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Processo nº 1003996-96.2025.8.26.0071

ID: 280014566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003996-96.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. M. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLY IMASATO GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003996-96.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. M. P. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do a… ADV: Wesly Imasato Gimenez (OAB 334034/SP) Processo 1003996-96.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: A. M. P. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Inicialmente, indefiro o pedido de suspensão do feito vez que a propositura de ação coletiva não implica suspensão automática das ações individuais propostas, não havendo determinação neste sentido, bem como diante da manifestação do requerente pelo prosseguimento da presente demanda (fls. 79). O pedido é parcialmente procedente. Consta dos autos que o autor é servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária Classe V com lotação no Centro de Progressão Penitenciária Dr. Eduardo de Oliveira Vianna de Bauru e pretende o reconhecimento do seu direito ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. A Lei Complementar Estadual n. 674/92 instituiu o Sistema de Gratificações de Saúde aos servidores da Secretaria da Saúde, das Autarquias a ela vinculadas, bem como àqueles em exercício nas unidades de saúde das Secretarias e Autarquias de Estado que estiverem ou vierem a ser, mediante decreto, integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP, estendendo-se, no que couber, aos servidores sobre o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (art.19). No que se refere à Gratificação Especial de Atividade - GEA, dispôs a referida Lei Complementar Estadual: Artigo 20 - A Gratificação Especial de Atividade - GEA, será atribuída em razão das condições de trabalho e das características intrínsecas da Unidade, tendo em vista a especificidade que envolve a prestação de assistência médico hospitalar. Com a publicação do Decreto Estadual n. 46.667 de 05 de abril de 2002, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária passou a integrar o Sistema Único de Saúde SUS, e determinou o pagamento da GEA ao seu quadro pessoal: Artigo 1.º - Fica integrada no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária, organizada pelo Decreto nº 45.865, de 21 de junho de 2001. Artigo 2.º - Para fins de concessão da Gratificação Especial de Atividade - GEA, integrante do Sistema de Gratificações da Saúde - SGS, previsto no artigo 19 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, com a redação dada pela Lei Complementar nº 829, de 3 de setembro de 1997, fica identificada a Coordenadoria de Saúde do Sistema Penitenciário da Secretaria da Administração Penitenciária. Artigo 3º - A concessão da Gratificação Especial de Atividade GEA aos servidores em exercício na unidade identificada pelo artigo 2º deste decreto far-se-á com observância das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 34.915, de 6 de maio de 1992. Ocorre que a Lei Complementar Estadual n. 1.157, de 01 de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade - GEA: Artigo 18 - Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: (...) II - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 20 - A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 da Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º - Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o "caput" deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º - O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o "caput" deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º - O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual IAMSPE. Em suas Disposições Transitórias, a LCE n. 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados pela GEA o direito ao percebimento da GESS: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. Por sua vez, o citado Anexo XI atribui expressamente o coeficiente de cálculo da GESS a cada um dos cargos ali descritos, mencionando expressamente o de Agente de Segurança Penitenciária - Classe I a VIII, função essa exercida pelo autor. Com efeito, para receber a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, a unidade de trabalho do servidor deverá estar integrada ao Sistema Único de Saúde. O Decreto Estadual n. 57.741/2012 estabeleceu que todas as unidades de saúde pertencentes ao Sistema da Administração Penitenciária, listadas em seus anexos I a XII, passariam a integrar o SUS, concedendo aos seus servidores o direito ao recebimento da GESS, a seguir: Artigo 1º - Ficam integradas no Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, as unidades constantes dos Anexos I a XII que fazem parte integrante deste decreto, pertencentes à Secretaria da Administração Penitenciária, para fins de atribuição da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, bem como da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Por outro lado, não encontra guarida a alegação da FESP de que a parte autora não teria direito ao recebimento da GESS vez que não trabalha em núcleo de assistência à saúde. Para a LC n. 1157/2011, é irrelevante se o trabalho é desenvolvido na área específica de saúde da unidade prisional, bastando a lotação em unidade integrada ao SUS. Nesse sentido: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta a lotação. Procedência mantida. Observação quanto à aplicação da Selic apenas após a citação, que é o termo inicial dos juros. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995. Recurso não provido, com observação, marcada verba honorária em 20% sobre o valor da condenação.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000322-33.2024.8.26.0205; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Getulina -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024) No mais, a LCE n° 1.416/2024, lei que unificou os cargos de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária no cargo de Policial Penal, fez absorver a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS no subsídio deste cargo e excluiu o cargo de Agente de Segurança Penitenciária do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da LCE n° 1.157/2011. Logo, os pagamentos da GESS só deveriam ter sido feitos até 31/12/2024, dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024 (que ocorreu no dia 1°/1/2025). É o que estabelece a LCE n° 1.416/2024: "Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. (...) CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Artigo 1° - Os cargos e as funções-atividade de natureza permanente da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e os cargos da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária ficam transformados na forma do Anexo II desta lei complementar, ficando o respectivo cargo ou função atividade do servidor enquadrado no Nível correspondente, na forma do Anexo III. (...) § 2° - Para fins do item 2 do § 1° deste artigo, apurar-se-á o somatório das seguintes parcelas recebidas pelo servidor no mês imediatamente anterior ao de enquadramento: 1 - Vencimento da classe ou Nível; 2 - Gratificação pelo Regime Especial de Trabalho Policial - RETP; 3 - Adicional por tempo de serviço; 4 - Sexta-parte; 5 - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; (...) Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; (...)" grifei. Pelo reconhecimento do direito ao recebimento da GESS apenas até a data de entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, já decidiram as Turmas Recursais do Estado de São Paulo: Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10534070220248260053 São Paulo, Relator: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 11/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 11/02/2025) Portanto, cumpridos os requisitos legais, de rigor a procedência do pedido inicial, com as limitações impostas pela LCE n° 1.416/2024. Por derradeiro, considerando que a GESS é uma gratificação que tem o pagamento condicionado ao estabelecimento prisional em que o servidor se encontra, isto é, possui caráter transitório, improcede o pedido de sua incidência sobre os adicionais temporais. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do autor a Gratificação de Suporte à Saúde GESS até 31/12/2024 (inclusive), dia imediatamente anterior à entrada em vigor da LCE n° 1.416/2024, com o respectivo apostilamento, sem que sejam incididos sobre ele os adicionais de tempo de serviço, bem como condenar a ré ao pagamento das verbas atrasadas e reflexos, até 31/12/2024 (inclusive), com correção monetária, pela Tabela EC nº 113/2021, desde a data em que as parcelas forem devidas, respeitada a prescrição quinquenal, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Jaqueline Lopes Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 260748566

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003996-29.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1003996-29.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAQUELINE LOPES DA SILVA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidam… SENTENÇA Processo: 1003996-29.2025.8.11.0002 RECLAMANTE: JAQUELINE LOPES DA SILVA RECLAMADO: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, 1. SÍNTESE DOS FATOS Relatou a reclamante que seu nome foi inscrito indevidamente nos serviços de proteção ao crédito. Alegou que desconhece o débito que lhe está sendo cobrado (R$ 540,64), bem como que o apontamento configura uma falha grosseira na prestação dos serviços do banco. Nos pedidos, requereu a declaração de inexistência do débito e a indenização por danos morais. Na contestação, o reclamado sustentou a existência de vínculo entre as partes, pois a reclamante contratou não só a abertura de uma conta corrente, como também um serviço de cartão de crédito. Esclareceu que, em decorrência de débitos relacionados ao cartão, a reclamante chegou a realizar um acordo com o banco, contudo não honrou a totalidade dos pagamentos. Defendeu que a negativação decorreu justamente da ausência de liquidação do saldo devedor, bem como que não praticou ato ilícito e ainda, que inexistem danos morais indenizáveis. Ressaltou que a reclamante, na data de 04/04/2022, encerrou a conta e o cartão, todavia foi informada via chat acerca do saldo devedor referente ao serviço em questão. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Dispensado o relatório mais detalhado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTOS Das preliminares. - Da ilegitimidade de parte. Não obstante tenha mencionado que o débito questionado pela reclamante foi objeto de uma cessão de crédito em favor da ATIVOS S/A., entendo que o reclamado não apresentou nenhuma prova idônea acerca do referido negócio jurídico, não prestando a mera declaração apresentada extemporaneamente no Id. 189494666 a tal mister. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência da Primeira Turma Recursal de MT: “RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. MERA DECLARAÇÃO DO BANCO CEDENTE. NEGATIVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEMONSTRAÇÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO LESADO NA PETIÇÃO INICIAL/CONTESTAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REGISTRO ANTERIOR E POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 385/STJ. SÚMULA 22/TRTJMT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Ainda que demonstrada a relação jurídica originária, a ausência do respectivo Termo de Cessão, induz ao reconhecimento da ilegitimidade da dívida. 2- A mera declaração do banco cedente, não substitui o respectivo termo de cessão individualizado. 3- Havendo regular anotação preexistente em nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos da Súmula 385/STJ, não há se falar em dano moral. (N.U 1067452-58.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, NÃO INFORMADO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 20/02/2024, Publicado no DJE 22/02/2024).”. (Destaquei). Consigno que, ainda que a alegada cessão de crédito tivesse sido comprovada, a tese preliminar continuaria fadada ao fracasso. Considerando que, nos termos do comprovante de restrição vinculado ao Id. 183156987, o responsável pelo apontamento é justamente o BANCO DO BRASIL, entendo que o reclamado conserva total legitimidade para figurar no polo passivo. Ante o exposto, rejeito a preliminar arguida. - Da denunciação da lide. Com a devida vênia aos argumentos do reclamado, oportuno esclarecer ao mesmo que o instituto da “denunciação à lide”, por consistir em uma das modalidades de intervenção de terceiros previstas no CPC, não está em consonância com o procedimento previsto pela Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, segue destacado o artigo 10 da Lei nº 9.099/95: “Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio.”. (Destaquei). Destarte, rejeito a última matéria preliminar. Do julgamento antecipado. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada. Do Mérito. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é a destinatária final do serviço, enquanto o reclamado figura como fornecedor, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Inicialmente, em consonância com o artigo 6º, VIII, do CDC, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da reclamante. A controvérsia dos autos consiste em verificar a legitimidade ou a ilegitimidade do apontamento restritivo atrelado ao nome da reclamante no serviço de proteção ao crédito. Após promover a análise das manifestações vinculadas ao caderno processual, tenho que o direito não milita em favor das pretensões inaugurais. Apesar da requerente ter ventilado argumentos no intuito de induzir este juízo a acreditar que não possuía nenhum vínculo com o reclamado, consigno que a tese de ingresso teve a sua credibilidade obliterada pelas provas anexadas à defesa. No caso, o reclamado demonstrou por meio dos instrumentos anexos ao Id. 187907709 que a reclamante aderiu não só à abertura de uma conta corrente (Pág. 12 a 13), como também contratou o serviço de cartão de crédito disponibilizado pela instituição financeira (Pág. 14 a 18). Ademais, no intuito de conferir credibilidade às assinaturas digitais registradas nos contratos, os quais foram firmados por intermédio do aplicativo da instituição financeira, o reclamado teve a sagacidade de apresentar no Id. 187907709 validações biométricas (selfies) capturadas em tempo real da reclamante (Pág. 01 e 02), bem como a Cédula de Identidade pertencente à mesma (Pág. 04 a 06) e ainda, um comprovante de residência (Pág. 03) que faz menção ao mesmo endereço informado no preâmbulo da inicial. Destarte, entendo que a relação outrora estabelecida entre os litigantes restou demonstrada. No intuito de respaldar a fundamentação acima, segue destacada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA DO JULGAMENTO RECURSO INOMINADO. BANCO. PRELIMINAR DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. JUNTADA DE SELFIE DA AUTORA E DOCUMENTO PESSOAL (RG). AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (...) 3. Em contrapartida, a instituição bancária juntou na defesa o documento pessoal (RG) da autora encaminhado no momento da contratação do cartão de crédito com a sua foto (selfie), bem como faturas de cartão de crédito, onde verifico a existência de compras. Portanto, entendo que restou suficientemente provada a relação jurídica entre as partes. (...). 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Posto isso, OPINO por: 1. INDEFERIR o pedido de justiça gratuita feito pela parte autora. 2. DEFERIR a inversão do ônus da prova em favor da autora, consoante art. 6º, VIII do CDC. 3. JULGAR IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, declarando extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. 4. CONDENAR a parte reclamante ao pagamento da multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, bem como ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado, que sugiro seja fixado no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. Deixo de condenar em honorários advocatícios, por já terem sido fixados em primeiro grau. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (TJ-MT 10038526320228110001 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 04/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 05/10/2022).”. (Destaquei). Já no que concerne à origem da dívida questionada na exordial, entendo que a mesma foi igualmente esclarecida, pois decorreu do inadimplemento de débitos provenientes da contratação do serviço de cartão de crédito. Extrai-se do Id. 187907709 (Id. 07 e 08) que a reclamante, por reconhecer a existência de débitos relacionados ao cartão de crédito, firmou um “COMPROMISSO DE PAGAMENTO – EXTRAJUDICIAL” com o reclamado. Conquanto o documento acima mencionado seja uma réplica de tela sistêmica, entendo que o mesmo não pode ser simplesmente ignorado, afinal, existem nos autos outros elementos que atribuem verossimilhança à referida negociação. Nesse sentido, transcrevo abaixo a Súmula 34 da Turma Recursal Única de MT: “SÚMULA 34: “A prova documental consistente em telas sistêmicas, desde que corroboradas por outros elementos probatórios, é admissível à comprovação da existência da relação contratual.” (Aprovada em 05/06/2023).”. (Destaquei). Não bastassem os já mencionados documentos comprobatórios do vínculo contratual (instrumentos assinados digitalmente, validações biométricas e documentos de identificação pessoal), destaco que existem nos sistemas da instituição financeira (telas colacionadas ao corpo da defesa) registros de pagamentos das duas primeiras parcelas da negociação extrajudicial, o que, por si só, não corresponde ao comportamento de um fraudador. Além disso, nos termos dos atendimentos mantidos via chat (Id. 187907709 – Pág. 10 e 11), a reclamante foi cientificada acerca do saldo devedor relacionado ao seu cartão de crédito. Tratando de um fato constitutivo do seu direito, entendo que, diante da comprovação de que o cartão não só foi contratado, como também que os débitos decorrentes do mesmo foram objeto de renegociação, caberia unicamente à reclamante ter apresentado provas de que honrou integralmente o pacto extrajudicial. Desta feita, não tendo a reclamante apresentado provas mínimas de que efetuou os necessários pagamentos (artigo 373, I, do CPC), entendo que o envio do seu nome aos órgãos de proteção ao crédito foi justificado. Com o devido respeito à impugnação anexa ao Id. 188875757, entendo que foram ventiladas considerações totalmente inócuas para comprometer a credibilidade da contestação. Dispõe o artigo 188, I, do Código Civil que: “Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;”. (Destaquei). Concatenando o dispositivo supra ao caso em comento, entendo que, diante da ausência de regularização das dívidas provenientes do cartão de crédito contratado pela reclamante, o requerido apenas exerceu o seu direito de cobrança, não havendo como reconhecer qualquer falha na prestação dos seus serviços (artigo 14, § 3º, I, do CDC) ou ainda, como imputar ao mesmo a prática de ato ilícito, o que, conseguintemente, compromete o acolhimento das pretensões inaugurais, sejam elas de cunho declaratório ou indenizatório (danos morais). Visando fortalecer toda a explanação registrada neste pronunciamento, segue colacionada a jurisprudência da Turma Recursal Única de MT: “RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO. ÔNUS DA PARTE AUTORA A PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, I DO CPC. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO EM NEGATIVAR O NOME DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO. Havendo alegação de origem do débito não comprovada, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que inseriu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. A origem da dívida restou devidamente comprovada, pelo vasto conteúdo probatório aportado aos autos, não havendo provas do pagamento da dívida, ônus que a autora não se desincumbiu, nos termos do artigo 373, I, do CPC. Constatada a inadimplência da consumidora, não é ilegal a inclusão do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, o que nitidamente configura a prática de exercício regular de direito e não constitui ato ilícito. (TJ-MT 10080816320228110002 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 07/10/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 10/10/2022).”. (Destaquei). Além disso, analisando as provas dos autos, evidencio a litigância de má-fé da requerente, nos termos do artigo 80, II, do CPC, notadamente quando se observa a alteração clarividente da verdade dos fatos, sustentando demanda contra o reclamado, mesmo ciente do vínculo existente com o banco e de que haviam débitos. Desta forma, evidente que a demandante, intencionalmente, alterou a verdade dos fatos, buscando vantagem indevida, incorrendo, portanto, no dispositivo supra. Neste ínterim, com lastro nas provas produzidas, reconheço a litigância de má-fé da parte reclamante, eis que agiu com deslealdade processual. Por derradeiro, ressalto que, caso a parte reclamada não tivesse o cuidado e a diligência de guardar provas que ratificam o vínculo entre as partes e esclarecem a origem do débito, possivelmente seria condenada em danos morais, causando um locupletamento ilícito por parte da reclamante, o que deve ser combatido, pois o Código de Defesa do Consumidor não deve ser utilizado como escudo à litigância de má-fé. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e, no tocante ao mérito da lide, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões deduzidas na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por fim, reconheço a litigância de má-fé e condeno a reclamante ao pagamento de multa, 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa, custas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II, e 81, ambos do CPC, c/c art. 55, caput e parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 136 do FONAJE. Decisão sujeita à homologação do Douto Juiz de Direito, conforme o art. 40 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. KLEBER CORREA DE ARRUDA Juiz Leigo Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo e baixa no estoque. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data do sistema. (Assinado Digitalmente) HUGO JOSÉ FREITAS DA SILVA Juiz de Direito em Substituição Legal

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Juscilene Alves Da Silva x Newcar Comercio De Veiculos Ltda

ID: 320224623

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003996-60.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JUSCILENE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

NEWCAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

ARIANE KELEM ARCANGELA ARRUDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIZ DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003996-60.2021.8.11.0037 Ação Redibitória c/c Dano Material e Moral Requerente: Juscilene Alves da Silva Requer… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1003996-60.2021.8.11.0037 Ação Redibitória c/c Dano Material e Moral Requerente: Juscilene Alves da Silva Requerida: Newcar Comércio de Veículos Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação redibitória c/c dano material e moral, com pedido de tutela de urgência, proposta por Juscilene Alves da Silva em face de Newcar Comércio de Veículos Ltda., ambas qualificadas nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na aquisição do veículo FORD FOCUS 2L HC FLEX, PLACA NTY1682, 2011/2012, RENAVAM 00331983508, CHASSI 8AFTZZFHCCJ425538, adquirido na garagem de veículos Newcar no dia 21/11/2021, com entrada de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e mais onze cheques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada. Segundo narrativa exordial, no dia seguinte da compra, o veículo apresentou problemas de câmbio, com recusa do conserto pela vendedora, a qual informou que os defeitos deveriam ser cobrados da pessoa de nome Guilherme, considerando que a empresa ré só havia realizado a venda do veículo, de modo que a autora, ao fim, o levou à oficina e arcou com o gasto de R$ 1.930,00 com o conserto. Narra, ainda, que, por várias vezes, teve problemas com o veículo, tendo que, inclusive, guinchá-lo em Rondonópolis (MT), levá-lo para uma empresa especializada, ocasião em que fora informado que somente em Cuiabá (MT) haveria o câmbio para o modelo do carro, obstando a troca naquele momento. Ademais, relata que mesmo tentando solucionar a situação de forma amigável, não obteve sucesso. Em sede de pedido de tutela de urgência postulou pela imposição de obrigação de fazer, consistente na disponibilização de outro veículo reserva, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Os pedidos de mérito consubstanciam-se i) substituição do bem por outro do mesmo modelo e característica ou a restituição do valor pago na importância de R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil novecentos reais) mais 5 (cinco) cheques no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, que ainda seriam descontados em conta; ii) condenação da requerida ao pagamento a título de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); iii) reembolso do valor de R$ 1.930,00 (um mil e novecentos e trinta reais). A petição inicial foi instruída com documentos. Decisão indeferindo a tutela provisória de urgência (Num. 84660083). Formada a angularidade da relação jurídica processual, a requerida apresentou contestação com reconvenção, arguindo em defesa i) o atendimento e o patrocínio do conserto atinente à infiltração de água no assoalho, após realização de viagem pela autora, quando o automóvel constava com 144.191 km, o qual fora o único defeito detectado, de modo a inexistir o vício oculto alegado pela autora; ii) que, acaso o bem tenha apresentado algum defeito depois da venda, fora consertado por terceiros, não sendo razoável que ainda esteja com problemas, ante o pleno uso do veículo pela autora e sua família; iii) a impossibilidade de aceitar o argumento do conserto em Rondonópolis (MT), uma vez que a autora já tinha informado ao requerido acerca do problema, que, por sua vez, se prontificou em consertá-lo, bem como em razão da ausência de juntada de qualquer documento fiscal atestador do serviço supostamente encomendado na cifra de R$ 1.930,00; iv) a necessidade de a autora ter quitado o bem para que possa ter êxito na primeira opção de substituição do veículo supostamente defeituoso por outro de mesma característica, o que não ocorreu; e, em relação à segunda opção de devolução da importância de R$ 25.900,00 mais reapossamento de 5 (cinco) cheques no valor de R$ 1.000,00 cada, o valor a ser devolvido, em verdade, seria a quantia de R$ 25.000,00, referente ao valor pago de R$ 22.000,00 mais 3 (três) cheques compensados de R$ 1.000,00, considerando que, quanto aos demais cheques, a compensação fora contraordenada pela emitente; v) a ausência de sofrimento relacionado aos danos morais e, acaso seja comprovado, a quantia estimada deve ser, no máximo, de 2 (dois) salários mínimos. Em reconvenção, a parte requerida, em litisconsórcio com Guilherme Carvalho de Barcellos, postula que a autora pague o saldo devedor de 8 (oito) cheques de R$ 1.000,00, os quais impediu a compensação sob contraordem, mais o valor de R$ 1.000,00, originado da promessa da autora em dar 23.000,00, mas, que, na realidade, teria efetuado o pagamento de R$ 22.000,00, de modo que a autora deve ao requerido o valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), em que o veículo objeto da negociação deve suportar o ônus da ausência voluntária no pagamento. Intimada para apresentar impugnação a contestação, a autora manteve-se silente. Intimadas para especificarem as provas que pretendem produzir, somente a parte requerida postulou pela prova oral (Num. 117228713). Saneamento processual (Num. 152946629). Redesignação da audiência de instrução para 23/07/2024 (Num. 157704692). Audiência de instrução e julgamento realizada, com o depoimento pessoal da autora e a oitiva da testemunha arrolada pela parte requerida, Vanderlei Antônio da Silva (Num. 163195822). Desprovimento do agravo de instrumento interposto pela parte requerida (Num. 163732032). Alegações finais apresentadas pela parte autora (Num. 164872519) e requerida (Num. 168146135). Formalizados os autos, vieram conclusos para julgamento. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. A questão controvertida cinge-se à existência de vício de qualidade no veículo adquirido junto a requerida e a responsabilidade da ré quanto aos alegados vícios, bem como os danos decorrentes. A relação jurídica estabelecida entre a autora e a requerida configura-se como relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Segundo narrativa exordial, no dia seguinte da compra, o veículo apresentou problemas de câmbio, com recusa do conserto pela vendedora, a qual informou que os defeitos deveriam ser cobrados da pessoa de nome Guilherme, considerando que a empresa ré só havia realizado a venda do veículo, de modo que a autora, ao fim, o levou à oficina e arcou com o gasto de R$ 1.930,00 com o conserto. Narra, ainda, que, por várias vezes, teve problemas com o veículo, tendo que, inclusive, guinchá-lo em Rondonópolis (MT), levá-lo para uma empresa especializada, ocasião em que fora informado que somente em Cuiabá (MT) haveria o câmbio para o modelo do carro, obstando a troca naquele momento. Ademais, relata que mesmo tentando solucionar a situação de forma amigável, não obteve sucesso. Em sua defesa, a requerida sustentou que o único defeito identificado no veículo foi uma infiltração de água no assoalho, a qual se manifestou após a realização de viagem pela autora, quando o hodômetro marcava 144.191 km, tendo sido o reparo prontamente custeado e providenciado. Alegou, ainda, que eventuais problemas posteriores decorreram de intervenções realizadas por terceiros, não havendo, por conseguinte, qualquer vício oculto atribuível à venda, sobretudo diante da continuidade do uso regular do automóvel pela autora e por seus familiares. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. O §1º de referido artigo, por sua vez, estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. Dessa forma, a garantia que o fornecedor está, por lei, obrigado a proporcionar ao consumidor diz respeito aos vícios ocultos na coisa, existentes ao tempo da transmissão, ainda que o vício seja desconhecido do próprio fornecedor, pois o legislador parte do pressuposto de que o negócio não teria sido realizado, ou teria sido realizado de outra forma, caso o consumidor tivesse ciência do defeito da coisa. Dito isso, a controvérsia cinge-se em determinar se a requerida possui, ou não, a responsabilidade descrita na inicial, tendo a autora pontuado que o veículo possui vícios redibitórios não sanados e feito a opção pelo ressarcimento do preço, com a inclusão das perdas e danos, mais a indenização moral. Com efeito, restou devidamente demonstrado nos autos que, apenas um dia após a aquisição do veículo, o sistema de bordo já sinalizava a ocorrência da falha “motor avariado”, não tendo a parte requerida apresentado qualquer prova concreta de que tenha realizado o reparo necessário. Limitou-se, isto sim, a afirmar que o único vício constatado dizia respeito à infiltração de água no assoalho, surgida após viagem realizada pela autora. Contudo, há nos autos prova documental não impugnada pela requerida, indicando que a autora comunicou tempestivamente o defeito apontado pelo computador de bordo, não se desincumbindo, a demandada, de demonstrar que o alegado vício decorreu exclusivamente de mau uso por parte da adquirente logo após a celebração do negócio jurídico. Dessa forma, considerando que o vício foi devidamente comunicado ao vendedor, que, por sua vez, quedou-se inerte quanto à sua adequada reparação no prazo legal de trinta dias, é assegurado ao consumidor, nos termos do art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, o direito de optar, alternativamente, por: I – a substituição do bem por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II – a restituição imediata da quantia paga, devidamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; ou III – o abatimento proporcional do preço, cabendo-lhe a prerrogativa de eleger a providência que melhor lhe aprouver diante da inexecução da obrigação pelo fornecedor. Cumpre assinalar, por oportuno, que recai sobre a autora o dever de restituir o veículo à alienante, livre e desembaraçado de quaisquer ônus, encargos ou gravames. Não há, todavia, prova documental do desembolso para reparação veicular, circunstância que conduz a improcedência do pedido correlato. A reparação por danos materiais exige prova robusta, precisa e idônea, apta a demonstrar, de forma incontestável, o efetivo prejuízo experimentado, sendo inadmissíveis presunções ou estimativas genéricas, porquanto a indenização deve corresponder, com exatidão, à perda patrimonial concretamente suportada pela parte lesada. Na hipótese, verifica-se a completa ausência de comprovação do alegado dispêndio no valor de R$ 1.930,00 (mil novecentos e trinta reais), circunstância que impõe a improcedência do pleito, por absoluta carência de substrato probatório. Configurada a responsabilidade civil, passo à análise da eventual configuração do dano moral. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, no caso concreto, cumpre observar que a conduta da demandada diante da solicitação de reparo do veículo acarretou situação de desconforto e sentimento de descaso à consumidora. Outrossim, a constatação do defeito no veículo adquirido, verificada no dia imediatamente subsequente à concretização do negócio jurídico, aliada à ausência de providências efetivas por parte da vendedora para saná-lo, não pode ser desconsiderada ou qualificada como mero dissabor cotidiano, revelando-se, ao revés, como vício de qualidade substancial, apto a comprometer a funcionalidade e a finalidade essencial do bem, nos termos do que dispõe o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, configurada a mácula moral, resta tão somente apurar o quantum indenizatório com base nos elementos probatórios coligidos. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: 1. Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa: o dano moral limitou-se à esfera pessoal, não produzindo consequências externas relevantes; 2. Intensidade do ânimo de ofender: não há elemento probatório para aferição, mas há que se considerar a ausência de resolução em sede administrativa; 3. Posição social do ofendido: não há elementos processuais para aferição; 4. Capacidade financeira do ofensor: não há elementos processuais para aferição; Portanto, sopesando os critérios supra delineados, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo o enriquecimento ilícito, mas permitindo a reparação e desestimulando a recidiva. Acolhido o pedido formulado pela parte autora, não vislumbro amparo jurídico para o acolhimento da reconvenção, porquanto a inadimplência imputada decorreu, inquestionavelmente, da insatisfação legítima diante dos vícios constatados no veículo adquirido, bem como da opção exercida pela autora pela restituição dos valores pagos, nos moldes do artigo 18, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação redibitória c/c dano material e moral, com pedido de tutela de urgência, proposta por Juscilene Alves da Silva em face de Newcar Comércio de Veículos Ltda. e CONDENO a parte requerida à restituição da quantia paga, corrigida monetariamente (CC, art. 389) a partir do desembolso e acrescido de juros legais (CC, art., 406) a partir da citação, bem como ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) desde a data do arbitramento e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual (REsp 1.479.864). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reembolso do dano material (R$1.930,00). Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação para o causídico da parte autora, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na lide reconvencional e por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido, nos moldes do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Afonso Celso Machado Oliveira e outros

