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Processo nº 1004009-69.2023.4.01.3507

ID: 278402893

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004009-69.2023.4.01.3507

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MINERMIX NUTRICAO ANIMAL LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA REZENDE ABDON FRAGOSO CORREA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1004009-69.2023.4.01.3507 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executad… ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1004009-69.2023.4.01.3507 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Exequente: UNIÃO / FAZENDA NACIONAL Executado: MINERMIX NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA DECISÃO Trata-se de execução fiscal com partes acima indicadas. Em decisão exarada em 15/01/2024, o então condutor do feito, perante a Subseção de Jataí/GO, recebeu a petição inicial, decretou, de forma cautelar, a indisponibilidade de bens da parte executada e ordenou sua citação (evento Num. 1951304674). Na sequencia, foram juntados resultados de pesquisas e indisponibilidades perante os sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e CNIB. Em peça de 27/09/2024, a União requereu a conversão, em pagamento definitivo, de valores bloqueados por meio do sistema SISBAJUD, bem como a penhora do imóvel de matrícula n. e dos veículos que sofreram restrições por meio do sistema RENAJUD (evento Num. 2134761618). Devidamente citada, a parte executada apresentou Exceção de Pré-executividade, acompanhada de procuração judicial, em que arguiu, em síntese, vício de citação, em razão da ausência de juntada do respectivo Aviso de Recebimento, bem como a nulidade de indisponibilidades realizadas antes da citação (evento Num. 2145076961). Intimada da exceção de pré-executividade do polo passivo, a União requereu a rejeição do incidente (evento Num. 2153970389). É o relatório. DECIDO. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, bem como os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória. Após reiteradas decisões nesse sentido, foi inclusive editado o verbete sumular n. 393, cujo enunciado dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. No caso concreto, não prospera a defesa apresentada pela parte executada. DO SUPOSTO VÍCIO DA CITAÇÃO POSTAL REALIZADA NESTE FEITO Sustenta a parte excipiente que a citação formalizada nos autos é nula ou inexistente, uma vez que não teria sido juntado o Aviso de Recebimento da citação postal. Contudo, referido Aviso de Recebimento foi juntado aos autos, conforme revela o documento de evento Num. 2128358918. Ademais, consoante pacífico entendimento do e. TRF da 1ª Região, a citação pela via postal, desde que entregue no endereço correto do executado (hipótese dos autos), é perfeitamente válida, ainda que a carta tenha sido recebida por terceira pessoa. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CITAÇÃO POR MEIO DE CARTA, COM AVISO DE RECEBIMENTO. ENTREGA NO DOMICÍLIO DO DEVEDOR. RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA. VALIDADE. 1. Tendo o apelante apresentado defesa no procedimento administrativo (Tomada de Contas Especial), cujas alegações foram analisadas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas da União, não há que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Ademais, não procede a alegação de nulidade da citação feita por via postal, tendo em vista que o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu como "válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros" (REsp n. 1648430/SP, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgamento: 14/03/2017, publicação: 20/04/2017) 3. Apelação não provida. (AC 0002038-80.2007.4.01.3813, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 22/09/2017 PAG.) (grifei) Por tais razões, a alegação de vício no ato de citação deve ser rejeitada. DA ALEGADA NULIDADE DAS INDISPONIBILIDADES REALIZADAS ANTES DA CITAÇÃO É certo que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, não há falar em penhora de bens antes da efetiva citação da parte executada. Todavia, no caso dos autos, as indisponibilidades foram concedidas pelo Juízo de origem, de forma devidamente fundamentada, como medida cautelar. Ademais, tais indisponibilidades, além de não causarem efetivo prejuízo à parte executada, não limitam seu direito de defesa, tampouco a impedem de regularizar suas dívidas por meio das formas que entender pertinentes. Enfim, inexistindo as alegadas nulidades, a rejeição da exceção de pré-executividade é medida que se impõe. DO REQUERIMENTO DA UNIÃO DE CONVERSÃO EM PAGAMENTO DE VALORES BLOQUEADOS Não prospera, por ora, o requerimento formulado pela União, uma vez que a parte executada ainda não foi devidamente intimada dos bloqueios (parciais) realizados. DO REQUERIMENTO DA UNIÃO DE PENHORA DO IMÓVEL DE MATRÍCULA N. 16.989 (CRI DE MINEIROS) Consoante cediço, o bem alienado fiduciariamente encontra-se fora da esfera patrimonial da parte executada, uma vez que foi dado em contrato de alienação fiduciária em favor de terceiro, o qual não figura na relação processual formada no juízo deprecante. No caso concreto, a certidão de evento Num. 2174761622 informa que o imóvel de matrícula n. 16.989 (CRI de Mineiros/GO) foi alienado fiduciariamente em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no ano de 2018 (vide R-2), circunstância que inviabiliza o deferimento do pleito de constrição do imóvel em comento. Por tais razões, o indeferimento do pleito é medida que se impõe. Ante o exposto, decido: 1) rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada (peça Num. 2145076961). Sem condenação em honorários advocatícios (“Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, não é cabível a condenação em honorários advocatícios quando rejeitada ou julgada improcedente a Exceção de Pré-Executividade - EREsp n° 1.048.043/SP, DJe 29/6/2009).” (REsp 1721193/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 02/08/2018); 2) indefiro, por ora, o requerimento da União de conversão em pagamento definitivo dos depósitos decorrentes dos bloqueios realizados, bem como rejeito o requerimento de penhora do imóvel de mat. n. 16.989 (CRI de Mineiros/GO); e 3) acolho o requerimento de penhora dos veículos identificados na pesquisa RENAJUD (com exceção daqueles que se encontrarem com gravames de alienação fiduciária), tantos quanto bastem para satisfação integral da dívida (peça Num. 2134761618). Expeça-se, conforme necessário, mandado ou carta precatória para penhora, nomeação de depositário, avaliação e demais atos processuais dos veículos indicados no item 3, acima. Intimem-se as partes da presente decisão, bem como a parte executada acerca dos bloqueios de valores realizados por meio do sistema SISBAJUD, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. Cumpra-se. MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/SJGO

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Processo nº 1004009-59.2024.4.01.3305

