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V. Da S. A. x T. R. De B.

ID: 317211419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004009-72.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. A.

Polo Passivo:

T. R. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CARILLO CAVALCANTE

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ANTONIO CARLOS SALGADO FILHO

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RAFAEL MEDEIROS CORONATI RIOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-72.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-72.2023.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: V. da S. A. - Apelada: T. R. de B. (Representando Menor(es)) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME: CUIDA-SE DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS NA QUAL A AUTORA REQUER, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, A CONDENAÇÃO DO RÉU A PAGAR ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES DO CASAL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C.C. ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS PARA, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, FIXAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU NO CASO DE EMPREGO FORMAL E 90% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHOU INFORMAL. O RÉU ALEGA NÃO ESTAR FORMALMENTE EMPREGADO E TRABALHAR COMO AUTÔNOMO, NÃO POSSUINDO RENDA FIXA, DE MODO QUE O VALOR FIXADO É INCOMPATÍVEL COM A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, RAZÃO PELA QUAL PUGNA PELA ALTERAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 40% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL E 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ÀS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, QUE ALEGA ESTAR DESEMPREGADO E SEM RENDA FIXA. RAZÕES DE DECIDIR: A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE EQUILIBRAR A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. AS NECESSIDADES DOS MENORES SÃO PRESUMIDAS, ENQUANTO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE É LIMITADA PELA SUA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO E TRABALHO INFORMAL. A FIXAÇÃO DA PENSÃO EM 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA A HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA O CASO DE EMPREGO FORMAL ATENDE MELHOR AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A VERBA ALIMENTAR NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO E, NO CASO DE EMPREGO FORMAL, PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVE REFLETIR A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS. 2. ALIMENTOS PODEM SER REVISTOS A QUALQUER TEMPO DIANTE DE MUDANÇAS NAS CONDIÇÕES DAS PARTES. SEM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE ACORDO COM O TEMA 1.059 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Medeiros Coronati Rios (OAB: 209355/SP) (Convênio A.J/OAB) - Antonio Carlos Salgado Filho (OAB: 408872/SP) - Bruno Carillo Cavalcante (OAB: 425918/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004009-68.2025.8.26.0565

ID: 330317581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-68.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ

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Processo 1004009-68.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.G. - É o breve relatório. Fundamento e decido. 1) Da Gratuidade da Justiça: O autor pleiteia os benefícios da gratuida… Processo 1004009-68.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.M.G. - É o breve relatório. Fundamento e decido. 1) Da Gratuidade da Justiça: O autor pleiteia os benefícios da gratuidade da justiça, juntando declaração de hipossuficiência (fls. 9). Para corroborar o pedido, apresentou cópias de seus holerites (fls. 17/23), que indicam renda mensal líquida em torno de R$ 700,00 a R$ 1.300,00, e comprovantes de inexistência de declaração de Imposto de Renda para os exercícios de 2021 a 2025 (fls. 24), além da complementação de tais documentos às fls. 56/69, conforme requerido, sugerindo uma condição financeira compatível com o benefício legal. Dessa forma, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. 2) Da tutela de urgência: A concessão da tutela de urgência exige a demonstração inequívoca, initio litis, dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, em especial, por se tratar de medida excepcional, que se consuma em momento anterior à oportunidade de defesa da parte contrária, o que reforça a necessidade do rigor na análise dos requisitos legais. Por meio da presente ação, o autor postula a exoneração da obrigação alimentícia, paga por si em favor da ré, anteriormente fixada no procedimento de divórcio nº 1002158-67.2020.8.26.0565, que tramitou perante a 5ª Vara Cível local. De início, cumpre assentar que conforme entendimento pacificado, consolidado na Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça: "O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos." Assim, o dever de prestar alimentos, uma vez fixado judicialmente, permanece hígido e exigível até que uma nova decisão judicial, proferida em ação própria e garantido o contraditório, determine sua cessação ou modificação. Por essas razões, emergindo a necessidade de ser garantido o contraditório e a oportunidade de ampla defesa da ré, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3) Das demais providências: Remeto a designação da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015 e alterações advindas da Lei 13.256/2016) a momento processual subsequente à instalação do contraditório, desde que ambas as partes manifestem expressamente interesse conciliatório. CITE-SE a parte ré para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a defesa. Caso seja infrutífera a citação ora determinada ou perante a comprovada impossibilidade de informação de endereço atualizado da ré pelo(a) autor(a), desde já, defiro pesquisas junto aos sistemas Sisbajud, Infojud e Siel, para tentativa de localização do endereço atualizado. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício, esse ultimo para direto encaminhamento pelo(a) autor(a) ao(à) réu (ré), a fim de lhe dar ciência da tutela de urgência acima concedida, se o caso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: DIEGO ESPINDULA DOS SANTOS DE SÁ (OAB 488094/SP)