ID: 332767031

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Itaperuna- Cartório da 2ª Vara Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0005087-92.2016.8.19.0026

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE UBÁ

Polo Passivo:

AFONSO CELSO MACHADO OLIVEIRA DANIEL DE OLIVEIRA CARVALHO FÁBIO JUNIOR RODRIGUES COSTA JOSÉ HYLEN GOMES NEY RAFAEL RODRIGUES DE ARAÚJO

Sentença

Advogados:

SUZANYH PERES VENIALI

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KAMILA APARECIDA IWANAMI

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MÁRCIO NUNES RODRIGUES

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SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA

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JOSE SOUTO TOSTES

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JANAINA NAZARIO RAMOS

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SERGIO CERQUEIRA MARÇAL

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GABRIELA SANTOS FREIRE

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Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de JOSÉ HYLEN GOMES NEY e outros, já qualificados nos autos.… Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em face de JOSÉ HYLEN GOMES NEY e outros, já qualificados nos autos. Em sede vestibular, afirma o Ministério Público estadual, em síntese, ter apurado, por meio dos inquéritos civis nº 092/12, a organização de um esquema de direcionamento da licitação para o beneficiamento do açougue cujo os sócios Daniel de Oliveira Carvalho e Fábio Junior Rodrigues Costa exerciam as suas atividades empresariais com a participação direta de Rafael Rodrigues de Araújo, então, chefe de gabinete do Município de São José de Ubá, tudo com apoio e ciência do secretário de Administração Afonso Celso Machado Oliveira e do Prefeito Municipal José Hylen à época dos fatos. Desse modo, requereu a sua responsabilização através da restituição dos valores referentes aos prejuízos experimentados pelo erário municipal; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil; e proibição de contratar com a administração. Decisão inicial indeferindo o pedido de tutela de urgência em index 1650. Devidamente notificados, conforme certificado nos autos em tela, os réus, apresentaram as suas respectivas manifestações de index 1737, 1802, 1810 e 1818. No índex 1854 órgão ministerial pugnou pela rejeição das teses arguidas pelos réus e pelo consequente recebimento da inicial, com a determinação da citação da parte ré. Na sequência, no índex 1892, foram afastadas as alegações feitas pela parte ré, houve o recebimento desta ação de improbidade administrativa, bem como deferido a inclusão do Município de São José de Ubá como assistente litisconsorcial. Nos índices 291 e 330, foram interpostos agravos retidos pelos réus Posto Carestiato de Friburgo Ltda. e Gustavo Adolfo França Galvão em face da decisão de rejeição das teses defensivas, os quais foram recebidos por este juízo. Ulteriormente, foram apresentadas as contestações constantes de índices 1984,1992,2011 e 2019, em que suscitaram preliminares e, ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral. Réplica de index 2037. Decisão saneadora de índex 2170, em que rejeitadas as preliminares suscitadas, e fixou pontos controvertidos. Deferimento de produção de prova documental suplementar em index 2250, porém não foi apresentada. Encerrada a instrução, as alegações finais foram apresentadas em index 2265, 2275, 2285, 2291 e 2301. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Diante dos elementos dos autos, da natureza da ação e das provas já produzidas entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, o que passo a fazer. Como já dito anteriormente trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se afirma, em síntese, que diante de elementos colhidos no inquérito civil público nº 092/12, em que foi constatado esquema de direcionamento da licitação para o beneficiamento do açougue dos réus Daniel de Oliveira Carvalho e Fábio Junior Rodrigues Costa. Pois bem, inicialmente deve ser ressaltado que, em razão da nova Lei de Improbidade o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciando a repercussão geral do Tema 1.199, fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Partindo-se de tais premissas relembro que a responsabilização por improbidade administrativa tem fundamento na CR: Art. 37 (...) § 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. A ação de improbidade tem caráter sancionatório e rito específico previsto na Lei n. 8.429, de 1992 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n. 14.230, de 2021, e não se confunde com a ação civil pública de reparação por danos causados à coletividade, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 1985, de natureza mandamental e condenatória. ua função é reprimir a conduta ímproba praticada por agentes públicos mediante a possibilidade de aplicação de sanções específicas, vide redação atualizada: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021). (...) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) Art. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021). Parágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme esse entendimento fixado em sede de repercussão geral, já mencionada, a nova lei se aplica aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior se não há condenação transitada em julgado. Ademais, revogada a modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dolo específico, pedindo-se vênia para novamente transcrever o artigo 1º e parágrafos do já referido diploma legal: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (...) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. Pelo dito, necessária a demonstração de ato ímprobo decorrente da vontade livre e consciente com a finalidade específica de alcançar resultado ilícito. O rol das condutas ímprobas que era exemplificativo passou a ser taxativo, de modo que passaram a configurar atos atentatórios aos princípios da Administração Pública somente as hipóteses expressamente previstas no regramento. Quanto ao art. 11, houve revogação expressa dos incisos I, II, IX e X, e modificação da redação dos incisos III, IV, V, VI, XI e XII. Partindo-se de tais premissas, com a devida vênia, não vislumbro a efetiva demonstração dos elementos afirmados na exordial e que se mostrariam aptos a demonstrar a ocorrência de atos dolosos e ímprobos, seja em relação ao suposto direcionamento da contratação ou seja em relação ao superfaturamento de valores e prejuízos efetivos ao erário. Ademais, não se nota qualquer demonstração específica de que tenha havido favorecimento ou mesmo direcionamento das contratações, sendo certo que tal ônus caberia ao MP, não bastando para tanto meras conjecturas e ilações. Mesmo eventuais relações de proximidade ou de amizade, por si sós, não se mostram robustas o suficiente para comprovar tal alegação. Mas não é só, pelo que se nota dos autos e das próprias narrativas inexiste dúvida que o fornecimento de carne contratado foi efetivamente prestado, sendo o principal questionamento do suposto superfaturamento dos valores. Sobre o tema específico entendo que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de tal situação haja vista que os valores cobrados, como devidamente esclarecido pelos réus, não se mostram abusivos ou mesmo superiores ao comumente cobrado, não se mostrando razoável simplesmente exigir a contratação pelo menor preço, ou mesmo pela média de valores. Note-se, inclusive, que a diferença apontada indica a inocorrência de efetivo prejuízo ao erário, visto que não é um valor substancial e, principalmente, a inexistência de dolo específico, tópico que será abordado em seguida. Como sabido, as alterações já anteriormente mencionadas na Lei de Improbidade passaram a exigir do Ministério Público o ônus de comprovar não somente irregularidades na conduta do agente público e de outros que concorram para a prática do ato ímprobo, mas também a desonestidade, a corrupção e as vantagens obtidas por eles de forma objetiva, situação que não se verifica no caso concreto. É entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp nº 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2a Turma, j. 08.06.2021). No presente caso, mesmo que se entendesse presente a irregularidade das condutas em discussão, o que não restou verificado, não se vislumbra a presença de má-fé nos procedimentos discutidos, haja vista os argumentos anteriormente expostos. Ausente a cabal demonstração da intenção (elemento subjetivo) de frustrar certame ou mesmo de conluio entre os requeridos para favorecimento próprio ou de terceiros em detrimento à Administração Pública. Ausente ainda a efetiva demonstração de prejuízo substancial ao erário ou mesmo do efetivo intuito de causar tal prejuízo tenho que a improcedência se impõe, destacando-se, ainda, o disposto no inciso III, do artigo 17-C, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21, sobre a necessidade de se considerar os obstáculos e as dificuldades enfrentadas pelos gestores. Corroborando o afirmado, cito: Apelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Contratação de clínica médica com alegada dispensa indevida de licitação. Contrato administrativo pactuado com empresa que já pertenceu ao então Secretário de Saúde do Município de Severínia. Sentença parcialmente procedente. Irresignação das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Concessão de prazo comum às partes para apresentação de alegações finais que não causou prejuízo. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a viabilizar o contraditório. Mérito. Reexame feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Contratação de serviços médicos mediante dispensa de licitação. Suposta alegação de situação excepcional. Contratação autorizada pela Lei Municipal nº. 2.041/2013, cuja validade jurídica e constitucional não fora questionada perante o Órgão Especial deste TJSP. Ausência de dolo específico na conduta dos requeridos. Prejuízo ao erário não evidenciado, entendendo-se por dano a efetiva perda patrimonial por desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação experimentados pela administração pública, a provocar prejuízo real advindo de passivo financeiro incidente aos cofres públicos sem contraprestação necessária ou suficiente. Dano não verificado. Supostas irregularidades no quadro social da clínica médica que violariam o princípio da impessoalidade. Capitulação genérica das condutas no antigo caput do artigo 11 que não se mostra possível atualmente, haja vista a expressa revogação do dispositivo legal em questão. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Precedentes. Recurso dos requeridos provido para julgar improcedente a ação civil pública. Recurso do Ministério Público desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-30.2017.8.26.0400; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024). APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRAUDE À LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé Fraude, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário não configurados - Dolo e má-fé não evidenciados. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, pressupõe, afora a demonstração de dolo específico, o efetivo prejuízo ao erário, não bastando a conformação do tipo legal a mera presunção de dano - Distinção entre ato ilícito e ato ímprobo - Ilegalidade da contratação que não implica necessária caracterização de ato ímprobo, que está a pressupor efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou algumas das condutas alistadas no catálogo taxativo do art. 11 da LIA, ornadas com dolo específico - Inteligência da Lei Federal nº 14.230/2021 à luz do Tema 1199 do STF Precedentes - Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso - Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 1003996-69.2020.8.26.0266; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023). Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Sem custas e nem honorários haja vista o que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/1985, vez que inexiste má-fé. P.R.I.

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Processo nº 1003996-87.2023.4.06.3812

ID: 300003570

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal com JEF Adjunto de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003996-87.2023.4.06.3812

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO TEIXEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DUNTALMO PIMENTA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003996-87.2023.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1003996-87.2023.4.06.3812/MG AUTOR : GERALDO TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : DUNTALMO PIMENTA FILHO (OAB MG017282) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada sob o procedimento comum por Geraldo Teixeira da Silva contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na qual pretende o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado aos 30/06/2016 ou a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. Alega, em síntese, ser portador de enfermidades classificadas como CID I34 (Transtornos não-reumáticos da valva mitral) e CID I10 (Hipertensão essencial primária), e CID I11.0 (Doença cardíaca hipertensiva com insuficiência cardíaca congestiva). Informou ter sido submetido à troca valvar aórtica biológica em 24 de fevereiro de 2016 e que, conforme laudo médico, está inteiramente incapacitado para o trabalho. Relatou que seu auxílio-doença foi cessado em 30 de junho de 2016, e que, apesar de não ter condições de trabalhar e sem rendimentos, não perdeu sua condição de segurado. Requer a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Em ato ordinatório de evento 5, DOC1 , foi intimado o Autor para juntar planilha de cálculo que justificasse o valor da causa, comprovantes de renda para análise da gratuidade de justiça, regularizar a qualificação completa com endereço eletrônico, apresentar comprovante de indeferimento do benefício na esfera administrativa, comprovante atualizado de endereço em nome do Autor ou a relação com o comprovante, e substabelecimento correto ou procuração atualizada. O Autor cumpriu a regularização em evento 08, anexando documentos atualizados, incluindo um cálculo que apresentava um total de R$ 90.840,10. Em decisão de evento 10, DOC1 , foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela antecipada devido à existência de controvérsia fática quanto à incapacidade do Autor, o que exigia a produção de prova pericial e a formação do contraditório; deferindo a gratuidade da justiça1 e determinando a retificação do valor da causa. O INSS apresentou sua Contestação em evento 15, DOC1 . Preliminarmente, arguiu o NÃO ATENDIMENTO ao disposto no Art. 129-A da Lei 8.213/91 (incluído pela Lei 14.331/22), que exige que a petição inicial em litígios de benefícios por incapacidade contenha descrição clara da doença, indicação da atividade para a qual o Autor está incapacitado, possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial, e declaração de existência de ação judicial anterior. O INSS também apontou a FALTA DE INTERESSE DE AGIR devido à ausência de pedido de prorrogação administrativo, equiparando-a à inexistência de prévio requerimento administrativo, conforme o Tema 350 do STF e o Tema 277 da TNU. Sustentou que a citação da Autarquia deveria ocorrer após a realização da perícia médica judicial. No mérito, o INSS destacou os requisitos para a concessão de benefício por incapacidade (qualidade de segurado, carência e incapacidade) e as regras de cálculo da Renda Mensal Inicial conforme a Emenda Constitucional nº 103/2019. Rejeitou pedidos de indenização por dano moral e perdas e danos. O Autor apresentou Impugnação à contestação em evento 17, DOC1 , na qual esclareceu que sua enfermidade foi descrita com clareza necessária pelos CIDs e que o laudo médico anexado atesta sua incapacidade. Negou inconsistência na avaliação médica, atribuindo a situação a uma avaliação e resposta "extemporâneas" do INSS. Confirmou a inexistência de ação idêntica anterior. O Autor refutou a preliminar de falta de interesse de agir, citando jurisprudência do TRF4 que considera a cessação do benefício de auxílio-doença suficiente para configurar a pretensão resistida e o interesse de agir, mesmo sem prévio pedido de prorrogação. Afirmou que o INSS jamais concederia a prorrogação administrativamente, o que seria um "formalismo a mais". Reiterou que as demais questões são de natureza científica e dependem da perícia do Juízo. Por fim, ratificou a petição inicial e requereu o prosseguimento do feito até a sentença de procedência. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, o Autor requereu a produção de prova pericial. O INSS, por sua vez, juntou aos autos a documentação referente ao processo administrativo em evento 23. É o relatório. Decido. Da Preliminar de Não Atendimento ao Artigo 129-A da Lei 8.213/91 O INSS alega o não cumprimento dos requisitos do artigo 129-A da Lei 8.213/91, introduzido pela Lei 14.331/22, que exige, em ações que discutem ato praticado pela perícia médica federal, a descrição clara da doença e limitações, a indicação da atividade para a qual o autor alega incapacidade e a declaração sobre a existência de ação judicial anterior. Analisando a petição inicial, verifica-se que o Autor informou resumidamente as enfermidades, descrevendo a doença e as limitações que ela impõe; e a declaração de inexistência de ação judicial anterior. Da mesma forma, o INSS apresentou as justificativas trazidas pela perícia médica para indeferir o benefício por meio do Dossiê Médico de evento 15, DOC2 . Adiante, não se verifica qualquer nulidade na realização da citação antes da realização da perícia médica especialmente se considerarmos a possibilidade de se obter um melhor resultado com o exame pericial diante da elaboração de quesitos por ambas as partes e evitar pedido esclarecimentos posteriores que só serviriam para atrasar a prestação jurisdicional. Com efeito, inexiste nos autos justificativa para a produção antecipada da perícia, sendo a incapacidade do segurado fato que pode ser constatado durante a regular instrução processual. Assim sendo, rejeito a preliminar. DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR | INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Rejeito a preliminar , uma vez que a cessação de benefício por incapacidade pelo INSS configura pretensão resistida, suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, sendo dispensado o exaurimento da via administrativa, assim como pedido de prorrogação do benefício ou novo requerimento . Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1. A cessação de benefício por incapacidade pelo INSS configura pretensão resistida, suficiente para que o segurado ingresse com ação judicial, sendo dispensado o exaurimento da via administrativa, assim como pedido de prorrogação do benefício ou novo requerimento. Precedentes. 2. Anulada a sentença e determinada a reabertura da instrução processual, uma vez que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento. (TRF-4 - AC: 50117313120204049999 5011731-31.2020.4.04.9999, Relator: CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, Data de Julgamento: 10/08/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR) Como se não bastasse, o Autor apresentou pedido de prorrogação do benefício, conforme se verifica em evento 1, DOC9 . Sem mais preliminares e presentes os requisitos processuais necessários, passa-se ao julgamento do mérito do litígio. Adentrando na fase probatória, fixo como ponto controvertido, que desafia comprovação, a análise acerca do preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, em especial, a prova acerca da incapacidade. Nesse aspecto, tenho que a prova pericial requerida pela parte autora é indispensável para o julgamento do mérito do litígio, razão pela qual a defiro. Remetam-se os autos para a Central de Perícias para agendamento de perícia médica, nos termos da Portaria 01/2021, devendo o encargo recair sobre peritos cadastrados na Assistência Judiciária Gratuita. Arbitro os honorários periciais em R$ 300,00 (Resolução-CJF nº. 305-2014, Tabela II, Anexo Único e art. 28). É certo que a especialidade do perito médico, em regra, não é requisito à atividade profissional do médico, quando nomeado como auxiliar do juízo. O profissional médico está legalmente habilitado a realizar perícia, independentemente de ser especialista. O médico clínico geral acha-se profissionalmente habilitado para reconhecer a existência de incapacidade para o trabalho nos casos de ações previdenciárias. Portanto, inexistindo médico cadastrado na especialidade da patologia alegada fica autorizada desde já a nomeação de médico perito clínico geral devidamente cadastrado no sistema da AJG. (Precedentes TRF1, AC 0003802-64.2016.4.01.3800,Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, Sexta Turma, PJe 23/07/2020. AC 0004612-76.2006.4.01.3501, Desembargador Federal Francisco de Assis Betti, Segunda Turma, e-DJF1, p. 319, 08/05/2013. Também neste sentido já decidiu o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DO TRABALHO. PROVA PERICIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ARTIGO 145, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial. A escolha do perito médico deve ser de livre nomeação do juiz. 2. Se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, deverá escusar-se do encargo, pois comprometido com a ciência e a ética médica. 3. No presente caso, em que o autor alega incapacidades decorrentes de diversas patologias, o juiz nomeou médico radiologista, ato que se mostra razoável, considerando que foi garantido ao periciando nova prova pericial, caso indicada a necessidade de complementação. 4. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1514268/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 27/11/2015). As partes poderão comparecer ao local determinado, acompanhadas, caso queiram, de seus respectivos assistentes técnicos, ficando desde já alertadas de que deverão portar cópias ou os originais dos exames e prescrições médicas colacionados a este caderno processual. Por se tratar de questão rotineiramente veiculada, a experiência decorrente de inúmeros outros processos resultou na padronização dos quesitos, que constam do formulário a ser preenchido pelo médico nomeado. Não obstante, as partes poderão apresentar quesitos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias, ficando o D. Perito, desde já, intimado a respondê-los. Esclareço, por oportuno, que o patrono da parte autora deverá levar ao conhecimento de seu constituinte a informação quanto à data e local da realização do exame médico. Ficam todos advertidos de que não serão toleradas aglomerações na porta do prédio da Justiça ou nas imediações, de forma que, chegando a situação ao conhecimento deste Juízo, as pericias pendentes poderão ser imediatamente suspensas, se providências voltadas à dissipação não forem/puderem ser prontamente adotadas. Após a juntada do laudo pericial, solicite-se o pagamento dos honorários periciais. Ato contínuo, abra-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. Tendo em visa o grande volume de processos em que é necessária a realização de pericias médicas, o número reduzido de peritos do juízo, bem como o alto índice de ausência da parte autora para a realização do exame pericial, determino que nos autos em que não for registrada a ciência do despacho, dentro do prazo de vista (via sistema), que designou a pericia, pelo procurador da parte autora, a secretaria do juízo promoverá o cancelamento ou adiamento da pericia médica. Intimem-se. Ao fim, autos conclusos para sentença. Cumpra-se. Sete Lagoas, data de assinatura.