ID: 278102658

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004009-59.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS HUMBERTO FELIX DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CIRO SILVA DE SOUSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1004009-59.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" Processo: 1004009-59.2024.4.01.3305 AUTOR: CARLOS HUMBERTO FELIX DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: CIRO SILVA DE SOUSA - BA37965 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de ação ajuizada pela autora em face da ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN e do INSS, objetivando a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e restituição dos valores descontados indevidamente. A parte autora alega que recebe o benefício previdenciário e que estão sendo realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, desde 10/2023, no valor inicial de R$ 70,02. Alega, ainda, que jamais autorizou referidos descontos. DECIDO. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, tendo em vista que a situação nos autos revela o desconto de contribuições associativas efetuadas diretamente pelo INSS nos termos art. 115, V da Lei nº 8213/91. Cabe consignar que, por meio da decisão ID 2148007907, foi inadmita a formação de litisconsórcio passivo necessário na presente demanda e, em razão disso, determinou-se a exclusão do ente privado réu, associação, da lide, permanecendo apenas o INSS no polo passivo. O ponto central da controvérsia reside na ocorrência de descontos associativos sem autorização do segurado e na apuração de eventual responsabilidade do INSS por falha na verificação da regularidade da contratação. A hipótese tratada não se confunde com os casos de empréstimos consignados fraudulentos firmados com instituições financeiras, objeto de análise no Tema 183 da Turma Nacional de Uniformização (TNU). Ali, discutia-se a responsabilidade do INSS quando envolvido o sistema bancário intermediador, conforme previsto na Lei nº 10.820/2003. No presente caso, o desconto ocorreu diretamente pela autarquia, sob fundamento no art. 115, V da Lei nº 8.213/91, o qual exige autorização expressa do segurado: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Além disso, a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022, em seu art. 655, condiciona a validade dos descontos associativos à prévia apresentação de termo de filiação assinado pelo beneficiário e termo de autorização de desconto de mensalidade associativa assinada, documentos que não foram acostados aos autos pelo INSS. Considerando o exposto, verifica-se a existência de legislação específica que impõe ao INSS o dever de realizar, nos benefícios previdenciários, descontos destinados a associações de aposentados e/ou pensionistas, somente mediante análise rigorosa quanto à existência de autorização válida e prévia por parte do segurado. A inobservância dessa norma legal, a ser apurada em cada caso concreto, enseja a responsabilidade objetiva do INSS, independentemente de eventual responsabilização civil da entidade associativa. A responsabilidade atribuída ao INSS decorre de sua omissão ou falha na verificação da existência de autorização prévia e expressa do segurado para o desconto da contribuição associativa. Demonstrada a realização de descontos no benefício previdenciário sem comprovação de autorização por parte do titular, como no caso em análise, evidencia-se falha na prestação do serviço por parte da autarquia. Assim, reconheço dano moral sofrido pela parte autora, ante o inegável transtorno decorrente da subtração de valores de seu benefício previdenciário, verba alimentar, sem sua autorização. De acordo com o art. 944 do Código Civil, a indenização mede-se pela extensão do dano. Na hipótese do dano moral, essa extensão é de difícil delimitação pelo juiz. Assim, deve o magistrado, para fixá-la, considerar os critérios da razoabilidade e da proibição do enriquecimento sem causa. Desse modo, fixo os danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Quanto à devolução dos valores descontados, considerando que foram convertidos em proveito da entidade associativa e essa foi retirada do polo passivo, deverão ser requeridos em face da associação em eventual ação ajuizada perante a justiça estadual. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, os pedidos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, aplicando-se a tal valor a taxa SELIC a título de juros e atualização monetária, desde data da sentença; b) condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a cessar os descontos a título de CONTRIBUIÇÃO AAPEN do benefício previdenciário da autora; e c) determinar, em sede de tutela antecipada, que o INSS, no prazo de 15 dias, suspenda os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora com a rubrica “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de descumprimento. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Sem custas, nem honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) Expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; ii) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; iii) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vi) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro, data da assinatura (assinado eletronicamente) Juiz Federal _________________________________________ Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação, recurso e/ou contrarrazões), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1004009-91.2025.8.26.0428

ID: 337160015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 3ª Vara Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004009-91.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

AILTON ALVES DE LIMA DAVI ENRIQUE OLIVEIRA DE LIMA GUILHERME DIEGO OLIVEIRA SANTOS VITORIA BEATRIZ OLIVEIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARRARA PANIGHEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-91.2025.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ailton Alves de Lima - Guilherme Diego Oliveira Santos - - Vitoria Beatriz Oliveira de Lima - - Davi Enrique Olivei… Processo 1004009-91.2025.8.26.0428 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Ailton Alves de Lima - Guilherme Diego Oliveira Santos - - Vitoria Beatriz Oliveira de Lima - - Davi Enrique Oliveira de Lima - Vistos. Prossiga-se pelo rito de Arrolamento. Nomeio a requerente Ailton Alves de Lima para o cargo de inventariante dos bens deixados por Cledja Simone Oliveira dos Santos, independentemente de compromisso. O pedido de gratuidade processual ao espólio será apreciado após a juntada das primeiras declarações, momento em que serão verificados o montante e a liquidez dos bens inventariados. Para o processamento do feito, determino ao inventariante a juntada (ou indique as fls. caso já juntado) dos seguintes documentos, no prazo de 30 dias: 1. DA PESSOA FALECIDA: Certidão de óbito; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciada), conforme o caso; Documento de identidade. 1.1. DO INVENTARIANTE: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/ casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso. 1.2. DOS HERDEIROS REPRESENTADOS NOS AUTOS: Procuração; Documento de identidade; CPF; Certidão de nascimento/casamento (atualizada se divorciado), conforme o caso; Documento que demonstre a condição de herdeiro. 2. TESTAMENTO: Informação acerca de Existência/Inexistência de Testamentos ao Colégio Notarial do Brasil- CENSEC. 3. OUTORGA UXÓRIA: Havendo caso de disposição por algum dos herdeiros, como renúncia translativa, desistência, cessão de direitos, alienação de bens do espólio ou partilha diferenciada, torna-se necessária a presença do cônjuge de referido herdeiro nos autos (se casado), ocasião em que o inventariante deverá trazer aos autos a procuração do cônjuge em comento, para a validade de quaisquer das disposições supracitadas. 4. CESSÃO/RENÚNCIA OU DOAÇÃO: A cessão ou a renúncia do direito à sucessão aberta somente se dá validamente por instrumento público - ou no mínimo por termo judicial - do qual participem cedentes/renunciantes e cessionários/beneficiários (art. 80, inciso II, 108 e 1.793, caput, e 1.806, todos do Código Civil). Logo, havendo notícia de renúncia à herança (abdicativa); cessão de direito à sucessão aberta ou de quinhão hereditário (renúncia traslativa gratuita ou onerosa,ou in favorem, a qual reveste-se da natureza de doação); ou doação da meação, os interessados deverão peticionar e, após a análise e deferimento deste juízo, deverão apresentar a escritura pública formalizando o ato, com a anuência do cônjuge do renunciante, ou comparecerem em cartório para tomarem por termo nos autos. 5. DOCUMENTOS DOS BENS DO ESPÓLIO: Documentos que comprovem a titularidade da pessoa falecida sobre os bens a serem arrolados, como matricula atualizada dos imóveis, documentos de veículos, saldo/extrato de ativos financeiros (contas, investimentos, etc), dados de benefício previdenciário, saldo/extrato de PIS e FGTS, etc. 6. DOCUMENTOS FISCAIS: Certidões negativas fiscais de tributos federais e estaduais de pessoa física em nome do de cujus; Certidões negativas fiscais de tributos municipais referentes a cada um dos bens imóveis urbanos a serem inventariados; Certidões negativas fiscais de tributos federais de cada um dos bens imóveis rurais a serem inventariados. 7. DECLARAÇÕES: Deverá o inventariante apresentar (ou retificar) as primeiras declarações, para qualificar todos os herdeiros, mencionando o regime de bens adotado, se casado; atribuir valor de mercado em caso de veículo (parâmetro tabela FIPE) e valor venal em caso de imóvel e, para este último, constar o número do contribuinte na municipalidade, bem como o número da matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis. 8. DO PLANO DE PARTILHA: Deverá constar do plano de partilha os pagamentos dos quinhões pertencentes a cada herdeiro, individualizadamente, para cada bem, acompanhado do respectivo valor, bem como de seu percentual. Ainda, deverá constar do plano de partilha a meação do(a) viúvo(a), eis que o espólio e uma universalidade de bens em estado de indivisão. 9. DO VALOR DA CAUSA E DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS: O valor da causa deverá corresponder ao monte mor, ou seja, a soma da totalidade dos bens, incluindo-se, inclusive, a meação do viúvo (a), eis que o valor da causa deve corresponder à vantagem econômica perseguida e, neste diapasão, o viúvo(a) depende da partilha tanto quanto os herdeiros, para que possa usufruir de sua meação. Ressalto que as custas iniciais devem ser recolhidas nos termos do item 6 da tabela de custas do TJSP, que pode ser alcançada através do seguinte link eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Consigno que a análise de eventuais pedidos de gratuidade será realizada após a consolidação do monte-mor. 10. DO ITCMD: Deverá o inventariante comprovar o protocolo da Declaração de ITCMD e demais documentos junto ao Posto Fiscal competente, por e-mail ou pelo sistema de peticionamento eletrônico, através do link https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet, nos termos do contido na Portaria CAT 34, de 25.03.2020, trazendo aos autos cópia do protocolo, do formulário e da certidão de homologação do imposto. Sobre eventual pedido de Alvará: Não havendo motivo excepcional que autorize a venda/transferência de bens do espólio antecipadamente, o requerimento de alvará com esta finalidade será indeferido, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO, para que qualquer instituição bancária, financeira ou similar, forneça ao inventariante, acima identificado, informações sobre ativos financeiros depositados em nome do de cujus, a qualquer titulo, visto que a informação é primordial para o oferecimento das primeiras declarações. Uma cópia da certidão de óbito do falecido(a) deverá instruir esta decisão ofício. Caberá ao inventariante ou ao seu procurador, ainda que beneficiário da justiça gratuita, providenciar a impressão desta decisão-ofício, via E-SAJ, e encaminhar para o(s) respectivo(s) destinatário(s), mediante comprovação nos autos, no prazo de 15 dias Após a juntada dos documentos necessários para o cumprimento das exigências legais e, portanto para a célere resolução do processo, solicita-se ao inventariante e seu(s) advogados que, em todas as suas manifestações posteriores, passem a indicar índice com especificação das folhas dos autos nas quais constem os documentos acima mencionados, de modo a facilitar a conferência pelo Poder Judiciário, em cooperação processual e, assim, agilizar o processamento, beneficiando o jurisdicionado. Cumpridas todas as determinações supra e pagas eventuais custas, não sendo o caso de Justiça Gratuita, voltem os autos conclusos. Decorrido o prazo deferido, no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório até nova provocação do interessado. Intime-se. - ADV: ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP), ERIC CARRARA PANIGHEL (OAB 209488/SP)

