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N. M. Dos S. B. Da S. x M. B. Da S.

ID: 320733839

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1004049-69.2022.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

N. M. DOS S. B. DA S.

Polo Passivo:

M. B. DA S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO FERNANDO SANTOS

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WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-69.2022.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004049-69.2022.8.26.0625/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Taubaté - Agravante: N. M. dos S. B. da S. (Justiça Gratuita) - Agravado: M. B. da S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA, QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DE APELAÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE O APELO OBSERVOU O PRINCÍPIO, ALEGANDO FALHAS NO LAUDO PERICIAL E PEDINDO NOVA PERÍCIA. O AGRAVADO PUGNA PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O RECURSO DE APELAÇÃO OBSERVOU O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO ATACOU OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, LIMITANDO-SE A REPRODUZIR IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL, JÁ AFASTADA NA DECISÃO DE ORIGEM. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS INVOCADOS PELO AGRAVANTE QUE NÃO TÊM EFEITOS VINCULANTES.IV. DISPOSITIVO E TESENEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE EXIGE QUE O RECURSO DIALOGUE CRITICAMENTE COM A DECISÃO RECORRIDA. 2. RECURSO QUE NÃO ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Washington Spindola de Miranda (OAB: 273740/SP) - Thiago Fernando Santos (OAB: 350914/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004049-76.2024.8.26.0115

ID: 323849912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1004049-76.2024.8.26.0115

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. DOS S. H. R. G. M. V. A. S.

Intimação

Advogados:

RICARDO PEREIRA DA SILVA

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JOSE LUIZ LAURINDO

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ADRIANA GARCIA LIBA

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Processo 1004049-76.2024.8.26.0115 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.G.S. - - V.A.S. - - H.R.G.M. e outro - È o breve relatório e passo a decidir. Cuida-se de ação de a… Processo 1004049-76.2024.8.26.0115 - Pedido de Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - E.G.S. - - V.A.S. - - H.R.G.M. e outro - È o breve relatório e passo a decidir. Cuida-se de ação de acolhimento institucional na qual o Ministério Público do Estado de São Paulo atua em defesa dos interesses dos menores N. dos S. A., Y. R. G. dos S., L. dos S. G., T. H. dos S. S. e A. dos S. A, na medida em que, o grupo familiar encontrava-se vulnerável, tendo em vista que os genitores não reuniam quaisquer condições para ficarem com os menores, assim como seus familiares biológicos não possuíam mínimas condições de exercer a guarda dos menores. De proêmio, diante da falta de interesse na produção de provas orais, cancelo a audiência agendada, liberando-se a pauta. Com a devida vênia aos esforços e aos argumentos dos nobres Advogados dos requeridos, os pedidos iniciais são procedentes. Não obstante ao desacolhimento posterior dos menores, impõe-se a procedência da presente ação pelas razões que a ensejou. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente forem ameaçados ou violados por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável. Destaco que se mostra, por ora, desnecessária nova decretação de acolhimento institucional, porquanto houve o desacolhimento na data de 13 de junho de 2025. Considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a presente ação de acolhimento institucional, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Deixo de determinar o acolhimento institucional dos menores já descrito acima, diante dos desacolhimentos já realizados nos autos de Execução de Medida de Proteção. Extraia-se cópia da presente sentença juntando-a nos autos de Execução correlatos. Após o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários aos advogados nomeados pelo convênio DP/OAB/SP. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), RICARDO PEREIRA DA SILVA (OAB 238707/SP), ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP), JOSE LUIZ LAURINDO (OAB 361712/SP), ADRIANA GARCIA LIBA (OAB 328071/SP)

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Processo nº 0006501-25.2024.8.26.0229

ID: 278608325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006501-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCE… ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial para condenar o requerido a reembolsar ao autor R$ 700,00, corrigido do desembolso e com juros de mora da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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Processo nº 0006501-25.2024.8.26.0229

ID: 279038538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0006501-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE RODRIGUES CASTELLI

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ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCE… ADV: Felipe Rodrigues Castelli (OAB 315003/SP) Processo 0006501-25.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: A-2 COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - Do exposto, julgoPARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial para condenar o requerido a reembolsar ao autor R$ 700,00, corrigido do desembolso e com juros de mora da citação. Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E. TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês. A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado. Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C.

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G. T. Dos S. x A. De S. P. De B.