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Processo nº 1026594-11.2024.8.11.0002

ID: 324414511

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº Processo: 1026594-11.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOAO MARCOS GOMES ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026594-11.2024.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARC… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1026594-11.2024.8.11.0002 Classe: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (RECORRENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (RECORRIDO), DIONEI CRISTIAN DA SILVA - CPF: 020.551.091-46 (RECORRENTE), JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA - CPF: 037.345.971-88 (RECORRENTE), VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ - CPF: 703.668.171-32 (RECORRENTE), JOAO MARCOS GOMES ROSA - CPF: 057.205.791-17 (ADVOGADO), WILLIAM PATRICIO RODRIGUES - CPF: 706.573.861-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ANTONIO CARLOS MENDONCA LINHARES - CPF: 052.646.881-50 (TERCEIRO INTERESSADO), LUIZ FERNANDO MONTEIRO FARIAS - CPF: 048.993.251-77 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIANO APARECIDO DE CAMPOS SANTOS - CPF: 062.972.211-03 (TERCEIRO INTERESSADO), FRANCIONE MARTINELLY DA SILVA - CPF: 627.952.011-00 (TERCEIRO INTERESSADO), GUGUYSON RODRIGUES LEAO (TERCEIRO INTERESSADO), LUCAS MARCOS RIBEIRO DE ARRUDA - CPF: 544.907.401-82 (TERCEIRO INTERESSADO), RICARDO JUNIOR COSTA (TERCEIRO INTERESSADO), WANDERSON DA CUNHA LOPES - CPF: 035.323.811-25 (TERCEIRO INTERESSADO), WESLLEY COSTA SOUZA - CPF: 047.305.781-63 (TERCEIRO INTERESSADO), THIAGO HENRIQUE VARCONTI - CPF: 016.499.521-80 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. Recursos em sentido estrito. Homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual. Pronúncia. Indícios de autoria/participação e prova da materialidade. Qualificadoras com suporte em elementos fáticos. Competência do tribunal do júri. Indícios de autoria do crime conexo. Insuficiência em relação a dois recorrentes. Recursos parcialmente providos. I. Caso em exame Recursos em sentido estrito interpostos contra decisão que pronunciou os recorrentes por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual, visando sejam absolvidos sumariamente ou despronunciados. Subsidiariamente, afastada a qualificadora do motivo torpe e absolvição do delito conexo. II. Questão em discussão Há três: 1) ausência do ânimo de matar; 2) não caracterização da qualificadora do motivo torpe; 3) insuficiência de provas para responsabilização pelo delito conexo, III. Razões de decidir 1. A ausência do dolo de matar precisa estar “clara, inequívoca, versão uníssona nos autos, para ser reconhecida. Não sendo estreme de dúvidas, como ocorre in casu, deve levar a pronúncia do recorrente, uma vez que somente nesta hipótese ficará resguardada a garantia constitucional de que todos os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri”. 2. Para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime”, mesmo porque não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação. 3. A despronúncia por “anemia probatória só é admissível se nenhuma prova remanesce quanto à autoria, o que não ocorre quando os depoimentos policiais idôneos colhidos em Juízo fazem remissão aos depoimentos de testemunhas”. 4. A absolvição sumária, com fundamento no art. 415, II, do CPP, pressupõe “prova inequívoca e estreme de dúvidas” de que os recorrentes não foram os autores ou partícipes do delito, de modo que não se mostra pertinente nesta fase processual, notadamente porque se trata da primeira fase do procedimento bifásico do Tribunal do Júri, sendo que o contraditório e ampla defesa serão novamente observados em Plenário. 5. O cometimento de crimes por vingança [dentro do sistema prisional], envolvendo organização criminosa evidencia a motivação torpe. 6. A multiplicidade de golpes pode caracterizar crueldade pelo intenso sofrimento, especialmente se comprovada por laudo pericial, bem como no “modo de execução do crime, e, por cuidar-se de circunstância de natureza objetiva, comunica-se ao partícipe quando ingressa na esfera de seu conhecimento”. 7. “A vantagem numérica de homicidas frente a uma só vítima desarmada [sob a proteção estatal no interior de uma unidade prisional] dificulta sobremaneira o exercício de uma reação compatível, insuflando a possibilidade de incursão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima”. 8. Se inexistente indícios de autoria/participação [na fraude processual] deve o julgador impronunciar os acusados, mesmo que, exclusivamente, em relação ao crime conexo por falta de justa causa, haja vista o juiz ter o “dever de apontar, em relação aos ilícitos conexos e, de forma individualizada [...], a existência de provas da materialidade e dos indícios de autoria ou de participação, que, em síntese, traduzem a justa causa para a pronúncia.” IV. Dispositivo e tese Recursos parcialmente providos. 1. Para a decisão de pronúncia, exige-se apenas a comprovação da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria ou participação, sendo as dúvidas e teses defensivas matéria a ser apreciada pelo Tribunal do Júri. 2. As qualificadoras do homicídio [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] somente podem ser afastadas da pronúncia quando manifestamente improcedentes, o que não ocorre quando presentes elementos probatórios judicializados que as justifiquem. 3. A imputação de crime conexo deve ser afastada da pronúncia se inexistirem indícios mínimos de autoria ou participação. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "d"; CP, arts. 121, § 2º, I, III e IV e 347, parágrafo único; CPP, arts. 414, 415, II, 156 e 78, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC n. 951.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 15.4.2025. STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2019. STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 4.841/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.8.2021. STJ, REsp nº 1779570/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 27.8.2019. STJ, REsp nº 1896478/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 8.2.2021. TJMT, RSE nº 16127/2015, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, 3.8.2015. TJMT, RSE NU 0009700-71.2012.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 11.2.202. TJMT, RSE nº 0026933-36.2014.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.10.2018. TJMT, Enunciado Criminal 8. TJMT, RSE 1014802-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 29.4.2022. TJMT, RSE NU 1022342-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.2.2021. TJMT, RSE NU 1003996- 0.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 20.5.2022. TJMT, RSE NU 1008607-41.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 18.10.2019. TJMT, NU 1016275-29.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.4.2025. TJMT, Enunciado Criminal 2. TJMT, RSE NU 1001637-84.2022.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 15.11.2023. TJMT, RSE, NU 1001756-49.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 14.7.2020. TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.03.2018. Doutrina relevante: MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: ed. Método, 2015, p. 189/190. Damásio E. de Jesus. Código Penal Anotado. 12ª ed. Editora Saraiva. São Paulo: 2002. p. 138/139. Capez, Fernando. Curso de Processo Penal. Ed. Saraiva. 13ª ed. p. 641/642. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 1026594-11.2024.8.11.0002 - CLASSE CNJ - 426- COMARCA DE VÁRZEA GRANDE RECORRENTE (s): VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ DIONEI CRISTIAN DA SILVA JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA RECORRIDO (s): MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Recursos em Sentido Estrito interpostos por VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, DIONEI CRISTIAN DA SILVA e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Várzea Grande, nos autos de ação penal (NU 1026594-11.2024.8.11.0002), que os pronunciou por homicídio qualificado [motivação torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual – art. 121, §2º, I, III e IV e art. 347, parágrafo único, ambos do CP – (ID 284209706). VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ sustenta: 1) a ausência da intenção de matar sob a assertiva de que “não tinha o conhecimento das intenções homicidas dos verdadeiros executores e muito menos tinha o domínio final do fato”; 2) a não caracterização da qualificadora do motivo torpe; 3) a insuficiência de provas para responsabilização pelo delito conexo por não haver indicativo que tenha ajudado a queimar as roupas supostamente utilizadas na data do homicídio. Requer o provimento para que seja despronunciado. Subsidiariamente, afastada a qualificadora do motivo torpe e absolvido por fraude processual (ID 284209722). DIONEI CRISTIAN DA SILVA e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA alegam: 1) a inexistência do dolo de matar por terem sido “pressionados por indivíduos mascarados a praticar atos [virar as câmeras de segurança do raio 1 da unidade prisional] para “encobrir os verdadeiros responsáveis pela agressão e morte da vítima, a configurar, inclusive, “coação moral irresistível”; 2) a não configuração da fraude processual, pois não identificada a propriedade das roupas queimadas. Pedem o provimento para que sejam sumariamente absolvidos ou despronunciados, também, em relação ao delito conexo. Prequestionam o art. 5º, LIV e LV, da CF e arts. 414 e 415, IV, ambos do CPP (ID 284209724). A 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA GRANDE pugna pelo desprovimento dos recursos (ID 284209727). A decisão foi mantida pelo Juízo singular, em oportunidade de retratação (ID 284209728). A i. Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo desprovimento dos recursos, em parecer assim sintetizado: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – Homicídio triplamente qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do CP) e Fraude Processual (art. 347, parágrafo único, do CP) – Pretendida impronúncia por ausência de animus necandi – Insubsistência – Materialidade comprovada e indícios suficientes de autoria/participação que impõem a pronúncia – Mero juízo de admissibilidade no qual vigora o princípio in dubio pro societate – Pretendida absolvição sumária por inexigibilidade de conduta diversa/coação moral irresistível – Tese não comprovada de plano – Questão a ser examinada pelo Conselho de Sentença – Pretendido afastamento da qualificadora do motivo torpe e absolvição sumária do crime conexo – Impossibilidade – Qualificadoras e crimes conexos somente podem ser excluídos quando manifestamente improcedentes – Manutenção do decisum que se impõe – PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Élio Américo, procurador de Justiça - ID 278655365) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: Os recursos são cabíveis (CPP, art. 593, I, e art. 581, IV), manejados por quem têm interesse (CPP, art. 577) e não se verifica hipótese de extinção de punibilidade (CP, art. 107). Consta da denúncia que: “[...]no dia 22 de julho de 2024, por volta das 12h30min, nas dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, agindo em concurso de pessoas, caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, agindo com desejo assassino (animus necandi), por motivação torpe, meio cruel e mediante recurso que dificultou a defesa do ofendido, mataram Thiago Henrique Varconti, nome social Gabriela Varconti. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, por motivo torpe consistente em vingança, visando objetivo comum, por meio de espancamento, consistente em socos e pontapés, prevalecendo-se de superioridade numérica, sobremodo a dificultar o esboço de qualquer reação defensiva, agrediram copiosamente a vítima. Na ocasião, de forma premeditada, o denunciado VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ dirigiu-se ao Raio 1 com carrinho de refeição e escalou a grade para abaixar a câmera de segurança que abrange a entrada das celas 09 e 10, onde a vítima se encontrava (cela 09). Logo após, o denunciado DIONEI CRISTIAN DA SILVA, residente do Raio 3, chegou no Raio 1 e entrou nas celas 11 e 12, situadas em frente à cela da vítima. Adiante, VAGNER dialogou brevemente com JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA para que este abaixasse as câmeras do Raio 1. Ato contínuo, VAGNER abaixou uma segunda câmera, seguido por JIMMY, que também abaixou outra câmera de segurança, ambos repetindo o feito com as demais câmeras do corredor, no intuito de não capturar a prática delituosa, bem como de não identificar os agressores da vítima. Pouco depois, VAGNER e JIMMY retornaram em direção à cela de Thiago Henrique Varconti, instante que DIONEI, em companhia de mais três indivíduos ainda não identificados, todos encapuzados e em evidente superioridade numérica, seguiram para a cela da vítima e iniciaram as agressões, com espancamento e esganadura, causando-lhe a morte, conforme consta no Laudo de Necrópsia. O crime foi cometido por vingança, com base em suposição de que a vítima seria informante dos policiais penais. Apurou-se também que o crime foi praticado por meio cruel, com emprego de brutalidade fora do comum, infligindo à vítima demasiado, desproporcional e desnecessário sofrimento. 4 Vulgarmente conhecido como “X9”, “dedo-duro” ou “cagueta”. 5 Conforme a Exposição de Motivos do Código Penal, é cruel o meio que aumenta inutilmente o sofrimento, ou revela uma brutalidade fora do comum ou em contraste com o mais elementar sentimento de piedade. Vale dizer, meio cruel é todo aquele que acarreta padecimento desnecessário à vítima. Por fim, no dia seguinte aos fatos os denunciados atearam fogo nas vestimentas usadas no crime, no intuito de se furtarem das evidências e identificação de autoria (item 1.2). 1.2. FRAUDE PROCESSUAL: Consta dos inclusos autos de procedimento policial investigatório que, no dia 23 de julho de 2024, nas dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, nesta cidade e Comarca de Várzea Grande, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, agindo em concurso de pessoas, caracterizado pela conjunção de esforços e unidade de desígnios, visando objetivo comum, inovaram artificiosamente o estado de coisas, com a finalidade de induzir em erro juiz e/ou perito, produzindo, assim, efeito em processo penal não iniciado. Apurou-se que, nas circunstâncias de tempo e local encimadas, após a prática do crime doloso contra a vida (item 1.1), na tentativa de se eximirem da responsabilidade sobre o homicídio, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA adulteraram artificiosamente provas do crime, ateando fogo nas vestimentas utilizadas pelos denunciados na empreitada criminosa, com a finalidade de induzir em erro juiz e/ou perito, para inibir ou destruir as evidências de identificação dos autores do delito. Assim agindo, objetiva e subjetivamente, os denunciados DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA infringiram o comando normativo descrito no preceito primário do artigo 121, §2º, I, III e IV, e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal [...].” (César Danilo Ribeiro de Novais, promotor de Justiça – ID 284209567) O Juízo singular pronunciou os recorrentes nos seguintes termos: “[...] Neste caso concreto, de acordo com o meu livre convencimento motivado e persuasão racional, vislumbro a efetiva ocorrência do crime de homicídio contra a vítima, uma vez que existem provas nesse sentido, como o exame de corpo de delito, imagens de câmera de segurança e depoimentos das testemunhas inquiridas na fase inquisitiva e em Juízo. Por outro lado, constam nos autos os necessários indícios da autoria dos acusados. Tal conclusão resulta, entre outros elementos, da versão apresentada pelas testemunhas na fase do inquérito e em Juízo. Os indícios necessários à verificação do animus necandi, portanto, se encontram estampados nos autos. Para a impronúncia ou desclassificação, o fundamento que a enseja deve estar comprovado indene de dúvidas, o que não se pode afirmar no caso vertente. Fica evidente, então, que somente o Tribunal do Júri poderá verificar essa circunstância. Incabível, assim, a desclassificação. Neste contexto, reputo configuradas provas da existência do crime e indícios (vestígios) da autoria, sendo cabível o juízo de admissibilidade da acusação, para o qual não se exige prova plena e absoluta. A sentença de pronúncia, como decisão sobre a admissibilidade da acusação, constitui juízo fundado na suspeita, não o juízo da certeza que se exige para a condenação (RT 583/352). A cognição exauriente será feita em julgamento pelo Tribunal Popular do Júri, quando então o acusado será absolvido ou condenado.[...]. Por conseguinte o réu deve ser pronunciado porque nessa fase processual vige o princípio in dubio pro societate e não in dubio pro reo, como aconteceria na decisão de mérito. A propósito:[...]. O sopesamento das provas constantes dos autos deve ser procedido pelo órgão julgador competente, que é o Tribunal do Júri, que dará a devida valoração a cada prova colhida no feito. Não logrou êxito a doutas defesas ao pugnarem pela impronúncia dos réus, uma vez que as teses foram baseadas e ausência de animus necandi. Entretanto, as provas trazidas nos autos demonstram o intento de tirar a vida da vítima. Incabível, assim, a impronúncia. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, CF. (RT 694/393). Assim, a conclusão do feito, na primeira fase do procedimento escalonado aplicável à espécie, é que há materialidade no tocante aos crimes de homicídio e fraude processual, bem como os suficientes indícios de autoria que se direcionam aos acusados. Outrossim, mantenho as qualificadoras pelas quais os acusados foram denunciados, posto que elas só poderiam ser excluídas quando manifestamente improcedentes e de todo descabidas, o que não é o caso, vez que as provas dos autos não conduzem a essa conclusão. Ao Júri, em sua soberania, é que compete apreciar a qualificação do homicídio, com melhores dados, em face da amplitude da acusação e da defesa. O Supremo Tribunal Federal já foi claro ao consignar que ao Juiz singular, ao fazer a pronúncia, é defeso excluir qualificadoras. O julgamento, por imposição constitucional, é do Tribunal do Júri, nos termos do artigo 5º, XXXVIII, da CF (RT 694/393). Como já explicitado, somente quando demonstrado estreme de dúvidas a não concorrência da qualificadora, está o julgador autorizado a excluí-la por ocasião da pronúncia. Caso contrário, proíbe-se o expediente, sob pena de indevida supressão da competência constitucionalmente prevista e conferida ao Tribunal do Júri. Ademais, a pronúncia não deve conter referência a circunstância agravante nem atenuante ou causa de diminuição de pena, vez que esta não é a fase processual oportuna para se tratar destes temas. Por isso, deixo de tratar acerca destas circunstâncias, remetendo-as para serem apreciadas em plenário pelo Egrégio Tribunal do Júri. Portanto, tendo os fatos imputados ao réu nos depoimentos prestados e demais elementos obtidos durante a fase do judicium accusationis, deve-se aplicar ao caso o princípio do in dubio pro societate, cabendo ao Conselho de Sentença analisar a veracidade das declarações prestadas e dirimir quaisquer dúvidas. DA FRAUDE PROCESSUAL (ART. 347, CP) Ainda dentro do mesmo contexto factual, o Ministério Público Estadual denunciou os acusados no incurso das penas do crime de fraude processual, previsto no art. 347 do Código Penal. A materialidade delitiva encontra-se plenamente demonstrada por meio dos elementos informativos constantes do inquérito, bem como nas denúncias colhidas na seara policial descritas no relatório investigativo, além da prova oral produzida em audiência, bem como a prova pericial. Quanto aos indícios de autoria delitiva, tem-se que também estão presentes, e recaem sobre os acusados. A prova pericial (id. 181814104) demonstra os agentes do delito atribuído aos réus atearam fogo nas vestimentas, lençóis, cobertores e sapatos utilizados no momento do crime a fim inibir ou destruir as evidências de identificação dos autores do delito. Por fim, vale salientar que não se pode dizer que os fatos estão plenamente elucidados e indubitavelmente esclarecidos, vez que essa atribuição compete ao corpo de jurados do Egrégio Tribunal do Júri, em observância ao art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Federal. DISPOSITIVO. Ante o exposto, e na conformidade do que dispõe o art. 413 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, na primeira fase procedimental, com o fim de PRONUNCIAR os réus DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, como incurso artigo 121, §2º, I, III e IV, e art. 347, parágrafo único, ambos do Código Penal, para o fim de submetê-los a julgamento pelo E. Tribunal do Júri. [...].” (Angelo Judai Junior, juiz de Direito - ID 284209706) Pois bem. Analisam-se as pretensões de absolvição sumária e despronúncia em relação ao homicídio deduzidas pelos recorrentes VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA, bem como de insuficiência de provas do delito conexo [fraude processual] em conjunto, por envolverem o mesmo contexto fático-probatório. A materialidade dos delitos [homicídio e fraude processual] está comprovada pelo Laudo Pericial de Necropsia nº 121.1.01.9067.2024.192960-A01 [vítima Thiago Henrique Varconti, nome social Gabriela Varconti - ID 284209568] e Relatório da Investigação Policial [com imagens do local do fato, dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, em Várzea Grande/MT - ID 284209511] e Laudo Pericial das Vestimentas Queimadas nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01 (ID 284209674), os quais não sofreram qualquer impugnação. Na fase policial, realizaram-se as oitivas de William Patrício Rodrigues, policial penal (ID 284209443), Lucas Marcos Ribeiro de Arruda, policial penal (ID 284209444), Francione Martinelly da Silva, policial penal (ID 284209445), Guguyson Rodrigues Leão, reeducando que dividia a cela com a vítima (ID 284209448), Weslley Costa Souza, reeducando, Wanderson Da Cunha Lopes, reeducando companheiro da vítima, Antônio Carlos Mendonça Linhares, Fabiano Aparecido de Campos Santo, Luiz Fernando Monteiro Farias e Ricardo Junior Costa, reeducandos (ID 284209504), e os interrogados VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ (ID 284209449), JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA (ID 284209453), DIONEI CRISTIAN DA SILVA (ID 284209486), recorrentes. Em Juízo, colheram-se as declarações de Orlando Lucas dos Santos, investigador de Polícia, William Patrício Rodrigues, policial penal, Guguyson Rodrigues Leão, reeducando que dividia a cela com a vítima, Wanderson da Cunha Lopes, reeducando e convivente da vítima e os interrogatórios VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA, recorrentes (Relatório de Mídias – ID 284209691). Extraem-se do conjunto probatório que: - Orlando Lucas dos Santos [investigador de Polícia] afirmou, durante a instrução processual, que: “no dia dos fatos estava de plantão na DHPP, quando chegaram policiais penais lotados no Presídio Ahmenon Lemos Dantas escoltando os internos Jimmy Stanley e Vagner Raimundo, narrando a prática de uma tentativa de homicídio no interior da penitenciária, tendo como vítima Thiago Henrique Varconti, nome social Gabriela Varconti, que teria sido agredida no interior de sua cela, sendo socorrida e encaminhada pelo SAMU para o Pronto Socorro de Várzea Grande, todavia evoluiu a óbito posteriormente. Declarou que, no dia seguinte, os policiais penais localizaram vestes e calçados queimados nas dependências do presídio, tendo eles recolhido os materiais e encaminhado à delegacia, escoltando o interno Dionei Cristian como principal suspeito da prática delitiva.[...] que, durante as investigações, inclusive em análise das imagens das câmeras de segurança do raio, restou apurado que os denunciados Vagner e Jimmy teriam a incumbência de preparar o ambiente para a prática do crime, incluindo observar a vítima e abaixar as câmeras de segurança para que o ato e os responsáveis não fossem registrados nas gravações, sendo provável que tenham participado das agressões à vítima. Ainda, afirmou que foi possível identificar Dionei por suas vestes, pois eram diferentes dos demais detentos e as imagens apontam o denunciado adentrando na cela da vítima, além de que Dionei era residente de outro raio, de modo que não deveria estar naquele local, e que as mesmas roupas que ele utilizava no dia do crime foram localizadas no dia seguinte junto a outras peças que teriam sido queimadas por detentos. Acrescentou que a morte da vítima teria sido motivada por esta possivelmente ser informante dos policiais penais, denominada como “cagueta”. [...] que, pelas imagens das câmeras de segurança, é possível verificar que as movimentações intensas no raio iniciam com a chegada de Dionei, que logo ingressa na cela em frente à cela da vítima, saindo de lá apenas após as câmeras serem abaixadas, seguindo em direção à cela da vítima.”