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Processo nº 1004018-70.2025.8.11.0040

ID: 260701388

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1004018-70.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON MOREIRA DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004018-70.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SORRISO Autos: 1004018-70.2025.8.11.0040 Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Autor: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros Réu: VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA Vistos etc. Notifique-se o indiciado VICTOR DAVI BERTUME PEREIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, oferecer defesa prévia, por escrito, nos termos do art. 55 da Lei nº. 11343/2006. Cientifique-se o denunciado a respeito da possibilidade e consequências práticas da delação premiada preconizada no corpo do art. 41 da Lei n.º 11.343/2.006. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da defesa, venham os autos conclusos. Nos termos do Provimento nº 30/2008/CGJ/MT, quando da citação do acusado, deverá o Sr. Oficial de Justiça indagá-lo quanto à pretensão de constituir Advogado ou se deseja que sua defesa seja patrocinada pela Defensoria Pública. Na última hipótese, ABRA-SE imediata vista dos autos à Defensoria Pública. Acoste-se aos autos cópia dos antecedentes criminais do denunciado. Acerca da prisão preventiva decretada, observo que permanecem hígidos os motivos de sua decretação, pois a conduta do indiciado revelou gravidade concreta, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida. Ademais, é sabido que os pressupostos da prisão preventiva consistem em periculum libertatis e fumus commissi delicti. O perigo na liberdade restou demonstrado, pois é necessário acautelar a ordem pública diante gravidade da conduta do indiciado. Já o fumus comissi delicti vem corroborado pelos elementos informativos (Inquérito Policial), os quais gozam da presunção de legitimidade dos atos administrativos suficiente para sustentar a prisão preventiva nesta etapa do processo. Assim, imperioso que se mantenha o indiciado custodiado em estabelecimento prisional. Por fim, no que tange às diligências requeridas pelo Ministério Público, indefiro aquelas que podem ser produzidas pela própria parte. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências. Sorriso - MT, data do registro no sistema. (Assinado(a) Digitalmente) RAFAEL DEPRA PANICHELLA Juiz de Direito

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O. A. De S. x C. R. Dos S.

ID: 332067367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-19.2024.8.26.0483

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

O. A. DE S.

Polo Passivo:

C. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

LAÍS REIS ARAUJO NAZARÉ

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EDINÉIA SANTANA GREGATI

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CARLOS ALBERTO ARAÚJO

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Processo 1004018-19.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - O.A. - Claudemir Rozendo dos Santos e outro - Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PÁGS. 182/184: Interpõem os re… Processo 1004018-19.2024.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - O.A. - Claudemir Rozendo dos Santos e outro - Vistos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS PÁGS. 182/184: Interpõem os requeridos Embargos de Declaração alegando omissão na sentença. Os embargos demonstram pertinência. Não constou da sentença que os requeridos são beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Por conseguinte, responderão pela verba de sucumbência somente na hipótese perderem a condição de beneficiários da assistência judiciária gratuita. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração para corrigir o tópico final da sentença, que passará a ter a seguinte redação: "...Ante todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por ODETE APARECIDA DE SÁ em face de CLAUDEMIR ROZENDO DOS SANTOS e CLARA ROBIM ROZENDO DOS SANTOS, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, o que faço para condenar os requeridos, solidariamente, em pagar à autora o valor constante na Tabela FIPE de fls. 32 (R$ 28.818,00 - vinte e oito mil, oitocentos e dezoito reais), a título de danos materiais, com correção monetária calculada pelo IPCA, a contar da data do sinistro, além de juros de mora, a contar da citação, pela taxa SELIC, descontado o IPCA, desconsiderando-se eventual diferença negativa (artigo 406 e parágrafos, do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Em razão da sucumbência, a parte ré arcará, solidariamente, com as custas, despesas processuais e honorários de sucumbência. Fixo a verba honorária em 10% do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Considerando que os requeridos são benefíciários da assistência judiciária gratuita, a verba de sucumbência somente poderá ser exigida se perderem a condição de beneficiários da gratuidade. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P. I. C. ..." Para que esta decisão faça parte integrante da sentença em estudo, publique-se e intime-se. Int. - ADV: EDINÉIA SANTANA GREGATI (OAB 322369/SP), LAÍS REIS ARAUJO NAZARÉ (OAB 330477/SP), CARLOS ALBERTO ARAÚJO (OAB 374050/SP)

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José Nilton Santos x Pedro Luis Ferreira Vilanova

