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Processo nº 1004023-22.2025.8.26.0381

ID: 311373877

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-22.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE BRITO VILLAS BOAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SACHA REDONDO MARQUES

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LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS

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Processo 1004023-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo de Brito Villas Boas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1004023-22.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Ricardo de Brito Villas Boas - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: SACHA REDONDO MARQUES (OAB 418167/SP), LAURA APARECIDA LEITE DE BARROS (OAB 368868/SP)

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Processo nº 1004023-77.2025.8.26.0007

ID: 281229407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1004023-77.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA DE SOUZA ROCHA

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ADV: Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP) Processo 1004023-77.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. de A. - Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PR… ADV: Adriana de Souza Rocha (OAB 240460/SP) Processo 1004023-77.2025.8.26.0007 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. A. de A. - Vistos Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO (CPC, art. 528, §3º). Processe-se em segredo de Justiça. Defiro os benefícios justiça gratuita à parte exequente. Anote-se. A audiência de conciliação nas demandas de família, orientada pelo art. 695 do Código de Processo Civil e regida pela especialidade do rito, trata-se de ato processual obrigatório, não se facultando às partes dispensar sua realização. Tal imperatividade cede ao crivo do Magistrado, tão somente, quando uma das partes estiver amparada por medida protetiva, oportunidade que o Juízo irá analisar se o ato poderá ou não ser realizado na modalidade virtual na tentativa de uma solução consensual do conflito (CPC, art. 694). Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes e seus advogados à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente por força do art. 318, parágrafo único, do mesmo diploma legal. Assim, considerando que tem sido eficiente a designação de audiência de tentativa de conciliação nos incidentes de cumprimento de sentença de alimentos, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo sessão de conciliação, no Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC, situado na Rua Nelson Barbosa Ferreira, 47 Vila Noêmia Mauá, em data a ser providenciada oportunamente pela serventia. A remuneração dos conciliadores e mediadores que atuam em demandas submetidas ao benefício da gratuidade da justiça deve observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos pela Portaria nº 10.584/2025 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em conformidade com as diretrizes delineadas nas Resoluções nº 809/2019, do referido Tribunal, e nº 271/2018, editada pelo Conselho Nacional de Justiça. Os pontos a serem analisados pelo mediador e advogado são: cumprimento de sentença alimentos. A ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil. CITE-SE a parte requerida e INTIMEM-SE as partes para que compareçam à audiência, com as advertências do artigo 334, §§ 8º, 9º e 10º, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, a parte executada deverá, em 3 dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo (528, §3º do CPC). Pena de prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, sem prejuízo do protesto a que se refere o art. 528, § 1º, do Código de Processo Civil, cujo termo inicial será a data: I - da audiência ou sessão de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver acordo ou II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 334, §4º, I, do Código de Processo Civil. Anote-se que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena, por sua vez, não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. Decorridos, diga a parte exequente, em três dias, sobre eventual justificação ou ausência dela, trazendo, se o caso, a planilha atualizada do débito e, após, abra-se vista ao Ministério Público. Servirá a presente decisão, juntamente com os documentos necessários ao cumprimento da ordem, como mandado e ofício, autorizando-se, desde já, o cumprimento de forma urgente ou, se o caso, via plantão, inclusive por meio do sistema de compartilhamento de mandados. Se designada audiência nos autos, deverá o sr. Oficial de Justiça devolver o mandado com até 5 dias de antecedência da data. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. Int.

