATO CELEBRADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/00 – PACTUAÇÃO EXPRESSA – POSSIBILIDADE – TABELA PRICE – VALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Não há falar-se em ilegalidade dos juros remuneratórios contratados, se estes encontram-se aquém da taxa média para operações da mesma espécie divulgadas pelo Banco Central (RESp. 1.061.530/RS, sob o rito de recurso repetitivo). Resta pacificada na jurisprudência do STJ a admissibilidade da pactuação da capitalização de juros nos contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que avençada expressamente, sendo suficiente para demonstrar a pactuação a previsão de taxas de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, segundo entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS). A incidência da Tabela Price como critério de amortização de financiamento/empréstimos em contratos bancários constitui método legal, pois a sua utilização não caracteriza prática de anatocismo e muito menos é abusiva.” (N.U 1003914-85.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/10/2023, Publicado no DJE 31/10/2023). Dispositivo. Com essas considerações, conheço do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO. Majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da causa, observada a assistência judiciária concedida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1003914-26.2025.8.26.0278

ID: 275873251

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003914-26.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SANTOS DE RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos Henrique Eduardo (OAB 264151/SP) Processo 1003914-26.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Santos de Ramos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário,… ADV: Carlos Henrique Eduardo (OAB 264151/SP) Processo 1003914-26.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leandro Santos de Ramos - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, proposta por Leandro Santos de Ramos em face de Bmp Sociedade de Credito Direto S. A., por meio da qual a parte autora sustenta a abusividade de cláusulas contratuais, notadamente quanto à incidência de juros remuneratórios, encargos e tarifas bancárias. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), para o fim de: (a) Para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, proceder à comprovação da alegada hipossuficiência econômica, com a indicação do valor mensal dos rendimentos da parte autora, mediante a juntada: (i) de cópias dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas da carteira de trabalho; (ii) das duas últimas declarações de Imposto de Renda entregues à Receita Federal ou, na ausência, dos extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas de sua titularidade, inclusive o extrato de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido pelo Banco Central do Brasil, o qual pode ser obtido gratuitamente por meio da plataforma Registrato; Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento. (b) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição financeira demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no princípio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação revisional de contrato, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia integral do contrato bancário objeto da ação revisional, contendo todas as cláusulas pactuadas, termos aditivos e o respectivo quadro resumo, com indicação precisa das cláusulas que pretende controverter; (2) Havendo alegação de abusividade dos juros remuneratórios, deverá a parte autora juntar aos autos cópia da pesquisa obtida junto ao site do Banco Central do Brasil, demonstrando a taxa média de mercado vigente à época da contratação da modalidade discutida nos autos, de modo a permitir aferição objetiva da alegada discrepância entre a taxa pactuada e os parâmetros médios do sistema financeiro nacional. (3) Apresentação de elementos objetivos e concretos que demonstrem a alegada onerosidade excessiva da cláusula, observada a jurisprudência consolidada e vinculante do Superior Tribunal de Justiça (art. 927, III, do CPC), indicando eventual hipótese de overruling ou distinguishing, destacando-se: (i) Súmula 596/STF: As instituições financeiras não estão sujeitas à limitação de juros da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933); (ii) REsp 1.061.530/RS (Tema 27/STJ): A estipulação de juros superiores a 12% ao ano, por si só, não configura abusividade; (iii) Temas Repetitivos n.º 246 e 247, do STJ: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP nº 2.170-01), desde que expressamente pactuada"; e "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"; (iv) REsp 1.821.182/RS: A taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central constitui mero referencial, e não representa teto legal; (iv) Tema Repetitivo 27, do STJ: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1.º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto". (4) Nos termos do artigo 330, § 2.º, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora, sob pena de inépcia da petição inicial, quantificar o valor que entende incontroverso do débito, (...), apresentando planilha de cálculo do valor que entende devido. (5) Em se tratando de financiamento de veículo, e havendo controvérsia sobre a taxa de registro, deverá a parte autora promover a juntada de cópia atualizada do documento do veículo (CRLV, CRV ou equivalente), com o intuito de permitir a aferição da existência de registro do contrato junto ao órgão de trânsito (DETRAN), nos termos da tese firmada no Tema Repetitivo nº 958/STJ; (6) Em havendo controvérsia sobre a Tarifa de Cadastro (TC), esclarecimento sobre a existência ou não de vínculo contratual anterior com a instituição financeira à época da contratação impugnada, com juntada aos autos do contrato anterior ou, na ausência, apresentada justificativa idônea, à luz da tese firmada no Tema 620/STJ; (7) Juntada de cópia dos documentos pessoais da parte autora, notadamente comprovante de endereço atualizado, caso ainda não constem dos autos; (8) Nos termos do artigo 292, II, do Código de Processo Civil, deverá a parte autora adequar o valor da causa, a fim de que reflita o conteúdo econômico efetivamente controvertido, correspondente à parte do contrato cuja revisão se postula, não se admitindo a fixação genérica ou simbólica. Caso já tenha sido atribuído, deverá indicar de forma objetiva os critérios utilizados para sua apuração, sob pena de correção de ofício e recolhimento complementar das custas processuais, nos moldes do § 3.º do referido dispositivo. Havendo cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma deles. Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int.