(Relatório de Mídias – ID 284209691); - William Patrício Rodrigues [policial penal], na fase investigativa, esclareceu que: “é policial penal, lotado no Centro de Ressocialização Industrial Ahmenon Lemos Dantas; [...] na data de hoje, por volta das 12:30 horas, o depoente estava na sala de segurança e disciplina, momento em que recebeu uma informação do sub diretor, relatando que havia um interno morto, dentro do Raio 1, e diante dos fatos o depoente, juntamente com a equipe de diretores e equipe de plantão, foram até o referido Raio para verificar a situação; que, as informações iniciais era de que se tratava de um preso era um LGBT, e ao chegar até a cela 09, depararam com Thiago Henrique Varconti, de nome social Gabriela Varconti, a qual estava caída em decúbito ventral, com o rosto numa poça de sangue, e aparentemente estava respirando; que, de imediato foi acionado a equipe de saúde da unidade, os quais levaram a vítima até a enfermaria do complexo, e então prestaram os primeiros socorros; que, o depoente visualizou que Gabriela estava com marcas no pescoço e também com diversos traumas no rosto; que, após isso o depoente acionou o SAMU, e após cerca de meia hora, ou quarenta minutos, uma ambulância do SAMU chegou até o local; que, a equipe do SAMU realizou os primeiros atendimentos e após removeu a vítima do local, a levando até o Pronto Socorro de Várzea Grande-MT; que, depois disso o depoente verificou as câmeras de segurança do RAIO 1, e então foi visto que as mesmas estavam abaixadas, ou seja todas voltadas com a imagem para o chão; que, diante disso foi visualizado que cerca de dez minutos antes de as câmeras serem abaixadas que o PPL (pessoa privada de liberdade) Guguyson Rodrigues Leão da Silva, estava dentro da cela 09, com a vítima Gabriela; que também foi visto que o PPL, trabalhador intra muro da alimentação do Raio, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ, abaixou a câmera que foca diretamente na entrada da cela 09, bem como abaixou uma outra câmera que que pegam as imagens próximas celas; que, ambas câmeras pegam as celas de números 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15 e 16; que, também foi visto pelas câmeras que o PPL WAGNER, aproxima do interno JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA, tem um conversa rápida com ele, e então o JIMMY vai até a câmera que pega todo o corredor do Raio, e a abaixa também; QUE, o JIMMY foi identificado pelas vestes as quais aparecem no momento que ele abaixa a câmera; QUE, em nenhum momento as imagens das câmeras de segurança filmam o momento da agressão, pois foram abaixadas antes; que, perguntado ao depoente se tem conhecimento do motivo pelo qual Gabriela foi agredida, respondeu que não tem conhecimento;[...] e relata que não foi possível identificar quais foram os agressores de GABRIELA, pelas imagens” (ID 284209443). Na fase judicial, apresentou maiores detalhes da dinâmica do fato ao destacar que: “os internos gritaram aos agentes penais de que um PPL havia sido agredido e provavelmente estaria morto. Ao chegar no local, constatou que a vítima estava inconsciente no chão, de bruços, sobre uma poça de sangue. Imediatamente a equipe de saúde da unidade foi acionada para prestar os primeiros atendimentos, sendo a vítima logo encaminhada para o Pronto Socorro de Várzea Grande. [...] após apurações, averiguou-se que havia um reeducando no local no momento do crime, tratando-se de outro residente daquela cela, o qual relatou que chegaram quatro internos encapuzados e o mandaram para o “boi” (banheiro), e assim iniciaram as agressões contra a vítima Gabriela. O agente declarou que, pelas condições do local e do corpo, foi possível constatar que as agressões contra a vítima consistiram em pisões na face, bater a cabeça contra a quina da parede, entre outros, visto que seu maxilar estava quebrado e havia um afundamento na parte central de sua testa, além de inchaço em todo o rosto. Questionado, relatou que a vítima, que trabalhava internamente no almoxarifado, já teria dito em outra oportunidade que haviam comentários de que ela estava ameaçada, pois conversas internas dizem que a motivação seria o suposto fato de que a vítima seria informante dos policiais em desfavor da facção criminosa “Comando Vermelho”, todavia tal situação não procede, visto que a ofendida não era informante, que apenas teria solicitado ao setor de segurança e disciplina da unidade para fechar/isolar o local onde ela trabalhava, haja vista que outros internos que lá trabalhavam costumavam vender drogas e passar aparelhos de telefone celular, o que teria prejudicado as atividades da referida organização criminosa, pois isso reduziu a prática criminosa, colocando assim sua vida em risco. Ainda, negou que houvesse algum “mercadinho paralelo” na cela em frente, e relatou que no dia seguinte a estes fatos, houve um episódio de princípio de incêndio no interior de uma das celas, onde os detentos lá residentes relataram que houve um curto circuito, todavia constatou-se a ocorrência de uma queima de vestimentas promovida pelos próprios detentos, e que os itens que estavam sendo queimados tratavam-se das roupas utilizadas no crime ocorrido no dia anterior” (Relatório de Mídias – ID 284209691); - Guguyson Rodrigues Leão [reeducando que dividia a cela com a vítima], na delegacia de Polícia, narrou que: “estava "morando" no Raio 1, cela 9, juntamente com a vítima, a qual também é LGBT; que, informa que na cela vivem, mais outras três LGBTs, que são conhecidas como “melissa”, a qual trabalha na enfermaria, bem como Barbara e Lucas, que trabalham na cozinha, e não estavam lá no momento dos fatos; [...] que a cela que fica em frente a sua são as de número 11 e 12; que neste dia 22/07/2024, por volta das 12:00 horas, estava em sua cela, aguardando o almoço chegar, sendo que no momento em que recebeu a comida, ficou em pé no fundo da cela, se preparando para comer, e a vítima estava sentada numa das camas e com o prato de comida nas mãos, e então foram surpreendidos por quatro, ou cinco indivíduos os quais estavam todos tampando os rosto com camisetas, e falaram o seguinte: "MAPÔ, VAI LÁ PARA O BOI", se referindo ao depoente que tem o apelido de "MAPÔ", e explica que "BOI" é o banheiro que fica dentro da cela; que de imediato o depoente foi para o banheiro, de maneira que não enxergava a cela, e após isso passou a ouvir Gabriela dizendo: "o que esta acontecendo o que eu fiz? Não fiz nada"; que, em seguida o depoente escutou vários sons como se fosse algo batendo contra o corpo vítima, em suas palavras, pareciam ser murros e pisões; que [...] ficou abaixado no banheiro, por cerca de vinte minutos, e somente saiu do local, quando percebeu que os barulhos pararam; que, ao sair do banheiro, visualizou a vítima caída ao chão deitada de bruços, e ainda uma poça de sangue perto da cabeça da vítima; que a vítima parecia não estar consciente, e apenas tremia o corpo; que ficou com muito medo, apenas tomou banho, e tentou sair da cela para ir fazer o curso, mas não lhe foi permitido; que, em seguida os policiais penais se fizeram presentes no local; que, perguntado ao depoente quem eram estes internos os quais entraram na sua cela, e agrediram Gabriela, respondeu que não sabe dizer quem são; que, perguntado sobre a motivação das agressões, o depoente relata que não sabe dizer ao certo, mas já ouviu comentários de que Gabriela é "X9", ou seja passa informações para os policiais penais, bem como relata que esta fama da Gabriela em ser "cagueta", vem desde quando ela estava recolhida no presídio Mata Grande em Rondonópolis-MT”; (ID 284209448). Perante o juiz da causa, relatou que: “estava na cela juntamente com Gabriela, que ambos buscaram seu prato de almoço no carrinho de comida e retornaram para a cela, instante em que chegaram quatro ou cinco presos mascarados mandando-o ir para o banheiro, que não conseguiu identificar nenhum deles, e que pôde ouvir enquanto eles espancavam a vítima, acreditando que tenha durado aproximadamente 20 a 30 minutos. Declarou que, após as agressões cessarem, pegou suas roupas e tentou tomar banho em outro local, pois estava com medo, contudo todo o raio estava fechado para averiguar o ocorrido em sua cela. Afirmou que todos os suspeitos estavam encapuzados com roupas coloridas amarradas no rosto, não sendo possível identificar nenhum deles. Questionado, relatou que a motivação possa ser o fato de que a vítima era conhecida internamente entre os reeducandos por ser “cagueta”, contudo não sabe afirmar se foi realmente por essa razão. Declarou que não pode afirmar, mas é possível que a unidade prisional seja “dominada” por membros da facção “Comando Vermelho” (Relatório de Mídias – ID 284209691); - Fabiano Aparecido de Campos Santos [reeducando], ouvido somente na fase investigativa, asseverou que: “trabalha fazendo o auxílio na alimentação e também no corredor, [...] no dia dos fatos, era por volta das 11:00 horas, quando foi distribuir a alimentação no Raio 1, acompanhado de VAGNER; que , em determinado momento VAGNER disse para o interrogado: "O BAGULHO VAI FICAR LOUCO" e em seguida VAGNER abaixou uma das câmeras de segurança, que o interrogado percebeu que após VAGNER abaixar a câmera vários internos de outras celas adentraram nas celas 11 e 12; que depois viu cerca de três internos saírem das celas 11 e 12, e entrando na cela da vítima, que, o interrogado não reconhece os referidos internos, haja vista que estavam encapuzados; que não tinha conhecimento do que iriam fazer, não presenciou o momento das agressões que vitimaram Gabriela, e também disse que não escutou nada; que ouviu dizer que Gabriela, estava "caguentando" outros presos, e isso tenha sido a motivação do homicídio; acredita que Gabriela não tenha sido agredida pelo fato de ser pessoa transexual; não ouviu comentários de quem são os indivíduos que agrediram Gabriela” (ID 284209504); - JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA [recorrente], em ambas as fases da persecução penal, negou a participação nos delitos imputados na denúncia, sustentado ter apenas abaixado as câmeras de segurança por ter sido ameaçado de morte por detentos mascarados (Relatório de Mídias – ID 284209691); - DIONEI CRISTIAN DA SILVA [recorrente], ao ser interrogado em Juízo, negou ser executor do homicídio, declarando que “morava naquele raio dos trabalhadores há 30 dias, cela 20, e que trabalhava no administrativo da unidade prisional com entrega de malotes e colhendo assinatura dos PPL, que no dia dos fatos tinha ido até as celas 11 e 12, onde funcionava um mercadinho paralelo, para comprar “sazon”, instante que chegaram alguns detentos encapuzados que mandaram ele e outros ali presentes fazerem uma aglomeração em frente àquela cela. Alegou que não tinha ciência do que iria ocorrer e que, por temer por sua vida, obedeceu às ordens emanadas, afirmando ainda não ter visto nada do que ocorreu no interior das celas 09 e 10, onde residia a vítima, e tampouco a conhecia. Concluiu negando participar de qualquer facção criminosa” (Relatório de Mídias – ID 284209691); - VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ [recorrente] alegou ser “usuário de maconha e cigarro, que alguns dias antes dos fatos havia pego três porções com um interno, contudo não tinha dinheiro para pagar, pois não tinha renda, apenas trabalhava internamente entregando almoço. Aduziu que estava no bloco B, mas que tinha ido à ala dos trabalhadores entregar almoço, quando um detento o procurou dizendo que sua dívida de drogas seria “perdoada” caso o denunciado abaixasse as câmeras daquela ala, afirmando ainda que não sabia o motivo, que acreditou ser para guardar algum aparelho celular ou alguma tentativa de fuga, negando qualquer tipo de envolvimento com o crime de homicídio ou de fraude processual. Questionado, disse que não poderia indicar quem era seu fornecedor de drogas, nem mesmo o intermediário que prometeu perdoar sua dívida, pois essa pessoa estava encapuzada e o acusado teme por sua vida, visto que “caguetas” morrem dentro do presídio. Ainda, não soube responder por qual motivo o próprio detento encapuzado não abaixou as câmeras. Relatou que, após abaixar as câmeras, foi para sua cela almoçar, e que moradores de outras alas tinham fácil acesso à ala dos trabalhadores. [...] ainda possui as roupas utilizadas no dia do crime” (Relatório de Mídias – ID 284209691). Dito isso vejamos. Verifica-se que a vítima Thiago Henrique Varconti [nome social Gabriela Varconti], na data de 22.7.2024, por volta das 12h30min, nas dependências [Raio 1, cela 9] do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, Bairro Capão Grande, em Várzea Grande/MT foi agredida com socos, chutes e pontapés, nas regiões da face, membros superiores e abdômen, além de de esganadura e morreu em decorrência de traumatismo crânio encefálico, segundo conclusão do perito oficial, médico legista, Carlos Henrique Ataliba Paiva da Silva (Laudo Pericial de Necropsia nº 121.1.01.9067.2024.192960-A01 - ID 284209568). A testemunha Guguyson Rodrigues Leão [que compartilhava a cela com a vítima], na fase investigativa e judicial, afirmou que teriam sido de 4 (quatro) a 5 (cinco) os agressores da vítima, os quais estavam mascarados [“estavam com roupas coloridas amarradas no rosto”] e não pode realizar a identificação dos mesmos, pois lhe ordenaram a se recolher no banheiro existente no interior da cela (ID 284209448 e Relatório de Mídias – ID 284209691). Os recorrentes DIONEI CRISTIAN DA SILVA, VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO teriam sido os responsáveis por modificar as câmaras de segurança das dependências da unidade prisional para que as agressões à vítima e os responsáveis não fossem identificados, conforme as imagens do local (ID 284209497 e Relatório da Investigação Policial - ID 284209511). Extrai-se do Relatório de Investigação Policial (ID 284209511) que, após a análise dos vídeos das câmaras de segurança do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, que VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOSQUEIROZ “abaixa a primeira câmera, oportunidade em que a vítima sai na porta da CELA 9/10 para pegar seu almoço”. Enquanto ele/ela espera ser servido/a por VAGNER o recorrente DIONEI CRISTIAN DA SILVA “chega e entra na CELA 11/12” [em frente a cela 9/10 da vítima]; ato continuo, JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO “vai em direção à terceira câmera e abaixa também. Logo aparece nas imagens VAGNER correndo pelo corredor para abaixar as demais câmeras.” Todavia ,mesmo VAGNER tendo abaixado a câmera, foi verificado que quatro indivíduos saem da CELA 11/12 e se direciona para CELA 9/10”[da vítima]. “Seguindo com as análises, verificamos que o recuperando DIONEI, o qual em suas aparições nos vídeos está sempre trajado de calça jeans com a barra dobrada, camisa moletom cinza com a escrita frontal “boss” e descalço” seria um dos 4 (quatro) agressores da vítima Thiago Henrique Varconti [nome social Gabriela Varconti] pelas características físicas [tonalidade da pele] e vestimenta (ID 284209511). As declarações de Orlando Lucas dos Santos [investigador de Polícia], em Juízo (Relatório de Mídias – ID 284209691), William Patrício Rodrigues [policial penal] e Guguyson Rodrigues Leão [reeducando que dividia a cela com a vítima], em ambas as fases da persecução penal (ID 284209443, ID 284209448 e Relatório de Mídias – ID 284209691), bem como de Fabiano Aparecido de Campos Santos [reeducando], na delegacia de Polícia (ID 284209504), somadas às imagens das câmaras de segurança das dependências do Complexo Penitenciário Ahmenon Lemos Dantas, indicam que DIONEI CRISTIAN DA SILVA [estava de moletom cinza e de pés descalços] teria adentrado na cela da vítima Thiago Henrique Varconti [nome social Gabriela Varconti], sendo que VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO teriam auxiliado/cooperado no homicídio ao abaixarem as câmeras de segurança para viabilizar a execução e a não identificação dos agressores. Registre-se que responde pelo crime não só aquele que diretamente pratica a conduta típica, mas quem concorre de qualquer modo para sua execução [partícipe]. Leciona o i. Prof.º Damásio E. de Jesus: “[...] o partícipe não tem nenhum poder diretivo sobre o crime, i. e., não possui o domínio finalista do fato. Contribui, por intermédio de conduta acessória, para a concretização do comportamento típico, mediante induzimento (determinação), instigação ou auxílio material (a chamada cumplicidade). [...] São meros partícipes, desde que não dominando subjetivamente o fato, restrinjam sua contribuição ao simples induzimento encorajamento ou auxílio secundário.” (Código Penal Anotado. 12ª ed.. Editora Saraiva. São Paulo: 2002. p. 138/139) A tese do recorrente VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ de que “não tinha o conhecimento das intenções homicidas dos verdadeiros executores e muito menos tinha o domínio final do fato” se contrapõe as circunstâncias do caso, ter modificado o ângulo das câmaras de videomonitoramento do estabelecimento prisional e comunicado a outro detento [Fabiano Aparecido de Campos Santos], após sua conduta [deslocar o foco das câmeras de segurança], que o: “bagulho vai ficar louco”, podem indicar conhecimento da intenção homicida em face da vítima [Thiago Henrique Varconti - nome social Gabriela Varconti] e, consequentemente, caracterizar, ao menos de dolo eventual em sua ação. Por sua vez, o argumento dos recorrentes JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA de inexistência de intenção de matar por terem sido “pressionados por indivíduos mascarados a praticar atos” [virar as câmaras de segurança do raio 1 da unidade prisional] para “encobrir os verdadeiros responsáveis pela agressão e morte da vítima”, se opõe as imagens das câmaras de segurança do estabelecimento prisional, haja vista que “em nenhum momento os recorrentes DIONEI, VAGNER e/ou JIMMY são abordados por internos mascarados, tampouco demonstram serem ameaçados, para que abaixem as câmeras” como bem pontuado pela 1ª promotoria de Justiça de Várzea Grande - ID 284209727). Do mesmo modo, a assertiva de JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA e DIONEI CRISTIAN DA SILVA de terem sofrido coação moral irresistível, ou seja, aquela capaz de viciar a vontade do agente e resultar na inexigibilidade da conduta diversa, pressupõe: a) a promessa de uma ameaça grave e iminente; b) perigo inevitável por outro modo; c) caráter irresistível da ameaça (MASSOM, Cléber. Código Penal Comentado, 2ª ed., São Paulo: editora Método, 2015, p. 189/190), não se verifica, porquanto não há qualquer evidência nesse sentido. Ademais, é ônus da prova dessa excludente de culpabilidade, compete a defesa, conforme art. 156 do CPP (STJ, HC n. 951.054/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, 15.4.2025). A ausência do dolo de matar precisa estar “clara, inequívoca, versão uníssona nos autos, para ser reconhecida. Não sendo estreme de dúvidas, como ocorre in casu, deve levar a pronúncia do recorrente, uma vez que somente nesta hipótese ficará resguardada a garantia constitucional de que todos os crimes dolosos contra a vida serão julgados pelo Tribunal do Júri” (TJMT, RSE nº 16127/2015, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Primeira Câmara Criminal, 3.8.2015). Noutra ótica, a “desclassificação para delito estranho à competência do Tribunal do Júri só é possível diante de provas que evidenciem de forma insofismável a ausência do animus necandi, dispensando uma análise aprofundada das circunstâncias fáticas ou subjetivas que permeiam o caso. Diferente disso, havendo elementos que indiquem a possível existência de dolo eventual na conduta [...], a dúvida quanto ao elemento psicológico do réu deve ser dirimida pelo juiz natural da causa, que é o Tribunal do Júri” (TJMT, RSE NU 0009700-71.2012.8.11.0042, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 11.2.2020- grifado). Assim sendo, a análise da existência ou não do dolo de matar e ou de excludente de culpabilidade devem ser submetidos ao Tribunal do Júri. Frise-se que, para a decisão de pronúncia, “não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime” (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva - 13ª ed. - p. 641/642). Não revela juízo de mérito, mas apenas de admissibilidade da acusação, direcionando o julgamento da causa para o Conselho de Sentença, órgão competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, sendo suficiente a demonstração da materialidade e indícios de autoria ou de participação (STJ, AgRg no AREsp nº 1507361/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 12.9.2019). Em suma, há substrato probatório suficiente para se aferir os indícios de autoria, notadamente as declarações do investigador de Polícia Orlando Lucas dos Santos e do policial penal William Patrício Rodrigues e os demais elementos de provas colhidos na fase policial, como as imagens das câmaras de segurança da unidade prisional, as quais merecem relevância pelas particularidades do caso [homicídio cometido por reeducados dentro do estabelecimento prisional] e mostram-se idôneos e aptos para embasar a pronúncia. A despronúncia por “anemia probatória só é admissível se nenhuma prova remanesce quanto à autoria, o que não ocorre quando os depoimentos policiais idôneos colhidos em Juízo fazem remissão aos depoimentos de testemunhas”, consoante Enunciado Criminal 8 deste Tribunal (RSE 1014802-71.2021.8.11.0000, Rel. Des. Pedro Sakamoto, 29.4.2022). Outrossim, a absolvição sumária, com fundamento no art. 415, II, do CPP, pressupõe “prova inequívoca e estreme de dúvidas” de que os recorrentes não foram os autores ou partícipes do delito (TJMT, RSE nº 0026933-36.2014.8.11.0002, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, Terceira Câmara Criminal, 31.10.2018). Nesse quadro, o julgamento do homicídio atribuído aos recorrentes deve ser reservado ao Tribunal do Júri, órgão constitucional competente para julgar crimes dolosos contra a vida (CF/88, art. 5°, XXXVIII, ‘d’). Das qualificadoras [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima]: A denúncia apontou a qualificadora da torpeza (CP, art. 121, § 2º, I), em razão da vítima ter sido morta “com base em suposição de que [...] seria informante dos policiais penais” (ID 284209567). Essa motivação está consubstanciada nos depoimentos do investigador de Polícia [Orlando Lucas dos Santos] e do policial penal [William Patrício Rodrigues], bem como dos reeducandos [Guguyson Rodrigues Leão e Fabiano Aparecido de Campos Santos], todos nono sentido de que a motivação do homicídio “seria o suposto fato de que a vítima seria informante dos policiais em desfavor da facção criminosa “Comando Vermelho” e a vítima seria “X9”, “cagueta” (Relatório de Mídias – ID 284209691). Para a jurisprudência, o cometimento dos crimes por vingança [dentro do sistema prisional], envolvendo organização criminosa evidencia a motivação torpe (STJ, AgRg nos EDcl no HC n. 4.841/RJ, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 20.8.2021; TJMT, RSE NU 1022342-10.2020.8.11.0000, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, 24.2.2021). Quanto ao meio cruel (CP, art. 121, §2º, III), está evidenciada pelo “espancamento, consistente em socos e pontapés” a que submetida a vítima (ID 284209567). Infere-se do Laudo Pericial de Necrópsia nº 121.1.01.9067.2024.192960-A01, que a vítima apresentava lesões na face, membro superior e abdômen, além de tentativa de esganadura “com sinais de angústia respiratória” e morte, decorrente de traumatismo crânio encefálico (ID 284209568). A multiplicidade de golpes pode caracterizar crueldade pelo intenso sofrimento, especialmente se comprovada por laudo pericial (TJMT, RSE NU 1003996- 0.2022.8.11.0000, Primeira Câmara Criminal, 20.5.2022; RSE NU 1008607-41.2019.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 18.10.2019). No tocante à qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima (CP, art. 121, §2º, IV), consta da denúncia que os agentes “prevalecendo-se de superioridade numérica, sobremodo a dificultar o esboço de qualquer reação defensiva, agrediram copiosamente a vítima” (ID 284209567). Com efeito, “a vantagem numérica de homicidas frente a uma só vítima desarmada [sob a proteção estatal ,no interior da unidade prisional] dificulta sobremaneira o exercício de uma reação compatível, insuflando a possibilidade de incursão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima” (TJMT, NU 1016275-29.2022.8.11.0042, Rel. Des. Rui Ramos Ribeiro, Segunda Câmara Criminal, 11.4.2025). Presente a “possibilidade de a vítima haver sido surpreendida [...], é necessário submeter esta tese fática ao Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, que é a instância competente para aferir se a circunstância narrada na denúncia dificultou ou não a defesa da vítima” (STJ, REsp nº 1779570/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 27.8.2019). Aplicável o Enunciado Criminal 2 deste e. Tribunal: “somente se admite a exclusão das qualificadoras na pronúncia quando manifestamente improcedentes, sob pena de se suprimir a competência constitucional do Tribunal do Júri” (www.tjmt.jus.br). Portanto, o afastamento das qualificadoras (CP, art. 121, §2º, I, III e IV) da pronúncia afigura-se impertinente. Sobre o crime conexo [fraude processual], foi mantido pelo juiz da causa na pronúncia por estar comprovada a materialidade e a autoria (Angelo Judai Junior, juiz de Direito - ID 284209706). Observa-se que o investigador de polícia [Orlando Lucas dos Santos] e o agente penitenciário [William Patrício Rodrigues] revelam que os detentos, um dia após o homicídio, teriam queimado roupas e lençóis para obstar a identificação dos responsáveis pela morte da vítima, simulando um início de incêndio, ocorrência demonstrada no Laudo Pericial das Vestimentas Queimadas nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01 (ID 284209674), a configurar, em tese, o crime de fraude processual por inovar, artificiosamente, o local do crime a fim de obstar a responsabilidade penal (CP, art.347, parágrafo único). No caso, as vestimentas DIONEI CRISTIAN DA SILVA [estava de moletom cinza e calça jeans na data do homicídio] constam das imagens do Laudo Pericial nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01 (ID 284209674), a desvelar indícios de autoria delitiva e, por conseguinte, justa causa para a submissão ao Plenário do Júri. Os delitos conexos “podem ser afastados quando a falta de justa causa -que não é o caso - se destaca in totum e de pronto” (STJ, REsp nº 1896478/PR, Rel.Min. Nefi Cordeiro, 8.2.2021). A propósito, esta e. Câmara decidiu: “Revela-se inviável aventar o afastamento do crime conexo ao doloso contra a vida quando há indícios suficientes nos autos da materialidade e da autoria delitiva, de modo que a sua configuração ou não demanda análise aprofundada do conjunto fático-probatório, que cabe ao crivo do juiz natural da causa, o Júri Popular, sob pena de usurpar indevidamente a sua competência constitucional, nos moldes do art. 78, inciso I, e do art. 413, § 1º, ambos do Código de Processo Penal.” (RSE NU 1001637-84.2022.8.11.0011, Rel. Des. Gilberto Giraldelli, 15.11.2023) Desse modo, o julgamento do recorrente DIONEI CRISTIAN DA SILVA por fraude processual, também, deve ser submetido ao Conselho de Sentença. Porém, os indícios de autoria em relação VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO não estão suficientemente evidenciados, haja vista não se constatar estarem suas vestimentas [usadas na data do homicídio] retratadas no Laudo Pericial nº 223.2.19.9067.2024.203472-A01(ID 284209674). Se inexistem indícios de autoria/participação [na fraude processual] deve o julgador impronunciar os acusados, mesmo que, exclusivamente, em relação ao crime conexo por falta de justa causa (CPP, art. 414). Nesse sentido, colaciona-se julgado deste e. Tribunal: “Por força do disposto no art. 78, I, do CPP, uma vez admitida a acusação pelo crime doloso contra a vida, a competência para o julgamento dos delitos conexos é, também, do Tribunal do Júri. Tal regra, contudo, não exime o juiz do dever de apontar, em relação aos ilícitos conexos e, de forma individualizada [...], a existência de provas da materialidade e dos indícios de autoria ou de participação, que, em síntese, traduzem a justa causa para a pronúncia. [...].” (RSE, NU 1001756-49.2020.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, Terceira Câmara Criminal, 14.7.2020). Logo, os recorrentes VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ e JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO devem ser despronunciados do crime conexo [fraude processual] ante a ausência de indícios mínimos de autoria (CPP, art. 414). Enfim, os preceitos normativos foram observados e integrados à fundamentação, embora seja “desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos e dispositivos legais tidos por violados, bastando que esclareça os motivos que o levaram à determinada conclusão”, razão pela qual resta prequestionada a matéria (TJDF, Ag nº 0000452-14.2018.8.07.0000, Rel. Des. João Batista Teixeira, 26.03.2018). Com essas considerações, recursos conhecidos e PROVIDOS PARCIALMENTE para: 1) afastar a imputação de fraude processual - Art.347, parágrafo único, do CP -, delimitando a pronúncia de VAGNER RAIMUNDO FRANCISCO DOS SANTOS QUEIROZ por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] - Art. 121, § 2º, I, III, IV do CP; 2) afastar a imputação de fraude processual - Art.347, parágrafo único, do CP -, delimitando a pronúncia de JIMMY STANLEY MORAES DE OLIVEIRA DE CARVALHO por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] - Art. 121, § 2º, I, III, IV do CP -; e preservar a pronúncia de DIONEI CRISTIAN DA SILVA por homicídio qualificado [motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima] e fraude processual - Art. 121, § 2º, I, III, IV e Art. 347, parágrafo único, ambos do CP. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Ministério Público Do Estado Do Rio De Janeiro e outros x Espólio De Waldemar Menezes Carneiro e outros

