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"1003967-21.2023.8.26.0296" - Resultados da Busca – Página 41 de 42

Ekko Group Incorporações E Participações Ltda e outros x Menta Promoções E Eventos Ltda

ID: 318666753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003967-48.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EKKO GROUP INCORPORAçõES E PARTICIPAçõES LTDA GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

MENTA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

CARLA FERNANDA FARIA V MEIRELLES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003967-48.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Golf Garden Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Apelante: Ekko Group Incorporações e Participações Ltda - Apelado: Menta Promoções e Eventos Ltda - Vistos. 1.- MENTA PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. ajuizou ação monitória em face de GOLF GARDEN EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e EKKO GROUP INCORPORAÇÕES E PARTICIPAÇÕES S/A em decorrência de contrato de prestação de serviços não adimplido pelas rés. Pela respeitável sentença de fls. 579/581, cujo relatório ora se adota, o douto Magistrado julgou procedente o pedido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo no valor de R$ 82.720,88, com juros e correção monetária nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil (CC). A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo até o dia 29/08/2024 a atualização monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) e juros de mora de 1% ao mês; a partir do dia 30/8/2024, o índice de correção monetária será o IPCA e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. Condenou as rés ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC). As rés opuseram embargos de declaração às fls. 584/587, os quais foram rejeitados às fls. 599/600. Irresignadas, apelam as rés pela reforma da sentença alegando, em síntese, a necessidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista sua hipossuficiência financeira, decorrente dos impactos da pandemia e da paralisação das obras de seu principal empreendimento, ou, ao menos que se conceda o diferimento de custas para o final do processo. No mérito, sustentam que a petição inicial não reflete a verdade dos fatos, pois a apelada não realizou a prestação integral do serviço previsto no contrato, o que ensejou o cancelamento do pagamento da Nota Fiscal nº 25. Argumentam que para que o pagamento fosse devido, a apelada deveria comprovar a efetiva e satisfatória prestação dos serviços contratualmente pactuados, sob pena de aplicação da teoria da exceção do contrato não cumprido, inteligência do art. 476 do CC. Alegam que a troca de e-mails em que há o envio de Nota Fiscal às apelantes não tem força vinculante de instrumento contratual que autorize e subsidie o pleito formulado, notadamente porque ausentes os demais documentos comprobatórios da efetiva prestação de serviço, medição e aceite da ré. Asseveram que a nota fiscal nº 25 (fl. 43) foi emitida unilateralmente pela apelada e é desprovida de assinatura das apelantes, sendo insuficiente para alicerçar a existência do crédito reconhecido na sentença, comprometendo sua validade como meio probatório da relação jurídica, pois sequer existe no mundo jurídico. Aduzem que a apelada poderia ter comprovado o cumprimento de suas obrigações de diversas formas, como comprovante de prestação de serviços, mas não o fez, incorrendo no reconhecimento de seu descumprimento contratual. Afirmam que a documentação apresentada é extremamente frágil e insuficiente para demonstrar o direito pleiteado, não se prestando a caracterizar prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme determina o art. 700 do CPC. Pugnam pelo total provimento do recurso para reformar a sentença, com extinção do processo, sem resolução do mérito, condenada a apelada ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais. Recurso tempestivo. Em suas contrarrazões, a autora aduz que o pedido de gratuidade de justiça não deve ser deferido. Alega que a ação monitória exige prova escrita sem eficácia de título executivo. A apelada apresentou não apenas a nota fiscal nº 25 (fl. 43) e o respectivo boleto protestado (fl. 44), mas também o contrato que deu origem à obrigação (fls. 17/42) e, fundamentalmente, as comunicações eletrônicas trocadas com as apelantes, onde estas, representadas por sua preposta, reconhecem o débito e prometem o pagamento (fls. 71 e 75). Argumenta que este conjunto probatório é mais do que suficiente para atender à exigência legal, sendo a jurisprudência pacífica no sentido de que notas fiscais, acompanhadas de comprovante de protesto e/ou comunicações que indiquem a relação comercial e o reconhecimento da dívida, são hábeis a instruir a ação monitória. A ausência de assinatura de aceite na nota fiscal é suprida, no caso concreto, pelo robusto conjunto probatório, especialmente pela confissão extrajudicial da dívida contida nos e-mails. Sustenta que as apelantes tentam inverter o ônus da prova, alegando que caberia à apelada provar a perfeita execução do serviço. Contudo, apresentada a prova escrita da dívida, cumpria às apelantes, nos termos do art. 373, II, do CPC, demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelada, qual seja, a alegada "prestação inadequada". Afirma que as apelantes fracassaram completamente, fazendo alegações genéricas sobre a suposta inadequação do serviço, mas sem apresentar qualquer prova concreta, não anexando notificações, e-mails de reclamação contemporâneos à prestação, laudos técnicos, fotos, e sequer indicaram testemunhas. Pelo contrário, abriram mão expressamente da produção de outras provas, o que só reforça a fragilidade de suas alegações. Alega que não houve qualquer reclamação formal ou notificação à apelada na época dos fatos; ao contrário, houve promessa de pagamento, inclusive após judicialização da causa, o que contradiz completamente a versão apresentada. Defende que o argumento de "excesso de execução" é meramente acessório e totalmente dependente da tese de inadequação do serviço, e uma vez demonstrado que as apelantes não comprovaram qualquer falha na prestação e, mais que isso, chegaram a prometer o pagamento, a alegação de que "nada seria devido" cai por terra. O valor cobrado corresponde exatamente ao serviço prestado e não pago, conforme a nota fiscal nº 25 e o contrato, inexistindo qualquer excesso. Por fim, argumenta que o recurso de apelação interposto contra sentença que julga procedente a ação monitória e constitui título executivo judicial deve ser recebido, por expressa disposição legal, apenas no efeito devolutivo, conforme art. 1.012, § 1º, V, do CPC. As apelantes sequer formularam pedido fundamentado de concessão de efeito suspensivo, muito menos demonstraram a presença de requisitos como probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave ou de difícil reparação. Requer que o recurso de apelação seja conhecido e, no mérito, negado provimento, mantendo-se integralmente a sentença, além da condenação das apelantes ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o relatório. 2.- Voto nº 46.241 Sem oposição manifestada pelos interessados no prazo de cinco (5) dias, contados da publicação da distribuição a esta Câmara, inicie-se o julgamento virtual do recurso (Resolução nº 549/2011, com a redação dada pela Resolução nº 772/2017, do Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo). - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Advs: Theodoro Chiappetta Focaccia Saibro (OAB: 433288/SP) - Carla Fernanda Faria V Meirelles de Oliveira (OAB: 214708/SP) - 5º andar

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Barbara Yesmin Alvarenga x Banco Pan S/A