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Obras Sociais E Educacionais De Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amaro) x Deborah Roig De Souza

ID: 336852074

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004009-37.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DE LUZ - OSEL (UNISA - UNIVERSIDADE SANTO AMARO)

Polo Passivo:

DEBORAH ROIG DE SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MIRIAM KRONGOLD SCHMIDT

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CARLA APARECIDA FERREIRA DE LIMA

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MARCELA CASTEL CAMARGO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-37.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-37.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Obras Sociais e Educacionais de Luz - Osel (Unisa - Universidade Santo Amaro) - Recorrida: Deborah Roig de Souza - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA APÓS CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA AUTORA PARA DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.830,35 E CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.000,00. A CONTROVÉRSIA ORIGINOU-SE DE COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA EM CURSO DE ARQUITETURA E URBANISMO NA MODALIDADE A DISTÂNCIA, MESMO APÓS SUCESSIVAS TENTATIVAS DA AUTORA PARA RESOLVER O IMPASSE, ACOMPANHADAS DE AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SITUAÇÃO ENFRENTADA PELA AUTORA CONFIGURA VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ANALISAR SE O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA EFETIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU SOFRIMENTO INTENSO, NÃO SE CONFUNDINDO COM MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE COBRANÇA OU COMUNICAÇÃO DE DÉBITO.4. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO IMPÔS À AUTORA ESFORÇOS REITERADOS, INCLUINDO DESLOCAMENTO PRESENCIAL SEM SOLUÇÃO DEFINITIVA, ACARRETANDO ANGÚSTIA E INSEGURANÇA SUPERIORES AO MERO DISSABOR. AS COBRANÇAS INDEVIDAS PERSISTIRAM MESMO APÓS O CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA, ACOMPANHADAS DE AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO, O QUE EXTRAPOLA O DESCONFORTO COTIDIANO E CARACTERIZA AFRONTA À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA.5. O VALOR FIXADO EM R$ 3.000,00 ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO ILÍCITO, A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES E A FUNÇÃO PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A COBRANÇA DE MENSALIDADES POSTERIORES AO CANCELAMENTO FORMAL DA MATRÍCULA, ALIADA A REITERADAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE SOLUÇÃO E AMEAÇAS DE NEGATIVAÇÃO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.099/95, ART. 55; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VI, E 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.660.152/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 14/08/2018, DJE 17/08/2018; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1022205-32.2024.8.26.0562, REL. CELSO MAZITELI NETO, J. 11/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marcela Castel Camargo (OAB: 146771/SP) - Carla Aparecida Ferreira de Lima (OAB: 166008/SP) - Miriam Krongold Schmidt (OAB: 130052/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Processo nº 1004009-75.2018.4.01.3400

