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Ipec Instituto Paraense De Educacao E Cultura Ltda - Epp x Krizia Nayanne Da Silva Soares

ID: 308762145

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020229-22.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP

Polo Passivo:

KRIZIA NAYANNE DA SILVA SOARES

Intimação

Advogados:

ERAN PAULO RODRIGUES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BARBARA DUARTE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020229-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-55.20… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 12ª Turma Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1020229-22.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-55.2025.4.01.3901 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUMBERTO ROSSETTI PORTELA - MG91263-A e BARBARA DUARTE QUEIROZ - MG199381-A POLO PASSIVO:KRIZIA NAYANNE DA SILVA SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ERAN PAULO RODRIGUES - PA35952 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: IPEC INSTITUTO PARAENSE DE EDUCACAO E CULTURA LTDA - EPP e KRIZIA NAYANNE DA SILVA SOARES OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 25 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 12ª Turma

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Processo nº 1004043-04.2024.4.01.3703

ID: 299767937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004043-04.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOYCIRENE MONTEIRO DOS SANTOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004043-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004043-04.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOYCIRENE MONTEIRO DOS SANTOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANO DE SOUSA RODRIGUES - MA23339 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004043-59.2025.8.26.0010

ID: 301001043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004043-59.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004043-59.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo dos Santos - Vistos. 1. Norteado pelo artigo 189 do CPC e considerando que a petição inicial não descreve… Processo 1004043-59.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Marcelo dos Santos - Vistos. 1. Norteado pelo artigo 189 do CPC e considerando que a petição inicial não descreve qualquer fato relacionado à intimidade das partes, indefiro o requerimento de tramitação processual sob segredo de Justiça, ficando preservada a possibilidade do autor juntar documentos (que repute necessário) com a classificação de "documentos sigilosos" ou, então, requerer que tal classificação seja aplicada a documentos já juntados aos autos, justificando, se o caso. 2. Concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a última declaração completa (com descrição de bens) do Imposto de Renda que teria sido apresentada à Receita Federal e o extrato bancário do mês de maio de 2025, após o que será apreciado o requerimento de justiça gratuita ou, alternativamente, deverá recolher a taxa judiciária de R$ 185,10 (guia DARE 230-6) e as custas citatórias através do portal eletrônico de R$ 32,75 (guia FEDTJ código 121-0). 3. Ao celebrar o contrato ora revisando a parte-autora, presumivelmente, concordou com todas as condições impostas e, principalmente, com o valor das mensalidades, logo, por ora há de prevalecer tal ajuste diante do princípio contratual "pacta sunt servanda", não se justificando o depósito de valores inferiores aos que foram ajustados consensualmente, mormente em se tratando de cédulas de crédito bancário, as quais consistem em título exequível (art. 28, caput da Lei nº 10.931/2004). Destarte e considerando que a parte supostamente credora tem o direito de promover a cobrança do crédito que reputa devido e por não por não vislumbrar que a tutela jurisdicional perseguida poderá se tornar inócua ou desútil em sendo concedida apenas ulteriormente, denego a medida antecipatória/liminar pleiteada (item c de fls. 25/26). 4. Considerando que o documento de fls. 31 não constitui documento hábil para comprovação de endereço, e que a competência territorial entre foros regionais e central é funcional e, portanto, absoluta, concedo à parte autora o prazo de até 15 (quinze) dias para juntar a conta de consumo de energia elétrica (ou de água) visando comprovar o endereço residencial declarado, ainda que a conta tenha sido emitida em nome de outra pessoa (parente/cônjuge), para fins de aferição da competência jurisdicional. Int. - ADV: SUZIDARLY DE ARAUJO GALVAO (OAB 395147/SP)

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Andre Luiz Fidelis x Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 296702208

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004043-19.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ FIDELIS

Polo Passivo:

BASSK EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALINE CRISTINE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELLA NETTO GALVÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VANZELLA CAPOVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA OLIVALVES FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SALVADOR FIORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-19.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Andre Luiz Fidelis - Recorrido: Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004043-19.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Andre Luiz Fidelis - Recorrido: Bassk Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA E DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, COM RETENÇÕES ESPECÍFICAS. A PARTE AUTORA CONTESTA A RETENÇÃO DE 10% DO VALOR DO CONTRATO ATUALIZADO E DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, ALEGANDO QUE TAL RETENÇÃO É VEDADA PELO CDC. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N. 6.766/79 NÃO DETERMINA A APLICAÇÃO INDISCRIMINADA DOS PERCENTUAIS DE DESCONTO. ADOÇÃO DA LEGISLAÇÃO SUPRA NÃO INVIABILIZA A APLICAÇÃO DO ART. 413, CC, QUE AUTORIZA A REDUÇÃO EQUITATIVA DA PENALIDADE, EM CASO DE SER MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, COMO NO CASO EM EXAME, EM QUE A RETENÇÃO TAL COMO DEFINIDA CULMINARIA NA RETENÇÃO DA ÍNTEGRA DOS VALORES ADIMPLIDOS PELA PARTE AUTORA, VIOLANDO O DISPOSTO NO ART. 53 DO CDC. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO, ACRESCIDO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, É SUFICIENTE PARA COBRIR EVENTUAIS PERDAS, CONSIDERANDO A POSSIBILIDADE DE REVENDA DO IMÓVEL. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DEVERÁ SER IMEDIATA E EM PARCELA ÚNICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gustavo Salvador Fiore (OAB: 343317/SP) - AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - Matheus Vanzella Capovila (OAB: 427935/SP) - Izabella Netto Galvão de Carvalho (OAB: 475578/SP) - Aline Cristine Queiroz (OAB: 223264/SP)

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Processo nº 1004043-82.2025.4.01.3504

ID: 315587545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004043-82.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNA GABRIELLE RODRIGUES DA SILVA FALCAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MATHEUS SOUZA DOS SANTOS VIEIRA BORBA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004043-82.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO Nº 1004043-82.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (CITAÇÃO SEM LAUDO) (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) De ordem nos termos da Portaria 11791314, citem-se os RÉUS, para tomarem ciência dos atos e termos da presente ação e apresentarem resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Incumbe à entidade ré fornecer ao Juizado, no prazo da contestação, cópia integral do Dossiê Previdenciário da parte autora e demais documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei n. 10.259/01). A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo. FARLEY TEODORO DO SANTOS SERVIDOR

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Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 280054289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernande… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernandes Barboza - Embargdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, confirmando a liminar deferida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à embargante Mônica Fernandes Barboza, do contrato de financiamento nº 102836862 firmado entre Banco Pan S.A. e Gustavo Simões Pereira Barbosa, no que tange à alienação fiduciária do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor branca, placa OPF 2685, RENAVAM 00507368312, chassi 9BFZF54P1D8434015; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de qualquer constrição ou gravame de alienação fiduciária incidente sobre o mencionado veículo em favor do Banco Pan S.A., decorrente do contrato firmado com Gustavo Simões Pereira Barbosa. Arcará a parte embargada, BANCO PAN S.A., com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 35.897,87, conforme fls. 5), corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos nº 1029116-91.2024.8.26.0196. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício para baixa do gravame perante o DETRAN.

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Mônica Fernandes Barboza x Banco Pan S/A

ID: 279086948

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1004043-83.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MôNICA FERNANDES BARBOZA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VASCONCELOS MARQUETO SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernande… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP), Matheus Vasconcelos Marqueto Silveira (OAB 212885/MG) Processo 1004043-83.2025.8.26.0196 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Mônica Fernandes Barboza - Embargdo: BANCO PAN S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes Embargos de Terceiro, confirmando a liminar deferida, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A INEFICÁCIA, em relação à embargante Mônica Fernandes Barboza, do contrato de financiamento nº 102836862 firmado entre Banco Pan S.A. e Gustavo Simões Pereira Barbosa, no que tange à alienação fiduciária do veículo FORD FIESTA SEDAN 1.6 FLEX, cor branca, placa OPF 2685, RENAVAM 00507368312, chassi 9BFZF54P1D8434015; b) DETERMINAR o cancelamento definitivo de qualquer constrição ou gravame de alienação fiduciária incidente sobre o mencionado veículo em favor do Banco Pan S.A., decorrente do contrato firmado com Gustavo Simões Pereira Barbosa. Arcará a parte embargada, BANCO PAN S.A., com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 35.897,87, conforme fls. 5), corrigidos pelos índices da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data da prolação da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado da presente decisão (art. 85, §16, CPC), calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) - caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em caso de apelação, o preparo recursal será de 4% do valor da causa atualizado, observados os valores mínimo e máximo da taxa judiciária, bem como as custas de remessa e retorno dos autos, se o caso. Certifique-se o teor da presente decisão nos autos nº 1029116-91.2024.8.26.0196. Com o trânsito em julgado da sentença, expeça-se ofício para baixa do gravame perante o DETRAN.