ID: 330185848

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-15.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA YESMIN ALVARENGA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Yesmin Alvarenga - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de … Processo 1003967-15.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Barbara Yesmin Alvarenga - Banco Pan S/A - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c pedido de indenização por danos morais, ajuizada por Bárbara Yesmin Alvarenga em face de Banco PAN S/A, na qual a parte autora narra, em síntese, que celebrou com o requerido contrato de empréstimo consignado sob o nº 658052740, cujas parcelas vinham sendo regularmente descontadas em folha de pagamen-to. Relata que, mesmo adimplente, teve seu nome indevidamente incluído em cadastros de restrição ao crédito, fato este que lhe causou abalo moral e prejuízos diversos. Diante disso, requer a declaração de inexistência da dívida que originou a negativação, bem como a condenação da instituição ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (fls. 1-12). Apresentou documentos (fls. 13-44). Indeferida a tutela provisória (fls. 45-46). Deferida a gratuidade judiciária (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 135-143), na qual arguiu preliminarmen-te: i) ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que a parte autora não buscou os canais administrativos disponíveis para solução extrajudicial do conflito, agindo precipitadamente ao acionar o Judiciário; ii) inépcia da inicial, por ausência de comprovante de residência válido, uma vez que não está em nome da autora; iii) necessidade de renovação da procuração, por ausência de especificidade quanto à lide; e iv) impugnação à justiça gratuita, aduzindo que não restou comprovada nos autos a alegada hipossuficiência financeira. No mérito, diz que a parte autora firmou regularmente o contrato nº 658052740, em 13 de outubro de 2022, recebendo o valor líquido de R$ 2.431,88, parcelado em 24 prestações de R$ 160,00, sendo as 14 primeiras quitadas via desconto em folha. Alega, contudo, que, a partir da parcela 15, vencida em fevereiro de 2024, os descontos cessaram, cabendo à contratante efetuar os pagamentos diretamente por boleto, o que não ocorreu. Diante do inadimplemento, procedeu à negativação do nome da autora, ato que reputa legítimo e amparado pelo exercício regular de um direito. Argumenta, ainda, inexistir dano moral indenizável, uma vez que havia registro preexistente em nome da demandante, o que atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ. Ao final, pugna pela total improcedência dos pedidos autorais. Acostou documentos (fls. 144-162). Houve réplica (fls. 167-186). É o relatório. Decido. Inicialmente, aprecio as preliminares suscitadas na defesa. No que concerne à alegada ausência de interesse de agir, não assiste razão ao reque-rido. A pretensão resistida é evidente, haja vista que houve alegação de inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes, providência de cunho material e jurídico relevante, que justifica o acionamento do Judiciário para análise da regularidade do débito que lhe deu origem. Ainda que não houvesse tentativa prévia de composição extrajudicial, tal circunstância não tem o condão de afastar a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência, que rechaça a obrigatoriedade do exaurimento das vias administrativas como condição da ação para casos como este (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Quanto à suposta inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência em nome da autora, verifica-se que a demandante apresentou documento em seu nome (fl. 16) e indica a localidade de seu domicílio, não havendo indício de fraude ou má-fé. No tocante à alegação de necessidade de renovação da procuração, igualmente não prospera a tese do réu. O mandato conferido aos patronos da autora (fl. 13) apresenta poderes gerais para o foro, inclusive para ajuizamento de "ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. Indenização por dano moral", o que atende ao disposto no art. 105 do CPC. A eventual ausência de especificação do objeto da lide não configura, por si, nulidade do instrumento de mandato. Por fim, rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. O deferimento da benesse ocorreu sob a presunção legal de veracidade da declaração firmada pela autora (art. 99, §3º, do CPC), não tendo o réu logrado êxito em infirmá-la mediante prova inequívoca em sentido contrário. Assim, mantenho a gratuidade deferida. Superadas as questões preliminares, delimito os pontos controvertidos da presente lide, que consistem essencialmente em verificar: a) a existência ou não de negativação em nome da autora decorrente do contrato nº 658052740; b) se houve ou não o pagamento regular das parcelas contratuais que teriam ensejado a referida negativação. Em relação à distribuição do ônus da prova, deixo de inverter o encargo probatório nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Embora a autora figure na relação de consumo como parte vulnerável, a inversão do ônus da prova requer a presença de ao menos um dos requisitos legais a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica. Tais requisitos, conquanto autônomos, devem restar suficientemente demonstrados para autorizar a medida excepcional, e não é isso que acontece no caso dos autos. No caso concreto, não se vislumbra verossimilhança suficiente das alegações autorais a justificar a redistribuição do ônus da prova. A parte autora não apresentou qualquer documento que ateste o adimplemento integral das parcelas vincendas do contrato nº 658052740, tampouco trouxe aos autos extratos bancários ou comprovantes que infirmem a regularidade da negativação, limitando-se a juntar relatório de pagamentos cujos valores mencionados (em torno de R$ 120,00) não se correlacionam, de plano, com o valor da parcela contratada. Tal fato sugere, inclusive, a possibilidade de cessação do benefício que originava os descontos em folha, o que transferiria ao devedor a responsabilidade pelo adimplemento por outro meio, nos termos do pactuado. Nesse cenário, impõe-se à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, em especial quanto à eventual quitação das parcelas e à irregularidade da negativação que alega indevida. Diante do exposto, REJEITO as preliminares suscitadas pela parte ré e DELIMITO como pontos controvertidos da demanda: (a) a existência ou não de negativação em nome da autora; (b) o pagamento, ou não, das parcelas que teriam ensejado a negativação. Deixo de proceder à inversão do ônus da prova, incumbindo à parte autora a demonstração da inexistência da dívida que ensejou a restrição creditícia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de preclusão. Ressalta-se que eventual nomeação de peritos ocorrerá oportunamente, caso a parte incumbida da prova requeira a sua produção. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), HELEN ELIZABETTE MACHADO ALVES (OAB 268258/SP)

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Adjacira Dos Santos Torres Pires e outros x Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 321097511

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-14.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADJACIRA DOS SANTOS TORRES PIRES SILVIO DE OLIVEIRA PIRES

Polo Passivo:

SPE MIRANTE INVESTIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM COMERCIALIZAçãO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio de Oliveira Pires - - Adjacira dos Santos Torres Pires - Spe Mirante Investimen… Processo 1003967-14.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Silvio de Oliveira Pires - - Adjacira dos Santos Torres Pires - Spe Mirante Investimentos Imobiliários S/A - - Wam Comercialização S/A - Vistos. Observo que a contestação da corré Wam Comercialização foi instruída com o instrumento de mandato cuja autenticidade da assinatura eletrônica foi conferida pela empresa "BRY". No entanto, referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://estrutura.iti.gov.br). Assim, a representação processual da parte ré encontra-se irregular, sendo passível a configuração da revelia. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Ação de execução de contrato de locação. Decisão que determinou a emenda da inicial para juntada de procuração. Insurgência. Assinaturas eletrônicas na procuração certificadas pela plataforma D4sign. Invalidade. Embora desnecessária a assinatura eletrônica com certificação pela ICP-Brasil, no presente caso, tratando-se documento necessário para a prática de atos processuais, não pode haver dúvidas sobre a assinatura, a qual inexistiria se houvesse a certificação pela ICP-Brasil. Precedentes deste E. Tribunal. Agravo não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2067656-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). "TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - Ação de indenização por dano moral - Sentença extintiva nos termos doNCPC, art.485, III-Cerceamento de defesa - Não ocorrência, preliminar rejeitada - Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito - Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo - Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos - Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil- Na exegese da MP2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ - Sentença extintiva mantida - Recurso desprovido". (TJSP, Apelação nº1005052-53.2020.8.26.0003, Relator Desembargador José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que determinou que o exequente apresente procurações dos cedentes assinadas por autoridade certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de cancelamento da distribuição - Procurações que foram assinadas eletronicamente via "Clicksign Log", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil - Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado - Precedente STJ ("não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil"; STJ, REsp 1.495.920/DF) - Decisão mantida - Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2250233-85.2020.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 23/10/2020; Data de Registro: 23/10/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. EXIGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DE CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.419/06. AGRAVO IMPROVIDO. Trata-se de recurso em face de decisão que determinou a regularização da representação processual da exequente, que assinou a procuração eletrônica através de certificado digital não emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Embora o artigo 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 permita a utilização de outros meios de assinatura eletrônica, ainda que não utilizados os certificados emitidos pela ICP e desde que admitido pelas partes, referido regramento não se aplica à procuração que outorga poderes ao advogado. Isso porque, segundo a Lei nº 11.419/06, que trata da informatização do processo judicial, a assinatura eletrônica deverá ser efetuada através de certificado digital emitidos por Autoridade Certificada credenciada. Art. 1º, § 2º, inciso II, alínea "a", da Lei 11,419/06. Ademais, a necessidade de certificadora credenciada é prevista no art. 5º da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Também se verificou que na procuração apresentada não foi sequer possível identificar a autoridade credenciadora utilizada na assinatura acostada, o que confere ainda mais razão à decisão agravada. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO". (TJSP - Agravo de Instrumento 2243269-08.2022.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2022; Data de Registro: 31/10/2022). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1024148-54.2020.8.26.0100; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 11/12/2020; Data de Registro: 11/12/2020). "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a): Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021). Trata-se de documento eletrônico que possui assinatura válida, sem dúvida. Entretanto, tal assinatura eletrônica, porque não foi produzida com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, ou seja, porque não é assinatura eletrônica qualificada, na forma da lei, embora válida entre outorgante e outorgado, tem menor grau de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, razão pela qual não pode ser presumida válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Tal documento tem plena validade entre a outorgante e o advogado a quem foram outorgados os poderes de representação para o foro em geral e os poderes especiais lá constantes. Porém, a validade perante o Poder Público, e em específico para fins de juntada de procuração em processo judicial eletrônico, é tema distinto. Nesse espeque, concedo à requerida Wam Comercialização o prazo de quinze dias para a devida regularização de sua representação processual, sob pena de se tornar sem efeito a contestação apresentada. Intime-se. - ADV: FILIPE EDUARDO DE LIMA RAGAZZI (OAB 180953/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), JAIR CORREIA DE ALMEIDA (OAB 423909/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP)

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Processo nº 1003967-12.2024.8.26.0417

ID: 331746925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-12.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARTINS SILVéRIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA TAKEMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003967-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Aparecida Martins Silvério dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a… Processo 1003967-12.2024.8.26.0417 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Plano de Classificação de Cargos - Aparecida Martins Silvério dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Sendo desnecessárias outras provas, passo ao imediato julgamento do feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Pois bem. Com efeito, a Lei Complementar Municipal nº 05, de 8 de dezembro de 1997, estabelece o sistema de evolução funcional e o respectivo Plano de Carreiras da Prefeitura Municipal de ParaguaçuPaulista e prevê no artigo 6º, in verbis: "Art. 6º. Promoção horizontal é a passagem do servidor de um grau para o imediatamente seguinte, na mesma referência de vencimentos de seu cargo. Parágrafo único. Cada cargo conterá 6 (seis) graus definidos pela letra A à F, com ganhos reais de 5% (cinco por cento) por grau, calculados sobre o ganho da referência básica e não multiplicativo". Nota-se que foi proferido acórdão nos autos do processo nº 0000633-02.2015.8.26.0417, reconhecendo o direito dos servidores às promoções vertical e horizontal, vejamos: "APELAÇÃO CÍVEL Ação proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de ParaguaçuPaulista em que visa as promoções horizontal e vertical aos servidores, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 5/1997, com o pagamento decorrente das promoções acrescidas de juros e correção monetária Sentença de improcedência Servidores que fazem jus às promoções vertical e horizontal A omissão da ré em realizar as avaliações de desempenho, bem como de destinar orçamento não podem prejudicar direito do servidores previsto em lei Poder-dever de cumprir o comando legal (art. 37, caput da CF) Ausente ofensa à Súmula Vinculante nº 37 - Procedência parcial da demanda - Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 0000633-02.2015.8.26.0417; Relator (a): Eduardo Gouvêa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de ParaguaçuPaulista - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 10/10/2016) E, diante da determinação judicial, a Fazenda ré passou a efetuar o pagamento do adicional de promoção de carreira com a rubrica "LC 05/1997 Proc 633" para os servidores municipais. No caso, os documentos juntados apontam que, além do valor pago a título de salário e do adicional de promoção de carreira, a remuneração da autora ainda é composta por valores pagos a título de quinquênio e de verbas de caráter eventual com substituição eventual, pretendendo a autora que o adicional de promoção de carreira seja utilizado, juntamente com o salário base, para o cálculo das vantagens e adicionais de tempo de serviço. Analisando as fichas financeiras juntadas aos autos, verifica-se que o Município efetuava o pagamento do adicional de forma segregada até dezembro de 2024, passando a incorporá-lo efetivamente na base de cálculo das demais verbas a partir de janeiro de 2025 e nas demais vantagens (fls. 68/69). O adicional de promoção de carreira tem caráter geral e configura, na verdade, aumento disfarçado de vencimentos, pois não está condicionado ao desempenho da função pública em situação especial, tampouco é concedido em virtude do exercício de serviços extras e não tem natureza eventual, incorporando-se ao padrão de vencimentos do cargo, em razão do tempo de exercício (ex facto temporis) ou do serviço já prestado (pro labore facto). Nesse sentido: "PRELIMINAR COMPETÊNCIA VALOR DA CAUSA Natureza do pedido: cobrança de quinquênio Causa de valor ilíquido Necessidade, ademais, da cooperação do réu, em sede de liquidação, para precisar o quanto será gasto, se procedente o pedido Competência da Vara Comum, excluída a do Juizado Especial da Fazenda Pública Preliminar rejeitada. SERVIDOR PÚBLICO Direito à percepção de adicional por tempo de serviço Quinquênio Incidência sobre o vencimento padrão, mais as vantagens adicionais de caráter permanente que correspondem, na verdade, a aumento disfarçado, não ostentando, de fato, a configuração pro labore faciendo Uniformização de jurisprudência pela Turma Especial de Direito Público desta Corte, nos autos da Assunção de Competência nº 0087273-47.2005.8.26.0000 Gratificação Geral, Gratificação Extra, GAM, GAP, GSAE, dentre outras, elencadas apenas a título exemplificativo, que constituem vantagens adicionais de caráter permanente Configuração de verdadeiros aumentos salariais que integram a base de cálculo do quinquênio Não incidência sobre as vantagens realmente pagas pelo desempenho de atividade excepcional e sobre as eventuais, que não decorrem da remuneração pelo serviço prestado Possibilidade de cálculo dos quinquênios sobre os proventos integrais firmada na Assunção de Competência suscitada na Apelação Cível nº 844.381.5/0-00 Remessa necessária e apelação fazendária não providas." (TJSP; Apelação Cível 1013420-61.2021.8.26.0053; Relator (a): Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/01/2023; Data de Registro: 18/01/2023) Assim, tratando-se de verba de caráter geral e permanente, como é o caso do adicional de promoção de carreira, ele deve ser utilizado para compor a base de cálculo de outros adicionais que utilizem como referência os vencimentos integrais do servidor. Frisa-se que não prospera a alegação da Fazenda ré de que a implementação durante o processo gera perda do objeto, pois o direito da autora é preexistente e decorre da própria legislação municipal, sendo a implementação tardia mero cumprimento de obrigação legal já reconhecida pela jurisprudência. Ademais, há pedido expresso na inicial para pagamento dos valores retroativos, conforme se verifica dos pedidos formulados na exordial, onde a autora requereu expressamente "bem como ao pagamento dos valores retroativos, acrescidos de correção monetária e juros, inclusive para fins previdenciários;". De rigor, pois, a procedência da demanda. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: Condenar a ré nas obrigação de fazer consistente em incluir o "adicional de plano de carreira" na base de cálculo de outras vantagens pessoais recebidas pela autora que tomem como referência os vencimentos integrais do servidor, inclusive com reflexos em férias e gratificação natalina, apostilando-se (obrigação já cumprida voluntariamente a partir de janeiro de 2025); e, Condenar a ré a pagar à autora as diferenças decorrentes da referida inclusão, observada a prescrição quinquenal. anoto que os valores deverão ser apurados em fase de cumprimento de sentença, devendo incidir correção monetária que será feita pelo IPCA-E a partir das datas em que deveriam ter sido efetuados os pagamentos em relação às parcelas vencidas, até a entrada em vigor da EC 113/2021 (09.12.2021), a partir de quando, a correção monetária, assim como os juros de mora devidos desde a citação, deverão ser calculados observando a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos do artigo 27 da Lei n.º 12.153/09 c.c. artigo 55 da Lei n.º 9.099/95. Com o Trânsito em Julgado, providencia a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. - ADV: JULIANA CRISTINA TAKEMURA (OAB 238119/SP)