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Processo nº 1004023-90.2025.8.26.0132

ID: 278355874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004023-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOAO BUGATTI MARIA HELENA DA SILVA BUGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

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ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatt… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatti - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nesta Comarca de Catanduva existe Vara especializada de Família e Sucessões, razão pela qual se aplica o disposto no amplo Art.37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 3/1969): "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração". 1.1 O caso em tela se refere à suposta celebração de pacto "antenupcial", por escritura pública, após a celebração do casamento das partes, para estabelecer um regime de bens diverso do que fora elegido pelos nubentes no procedimento de habilitação. Na verdade, trata-se de suposto pacto pós-nupcial visando à alteração do regime de bens do casamento sem a necessária autorização judicial, conforme determina o Art. 1.639, §2º do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 1.2 Nesse contexto, importa ressaltar que pacto antenupcial ou pós-nupcial é um negócio jurídico de família, solene, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites legais, convencionam o regime de bens a que se submeterão durante o casamento. Dessa forma, a competência para analisar sua validade ou eficácia e declarar qual o regime de bens que, de fato, rege o casamento é da Vara especializada de família e sucessões, porque envolve matéria ligada ao estatuto patrimonial do matrimônio. Nesse sentido: "AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO AÇÃO RELATIVA A ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO I, "A" DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Rel. ERICKSON GAVAZZA MARQUES; j. 09/11/2016; Apelação Cível n. 0001415-92.2012.8.26.0100). Ainda: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo que alterou o regime de bens na vigência do casamento. Relação de acessoriedade entre esta ação e o presente feito anulatório. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba, ora suscitante". (TJSP; Rel. DORA APARECIDA MARTINS; j.13/08/2018; Conflito de competência cível 0005926-35.2018.8.26.0000). Também: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de certidão de casamento para modificação do regime de bens. Ação de estado. Competência do Juízo de Família e Sucessões. Incidência do artigo 37, inciso I, alínea 'a', do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Assis, ora suscitado". (TJSP; Rel. ISSA AHMED; j. 11/05/2015; Conflito de competência cível n. 0059698-49.2014.8.26.0000). 2. Ante o exposto, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões desta comarca. 2.1. Por fim, vale lembrar o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal: "§ 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.2 Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. 3. Diante da urgência relacionada ao pedido de tutela de urgência, após a publicação no DJE e/ou ciência desta decisão às partes, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição", com nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1004023-90.2025.8.26.0132

