Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "1004009-06.2024.8.26.0306"

Lucas De Sousa Fernandes x Joao Thomaz Prazeres Gondim e outros

ID: 259702716

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

Intimação

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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Lucas De Sousa Fernandes x Itaú e outros

ID: 258297881

Tribunal: TJPA Órgão: 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0893205-19.2024.8.14.0301

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

Polo Passivo:

ITAÚ PAGSEGURO INTERNET LTDA

Sentença

Advogados:

NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE SOUSA FERNANDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares susc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0893205-19.2024.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório. Fundamento e decido. Deixo de analisar as preliminares suscitas pelos Requeridos, eis que o julgamento de mérito será pelo não acolhimento dos pedidos iniciais, De início, reputo aplicável ao caso concreto o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação existente entre as partes é puramente consumerista, eis que encontram preenchidos os requisitos dos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Outrossim, nos termos da súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Quanto a responsabilidade dos requeridos, cumpre esclarecer que, em que pese no âmbito das relações de consumo, o fornecedor responda independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de defeitos na prestação de serviços (art. 14, caput, do CDC), admite-se a exclusão de sua responsabilidade por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme dispõe o art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. No caso dos autos, extrai-se da narrativa inicial e dos documentos apresentados que a ação do Requerente foi fundamental para o evento danoso, inexistindo falha na prestação de serviços dos requeridos, porquanto prestados corretamente em relação à transferência voluntariamente realizada. Constata-se, ademais, que o Requerente não trouxe o extrato bancário referente à data do evento, o que afasta sua alegação de que o valor transferido teria atingido seu limite diário de transação via PIX, o que não encontra verossimilhança com as demais transações PIX realizadas no mesmo dia conforme se vê das movimentações trazidas no id. 132924422 - Pág. 9. A existência de falha no sistema de segurança da instituição financeira não restou demonstrada, uma vez que não houve qualquer tipo de invasão de conta bancária do Requerente por terceiros ou manipulação de dados em aplicativos bancários, não se observando, ainda, interferência ou intermediação de prepostos dos réus para a consolidação da fraude. Logo, malgrado o prejuízo relatado, este não pode ser imputado à parte ré, posto que não se verificou nexo de causalidade entre o dano financeiro sofrido e os serviços prestados. Cabe salientar que a atuação de estelionatários como no caso concreto, constitui fortuito externo à atividade explorada pelo réu, razão pela qual inaplicável, na espécie, a súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido, ausente o nexo de causalidade, não há como imputar aos requeridos os danos havidos em decorrência do ato criminoso ao qual se submeteu o Requerente. A propósito: “CONSUMIDOR. SERVIÇOS. BANCÁRIO. GOLPE VIA WHATSAPP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença que julga improcedentes os pedidos do autor voltados à indenização por danos materiais e por danos morais. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Insurgência infundada. Não se pode exigir responsabilidade civil do banco requerido, mesmo sendo objetiva tal responsabilidade por força do CDC, quando se constata que no caso concreto o autor foi vítima de golpe praticado por sua ação descuidada e por ação de terceiros, inexistindo provas de irregularidade na abertura de conta ou falha nos serviços do banco que simplesmente hospedava conta do fraudador. A culpa exclusiva da vítima e a ação decisiva de terceiro sem elo com a atuação bancária rompem o nexo de causalidade, conforme previsto no artigo 14, §3º, II, do CDC, afastando-se, assim, corretamente, a responsabilidade do banco na origem, o que agora se convalida. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004009-34.2023.8.26.0114; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) “CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE POR MEIO DO APLICATIVO WHATSAPP. Sentença de improcedência dos pedidos da autora, considerando falta de cautela e culpa exclusiva da autora em relação aos prejuízos materiais e morais experimentados por conta de golpe do WhatsApp. RECURSO INOMINADO DA AUTORA. Insurgência infundada. Realização voluntária de transferências bancárias via PIX. Autora que, sem exercer maior cautela e conferência de identidade do solicitante, após ter recebido contato via aplicativo WhatsApp realiza transferências a partir de sua instituição (Nu) com contas de destino na instituição corré (Pagseguro). Inexistência de responsabilidade das corrés. Nexo de causalidade rompido diante de culpa exclusiva da vítima e ação externa de terceiro. Sentença de improcedência dos pedidos confirmada. RECURSO INOMINADO DA AUTORA NÃO PROVIDO.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032558-84.2023.8.26.0007; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 17/08/2024; Data de Registro: 17/08/2024) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este igualmente não merece prosperar, uma vez que, conforme fundamentação acima, não houve conduta do réu atentatória dos direitos da personalidade do autor. Desta feita, de rigor a improcedência dos pedidos iniciais. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as partes nas custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (artigo 55, “caput”, da Lei 9.099/95). P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Belém, data conforme sistema. Juiz ACRÍSIO TAJRA DE FIGUEIREDO

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