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Processo nº 5361034-95.2021.8.09.0051

ID: 334601996

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 5361034-95.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LIMA ELETROMECâNICA, COMéRCIO E SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALESSANDRA REGINA OLIVO PIACENTE

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, Comércio e Serviços Ltda. – EPP em face da Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda., tendo por objeto o bem de sua propriedade descrito como máquina de envase de leite longa vida, modelo TBA-8, código NCM n. 84223029 (mov. 01).Aduz que foi estipulado o pagamento mensal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de contraprestação pelo uso do bem pela requerida, a qual, embora não tenha sido realizado qualquer pagamento, permanece na posse do equipamento, a despeito das tentativas de cobrança extrajudicial.Os sócios falidos manifestaram anuência com o pleito (mov. 24).Em seguida, a autora aduziu que empresa requerida, que teria sido vendida a terceiros, razão pela qual postulou a retirada da máquina de sua sede, destacando que inexistiria qualquer outro objeto em seu interior além daquele, colimando, assim, evitar prejuízos (mov. 25).Em 10.08.2023, também informou que “tomou conhecimento de que a máquina estava sendo retirada do interior do ‘galpão’ pois foi vendida, a terceiros desconhecidos” (mov. 51).Após, além de reiterar suas alegações, defendeu que caberia à Administradora Judicial comprovar a permanência da máquina no interior na empresa, o que não fez (mov. 64).Em relação a essa alegação, a Auxiliar do Juízo defendeu que caberia à autora comprovar a ocorrência da alienação do bem pela requerida, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) (mov. 67).Por fim, oportunizado às partes especificarem provas (mov. 73), nada requereram. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A restituição de bens não pertencentes ao ativo da empresa falida encontra amparo nos arts. 85 e seguintes da Lei n. 11.101/2005.Em seu art. 86, I, a Lei Falimentar prevê que, não sendo mais possível a restituição do bem, esta poderá ser realizada em dinheiro, pelo valor da avaliação ou, se vendido o bem, pelo preço de alienação atualizado.O crédito de restituição tem preferência sobre os demais, conforme prevê o art. 149 da Lei de Falências.No caso em apreço, inobstante inexista controvérsia sobre a titularidade do bem ante a anuência dos sócios falidos com as alegações e pleito inicial, a autora não comprovou que sua arrecadação pela Massa Falida, limitando-se a alegar que soube de sua venda e da empresa falida a terceiros, sequer identificados.Aliás, como destacado pela Administradora Judicial em sua manifestação de mov. 67, todos os documentos relativos à arrecadação e leilão da massa falida da Requerida podem ser consultados nos autos de seu processo de falência (mov. 3.480, 3.485, 3.488, 3.493 e 3.494), não havendo a autora, contudo, demonstrado que, dentre eles, encontra-se o bem em cotejo.Ademais, embora este Juízo lhe tenha facultado ampla produção de provas de suas alegações por meio do despacho de mov. 73, nada requereu. Desta feita, torna-se inviável a determinação de restituição bem de que sequer se sabe o paradeiro e mesmo a restituição em dinheiro correspondente ao valor de sua avaliação.A propósito, observa-se que contrato de comodato apresentado pela autora foi assinado sócio Ananias Justino Ferreira Neto em 02.01.2020 (mov. 01), ou seja, anteriormente à decretação de falência da Requerida (26.02.2020), fato que constitui pressuposto da própria arrecadação.Desta feita, à míngua de prova da arrecadação do bem pela requerida ou sua posse na data da decretação da falência, ônus da prova que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC), a rejeição de seu pleito é medida que se impõe.Confira-se, nesse sentido, a recente jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) FALÊNCIA. BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM PODER DA FALIDA. NÃO ARRECADAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTOS DISSONANTES DO CONTEÚDO JURÍDICO DOS ARTS. 85 E 86, I, DA LEI Nº 11.101/2005. (...). 1. A ausência de arrecadação, por si, não é obstáculo ao pedido de restituição, desde que, alternativamente, comprovada a posse do bem com a devedora na data do decreto de falência. 2. A exigência da arrecadação ou da prova de existência da coisa em poder da falida na data da decretação de falência equivale à verdadeira constatação de que o bem de terceiro foi incluído na Massa Falida objetiva e que, exatamente por isso, deve ser responsabilizada pela devolução: a) in natura, ou se desaparecido após o referido marco; b) em dinheiro ao proprietário. 3. A alegação de que o bem a restituir se encontrava na posse da devedora com base em contratos de alienação fiduciária não satisfaz ao racional contido no art. 85 da LRF que exige ou arrecadação ou prova de que o bem estaria em poder da devedora na data da quebra, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 4. Infirmar o Tribunal estadual quanto ao não aperfeiçoamento dos requisitos dos arts. 85 e 86 da LRF, no sentido de que não se comprovou a integração do bem de terceiro à Massa Falida objetiva, desafia os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.484.947/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22.8.2024).No mesmo toar, as seguintes jurisprudências:APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1002609-21.2023.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaguariúna - 2a Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024).Bem não arrecadado pelo administrador da falida. Não comprovação de que o bem estava na posse da falida quando da decretação da quebra. Impossibilidade de restituição do equivalente em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da Lei nº 11.101/2005. Classificação do crédito na classe dos credores quirografários. Honorários advocatícios cabíveis Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Apelação Cível 0013745-49.2019.8.26.0562; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 31.05.2021; Data de Registro: 31.05.2021).Ademais, desconhecendo-se o paradeiro do bem, torna-se é impossível, inclusive, sua avaliação para eventual habilitação do valor correspondente no quadro-geral de geral de credores da Requerida, na classe de créditos quirografários. Por tais motivos, o pleito inicial não comporta procedência.Ante a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES o presente pedido de restituição, pelo que decreto a extinção do feito com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, observados os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 12% do valor mensal (R$25.000) do aluguel informado na petição inicial.Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