ID: 300886318

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-75.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JANE PAULA DOS REIS RORIZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUARLA VEIGA SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004009-75.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004009-75.2018.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JANE PAULA DOS REIS RORIZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUARLA VEIGA SANTANA - DF35073 POLO PASSIVO:CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária na qual Jane Paula dos Reis Roriz, servidora pública aposentada, busca a conversão de aposentadoria por invalidez proporcional em integral, bem como o reconhecimento de isenção de imposto de renda e imunidade de contribuição previdenciária sobre os proventos. A autora fundamenta sua pretensão na alegação de ser portadora de tetraparesia espástica (CID G82.4), enfermidade que enquadraria no conceito de paralisia irreversível e incapacitante previsto no art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90. O CNPq contestou suscitando prescrição quinquenal e, no mérito, sustentou a inexistência de doença grave comprovada por laudo oficial competente. A União impugnou especificamente o pedido de isenção tributária, destacando a ausência de laudo pericial oficial que comprove moléstia grave nos termos da Lei nº 7.713/88. Realizada perícia médica judicial, a expert concluiu que a autora não é portadora de paralisia irreversível e incapacitante (ID 1600514374). O laudo complementar (ID 2064094679) reforçou que "conceitualmente, a periciada não apresentava paralisia, ela deambulava e apresentava movimento nos quatro membros". É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento, nos termos do art. 355, I, do CP A questão central resolve-se pela aplicação do critério legal objetivo estabelecido para o reconhecimento de aposentadoria integral por invalidez. O art. 186, § 1º da Lei nº 8.112/90 condiciona tal benefício à comprovação de que a invalidez decorre de doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, sendo a "paralisia irreversível e incapacitante" uma das hipóteses taxativamente previstas. A prova pericial realizada nos autos demonstrou, de forma categórica, que a autora não é portadora de paralisia irreversível e incapacitante. Logo, inexiste fundamento legal para a integralização pretendida. A definição técnica de paralisia é inequívoca: ausência de movimento à tentativa de contração muscular. O laudo complementar comprovou que a autora "deambulava e apresentava movimento nos quatro membros", circunstância que afasta definitivamente a caracterização da paralisia alegada. Mais que isso, a conclusão pericial goza de presunção de veracidade e somente poderia ser infirmada por contra-prova robusta, inexistente nos autos. A perícia judicial realizada nos autos, conduzida por expert do juízo, comprovou a inexistência da paralisia alegada pela autora. Assim, restou demonstrado que a requerente não se enquadra nas hipóteses legais de isenção fiscal. A interpretação das normas de isenção deve observar rigorosamente o princípio da legalidade tributária e os critérios estabelecidos no art. 111, II do Código Tributário Nacional, que determina interpretação literal dos dispositivos que outorgam isenção. Não há margem para flexibilização interpretativa quando a própria prova técnica afasta a presença da moléstia grave exigida pela legislação. Ao fim, a imunidade prevista no art. 40, § 21 da Constituição Federal aplica-se exclusivamente aos portadores de doença incapacitante. Demonstrada pelos laudos periciais a inexistência de paralisia irreversível e incapacitante, não se configura o pressuposto constitucional para a imunidade pretendida. Por conseguinte, legítimos se mostram os descontos previdenciários realizados sobre os proventos da autora. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jane Paula dos Reis Roriz, com resolução do mérito conforme art. 487, I do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observando-se os critérios do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil. Contudo, fica suspensa a exigibilidade caso haja gratuidade de justiça deferida. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe.

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Processo nº 1004009-67.2021.4.01.3304

ID: 325530487

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004009-67.2021.4.01.3304

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RIBEIRO DIAS JAMILLE ZORANTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MICHELLE DA LUZ BASTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10040… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004009-67.2021.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JAMILLE ZORANTE DOS SANTOS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MICHELLE DA LUZ BASTOS - BA49264 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO JOSE SOUZA DE OLIVEIRA JUNIOR - BA12746 e MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - RN5553 SENTENÇA em embargos de declaração Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. A embargante apontou a existência de omissão na sentença, sob o argumento de que não teria havido manifestação judicial acerca das informações constantes do ID 126417776, especialmente quanto à alteração do número do contrato por inadimplência, mudança de carteira de crédito e impossibilidade técnica de emissão de boletos com mais de duas prestações em atraso, além de sustentar que a negativação decorreria do exercício regular de um direito. Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). No caso dos autos, o que a embargante demonstra é simples inconformismo com o teor da sentença embargada, que, sobre a matéria em discussão, foi clara e explícita, embasando-se nos fatos e fundamentos jurídicos constantes dos autos e aplicando de modo fundamentado a legislação e a jurisprudência pertinente ao caso. No tocante ao argumento de que a decisão foi omissa quanto às justificativas da CAIXA para a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos, ressalta-se que a questão foi devidamente analisada na sentença, conforme se extrai do seguinte trecho: “Na petição de ID 1264177761, a CAIXA aduziu que o contrato inicial da autora (nº 872001925915) foi alterado para o nº 872011925915 após três prestações em atraso, mudando também de carteira ("CAIXA – Habitação" para "Parcelamento PAR/PMCMV"). Atualmente, o contrato está ativo, com uma prestação em atraso.” “Considerando que a própria CAIXA informou que o contrato da parte autora está ativo e possui apenas uma prestação em atraso, entendo que houve perda superveniente do interesse de agir quanto à emissão de boletos e correção de instabilidade do site da empresa pública.” “Por sua vez, ao inviabilizar a emissão dos boletos por meio de seu sistema (ID 487362853), a CAIXA deu causa direta à negativação do nome da parte autora (ID 487362846 - Pág. 2). Tal situação caracteriza falha na prestação do serviço, resultando em prejuízos morais que não podem ser ignorados.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC. Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo. O STJ estabelece que "os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida" e que "não podem ser acolhidos embargos declaratórios que [...] revelam o inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido" (EDcl no AgRg no REsp 1338133/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 03/10/2013, DJe 11/10/2013). Portanto, se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença, o recurso adequado não são os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Feira de Santana, BA, data registrada em sistema. Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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Processo nº 1004009-65.2025.4.01.3906