ID: 259558919

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca de Nova Friburgo- Cartório da 3ª Vara Cível Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0001177-97.2011.8.19.0037

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WALDEMAR MENEZES CARNEIRO GUSTAVO ADOLFO FRANÇA GALVÃO IDENILSON MOURA RODRIGUES POSTO CARESTIATO DE FRIBURGO LTDA POSTO SANTO ANTÔNIO LTDA POSTO SÃO JOSÉ LTDA

Sentença

Advogados:

MARCELO THURLER MACHADO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA CRESPO DE CAMPOS

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LUIZ ANTONIO PIMENTA BORGES FILHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA OLIVEIRA BARUCKE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MÁRCIA DE BUSTAMANTE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS RAMOS ALVES COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIS DE SOUZA CARDOSO

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PROCURADOR DO MUNICÍPIO

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MINISTÉRIO PÚBLICO

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Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson M… Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA, com pedido de medida de cautelar de indisponibilidade, proposta pelo Ministério Público em face de Gustavo Adolfo França Galvão, Waldemar Menezes Carneiro, Idenilson Moura Rodrigues, Posto Carestiato de Friburgo LTDA, Posto São José LTDA e Posto Santo Antônio LTDA, em que pretende a condenação dos réus a ressarcirem o erário municipal na forma e no montante descritos na exordial, inclusive, por meio da indisponibilização de seus bens, a pagarem custas e honorários advocatícios sucumbenciais./r/r/n/nEm sede vestibular, afirma o Ministério Público estadual, em síntese, ter apurado, por meio dos inquéritos civis n° 64/04 e 36/05, irregularidades na contratação da sociedade empresária Ré Posto Carestiato para fornecimento de serviços de abastecimento, lavagem e lubrificação da frota da Câmara Municipal de Nova Friburgo, constatando, no bojo de tais inquéritos, que, nos anos de 2003 a 2005, a Fundação Municipal de Saúde (FMS) também adquiriu combustíveis para os seus veículos em valores superiores ao de mercado com a mencionada sociedade empresária e outras duas do mesmo ramo./r/r/n/nAssim sendo, foi determinado o desmembramento da investigação para apuração dos fatos relacionados à FMS, por meio do inquérito civil n° 67-A/2003, constatando-se, segundo alegado, que, em razão do procedimento licitatório, na modalidade Tomada de Preços n° 009/2003, e de 21 (vinte e um) procedimentos de dispensa de licitação, houve prejuízo ao erário por fornecimento de combustível em valor superior à média de mercado e aquele praticado com relação aos demais consumidores./r/r/n/nDesse modo, verificada a prática de ato de improbidade pelos réus, requereu a sua responsabilização através da restituição dos valores referentes aos prejuízos experimentados pelo erário municipal./r/r/n/nCom a inicial de índex 02 veio o referido inquérito civil, o qual se encontra acautelados em cartório./r/r/n/nDevidamente notificados, conforme certificado nos autos em tela, os réus, com exceção do demandado Waldemar, apresentaram as suas respectivas manifestações de índices 67,79, 152, 170 e 214./r/r/n/nNo índex 229, o órgão ministerial pugnou pela rejeição das teses arguidas pelos réus e pelo consequente recebimento da inicial, com a determinação da citação da parte ré e a análise do requerimento de indisponibilidade de bens./r/r/n/nDeterminada a notificação do Município de Nova Friburgo no índex 245, este último se manifestou no índex 254, oportunidade na qual requereu a sua inclusão no polo ativo da demanda./r/r/n/nDecisão de índex 259, deferindo a inclusão da Fazenda Pública estadual no polo ativo, tal qual requerido./r/r/n/nNa sequência, no índex 261, foram afastadas as alegações feitas pela parte ré, houve o recebimento desta ação de improbidade administrativa, bem como deferido o pedido de medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, além de determinada a citação destes últimos./r/r/n/nNos índices 291 e 330, foram interpostos agravos retidos pelos réus Posto Carestiato de Friburgo Ltda. e Gustavo Adolfo França Galvão em face da decisão de rejeição das teses defensivas, os quais foram recebidos por este juízo./r/r/n/nNeste ínterim, o réu Gustavo Adolfo França Galvão peticionou nos autos, ocasião em que requereu o desbloqueio de suas contas bancárias, ante a sua natureza salarial, entendendo este juízo, em decisão de índex 327, por acolher parcialmente tal pretensão apenas para impedir que os bloqueios recaíssem sobre verbas salariais que viessem a ser depositadas nas contas de titularidade daquele./r/r/n/nContrarrazões apresentada no índex 250./r/r/n/nUlteriormente, foram apresentadas as contestações constantes de índices 259, 387, 399, 477, 740 e 806, em que suscitaram preliminares e, ao final, requereram a improcedência da pretensão autoral./r/r/n/nEm sede de defesa, suscitou o réu Posto Santo Antônio (i) a ocorrência de prescrição quinquenal prevista no art. 23, II, da lei n° 8.429/92; e (ii) a ausência de indicação do elemento subjetivo caracterizador da conduta a ele imputada. Quanto ao mérito, alegou, em síntese, a nulidade dos atos administrativos oriundos do Inquérito Civil n° 67-A/03, ante a violação ao contraditório e à ampla defesa./r/r/n/nPor seu turno, o réu Gustavo Adolfo França Galvão sustentando, em sede de preliminar, a ocorrência de prescrição quinquenal pelo decurso de mais de cinco anos entre o contrato celebrado e seus aditivos e o ajuizamento desta ação e, no mérito, que (i) não praticou qualquer conduta ímproba pelos combustíveis adquiridos para abastecer os veículos da Fundação Municipal de Saúde refletirem aqueles comercializados no mercado; e (ii) eventual responsabilização por irregularidades no certame licitatório deveria recair sobre os integrantes da Comissão Permanente ou Especial de licitação. /r/r/n/nJá o réu Idenilson Moura Rodrigues arguiu, em sua contestação, preliminares de ocorrência de prescrição e de ilegitimidade passiva e consequente carência da ação, diante da restrição de sua função a fiscalizar as notas fiscais referentes aos serviços prestados, não possuindo ingerência sobre questões decisórias acerca do contrato. Com relação ao mérito, alegou (i) a impossibilidade de lhe ser imputada a responsabilização pelas irregularidades apontadas pelo parquet, eis que desconhecia a contratação anterior e buscou solucionar a questão; e (ii) a falta de ingerência sobre a contratação, ante a probidade de sua conduta. /r/r/n/nPor sua vez, o réu Posto São José argumentou, no bojo de sua defesa, que (i) não havia sobrepreço pelo preço do litro do combustível contratado estar de acordo com o preço de mercado e não se discrepante do critério utilizado pelo parquet; e(ii)não restou configurada má-fé em sua conduta apta a configurar a prática de ato ímprobo e a conduzir a sua responsabilização./r/r/n/nEnquanto que o réu Waldemar, após maiores buscas por seu endereço, foi citado pessoalmente e, em sede de defesa, suscitou as preliminares de (i) nulidade da citação primária e dos atos dali decorrentes, requerendo o afastamento da revelia outrora decretada; e (ii) prescrição da pretensão autoral. Acerca do mérito, alegou o afastamento da improbidade por ausência de dano ao erário e de demonstração de benefício ao gestor ou a particulares./r/r/n/nDestaca-se que houve a interposição de agravo de instrumento, autuado sob o n° 0056032-06.2012.8.19.0000, pelo réu Gustavo, o qual sequer foi conhecido./r/r/n/nRéplicas de índices 515 e 747. /r/r/n/nInstadas as partes a se manifestarem em provas, o fizeram nos termos dos índices 535, 537, 538, 539, 543 e 548, oportunidades nas quais requereram a produção de prova oral superveniente, testemunhal, pericial, depoimento pessoal dos réus./r/r/n/nNo índex 679, houve a juntada aos autos de ofício encaminhado pela Colenda 16ª Câmara Cível comunicando a extinção sem julgamento de mérito do mandado de segurança impetrado pelo cônjuge virago do réu Gustavo./r/r/n/nDecisão saneadora de índex 690, em que rejeitadas as preliminares suscitadas, deferido prazo para apresentação de documentos e designada AIJ, cuja retirada de pauta foi posteriormente determinada./r/r/n/nNova decisão saneadora de índex 855, em que afastadas as preliminares de nulidade da notificação por edital e de ocorrência de prescrição, como também designada AIJ para produção de prova oral./r/r/n/nSucede que, diante da informação de óbito do réu Waldemar, o órgão ministerial, em sua manifestação de índex 930, requereu a habilitação dos herdeiros do falecido./r/r/n/nNo índex 945, tais herdeiros do falecido impugnaram o pedido de habilitação que só seria possível, em caso de ressarcimento ao erário e nos limites da herança, pelo que pugnaram pelo indeferimento desse pedido./r/r/n/nManifestação da parte autora de índex 955, afastando os argumentos constantes da mencionada impugnação./r/r/n/nNo índex 959, foi informada a não abertura de inventário negativo./r/r/n/nDespacho de índex 1.038, deferindo a habilitação outrora requerida e determinando a inclusão dos herdeiros no polo passivo desta ação./r/r/n/nÉ de se ressaltar que houve pedido de levantamento de bens ao longo do processo, os quais já foram devidamente decididos./r/r/n/nOcorre que, em razão do pedido de desistência da produção da prova oral feito pelo órgão ministerial e posteriormente manifestado pelos demais réus, foi homologado tal pleito e encerrada a fase instrutória, abrindo-se prazo para alegações finais escritas, nos termos da decisão de índex 1.158./r/r/n/nAlegações finais de índices 1.182, 1.197, 1.203 e 1.212./r/r/n/nVieram os autos conclusos./r/r/n/nÉ O RELATÓRIO. DECIDO. /r/r/n/nDiante dos elementos dos autos, da natureza da ação e das provas já produzidas entendo que o feito se encontra maduro para julgamento, o que passo a fazer./r/r/n/nComo já dito anteriormente trata-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa na qual se afirma, em síntese, que diante de elementos colhidos no inquérito civil público nº 67-A/03, em que foram constatadas irregularidades na contratação da sociedade empresaria 4ª ré (POSTO CARESTIANO) para o fornecimento de combustíveis e serviços de lavagem e lubrificação à Câmara Municipal de Nova Friburgo./r/r/n/nAlém disso, a Fundação Municipal de Saúde teria adquirido combustíveis acima do preço praticado no mercado local, junto ao já mencionado POSTO CARESTIANO e também junto ao POSTO SÃO JOSÉ e ao POSTO SANTO ANTÔNIO, o que configuraria a responsabilidade dos réus GUSTAVO (Secretário Municipal de Saúde, à época dos fatos, sendo responsável pela homologação das licitações irregulares), WALDEMAR (Presidente da Comissão Permanente de Licitação da CMNF e presidiu o trâmite dos procedimentos licitatórios viciados) e IDENILSON (Diretor do Departamento de Unidades Básicas de Saúde da FMS, e, nesta condição, o responsável direto pelas inúmeras e irregulares dispensas de licitações realizadas em favor, principalmente, do POSTO CARESTIATO)./r/r/n/nPois bem, inicialmente deve ser ressaltado que, em razão da nova Lei de Improbidade, o presente feito foi suspenso para se aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) n. 843.989/PR, que ocorreu em 18/08/2022, tendo o Supremo Tribunal Federal (STF) apreciado a repercussão geral do Tema 1.199, fixando as seguintes teses:/r/n /r/n1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; /r/n2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - é IRRETROATIVA, em virtude do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada, nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes;/r/n3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior, devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; /r/n4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas relembro que a responsabilização por improbidade administrativa tem fundamento na CR:/r/r/n/n Art. 37 (...)/r/n§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. /r/r/n/nA ação de improbidade tem caráter sancionatório e rito específico previsto na Lei n. 8.429, de 1992 (LIA - Lei de Improbidade Administrativa), alterada pela Lei n. 14.230, de 2021, e não se confunde com a ação civil pública de reparação por danos causados à coletividade, disciplinada pela Lei n. 7.347, de 1985, de natureza mandamental e condenatória./r/r/n/nSua função é reprimir a conduta ímproba praticada por agentes públicos mediante a possibilidade de aplicação de sanções específicas, vide redação atualizada:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/nArt. 17-D. A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal previstas nesta Lei, e não constitui ação civil, vedado seu ajuizamento para o controle de legalidade de políticas públicas e para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.(Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/nParágrafo único. Ressalvado o disposto nesta Lei, o controle de legalidade de políticas públicas e a responsabilidade de agentes públicos, inclusive políticos, entes públicos e governamentais, por danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, a qualquer outro interesse difuso ou coletivo, à ordem econômica, à ordem urbanística, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos e ao patrimônio público e social submetem-se aos termos da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) /r/r/n/nConforme esse entendimento fixado em sede de repercussão geral, já mencionada, a nova lei se aplica aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior se não há condenação transitada em julgado./r/r/n/nAdemais, revogada a modalidade culposa, a configuração da improbidade administrativa pressupõe a ocorrência de dolo específico, pedindo-se vênia para novamente transcrever o artigo 1º e parágrafos do já referido diploma legal:/r/r/n/n Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n(...)/r/n§ 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)/r/n§ 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente./r/n§ 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. /r/r/n/nPelo dito, necessária a demonstração de ato ímprobo decorrente da vontade livre e consciente com a finalidade específica de alcançar resultado ilícito./r/r/n/nO rol das condutas ímprobas que era exemplificativo passou a ser taxativo, de modo que passaram a configurar atos atentatórios aos princípios da Administração Pública somente as hipóteses expressamente previstas no regramento. Quanto ao art. 11, houve revogação expressa dos incisos I, II, IX e X, e modificação da redação dos incisos III, IV, V, VI, XI e XII./r/r/n/nPartindo-se de tais premissas, com a devida vênia, não vislumbro a efetiva demonstração dos elementos afirmados na exordial e que se mostrariam aptos a demonstrar a ocorrência de atos dolosos e ímprobos, seja em relação ao suposto direcionamento da contratação ou seja em relação ao superfaturamento de valores e prejuízos efetivos ao erário./r/r/n/nCom efeito, de plano, existe a necessidade de se entender o panorama verificado neste Município na época dos fatos, sendo sabido, até porque verificado também em outros feitos, que o ente municipal passava por problemas de índole financeira e tinha grande dificuldade de realizar contratações e até mesmo de obter crédito, haja vista a existência de diversos débitos e a fama de mau pagador. /r/r/n/nTal situação não pode ser ignorada, sendo patente que apenas algumas empresas ainda concordavam em realizar negócios e vendas para o MNF, o que, de certa forma, esclarece e justifica a participação dos postos de combustíveis indicados nos autos em contratos celebrados na época./r/r/n/nAdemais, não se nota qualquer demonstração específica de que tenha havido favorecimento ou mesmo direcionamento das contratações, sendo certo que tal ônus caberia ao MP, não bastando para tanto meras conjecturas e ilações. Mesmo eventuais relações de proximidade ou de amizade, por si sós, não se mostram robustas o suficiente para comprovar tal alegação./r/r/n/nMas não é só, pelo que se nota dos autos e das próprias narrativas inexiste dúvida que o fornecimento de combustíveis e a realização dos serviços contratados FORAM EFETIVAMENTE PRESTADOS, sendo o principal questionamento o suposto superfaturamento dos valores./r/r/n/nSobre tal tema específico entendo que não restou devidamente demonstrada a ocorrência de tal situação haja vista que os valores cobrados, como devidamente esclarecido pelos réus, não se mostram abusivos ou mesmo superiores ao comumente cobrado, não se mostrando razoável simplesmente exigir a contratação pelo menor preço, ou mesmo pela média de valores, quando se está diante de uma contratação com um ente público em situação que sequer se sabe se haverá efetivo pagamento./r/r/n/nNote-se, inclusive, que a PEQUENA diferença apontada indica a inocorrência de efetivo prejuízo ao erário e, principalmente, a inexistência de dolo específico, tópico que será abordado em seguida./r/r/n/nComo sabido, as alterações já anteriormente mencionadas na Lei de Improbidade passaram a exigir do Ministério Público o ônus de comprovar não somente irregularidades na conduta do agente público e de outros que concorram para a prática do ato ímprobo, mas também a desonestidade, a corrupção e as vantagens obtidas por eles de forma objetiva, situação que não se verifica no caso concreto./r/r/n/nÉ entendimento assentado no Colendo Superior Tribunal de Justiça que para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. (REsp nº 1.573.026/SE, Rel. Min. Og Fernandes, 2a Turma, j. 08.06.2021)/r/r/n/nNo presente caso, mesmo que se entendesse presente a irregularidade das condutas em discussão, o que não restou verificado por este Magistrado, não se vislumbra a presença de má-fé nos procedimentos discutidos, haja vista os argumentos anteriormente expostos./r/r/n/nAusente a cabal demonstração da intenção (elemento subjetivo) de frustrar certame ou mesmo de conluio entre os requeridos para favorecimento próprio ou de terceiros em detrimento à Administração Pública. Ausente ainda a efetiva demonstração de prejuízo substancial ao erário ou mesmo do efetivo intuito de causar tal prejuízo tenho que a improcedência se impõe, destacando-se, ainda, o disposto no inciso III, do artigo 17-C, da Lei nº 8.429/92, incluído pela Lei nº 14.230/21, sobre a necessidade de se considerar os obstáculos e as dificuldades enfrentadas pelos gestores./r/r/n/nCorroborando o afirmado, mutatis mutandis, cito:/r/r/n/nApelações. Ação civil pública por atos de improbidade administrativa. Contratação de clínica médica com alegada dispensa indevida de licitação. Contrato administrativo pactuado com empresa que já pertenceu ao então Secretário de Saúde do Município de Severínia. Sentença parcialmente procedente. Irresignação das partes. Preliminares. Cerceamento de defesa não caracterizado. Concessão de prazo comum às partes para apresentação de alegações finais que não causou prejuízo. Inépcia da petição inicial. Inocorrência. Preenchimento dos requisitos previstos no art. 319 do CPC, a viabilizar o contraditório. Mérito. Reexame feito à luz das modificações legislativas introduzidas na LIA pela Lei n.º 14.230/2021. Inteligência do Tema 1.199, do Supremo Tribunal Federal. Contratação de serviços médicos mediante dispensa de licitação. Suposta alegação de situação excepcional. Contratação autorizada pela Lei Municipal nº. 2.041/2013, cuja validade jurídica e constitucional não fora questionada perante o Órgão Especial deste TJSP. Ausência de dolo específico na conduta dos requeridos. Prejuízo ao erário não evidenciado, entendendo-se por dano a efetiva perda patrimonial por desvio, apropriação, malbaratamento e/ou dilapidação experimentados pela administração pública, a provocar prejuízo real advindo de passivo financeiro incidente aos cofres públicos sem contraprestação necessária ou suficiente. Dano não verificado. Supostas irregularidades no quadro social da clínica médica que violariam o princípio da impessoalidade. Capitulação genérica das condutas no antigo caput do artigo 11 que não se mostra possível atualmente, haja vista a expressa revogação do dispositivo legal em questão. Norma atual que é de ser aplicada aos processos ainda em curso. Precedentes. Recurso dos requeridos provido para julgar improcedente a ação civil pública. Recurso do Ministério Público desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-30.2017.8.26.0400; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 3a Vara Cível; Data do Julgamento: 02/05/2024; Data de Registro: 02/05/2024)/r/r/n/nAPELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA FRAUDE À LICITAÇÃO DIRECIONAMENTO - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DOLO SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 14.230/21 APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR AO SISTEMA DE IMPROBIDADE RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA - O propósito da Lei de Improbidade Administrativa é coibir atos praticados com manifesta intenção lesiva à Administração Pública e não apenas atos que, embora ilegais ou irregulares, tenham sido praticados por administradores inábeis sem a comprovação de má-fé Fraude, desvio de finalidade, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário não configurados - Dolo e má-fé não evidenciados. O artigo 10, inciso VIII, da Lei nº 8.429/92, pressupõe, afora a demonstração de dolo específico, o efetivo prejuízo ao erário, não bastando a conformação do tipo legal a mera presunção de dano - Distinção entre ato ilícito e ato ímprobo - Ilegalidade da contratação que não implica necessária caracterização de ato ímprobo, que está a pressupor efetivo dano ao erário, enriquecimento ilícito ou algumas das condutas alistadas no catálogo taxativo do art. 11 da LIA, ornadas com dolo específico - Inteligência da Lei Federal nº 14.230/2021 à luz do Tema 1199 do STF Precedentes - Ausência de descrição de situação engendrada pelos réus com voluntária intenção de causar prejuízo, com ou sem intenção de desviar recurso - Elemento subjetivo de ato ímprobo não caracterizado - Sentença reformada - Recursos de apelação providos. (TJSP; Apelação Cível 1003996-69.2020.8.26.0266; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Itanhaém - 1a Vara; Data do Julgamento: 26/04/2023; Data de Registro: 26/04/2023)/r/r/n/nASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pedido formulado pelo corréu Altemar Machado Mendes Ribeiro nas razões de apelação Possibilidade (art. 99, 'caput', do CPC) Hipossuficiência comprovada Deferimento do pedido. PREPARO RECURSAL Dispensa do adiantamento do encargo Observância da norma contida no art. 23-B, da Lei nº 14.230/21. PROCESSO CIVIL EFEITOS DO RECURSO DE APELAÇÃO Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo, tendo em vista não se tratar de situação em que haja risco de dano grave ou de difícil reparação, e tampouco de relevante fundamentação Indeferimento do efeito suspensivo pretendido. NULIDADE DA R. SENTENÇA REQUERIDA PELA CORRÉ MEDJAMB Rejeição. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Pretensão de reconhecimento de irregularidades em procedimento licitatório na modalidade pregão promovido pelo Município de Jambeiro para contratação emergencial de serviços médicos, além do prejuízo ao erário, aplicando as sanções previstas na Lei de Improbidade Inadmissibilidade A Lei nº 14.230/21 promoveu alterações substanciais na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.492/92 Em Repercussão Geral Tema 1.199, no julgamento do ARE 843989 (Leading case), o STF fixou as seguintes teses: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. Adotada a orientação firmada pela Suprema Corte, no quesito dolo é imprescindível a sua comprovação O panorama probatório não demonstra ofensa aos princípios que regem da Administração Pública, nem enriquecimento ilício dos requeridos ou prejuízo concreto ao erário Das modificações na Lei nº 8.429/92, com redação dada pela Lei nº 14.230/21, em especial os artigos 1º, § 2º e 11, excluiu-se a conduta culposa, exigindo prova objetiva da ocorrência de dolo, não sendo suficiente a demonstração de irregularidades na conduta do agente público In casu, ausência de comprovação de dolo por parte dos réus, não configura infração ao artigo 11, da Lei nº 8.429/92, com redação dada pela novel legislação Precedentes do STJ, desta C. Câmara e Corte Reforma da r. sentença que se impõe para julgar improcedente a ação Recursos dos réus providos.(TJSP; Apelação Cível 1004018-79.2016.8.26.0101; Relator (a): Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9a Câmara de Direito Público; Foro de Caçapava - 2a Vara Cível; Data do Julgamento: 05/10/2022; Data de Registro: 05/10/2022) /r/r/n/nDiante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial./r/r/n/nSem custas e nem honorários haja vista o que dispõe o art. 18 da Lei 7.347/1985, vez que inexiste má-fé./r/r/n/nP.R.I./r/r/n/nTransitada em julgado, certificada a ausência de pendências, dê-se baixa e arquivem-se.

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1. Acledisson Santana De Menezes (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De Sergipe (Impetrado)

ID: 324409855

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0175083-02.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

1. ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES

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HC 1003996/SE (2025/0175083-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES ADVOGADO : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - SE012581 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUS… HC 1003996/SE (2025/0175083-5) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES ADVOGADO : ACLEDISSON SANTANA DE MENEZES - SE012581 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE PACIENTE : RODRIGO DE SANTANA SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RODRIGO DE SANTANA SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento do Recurso em Sentido Estrito n. 202400370311. Consta dos autos que, em 15/7/2024, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE pronunciou o paciente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e de violação de domicílio, tipificados, respectivamente, no art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, com incidência do § 2º-A, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, e no art. 150, § 1º, c/c o art. 69, todos do Código Penal (e-STJ fls. 515/519). Irresignada, a defesa do paciente interpôs recurso em sentido estrito. Contudo, em sessão de julgamento realizada no dia 11/2/2025, a Corte local, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso defensivo, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 20/22): RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, EM CONCURSO MATERIAL (ART. 121, § 2º, INCISOS II, III, IV E VI, COM INCIDÊNCIA DO § 2º-A, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, C/C O ART. 150, § 1º, NA FORMA DO ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). NÃOPLEITO DE IMPRONÚNCIA. ACATADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. OUTROS MEIOS DE PROVA. PRONÚNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. NECESSÁRIA SUBMISSÃO DO RECORRENTE AO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO NÃOPARA O DE LESÃO CORPORAL LEVE. ACOLHIMENTO. DESCLASSIFICAÇÃO QUE PODERÁ OCORRER TÃO SOMENTE QUANDO NÃO HOUVER ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE A PRESENÇA DO DOLO DE MATAR, DIRETO OU EVENTUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Após, a defesa opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados pela Corte local, em sessão de julgamento realizada no dia 18/4/2025, em acórdão assim ementado (e-STJ fls. 687/688): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEIXOU EXPRESSO O MOTIVO PELO QUAL ENTENDEU PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA TANTO QUANTO À AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO, COMO QUANTO AS PROVAS TESTEMUNHAIS PRODUZIDAS EM JUÍZO. INDICAÇÃO DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS. RESPEITO AO ART. 413 DO CPP. RECURSO COM INTUITO DE REEXAME DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE . PREQUESTIONAMENTO (ART. 5º, INCISOS LIV, LV E LVII, DA CF/88 E ARTS. 158, 159, 186, 564, INCISO III, “B”, TODOS DO CPP). IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O acórdão transitou em julgado no dia 4/6/2025. No presente habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a defesa renova as teses de nulidade da decisão de pronúncia, pois baseada apenas em testemunhos indiretos ou de "ouvi dizer", além da ausência do exame de corpo de delito, tampouco de qualquer justificativa de sua não realização, tão somente uma declaração que sequer contém as assinaturas dos médicos responsáveis pelo atendimento, mas apenas a assinatura de uma assistente social, em clara violação ao art. 159 do código de processo penal. Ao final, enumera os seguintes pedidos (e-STJ fl. 18): 1) a CONCESSÃO DA LIMINAR para CONCEDER a ordem para IMPRONUNCIAR o paciente dos delitos denunciados na origem, haja vista as violações do art. 159 do Código de Processo Penal, declarando-se nulo, nos termos do art. 564, inciso III, b, também do Código de Processo Penal, bem como dos testemunhos indiretos de “OUVIR DIZER”, conforme devidamente exposto, revogando-se a prisão preventiva do Paciente RODRIGO SANTOS SANTANA, como medida da mais inteira Justiça, expedindo-se, imediatamente, o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de que seja o Paciente posto em liberdade, ou, SUBSIDIARIAMENTE, seja concedida MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal, conforme fundamentando acima; 2) a oitiva da Procuradoria Geral da República na condição de fiscal da ordem jurídica, para que apresente parecer; 3) a requisição de informações ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, ora apontada como autoridade coatora; 4) a confirmação no mérito da liminar pleiteada para que se consolide, em favor do paciente RODRIGO SANTOS SANTANA, a competente ordem de habeas corpus, para fazer impedir o constrangimento ilegal que o mesmo vem sofrendo, como medida da mais inteira Justiça, IMPRONUNCIANDO o paciente dos delitos denunciados na origem, haja vista as violações do art. 159 do Código de Processo Penal, declarando-se nulo, nos termos do art. 564, inciso III, b, também do Código de Processo Penal, bem como dos testemunhos indiretos de “OUVIR DIZER”, conforme devidamente exposto expedindo-se, imediatamente, o competente ALVARÁ DE SOLTURA, a fim de seja o paciente posto em liberdade. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 793/795). A defesa protocolizou petição para que seja determinada a suspensão do processo de origem, até o julgamento definitivo do writ (e-STJ fls. 800/801), contudo o pleito foi indeferido (e-STJ fls. 806/807). As informações foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau (e-STJ fls. 818/826), segundo o qual, em 5/6/2025, o Ministério Público arrolou testemunhas a serem ouvidas em plenário, de modo que o feito está a aguardar a manifestação do defensor, nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem, em parecer assim ementado (e-STJ fl. 829): EMENTA: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA IDÔNEOS. TESTEMUNHO INDIRETO. VALIDADE QUANDO CORROBORADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRAMITAÇÃO REGULAR. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS E, CASO CONHECIDO, PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cortes Superiores do País: HC n. 320.818/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 27/5/2015, e STF, HC n. 113.890/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 3/12/2013, DJe de 28/2/2014. Mais recentemente: STF, HC n. 147.210-AgR, Relator Ministro EDSON FACHIN, DJe de 20/2/2020; HC n. 180.365-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 27/3/2020; HC n. 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de 3/6/2020; HC n. 169.174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de 11/11/2019; HC n. 172.308-AgR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019; HC n. 174.184-AgRg, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC n. 563.063-SP, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 10/6/2020; HC n. 323.409/RJ, Relator p/ acórdão Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; e HC n. 381.248/MG, Relator p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018. Assim, de início, incabível o presente habeas corpus substitutivo de recurso. Todavia, em homenagem ao princípio da ampla defesa, passa-se ao exame da insurgência, para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. Como é de conhecimento, a decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória. Nesse cenário, para a sentença de pronúncia, há que se sopesar as provas, indicando os indícios da autoria e a demonstração da materialidade do crime, bem como apontar os elementos em que se funda para admitir as qualificadoras porventura capituladas na inicial, dando os motivos do convencimento, sob pena de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação (AgRg no HC n. 819.046/RS, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Somado a isso, o Superior Tribunal de Justiça possui pacífico entendimento de que a decisão de pronúncia não pode se fundamentar exclusivamente em depoimentos indiretos ou testemunhos de "ouvi dizer" por não constituírem fundamento idôneo para a submissão da acusação ao Plenário do Tribunal do Júri. Com efeito, A razão do repúdio a esse tipo de testemunho se deve ao fato de que, além de ser um depoimento pouco confiável, visto que os relatos se alteram quando passam boca a boca, o acusado não tem como refutar, com eficácia, o que o depoente afirma sem indicar a fonte direta da informação trazida a juízo (REsp 1924562/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 4/5/2021, DJe de 14/5/2021). Rememorando o caso dos autos, verifica-se que o paciente foi denunciado como incurso no art. 150, § 1º, c/c o art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, com incidência do § 2º-A, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, sob os seguintes fatos (e-STJ fls. 94/99): Consta no inquérito policial anexo que, na madrugada do dia 28/03/2022, na residência da vítima, situada na Rua Leonildez Zacarias de Oliveira, nº 337, neste município, RODRIGO SANTOS SANTANA, agindo com vontade e determinação de matar, aplicou um "mata leão" em EDINEUZA ÁVILA DOS SANTOS, conhecida por "Neuzinha", bem deu chutes e arremessou diversos objetos contra a cabeça da ofendida, causando-lhes as lesões descritas no laudo de fl. 37. Foi apurado que, no dia dos fatos, o denunciado RODRIGO estava na residência de sua ex-esposa Jucimara, localizada no Povoado Lagoa Redonda, em Itapicuru/BA, quando afirmou a ela que viria até Tobias Barreto comprar cerveja e voltaria em seguida. O denunciado pegou a moto e se dirigiu até esta urbe, todavia, não retornou em seguida para a residência de Jucimara conforme combinado. A vítima, por sua vez, no dia fatídico, estava com uma amiga de nome EDMARE consumindo cerveja na região da Lagoa da Porta, nesta urbe, e, por volta de 23 horas, saiu em direção à Praça do Cruzeiro para lanchar. Após, deixou EDMARE em casa e seguiu para sua própria residência. No momento em que estava adentrando no imóvel com sua motocicleta, a vítima foi surpreendida com a chegada de RODRIGO, que entrou na residência mesmo sem sua autorização e contra a sua vontade, e passou a agredi-la fortemente. Aplicou-lhe de saída um golpe “mata leão” e, quando esta já se encontrava no chão, chutou-a por diversas vezes na cabeça. Em seguida, o denunciado se armou com um caqueiro de planta, que se encontrava próximo à saída da casa, e arremessou na cabeça de Neuzinha. Após as sucessivas agressões, a vítima perdeu a consciência e não se movimentou mais, o que fez o denunciado acreditar ter concluído com seu intento de matá-la, saindo do local sem prestar socorro e seguindo para a residência de sua ex-esposa Jucimara, onde já chegou por volta de uma hora da manhã, nervoso, agitado e proferindo por diversas vezes a seguinte frase: "Você não me viu hoje, você não me viu hoje e ponto final [...] cuide bem dos meus filhos". Por volta das 5 horas da manhã, EDINEUZA foi encontrada desacordada, sem roupa, envolta em uma poça de sangue, próximo a porta de sua casa, por seu sobrinho ESNAM, que passou a pedir socorro. Foi de imediato conduzida até o hospital desta urbe, mas transferida para o Hospital de Urgência de Sergipe - HUSE, onde sobreviveu após a realização de procedimento cirúrgico. Extrai-se dos autos que Rodrigo e Edineuza possuíam um relacionamento amoroso há cerca de dois anos, marcado por diversas discussões e desavenças em razão dos ciúmes excessivos e desmotivados de RODRIGO. Em seu interrogatório policial, ele confessou o crime e disse que agrediu a vítima porque acreditou que ela estava sorrindo dele. Ambos estavam separados há cerca de dois meses e o crime foi motivado, não apenas pelo ciúme excessivo, desmotivado e absolutamente desproporcional do denunciado, mas pela sua não aceitação do término do relacionamento. Por fim, extrai-se também dos autos que a ação violenta e de supetão do denunciado, fisicamente bem mais forte que a ofendida, surpreendeu "Neuzinha" sozinha em casa, dificultando sobremaneira qualquer possibilidade de defesa dela. - negritei. Recebida a denúncia e encerrada a instrução criminal, o paciente foi pronunciado, nos termos da capitulação jurídica descrita na denúncia, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado tentado, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, e de violação de domicílio, em concurso material. Por sua vez, a Corte Local, ao manter a pronúncia do acusado, assim fundamentou (e-STJ fls. 28/45): [...] Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por RODRIGO DE SANTANA SANTOS, contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto/SE, que o pronunciou pela prática dos crimes de homicídio qualificado tentado e de violação de domiílio (art. 121, § 2º, incisos II, III, IV e VI, com incidência do § 2º-A, inciso I, c/c art. 14, inciso II, c/c o art. 150, § 1º, c/c art. 69, todos do Código Penal) em desfavor da vítima EDINEUZA ÁVILA DOS SANTOS. De início, faz-se válido constar que o Recurso está apto a ser conhecido pelo preenchimento de seus pressupostos objetivos e subjetivos, sendo tempestivo e adequado à espécie. Pretende o recorrente a impronúncia por ambos os delitos (homicídio qualificado tentado e violação de domicílio) e, subsidiariamente, a desclassificação do delito de homicídio qualificado tentado para o de lesão corporal. Como é sabido, a pronúncia configura mero juízo de admissibilidade, não cabendo analisar, neste instrumento, o mérito da causa, porquanto o exame do conjunto fático é de competência do egrégio Tribunal Popular, cuja função constitucional agrega a segunda etapa do procedimento em epígrafe, consubstanciado no juditio causae. Caso o julgador não se convença da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deverá impronunciar o acusado, com fulcro no artigo 414 do Código de Processo Penal. Por sua vez, o art. 415 do CPP prevê a possibilidade de absolvição sumária do réu, conforme se extrai de sua redação: [...] Por outro lado, para se acolher a tese defendida pelo réu a fim de que seja despronunciado, deve o recurso pautar-se em elementos de prova que sejam suficientes para dar uma certeza quanto à inexistência da materialidade e autoria na ação do pronunciado. No caso em apreço, verifica-se que subsistem a materialidade do fato e a existência de indícios suficientes da autoria, que redundaram na decisão de pronúncia devidamente fundamentada pelo magistrado a quo, quando externou o juízo de prelibação diante da mera probabilidade de ocorrência delitiva. Especificamente, colhe-se dos autos que a materialidade do delito está consubstanciada na declaração de atendimento de p. 37 e nos depoimentos testemunhais colhidos em Juízo, os quais, inclusive, corroboram as declarações prestadas pelo réu na fase policial em sede de qualificação e interrogatório (pp. 31/32), no sentido de que a vítima Edineuza Ávila dos Santos foi agredida fisicamente, resultando em sua internação hospitalar. Quanto aos indícios suficientes de autoria, estes também se fazem presentes nos depoimentos colhidos judicialmente, conforme trechos dos depoimentos audiovisuais contidos na decisão de pronúncia (com grifos nesta oportunidade): [...] Pelo transcrito, extrai-se que a pronúncia não está lastreada em elementos colhidos apenas durante o inquérito policial, já que depoimentos judicializados dão suporte probatório para a decisão ora fustigada, especificamente no tocante à autoria delitiva. Por sua vez, quanto à ausência de exame de corpo de delito arguida pela Defesa, deve ser dito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a pronúncia mesmo na ausência de exame de corpo de delito, desde que outros meios probatórios idôneos estejam presentes. E, na espécie, além da declaração de atendimento de p. 37 e dos depoimentos colhidos em Juízo, o acusado, em suas declarações em sede policial (fls. 31/32), confirmara a prática das agressões, afirmando ter aplicado, na vítima, um golpe de estrangulamento e passado a pisar na cabeça dela. Nesse sentido, oportuna a colação de recentes julgados da Corte de Cidadania: [...] Por conseguinte, vê-se que a sentença de pronúncia fora prolatada em perfeita consonância com os ditames legais, estando incursa rigorosamente às regras do art. 413 do CPP, sobriamente fundamentada, de modo a não influenciar o ânimo dos jurados. Esclareça-se que o juízo de pronúncia é, prima facie, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de absoluta certeza. Admissível a acusação, ela, com todos os eventuais questionamentos, deve ser submetida ao juiz natural da causa, a saber, o Tribunal do Júri. Assim, havendo prova de existência do crime e indícios de sua autoria, faz-se obrigatória a pronúncia do réu. Afinal, o momento processual é de encerramento do judicium accusationis, não devendo, o mesmo, adentrar no mérito da causa. Corroborando esta assertiva, oportuno o comentário do doutrinador Nestor Távora: [...] Desta forma, conclui-se que não assiste razão a insurgência do recorrente e, portanto, deve ser mantida a pronúncia, inclusive em relação ao crime conexo de violação de domicílio (art. 150, § 1º, do CP), eis que devidamente demostradas provas da materialidade e de indícios suficientes de autoria, como acima declinado. Outro não é o entendimento desta Câmara Criminal: [...] Por fim, quanto ao pedido de desclassificação da conduta delituosa de homicídio qualificado tentado , este só poderia serpara o de lesão corporal leve acatado se não houvesse nenhum elemento que indicasse a presença do dolo de matar, direto ou eventual, o que não ocorre no caso em testilha. Como fundamentos, incorpora-se a este voto a fundamentação trazida pelo Presentante do Ministério Público em suas contrarrazões: [...] Ante o exposto, do Recurso em Sentido Estrito,conheço e a ele mantendo a sentença denego provimento, pronúncia na íntegra. É como voto. - negritei. Dos trechos acima transcritos, constata-se que a Corte Local reconheceu a comprovação da materialidade delitiva, bem como a existência de indícios suficientes de autoria, concluindo pela confirmação da pronúncia por entender presentes os elementos indicativos do crime de competência do Tribunal do Júri, juiz natural da causa para dirimir eventual dúvida acerca da dinâmica dos fatos, bem como do crime conexo de violação de domicílio. Ora, conforme acertadamente destacado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a pronúncia mesmo na ausência de exame de corpo de delito, desde que outros meios probatórios idôneos estejam presentes, assim como no caso, tendo em vista que o documento médico presente nos autos, de lavra da Unidade de Pronto Atendimento São Vicente de Paulo - Tobias Barreto/SE, em conjunto com os testemunhos colhidos em juízo e a natureza das lesões, são suficientes ao atendimento do standard de prova exigido na presente etapa processual para a materialidade do delito. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente do STJ: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO TENTADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA DETERMINAR A PRONÚNCIA DO RECORRENTE . VIOLAÇÃO AO ART. 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INOCORRÊNCIA. EXAME DE CORPO DE DELITO QUE PODE SER REALIZADO NA SEGUNDA FASE DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Para fins de pronúncia, a ausência do exame de corpo de delito, por si só, não impede a conclusão a respeito do requisito da materialidade delitiva, sendo certo que tal exame pode ser providenciado na próxima fase do rito do Tribunal do Júri. Precedentes. 1.1. No caso concreto, a determinação de pronúncia encontra-se amparada pelo prontuário de atendimento médico da vítima e dos testemunhos colhidos. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.942.392/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 14/9/2021, DJe de 20/9/2021.) - negritei. Noutro lado, o Tribunal de origem consignou que os depoimentos das testemunhas, que foram submetidos ao crivo judicial, aliados pelas demais provas amealhadas ao autos, confirmam, em tese, a fala do próprio paciente na fase policial de ter sido o autor da conduta delitiva, afirmando ter aplicado, na vítima, um golpe de estrangulamento e passado a pisar na cabeça dela, permitindo a verificação da existência de indícios suficientes de autoria, que, ao contrário do alegado, não foram baseados apenas em testemunhos de "ouvi dizer". Nesse sentido, a Corte local, no julgamento dos embargos de declaração, esclareceu que (e-STJ fls. 692/696): [...] Pela simples leitura da ementa supra, verifica-se que inexiste qualquer vício de omissão deste Colegiado, estando o acórdão devidamente fundamentado, em total respeito ao art. 489 do CPC, posto que deixou expresso o motivo pelo qual entendeu pela manutenção da decisão de pronúncia do réu, nos termos do art. 413 do CPP, refutando as teses defensivas tanto quanto à ausência do exame de corpo de delito, como quanto as provas testemunhais produzidas em Juízo, a lastrear em entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência pátrias. Vejamos elucidativo fragmento das contrarrazões recursais sobre ventiladas omissões no acórdão nº 20252657: (...) Acerca do pleito ausência da análise do exame de corpo de delito, entendemos que não merece prosperar. Isso porque, a defesa alega que não foi realizado exame de corpo de delito nos termos exigidos pelo art. 159, do Código de Processo Penal. Ocorre que, o documento presente nos autos, ainda que se trate de atendimento médico, é um meio válido para comprovar a materialidade das lesões. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que, quando o crime deixa vestígios, mas não há possibilidade de realização do exame direto, outros elementos de prova podem suprir essa exigência legal. No caso em questão, o documento médico, em conjunto com os depoimentos das testemunhas, constitui um conjunto probatório sólido que comprova a materialidade do delito. Dessa forma, a argumentação da defesa não se sustenta, uma vez que o Acórdão recorrido já analisou e fundamentou amplamente a questão, não havendo necessidade de nova discussão sobre o tema. Vejamos: [...] Acerca da validade dos depoimentos das testemunhas de “ouvi dizer”, Os Embargos de Declaração sustentam que a decisão embargada não considerou a questão das testemunhas que prestaram depoimentos por "ouvir dizer". Entretanto, o Acórdão deixou claro que as provas foram analisadas de forma conjunta, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado. Além disso, depoimentos indiretos, quando corroborados por outras provas, são plenamente válidos para embasar uma condenação, conforme entendimento consolidado dos Tribunais Superiores. Dessa forma, não há qualquer omissão na decisão questionada, e os Embargos apresentados possuem caráter manifestamente protelatório. Com efeito, o acórdão impugnado está devidamente fundamentado, atendendo de maneira idônea aos requisitos constitucionais previstos no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (...) Em verdade, pretende o embargante rediscutir a matéria visando à reforma do julgado, todavia, sabe-se ser incabível a rediscussão do tema já decidido, de modo que não se conformando com a decisão deve o recorrente utilizar-se do recurso cabível para buscar a reforma do decisum. - negritei. No mesmo sentido, colhe-se do fundamentado parecer do Ministério Público Federal que (e-STJ fls. 837/838): [...] Embora a jurisprudência do STJ tenha se posicionado criticamente em relação ao "hearsay testimony" como única prova para condenação, a denúncia e as decisões das instâncias ordinárias indicam que outros elementos, como a declaração de atendimento da vítima e a confissão do réu na fase policial foram levados em consideração. Dessa forma, a questão da valoração dos depoimentos e a determinação se são "hearsay" ou se há outros elementos que os corroborem, novamente, implica o reexame aprofundado do conjunto probatório, providência incompatível com a via do Habeas Corpus. O Tribunal Estadual, ao analisar a questão, entendeu que havia indícios suficientes para a pronúncia, o que é um juízo de mera probabilidade. A propósito, a jurisprudência do STJ, quanto à prova de “ouvir dizer”, é no seguinte sentido: PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. [...] III - Ao contrário do que alega a il. Defesa, não há que se falar em presença exclusiva, na prova oral colhida, de testemunhos indiretos consistentes em "hearsay testimony", porquanto há elementos probatórios produzidos com base nos relatos dos policiais que participaram das investigações, de vítimas que sobreviveram às tentativas de homicídio, e de testemunha protegida, a qual aduz ter presenciado fatos que podem indicar a autoria delitiva (fls. 15-16 - grifei). IV - A verificação da autoria e da materialidade do delito doloso contra a vida em questão demanda ampla incursão no acervo probatório da ação penal, o que não se coaduna com a via mandamental eleita (precedentes). V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do recurso ordinário, o que atrai o verbete do Enunciado Sumular n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 699.259/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 13/12/2021, D Je de 16/12/2021. Não obstante a relevância da discussão sobre o "hearsay testimony", a análise das decisões de origem revela que o Tribunal a quo não se baseou exclusivamente em tais depoimentos para fundamentar a pronúncia, mas sim em um conjunto indiciário que, a seu ver, seria suficiente. A revisão desse entendimento implicaria, mais uma vez, revolvimento do material fático-probatório, o que é inviável em sede de habeas corpus. - negritei. Por fim, para alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da existência de indícios de autoria suficientes a autorizar a submissão do paciente a julgamento pelo Tribunal do Júri, seria imprescindível o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus. Ao ensejo: DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO PRODUZIDOS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem ressaltou, no acórdão do recurso em sentido estrito, que estão presentes os requisitos para a submissão do paciente ao julgamento pelo plenário do júri. 2. O acórdão impugnado consignou que a sentença de pronúncia utilizou elementos produzidos tanto na fase policial quanto em juízo capazes de apontar a autoria delitiva do paciente, devendo as versões do Ministério Público e da defesa serem apreciadas pelo Tribunal do Júri, órgão competente e soberano para o julgamento dos crimes contra a vida. 3. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória, uma vez que as eventuais dúvidas serão dirimidas durante a segunda fase do procedimento do júri. 4. A revisão das premissas fáticas consideradas pelas instâncias antecedentes na formulação do juízo de admissibilidade da acusação demandaria reexame probatório incompatível com a estreita via cognitiva do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 957.072/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) - negritei. Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada. Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

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Processo nº 1000189-42.2023.8.11.0108

