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Processo nº 1004062-55.2025.4.01.3903

ID: 327527074

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004062-55.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA KELLEN DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS

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ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004062-55.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cív… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO: 1004062-55.2025.4.01.3903 Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA AUTOR: CARLA KELLEN DE OLIVEIRA ALVES Advogados do(a) AUTOR: ELIZANE FERREIRA DOS SANTOS - PA24514, ELIZEUMA FERREIRA CARDOSO - PA29064 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário como segurada especial, com pedido de tutela provisória de urgência, em face do INSS. Defiro a gratuidade da justiça. I – Do pedido de antecipação dos efeitos da tutela A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para obtenção de benefício previdenciário, alegando risco decorrente da natureza alimentar da verba. Nos termos dos arts. 294 e seguintes do CPC, a concessão da tutela provisória exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, salvo nos casos de tutela da evidência (art. 311 do CPC), em que o perigo de dano pode ser dispensado. Contudo, após análise sumária dos autos, não restaram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento da medida pleiteada. Apesar de tratar-se de matéria de natureza alimentar, não há prova inequívoca do direito alegado nesta fase inicial, sendo necessária dilação probatória, principalmente quanto à qualidade de segurada especial da parte autora. Nesse contexto, prevalece, por ora, a presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo praticado pelo INSS. Além disso, no caso específico de salário-maternidade, é descabida a antecipação de tutela, por se tratar de benefício que pode ser pago mediante expedição de RPV, após o trânsito em julgado da sentença. Indefiro, portanto, o pedido de tutela provisória de urgência. Defiro a gratuidade de justiça. II – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing III– Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. IV – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. V – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 5.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 5.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 5.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. PABLO KIPPER AGUILAR Juiz Federal

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Jurandy Alcantara De Figueiredo Filho e outros x Adeílson Sousa Pimenta e outros

ID: 338174387

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000113-39.2012.8.05.0156

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO MARIA DA GLORIA CASTRO NETA

Polo Passivo:

ADEÍLSON SOUSA PIMENTA JOSE NILTON DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