ID: 332089100

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004009-65.2025.4.01.3906

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADRIELE DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KAMILA HOSANA DE MENEZES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004009-65.2025.4.01.3906 CLASSE: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas PA PROCESSO: 1004009-65.2025.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIELE DO SOCORRO LINHARES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILA HOSANA DE MENEZES - PA24587 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do (a) MM(a) Juiz(a) Federal desta Subseção Judiciária, em conformidade com o Provimento COGER – TRF1ª Região nº 10126799/2020 e Portaria n. 02/2023-GABJU/SJPA/PGN, baseado no art. 203 do CPC, considerando a PORTARIA GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024 e a recomendação CJF nº 1 de 02/2025 que institucionalizou o fluxo processual concentrado nos processos em que haja controvérsia sobre a qualidade de segurado especial referente aos benefícios de salário maternidade, aposentadoria rural, aposentadoria híbrida, pensão por morte e benefício por incapacidade, INTIME-SE a parte autora para, em 15 dias, manifestar, expressamente, interesse em aderir à Instrução Concentrada. Na mesma oportunidade, deve juntar aos autos os documentos abaixo indicados: (x) documentos que consubstanciem início de prova material. ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido; ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) (x) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR - ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 03 (três) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 (x) Outros: manifestar-se acerca da certidão de prevenção positiva. Caso haja manifestação positiva, deve a parte autora, desde logo, emendar a inicial e juntar aos autos gravações em vídeo do depoimento pessoal da parte e dos depoimentos testemunhais, além de outros meios de prova que entender pertinentes, ciente de que, sem a juntada desses meios de prova, o processo prosseguirá consoante fluxo ordinário. Nos termos do art. 5º da Recomendação CJF 01/2025, a adesão ao fluxo da Instrução Concentrada significa a renúncia à faculdade de produzir prova oral em audiência, cabendo à própria parte juntar aos autos, dentre outros, gravações em vídeos, observados os requisitos do art. 4º da mesma Recomendação.- O fluxo da Instrução Concentrada permite maior celeridade processual, permitindo, inclusive, o incremento do índice de conciliação, com ganhos de escala para todos os envolvidos. Caso a parte autora manifeste expressa adesão ao negócio jurídico processual denominado de Instrução Concentrada, consoante previsto na Recomendação CJF 01/2025, ficará dispensada a produção de prova oral em audiência. Nesse caso, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 dias, apresentar resposta ou proposta de acordo no fluxo da Instrução Concentrada devendo, desde logo, juntar os demais elementos de prova que entender pertinentes, nos termos do fluxo da Instrução Concentrada. Com a manifestação do INSS, havendo proposta de acordo direto no parametros estabelecidos na portaria GABJU SJPA-PGN-DISUB 04/2024, os autos serão encaminhos para homologação. Não havendo proposta de acordo, intime-se a parte contrária para réplica, no prazo de 10 dias. Para obter a portaria e os formulários acesse: https://www.trf1.jus.br/sjpa/subsecao-judiciaria-de-paragominas/fluxo-concentrado-jef Intimem-se. Paragominas, data da assinatura. Assinatura digital servidor(a)