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Processo nº 5361034-95.2021.8.09.0051

ID: 336151526

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 5361034-95.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LEANDRO ALMEIDA DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, Comércio e Serviços Ltda. – EPP em face da Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda., tendo por objeto o bem de sua propriedade descrito como máquina de envase de leite longa vida, modelo TBA-8, código NCM n. 84223029 (mov. 01).Aduz que foi estipulado o pagamento mensal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de contraprestação pelo uso do bem pela requerida, a qual, embora não tenha sido realizado qualquer pagamento, permanece na posse do equipamento, a despeito das tentativas de cobrança extrajudicial.Os sócios falidos manifestaram anuência com o pleito (mov. 24).Em seguida, a autora aduziu que empresa requerida, que teria sido vendida a terceiros, razão pela qual postulou a retirada da máquina de sua sede, destacando que inexistiria qualquer outro objeto em seu interior além daquele, colimando, assim, evitar prejuízos (mov. 25).Em 10.08.2023, também informou que “tomou conhecimento de que a máquina estava sendo retirada do interior do ‘galpão’ pois foi vendida, a terceiros desconhecidos” (mov. 51).Após, além de reiterar suas alegações, defendeu que caberia à Administradora Judicial comprovar a permanência da máquina no interior na empresa, o que não fez (mov. 64).Em relação a essa alegação, a Auxiliar do Juízo defendeu que caberia à autora comprovar a ocorrência da alienação do bem pela requerida, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) (mov. 67).Por fim, oportunizado às partes especificarem provas (mov. 73), nada requereram. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A restituição de bens não pertencentes ao ativo da empresa falida encontra amparo nos arts. 85 e seguintes da Lei n. 11.101/2005.Em seu art. 86, I, a Lei Falimentar prevê que, não sendo mais possível a restituição do bem, esta poderá ser realizada em dinheiro, pelo valor da avaliação ou, se vendido o bem, pelo preço de alienação atualizado.O crédito de restituição tem preferência sobre os demais, conforme prevê o art. 149 da Lei de Falências.No caso em apreço, inobstante inexista controvérsia sobre a titularidade do bem ante a anuência dos sócios falidos com as alegações e pleito inicial, a autora não comprovou que sua arrecadação pela Massa Falida, limitando-se a alegar que soube de sua venda e da empresa falida a terceiros, sequer identificados.Aliás, como destacado pela Administradora Judicial em sua manifestação de mov. 67, todos os documentos relativos à arrecadação e leilão da massa falida da Requerida podem ser consultados nos autos de seu processo de falência (mov. 3.480, 3.485, 3.488, 3.493 e 3.494), não havendo a autora, contudo, demonstrado que, dentre eles, encontra-se o bem em cotejo.Ademais, embora este Juízo lhe tenha facultado ampla produção de provas de suas alegações por meio do despacho de mov. 73, nada requereu. Desta feita, torna-se inviável a determinação de restituição bem de que sequer se sabe o paradeiro e mesmo a restituição em dinheiro correspondente ao valor de sua avaliação.A propósito, observa-se que contrato de comodato apresentado pela autora foi assinado sócio Ananias Justino Ferreira Neto em 02.01.2020 (mov. 01), ou seja, anteriormente à decretação de falência da Requerida (26.02.2020), fato que constitui pressuposto da própria arrecadação.Desta feita, à míngua de prova da arrecadação do bem pela requerida ou sua posse na data da decretação da falência, ônus da prova que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC), a rejeição de seu pleito é medida que se impõe.Confira-se, nesse sentido, a recente jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) FALÊNCIA. BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM PODER DA FALIDA. NÃO ARRECADAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTOS DISSONANTES DO CONTEÚDO JURÍDICO DOS ARTS. 85 E 86, I, DA LEI Nº 11.101/2005. (...). 1. A ausência de arrecadação, por si, não é obstáculo ao pedido de restituição, desde que, alternativamente, comprovada a posse do bem com a devedora na data do decreto de falência. 2. A exigência da arrecadação ou da prova de existência da coisa em poder da falida na data da decretação de falência equivale à verdadeira constatação de que o bem de terceiro foi incluído na Massa Falida objetiva e que, exatamente por isso, deve ser responsabilizada pela devolução: a) in natura, ou se desaparecido após o referido marco; b) em dinheiro ao proprietário. 3. A alegação de que o bem a restituir se encontrava na posse da devedora com base em contratos de alienação fiduciária não satisfaz ao racional contido no art. 85 da LRF que exige ou arrecadação ou prova de que o bem estaria em poder da devedora na data da quebra, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 4. Infirmar o Tribunal estadual quanto ao não aperfeiçoamento dos requisitos dos arts. 85 e 86 da LRF, no sentido de que não se comprovou a integração do bem de terceiro à Massa Falida objetiva, desafia os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.484.947/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22.8.2024).No mesmo toar, as seguintes jurisprudências:APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1002609-21.2023.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaguariúna - 2a Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024).Bem não arrecadado pelo administrador da falida. Não comprovação de que o bem estava na posse da falida quando da decretação da quebra. Impossibilidade de restituição do equivalente em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da Lei nº 11.101/2005. Classificação do crédito na classe dos credores quirografários. Honorários advocatícios cabíveis Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Apelação Cível 0013745-49.2019.8.26.0562; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 31.05.2021; Data de Registro: 31.05.2021).Ademais, desconhecendo-se o paradeiro do bem, torna-se é impossível, inclusive, sua avaliação para eventual habilitação do valor correspondente no quadro-geral de geral de credores da Requerida, na classe de créditos quirografários. Por tais motivos, o pleito inicial não comporta procedência.Ante a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES o presente pedido de restituição, pelo que decreto a extinção do feito com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, observados os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 12% do valor mensal (R$25.000) do aluguel informado na petição inicial.Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

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Processo nº 5361034-95.2021.8.09.0051

ID: 336152752

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 5361034-95.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER RIBEIRO