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Edina Aparecida Lopes x Academia Boneca De Ferro Ltda

ID: 280936718

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004009-47.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDINA APARECIDA LOPES

Polo Passivo:

ACADEMIA BONECA DE FERRO LTDA

Decisão

Advogados:

WILLIAN LOPES DE MATTOS

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DAKARI FERNANDES TESSMANN

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. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004009-47.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: EDINA APARECIDA LOPES EXECUTADO: ACADEMIA BONECA DE FERRO… . ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004009-47.2024.8.11.0007 EXEQUENTE: EDINA APARECIDA LOPES EXECUTADO: ACADEMIA BONECA DE FERRO LTDA Vistos. Considerando a disposição do artigo 835, inciso I do CPC que indica primeiro o dinheiro na ordem preferencial de bens penhoráveis e por ser medida eficaz à satisfação do crédito, DEFIRO o pedido de penhora via sistema Sisbajud, com fundamento, ainda, no artigo 837 do CPC e no artigo 93 do CNGC/MT, o que foi feito em gabinete sobre o valor exequendo. Consigno que a ordem de bloqueio via sistema Sisbajud já foi feita em gabinete sobre o valor exequendo e restou parcialmente frutífero o bloqueio de valores, apesar de irrisórios, motivo pelo qual o extrato da operação emitido pelo Sisbajud valerá como termo de penhora, conforme Enunciado nº 140 do FONAJE e Súmula nº 13 da Turma Recursal Única dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. Passo a analisar o pedido formulado pela parte exequente no que tange ao reconhecimento de fraude à execução ao argumento de alienação dos aparelhos de ares-condicionados objeto de penhora (Id n. 182078571) a terceiro depois da citação. No presente caso verifica-se que, tentada a penhora, avaliação e remoção dos bens (ares-condicionados), constatou-se que os bens foram removidos da sede da pessoa jurídica devedora, conforme certidão juntada no Id n. 182078569. Ademais, a executada confessa no Id n. 186742583 que alienou os bens a terceiro e apresentou recibo comprobatório datado de 10 de agosto de 2024 (Id n. 186742585), apesar de o ato citatório ter ocorrido em 28 de junho de 2024. (Id n. 160570738). Portanto, conclui-se que em data posterior à citação a executada procedeu a alienação de bens. Nos termos do artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil, “a alienação ou oneração de bens é considerada fraude à execução quando tiver sido realizada após a citação válida em ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Verifica-se nos autos que não houve a quitação da dívida, foi infrutífera a restrição on line de veículos e, tentada a penhora eletrônica de valores da executada em suas contas bancários, restou frutífera a constrição apenas de valor irrisório. Além disso, o Oficial de Justiça certificou o encerramento das atividades da empresa devedora sem quitação da dívida executada. Registre-se, ainda, que não foram demonstrados outros bens suficientes a garantir a execução. Dessa forma, resta caracterizada a insolvência da devedora, bem como a presunção de má-fé na alienação de bens realizada depois da citação, sendo cabível o reconhecimento da fraude à execução. Convém registrar que a alienação dos bens após a citação da executada gera presunção relativa de fraude à execução, cabendo ao adquirente demonstrar sua boa-fé objetiva em eventual embargos de terceiro para afastar a constrição neste feito, nos termos da Súmula n. 375 do STJ. Nesse sentido, seguem as teses firmadas nos acórdãos do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO APÓS A CITAÇÃO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES EM PRAZO EXÍGUO. POSSE DIRETA MANTIDA PELA EXECUTADA. RECONHECIMENTO DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por SUPERAGRO AGRONEGÓCIOS EIRELI contra decisão proferida na Ação de Execução n. 1006219-78.2024.8.11.0037, que desconstituiu a penhora incidente sobre o veículo JEEP/COMMANDER LIM T270, placa RRL3E66/MT, determinando sua restituição à empresa Agroluza Colheitas e Transportes LTDA, sob o fundamento de ausência de registro em nome da executada no sistema RENAJUD. A agravante sustenta que a alienação do bem, ocorrida logo após a citação, configura fraude à execução, tendo em vista a permanência do bem em poder da executada e a ausência de justificativa para a rapidez e sucessividade das transações. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a alienação de veículo realizada no dia seguinte à citação da executada, com posteriores transferências rápidas e manutenção da posse pela devedora, configura fraude à execução nos termos do art. 792, IV, do CPC, ensejando a manutenção da penhora anteriormente efetivada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A alienação de bem realizada no curso da ação de execução, especialmente após a citação da parte executada, sem justificativa plausível e com sucessivas transferências em prazos exíguos, caracteriza tentativa de esvaziamento patrimonial. 4. A manutenção da posse direta do veículo pela executada, mesmo após as transferências registradas em nome de terceiros, evidencia a artificialidade das operações e reforça o intuito de fraudar o credor e frustrar a atuação judicial. 5. A ausência de comprovação de efetiva tradição e uso do bem pelos supostos adquirentes enfraquece a boa-fé presumida e reforça o reconhecimento da fraude à execução. 6. A conduta se amolda à hipótese prevista no art. 792, IV, do CPC, uma vez que a execução já tramitava à época da alienação e tal ato tem aptidão para reduzir o devedor à insolvência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Caracteriza fraude à execução a alienação de veículo ocorrida no dia seguinte à citação da executada, seguida de sucessivas transferências em curto intervalo e sem justificativa plausível, especialmente quando o bem permanece em sua posse direta. 2. A fraude à execução pode ser reconhecida mesmo que a penhora ainda não esteja registrada, desde que presentes elementos objetivos e subjetivos que demonstrem a intenção de frustrar o resultado útil do processo. (N.U 1033964-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 28/04/2025) - grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela antecipada nos autos de embargos de terceiro, em que o agravante sustenta ter adquirido de boa-fé o imóvel antes da constrição judicial. O juízo de primeiro grau indeferiu a liminar sob o fundamento de que a citação do executado ocorreu antes da alienação do bem, o que geraria presunção relativa de fraude à execução. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a alienação de imóvel anteriormente à penhora, mas após a citação do executado, afasta a presunção relativa de fraude à execução e permite a manutenção da posse pelo terceiro adquirente. III. Razões de decidir 4. A citação dos executados ocorreu em 2017 por edital, antes da alienação do bem ao agravante em 2021, o que configura presunção relativa de fraude à execução. 5. O agravante não demonstrou sua boa-fé objetiva, pois não comprovou diligência na verificação da existência de restrições antes da aquisição do imóvel. 6. A negativa da tutela antecipada não impede o prosseguimento da discussão nos embargos de terceiro, onde o agravante poderá apresentar provas que afastem a presunção de fraude. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "A alienação de imóvel após a citação do executado gera presunção relativa de fraude à execução, cabendo ao adquirente demonstrar sua boa-fé objetiva para afastar a constrição." (N.U 1030022-07.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) - grifei Portanto, a alienação de bens após a citação da executada, aliada à evidente situação de insolvência, gera a presunção de fraude à execução. Ante o exposto, com fundamento no artigo 792, IV, do CPC, RECONHEÇO A FRAUDE À EXECUÇÃO relativamente à alienação dos ares condicionados descritos no documento aportado no Id n. 186742585, declarando ineficaz o negócio jurídico em relação à exequente, para que se produza os efeitos de constrição e expropriação do bem no curso do presente feito. INTIMEM-SE as partes, competindo à executada indicar, em cinco dias, a qualificação do adquirente dos bens. Na sequência, INTIME-SE a parte adquirente para que, querendo, manifeste nos autos no prazo legal. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito