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Vera Lucia Do Prado x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 305766167

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004009-05.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DO PRADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

THIAGO PRADO GONÇALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia do Prado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004009-05.2025.8.26.0004 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Vera Lucia do Prado - Recorrido: Banco Santander (Brasil) S.a. - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE BANCÁRIA COM TRANSFERÊNCIA REALIZADA VOLUNTARIAMENTE PELA CONSUMIDORA APÓS ABORDAGEM DE TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, DECORRENTES DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE R$ 150.000,00 REALIZADA APÓS ABORDAGEM DE TERCEIROS NA RUA. A AUTORA ALEGOU QUE A TRANSAÇÃO FOI REALIZADA DENTRO DA AGÊNCIA DO BANCO RÉU, PLEITEANDO A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE JUSTIFIQUE A RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA; E (II) DETERMINAR SE A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE, EXIMINDO O BANCO DE RESPONSABILIDADE CIVIL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES.4. A AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS, QUE A ABORDARAM PRESENCIALMENTE E A INDUZIRAM A REALIZAR UMA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA DESCONHECIDO, CONFORME RECONHECIDO NA PETIÇÃO INICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.5. NÃO SE CONSTATOU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE APENAS PROCESSOU UMA TRANSAÇÃO AUTORIZADA E VOLUNTÁRIA DA TITULAR DA CONTA, SEM IRREGULARIDADES OPERACIONAIS.6. A CONDUTA IMPRUDENTE DA AUTORA AO SEGUIR INSTRUÇÕES DE ESTRANHOS E REALIZAR TRANSAÇÕES SEM QUALQUER VERIFICAÇÃO JUNTO AO BANCO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.7. A TESE DE FORTUITO INTERNO NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A FRAUDE NÃO DECORREU DO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, MAS DA CONDUTA DA CONSUMIDORA, QUE AGIU FORA DOS PADRÕES MÍNIMOS DE CAUTELA ESPERADOS.8. A JURISPRUDÊNCIA RECENTE DO TJSP E DESTA 6ª TURMA RECURSAL CONFIRMA QUE, EM HIPÓTESES DE FRAUDE CONSUMADA COM O CONCURSO EXCLUSIVO DE TERCEIROS E DO PRÓPRIO CONSUMIDOR, NÃO SE CONFIGURA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO RESPONDE CIVILMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR, QUE REALIZA A TRANSAÇÃO DE FORMA VOLUNTÁRIA, SEM FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO. 2. A EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3º, II, DO CDC APLICA-SE QUANDO NÃO HÁ NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO. 3. O SIMPLES FATO DE A TRANSAÇÃO OCORRER DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS PARA EVITAR FRAUDES, ESPECIALMENTE QUANDO INDUZIDO POR TERCEIROS ALHEIOS À INSTITUIÇÃO.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14, § 3º, II; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULA 297; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007757-93.2018.8.26.0229, REL. DES. JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, J. 09.04.2020; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017229-50.2022.8.26.0562, REL. DES. JOSÉ WAGNER DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO, J. 30.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000663-69.2024.8.26.0137, REL. JUIZ MARCIO BONETTI, J. 21.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO Nº 1000452-46.2024.8.26.0553, REL. JUÍZA MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, J. 03.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Prado Gonçalves de Oliveira (OAB: 320926/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1004009-10.2025.4.01.3504

ID: 329864603

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004009-10.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR ALVES NETO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004009-10.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004009-10.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004009-65.2025.4.01.4100

ID: 332387844

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004009-65.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMAR REGINA TIMOTEO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LILIAN SCIGLIANO DE LIMA

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PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004009-65.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSEMAR REGINA TIMOTEO Advogados do(a) AUTOR: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP42… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1004009-65.2025.4.01.4100 AUTOR: ROSEMAR REGINA TIMOTEO Advogados do(a) AUTOR: LILIAN SCIGLIANO DE LIMA - SP425650, PAULA ROBERTA SILVA DE OLIVEIRA - SP475823 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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