ID: 278150219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1004023-90.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CESAR JOAO BUGATTI MARIA HELENA DA SILVA BUGATTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SARTORI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatt… ADV: Beatriz Sartori da Silva (OAB 395348/SP) Processo 1004023-90.2025.8.26.0132 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Reqte: Maria Helena da Silva Bugatti, Cesar Joao Bugatti - 1. Em primeiro lugar, é preciso lembrar que nesta Comarca de Catanduva existe Vara especializada de Família e Sucessões, razão pela qual se aplica o disposto no amplo Art.37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-lei Complementar nº. 3/1969): "Artigo 37 -Aos Juízes das Varas da Família e Sucessões compete: I -processar e julgar: a)as ações relativas a estado, inclusive alimentos e sucessões, seus acessórios e incidentes; b)os inventários, arrolamentos e partilhas, bem como a divisão geodésica das terras partilhadas e a demarcação dos quinhões. II -conhecer e decidir as questões relativas a: a)capacidade, pátrio poder, tutela e curatela, inclusive prestação de contas; b)bens de incapazes; c)registro e cumprimento de testamentos e codicilos; d)arrecadação de herança jacente, bens de ausentes e vagos; e)suprimento de idade e consentimento, inclusive outorga marital e uxória; f)vínculos, usufruto e fideicomisso; g)adoção e legitimação adotiva, ressalvados os casos de competência das Varas de Menores; h)fundações instituídas por particulares e sua administração". 1.1 O caso em tela se refere à suposta celebração de pacto "antenupcial", por escritura pública, após a celebração do casamento das partes, para estabelecer um regime de bens diverso do que fora elegido pelos nubentes no procedimento de habilitação. Na verdade, trata-se de suposto pacto pós-nupcial visando à alteração do regime de bens do casamento sem a necessária autorização judicial, conforme determina o Art. 1.639, §2º do Código Civil: "É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros". 1.2 Nesse contexto, importa ressaltar que pacto antenupcial ou pós-nupcial é um negócio jurídico de família, solene, por meio do qual os nubentes, dentro dos limites legais, convencionam o regime de bens a que se submeterão durante o casamento. Dessa forma, a competência para analisar sua validade ou eficácia e declarar qual o regime de bens que, de fato, rege o casamento é da Vara especializada de família e sucessões, porque envolve matéria ligada ao estatuto patrimonial do matrimônio. Nesse sentido: "AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO AÇÃO RELATIVA A ESTADO - COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EXEGESE DO ARTIGO 37, INCISO I, "A" DO CÓDIGO JUDICIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE DECISÃO ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO". (TJSP; Rel. ERICKSON GAVAZZA MARQUES; j. 09/11/2016; Apelação Cível n. 0001415-92.2012.8.26.0100). Ainda: "Conflito negativo de competência. Ação anulatória de sentença homologatória de acordo que alterou o regime de bens na vigência do casamento. Relação de acessoriedade entre esta ação e o presente feito anulatório. Inteligência do artigo 61 do Código de Processo Civil. Precedentes desta Câmara Especial. Conflito procedente. Competência do Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões de Araçatuba, ora suscitante". (TJSP; Rel. DORA APARECIDA MARTINS; j.13/08/2018; Conflito de competência cível 0005926-35.2018.8.26.0000). Também: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de certidão de casamento para modificação do regime de bens. Ação de estado. Competência do Juízo de Família e Sucessões. Incidência do artigo 37, inciso I, alínea 'a', do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Conflito procedente. Competência do MM. Juiz de Direito da Vara de Família e Sucessões de Assis, ora suscitado". (TJSP; Rel. ISSA AHMED; j. 11/05/2015; Conflito de competência cível n. 0059698-49.2014.8.26.0000). 2. Ante o exposto, com fundamento nos §§1º e 3º, do Art.64, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos autos à Vara de Família e Sucessões desta comarca. 2.1. Por fim, vale lembrar o disposto no §4º do mesmo dispositivo legal: "§ 4ºSalvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente". 2.2 Proceda a Serventia Judicial às devidas anotações. 3. Diante da urgência relacionada ao pedido de tutela de urgência, após a publicação no DJE e/ou ciência desta decisão às partes, a Secretaria Judicial deverá encaminhar imediatamente estes autos para o distribuidor para a efetivação da "redistribuição", com nossas homenagens. Int.

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Processo nº 1004023-91.2025.4.01.3504

ID: 325881192

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004023-91.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRO DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LORRAYNE HENRIQUE GOMES SOUZA

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VITOR REGIS GONCALVES BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004023-91.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004023-91.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício assistencial (BPC/LOAS deficiente) proposta em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (X) cópia detalhada do Cadastro Único para Programas Sociais – CadÚnico, com a data da última atualização de no máximo 2 anos. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com psiquiatra, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial e designação de Assistente Social para elaboração do estudo socioeconômico (ESE) (Prazo para juntada dos laudos:15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes, para se manifestarem em 05 (cinco) dias. De ordem nos termos da Portaria 11791314, cite-se o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Dalva Benedita Da Silva Santos x Jose Carlos Cecilio Braga