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Processo nº 1004009-96.2025.8.26.0297

ID: 323175775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CARLOS DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004009-96.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos de Freitas - Vistos. Defiro a gratuidade. Tarje-se. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, vez … Processo 1004009-96.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luis Carlos de Freitas - Vistos. Defiro a gratuidade. Tarje-se. Indefiro o pedido de prioridade de tramitação, vez que o requerente não possui idade mínima para fazer jus a tal benefício. Considerando o ajuizamento massivo de demandas judiciais perante este foro com as mesmas características, pelos mesmos patronos e em defesa de partes diversas, em regra pessoas naturais e domiciliadas neste Município ou nas cidades que abrangem a competência desta Comarca, todas com contornos rigorosamente semelhantes, pedindo declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo/seguro/associação ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Tendo em vista que, em muitos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, observando-se que alguns dos patronos não possuem escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente na procuração e no rodapé da exordial. De rigor, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, empregar medidas mais práticas a respeito, consoante orientações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358). E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação n.º 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO (intimação via DJe) que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) providencie a juntada de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial. OU, caso prefira, compareça pessoalmente em cartório judicial (2.ª Vara Judicial de Tanabi/SP), munida de documento próprio e original com foto, para ratificação da procuração e dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. (b) informe seu telefone; (c) junte extrato bancário (ou, caso as cobranças sejam efetuadas através do INSS, relatório de pagamento de benefício previdenciário) do período de 60 dias anteriores e 30 dias posteriores à primeira cobrança considerada indevida. As providências deverão ser integralmente cumpridas, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024 INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). INDEFERIMENTO DA INICIAL - Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda. Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa. Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos. Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. Sentença. Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. (TJSP Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESSOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESSOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP Apelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024). Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1004009-75.2024.4.01.4302

ID: 280334184

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1004009-75.2024.4.01.4302

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH BARBOSA DE SOUZA MENDANHA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ANTONIO FERNANDES GOMES JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004009-75.2024.4.01.4302 REQUERENTE: ELIZABETH BARBOSA DE SOUZA MENDANHA Advogado do(a) REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GURUPI PROCESSO nº 1004009-75.2024.4.01.4302 REQUERENTE: ELIZABETH BARBOSA DE SOUZA MENDANHA Advogado do(a) REQUERENTE: ANTONIO FERNANDES GOMES JUNIOR - GO46471 REQUERIDO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Vistos em inspeção Tipo “A" - Resolução CJF 535/2006 Trata-se de ação anulatória de lançamento fiscal c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por ELIZABETH BARBOSA DE SOUZA MENDANHA em desfavor da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando anulação do processo fiscal nº 17095-720.801/2023-81, bem como do auto de infração nº 0120200.2023.00125 instaurados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Sustenta que o fisco federal não se atentou as datas e consequentemente ao instituto da decadência, tendo em vista que o início do procedimento fiscal se deu no dia 06/06/2023, levando em apuração os anos de 2016 a 2017, ocorrendo a decadência dos anos apontados em 2022 e 2023. Alega também erro na apuração das notas apontadas na planilha apresentada pela Receita Federal, apontando 68 (sessenta e oito) notas fiscais de compra que não deveria compor a base de cálculo para apuração da receita bruta, levando em consideração que deve ser apenas constituído das vendas nos moldes do art. 54 do RIR (decreto nº 9.580/18). Requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, suspensão do processo administrativo tributário nº 17095-720.801/2023-81. No mérito, requer a anulação do processo fiscal nº 17095-720.801/2023-81, bem como do auto de infração nº 0120200.2023.00125. Decisão id 2155845518 indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada e determinou a citação. Embargos de declaração opostos pela autora em face da decisão id 2155845518. A União (Fazenda Nacional) apresentou contestação no id 2163016790. Aduz inocorrência de decadência informando que o lançamento tributário efetuado no processo nº 17095.720801/2023-81 trata do IRPF do ano-calendário 2019. Assim, muito embora o procedimento fiscal nº 0120200-2023-00125 tenha iniciado para verificar também as contribuições previdenciárias dos anos 2016 e 2017, não houve lançamento de ofício dessas contribuições. No mérito, aduz que ao observar na mesma planilha indicada na petição da autora, essas notas fiscais de “compra” foram emitidas pela empresa IND COM CARNES E DERIV BOI BRASIL LTDA, onde o falecido cônjuge da autora (Edson Tomaz Mendanha) constava como participante/destinatário. Argumenta que as notas fiscais do tipo “compra” emitidas por uma empresa (Frigorífico) referem-se a uma operação de compra, onde o remetente/vendedor dos produtos é identificado no campo “destinatário”. Assim, as 68 notas fiscais contestadas pela autora comprovam sim a ocorrência de venda de produção rural pelo falecido Sr. Edson Tomaz Mendanha ao frigorífico IND COM CARNES E DERIV BOI BRASIL LTDA, sendo então computadas corretamente pela autoridade tributária como receita da atividade rural. Requer improcedência da ação. Id 2163016790 A parte autora apresentou impugnação aduzindo que o lançamento fiscal está eivado de erro material na base de cálculo conforme cabalmente demonstrado. id 2171050955 Decisão id 2177618581 negou provimento aos embargos de declaração e determinou a intimação das partes para especificação de