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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MARCELO MENDES FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, Comércio e Serviços Ltda. – EPP em face da Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda., tendo por objeto o bem de sua propriedade descrito como máquina de envase de leite longa vida, modelo TBA-8, código NCM n. 84223029 (mov. 01).Aduz que foi estipulado o pagamento mensal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de contraprestação pelo uso do bem pela requerida, a qual, embora não tenha sido realizado qualquer pagamento, permanece na posse do equipamento, a despeito das tentativas de cobrança extrajudicial.Os sócios falidos manifestaram anuência com o pleito (mov. 24).Em seguida, a autora aduziu que empresa requerida, que teria sido vendida a terceiros, razão pela qual postulou a retirada da máquina de sua sede, destacando que inexistiria qualquer outro objeto em seu interior além daquele, colimando, assim, evitar prejuízos (mov. 25).Em 10.08.2023, também informou que “tomou conhecimento de que a máquina estava sendo retirada do interior do ‘galpão’ pois foi vendida, a terceiros desconhecidos” (mov. 51).Após, além de reiterar suas alegações, defendeu que caberia à Administradora Judicial comprovar a permanência da máquina no interior na empresa, o que não fez (mov. 64).Em relação a essa alegação, a Auxiliar do Juízo defendeu que caberia à autora comprovar a ocorrência da alienação do bem pela requerida, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) (mov. 67).Por fim, oportunizado às partes especificarem provas (mov. 73), nada requereram. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A restituição de bens não pertencentes ao ativo da empresa falida encontra amparo nos arts. 85 e seguintes da Lei n. 11.101/2005.Em seu art. 86, I, a Lei Falimentar prevê que, não sendo mais possível a restituição do bem, esta poderá ser realizada em dinheiro, pelo valor da avaliação ou, se vendido o bem, pelo preço de alienação atualizado.O crédito de restituição tem preferência sobre os demais, conforme prevê o art. 149 da Lei de Falências.No caso em apreço, inobstante inexista controvérsia sobre a titularidade do bem ante a anuência dos sócios falidos com as alegações e pleito inicial, a autora não comprovou que sua arrecadação pela Massa Falida, limitando-se a alegar que soube de sua venda e da empresa falida a terceiros, sequer identificados.Aliás, como destacado pela Administradora Judicial em sua manifestação de mov. 67, todos os documentos relativos à arrecadação e leilão da massa falida da Requerida podem ser consultados nos autos de seu processo de falência (mov. 3.480, 3.485, 3.488, 3.493 e 3.494), não havendo a autora, contudo, demonstrado que, dentre eles, encontra-se o bem em cotejo.Ademais, embora este Juízo lhe tenha facultado ampla produção de provas de suas alegações por meio do despacho de mov. 73, nada requereu. Desta feita, torna-se inviável a determinação de restituição bem de que sequer se sabe o paradeiro e mesmo a restituição em dinheiro correspondente ao valor de sua avaliação.A propósito, observa-se que contrato de comodato apresentado pela autora foi assinado sócio Ananias Justino Ferreira Neto em 02.01.2020 (mov. 01), ou seja, anteriormente à decretação de falência da Requerida (26.02.2020), fato que constitui pressuposto da própria arrecadação.Desta feita, à míngua de prova da arrecadação do bem pela requerida ou sua posse na data da decretação da falência, ônus da prova que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC), a rejeição de seu pleito é medida que se impõe.Confira-se, nesse sentido, a recente jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) FALÊNCIA. BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM PODER DA FALIDA. NÃO ARRECADAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTOS DISSONANTES DO CONTEÚDO JURÍDICO DOS ARTS. 85 E 86, I, DA LEI Nº 11.101/2005. (...). 1. A ausência de arrecadação, por si, não é obstáculo ao pedido de restituição, desde que, alternativamente, comprovada a posse do bem com a devedora na data do decreto de falência. 2. A exigência da arrecadação ou da prova de existência da coisa em poder da falida na data da decretação de falência equivale à verdadeira constatação de que o bem de terceiro foi incluído na Massa Falida objetiva e que, exatamente por isso, deve ser responsabilizada pela devolução: a) in natura, ou se desaparecido após o referido marco; b) em dinheiro ao proprietário. 3. A alegação de que o bem a restituir se encontrava na posse da devedora com base em contratos de alienação fiduciária não satisfaz ao racional contido no art. 85 da LRF que exige ou arrecadação ou prova de que o bem estaria em poder da devedora na data da quebra, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 4. Infirmar o Tribunal estadual quanto ao não aperfeiçoamento dos requisitos dos arts. 85 e 86 da LRF, no sentido de que não se comprovou a integração do bem de terceiro à Massa Falida objetiva, desafia os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.484.947/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22.8.2024).No mesmo toar, as seguintes jurisprudências:APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1002609-21.2023.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaguariúna - 2a Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024).Bem não arrecadado pelo administrador da falida. Não comprovação de que o bem estava na posse da falida quando da decretação da quebra. Impossibilidade de restituição do equivalente em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da Lei nº 11.101/2005. Classificação do crédito na classe dos credores quirografários. Honorários advocatícios cabíveis Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Apelação Cível 0013745-49.2019.8.26.0562; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 31.05.2021; Data de Registro: 31.05.2021).Ademais, desconhecendo-se o paradeiro do bem, torna-se é impossível, inclusive, sua avaliação para eventual habilitação do valor correspondente no quadro-geral de geral de credores da Requerida, na classe de créditos quirografários. Por tais motivos, o pleito inicial não comporta procedência.Ante a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES o presente pedido de restituição, pelo que decreto a extinção do feito com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, observados os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 12% do valor mensal (R$25.000) do aluguel informado na petição inicial.Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

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Processo nº 5361034-95.2021.8.09.0051

ID: 336152763

Tribunal: TJGO Órgão: Rialma - Vara Cível Classe: RESTITUIçãO DE COISA OU DINHEIRO NA FALêNCIA DO DEVEDOR EMPRESáRIO Nº Processo: 5361034-95.2021.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLEBER RIBEIRO