ID: 326470431

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

JOSE CARLOS CECILIO BRAGA

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ALVES RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSE CARLOS CECILIO BRAGA Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1004023-89.2025.8.11.0041. REQUERENTE: DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS REQUERIDO: JOSE CARLOS CECILIO BRAGA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CC REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL E PEDIDO LIMINAR ajuizada por DALVA BENEDITA DA SILVA SANTOS em desfavor de JOSÉ CARLOS CECÍLIO BRAGA. A parte autora relata que vendeu ao requerido o veículo VOYAGE CITY MOTOR 1.6 COR BRANCA PLACA QBE3D13 CHASSI 9BWDB45U3FT114814, que se encontrava financiado junto ao Banco PAN. Após pagar 12 parcelas, a autora firmou contrato pelo qual o requerido assumiu a responsabilidade de quitar as 36 parcelas restantes. Contudo, o requerido teria descumprido o acordo, deixando de pagar parcelas, o IPVA de 2024 e ainda cometendo diversas infrações de trânsito que estão sendo vinculadas à CNH da autora. Inicialmente foi concedida a tutela de urgência determinando a busca e apreensão do veículo, bem como foi deferida a inserção de restrição de circulação via RENAJUD. Nas petições de ID 196903178 e 198924865, a autora informa que o veículo foi apreendido pela Polícia Militar em 06/06/2025 e encontra-se no pátio da SEMOB em Cuiabá/MT. Requer expedição de ofício à SEMOB para liberação do veículo sem a cobrança imediata das taxas e despesas. Na petição de ID 200174676, a parte autora reitera o pedido de liberação do veículo e requer a citação do réu por edital, alegando que este vem se esquivando do ato citatório. É o relatório. Decido. No que tange ao pedido de expedição de ofício à SEMOB para liberação do veículo à autora sem a cobrança imediata das taxas e despesas, entendo que merece parcial deferimento. É fato que a apreensão do veículo decorreu de restrição judicial imposta nos autos, conforme decisão que deferiu a inserção de restrição de circulação via RENAJUD. Entretanto, no que se refere às taxas e despesas administrativas decorrentes da apreensão e permanência do veículo no pátio da SEMOB, este juízo não possui competência para deliberar sobre sua isenção. A Fazenda Pública Municipal e Estadual não são partes neste processo e as taxas de serviços públicos têm natureza tributária, sendo regidas pelo princípio da legalidade estrita. Não cabe ao Poder Judiciário, em processo entre particulares, interferir na arrecadação de tributos sem previsão legal específica. Assim, defiro parcialmente o pedido para determinar a expedição de ofício à SEMOB autorizando a liberação do veículo à parte autora, ficando esta, no entanto, responsável pelos encargos administrativos eventualmente devidos. Quanto ao pedido de citação por edital, verifica-se que não foram esgotados todos os meios possíveis para localização do requerido. O art. 256, §3º do CPC estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Conforme certidão do Oficial de Justiça de ID 199336530, não foi possível realizar a citação por ausência de informações completas sobre o endereço do requerido, faltando o número da quadra. Há ainda informação nos autos (ID 192207426) de que o requerido entrou em contato com o Oficial de Justiça pelo número (65) 9 9326-5050. Nesse contexto, postergo o pedido de citação por edital e determino que seja expedido novo mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, considerando os indícios de que o requerido está se esquivando propositalmente do ato citatório. Deverá constar no mandado o endereço completo do requerido (Rua B1, Quadra 16, n° 38, Residencial Wantuil de Freitas, Cuiabá-MT) e o número telefônico (65) 9 9326-5050 para contato. Posto isso, DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos da parte autora para: a) Determinar a expedição de ofício à SEMOB autorizando a liberação do veículo VOYAGE CITY MOTOR 1.6 COR BRANCA PLACA QBE3D13 CHASSI 9BWDB45U3FT114814 à parte autora, ficando esta, no entanto, responsável pelos encargos administrativos eventualmente devidos; b) Determinar a expedição de novo mandado de citação por hora certa, nos termos do art. 252 do CPC, contendo o endereço completo do requerido (Rua B1, Quadra 16, n° 38, Residencial Wantuil de Freitas, Cuiabá-MT) e o número telefônico (65) 9 9326-5050 para contato. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data do ato indicada na assinatura digital. (assinado digitalmente) Gilberto Lopes Bussiki Juiz de Direito

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Condominio Residencial Palmeira x Roberta Ferreira De Jesus

ID: 278075852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009261-71.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALMEIRA

Polo Passivo:

ROBERTA FERREIRA DE JESUS

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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BRUNO HENRIQUE GRALIKE TRIGO