provas. A União (PFN) informou desinteresse na produção de provas. Id 2182007282. É o relatório. Decido. Preliminar- Decadência A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário. Conforme extrai-se das informações do processo o lançamento tributário efetuado no processo nº 17095.720801/2023-81 trata do IRPF do ano-calendário 2019. Ademais, o procedimento fiscal não iniciou somente em 2023, mas sim em 26/04/2021 e, posteriormente, o procedimento foi anulado sendo a autora cientificada em 07/01/2022, bem por isso, impõe-se o poder-dever do Fisco de efetuar o lançamento no prazo decadencial estipulado no art. 173, II, do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário conta-se da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. A partir da constituição do crédito, quando se tem por definitivo o lançamento na esfera administrativa, inicia-se o prazo prescricional quinquenal para que a Fazenda ingresse em juízo para cobrança do crédito tributário, nos moldes preconizados pelo art. 174 do CTN. Portanto, tendo em vista que o lançamento atacado apenas se refere ao IRPF do ano-calendário 2019 e consta termo de início do procedimento fiscal em 06/06/2023 não houve transcurso do prazo quinquenal. Mérito Em breve síntese dos fatos, a ação anulatória visa à anulação dos débitos de IRPF de produtor rural (2019), constituídos em Auto de Infração fundamentado na suposta omissão de rendimentos da atividade rural. Importante destacar que a Autoridade Fiscal iniciou procedimento fiscal porque houve cruzamento de informações de declarações indicando que o contribuinte não apurou e recolheu corretamente o IRPF 2019 sobre seus rendimentos tributáveis auferidos na atividade rural pela discrepância das receitas declaradas em relação à movimentação de notas fiscais eletrônicas existentes no ambiente SPED (Sistema Público de Escrituração Digital). O Sr. Edson Tomaz Mendanha apresentou declaração de rendimentos (DIRPF) para o ano-calendário 2019 sem informações em relação a atividade rural. Porém foi detectada, através das informações disponíveis no ambiente Sped-Nfe, movimentação comercial de vendas de produção rural no valor de R$ 22.251.502,99, montante totalmente incompatível com os valores declarados pelo contribuinte em DIRPF para o ano de 2019. Vale observar que a parte impugna a base de cálculo somente em relação as notas fiscais do tipo compra, ou seja, em relação aos rendimentos das notas fiscais de venda realmente houve omissão na declaração. A Receita Federal informou que: “3. Quanto à alegação de que a autoridade tributária utilizou notas fiscais de operação de compra para comprovar ocorrência de receita da atividade rural, esclarecemos o seguinte: 3.1 Como se pode observar na mesma planilha indicada na petição da autora, essas 68 notas fiscais de “compra” foram emitidas pela empresa IND COM CARNES E DERIV BOI BRASIL LTDA, onde o falecido cônjuge da autora (Edson Tomaz Mendanha) constava como participante/destinatário. 3.2 Ora, as notas fiscais do tipo “compra” emitidas por uma empresa (Frigorífico) referem-se a uma operação de compra, onde o remetente/vendedor dos produtos é identificado no campo “destinatário”. 3.3 Assim, as 68 notas fiscais contestadas pela autora comprovam sim a ocorrência de venda de produção rural pelo falecido Sr. Edson Tomaz Mendanha ao frigorífico IND COM CARNES E DERIV BOI BRASIL LTDA, sendo então computadas corretamente pela autoridade tributária como receita da atividade rural.” Por outro lado, a parte autora sustenta que as operações destacadas nas 68 NF-e ocorreram pelo fato do frigorífico não abater os semoventes por não preencherem as características que são exigidas internamente e revenderem aos produtores rurais para cria e recria ou também para posteriormente vender em açougue e mercado local. A nota fiscal, de acordo com as diretrizes e sistemas da Receita Federal do Brasil, é um documento de existência primordialmente digital (como a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e) que tem como objetivo principal registrar e formalizar as operações de circulação de mercadorias e prestações de serviços. Em resumo, embora o mais comum seja a empresa receber uma nota fiscal ao comprar, as "notas fiscais do tipo compra emitidas por uma empresa" geralmente se referem às Notas Fiscais de Entrada de Emissão Própria, necessárias para regularizar fiscalmente aquisições em cenários específicos, ou, em um contexto diferente. Nota Fiscal de Entrada é um documento fiscal que a própria empresa compradora emite para registrar formalmente a entrada de mercadorias em seu estoque ou a aquisição de determinados serviços, especialmente quando o vendedor/fornecedor não está obrigado ou não pode emitir o documento fiscal correspondente àquela transação. Podemos exemplificar algumas situações em que uma empresa emite uma Nota Fiscal de Entrada ao adquirir produtos de pessoas físicas (que não são empresas e, portanto, não emitem nota fiscal) ou de produtores rurais que não estão obrigados à emissão de NF-e, a empresa compradora deve emitir uma Nota Fiscal de Entrada para registrar a operação. Feitas essas considerações, observo que as notas fiscais de compra emitida pelo frigorífico IND COM CARNES E DERIV BOI BRASIL LTDA constam como descrição dos produtos boi/vaca para abate o que está em consonância com a atividade fim do Frigorífico que compra de produtor rural para abater e vender, outra interpretação restaria incongruente tendo em vista que a tese levantada pela parte autora é desprovida de qualquer prova sendo insuficiente meras alegações para infirmar as conclusões do órgão fiscal. O ônus probatório cabe a parte autora nos termos do artigo 173, inciso I do CPC, portanto, deveria a parte autora demonstrar cabalmente instruindo o feito, por exemplo, com os Arquivos digitais do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR) referentes aos períodos de apuração de janeiro a dezembro de 2019, Extrato de movimentação de rebanho junto a agrodefesa comprovando ausência movimentação comercial de vendas de produção rural com valor incompatível com o declarado, porém quedou-se inerte quanto ao seu ônus probatório. Ante o exposto, forçoso é reconhecer a improcedência do pleito autoral. Dispositivo Julgo improcedente a ação extinguindo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida no patamar mínimo previsto no art. 85, §3º, do CPC sobre o valor atualizado da causa. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas ou não as contrarrazões no prazo legal, certifique-se a tempestividade do recurso e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitado em julgado, certifique-se. Intimem-se as partes. Nada sendo requerido, ao arquivo. A publicação e o registro são automáticos. Intimem-se. Gurupi/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL

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Processo nº 0001067-81.2025.8.26.0306

ID: 312823744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001067-81.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA NOTURNA JOSé BONIFáCIO LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo … Processo 0001067-81.2025.8.26.0306 (processo principal 1004009-06.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Drogaria Noturna José Bonifácio Ltda Me - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Processo nº 1004009-47.2025.4.01.4300

ID: 255722365

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-47.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MARTINS MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004009-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1004009-47.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO MARTINS MEDEIROS REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELATÓRIO 01. O relatório é prescindível. FUNDAMENTAÇÃO 02. Delibero o seguinte acerca do processamento da demanda: VALOR DA CAUSA: Foi corretamente atribuído, considerando que a demanda não tem valor econômico aferível e que o Código de Processo Civil exige que toda causa tenha um valor (artigo 291). GRATUIDADE PROCESSUAL: A parte demandante alega não ter condições de pagar as despesas do processo. A gratuidade processual depende apenas da afirmação pela pessoa natural de que é economicamente hipossuficiente (CPC, art. 99, § 3º) (STJ, AREsp 576.573/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE). Assim, nos termos do artigo 98, do Código de Processo Civil, fica deferida a gratuidade processual, salvo impugnação procedente. PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO: A parte alegou ser deficiente, razão pela qual tem direito à prioridade de tramitação prevista no artigo 9º, VII, do EPD. INVERSÃO DOS ÔNUS DA PROVA: Não foi requerida. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: A petição inicial merece ter curso pelo procedimento comum (CPC, Livro I, artigos 318 e seguintes) porque preenche os requisitos dos artigos 319 a 330 do CPC. REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO 03. A Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade (Constituição Federal, artigo 37). De consequência, os Advogados Públicos somente podem transigir quando a lei expressamente permitir a solução consensual do conflito, impedimento esse que também decorre da indisponibilidade dos bens e interesses públicos. No caso em exame não há autorização legal específica para que o Advogado Público possa transigir, restando configurada hipótese em que não é admitida a autocomposição. Nesse contexto, é dispensável a realização da audiência liminar de conciliação ou mediação (CPC, art. 334, § 4º, II). 04. Além disso, é público e notório que as entidades públicas federais não conciliam. A designação de audiência de conciliação e mediação quando se tem a certeza de que a autocomposição é impossível implicaria perda de tempo e prática de atos processuais inúteis que conduziriam ao atraso na prestação jurisdicional, violando a garantia fundamental da razoável duração do processo (Constituição Federal, artigo 5º, LXXVIII). 05. Assim, fica dispensada a realização de audiência liminar de conciliação e mediação. MANIFESTAÇÃO DAS PARTES SOBRE TEMAS RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA CAUSA 06. Ambas as partes devem ser intimadas para manifestarem sobre os seguintes temas relevantes para o julgamento do feito: nulidades processuais, inexistência ou nulidade de citação, incompetência absoluta ou relativa, correção do valor da causa, aptidão da petição inicial, impedimento, suspeição, perempção, prescrição, decadência, litispendência, coisa julgada, conexão, continência, incapacidade de parte, defeito de representação ou falta de autorização, convenção de arbitragem, autenticidade de documentos, legitimidade, interesse processual, necessidade de caução ou outra prestação, pagamento das custas, direito à gratuidade processual, direito à preferência na tramitação, segredo de justiça, requisição de documentos, questão prejudicial, necessidade de suspensão do processo, pertinência das provas postuladas, preclusão, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, comprovação de similitude fática dos precedentes invocados e julgamento antecipado do processo. TUTELA PROVISÓRIA 07. A tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do alegado direito e do perigo da demora (CPC, artigo 300). O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a antecipação da tutela requer “cenário fático indene de qualquer dúvida razoável” (REsp 410.229, rel. Min. Menezes Direito), circunstância que vislumbro no presente caso. A Lei 8.899/94, em seu artigo 1º, garante passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. A parte autora tem deficiência no membro superior esquerdo, conforme laudos médicos constantes dos autos (ID 2180044725), e é economicamente carente, assistida pela DPU e em gozo de benefício por incapacidade. Estão, portanto, presentes os requisitos exigidos na lei para concessão do benefício do passe livre no sistema de transporte coletivo interestadual (deficiência física e/ou psicológica; hipossuficiência econômica). A exigência da ANTT de inscrição em Cadastro de Inclusão de Pessoa com Deficiência não tem previsão legal. Nisso consiste a ilegalidade do ato impugnado por meio do presente feito. É alta a probabilidade do direito alegado. O perigo da demora decorre do fato de que, sem o passe livre, a parte autora está impedida de exercer com plenitude o seu direito constitucional de locomoção. COMPOSIÇÃO CÊNICA DA SALA DE AUDIÊNCIAS 08. A Lei 14.508/22 alterou o Estatuto da Advocacia Privada para determinar que durante as audiências de instrução e julgamento realizadas pelo Poder Judiciário os advogados das partes permaneçam no mesmo plano topográfico e em posição equidistante em relação ao magistrado que as presidir. A disposição confusa parece determinar que o mesmo plano topográfico seja observado entre os advogados dos litigantes e que estes fiquem em posição equidistante do magistrado. Diante da falta de clareza, é necessário assentar que interpretação ampliativa no sentido de submeter o Poder Judiciário à inusitada composição cênica é flagrantemente inconstitucional, em razão dos seguintes fundamentos: AUTONOMIA DO PODER JUDICIÁRIO – INDEVIDA INTROMISSÃO: a inovação legislativa foi promovida no âmbito do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8906/94. O Estatuto da Advocacia Privada não pode ditar regras sobre o funcionamento do Poder Judiciário. Trata-se de indevida, desarrazoada e desproporcional intromissão no livre exercício do Poder Judiciário na medida em que a inovação legislativa submete um Poder do Estado aos desígnios de uma guilda profissional que congrega interesses privados e que sequer integra o organograma estatal brasileiro. A submissão do Poder Judiciário às vontades e caprichos de uma entidade estranha ao organograma da República Federativa do Brasil viola a independência do Judiciário como Poder do Estado, consagrada no artigo 2º da Constituição Federal. A indevida intromissão no funcionamento e administração do Poder Judiciário contraria a garantia de independência e autonomia deste Poder do Estado assegurados em diversos dispositivos constitucionais: o artigo 96, I, “b” da Constituição Federal estabelece que é competência é competência privativa dos tribunais organizar seus serviços auxiliares e dos juízos vinculados, no que se insere a aquisição, instalação e configuração cênica dos ambientes de trabalho dos juízes e de realização de atos próprios da jurisdição, como é o caso da sala de audiências. No artigo 99 da Constituição Federal é reiterado comando constitucional que assegura autonomia administrativa ao Poder Judiciário, garantia suficiente para arrostar a indevida ingerência da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio de seu estatuto, na administração do Poder Judiciário. VÍCIO DE INICIATIVA – AUMENTO DE DESPESAS: a configuração cênica imposta pela inovação legislativa exigirá dos tribunais inúmeras alterações que demandarão a aquisição mobiliário e até mesmo a realização de obras de engenharia ou de arquitetura que podem causar impacto financeiro relevante, apenas para satisfazer um capricho institucional da advocacia privada. O artigo 63, II, da Constituição Federal veda aumento de despesas em projetos relacionados à organização dos serviços administrativos dos Tribunais Federais, o que necessariamente ocorrerá se o Poder Judiciário for obrigado a empregar expressivas quantias de recursos públicos para reconfigurar e/ou ampliar salas de audiências. COMPOSIÇÃO CÊNICA – REPRESENTAÇÃO DO PODER ESTATAL - RAZOABILIDADE: a configuração cênica tradicional das salas de audiência não configura qualquer menoscabo aos advogados, mas simples representação do Poder do Estado exercendo a sua função jurisdicional. A Ordem dos Advogados do Brasil é importante, mas não é Poder e não pode se comportar como tal, exigindo tratamento como fosse integrante do Estado. Parte de sua elevada importância institucional advém justamente de sua condição de entidade independente do organograma estatal. É nesse cenário que soa incompreensível o aparente capricho institucional que vem movendo a aprovação de regras que em nada acrescentam à dignidade da advocacia e se colocam como atitude quase pueril de confronto com o Poder Judiciário. Em julgado recente sobre a posição do Ministério Público na composição cênica das salas de audiências e de sessões de julgamento, o Supremo Tribunal Federal deixou assentado que a sua posição ao lado do magistrado não viola qualquer regra ou princípio constitucional (ADI 4768). Se assim é em relação ao Ministério Público, com igual razão a posição do magistrado em plano superior aos advogados não pode configurar qualquer inconstitucionalidade. A imposição de nova configuração cênica para as salas de audiências não objetiva, portanto, a proteção de qualquer valor constitucional ou juridicamente relevante, do que deriva sua incompatibilidade com o postulado constitucional da razoabilidade decorrente da cláusula do devido processo legal substancial (artigo 5º, LIV). Toda restrição despida de sentido, que não tenha por finalidade a proteção de um valor constitucionalmente relevante viola o princípio da razoabilidade, tal como ocorre no caso em exame. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE CUMPRIMENTO: Na Justiça Federal é muito comum processos com mais de uma dezena de advogados em um dos polos da relação processual. Nesse cenário, é fisicamente impossível assegurar que todos os advogados sejam posicionados à mesma distância entre si ou com igual distância entre estes e o magistrado presidente do ato. A composição cênica delineada na inovação legislativa, no mais das vezes, será de impossível cumprimento em razão da falta de espaço nas salas de audiências. Com a experiência acumulada nas jurisdições estadual e federal, é possível afirmar que a quase totalidade das salas de audiências são concebidas para acomodar advogados enfileirados, sendo materialmente impossível coloca-los em posições iguais (quer entre eles, quer entre os causídicos em relação ao magistrado presidente). Diante desses fundamentos, declaro incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 6º, § 2º, da Lei 8906/94, incluído pela Lei 14.508/2022. Registro que este magistrado, em quase duas décadas de judicatura (estadual e federal), jamais arbitrou honorários advocatícios aviltantes, sempre recebeu a todos os advogados, do mais simples aos mais renomados causídicos, a qualquer hora e sem necessidade de qualquer agendamento, e que tem pelos advogados elevado respeito e consideração. Ciente de que esse procedimento é dever de todo magistrado, não posso deixar de registrar certo grau de desapontamento com estado de beligerância fomentado por certos setores da advocacia em relação aos magistrados. CONCLUSÃO 09. Ante o exposto, decido: (a) receber a petição inicial pelo procedimento comum; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual; (d) deferir a tramitação prioritária; (e) deferir o pedido de antecipação da tutela para determinar a expedição da carteira que outorga o passe livre, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de 500,00, limitada a 02 (duas) vezes o teto dos benefícios da Previdência Social. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 10. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) citar a parte demandada para os termos da petição inicial desta ação e para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 335), com advertência de que: (a.1) deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial e que presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; (a.2) a ausência de contestação implicará revelia, com a presunção de veracidade das alegações de fato feitas pela parte autora (CPC, art. 344) e fluência dos prazos da data de publicação no órgão oficial (CPC, art. 346); (b) intimar a parte demandante acerca desta decisão; (c) fazer conclusão dos autos. 11. Palmas, 11 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311226834