ID: 300230478

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004018-66.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé NILTON SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO LUIS FERREIRA VILANOVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO RONCONI DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-66.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: José Nilton Santos - Recorrido: Pedro Luis Ferreira Vilanova - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004018-66.2023.8.26.0220 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guaratinguetá - Recorrente: José Nilton Santos - Recorrido: Pedro Luis Ferreira Vilanova - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR PESSOA FÍSICA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA FUNDADA. FATO É QUE ADMITIR QUE O AUTOR PROSSIGA NA COBRANÇA NÃO INFIRMA A PREMISSA DA INDISPENSÁVEL SEPARAÇÃO E AUTONOMIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DA PESSOA NATURAL EM RELAÇÃO À EMPRESA, POSTO QUE, FALAMOS DE EMPRESA TIDA COMO EXTINTA, NÃO HAVENDO SINAL DE NÃO IDONEIDADE NESTA INDICAÇÃO. SOB OUTRO PRISMA, FOI INDICADO QUE A CAUSA SUBJACENTE À COBRANÇA ENVOLVIA “A COMPRA DE EQUIPAMENTOS USADOS DE MUSCULAÇÃO PELO REQUERIDO, QUE ERAM DE USO PARTICULAR DO REQUERENTE” (PÁGINAS 23), TAMBÉM NESTA VERTENTE DE ESCLARECIMENTOS TRAZIDAS PELO AUTOR NÃO HAVENDO RAZÃO PARA NÃO SE PROSSEGUIR NO FEITO COM A LEGITIMAÇÃO OUTRORA JÁ RECONHECIDA EM FAVOR DO AUTOR POR PARTE DO PRÓPRIO JUÍZO. É O CASO ENTÃO DE SE ANULAR/AFASTAR A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, GARANTINDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA LIDE, DEVENDO O JUÍZO DE ORIGEM VALORAR A REVELIA DO REQUERIDO E DELIBERAR SOBRE EVENTUAIS PROVAS OU JULGAMENTO DO MÉRITO, EVITANDO-SE ASSIM SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NA ANÁLISE DO MÉRITO DA LIDE, CONCLUINDO-SE QUE O RECURSO MERECE PROSPERAR NESTA MEDIDA E PARA OS FINS INDICADOS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM. RECURSO INOMINADO DO AUTOR PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Marcio Ronconi de Oliveira Junior (OAB: 387643/SP)

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Processo nº 1004018-10.2025.8.26.0604

ID: 330956312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004018-10.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. E. S. DE B. F. S. H. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO

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Processo 1004018-10.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.B.F. - - S.H.S.F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "m… Processo 1004018-10.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.E.S.B.F. - - S.H.S.F. - Ciência quanto ao retorno do aviso de recebimento (AR), no entanto, com informação "mudou-se". Diante disso, caso a parte ora requerida não tenha espontaneamente comparecido, manifeste-se o interessado expressamente quanto a uma das possibilidades a seguir: 1. Configurando-se a hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, ou manifeste-se expressamente indicando-se as páginas que sustentam sua aplicação e manifeste-se em continuidade; no mesmo sentido, no que se refere ao art. 513, §3º do CPC. 2. Verificando-se a necessidade de pesquisas de endereço e caso não se trate de parte interessada beneficiária da gratuidade processual, o pedido deverá vir acompanhado de custas. No mínimo para 3 sistemas conforme a praxe. 3. Caso ciente acerca de outro endereço, indique-se e junte-se custas para nova diligência postal. 4. Se já realizadas as pesquisas de endereço, listem-se os endereços já diligenciados para a parte, indicando-se o resultado de frustração. Se esgotados o mínimo de 3 sistemas de pesquisa, incluindo-se o SISBAJUD, a parte interessada poderá manifestar-se também em termos de citação/intimação por meio de edital. Nesse caso, o petitório, além da listagem mencionada, deverá vir acompanhado da competente minuta. Obs. 1: No que tange às custas processuais, repise-se, tratando-se de parte não beneficiária da gratuidade, todos os pedidos de diligências, pesquisas ou bloqueios deverá vir com a guia e comprovante de pagamento, sob pena de se comprometer a celeridade processual. Obs. 2: Pede-se para que as petições, no momento do protocolo junto ao sistema e-SAJ, sejam classificadas o mais próximo possível de seu teor, no fito de auxiliar o processamento "em lote", como prevê a subseção III, art. 1.238, §3º das NSCGJ, o que, invariavelmente, torna mais célere a tramitação dos autos. Nesse sentido, deve-se evitar o uso da classificação "petições intermediárias" ou "petições diversas", vez que impossível seu tratamento em lote. - ADV: RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP), RAFAEL DA SILVA NASCIMENTO (OAB 434803/SP)

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Carly De Souza Leal x Cristiano Roberto De Sena

ID: 329450733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-94.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLY DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