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP)… ADV: Maria Aparecida Estefano Saldanha (OAB 119287/SP), Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Matheus de Alencar Estéfano Saldanha (OAB 423237/SP), Barbara Madona de Sousa (OAB 457129/SP), Bruno Henrique Gralike Trigo (OAB 464774/SP) Processo 1009261-71.2022.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Residencial Palmeira - Exectda: Roberta Ferreira de Jesus - Vistos. A executada apresentou tempestivamente os presentes embargos de declaração sustentando, em apertada síntese, que a decisão de fls. 478/479 apresentou omissão, uma vez que a parte exequente não foi intimada para apresentação do valor atualizado do débito, razão pela qual postula com o presente recurso seja sanado o vício apontado. É o relatório. Analisando os autos de forma acurada, observo que os embargos de declaração devem ser conhecidos, pois apresentados dentro do prazo legal, mas não merecem acolhimento por não apresentar a decisão de fls. 478/479 qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Com efeito, os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o próprio texto do art. 1.022 do CPC, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, ou a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal. Assim, é função desse recurso a revelação do verdadeiro sentido da decisão, bem como recompor a decisão aos limites traçados pelo pedido da parte. Isso porque a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara, precisa e completa. Nesse passo, cumpre ao órgão julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança dos provimentos judiciais (RTJ 138/249, 65/170). Assim sendo, não existem razões para que não seja embargável uma decisão judicial que contenha um dos três vícios apontados no art. 1.022 do CPC. Isto é, a contradição, a omissão ou a obscuridade. Contudo, os embargos de declaração ora opostos buscam, nesta sede recursal, reavivar ou rediscutir questão que já foi devidamente analisada e resolvida, expressa e explícita na deliberação recorrida, não padecendo, assim, de qualquer vício a ensejar o provimento do recurso. Na verdade, o que pretendeu o embargante ao opor o presente recurso foi exatamente reexaminar a decisão, dando-lhe revestimento de caráter meramente infringente, o que é defeso nesta sede recursal. Sobre a questão, oportuno o registro de ementa referente a julgamento em caso semelhante ao ora examinado: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. - Os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradições e a suprir omissões que eventualmente se registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. Essa modalidade recursal só permite o reexame do acórdão embargado para o específico efeito de viabilizar um pronunciamento jurisdicional de caráter integrativo-retificador que, afastando as situações de obscuridade, omissão ou contradição, complemente e esclareça o conteúdo da decisão. - Revelam-se incabíveis os embargos de declaração, quando, inexistentes os vícios que caracterizam os pressupostos legais de embargabilidade (Código de Processo Civil, art. 535), vem esse recurso, com desvio de sua específica função jurídico-processual, a ser utilizado com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada pelo Tribunal. Precedentes" (STF, Plenário, Bem. Decl. em Agravo Reg. Em Bem. de Divergência em Rec. Extraord. Nº 115.024-9/SP, Rel. Min. Celso de Mello, j. 2.8.1995, v.u., DJU de 20.10.1995, pág. 35.263) Nada obstante, oportuno ressaltar, por relevante, que a contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a contradição interna, ou seja, aquela que reside no próprio julgado, em seu texto ou em seu conteúdo (Alcides de Mendonça Lima, Dicionário do Código de Processo Civil Brasileiro,1986, pág. 170). A propósito da questão, impende ser registrada a lição de Pontes de Miranda: "A contradição há de ser entre enunciados do acórdão, mesmo se o enunciado é de fundamento e outro é de conclusão, ou entre a ementa e o acórdão, discordância cuja existência se pode provar com os votos vencedores, ou a ata, ou outros dados. A contradição tem de ser no tocante ao acórdão e o que se julgara e não entre o acórdão e o que tinha de ser base do julgamento diante de alguma peça dos autos. "A contradição pode ser entre o acórdão e a ementa, ou o voto vencedor e a redação do acórdão, ou entre a terminologia da votação vencedora e a do acórdão, como, por exemplo, se a ação foi de decretação de nulidade e o acórdão diz que foi declarada a inexistência do negócio jurídico que fora examinado. ----------------------------------------------------------- "A contradição é quase sempre entre conclusões, mas pode ocorrer que seja entre conclusão e fundamento, ou entre fundamentos. Por exemplo: julgou-se prescrita a ação e após se disse que não existia a ação; condenou-se o réu e nos fundamentos nada se expôs que permitisse sentença condenatória; julgou-se nulo o negócio jurídico e depois se alude a resolução por inadimplemento" {Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VI,I 1975, página. 403). Acrescente-se, ainda, que na decisão ora combatida a fl. 479 constou expressamente: "Fls. 476/477: Sem prejuízo, deverá o exequente, em 15 dias, apresentar planilha de cálculo atualizado do débito, sob pena de arquivamento", não havendo, portanto, qualquer causa plausível para a oposição dos presentes embargos. Diante do exposto, não existindo nenhuma omissão, contradição ou obscuridade na decisão de fls. 478/479, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos às fls. 482/483. Int.