ID: 326001153

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-42.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDO BIRAL DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [ACASSIO PACHECO - CPF: 035.892.871-01 (APELADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), MARILZA DE FATIMA SETE - CPF: 446.179.099-15 (APELADO), JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA - CPF: 534.973.841-00 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE AFASTOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Cerceamento De Defesa. Necessidade De Prova Oral E Pericial. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de posse sobre imóvel rural objeto de esbulho ocorrido em 17/01/2023. 2. Sentença de procedência com base em prova documental e contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a validade da prova documental como suficiente para comprovar a posse; e (ii) a existência de cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de arrendamento apresentado possui inconsistências formais e carece de confirmação por meio de prova oral. 5. A alegação de divergência geográfica da área litigiosa requer prova pericial para esclarecimento, o que justifica a reabertura da instrução. 6. A ausência de instrução probatória compromete o contraditório e caracteriza cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "Em ação possessória, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando há controvérsia sobre a posse e a localização do imóvel, sem a devida produção de prova oral e pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 0206329-74.2015.8.13.0521; TJ-PE, Apelação Cível 0000112-34.2020.8.17.2001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acassio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suscita o apelante a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que, conforme faz prova a documentação apresentada pelo INTERMAT, a área na qual os apelados buscam reintegração não incide na área do apelante. Explica que: “Aludido parecer emitido pelo INTERMAT concluiu, de maneira categórica, que a área na qual os Autores pretendem ser reintegrados na posse não incide sobre a área do Requerido, já que a área de origem dos Requerentes incide no título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do Requerido incide sobre os títulos definitivos de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza.”. Também que: “conforme certidão de filiação expedida pelo 1º Serviço Registral de Diamantino-MT em 28/03/2023 (doc. 03), a área, objeto da matrícula nº 12.352, na qual figura como proprietário o Sr. Alziro Vargas Pacheco, pai do Autor Acassio Pacheco, é oriunda da matrícula nº 398, do mesmo Cartório, o qual consta como proprietário José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. (...) seguindo a linha sucessória dos proprietários da referida área, conclui-se que a matrícula mãe tem como primeiro proprietário o Sr. José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. Objetivando demonstrar com clareza essa situação, o mapa que se encontra encartado aos autos atesta que a área que os Apelados buscam ser reintegrados na posse não é a área em que o Apelante pretende ser mantido na posse.”. Requer seja julgada extinta ação. Seguindo, em sede de preliminar, almeja que seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi permitida a realização de prova pericial e oral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pondera que a ação é relativa a posse e não propriedade e que o parecer do INTERMAT é categórico em afirmar que a área na qual o apelante pretende ser mantido na posse não incide sobre a área do apelados, já que a área de origem do apelados incide sobre o título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do apelante incide sobre no título definitivo de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza. Pondera ainda que o fato de a família dos apelados ser proprietário de área não significa dizer, por si só, que é possuidor da área em questão, ainda mais quando o INTERMAT atesta que a área do apelado se encontra deslocada em relação à área do apelante. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, se acaso superadas as preliminares. Nas contrarrazões, os apelados esclarecem que o engenheiro ambiental responsável técnico pelo levantamento in loco da área fez o requerimento do seu cancelamento; o apelante forjou um contrato de compra e venda particular, protocolou requerimentos de licença ambientes e registro de CAR com informações falsas, colocou uma placa na localidade como se fosse titular e ainda contratou equipe fortemente armada para assegurar o esbulho, enquanto destruiu as benfeitorias do local e desmatou ilegalmente a área. No mérito, complementa não há documento da posse do apelante, que alegar ter por 09 anos, conforme aduz em demanda judicial autuada em 31/01/2023, sob n. 1000124-47.2023.8.11.0108, contra os recorridos. No tópico: 4.2 Da falsificação de documentos e da litigância de má-fé, afirma que os contratos de compra e venda são falsificados/fraudulentos, o que pode ser verificado pela contratação por um dos confrontantes dos apelados, de engenheiro agrônomo para análise técnica da sobreposição. Segundo aduz no relatório constam inúmeras fraudes, e que foi confirmada pelo Tabelião Registrador do 3º Ofício de Cuiabá, no sentido de que a assinatura do escrevente não confere. Requer seja desprovido o recurso com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Inicialmente é importante delimitar que o réu/embargante foi devidamente citação, mas perdeu inerte, vindo a apresentar defesa intempestivamente, portanto, configurada está a revelia. Assim sendo, a consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Por sua vez, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que a revelia limita as questões que poderão ser arguidas em recurso de apelação, que são questões discutidas na sentença ou matérias de ordem pública, não lhe sendo permitido inovar no plano fático. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERSAS ALTERAÇÕES DE VOO – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator.: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001926-26.2022 .8.11.0105, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Com essa diretriz, passo à análise das preliminares e do mérito. Preliminar de carência da ação. O apelante sustenta a ausência de interesse de agir dos apelados, ao argumento de que a área objeto da ação de reintegração não se sobrepõe à sua posse, conforme documentos do INTERMAT. Contudo, essa alegação demanda reexame fático, especialmente quanto à delimitação das áreas e análise de documentos técnicos. Como a revelia impede a rediscussão de fatos não examinados na sentença, essa questão encontra-se preclusa. Além disso, o documento mencionado pelo apelante foi cancelado, a pedido do próprio engenheiro e, conforme já pontuei no julgamento do RAI n. 1004017-79.2023.8.11.0000: “autorização provisória de fundamento rural juntamente com Georreferenciamento, conforme consta dos documentos iniciais, são objeto de investigação perante a Policia Civil e Sema, além da total atualidade da movimentação de “regularização” do agravante. Alia-se também, o que já mencionei no RAI n. 1003996-06.2023, referente aos dados trazidos pelo agravado Acassio acerca de estudo realizado por engenheiro agrônomo que constou irregularidades e a declaração dele perante a autoridade policial que acompanhou as diligências de esbulho.”. Alia-se ao fato de que em outra ação o apelante afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e aqui, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização, o que é contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa O apelante argumenta que foi cerceado em sua defesa devido à negativa de produção de prova pericial e testemunhal. Novamente, trata-se de alegação preclusa, pois se refere a matéria probatória já superada no curso da instrução. Além disso, o juiz de primeiro grau fundamentou expressamente que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento, o que se insere dentro de sua discricionariedade processual (art. 370 do CPC). Além disso, não há necessidade de produção de provas, pois, não foi produzida o mínimo de prova da alegada posse justa a fim de provocar dúvida no magistrado; as provas demonstram precariedade de alojamentos feitos às pressas e total atualidade da tentativa de regularização da área a ser favor. Portanto, não falar em cerceamento de defesa, devendo a preliminar ser rejeitada. iii. Mérito No mérito, o apelante alega que a ação trata de posse e não de propriedade, e que documentos técnicos indicam que sua área não se sobrepõe à dos apelados. Entretanto, à revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, especialmente quanto à sua posse legítima e ao esbulho praticado pelo réu. Esse efeito não foi ilidido por prova em sentido contrário nos autos. Além disso, os apelados demonstraram todos os requisitos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Para ilustrar, transcrevo trecho da r. sentença: “Com efeito, diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que os autores exerciam o domínio e a posse da área até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelo requerido. As provas constantes dos autos apresentam muitas evidências da invasão perpetrada pelo réu, o qual, inclusive, formou grupo armado e utilizou de todos os artifícios possíveis, dentre os quais, do uso desproporcional da força, para, repetidamente, invadir a propriedade dos requerentes. Destarte, as fotos anexadas (D 109836642) e os boletins de ocorrência que complementam a inicial, demonstram que o requerido contratou empresa de segurança privada, com pessoas aramadas com facas e materiais táticos na propriedade, contradizendo cristalinamente a versão do mesmo apresentada nos autos de nº 1000124-47.2023.8.11.0108, em que alegou exercer posse mansa e pacífica da propriedade, desde 2017. A permanência do réu na área não vem de grande período, mas sim, de tempo muito recente. Faz prova disso, a inexistência de qualquer plantio no local, corroborado pelas imagens colacionadas nos autos, sendo também possível constatar que a edificação, no caso um barraco de madeira, ali construído é recente. À vista de tais fatos, restou provado o esbulho, pois a posse legítima foi molestada, o que autorizou a atuação protetiva em sede liminar, haja vista, ter restado demonstrado o preenchimento de todos os requisitos pelo Autor, quais sejam, posse mansa e pacífica sem interrupção, animus domini, boa-fé e ausência de oposição, de rigor a improcedência do pedido. Portanto, ao analisar as narrativas e provas presentes nos autos, não há qualquer motivo a impedir a procedência dos pedidos iniciais.”. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade. Aliás, sequer o apelante impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, amparando suas razões recursais, quase que completamente, no aludido documento do INTERMAT, quando na verdade ele não altera a questão fática. A respeito, a sentença complementada nos Embargos de Declaração é a seguinte: “A área em questão foi devidamente analisada em ambas as ações — manutenção de posse (1000124-47.2023.8.11.0108) e reintegração de posse (1000189-42.2023.8.11.0108). É possível verificar que José Douglas Medrado Oliveira utilizou as provas juntadas de forma contraditória. Em um momento, afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e em outro, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização. Essa conduta evidencia a tentativa de manipulação das provas para sustentar pedidos conflitantes. Ademais, é o único imóvel registrado em nome de Acássio Pacheco e sua genitora, Marilza de Fátima Sete, desde 1992, conforme matrícula juntada aos autos, objeto de discussão em ambas as ações. A jurisprudência reitera que a prova da posse deve ser clara e incontestável, o que não ocorreu no caso presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – INVASÃO PERPETRADA PELOS AGRAVANTES - POSSE VIOLENTA – PROVAS E EVIDÊNCIAS QUE INDICAM SER O AUTOR O LEGÍTIMO POSSUIDOR DA ÁREA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para a definição da tutela liminar de natureza possessória, deve ser analisada em favor de qual das partes militam os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. II - Diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que o agravado exercia o domínio e a posse da área litigiosa até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelos agravantes. (TJ-MT - AI: 10258058620228110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Por fim, o pedido de nulidade da Sentença com base no parecer do INTERMAT não se justifica, uma vez que tal documento não possui o condão de modificar o quadro fático já comprovado nos autos. Conforme prevê o art. 370 do CPC, a produção de provas periciais e orais cabe ao juiz, que, ao verificar que as provas documentais são suficientes para o julgamento, pode dispensá-las.”. Desta feita, não tenho entendimento diverso, no sentido de que há evidente contradição na argumentação do apelante. No processo de manutenção de posse n. 1000124-47.2023.8.11.0108, sustenta que os apelados turbam sua posse; já na presente ação, alega que o imóvel dos apelados estaria em outra localização. Tal inconsistência evidencia a fragilidade de sua tese e reforça a tentativa de manipulação da narrativa processual. Ante todo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11º., do artigo 85 do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP Nº 176019-A. V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, na qual alegam ser legítimos possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na estrada Capichaba, Km16, parte do lote Fonseca, em Tapurah-MT. Aduziram que o imóvel está matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah, em nome de Alziro Pacheco, genitor do demandante Acássio Pacheco e ex companheiro de Marilza de Fátima Sete. No entanto, a posse direta é exercida por Acássio Pacheco. Segundo o demandante Acássio Pacheco, o imóvel foi penhorado em seu favor no bojo da Ação de Execução de Alimentos n. 1001505-79.2021.8.11.0108, manejada em face do genitor. Já Marilza de Fátima Sete disse que tem direito à meação do imóvel esbulhado, em virtude de partilha decidida no Processo n. 556/2004, que tramitou na Vara da Infância da Comarca de Umuarama/PR. De acordo com os demandantes, o esbulho teria ocorrido em 17/01/2023. A inicial foi instruída com a cópia da matrícula, o cadastro ambiental único registrado em nome do demandante, um contrato particular de arrendamento celebrado em 2020, o registro do imóvel rural e alguns registros de boletins de ocorrência. A liminar possessória foi deferida. Citado, o Réu/Apelante apresentou defesa escrita de forma intempestiva, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. A despeito disso, a Juíza da causa analisou as matérias preliminares. Rechaçou a tese de que os autores são carecedores da ação, bem como que o Juízo da Comarca de Tapurah seria incompetente para processar e julgar o feito. No mérito, considerou a suficiência da prova documental e, por isso, proferiu imediato julgamento do feito. Fundamentou que o contrato de arrendamento rural comprovou, de forma inconteste, o exercício da posse por parte dos demandantes, e que o demandado invadiu a área mediante uso de armas e “todos os artifícios possíveis”, consoante boletins de ocorrência e fotografias juntadas pelos demandantes. Em vista disso, julgou procedente o pedido de proteção possessória e compeliu o demandado a arcar o ônus sucumbencial, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões recursais, o demandando devolveu as seguintes matérias de defesa: (i) falta de interesse de agir dos Apelados, visto que a área litigiosa estaria deslocada em relação à sua, conforme parecer do INTERMAT; (ii) cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, e; (iii) no mérito, que o pedido seja julgado improcedente. Não há contrarrazões, embora intimados para o ato. Com efeito, é certo que o interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade da prestação jurisdicional, sob o ponto de vista prático. Em ação possessória, não se discute direito de propriedade, de maneira que para a procedência do pedido é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Isso significa que a tese de falta do interesse de agir porque os Apelados não teriam exercício, em algum momento, a posse direta sobre o imóvel, se confunde com o mérito. No tocante ao cerceamento de defesa, entendo estar configurada. O bem que se pretende obter a proteção possessória é umlote com área de 244,0793 hectares, matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah em nome do genitor e ex companheiro dos demandantes, Sr. Alziro Vargas Pacheco, desde 22/03/1996 (ID 253297199). Os demandantes instruíram o pedido com: (i) a cópia da matrícula, (ii) o comprovante de inscrição do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Tapurah em 2023, (iii) alguns boletins de ocorrência, (iv) um registro notarial noticiando a prática do suposto crime de esbulho, a pedido dos demandantes, (v) uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural datado de 22/12/2022, (vi) Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o demandante Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, (v) Requerimento de certificação no Sistema de Gestão Fundiária a pedido do Apelante/Réu (ID 253299158), (vi) Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado na Delegacia de Tapurah e (vii) e algumas fotografias. Particularmente sobre o Contrato de Arrendamento Rural, que foi utilizado na sentença como o principal fundamento para reconhecer o exercício da posse, a meu sentir, não tem o condão de conferir a veracidade desejada pelos demandantes. Primeiro, o campo “Arrendatário” foi preenchido manualmente, com caneta esferográfica azul, destoando do restante da configuração do documento, que foi digitado. Segundo, o item 3 diz que o prazo do arrendamento seria indeterminado; no entanto, no mesmo parágrafo, informa que iniciou em janeiro de 2013 e findou em dezembro de 2020. No final do documento, vê-se que o contrato teria sido confeccionado e assinado em 18/12/2020. Terceiro, o item 4 trata do preço, e diz que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais) durante esse período, sem que houvesse reajustamento anualmente (...)”. Quarto, a pessoa indicada como arrendatária, Sra. Eliane Aparecida F. de Campos, assinou no campo reservado para o “arrendador”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza de 1º grau, não há como conferir qualquer grau de validade para o Contrato de Arrendamento juntado na inicial sem, antes, instruir os autos com a produção da prova oral capaz de corroborar seu conteúdo. Destaco que os demais documentos apresentados na inicial, com a devida vênia, comprovam apenas o vínculo dominial dos Apelados com a área, o que não serve para acolher à pretensão formulada neste tipo de demanda, em que o escopo nodal é a posse. Registro que o documento que comprova o trânsito de animais do imóvel litigioso até a Fazenda Ouro Verde, datado de 11/05/2009, faz alusão à pessoa do proprietário da área, Sr. Alziro Vargas Pacheco, do qual os Apelantes não aduziram ter recebido a transmissão da posse. Logo, a tese de exercício ininterrupto da posse por parte dos demandantes/Apelado é questão ainda controvertida. A respeito do requisito posse, sabe-se que esta constitui estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Acerca do assunto, transcrevo trecho da lição do civilista Cristiano Chaves de Faria: A posse necessariamente será acompanhada do animus domini. Consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou de direito. Pessoas como os locatários, comodatários e os usufrutuários recebem a posse em virtude de uma relação jurídica de caráter temporário, que, ao seu final, exigirá a devolução da coisa. Portanto, durante todo o período em que exerçam a posse direta, não afastam a concomitância da posse indireta daqueles de quem obtiveram a coisa. (in Curso de Direito Civil - Reais. V. 5, 8a ed., Editora JusPodivm: 2012, p. 417). Nesse contexto, cumpre registrar que a prova documental ocupa papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Na espécie, ao que tudo indica, a única ligação dos Apelados com o exercício pleno da posse é o Contrato de Arrendamento firmado com Eliane Aparecida F. de Campos, e conforme exposto anteriormente, o documento exige confirmação. Não bastasse isso, o Apelante arguiu que a área registrada na matrícula n. 12.352 do CRI de Tapurah está localizada noutro ponto geográfico, fato que exige a prova pericial para aclarar eventuais sobreposições, o que é muito comum em demandas possessórias. Por qualquer ângulo que se analisar a questão, entendo que a demanda foi encerrada de forma açodada, já que pairam inúmeras dúvidas sobre a localização da área litigiosa, assim como o exercício da posse plena (direta ou indireta) por parte dos demandantes. É preciso que o feito seja saneado, com a fixação de pontos controvertidos. Por isso, ouso divergir do Relator para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento do feito sem que seja oportunizada a produção de prova pericial requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da delimitação da área objeto da ação possessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 02063297420158130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTÂNCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA - Caso concreto em que houve o cancelamento da audiência de instrução, deixando de produzir a prova testemunhal requerida, sob o fundamento de invalidade do instrumento de cessão de direitos possessórios - A ação de reintegração de posse, de natureza essencialmente possessória, exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, sendo a prova testemunhal um elemento crucial para esclarecer as circunstâncias fáticas que fundamentam a demanda - O juízo de primeira instância, ao desconsiderar a necessidade de produção de provas orais e cancelar a audiência de instrução, incorreu em equívoco ao ignorar a relevância da prova testemunhal na busca pela verdade real, o que comprometeu o direito à ampla defesa da parte autora e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal - A jurisprudência consolidada aponta que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a decisão sobre sua produção, mas tal decisão deve ser fundamentada considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos, especialmente em ações possessórias, onde a prova testemunhal pode ser determinante para o desfecho do litígio - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada - Apelo provido. Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001123420208172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Feitos esses esclarecimentos, divirjo do Relator, dou provimento ao apelo interposto por José Douglas Medrado Oliveira, casso a sentença e determino a devolução à origem para a instrução. Sem fixação de honorários advocatícios em virtude da reabertura da fase instrutória. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA, e, após detida verificação dos elementos probatórios e atenta leitura dos votos já proferidos, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Desa. Clarice Claudino da Silva, acolhendo a preliminar com os fundamentos que passo a expor. As ações possessórias, em especial a de reintegração de posse, como no caso dos autos, exigem, nos termos do art. 561 do CPC, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho praticado e da data de sua ocorrência. Diante disso, a instrução probatória ganha especial relevância, pois não se trata aqui de mera controvérsia documental ou de direito, mas sim da apuração de fatos controvertidos e da reconstrução de uma dinâmica possessória complexa, com alegações de invasão armada, posse precária e conflito sobre georreferenciamento da área rural imóvel rural localizado na estrada Capichaba, KM16, Parte do Lote Fonseca, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Tapurah/MT. Portanto, a prova pericial é não apenas útil, mas, sobretudo, imprescindível para a aferição da veracidade dos fatos alegados por ambas as partes, inclusive para se delimitar com segurança os limites da área objeto da lide, frente às alegações do apelante José Douglas de que não há sobreposição entre a área de sua posse e o imóvel de propriedade dos apelados Acácio Pacheco e Marilza de Fatima. E conforme bem pontuado pela 1ª Vogal, trata-se de questão eminentemente técnica, que foge à constatação pela simples leitura de documentos e requer apuração científica, pois, embora a sentença fundamente-se essencialmente no contrato de arrendamento e documentos acessórios que instruem os autos como fotos, boletins de ocorrência, cadastro ambiental, tais elementos não bastam, isoladamente, para formar juízo seguro de convicção sobre a alegada posse mansa e pacífica dos autores. Dentre os documentos apresentados na inicial pelos autores para comprovar o suposto exercício da posse, chama atenção o contrato de arrendamento rural firmado entre o autor Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, redigido de forma digitada, contudo, o campo destinado à identificação da “Arrendatária” Eliane foi preenchido a mão, com caneta esferográfica azul, destoando da parte restante do documento integralmente digitado, o que sugere edição posterior ou ausência de formalização adequada. Para além deste fato, a incongruência mais relevante talvez seja quanto à remuneração pactuada, constante do “Item 4” do instrumento contratual, estipulando expressamente que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais), sem qualquer reajuste anual”, circunstância que reforça a atipicidade do ajuste e fragiliza sua credibilidade enquanto prova autêntica de relação jurídica possessória real e onerosa, tampouco se presta à comprovação do efetivo exercício de posse dos autores sobre a área litigiosa. Diante dessas inconsistências formais e materiais, a idoneidade do documento para comprovar a posse legítima do autor deve ser objeto de apuração aprofundada em fase instrutória, mediante produção de prova oral e, principalmente pericial, que sequer ocorreu. A ausência de prova pericial também coloca em dúvida a ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelo réu, ora apelante, que instruiu os autos com parecer técnico elaborado pelo Intermat cujo teor indica que a área em que os autores/apelantes almejam ser reintegrados na posse não é a mesma área em que o réu/apelante pretende ser mantido (cf. doc. Id. 253299225). Nesse sentido, ao negar-se a produção da prova técnica requerida expressamente pelo réu/apelante no Id. nº 253299222 – pág. 9, sem demonstração de que seria desnecessária ou protelatória, a sentença incorreu em vício processual que inviabiliza o juízo seguro sobre a verdade dos fatos, comprometendo a validade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido é o entendimento do eg. STJ: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.717/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Essas contradições são relevantes, pois afetam diretamente a eficácia probatória do documento que sustentou a r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com base “na posse pretérita exercida pelos autores”, e exige a reabertura da fase instrutória para que tais dúvidas e incongruências sejam sanadas. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que, com a devida fixação dos pontos controvertidos, seja oportunizada às partes a produção de prova pericial e oral, assegurando-se a efetiva formação do contraditório e a completa instrução do feito. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP 176019-A. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHEUS TAVARES, OAB/MT 27095-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ACÁSSIO PACHECO e MARILZA DE FÁTIMA SETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar possessória anteriormente concedida, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de cerceamento de defesa, esta última ancorada na ausência de produção de provas pericial e testemunhal, tidas por essenciais para a correta elucidação dos fatos. No mérito, alegou que não houve sobreposição entre a área litigiosa e a de sua posse, conforme parecer técnico do INTERMAT, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. O Relator Des. Sebastião Barbosa Farias rejeitou as preliminares, entendeu que a revelia impunha presunção de veracidade, e considerou suficientes as provas documentais juntadas pelos autores, negando provimento ao recurso. A 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, inaugurou a divergência para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a documentação acostada aos autos — especialmente o contrato de arrendamento rural — apresenta inconsistências formais e substanciais, carecendo de confirmação por meio de prova testemunhal. Ademais, pontuou que o apelante alegou sobreposição de áreas, fato que demanda a realização de prova pericial para esclarecimento técnico. Assim, considerou que a instrução é imprescindível à adequada resolução da lide, devendo o feito ser saneado, com a fixação de pontos controvertidos e produção das provas pertinentes, concluindo pelo PROVIMENTO do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O 2º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, apresentou voto para acompanhar a divergência instaurada. Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. O principal fundamento da sentença para o reconhecimento da posse dos autores foi um contrato de arrendamento rural cuja autenticidade e eficácia foram seriamente questionadas pelo apelante, apresentando inconsistências formais e substanciais. Além disso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o animus domini e a posse mansa e pacífica alegada pelos autores. Nesse cenário, a produção das provas pretendidas pelo réu se revela imprescindível para formação do convencimento judicial, especialmente em demanda de natureza possessória, onde a comprovação fática da posse e do esbulho é requisito essencial à procedência do pedido. A negativa de produção de provas, em tais condições, configura indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Diante disso, nos termos do art. 942 do CPC, acompanho a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para DAR PROVIMENTO ao recurso, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, tendo por objeto imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado em Tapurah/MT, matriculado sob n.º 12.352. A controvérsia gira em torno da suposta prática de esbulho possessório pelo réu, com alegação de invasão armada em 17/01/2023. A sentença de primeiro grau (ID 253299237), prolatada de forma antecipada, julgou procedente o pedido dos autores com base preponderante em prova documental, especialmente no contrato de arrendamento rural. Em sede recursal (ID 253299244), o apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, indispensáveis ao esclarecimento da realidade fática e à delimitação geográfica da área em litígio. O cerne do debate reside na verificação dos pressupostos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) posse anterior, (ii) esbulho e (iii) data do esbulho. Nesse contexto, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras presunções derivadas de documentos formais. Analisando detidamente os autos, observo que a “declaração de arrendamento em pastagem” (ID 253299156), utilizado como principal elemento de convicção pela sentença, apresenta sérias inconsistências formais e materiais, destacando-se: 1) Preenchimento manual do campo de arrendatário, destoando do restante do documento digitado; 2) Incongruência quanto ao prazo contratual, ora indeterminado, ora fixado de janeiro de 2013 a dezembro de 2020, mas formalizado apenas em dezembro de 2020; 3) Valor do arrendamento fixado em R$ 0,00 (zero reais), o que evidencia atipicidade do negócio jurídico. A par dessas irregularidades, constata-se também a necessidade de delimitação técnica da área litigiosa, haja vista as alegações do apelante, fundamentadas em parecer nº 02525/2023/GRFRUR/INTERMAT elaborado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (ID 253299224), indicando possível não sobreposição das áreas. A produção de prova pericial para esclarecimento dos limites geográficos, bem como a prova oral para confirmar ou infirmar o exercício fático da posse, são providências indispensáveis à adequada formação do convencimento judicial. Como bem pontuado pela ilustre 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, a supressão dessa etapa instrutória implica violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 370 do CPC indica que, embora o juiz seja o destinatário da prova, deve fundamentar de forma clara a dispensabilidade da instrução, sobretudo em hipóteses onde pairam dúvidas substanciais sobre a realidade fática. No presente caso, tais fundamentos não foram adequadamente justificados, tornando a sentença vulnerável. À vista disso, entendo que o provimento recursal, para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, mostra-se medida que melhor concretiza o direito das partes à obtenção de decisão justa e fundada em prova plena. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Douto Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção de prova oral e pericial, com a devida fixação dos pontos controvertidos, em estrito respeito ao devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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Processo nº 1000189-42.2023.8.11.0108

ID: 326001157

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000189-42.2023.8.11.0108

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACASSIO PACHECO MARILZA DE FATIMA SETE

Acórdão

Advogados:

MATHEUS TAVARES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000189-42.2023.8.11.0108 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [LIMINAR, REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE] RELATOR: EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS REDATORA DESIGNADA: EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA TURMA JULGADORA: [EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, EXMO. SR. DR. MARCIO APARECIDO GUEDES, EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE, EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO] PARTE(S): [ACASSIO PACHECO - CPF: 035.892.871-01 (APELADO), MATHEUS TAVARES - CPF: 029.840.561-08 (ADVOGADO), MARILZA DE FATIMA SETE - CPF: 446.179.099-15 (APELADO), JOSE DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA - CPF: 534.973.841-00 (APELANTE), FERNANDO BIRAL DE FREITAS - CPF: 256.389.818-88 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “POR MAIORIA, ACOLHEU A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, NOS TERMOS DO VOTO DA 1ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 2º VOGAL (EXMO. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE AFASTOU A PRELIMINAR E DESPROVEU O RECURSO”. E M E N T A Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação De Reintegração De Posse. Cerceamento De Defesa. Necessidade De Prova Oral E Pericial. Sentença Cassada. Recurso Provido. I. CASO EM EXAME 1. Ação de reintegração de posse ajuizada sob a alegação de posse sobre imóvel rural objeto de esbulho ocorrido em 17/01/2023. 2. Sentença de procedência com base em prova documental e contrato de arrendamento rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Verificar: (i) a validade da prova documental como suficiente para comprovar a posse; e (ii) a existência de cerceamento de defesa diante da ausência de instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O contrato de arrendamento apresentado possui inconsistências formais e carece de confirmação por meio de prova oral. 5. A alegação de divergência geográfica da área litigiosa requer prova pericial para esclarecimento, o que justifica a reabertura da instrução. 6. A ausência de instrução probatória compromete o contraditório e caracteriza cerceamento de defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelo provido. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. Tese de julgamento: "Em ação possessória, configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado quando há controvérsia sobre a posse e a localização do imóvel, sem a devida produção de prova oral e pericial." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 561. Jurisprudência relevante citada: TJ-MG, Apelação Cível 0206329-74.2015.8.13.0521; TJ-PE, Apelação Cível 0000112-34.2020.8.17.2001. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acassio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Suscita o apelante a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que, conforme faz prova a documentação apresentada pelo INTERMAT, a área na qual os apelados buscam reintegração não incide na área do apelante. Explica que: “Aludido parecer emitido pelo INTERMAT concluiu, de maneira categórica, que a área na qual os Autores pretendem ser reintegrados na posse não incide sobre a área do Requerido, já que a área de origem dos Requerentes incide no título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do Requerido incide sobre os títulos definitivos de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza.”. Também que: “conforme certidão de filiação expedida pelo 1º Serviço Registral de Diamantino-MT em 28/03/2023 (doc. 03), a área, objeto da matrícula nº 12.352, na qual figura como proprietário o Sr. Alziro Vargas Pacheco, pai do Autor Acassio Pacheco, é oriunda da matrícula nº 398, do mesmo Cartório, o qual consta como proprietário José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. (...) seguindo a linha sucessória dos proprietários da referida área, conclui-se que a matrícula mãe tem como primeiro proprietário o Sr. José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca. Objetivando demonstrar com clareza essa situação, o mapa que se encontra encartado aos autos atesta que a área que os Apelados buscam ser reintegrados na posse não é a área em que o Apelante pretende ser mantido na posse.”. Requer seja julgada extinta ação. Seguindo, em sede de preliminar, almeja que seja reconhecida a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, ao argumento de que não foi permitida a realização de prova pericial e oral, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa. No mérito, pondera que a ação é relativa a posse e não propriedade e que o parecer do INTERMAT é categórico em afirmar que a área na qual o apelante pretende ser mantido na posse não incide sobre a área do apelados, já que a área de origem do apelados incide sobre o título definitivo de José Castilho Fonseca e Moacir Castilho Fonseca, enquanto a área do apelante incide sobre no título definitivo de Tomé Ribeiro da Silva e de Estevam Olegario de Souza. Pondera ainda que o fato de a família dos apelados ser proprietário de área não significa dizer, por si só, que é possuidor da área em questão, ainda mais quando o INTERMAT atesta que a área do apelado se encontra deslocada em relação à área do apelante. Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, se acaso superadas as preliminares. Nas contrarrazões, os apelados esclarecem que o engenheiro ambiental responsável técnico pelo levantamento in loco da área fez o requerimento do seu cancelamento; o apelante forjou um contrato de compra e venda particular, protocolou requerimentos de licença ambientes e registro de CAR com informações falsas, colocou uma placa na localidade como se fosse titular e ainda contratou equipe fortemente armada para assegurar o esbulho, enquanto destruiu as benfeitorias do local e desmatou ilegalmente a área. No mérito, complementa não há documento da posse do apelante, que alegar ter por 09 anos, conforme aduz em demanda judicial autuada em 31/01/2023, sob n. 1000124-47.2023.8.11.0108, contra os recorridos. No tópico: 4.2 Da falsificação de documentos e da litigância de má-fé, afirma que os contratos de compra e venda são falsificados/fraudulentos, o que pode ser verificado pela contratação por um dos confrontantes dos apelados, de engenheiro agrônomo para análise técnica da sobreposição. Segundo aduz no relatório constam inúmeras fraudes, e que foi confirmada pelo Tabelião Registrador do 3º Ofício de Cuiabá, no sentido de que a assinatura do escrevente não confere. Requer seja desprovido o recurso com a majoração dos honorários advocatícios. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Recurso de apelação cível interposto por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 - VARA ÚNICA DE TAPURAH movida por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete que rejeitou a preliminar de incompetência e julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar anteriormente concedida. A parte ré foi condenada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. Inicialmente é importante delimitar que o réu/embargante foi devidamente citação, mas perdeu inerte, vindo a apresentar defesa intempestivamente, portanto, configurada está a revelia. Assim sendo, a consequência da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da prova dos autos ou se a demanda versar sobre direitos indisponíveis. Por sua vez, a jurisprudência é pacífica no entendimento de que a revelia limita as questões que poderão ser arguidas em recurso de apelação, que são questões discutidas na sentença ou matérias de ordem pública, não lhe sendo permitido inovar no plano fático. Para ilustrar: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DIVERSAS ALTERAÇÕES DE VOO – REVELIA DECRETADA NA ORIGEM – MATÉRIA FÁTICA VENTILADA EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. Operado o efeito da revelia, o réu revel poderá manifestar-se em sede de apelação quanto às matérias de ordem pública e as questões jurídicas enfrentadas na sentença, não cabendo discutir questões fáticas que não tenham sido objeto do exame pelo juiz singular, em razão da preclusão (TJ-MT - AC: 10046794720178110002 MT, Relator.: Desa Antônia Siqueira Gonçalves, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/12/2019).” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001926-26.2022 .8.11.0105, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 08/05/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2024) Com essa diretriz, passo à análise das preliminares e do mérito. Preliminar de carência da ação. O apelante sustenta a ausência de interesse de agir dos apelados, ao argumento de que a área objeto da ação de reintegração não se sobrepõe à sua posse, conforme documentos do INTERMAT. Contudo, essa alegação demanda reexame fático, especialmente quanto à delimitação das áreas e análise de documentos técnicos. Como a revelia impede a rediscussão de fatos não examinados na sentença, essa questão encontra-se preclusa. Além disso, o documento mencionado pelo apelante foi cancelado, a pedido do próprio engenheiro e, conforme já pontuei no julgamento do RAI n. 1004017-79.2023.8.11.0000: “autorização provisória de fundamento rural juntamente com Georreferenciamento, conforme consta dos documentos iniciais, são objeto de investigação perante a Policia Civil e Sema, além da total atualidade da movimentação de “regularização” do agravante. Alia-se também, o que já mencionei no RAI n. 1003996-06.2023, referente aos dados trazidos pelo agravado Acassio acerca de estudo realizado por engenheiro agrônomo que constou irregularidades e a declaração dele perante a autoridade policial que acompanhou as diligências de esbulho.”. Alia-se ao fato de que em outra ação o apelante afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e aqui, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização, o que é contraditório. Assim, rejeito a preliminar. Preliminar de cerceamento de defesa O apelante argumenta que foi cerceado em sua defesa devido à negativa de produção de prova pericial e testemunhal. Novamente, trata-se de alegação preclusa, pois se refere a matéria probatória já superada no curso da instrução. Além disso, o juiz de primeiro grau fundamentou expressamente que as provas nos autos eram suficientes para o julgamento, o que se insere dentro de sua discricionariedade processual (art. 370 do CPC). Além disso, não há necessidade de produção de provas, pois, não foi produzida o mínimo de prova da alegada posse justa a fim de provocar dúvida no magistrado; as provas demonstram precariedade de alojamentos feitos às pressas e total atualidade da tentativa de regularização da área a ser favor. Portanto, não falar em cerceamento de defesa, devendo a preliminar ser rejeitada. iii. Mérito No mérito, o apelante alega que a ação trata de posse e não de propriedade, e que documentos técnicos indicam que sua área não se sobrepõe à dos apelados. Entretanto, à revelia impõe a presunção de veracidade dos fatos narrados pelos autores, especialmente quanto à sua posse legítima e ao esbulho praticado pelo réu. Esse efeito não foi ilidido por prova em sentido contrário nos autos. Além disso, os apelados demonstraram todos os requisitos para a reintegração de posse, nos termos do artigo 561 do CPC. Para ilustrar, transcrevo trecho da r. sentença: “Com efeito, diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que os autores exerciam o domínio e a posse da área até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelo requerido. As provas constantes dos autos apresentam muitas evidências da invasão perpetrada pelo réu, o qual, inclusive, formou grupo armado e utilizou de todos os artifícios possíveis, dentre os quais, do uso desproporcional da força, para, repetidamente, invadir a propriedade dos requerentes. Destarte, as fotos anexadas (D 109836642) e os boletins de ocorrência que complementam a inicial, demonstram que o requerido contratou empresa de segurança privada, com pessoas aramadas com facas e materiais táticos na propriedade, contradizendo cristalinamente a versão do mesmo apresentada nos autos de nº 1000124-47.2023.8.11.0108, em que alegou exercer posse mansa e pacífica da propriedade, desde 2017. A permanência do réu na área não vem de grande período, mas sim, de tempo muito recente. Faz prova disso, a inexistência de qualquer plantio no local, corroborado pelas imagens colacionadas nos autos, sendo também possível constatar que a edificação, no caso um barraco de madeira, ali construído é recente. À vista de tais fatos, restou provado o esbulho, pois a posse legítima foi molestada, o que autorizou a atuação protetiva em sede liminar, haja vista, ter restado demonstrado o preenchimento de todos os requisitos pelo Autor, quais sejam, posse mansa e pacífica sem interrupção, animus domini, boa-fé e ausência de oposição, de rigor a improcedência do pedido. Portanto, ao analisar as narrativas e provas presentes nos autos, não há qualquer motivo a impedir a procedência dos pedidos iniciais.”. Portanto, não há fundamento para a reforma da sentença, que deve ser mantida em sua integralidade. Aliás, sequer o apelante impugna especificamente os fundamentos adotados na sentença, amparando suas razões recursais, quase que completamente, no aludido documento do INTERMAT, quando na verdade ele não altera a questão fática. A respeito, a sentença complementada nos Embargos de Declaração é a seguinte: “A área em questão foi devidamente analisada em ambas as ações — manutenção de posse (1000124-47.2023.8.11.0108) e reintegração de posse (1000189-42.2023.8.11.0108). É possível verificar que José Douglas Medrado Oliveira utilizou as provas juntadas de forma contraditória. Em um momento, afirma que Acássio Pacheco está turbando sua posse, e em outro, tenta demonstrar que o imóvel de Acássio estaria em outra localização. Essa conduta evidencia a tentativa de manipulação das provas para sustentar pedidos conflitantes. Ademais, é o único imóvel registrado em nome de Acássio Pacheco e sua genitora, Marilza de Fátima Sete, desde 1992, conforme matrícula juntada aos autos, objeto de discussão em ambas as ações. A jurisprudência reitera que a prova da posse deve ser clara e incontestável, o que não ocorreu no caso presente: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – LIMINAR POSSESSÓRIA DEFERIDA – REQUISITOS VERIFICADOS – INVASÃO PERPETRADA PELOS AGRAVANTES - POSSE VIOLENTA – PROVAS E EVIDÊNCIAS QUE INDICAM SER O AUTOR O LEGÍTIMO POSSUIDOR DA ÁREA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO I - Para a definição da tutela liminar de natureza possessória, deve ser analisada em favor de qual das partes militam os requisitos previstos no artigo 561 do Código de Processo Civil. II - Diante do rol de documentos apresentados, restou comprovado que o agravado exercia o domínio e a posse da área litigiosa até a invasão, leia-se esbulho, praticado pelos agravantes. (TJ-MT - AI: 10258058620228110000, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/03/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/03/2023). Por fim, o pedido de nulidade da Sentença com base no parecer do INTERMAT não se justifica, uma vez que tal documento não possui o condão de modificar o quadro fático já comprovado nos autos. Conforme prevê o art. 370 do CPC, a produção de provas periciais e orais cabe ao juiz, que, ao verificar que as provas documentais são suficientes para o julgamento, pode dispensá-las.”. Desta feita, não tenho entendimento diverso, no sentido de que há evidente contradição na argumentação do apelante. No processo de manutenção de posse n. 1000124-47.2023.8.11.0108, sustenta que os apelados turbam sua posse; já na presente ação, alega que o imóvel dos apelados estaria em outra localização. Tal inconsistência evidencia a fragilidade de sua tese e reforça a tentativa de manipulação da narrativa processual. Ante todo exposto, nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa, nos termos do §11º., do artigo 85 do CPC. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 15 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP Nº 176019-A. V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (1ª VOGAL): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, na qual alegam ser legítimos possuidores do imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado na estrada Capichaba, Km16, parte do lote Fonseca, em Tapurah-MT. Aduziram que o imóvel está matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah, em nome de Alziro Pacheco, genitor do demandante Acássio Pacheco e ex companheiro de Marilza de Fátima Sete. No entanto, a posse direta é exercida por Acássio Pacheco. Segundo o demandante Acássio Pacheco, o imóvel foi penhorado em seu favor no bojo da Ação de Execução de Alimentos n. 1001505-79.2021.8.11.0108, manejada em face do genitor. Já Marilza de Fátima Sete disse que tem direito à meação do imóvel esbulhado, em virtude de partilha decidida no Processo n. 556/2004, que tramitou na Vara da Infância da Comarca de Umuarama/PR. De acordo com os demandantes, o esbulho teria ocorrido em 17/01/2023. A inicial foi instruída com a cópia da matrícula, o cadastro ambiental único registrado em nome do demandante, um contrato particular de arrendamento celebrado em 2020, o registro do imóvel rural e alguns registros de boletins de ocorrência. A liminar possessória foi deferida. Citado, o Réu/Apelante apresentou defesa escrita de forma intempestiva, motivo pelo qual foi decretada sua revelia. A despeito disso, a Juíza da causa analisou as matérias preliminares. Rechaçou a tese de que os autores são carecedores da ação, bem como que o Juízo da Comarca de Tapurah seria incompetente para processar e julgar o feito. No mérito, considerou a suficiência da prova documental e, por isso, proferiu imediato julgamento do feito. Fundamentou que o contrato de arrendamento rural comprovou, de forma inconteste, o exercício da posse por parte dos demandantes, e que o demandado invadiu a área mediante uso de armas e “todos os artifícios possíveis”, consoante boletins de ocorrência e fotografias juntadas pelos demandantes. Em vista disso, julgou procedente o pedido de proteção possessória e compeliu o demandado a arcar o ônus sucumbencial, cujos honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atribuído à causa. Nas razões recursais, o demandando devolveu as seguintes matérias de defesa: (i) falta de interesse de agir dos Apelados, visto que a área litigiosa estaria deslocada em relação à sua, conforme parecer do INTERMAT; (ii) cerceamento de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, e; (iii) no mérito, que o pedido seja julgado improcedente. Não há contrarrazões, embora intimados para o ato. Com efeito, é certo que o interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade da prestação jurisdicional, sob o ponto de vista prático. Em ação possessória, não se discute direito de propriedade, de maneira que para a procedência do pedido é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Isso significa que a tese de falta do interesse de agir porque os Apelados não teriam exercício, em algum momento, a posse direta sobre o imóvel, se confunde com o mérito. No tocante ao cerceamento de defesa, entendo estar configurada. O bem que se pretende obter a proteção possessória é umlote com área de 244,0793 hectares, matriculado sob o n. 12.352 do CRI de Tapurah em nome do genitor e ex companheiro dos demandantes, Sr. Alziro Vargas Pacheco, desde 22/03/1996 (ID 253297199). Os demandantes instruíram o pedido com: (i) a cópia da matrícula, (ii) o comprovante de inscrição do imóvel perante a Prefeitura Municipal de Tapurah em 2023, (iii) alguns boletins de ocorrência, (iv) um registro notarial noticiando a prática do suposto crime de esbulho, a pedido dos demandantes, (v) uma Autorização Provisória de Funcionamento Rural datado de 22/12/2022, (vi) Contrato de Arrendamento Rural celebrado entre o demandante Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, (v) Requerimento de certificação no Sistema de Gestão Fundiária a pedido do Apelante/Réu (ID 253299158), (vi) Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado na Delegacia de Tapurah e (vii) e algumas fotografias. Particularmente sobre o Contrato de Arrendamento Rural, que foi utilizado na sentença como o principal fundamento para reconhecer o exercício da posse, a meu sentir, não tem o condão de conferir a veracidade desejada pelos demandantes. Primeiro, o campo “Arrendatário” foi preenchido manualmente, com caneta esferográfica azul, destoando do restante da configuração do documento, que foi digitado. Segundo, o item 3 diz que o prazo do arrendamento seria indeterminado; no entanto, no mesmo parágrafo, informa que iniciou em janeiro de 2013 e findou em dezembro de 2020. No final do documento, vê-se que o contrato teria sido confeccionado e assinado em 18/12/2020. Terceiro, o item 4 trata do preço, e diz que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais) durante esse período, sem que houvesse reajustamento anualmente (...)”. Quarto, a pessoa indicada como arrendatária, Sra. Eliane Aparecida F. de Campos, assinou no campo reservado para o “arrendador”. Em que pese às judiciosas fundamentações da Juíza de 1º grau, não há como conferir qualquer grau de validade para o Contrato de Arrendamento juntado na inicial sem, antes, instruir os autos com a produção da prova oral capaz de corroborar seu conteúdo. Destaco que os demais documentos apresentados na inicial, com a devida vênia, comprovam apenas o vínculo dominial dos Apelados com a área, o que não serve para acolher à pretensão formulada neste tipo de demanda, em que o escopo nodal é a posse. Registro que o documento que comprova o trânsito de animais do imóvel litigioso até a Fazenda Ouro Verde, datado de 11/05/2009, faz alusão à pessoa do proprietário da área, Sr. Alziro Vargas Pacheco, do qual os Apelantes não aduziram ter recebido a transmissão da posse. Logo, a tese de exercício ininterrupto da posse por parte dos demandantes/Apelado é questão ainda controvertida. A respeito do requisito posse, sabe-se que esta constitui estado de aparência juridicamente relevante, ou seja, estado de fato protegido pelo direito. Nos termos do artigo 1.196 do Código Civil, "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade". Acerca do assunto, transcrevo trecho da lição do civilista Cristiano Chaves de Faria: A posse necessariamente será acompanhada do animus domini. Consiste no propósito de o usucapiente possuir a coisa como se esta lhe pertencesse. O possuidor que conta com animus domini sabe que a coisa não lhe pertence, porém atua com o desejo de se converter em proprietário, pois quer excluir o antigo titular. Em virtude da causa originária da posse, excluem-se da usucapião os possuidores que exercem temporariamente a posse direta por força de obrigação ou de direito. Pessoas como os locatários, comodatários e os usufrutuários recebem a posse em virtude de uma relação jurídica de caráter temporário, que, ao seu final, exigirá a devolução da coisa. Portanto, durante todo o período em que exerçam a posse direta, não afastam a concomitância da posse indireta daqueles de quem obtiveram a coisa. (in Curso de Direito Civil - Reais. V. 5, 8a ed., Editora JusPodivm: 2012, p. 417). Nesse contexto, cumpre registrar que a prova documental ocupa papel determinante no processo de conhecimento, tendo em vista que as meras alegações, desprovidas de elementos capazes de demonstrá-las, pouca ou nenhuma utilidade trarão à parte interessada, já que serão tidas por inexistentes. Na espécie, ao que tudo indica, a única ligação dos Apelados com o exercício pleno da posse é o Contrato de Arrendamento firmado com Eliane Aparecida F. de Campos, e conforme exposto anteriormente, o documento exige confirmação. Não bastasse isso, o Apelante arguiu que a área registrada na matrícula n. 12.352 do CRI de Tapurah está localizada noutro ponto geográfico, fato que exige a prova pericial para aclarar eventuais sobreposições, o que é muito comum em demandas possessórias. Por qualquer ângulo que se analisar a questão, entendo que a demanda foi encerrada de forma açodada, já que pairam inúmeras dúvidas sobre a localização da área litigiosa, assim como o exercício da posse plena (direta ou indireta) por parte dos demandantes. É preciso que o feito seja saneado, com a fixação de pontos controvertidos. Por isso, ouso divergir do Relator para acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Nesse sentido, colaciono o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - COISA JULGADA - AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DELIMITAÇÃO DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO. Configura cerceamento de defesa o julgamento do feito sem que seja oportunizada a produção de prova pericial requerida em especificação de provas e necessária ao deslinde da controvérsia acerca da delimitação da área objeto da ação possessória. (TJ-MG - Apelação Cível: 02063297420158130521 Ponte Nova, Relator.: Des.(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 12/08/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/08/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. MATÉRIA POSSESSÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. IMPORTÂNCIA. CERCEAMENTO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA - Caso concreto em que houve o cancelamento da audiência de instrução, deixando de produzir a prova testemunhal requerida, sob o fundamento de invalidade do instrumento de cessão de direitos possessórios - A ação de reintegração de posse, de natureza essencialmente possessória, exige a comprovação da posse, do esbulho, da data do esbulho e da perda da posse, conforme disposto no art. 561 do CPC, sendo a prova testemunhal um elemento crucial para esclarecer as circunstâncias fáticas que fundamentam a demanda - O juízo de primeira instância, ao desconsiderar a necessidade de produção de provas orais e cancelar a audiência de instrução, incorreu em equívoco ao ignorar a relevância da prova testemunhal na busca pela verdade real, o que comprometeu o direito à ampla defesa da parte autora e afrontou os princípios constitucionais do contraditório e do devido processo legal - A jurisprudência consolidada aponta que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe a decisão sobre sua produção, mas tal decisão deve ser fundamentada considerando a necessidade de elucidar os fatos controvertidos, especialmente em ações possessórias, onde a prova testemunhal pode ser determinante para o desfecho do litígio - Cerceamento de defesa configurado. Sentença anulada - Apelo provido. Unânime. (TJ-PE - Apelação Cível: 00001123420208172001, Relator.: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 17/09/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior - 2ª CC). Feitos esses esclarecimentos, divirjo do Relator, dou provimento ao apelo interposto por José Douglas Medrado Oliveira, casso a sentença e determino a devolução à origem para a instrução. Sem fixação de honorários advocatícios em virtude da reabertura da fase instrutória. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. SESSÃO DE JULGAMENTO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O (VISTA) EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (2º VOGAL): Eminentes pares, Pedi vista dos autos para analisar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pelo apelante JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA, e, após detida verificação dos elementos probatórios e atenta leitura dos votos já proferidos, acompanho a divergência inaugurada pela eminente Desa. Clarice Claudino da Silva, acolhendo a preliminar com os fundamentos que passo a expor. As ações possessórias, em especial a de reintegração de posse, como no caso dos autos, exigem, nos termos do art. 561 do CPC, prova inequívoca da posse anterior, do esbulho praticado e da data de sua ocorrência. Diante disso, a instrução probatória ganha especial relevância, pois não se trata aqui de mera controvérsia documental ou de direito, mas sim da apuração de fatos controvertidos e da reconstrução de uma dinâmica possessória complexa, com alegações de invasão armada, posse precária e conflito sobre georreferenciamento da área rural imóvel rural localizado na estrada Capichaba, KM16, Parte do Lote Fonseca, denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, no município de Tapurah/MT. Portanto, a prova pericial é não apenas útil, mas, sobretudo, imprescindível para a aferição da veracidade dos fatos alegados por ambas as partes, inclusive para se delimitar com segurança os limites da área objeto da lide, frente às alegações do apelante José Douglas de que não há sobreposição entre a área de sua posse e o imóvel de propriedade dos apelados Acácio Pacheco e Marilza de Fatima. E conforme bem pontuado pela 1ª Vogal, trata-se de questão eminentemente técnica, que foge à constatação pela simples leitura de documentos e requer apuração científica, pois, embora a sentença fundamente-se essencialmente no contrato de arrendamento e documentos acessórios que instruem os autos como fotos, boletins de ocorrência, cadastro ambiental, tais elementos não bastam, isoladamente, para formar juízo seguro de convicção sobre a alegada posse mansa e pacífica dos autores. Dentre os documentos apresentados na inicial pelos autores para comprovar o suposto exercício da posse, chama atenção o contrato de arrendamento rural firmado entre o autor Acássio Pacheco e Eliane Aparecida F. de Campos, redigido de forma digitada, contudo, o campo destinado à identificação da “Arrendatária” Eliane foi preenchido a mão, com caneta esferográfica azul, destoando da parte restante do documento integralmente digitado, o que sugere edição posterior ou ausência de formalização adequada. Para além deste fato, a incongruência mais relevante talvez seja quanto à remuneração pactuada, constante do “Item 4” do instrumento contratual, estipulando expressamente que “o valor do arrendamento ajustado entre as partes foi de R$ 0,00 (zero reais), sem qualquer reajuste anual”, circunstância que reforça a atipicidade do ajuste e fragiliza sua credibilidade enquanto prova autêntica de relação jurídica possessória real e onerosa, tampouco se presta à comprovação do efetivo exercício de posse dos autores sobre a área litigiosa. Diante dessas inconsistências formais e materiais, a idoneidade do documento para comprovar a posse legítima do autor deve ser objeto de apuração aprofundada em fase instrutória, mediante produção de prova oral e, principalmente pericial, que sequer ocorreu. A ausência de prova pericial também coloca em dúvida a ocorrência do alegado esbulho possessório praticado pelo réu, ora apelante, que instruiu os autos com parecer técnico elaborado pelo Intermat cujo teor indica que a área em que os autores/apelantes almejam ser reintegrados na posse não é a mesma área em que o réu/apelante pretende ser mantido (cf. doc. Id. 253299225). Nesse sentido, ao negar-se a produção da prova técnica requerida expressamente pelo réu/apelante no Id. nº 253299222 – pág. 9, sem demonstração de que seria desnecessária ou protelatória, a sentença incorreu em vício processual que inviabiliza o juízo seguro sobre a verdade dos fatos, comprometendo a validade da prestação jurisdicional. Nesse mesmo sentido é o entendimento do eg. STJ: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. "Nos termos da jurisprudência do STJ há cerceamento de defesa quando a parte, embora pugnando pela produção de provas, tem obstado o ato processual e há julgamento contrário ao seu interesse com fundamento na ausência de provas de suas alegações" (REsp n. 1.640.578/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 7/3/2017). 2. No caso, uma vez configurado o cerceamento de defesa, é necessário o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução e produção da prova pericial. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.665.717/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024.) Essas contradições são relevantes, pois afetam diretamente a eficácia probatória do documento que sustentou a r. sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse com base “na posse pretérita exercida pelos autores”, e exige a reabertura da fase instrutória para que tais dúvidas e incongruências sejam sanadas. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade da sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse n. 1000189-42.2023.8.11.0108 e determinar o retorno dos autos à instância de origem, para que, com a devida fixação dos pontos controvertidos, seja oportunizada às partes a produção de prova pericial e oral, assegurando-se a efetiva formação do contraditório e a completa instrução do feito. É como voto. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 08 DE JULHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO FERNANDO BIRAL DE FREITAS, OAB/SP 176019-A. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA O ADVOGADO MATHEUS TAVARES, OAB/MT 27095-O. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Egrégia Câmara, Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ DOUGLAS MEDRADO OLIVEIRA contra sentença proferida nos autos da Ação de Reintegração de Posse ajuizada por ACÁSSIO PACHECO e MARILZA DE FÁTIMA SETE, em trâmite na Vara Única da Comarca de Tapurah/MT, que julgou procedente o pedido inicial para confirmar a liminar possessória anteriormente concedida, com a condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa. O apelante, em suas razões, suscitou preliminares de ausência de interesse de agir e de cerceamento de defesa, esta última ancorada na ausência de produção de provas pericial e testemunhal, tidas por essenciais para a correta elucidação dos fatos. No mérito, alegou que não houve sobreposição entre a área litigiosa e a de sua posse, conforme parecer técnico do INTERMAT, pugnando, ao final, pela reforma integral da sentença. O Relator Des. Sebastião Barbosa Farias rejeitou as preliminares, entendeu que a revelia impunha presunção de veracidade, e considerou suficientes as provas documentais juntadas pelos autores, negando provimento ao recurso. A 1ª Vogal, Desembargadora Clarice Claudino da Silva, inaugurou a divergência para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, ressaltando que a documentação acostada aos autos — especialmente o contrato de arrendamento rural — apresenta inconsistências formais e substanciais, carecendo de confirmação por meio de prova testemunhal. Ademais, pontuou que o apelante alegou sobreposição de áreas, fato que demanda a realização de prova pericial para esclarecimento técnico. Assim, considerou que a instrução é imprescindível à adequada resolução da lide, devendo o feito ser saneado, com a fixação de pontos controvertidos e produção das provas pertinentes, concluindo pelo PROVIMENTO do recurso para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. O 2º Vogal, Dr. Márcio Aparecido Guedes, apresentou voto para acompanhar a divergência instaurada. Com a devida vênia ao Relator, acompanho a divergência inaugurada pela Desa. Clarice Claudino da Silva. O principal fundamento da sentença para o reconhecimento da posse dos autores foi um contrato de arrendamento rural cuja autenticidade e eficácia foram seriamente questionadas pelo apelante, apresentando inconsistências formais e substanciais. Além disso, os documentos constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, com a certeza exigida, o animus domini e a posse mansa e pacífica alegada pelos autores. Nesse cenário, a produção das provas pretendidas pelo réu se revela imprescindível para formação do convencimento judicial, especialmente em demanda de natureza possessória, onde a comprovação fática da posse e do esbulho é requisito essencial à procedência do pedido. A negativa de produção de provas, em tais condições, configura indevida restrição ao contraditório e à ampla defesa, princípios basilares do processo civil. Diante disso, nos termos do art. 942 do CPC, acompanho a divergência inaugurada pela 1ª Vogal para DAR PROVIMENTO ao recurso, cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular instrução do feito. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Eminentes Pares, Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, ajuizada por Acássio Pacheco e Marilza de Fátima Sete em face de José Douglas Medrado Oliveira, tendo por objeto imóvel rural denominado Fazenda Nossa Senhora Aparecida, localizado em Tapurah/MT, matriculado sob n.º 12.352. A controvérsia gira em torno da suposta prática de esbulho possessório pelo réu, com alegação de invasão armada em 17/01/2023. A sentença de primeiro grau (ID 253299237), prolatada de forma antecipada, julgou procedente o pedido dos autores com base preponderante em prova documental, especialmente no contrato de arrendamento rural. Em sede recursal (ID 253299244), o apelante sustenta preliminar de cerceamento de defesa, ao argumento de não ter sido oportunizada a produção de prova pericial e oral, indispensáveis ao esclarecimento da realidade fática e à delimitação geográfica da área em litígio. O cerne do debate reside na verificação dos pressupostos previstos no art. 561 do CPC, quais sejam: (i) posse anterior, (ii) esbulho e (iii) data do esbulho. Nesse contexto, a prova deve ser robusta e inequívoca, não bastando meras presunções derivadas de documentos formais. Analisando detidamente os autos, observo que a “declaração de arrendamento em pastagem” (ID 253299156), utilizado como principal elemento de convicção pela sentença, apresenta sérias inconsistências formais e materiais, destacando-se: 1) Preenchimento manual do campo de arrendatário, destoando do restante do documento digitado; 2) Incongruência quanto ao prazo contratual, ora indeterminado, ora fixado de janeiro de 2013 a dezembro de 2020, mas formalizado apenas em dezembro de 2020; 3) Valor do arrendamento fixado em R$ 0,00 (zero reais), o que evidencia atipicidade do negócio jurídico. A par dessas irregularidades, constata-se também a necessidade de delimitação técnica da área litigiosa, haja vista as alegações do apelante, fundamentadas em parecer nº 02525/2023/GRFRUR/INTERMAT elaborado pelo Instituto de Terras de Mato Grosso (ID 253299224), indicando possível não sobreposição das áreas. A produção de prova pericial para esclarecimento dos limites geográficos, bem como a prova oral para confirmar ou infirmar o exercício fático da posse, são providências indispensáveis à adequada formação do convencimento judicial. Como bem pontuado pela ilustre 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, a supressão dessa etapa instrutória implica violação direta ao princípio do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, configurando verdadeiro cerceamento de defesa. Com efeito, a interpretação sistemática do art. 370 do CPC indica que, embora o juiz seja o destinatário da prova, deve fundamentar de forma clara a dispensabilidade da instrução, sobretudo em hipóteses onde pairam dúvidas substanciais sobre a realidade fática. No presente caso, tais fundamentos não foram adequadamente justificados, tornando a sentença vulnerável. À vista disso, entendo que o provimento recursal, para anulação da sentença e reabertura da fase instrutória, mostra-se medida que melhor concretiza o direito das partes à obtenção de decisão justa e fundada em prova plena. Ante o exposto, com a devida vênia ao entendimento proferido pelo Douto Relator, acompanho integralmente a divergência inaugurada pela 1ª Vogal, Desa. Clarice Claudino da Silva, para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença proferida em primeiro grau e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de oportunizar a produção de prova oral e pericial, com a devida fixação dos pontos controvertidos, em estrito respeito ao devido processo legal. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025.

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