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Processo nº 1003914-10.2025.8.26.0445

ID: 326494837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003914-10.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOULART RODRIGUES PIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICHARDSON AUGUSTO GARCIA

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MARIO LUIS FRAGA NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003914-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Fatima Goulart Rodrigues Pin - Vistos, etc. D… Processo 1003914-10.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Maria de Fatima Goulart Rodrigues Pin - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A pretensão deduzida na inicial é procedente. Dispõe o art. 129 da Constituição do Estado de 1989: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por qüinqüênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no artigo 115, XVI, desta Constituição. A jurisprudência majoritária do E. TJSP vem consagrando o entendimento de que os adicionais temporais devem ter por base de cálculo os vencimentos integrais, assim entendidos como o vencimento padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas, salvo as eventuais. Ou seja, o benefício deverá ser calculado sobre o padrão mais as vantagens adicionais efetivamente recebidas pelo servidor, salvo as eventuais (como é o caso das despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, GTCN Gratificação por Trabalho no Curso Noturno -, horas extras, auxílio alimentação, auxílio-transporte, abono de permanência, entre outras), afigurando-se oportuna, aqui, a didática explicitação do sentido da dicção vantagens eventuais, contida em Acórdão do TJSP da lavra do Desembargador Antônio Carlos Villen: Cumpre explicitar o que são vantagens eventuais. Elas só podem ser entendidas como aquelas cuja percepção dependa de circunstância, de situação de fato não inerente ao exercício do cargo. Desse modo, devem ser consideradas eventuais as vantagens de natureza assistencial ou previdenciária, como o salário-família, e aquelas de cunho indenizatório, como as diárias, auxílio transporte. Da mesma forma, as gratificações extraordinárias ou remuneração por horas extras, que dependem de situações eventuais. Estas estão excluídas da base de cálculo da sexta-parte, já que o critério adotado pelo dispositivo constitucional não considera a incorporação, como previa a legislação anterior (AC n° 463.747.5/4-00). A verba descrita como piso sal. docente é o abono complementar inicialmente previsto na LCE nº 875/2000 e renovado periodicamente através de novas leis complementares. Trata-se de garantia de piso mínimo na remuneração mensal dos servidores, ou seja, valor que integra a remuneração devida tão somente em contrapartida ao exercício normal das funções do servidor, e deve ser incluído na base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. Servidor Público Estadual. Professor. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Tema 911 do STJ é inaplicável - O art. 2°, §2° do Decreto Estadual n° 62.500/17 é igual ao art. 3°, §1°, do Decreto Estadual n°67.582/23, sendo que ambos são incapazes de modificarem a regra prevista no art. 129 da CE acerca dos adicionais por tempo de serviço - Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007842-24.2023.8.26.0126; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). "RECURSO INOMINADO. Servidoras Públicas Estaduais. Professoras. Piso salarial docente - Decreto 62.500/17 (Abono Complementar). Natureza jurídica da verba é de vencimento. Utilização na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte).Admissibilidade. Precedentes do Colégio Recursal de São Paulo. Irresignação da ré. Inaplicabilidade do ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF), visto que a matéria discutida é diversa da contida nesta demanda. Recurso da ré a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002480-17.2023.8.26.0619; Relator (a):Fátima Cristina Ruppert Mazzo - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Taquaritinga -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/03/2024; Data de Registro: 08/03/2024). Deve ser acolhido, portanto, o pedido, com a ressalva de que não é possível se apontar um valor líquido na sentença, cuja apuração se dará no momento oportuno por simples cálculo aritmético. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar o recálculo dos quinquêniose dasexta-parte, que deverão incidir também sobre a verba denominada Piso Salarial Docente, com reflexos no terço de férias e 13º salário. Condeno a ré ao pagamento das diferenças apuradas entre o valor devido e o valor pago até o apostilamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas (art. 1º do Decreto nº 20.910/32). Os valores serão atualizados monetariamente pela tabela prática do E. TJSP (débitos da Fazenda Pública) desde o vencimento de cada parcela, até 08.12.2021; a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 07 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP), RICHARDSON AUGUSTO GARCIA (OAB 181057/SP)

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