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Processo nº 1004023-26.2025.8.26.0606

ID: 279789813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004023-26.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE ALECRIM COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DIAS

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ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE … ADV: Marcos Alves Dias (OAB 404167/SP) Processo 1004023-26.2025.8.26.0606 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marilene Alecrim Coelho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré a pagar à parte autora, em forma de pecúnia, o direito aos 180 (quarenta e cinco) dias de licença-prêmio não gozados, referente aos períodos aquisitivos de 07/10/2006 a 05/10/2011, de 06/10/2011 a 03/10/2016, de 04/10/2016 a 27/05/2020 e de 1º/01/2022 a 08/05/2023, com base na última remuneração paga, sem incidência de imposto de renda e da contribuição previdenciária, tendo em vista a natureza indenizatória (Súmula nº 136, do Superior Tribunal de Justiça). A atualização monetária, incidente a contar da data da aposentadoria, observará os índices previstos na Tabela Prática para cálculo de atualização monetária IPCA-E - do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros de mora, devidos desde a citação, observarão o disposto no artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2.009. Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá apenas o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento (artigo 3º). Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme o artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Considerando o teor do artigo 11, da Lei 12.153/09, não há reexame necessário. Consigno que o prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação. O preparo, sob pena de deserção, deverá ser efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder, nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Conforme o § 3º do artigo 1.275, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado, a ser recolhido na guia FEDTJ. Nos termos do Comunicado supracitado, o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Unidade Judicial, que apenas realizará a conferência dos valores e elaborará a certidão para juntada aos autos, ressaltando que, segundo o Enunciado nº 80 do FONAJE, O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/1995)". O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, arquivando-se os autos, consignando, por fim, que eventual cumprimento de sentença da obrigação de pagar quantia deverá ser requerido nos termos dos artigos 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Sentença cadastrada com assinatura digital e registro dispensado (artigo 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). P.I.C.

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Processo nº 1004023-40.2025.8.26.0084

ID: 296440449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004023-40.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