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Processo nº 1024441-86.2025.4.01.0000

ID: 327131755

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024441-86.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARQUILEIDE DE SOUSA SILVA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DUTRA SANTANA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024441-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-67.2025… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 8ª Turma Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER INTIMAÇÃO PROCESSO: 1024441-86.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004043-67.2025.4.01.3703 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCAO DO MARANHAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORAH PORTO CARTAGENES - MA12259-A e MARCELO HENRIQUE VERDE PONTES OLIVEIRA - MA14647-A POLO PASSIVO:MARQUILEIDE DE SOUSA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WILLIAM MOURA BRAGA DA SILVA - RJ247094-A e ROSANGELA DUTRA SANTANA - RS124710-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: MARQUILEIDE DE SOUSA SILVA OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 15 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 8ª Turma

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Processo nº 1004043-23.2025.8.26.0604

ID: 329652921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004043-23.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANETE PERUCA DA SILVA

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Processo 1004043-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de São Paulo à… Processo 1004043-23.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Tutela de Urgência - L.R.S. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONDENAR o Estado de São Paulo à obrigação de fazer consistente em providenciar ao autor L. R. S. , profissional de apoio escolar, para acompanhá-lo e auxiliá-lo nas atividades de alimentação, higiene, locomoção e em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas, diariamente, por todo o horário escolar, não necessariamente em regime de exclusividade, de modo a assegurar os mesmos direitos aos demais alunos que necessitem de idêntico apoio. Mantenho a tutela antecipada para determinar à parte requerida que cumpra o que foi determinado nesta sentença no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00, limitada ao valor de R$ 30.000,00. Extingo o feito com julgamento do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios da advogada da parte autora, no valor de R$ 1.500,00, em apreciação equitativa, em face da impossibilidade de mensurar o conteúdo econômico e a inviabilidade de utilização do valor da causa como parâmetro, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Registro, por fim, que o novo Código de Processo Civil suprimiu o exame de admissibilidade prévio que, na vigência do Código revogado, era exercido pelo juízo de origem no recurso de apelação, por força do que dispõe o art. 1.010, § 3º. Em virtude desta nova sistemática, bem como da edição do Provimento n. 01/2020 pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, caso seja interposto recurso, intime-se para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, decorridos, certifique a Serventia o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1.093 das NSCGJ, remetendo-se autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens. Sentença sujeita ao reexame necessário por se tratar de obrigação ilíquida. Com o trânsito em julgado, feitas as anotações de praxe, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JANETE PERUCA DA SILVA (OAB 326230/SP)

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Processo nº 1004043-17.2025.8.26.0024

ID: 331118830

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1004043-17.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

S. M. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDA SILVA VIEGA

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Processo 1004043-17.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.F. - 1 - Gratuidade já deferida. 2 - Observo que a presente trata de pedido de guarda para regularizar situação consolidada há … Processo 1004043-17.2025.8.26.0024 - Guarda de Família - Guarda - S.M.S.F. - 1 - Gratuidade já deferida. 2 - Observo que a presente trata de pedido de guarda para regularizar situação consolidada há certo tempo, já que a guarda de fato encontra-se com a parte autora, o que se denota da documentação apresentada e da narrativa inicial, a qual merece crédito pois a boa-fé da parte autora deve se presumir. Assim, DEFIRO a guarda provisória à parte autora. Expeça-se termo de guarda provisória e responsabilidade. 3. Ciência às partes da designação de audiência de conciliação para o dia 25/08/2025 às 13:30 horas. A parte requerida fica advertida de que deve comparecer ao ato acompanhada de advogado. A presença pessoal de ambas as partes, acompanhadas de seus advogados, é obrigatória, sendo que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (CPC 334, § 8º). Não será admitida a presença apenas de advogado, ainda que tenha poderes para transigir. A autorização contida no art. 334, § 10, deve ser interpretada em conjunto com os §§ 8º e 9º, sendo obrigatório o comparecimento pessoal da parte ou representante (preposto) diverso do advogado e com poderes específicos para transigir. A violação à obrigatoriedade de comparecimento será sancionada com multa. Confira-se a melhor doutrina sobre o tema: "A presença das partes é obrigatória, Devem ser acompanhadas dos respectivos advogados ou defensores públicos. Não é mais possível o comparecimento pro forma do advogado" (Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery, CPC Comentado, comentários ao § 9º do art. 334 do CPC, p. 946). Não comparecendo a parte, deve o CEJUSC comunicar ao cartório judicial, para a abertura de conclusão e imposição de multa à parte faltante. 4 - Cite-se e intime-se, por mandado, Wanyla Isabel dos Santos Carlota para responder à presente, no prazo de 15 dias úteis, com a advertência de que a ausência de contestação importará revelia e poderão ser presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cópia desta servirá como mandado para fins de citação e intimação. Expeça-se folha de rosto (506133). 5 - Serve a presente como OFÍCIO à Penitenciária Feminina de Tupi Paulista, para que ofereça os meios necessários para que a requerida participe da audiência. 6 - Ciência ao Ministério Público, caso intervenha no feito, tarjando-se. Intime-se. - ADV: LARA FERNANDA SILVA VIEGA (OAB 511608/SP)

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