ID: 330097771

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 0007277-25.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

G. T. DOS S.

Polo Passivo:

A. DE S. P. DE B.

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO NOGUEIRA DA COSTA NETO

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FABIANA APARECIDA FERNANDEZ LORENZO

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KARINA REIS REZENDE DE FREITAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0007277-25.2024.8.26.0229/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Hortolândia - Embargte: G. T. dos S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Embargdo: A. de S. P. de B. - Magistrado(a) Donegá Morandini - Rejeitaram os embargos e registraram o prequestionamento. V.U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A DECISÃO QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXIGÍVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE: (I) HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA MULTA COMINATÓRIA FIXADA JUDICIALMENTE; E (II) SE EXISTE CONTRADIÇÃO COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. 4. O ACÓRDÃO ANALISOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, APLICANDO O PRECEDENTE DO STJ (TEMA 743) DE FORMA TÉCNICA E ESPECÍFICA AO CASO CONCRETO. 5. A ALEGADA OMISSÃO CONFUNDE-SE COM DISCORDÂNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA, NÃO CONFIGURANDO VÍCIO PASSÍVEL DE CORREÇÃO VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, REGISTRADO O PREQUESTIONAMENTO. 7. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA ESPECIFICAMENTE A QUESTÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES, APLICANDO PRECEDENTE DO STJ ADEQUADO AO CASO CONCRETO. 2. A APLICAÇÃO DO TEMA 743 DO STJ A SITUAÇÕES ANÁLOGAS NÃO CARACTERIZA CONTRADIÇÃO, MAS SIM SUBSUNÇÃO TÉCNICA DA NORMA JURISPRUDENCIAL AOS FATOS ESPECÍFICOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 537, § 3º, 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 743, RESP 1.200.856/RS, REL. MIN. SIDNEI BENETI, CORTE ESPECIAL, J. 17/9/2014; STJ, ARESP 2.079.649/MA, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA TURMA, J. 7/3/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karina Reis Rezende de Freitas (OAB: 423140/SP) - Fabiana Aparecida Fernandez Lorenzo (OAB: 426832/SP) - Pedro Nogueira da Costa Neto (OAB: 318110/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004049-47.2020.4.01.3801

ID: 321682675

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004049-47.2020.4.01.3801

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAMON GONCALVES DOSE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL COELHO MAGALHAES

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Apelação Cível Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MG APELANTE : RAMON GONCALVES DOSE ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECI… Apelação Cível Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1004049-47.2020.4.01.3801/MG APELANTE : RAMON GONCALVES DOSE ADVOGADO(A) : RAFAEL COELHO MAGALHAES (OAB MG189462) DESPACHO/DECISÃO Em petição ( evento 8, DOC2 ), a parte autora apresenta pedido de concessão de tutela antecipada recursal. Fundamenta o seu requerimento em considerações de risco de dano, uma vez que está desempregado; irreversibilidade daquilo que já foi reconhecido pelo juízo de origem; e evidência do seu direito à aposentadoria. A despeito dos argumentos deduzidos, a análise prefacial da controvérsia revela que não há risco de perecimento de direito ou teratologia manifesta a reclamar provimento jurisdicional imediato. Nesses termos, a melhor apreciação da matéria deve ocorrer em conjunto com o julgamento do próprio mérito recursal, em conformidade ao seguinte aresto: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pela autora contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela formulado em mandado de segurança, visando à imediata implantação de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente com base em recolhimentos previdenciários e certidão de tempo de contribuição (CTC) referentes a período de serviço público. A parte agravada deixou de apresentar contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais -- probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo -- que autorizem a concessão da tutela de urgência para determinar a implantação do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da tutela de urgência depende da demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.A contagem recíproca entre regimes de previdência requer, como condição formal indispensável, a apresentação de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão competente, nos moldes da legislação aplicável (CF/1988, art. 201, § 9º; Lei 8.213/91, arts. 94 e 96).O documento apresentado pela agravante não configura CTC válida, por ter sido emitido pela unidade escolar e não pelo órgão gestor do RPPS, tampouco conter informações exigidas por lei, como regime de vinculação, remuneração e declaração de não utilização do período.A ausência de prova inequívoca do preenchimento dos requisitos para concessão do benefício inviabiliza o deferimento da medida liminar, uma vez que não se verifica a probabilidade do direito alegado.A discussão sobre a validade de recolhimentos em atraso após a EC 103/2019 exige contraditório, o que reforça a impossibilidade de concessão da tutela em juízo de cognição sumária. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo não provido. (TRF6, AI 6000393-08.2023.4.06.0000, 2ª Turma - PREV/SERV, Relator para Acórdão KLAUS KUSCHEL, D.E. 16/06/2025) Esclareço, por fim, que talvez seja o caso de cumprimento provisório de sentença em relação à alegada irreversibilidade, pois o "INSS não interpôs recurso, logo não se discute o que já foi concedido pelo juízo de primeiro grau, a aposentadoria é o dispositivo certo a ser procedente". Não havendo interesse em recorrer, solicito às partes, em homenagem aos princípios da razoável duração do processo, da celeridade processual, da cooperação e da eficiência, que manifestem expressamente a renúncia ao prazo recursal quando tomarem ciência desta decisão conforme rotina da plataforma E-PROC (mediante um simples "clique"). Transcorrido o prazo, retornem os autos à conclusão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica