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EDUARDO URANY DE CASTRO

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MARCELO MENDES FRANÇA

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PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, C… PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RialmaVara CívelProcesso n.º: 5361034-95.2021.8.09.0051 SENTENÇA Trata-se de pedido de restituição ajuizado por Lima Eletromecânica, Comércio e Serviços Ltda. – EPP em face da Massa Falida de Lacel Laticínios Ceres Ltda., tendo por objeto o bem de sua propriedade descrito como máquina de envase de leite longa vida, modelo TBA-8, código NCM n. 84223029 (mov. 01).Aduz que foi estipulado o pagamento mensal de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de contraprestação pelo uso do bem pela requerida, a qual, embora não tenha sido realizado qualquer pagamento, permanece na posse do equipamento, a despeito das tentativas de cobrança extrajudicial.Os sócios falidos manifestaram anuência com o pleito (mov. 24).Em seguida, a autora aduziu que empresa requerida, que teria sido vendida a terceiros, razão pela qual postulou a retirada da máquina de sua sede, destacando que inexistiria qualquer outro objeto em seu interior além daquele, colimando, assim, evitar prejuízos (mov. 25).Em 10.08.2023, também informou que “tomou conhecimento de que a máquina estava sendo retirada do interior do ‘galpão’ pois foi vendida, a terceiros desconhecidos” (mov. 51).Após, além de reiterar suas alegações, defendeu que caberia à Administradora Judicial comprovar a permanência da máquina no interior na empresa, o que não fez (mov. 64).Em relação a essa alegação, a Auxiliar do Juízo defendeu que caberia à autora comprovar a ocorrência da alienação do bem pela requerida, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC) (mov. 67).Por fim, oportunizado às partes especificarem provas (mov. 73), nada requereram. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.A restituição de bens não pertencentes ao ativo da empresa falida encontra amparo nos arts. 85 e seguintes da Lei n. 11.101/2005.Em seu art. 86, I, a Lei Falimentar prevê que, não sendo mais possível a restituição do bem, esta poderá ser realizada em dinheiro, pelo valor da avaliação ou, se vendido o bem, pelo preço de alienação atualizado.O crédito de restituição tem preferência sobre os demais, conforme prevê o art. 149 da Lei de Falências.No caso em apreço, inobstante inexista controvérsia sobre a titularidade do bem ante a anuência dos sócios falidos com as alegações e pleito inicial, a autora não comprovou que sua arrecadação pela Massa Falida, limitando-se a alegar que soube de sua venda e da empresa falida a terceiros, sequer identificados.Aliás, como destacado pela Administradora Judicial em sua manifestação de mov. 67, todos os documentos relativos à arrecadação e leilão da massa falida da Requerida podem ser consultados nos autos de seu processo de falência (mov. 3.480, 3.485, 3.488, 3.493 e 3.494), não havendo a autora, contudo, demonstrado que, dentre eles, encontra-se o bem em cotejo.Ademais, embora este Juízo lhe tenha facultado ampla produção de provas de suas alegações por meio do despacho de mov. 73, nada requereu. Desta feita, torna-se inviável a determinação de restituição bem de que sequer se sabe o paradeiro e mesmo a restituição em dinheiro correspondente ao valor de sua avaliação.A propósito, observa-se que contrato de comodato apresentado pela autora foi assinado sócio Ananias Justino Ferreira Neto em 02.01.2020 (mov. 01), ou seja, anteriormente à decretação de falência da Requerida (26.02.2020), fato que constitui pressuposto da própria arrecadação.Desta feita, à míngua de prova da arrecadação do bem pela requerida ou sua posse na data da decretação da falência, ônus da prova que incumbia à autora (art. 373, I, do CPC), a rejeição de seu pleito é medida que se impõe.Confira-se, nesse sentido, a recente jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ): (...) FALÊNCIA. BENS COM GARANTIA FIDUCIÁRIA EM PODER DA FALIDA. NÃO ARRECADAÇÃO. NÃO IDENTIFICAÇÃO. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. (...) FUNDAMENTOS DISSONANTES DO CONTEÚDO JURÍDICO DOS ARTS. 85 E 86, I, DA LEI Nº 11.101/2005. (...). 1. A ausência de arrecadação, por si, não é obstáculo ao pedido de restituição, desde que, alternativamente, comprovada a posse do bem com a devedora na data do decreto de falência. 2. A exigência da arrecadação ou da prova de existência da coisa em poder da falida na data da decretação de falência equivale à verdadeira constatação de que o bem de terceiro foi incluído na Massa Falida objetiva e que, exatamente por isso, deve ser responsabilizada pela devolução: a) in natura, ou se desaparecido após o referido marco; b) em dinheiro ao proprietário. 3. A alegação de que o bem a restituir se encontrava na posse da devedora com base em contratos de alienação fiduciária não satisfaz ao racional contido no art. 85 da LRF que exige ou arrecadação ou prova de que o bem estaria em poder da devedora na data da quebra, atraindo a Súmula n.º 284 do STF. 4. Infirmar o Tribunal estadual quanto ao não aperfeiçoamento dos requisitos dos arts. 85 e 86 da LRF, no sentido de que não se comprovou a integração do bem de terceiro à Massa Falida objetiva, desafia os óbices das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no AREsp n. 2.484.947/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22.8.2024).No mesmo toar, as seguintes jurisprudências:APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. BENS QUE NÃO FORAM ARRECADADOS, NEM LOCALIZADOS. CRÉDITO DO CREDOR QUE FOI INCLUÍDO NA FALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO, NOS TERMOS DO ART. 86, I, DA LEI FEDERAL N.º 11.101/2005. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP: Apelação Cível 1002609-21.2023.8.26.0296; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Jaguariúna - 2a Vara; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024).Bem não arrecadado pelo administrador da falida. Não comprovação de que o bem estava na posse da falida quando da decretação da quebra. Impossibilidade de restituição do equivalente em dinheiro, nos termos do art. 86, I, da Lei nº 11.101/2005. Classificação do crédito na classe dos credores quirografários. Honorários advocatícios cabíveis Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP: Apelação Cível 0013745-49.2019.8.26.0562; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Santos - 10a Vara Cível; Data do Julgamento: 31.05.2021; Data de Registro: 31.05.2021).Ademais, desconhecendo-se o paradeiro do bem, torna-se é impossível, inclusive, sua avaliação para eventual habilitação do valor correspondente no quadro-geral de geral de credores da Requerida, na classe de créditos quirografários. Por tais motivos, o pleito inicial não comporta procedência.Ante a fundamentação exposta, JULGO IMPROCEDENTES o presente pedido de restituição, pelo que decreto a extinção do feito com solução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.Condeno a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais, observados os requisitos do art. 85, § 2º, do CPC, fixo em 12% do valor mensal (R$25.000) do aluguel informado na petição inicial.Havendo interposição de recurso e não havendo mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (1.010 § 3º CPC), intime-se a parte recorrida para responder, caso queira, em 15 (quinze) dias.Escoado o prazo com ou sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Eg. TJGO, com nossas homenagens, para apreciação do recurso.Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Providências necessárias. Rialma, datado e assinado eletronicamente.FILIPE AUGUSTO CAETANO SANCHOJuiz de Direito - Substituto

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Processo nº 1003967-76.2025.8.11.0002

ID: 291672163

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003967-76.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RENATA TAIS SANTANA DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