Tribunal: TJMT Órgão: 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004009-42.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SERGIO PINHEIRO MAXIMO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004009-42.2024.8.11.0041. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004009-42.2024.8.11.0041. AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Visto. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento, ajuizada por Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em desfavor de Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S/A, objetivando o ressarcimento da quantia paga a seu segurado, CASA DO PEIXE EIRELI, Apólice nº 118 17 4010154, a título de indenização securitária, em decorrência de danos causados a equipamentos eletrônicos cobertos pelo seguro, devido a alegadas oscilações na distribuição de energia elétrica. Requer a condenação da parte ré ao pagamento do valor correspondente à indenização paga de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). Em sede de contestação, id. 167563382, a requerida apresenta preliminar de ausência de documento essencial. No mérito, aduz que a indenização foi paga por mera liberalidade da seguradora. Assevera a não comprovação do nexo causal, inexistência de ato ilícito e de falha na prestação do serviço. Argumenta que o laudo técnico apresentado é unilateral e inservível, especialmente considerando a falta de identificação e qualificação técnica dos elaboradores. Requer a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação, id. 168003227. Instados a especificarem provas, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide, enquanto a ré pugna pela produção de prova pericial, ids. 179214915 e 179826326. É o relatório. Decido. Trata-se de matéria de menor complexidade, e consoante os princípios da economia e celeridade processual, impõe-se o julgamento do feito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, até porque as provas postuladas se mostram dispensáveis, razão pela qual as indefiro. Acerca da preliminar de ausência de documento essencial, esta não prospera, eis que a inicial está instruída com os documentos necessários à sua propositura, o que é corroborado até mesmo pela defesa devidamente apresentada, com os respectivos apontamentos e ponderações, motivo pelo qual, rejeito-a. Sem delongas. O artigo 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores." Na mesma linha de raciocínio, a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, prevê que “o segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro.” Assim, é lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para ser ressarcida da quantia despendida. Contudo, consigna-se que ao presente tipo de demanda não mais se aplica o CDC no que diz respeito à prerrogativas processuais, em razão da tese firmada no julgamento do Tema 1282, que estabeleceu: “O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva.” Ressalte-se que, conforme a interpretação do Superior Tribunal de Justiça, a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos de natureza material do consumidor originário, não abrangendo apenas os direitos de natureza exclusivamente processual, como a inversão do ônus da prova e a possibilidade de escolha do foro. Assim, embora a norma material do CDC possa ser aplicada à relação jurídica (como prazo prescricional e responsabilidade objetiva), as vantagens processuais conferidas ao consumidor pela sua condição de vulnerabilidade não se transmitem à seguradora, que não ostenta tal condição perante a concessionária de serviço público. Sem mais delongas. Sabe-se que é da concessionária a responsabilidade pela conservação dos cabos de linha de transmissão, incumbindo-lhe zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços (art. 31, I e VII da Lei das Concessões n. 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). E ainda, deve ser trazido à tona o artigo 210 da Resolução n. 44 da ANEEL que estabelece: “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203. Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando: I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; II – o consumidor providenciar, por sua conta e risco, a reparação do (s) equipamento (s) sem aguardar o término do prazo para a verificação, salvo nos casos em que houver prévia autorização da distribuidora; III – comprovar que o dano foi ocasionado pelo uso incorreto do equipamento ou por defeitos gerados a partir da unidade consumidora; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 207; IV – o prazo ficar suspenso por mais de 90 (noventa) dias consecutivos devido a pendências injustificadas do consumidor, nos termos do § 1º do art. 207; (Redação dada pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012); V – comprovar a ocorrência de qualquer procedimento irregular, nos termos do art. 129, que tenha causado o dano reclamado, ou a religação da unidade consumidora à revelia; ou VI – comprovar que o dano reclamado foi ocasionado por interrupções associadas à situação de emergência ou de calamidade pública decretada por órgão competente, desde que comprovadas por meio documental ao consumidor. VII – antes da resposta da distribuidora, o solicitante manifestar a desistência em receber o ressarcimento pelo dano reclamado. (Incluído pela REN ANEEL 499, de 03.07.2012)”. De início, verifica-se que os laudos apresentados, id. 140399873, contêm designações genéricas para os supostos problemas ocorridos nos aparelhos dos segurados da parte autora, sequer apontando com exatidão as causas dos danos, indicando que os motivos destes seriam, em ambos, a ocorrência de “descarga elétrica e ou variação muito tensa de energia”. Convém destacar que, nos mencionados laudos, não há qualquer qualificação profissional dos técnicos responsáveis, comprometendo a sua utilidade para o fim a que se destina. Ademais, o documento não possui sequer a assinatura do profissional que o elaborou. Acerca dos temas: *AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura do sinistro pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que insiste na preliminar de falta de interesse de agir, pugnando no mérito pela improcedência, por ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Observa-se inicialmente a reconsideração de entendimento que vinha sendo adotado sobre a questão, em razão do exame da prova. Relação contratual entre os segurados da autora e a Concessionária ré, que se configura como relação de consumo, sujeita portanto ao Código de Defesa do Consumidor, que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Ausência contudo de configuração dos requisitos para a aplicação da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da mencionada Lei Protetiva, ante a não configuração da hipossuficiência técnica ou econômica da autora. Preliminar de falta de interesse de corretamente afastadas na sentença. Seguradora demandante que não comprovou de forma convincente o fato danoso, consistente na oscilação de energia elétrica, e também quanto aos danos elétricos e ao nexo de causalidade, para justificar o pedido de regresso. Laudo pericial apócrifo que não serve para a comprovação do nexo causal. Seguradora autora que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do direito alegado. Aplicação do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Desfecho de improcedência que se faz de rigor, arcando a autora com as verbas sucumbenciais, arbitrados os honorários devidos aos Patronos da ré em dez por cento (10%) do valor atualizado da causa. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1017417-26.2022.8.26.0309, Relator: Daise Fajardo Nogueira Jacot, Data de Julgamento: 31/01/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2024) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVA – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELETRONICOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE NEXO CAUSAL COM O SERVIÇO DISPONIBILIZADO PELA CONCESSIONÁRIA – LAUDO PARTICULAR SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE – ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO CONFEREM CREDIBILIDADE À PROVA – SEGURADORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. Não há exigência de que seja esgotada a via administrativa para só então, o segurado iniciar a abertura do sinistro junto à seguradora. 4. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, §6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 5. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios. (TJMT, N.U 1001729-45.2020.8.11.0007, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Joao Ferreira Filho, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/04/2021, Publicado no DJE 17/05/2021). Negritei. “APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – EQUIPAMENTOS AVARIADOS – ORIGEM EM SUPOSTAS FALHAS NA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – LAUDO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE - DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou, sem a apresentação de outros elementos que possibilitem a análise técnica dos equipamentos avariados e a identificação da causa dos defeitos”. (TJMT, N.U 1039402-67.2020.8.11.0041, Câmaras Isoladas Cíveis De Direito Privado, Serly Marcondes Alves, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/08/2021, Publicado no DJE 13/09/2021). Negritei. Nesse contexto, não sendo possível a inversão do ônus da prova com base no CDC, conforme entendimento firmado no Tema 1282 do STJ, caberia à seguradora autora, nos termos do art. 373, I, do CPC, comprovar de forma inequívoca o fato constitutivo de seu direito, demonstrando através de prova técnica idônea não apenas a existência do dano, mas também o nexo causal entre este e uma falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Tal ônus probatório não foi adequadamente cumprido, especialmente considerando a deficiência do laudo apresentado. O laudo deveria comprovar tanto a ocorrência dos danos quanto suas respectivas origens ou causas. Contudo, a falta de assertividade do documento, aliada à ausência de comprovação da capacidade técnica do perito que o subscreveu, conduz à conclusão de que não houve demonstração efetiva do próprio dano e, eventualmente, de seu nexo de causalidade. Dessa forma, a carência de provas concretas e específicas que vinculem o suposto dano ao serviço prestado pelo réu inviabiliza qualquer possibilidade de procedência da demanda. Posto isso, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10%, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Aymore Credito- Financiamento E Investimento S.A. x Francisco Fabio De Oliveira