CRISTIANO ROBERTO DE SENA

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CARVALHO BUENO JUNIOR

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REINALDO DE CARVALHO BUENO

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LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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Processo 1004018-94.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carly de Souza Leal - Cristiano Roberto de Sena - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente às fls.… Processo 1004018-94.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carly de Souza Leal - Cristiano Roberto de Sena - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente às fls. 138/141, mas nego-lhes provimento, isto porque os argumentos apresentados não tem o condão de modificar o julgamento da lide. O erro material apontado no recurso em análise diz respeito a confusão cometida pela própria parte autora sobre a data de entrega do imóvel, a qual, no entanto, não modifica a conclusão extraída das provas dos autos, acerca da dívida de energia elétrica e danos no imóvel, cuja responsabilidade da parte requerida não ficou demonstrada pelos fundamentos já apontados às fls. 138/141. Assim, conclui-se inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no que também não servem os embargos declaratórios para o efeito de se obter resultado infringente, modificativo da decisão, no que melhor se amolda a irresignação da parte embargante, pelo teor dos argumentos expostos nos embargos, à interposição de recurso próprio ao órgão ad quem. Observa-se também, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. (STF - RE: 679685 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013). Ante o exposto, ausentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada como lançada. Intime-se. - ADV: REINALDO DE CARVALHO BUENO (OAB 71252/SP), REINALDO DE CARVALHO BUENO JUNIOR (OAB 405578/SP), LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP)

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Carly De Souza Leal x Cristiano Roberto De Sena

ID: 329448013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-94.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLY DE SOUZA LEAL

Polo Passivo:

CRISTIANO ROBERTO DE SENA

Intimação

Advogados:

REINALDO DE CARVALHO BUENO JUNIOR

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REINALDO DE CARVALHO BUENO

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LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA

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Processo 1004018-94.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carly de Souza Leal - Cristiano Roberto de Sena - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente às fls.… Processo 1004018-94.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Carly de Souza Leal - Cristiano Roberto de Sena - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos tempestivamente às fls. 138/141, mas nego-lhes provimento, isto porque os argumentos apresentados não tem o condão de modificar o julgamento da lide. O erro material apontado no recurso em análise diz respeito a confusão cometida pela própria parte autora sobre a data de entrega do imóvel, a qual, no entanto, não modifica a conclusão extraída das provas dos autos, acerca da dívida de energia elétrica e danos no imóvel, cuja responsabilidade da parte requerida não ficou demonstrada pelos fundamentos já apontados às fls. 138/141. Assim, conclui-se inexistir qualquer omissão, contradição ou obscuridade, no que também não servem os embargos declaratórios para o efeito de se obter resultado infringente, modificativo da decisão, no que melhor se amolda a irresignação da parte embargante, pelo teor dos argumentos expostos nos embargos, à interposição de recurso próprio ao órgão ad quem. Observa-se também, que o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, tampouco a responder um a um os seus argumentos. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no Acórdão proferido pelo Tribunal. A inocorrência dos pressupostos de embargabilidade, a que se refere o art. 535 do CPC, autoriza a rejeição dos embargos de declaração, por inadmissíveis. (STF - RE: 679685 PR , Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 24/09/2013, Segunda Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-210 DIVULG 22-10-2013 PUBLIC 23-10-2013). Ante o exposto, ausentes quaisquer omissões, contradições ou obscuridades, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se a decisão embargada como lançada. Intime-se. - ADV: REINALDO DE CARVALHO BUENO (OAB 71252/SP), REINALDO DE CARVALHO BUENO JUNIOR (OAB 405578/SP), LARISSA APARECIDA SOUSA PEREIRA (OAB 420139/SP)

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Processo nº 1004018-57.2025.8.26.0362

ID: 331731337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004018-57.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ERNESTO MALAVAZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CONTESSOTO SIMOES

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Processo 1004018-57.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Beatriz Ernesto Malavazzi - Vistos. Fls. 60: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s)… Processo 1004018-57.2025.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Beatriz Ernesto Malavazzi - Vistos. Fls. 60: Acolho como emenda à inicial. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se Carta AR Digital. Intime-se. - ADV: BRUNO CONTESSOTO SIMOES (OAB 404007/SP)

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Processo nº 1004018-29.2025.8.26.0533

ID: 297243977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004018-29.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCIANA DE OLIVEIRA FELIX

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SAMUEL ZANATA

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CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO

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Processo 1004018-29.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Luciana de Oliveira Felix - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1004018-29.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana Luciana de Oliveira Felix - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópias das últimas folhas da carteira do trabalho e três comprovantes mais recentes de renda mensal (holerites), assim como de seu eventual cônjuge, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo; b)comprovantes de recebimento de valores a título de benefício previdenciário/assistencial referentes aos últimos três meses; c) cópias dos extratos bancários de contas de sua titularidade, assim como de eventual cônjuge, dos últimos três meses, considerando que a análise das condições financeiras deve se dar pela renda familiar global, ou, ainda, justifique a impossibilidade de fazê-lo. Não havendo relação bancária, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; d) cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses. Caso não possua cartões de crédito, deverá a parte assim declarar em sua manifestação; e) as três últimas declarações de rendas (completas) apresentadas à autoridades fiscais ou comprovação de sua isenção. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do C.P.C., sem nova intimação. Após, conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. Int. - ADV: CLÁUDIA RENATA CHIQUETTO (OAB 435171/SP), RODRIGO SAMUEL ZANATA (OAB 436554/SP)

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Processo nº 1004018-85.2025.8.26.0482

ID: 293552792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004018-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE APARECIDA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA PEREIRA

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ADILSON RÉGIS SILGUEIRO

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Processo 1004018-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Aparecida de Morais - Vistos. 01)Recebo as petições e documentos de … Processo 1004018-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Viviane Aparecida de Morais - Vistos. 01)Recebo as petições e documentos de fls. 51/56 e 57/62 como emenda à inicial. Anote-se. 02)Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 03)Do pedido de tutela provisória: Busca a autora tardia indicação de autoria de infração de trânsito para seu esposo, argumentando ser este o verdadeiro condutor do veículo no momento da infração. Fundamenta que não fora intimada das infrações a possibilitar a indicação do real condutor, bem como ao tempo do cometimento da infração estava impossibilitada de dirigir em razão de uma gravidez de risco e da realização de um procedimento cirúrgico de histerectomia. Pleiteia pela transferência dos pontos decorrentes do AIT nº K430446266 de seu prontuário para o de seu marido, Sandro Moretti. Não se autoriza a concessão, uma vez que ausentes os requisitos do art. 300 do CPC. Somente com a formação do contraditório é que se terá seguros elementos informativos para a decisão. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A consequência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de arguição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). INDEFIRO, assim, o pedido de tutela de urgência. 04) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 05) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 06) Cite-se e intimem-se. - ADV: ADILSON RÉGIS SILGUEIRO (OAB 189154/SP), PRISCILA PEREIRA (OAB 462848/SP)

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Processo nº 1001416-58.2025.8.26.0115

ID: 276878037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001416-58.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CAMARGO SILVA BALTAZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROL SOUZA PAES RIVERO

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ADV: Carol Souza Paes Rivero (OAB 363415/SP) Processo 1001416-58.2025.8.26.0115 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Priscila Camargo Silva Baltazar - Vistos. Providencie a embargante a emenda da… ADV: Carol Souza Paes Rivero (OAB 363415/SP) Processo 1001416-58.2025.8.26.0115 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Priscila Camargo Silva Baltazar - Vistos. Providencie a embargante a emenda da inicial, nos seguintes termos: Inicialmente, deverá carrear a este feito as cópias das principais peças processuais dos autos principais, notadamente em relação à restrição incluída sobre o bem móvel em tela. Neste ponto, destaco que a petição inicial indica que os autos principais se encontram em trâmite sob o n.º 1001340-73.2021.8.26.0115, mas, ao se proceder à distribuição deste feito, a embargante indicou no peticionamento eletrônico que o mesmo foi oposto em dependência aos autos n.º 1004018-90.2023.8.26.0115. Nos ditames do artigo 677, caput, do C.P.C., deverá a embargante fazer prova sumária da posse e oferecer seu rol de testemunhas. Ademais, deverá a embargante informar os nomes e os correlatos registros nos quadros da OAB/SP dos patronos da parte embargada nos autos da ação principal, com o escopo de que a mesma seja citada (artigo 677, § 3.º, do C.P.C.). Ressalvo, ainda, que a simples alegação de que a parte autora não tem condições de arcar com as custas do processo, por si só, não tem o condão de demonstrar o alegado estado de pobreza. Analisando detidamente os autos em epígrafe, verifico a existência de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da almejada gratuidade da justiça. Entrementes e à luz do disposto no § 2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, determino que a embargante comprove o preenchimento dos referidos pressupostos, sob pena de indeferimento. Neste passo, a embargante deverá acostar aos presentes autos: a) As cópias dos seus 03 (três) últimos comprovantes de renda mensal, abrangendo todas as suas fontes pagadoras; b) As cópias integrais de suas 03 (três) últimas Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física; c) As cópias das 03 (três) últimas faturas de todos os seus cartões de crédito, bem como dos 03 (três) últimos meses dos extratos de todas as contas correntes de sua titularidade, presentes no extrato registrato do Bacen, com a vinda dele, também, aos autos. Alternativamente, a embargante deverá recolher as custas e despesas de ingresso, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int.

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