TAYNARA OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO

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Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Ur… Processo 1004023-40.2025.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Taynara Oliveira de Andrade - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de Tutela Provisória de Urgência ajuizada por Taynara Oliveira de Andrade em face de Porto Seguro Administradora de Consórcios Ltda.. A autora alega, em síntese, que aderiu a um contrato de consórcio, sendo contemplada por lance em 20 de janeiro de 2023, recebendo uma carta de crédito no valor de R$ 71.853,38, utilizada para a aquisição de um veículo. Sustenta que, após a contemplação e o uso do crédito, a ré majorou unilateralmente o valor da carta para R$ 83.296,18, passando a cobrar a diferença, o que gerou o inadimplemento parcial e a propositura de uma ação de busca e apreensão (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) pela requerida. Em caráter liminar, pleiteia: a) a suspensão da referida ação de busca e apreensão; b) a autorização para efetuar o pagamento das parcelas no valor que entende devido; e c) a baixa da restrição RENAJUD que pende sobre o veículo. A gratuidade da justiça foi deferida. Este juízo, em despacho inicial, determinou que a autora comprovasse a restrição RENAJUD sobre o veículo, o que foi cumprido com a juntada do documento de fls. 93, no qual consta, no campo de observações, a anotação "RESTRIÇÃO JUDICIAL RENAJUD". É o relatório. Fundamento e decido. O pleito de tutela de urgência merece acolhimento. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito da autora se manifesta nos documentos que acompanham a petição inicial. O extrato financeiro emitido pela própria requerida (fls. 88-89) indica que o valor original da carta de crédito era de R$ 71.853,38 e que o valor total do crédito pago pela autora foi de R$ 71.917,64, constando inclusive a anotação "CREDITO PAGO". A controvérsia reside na cobrança de um saldo remanescente que parece ter origem na valorização do bem de referência para R$ 83.296,18, ocorrida após a contemplação e aquisição do veículo pela autora. A autora argumenta que tal cobrança é abusiva e não encontra respaldo contratual claro, citando cláusulas do regulamento que, em uma análise preliminar, sugerem que o valor do crédito é fixado na data da assembleia de contemplação. A discussão acerca da legalidade da aplicação de reajuste do valor do crédito a consorciado já contemplado e que já utilizou os recursos para aquisição do bem constitui o cerne da questão de mérito e, neste momento, apresenta plausibilidade suficiente para configurar a probabilidade do direito. O perigo de dano é igualmente manifesto. A existência de uma ação de busca e apreensão conexa (processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114) coloca em risco iminente o direito de propriedade da autora sobre o veículo. A efetivação da busca e apreensão antes de se decidir sobre a legitimidade do débito que a originou poderia acarretar dano grave e de difícil reparação, tornando inócuo um eventual provimento final favorável à autora nesta demanda. Soma-se a isso a restrição de circulação do veículo via RENAJUD, que cerceia o pleno uso do bem , sendo a autora profissional autônoma, o que agrava o prejuízo. Ademais, a presente ação revisional é prejudicial à ação de busca e apreensão, uma vez que nela se discute a própria existência e a extensão do débito. Nesse sentido, a suspensão da ação executiva é medida de prudência e economia processual, conforme o art. 313, V, "a", do CPC. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para: DETERMINAR o apensamento aos autos de nº 1008154-02.2024.8.26.0114, para julgamento conjunto, passando a correr as petições e despachos nesta ação revisional. DETERMINAR, com fundamento no art. 313, V, "a", do CPC, a suspensão do trâmite da ação de busca e apreensão, processo nº 1008154-02.2024.8.26.0114, até o julgamento final da presente demanda. Oficie-se ao juízo competente, com urgência, para as devidas providências. DETERMINAR a imediata baixa da restrição de circulação (RENAJUD) incidente sobre o veículo Peugeot 2008 Griffe 1.6, ano/modelo 2015/2016, placa FLZ2132, RENAVAM 01069317362. Expeça-se o necessário via sistema RENAJUD para cumprimento. AUTORIZAR a autora a realizar o depósito judicial mensal das parcelas vincendas no valor que entende incontroverso (valor histórico, sem o acréscimo que ora se discute), como forma de demonstrar sua boa-fé e evitar a mora sobre a parte não contestada do débito, até ulterior deliberação deste juízo. Diante da hipossuficiência técnica e informacional da consumidora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cite-se a ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Int. - ADV: TAMIRIS DE OLIVEIRA PAIXÃO (OAB 483730/SP)

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Aline Da Silva Florencio x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 320519760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002828-67.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DA SILVA FLORENCIO

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE

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MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES

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FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN

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Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do… Processo 0002828-67.2024.8.26.0441 (processo principal 1004023-80.2018.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não padronizado - Aline da Silva Florencio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUÍBE - Vistos, A controvérsia cinge-se à exigibilidade da multa cominatória e ao prosseguimento da execução da obrigação de fazer. Inicialmente, afasta-se a alegação da Fazenda do Estado de que a cobrança da multa deveria ocorrer em incidente específico. A presente fase de cumprimento de sentença é o foro adequado para a discussão de todas as questões relativas ao adimplemento da obrigação fixada no título executivo judicial, incluindo a execução das sanções por seu descumprimento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. No mérito da impugnação à multa, não assiste razão ao executado. A decisão de fl. 432, que determinou o pagamento do valor, foi proferida em 11 de junho de 2025 e devidamente publicada, não tendo sido objeto de recurso próprio, operando-se a preclusão. A rediscussão da matéria em sede de manifestação posterior encontra óbice na segurança jurídica. Ademais, a finalidade da multa cominatória (astreintes) é precisamente compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, sendo irrelevante a perquirição de dolo ou culpa para sua aplicação. A alegação de entraves burocráticos e problemas de estoque, embora compreensível no âmbito da gestão pública, não pode servir de escudo para o descumprimento contínuo de uma ordem judicial transitada em julgado que visa a garantir o direito fundamental à saúde e à vida. Conforme jurisprudência consolidada, a imposição de multa coercitiva contra a Fazenda Pública é medida legítima para assegurar a efetividade das decisões judiciais. O Enunciado nº 74 do CNJ, invocado pela Fazenda, sugere o bloqueio como medida preferencial, mas estabelece a multa como ultima ratio, o que não exclui sua aplicação, especialmente em casos de descumprimento reiterado e após diversas oportunidades para o adimplemento voluntário, como ocorre no presente feito. Assim, mantém-se hígida a determinação de pagamento da multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Quanto à obrigação de fazer, constata-se que o fornecimento do medicamento ainda não está regularizado. A exequente alega a pendência das doses de julho e setembro de 2024. A Fazenda do Estado, por sua vez, informa a aquisição do item (fl. 462), mas não comprova a efetiva entrega das doses em atraso. É imperioso, neste ponto, tecer algumas considerações acerca da argumentação da Fazenda Pública no que concerne à necessidade de a parte exequente observar os trâmites administrativos para o recebimento do fármaco, uma vez que este já foi incorporado ao SUS, conforme documentos de fls. 129/130 e Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) da Psoríase (Portaria Conjunta nº 18, de 14 de outubro de 2021). A Recomendação nº 146, de 28 de novembro de 2023, do Conselho Nacional de Justiça, em seu artigo 18, orienta que, após a incorporação de medicamento à rede pública, a parte autora deve observar os protocolos do SUS, buscando o atendimento na via administrativa. Tal medida visa a racionalizar a dispensação, integrar o paciente ao fluxo regular do sistema e garantir a continuidade do tratamento de forma programada, evitando a perpetuação da judicialização. A exequente afirma já estar cadastrada no programa (fl. 464), mas não apresenta comprovação documental de tal ato. Assim, a fim de se conferir efetividade à tutela jurisdicional e, ao mesmo tempo, promover a organização do serviço público, é medida de rigor determinar que a exequente comprove sua regular habilitação junto ao CEAF e que os executados, em especial o Estado de São Paulo, regularizem o fornecimento administrativo, sem prejuízo da quitação das pendências pretéritas. Ante o exposto, REJEITA-SE a impugnação de fls. 438/444 e 461/462 e, por consequência, MANTÉM-SE a decisão de fl. 432 que determinou o pagamento da multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, a ser executada nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ainda, DETERMINA-SE à parte exequente que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o protocolo de seu cadastro junto ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) para recebimento do medicamento SECUQUINUMABE, apresentando a documentação pertinente, nos termos do PCDT da Psoríase e da Recomendação CNJ nº 146/2023. INTIMEM-SE os executados para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem a entrega das doses do medicamento referentes aos meses de julho e setembro de 2024, bem como para que adotem as providências necessárias para a inclusão da exequente no fluxo administrativo de dispensação, assegurando o fornecimento contínuo e regular do fármaco, sob pena de análise de novas medidas coercitivas. Aguarde-se o decurso dos prazos e, após, dê-se nova vista dos autos para deliberação sobre o prosseguimento do feito, inclusive sobre o pedido de expedição de ofício requisitório. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO FERNANDES DE ANDRADE (OAB 153331/SP), FLÁVIA FORMIGHIERI BRAGHIN (OAB 163369/SP), MANOEL FERNANDO VICTORIA ALVES (OAB 53649/SP)

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