NAIARA DA SILVA FIGUEIREDO

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LAIRON DE OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003967-76.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RENATA TAIS SANTANA DA SILVA DOS SANTOS REQUER… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1003967-76.2025.8.11.0002. REQUERENTE: RENATA TAIS SANTANA DA SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Fundamentação Não havendo necessidade de dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, eis que presente in casu a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a resolução da demanda consiste em saber se ocorreu renovação sucessiva do contrato temporário e, por conseguinte o pagamento de férias remuneradas de 45 dias acrescido de 1/3 constitucional e o recolhimento do FGTS, em decorrência do vínculo precário com a parte requerida. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, reza que “a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração”, acrescentando em seu § 2º que o não atendimento ao aludido preceito constitucional implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. As contratações temporárias, conforme previsto na CF, servem para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando os servidores contratados sujeitos ao regime jurídico-administrativo, e não a consolidação das leis do trabalho-CLT. Diante disso, tratando-se de contrato irregular firmado com a administração pública, o art. 37, § 2º, da CF, preceitua que o contrato é nulo. Por outro lado, a nulidade do contrato de trabalho não afasta por completo os direitos do trabalhador, fazendo jus o contratado à percepção do salário, décimo terceiro salário baseado em sua remuneração integral, férias, acrescidas de um terço constitucional e recolhimento de FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, apreciando o tema 551 de repercussão geral, fixou a seguinte tese: “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, Plenário, Sessão Virtual de 15.5.2020 a 21.5.2020. Nesse sentido também é a posição da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - CONTRATO TEMPORÁRIO - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PAGAMENTO DE FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL - VERBAS DEVIDAS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. O servidor público contratado temporariamente faz jus à percepção de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) constitucional referente ao período trabalhado, uma vez que os direitos sociais são para ele estendidos, nos termos do art. 39, § 3º, da CF/88. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1000456-32.2020.8.11.0039, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, DJE 26/08/2021). Acerca do prazo de vigência do contrato temporário a Lei Municipal nº. 2.613/2003 estabelece: Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I - assistência à situações de calamidade pública; II - combate a surtos endêmicos; III - admissão de professor substituto e professor visitante; IV - qualquer atividade que necessite ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de saúde; d) atividades administrativas inerentes à manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V - atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social; VI - atender programas culturais itinerantes; VII - atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com os governos federal, estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal. Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogadas pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: I - até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II - até doze meses, no caso do inciso III do artigo 2º; III - até dois anos, nos casos dos incisos IV, V, VI e VII do art. 2º Dito isso, e em análise dos autos, resta incontroverso que a parte autora laborou para a parte requerida por alguns períodos, contudo, não resta caracterizada a unicidade ou renovação contratual por tratar-se de recontratações distintas, conforme fichas financeiras que acompanham a inicial que registram a expedição de matrículas funcionais diferentes durante todo o período, os quais respeitaram o regramento do art. 2º, III, da Lei Municipal nº. 2.613/2003 c/c art. 4º, II, da Lei Municipal nº. 2.613/2003. A ausência de renovação sucessiva do contrato afasta a incidência da sumula 551 do STF, bem como a aplicação do regramento infraconstitucional inerente ao servidor efetivo. Nesse contexto, o servidor público temporário do Município de Várzea Grande tem direito a férias, com 1/3 de acréscimo, conforme assegurado pelo art. 10 da Lei Municipal 2613/2003: Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo. Por isso, independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis. Em análise do caso concreto, não há prova de que a parte reclamante usufruiu férias e não houve o pagamento do abono de 1/3 das férias, com base nas fichas financeiras apresentadas. Logo devido o pagamento pelo requerido. No que tange ao recolhimento do FGTS, a contratação temporária para atender à necessidade de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição Federal e da Lei Municipal nº 2.613/2003, não enseja o recolhimento de FGTS, salvo comprovado desvirtuamento do contrato ou prorrogações sucessivas, o que não ocorreu no presente caso. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) CONDENAR o requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas de 1/3 constitucional, referentes aos períodos de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal – 06/02/2020. Para atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data que deveria ter sido paga, bem como juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança desde a data da citação. Se a citação ocorreu antes de dezembro de 2021, os índices retro mencionados deverão permanecer até esse período, quando deverá incidir exclusivamente a taxa SELIC para os encargos moratórios (correção e juros). Caso a citação ocorreu a partir de dezembro de 2021, deverá incidir desde logo somente a taxa Selic para os encargos moratórios (correção e juros). De toda forma, o valor deverá respeitar o teto do Juizado Especial Fazendário. (ex vi Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, encerro a fase de conhecimento. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0005434-40.2024.8.26.0127

ID: 295719122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0005434-40.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCARD S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A dem… Processo 0005434-40.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - BANCO BRADESCARD S/A - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por LIA MARQUES DA SILVA em face de BANCO BRADESCARD S/A alegando, em síntese, que não pagou a fatura de abril/2023 do cartão de crédito; ao tentar pagar, o valor era superior ao que entende devido; ocorreu o parcelamento sem sua autorização. Pleiteia a declaração de inexigibilidade do débito. Tutela antecipada indeferida a fl. 14-16. Contestação nas fls. 54-70. Audiência de instrução realizada a fl. 158-159. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, a autora reconhece que não pagou fatura do cartão de crédito e discorda do valor cobrado e do parcelamento automático. A autora não impugna a contratação e uso do cartão de crédito. A fatura vencida em 25/10/2023 tinha saldo devedor de R$ 279,35 (fl. 58). É incontroverso que a fatura não foi paga, e por consequência, o débito foi inserido no rotativo do cartão. Assim, a fatura vencida em 25/11/2023 fechou com saldo de R$ 607,55, inclusos juros, multa e impostos pelo não pagamento da fatura anterior. Embora a autora alegue que teria sido impedida de pagar a fatura de outubro com atraso, a orientação do empregado da Casas Bahia não restou demonstrado. Ocorreu o pagamento parcial da fatura, no valor de R$ 279,36. Em decorrência do pagamento parcial, a autora utilizou o rotativo também no mês de novembro, o que acarretou no parcelamento automático da fatura, conforme determina a Resolução 4.549/2017 do Banco Central, que prevê: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente. Parágrafo único. O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente. Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros. Logo, não há ilicitude no parcelamento da dívida, visto que os parcelamentos permitiram o pagamento parcial dos débitos, afastando o uso do rotativo. Trata-se de modalidade mais vantajosa para o cliente. Outrossim, caberia à autora demonstrar que os juros do parcelamento superaram os juros e encargos do rotativo no mesmo período, nos termos do art. 373, I do CPC. A aplicação do CDC ao caso não acarreta automática procedência do pedido. Em situações semelhantes, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: REVISÃO CONTRATUAL C.C. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contrato de cartão de crédito. Financiamento do saldo devedor da fatura mensal mediante crédito rotativo. Ausência de pagamento do saldo remanescente até o vencimento da fatura subsequente, que foi paga em montante inferior ao mínimo. Parcelamento automático do saldo devedor, mediante condições mais vantajosas ao cliente, em relação às praticadas no crédito rotativo. Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central. Débito exigível. Ausência de ilicitude na conduta da instituição financeira. Indevida indenização por dano moral. Sentença mantida. Ratificação nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003967-05.2023.8.26.0269; Relator (a): Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2023; Data de Registro: 02/10/2023). APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - MEDIDA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 4.549/17 DO BACEN, NO TERMO DE ADESÃO AO MAGNÉTICO E NAS FATURAS - DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO - LIVRE CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO MAGNÉTICO - PAGAMENTO MÍNIMO NÃO REALIZADO - ABUSIVIDADE INOCORRENTE - HIPÓTESE, AINDA, EM QUE AS RAZÕES RECURSAIS SÃO GENÉRICAS E ABSTRATAS - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS. (TJSP; Apelação Cível 1000097-90.2022.8.26.0493; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Deste modo, ausente a conduta ilícita da requerida. Por conseguinte, sem o ato ilícito, não se formam os pressupostos para a responsabilidade civil. Por fim, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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