ID: 281546170

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801089-68.2018.8.20.5108

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

DALLYANNA BEZERRA DA SILVA

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MARCIEL ANTONIO DE SALES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FABIO DE MELO MARTINI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801089-68.2018.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA Advogado(s): MA… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801089-68.2018.8.20.5108 Polo ativo FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA Advogado(s): MARCIEL ANTONIO DE SALES, DALLYANNA BEZERRA DA SILVA Polo passivo AYMORE CREDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO, FABIO DE MELO MARTINI, DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INADIMPLÊNCIA GERADA POR FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELA DO FINANCIAMENTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER REDUZIDO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., por seu advogado, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros/RN (ID 30018211), que, nos autos da Ação de Nulidade Contratual C/C Indenização por Dano Moral e Material nº 0801089-68.2018.8.20.5108, ajuizada em seu desfavor por FRANCISCO FABIO DE OLIVEIRA, julgou procedente em parte a pretensão inicial, nos seguintes termos: "Ante o exposto: a) EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, no que se refere ao pleito de danos materiais, nos termos do art. 485, IV, do CPC. b) JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito de dano moral para condenar o(a) promovido(a) a pagar ao(à) promovente indenização pelos danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor a ser acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data desta sentença. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.” Nas razões recursais (ID 30018214), a parte ré, argumentou, em síntese: a) inexistência de responsabilidade da instituição financeira, em face de não cometimento de ato ilícito; b) não caracterização dos requisitos ensejadores da indenização por danos morais e, subsidiariamente a redução destes; c) do erro material de fixação dos juros. Finalmente, requereu o conhecimento e provimento do apelo, para se julgar totalmente improcedentes os pedidos autorais. Contrarrazões do autor (ID 30018218). Ausentes as hipóteses de intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Cinge-se o mérito recursal em aferir a legalidade da cobrança de parcela de financiamento de veículo já quitado há cerca de 10 (dez) anos, sem a devolução do bem ou conversão em perdas e danos, averiguando se caracterizado dano moral a ser indenizado, assim como a adequabilidade do quantum indenizatório. Primeiramente, é de se esclarecer que, no caso dos autos, tem-se por aplicável os dispositivos emanados do Código de Defesa do Consumidor – CDC, haja vista tratar-se de relação jurídico-material em que de um lado a ré figura como fornecedora de serviços, e do outro o autor se apresenta como seu destinatário. Ademais, cumpre ressaltar que, mesmo existindo pacto contratual livremente celebrado entre as partes, é assegurado ao Poder Judiciário intervir na relação jurídica, de modo a devolver ao negócio o equilíbrio determinado pela lei e a função social a ele inerente, sem que isso signifique interferência ilegal na autonomia da vontade das partes, ainda mais quando o negócio se encontra regido pelo CDC. Nessa toada, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, estabeleceu a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de serviços, na qual, uma vez ocorrido o dano, será investigado tão somente o nexo de causalidade, inexistindo, portanto, aferição de culpa. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece, no artigo 373, incisos I e II, o seguinte: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Observa-se, pois, que ao autor cumpre comprovar o fato constitutivo do direito alegado, cabendo ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal direito. Analisando o caderno processual, verifica-se que o postulante juntou cópia das parcelas pagas (páginas 15/32). No entanto, o banco-réu alegou a inexistência de conduta irregular e/ou ilícita, uma vez que o autor estaria inadimplente com o financiamento. Restou, pois, caracterizado na demanda que a cobrança foi indevida, ocasionando falha na prestação de serviço, pois o financiamento estava quitado. Logo, a cobrança desarrazoada e a não devolução do veículo ao autor fere o princípio da boa-fé objetiva, além de consistir em vedação legal, pelo que não há se falar que teria a instituição financeira agido em exercício regular de direito. Destarte, em se tratando de relação de consumo, a distribuição do ônus probatório inverte-se em benefício do consumidor, consoante previsto no art. 6º, VIII, do CDC, de modo que a instituição ré não comprovou a devolução do bem ou o pagamento de perdas e danos pelo veículo que apreendeu e não devolveu. Dessa forma, resta configurada a falha do réu na prestação de serviços, a ensejar a sua responsabilização civil. No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se, pois, que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. No nosso ordenamento jurídico, essa fixação ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz, que, levando em conta critérios doutrinários e jurisprudenciais, deve apresentar uma proporcionalidade com a lesão à honra, à moral ou à dignidade do ofendido, atentando, ainda, para as circunstâncias do fato, de maneira que a reparação não se converta em fonte de enriquecimento, nem seja inexpressiva. Na espécie, entendo que está configurado o dano moral, vez que os fatos narrados na exordial não configuram meros aborrecimentos do cotidiano. O autor atrasou o pagamento da 5ª parcela e, quando da busca e apreensão do veículo já havia pago 16 prestações pontualmente e por uma falha de sistema do banco, teve ajuizada contra si ação judicial. Entretanto, mesmo com o pagamento (depósito) do valor da parcela inadimplida o autor não teve devolvido o veículo ou a conversão do valor em perdas e danos. Destarte, o arbitramento do dano extrapatrimonial é questão de difícil análise, pois não há como se aferir monetariamente o valor exato a cobrir a eventual ofensa ao lesado; não existem critérios objetivos, devendo prevalecer a subjetividade, ou melhor, devendo ser observado em cada caso a repercussão do dano, as condições financeiras da parte que causou o ilícito e as do ofendido, devendo sempre se buscar um valor justo, sendo cabível, portanto, a intervenção da Corte quando exagerado, ínfimo ou absurdo, fugindo de qualquer parâmetro razoável. Sendo assim, no caso dos autos, entendo cabível a fixação de indenização por danos morais causados ao consumidor, este que, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como em consonância com o entendimento da Primeira Câmara Cível deste Tribunal, entendo necessária a redução para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os Tribunais assim já decidiram, verbis: APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos morais. Cobranças indevidas. Sentença de procedência . Recurso da instituição financeira ré. DANOS MORAIS. Ocorrência. Insistente cobrança indevida, ante o adimplemento das prestações de financiamento de veículo, tanto por boletos regulares quanto por depósitos judiciais em ação pretérita entre as partes, favorável à autora . Montante indenizatório não comporta modificação, adequado ante a recalcitrância da ré na conduta ilícita. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004009-98.2023 .8.26.0319 Lençóis Paulista, Relator.: Helio Faria, Data de Julgamento: 09/04/2024, Data de Publicação: 09/04/2024) EMENTA: APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DÍVIDA INEXISTENTE . ILICITUDE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL. QUANTUM . MAJORAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC . INAPLICABILIDADE. TERMO INICIAL. - Aquele que for cobrado por quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, nos termos do artigo 940 do Código Civil. Trata-se de penalização atribuída àquele que age de má-fé ao exigir dívida já paga - A nova orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a restituição em dobro do indébito ( parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva" (EAREsp 676 .608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021) - O valor arbitrado a título de danos morais deve ser majorado quando este não foi fixado dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, a fim de que seja alcançado o seu caráter pedagógico. (TJ-MG - AC: 50071920420218130525, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 09/11/2023, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/11/2023) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE MORA – RETOMADA INDEVIDA – RECONVENÇÃO PROCEDENTE – DESÍDIA NA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO NÃO PROVIDO. I – O réu-reconvinte efetuou o pagamento da parcela que ensejou o busca e apreensão do veículo dentro do prazo dado pelo novo boleto expedido pelo banco. Assim, os danos sofridos pelo reconvinte ultrapassam a barreira do mero aborrecimento, na medida em que teve seu veículo apreendido, mesmo tendo quitado as parcelas da alienação fiduciária em dia sendo, portanto, evidentes os danos morais causados ao réu pela desídia do banco-autor, devendo esta responder pela indenização a título de danos morais. II – A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico . No caso dos autos, o valor da indenização deve mantido em R$ 10.000,00; quantia eleita respeitando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-SP - AC: 10532184520188260114 SP 1053218-45.2018 .8.26.0114, Relator.: Paulo Ayrosa, Data de Julgamento: 06/06/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2019) Argumenta, ainda, o apelante que a fixação dos juros para os danos morais deve ter como termo inicial a sentença, ou seja, a data em que foi fixada a condenação. Acerca do momento de incidência dos juros de mora, importa destacar que, tratando-se de responsabilidade contratual, tal encargo deverá ser contabilizado a partir da citação, consoante entendimento já assentado pelo STJ, verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRAU DE SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, a Corte de origem concluiu que houve falha na prestação de serviço de home care pela recorrente, o que resultou em sérias consequências à saúde da parte autora, de onde decorre o dever de indenizar. A modificação de tal entendimento demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante, o que, no entanto, não ocorreu na espécie. 3. No caso, o montante fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos causados à autora, que fora exposta a grave risco à vida e à sua saúde, pelo incorreto manuseio do instrumento para aspiração mecânica, o que ocasionou insuflação gástrica com refluxo do conteúdo gástrico, broncoaspiração, insuficiência respiratória aguda e broncopneumonia, quadro extremamente crítico, com internação hospitalar de quase quatro meses, traqueostomia e longo tratamento. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, tratando-se de danos morais decorrentes de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação. (STJ - AgInt no AREsp 2054912 / SP, Quarta Turma, Ministro Raul Araújo, DJe 04/10/2022) (Grifos acrescidos) Logo, correta a sentença neste aspecto. Face ao exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para reformar a sentença e reduzir a condenação por danos morais para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 19 de Maio de 2025.

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