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Processo nº 1004049-11.2024.4.01.3703

ID: 305185752

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004049-11.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SHAFFIRA DO NASCIMENTO ROCHA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-11.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHAFFIRA DO NASCIMENTO ROCHA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYAN GUAJAJARA DE ALBUQUERQUE - MA19762 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004049-98.2025.4.01.3307

ID: 298793500

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004049-98.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SHEILA NOVAIS NASCIMENTO CERQUEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004049-98.2025.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SHEILA NOVAIS NASCIMENTO CERQUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA - BA48599 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 13 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004049-42.2025.8.26.0309

ID: 309939140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1004049-42.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. DE L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a v… Processo 1004049-42.2025.8.26.0309 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - M.L.J.R. - Vistos. 1 - A exigência de vinda dos documentos apontados é feita para que se possam investigar amplamente a vida financeira e a capacidade da parte quando alega impossibilidade de pagamento de custas. Tratando-se de tributo as custas, ante o não cumprimento ordenado, indefiro a gratuidade, determinando-se o recolhimento necessário em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2 - A procuração apresenta foi assinada por meio do site "ZAPSIGN", ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de negócio jurídico c/c declaração de inexigibilidade de débitos e reparação por danos morais e materiais com pedido de tutela antecipada - SIC. Insurgência da requerida contra a concessão da tutela de urgência. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas Clicksign, Autentique, Zapsign, D4Sign, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2223261-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) Sendo assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii x Javier Hernandez Granados e outros

ID: 314439879

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004049-39.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Polo Passivo:

JAVIER HERNANDEZ GRANADOS MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SER… Processo 1004049-39.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II - MUSCO COMERCIO E SERVICOS TURISTICOS LTDA - - JAVIER HERNANDEZ GRANADOS - Vistos. Fls. 684/687: pleiteia o polo exequente o bloqueiodo passaporte, da CNH e dos cartões de créditoda parte executada. Em que pese os fundamentos trazidos na referida petição, não há como deferir tais requerimentos, pois a jurisprudência está se sedimentando pela impossibilidade desses comandos. Com efeito, no que tange aos denominadosmeios executórios atípicos, prevalece que o disposto no art. 139, inciso IV, do CPC, deve ser interpretado em consonância com os arts. 8º e 805 do mesmo Código. Isto porque as medidas pleiteadas, além de se mostrarem duvidosas para a satisfação do crédito em execução nos presentes autos, podem surtir o efeito inverso deagravara situação financeira da parte executada e ainda atingir terceiros estranhos ao processo, em razão de outras obrigações (inclusive contratuais) porventura já assumidas. Além disso, o deferimento dessa medida se distanciaria da observância doprincípio da patrimonialidadeda execução. A esse respeito, o art. 789 do CPC estabelece que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei, deixando claro que a execução é medida patrimonial, e não pessoal. Especificamente em relação ao bloqueio de passaporte, o pedido também esbarra no disposto no art. 5º, inciso XV, da Constituição Federal, segundo o qual é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. Destaque-se, no sentido da presente decisão, os seguinte julgados do E. TJSP: Agravo de Instrumento nº 2165125-20.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2191256-32.2022.8.26.0000, Agravo de Instrumento nº 2258161-53.2021.8.26.0000 e Agravo de Instrumento nº 2240018-50.2020.8.26.0000. Tais medidas, segundo o entendimento prevalente, somente poderiam ser determinadas caso guardassempertinência temáticacom a diligência em si, ou seja, se aquilo que se deseja bloquear estivesse sendo utilizado para fim ilícito. Por tais razões,indefiroo pedido de bloqueio. Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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