ADEÍLSON SOUSA PIMENTA

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JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000113-39.2012.8.05.0… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 0000113-39.2012.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS PARTE AUTORA: MARIA DA GLORIA CASTRO NETA Advogado(s): JURANDY ALCANTARA DE FIGUEIREDO FILHO (OAB:BA8135) PARTE RE: JOSE NILTON DE OLIVEIRA Advogado(s): ADEÍLSON SOUSA PIMENTA (OAB:BA18656) SENTENÇA Trata-se de Ação de Reintegração de Posse ajuizada por MARIA DA GLÓRIA CASTRO NETA em face de JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA, na qual a autora alega ser legítima possuidora de imóvel rural composto pelos sítios "Gosta", "Olho D'água do Domingo" e "Capoeira Queimada", com área total de 450 hectares, localizado no Município de Ibipitanga/BA. Narra a inicial que o réu, residente em frente à área litigiosa, invadiu o imóvel em outubro de 2011, colocando cabras para pastar, utilizando os tanques privativos e abrindo picadas com levantamento de cerca na área esbulhada. Afirma que exercia posse mansa e pacífica há várias décadas, decorrente de domínio de seu ascendente. A autora sustenta que já obteve reconhecimento judicial de sua posse em ação anterior (processo nº 0000086-66.2006.805.0156), na qual o próprio réu testemunhou. Requer a reintegração de posse, e de forma liminar, a reintegração. Com a inicial, documentos. Foi deferida liminar de reintegração de posse (ID 27802365), devidamente cumprida. O réu apresentou contestação, id 27802376, alegando preliminar de carência de ação por falta de interesse processual, sustentando que possui acordo firmado com o pai da autora em 1989. No mérito, afirma ser o verdadeiro possuidor da área. A autora manifestou-se sobre a contestação, refutando as alegações do réu e reiterando os pedidos iniciais, fls. 74-76, numeração pdf. Determinada a intimação pessoal da parte ré para informar sobre eventual acordo extrajudicial, esta quedou-se inerte, conforme certidão de ID 485750452. Intimadas as partes para especificarem provas, id 465093587, não houve manifestação no prazo fixado. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado da lide O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, uma vez que as partes não se manifestaram sobre a produção de provas quando intimadas, caracterizando preclusão. Ademais, a questão controvertida apesar de fatídica, foram juntadas provas aptas ao deslinde do feito. Da preliminar de carência de ação A preliminar de carência de ação por falta de interesse processual não merece acolhimento. O interesse de agir está evidenciado pela necessidade da tutela jurisdicional pleiteada e pela adequação da via eleita. O documento de fls. 14, referente a acordo de 1989, não retira a legitimidade ou interesse da autora, pois refere-se a área distinta e limitada de apenas 25 metros, conforme esclarecido na manifestação da autora. Destaco, por fim, que a liça possessória não discute propriedade, embora desta possa decorrer. Afasto, pois, a preliminar ventilada. Do mérito A ação possessória tem natureza dúplice, permitindo ao réu formular pedido contraposto de proteção possessória, nos termos do art. 556 do CPC. Para o acolhimento do pedido de reintegração de posse, necessário se faz a comprovação dos requisitos do art. 561 do CPC: (i) a posse anterior; (ii) o esbulho praticado pelo réu; (iii) a data do esbulho; e (iv) a perda da posse. No caso em análise, a autora comprovou satisfatoriamente todos os requisitos legais: 1. Da posse anterior: A posse da autora sobre o imóvel está demonstrada através de farta documentação, incluindo: (a) Certidão do Registro de Imóveis indicando a aquisição do Sítio Gosta por seu genitor Guiomar Lopes de Oliveira em 1959 (ID 27802352 - fls. 12 e 14); (b) Certidão de arrolamento e partilha dos bens de João Lopes de Oliveira de 1941, demonstrando a cadeia sucessória; (c) Sentença proferida nos autos nº 0000086-66.2006.805.0156, reconhecendo a posse da autora sobre a mesma área (fls. 36-44, numeração pdf). 2. Do esbulho e sua data: Restou comprovado que o réu praticou atos de esbulho em outubro de 2011, consistentes em: invasão da propriedade, colocação de animais para pastar, utilização indevida dos tanques de água privativos e abertura de picadas com levantamento de cerca. Tais fatos foram corroborados pelo termo de ocorrência policial e fotografias juntadas aos autos, inclusive animais passando em frente a uma residência, id 27802352, fl. 10, o que não impugnado pela ex adversa. 3. Da perda da posse: A autora demonstrou que, em decorrência dos atos praticados pelo réu, teve sua posse turbada e posteriormente esbulhada, sendo impedida de exercer os atos possessórios sobre parte do imóvel, o que ratificado pela reintegração ocorrida nos idos de 2012, com retirada da cerca indevidamente erguida, id 27802376, com a indicação dos confrontantes, parcialmente coincidentes com o documento id 27802352, fl. 14. Destaco que impera, outrossim, o ônus da impugnação específica, por parte do requerido, que, em sua peça de resistência, apenas alegara que havia acordo sobre a área, e eram diferentes, não trazendo aos autos, além das fotografias, nenhum elemento probatório a justificar sua posse, art. 341, CPC. A fotografia juntada pelo réu não tem o condão de comprovar suas alegações, pois localizada insularmente, sendo insuficiente para infirmar o conjunto probatório produzido pela autora. Imperativa, destarte, a procedência. Aresto: RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. SÓCIO FALECIDO. INGRESSO DE SUCESSORES NO QUADRO SOCIAL. ADMISSÃO PELO CONTRATO SOCIAL . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA PELOS RÉUS SOBRE AS ALEGAÇÕES CONSTANTES DA INICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. Reconhecimento e dissolução parcial de sociedade . Sócio falecido. Ingresso de seus sucessores no quadro social, como admitia a contrato social. Ausência de impugnação especificada pelos réus na defesa acerca dos argumentos tecidos na inicial. Procedência do pedido . Manutenção. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004062-62.2021 .8.26.0606 Suzano, Relator.: J.B . Paula Lima, Data de Julgamento: 22/01/2024, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 22/01/2024) Posse. Inépcia da inicial. Inocorrência. Esbulho . Ônus da impugnação especificada. Comprovação da posse.Reunindo a exordial condições necessárias ao desenvolvimento do processo, não há que se falar em inépcia, mormente se inexistente qualquer impedimento para a formulação da contestação pelo réu.O ônus da impugnação especificada impõe ao contestante questionar todos os argumentos constantes na inicial . Sustentada a posse mais antiga pelo réu, impõe-se presumir verdadeiros os demais fatos, competindo ao autor somente comprovar o efetivo exercício da posse sobre a área turbada.Demonstrada esta, a ele deve ser concedida a proteção possessória. (TJ-RO - AC: 10000120030173000 RO 100.001 .2003.017300-0, Relator.: Desembargador Kiyochi Mori, Data de Julgamento: 27/03/2007, 3ª Vara Cível) DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA DA GLÓRIA CASTRO NETA em face de JOSÉ NILTON DE OLIVEIRA para CONFIRMAR a liminar deferida e REINTEGRAR definitivamente a autora na posse do imóvel descrito na exordial. Extinto com aferição de mérito, art. 487, I, CPC. Condeno o requerido nas custas, e honorários, estes fixados em R$ 1.000,00, equidade, suspensa a exigibilidade, art. 85, § 8º, CPC, gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e em nada mais havendo, arquivem-se. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 18 de junho de 2025.

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Processo nº 1017273-55.2024.8.11.0000

ID: 258589496

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017273-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 303.994.161-53 (AGRAVANTE), MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 13.247.810/0001-99 (AGRAVADO), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - CPF: 377.956.078-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PRATICADA E QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, eis não houve manifestação acerca da má-fé do terceiro adquirente (Micheletti), “(...) como motivo suficiente ao reconhecimento da fraude à execução (SÚMULA N. 375/STJ)”. Aponta “(...) desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma para obter a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em nítida fraude à execução, conforme decidido no REsp 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021”. Diz que “(...) A decisão ora embargada mencionada que não teria sido demonstrada a insolvência da MFMT Construtora e Incorporadora LTDA, bem como que não seria possível o reconhecimento da fraude à execução ante o desfazimento do negócio de compra e venda entre aquela e a MICHELETTI mediante homologação de acordo judicial nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073, que tramitou junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Entretanto, discorda-se do argumento atinente à inexistência de prova de insolvência da MFMT apta a configurar a fraude à execução. Isso porque, não somente a própria alienação à MICHELETTI, mas principalmente o acordo judicial de desistência do negócio e posterior transmissão à COOPERTENDA foi manobra para fins de dilapidação patrimonial, visando-se fraudar execuções dos credores da MFMT. Este argumento corrobora-se pelo fato de que, conforme mencionado na própria decisão embargada, foi reconhecido o grupo econômico entre a MFMT e a MICHELLETI, o que demonstra, por óbvio, que os negócios realizados sempre foram feitos mediante análise estratégica para fins de dilapidação patrimonial e com o fito de lesar execuções e eventuais credores. Conforme delimitado na Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado OU da prova de má-fé do terceiro adquirente. O terceiro adquirente, neste caso, foi a própria MICHELETTI, a qual compõe o grupo econômico da MFMT e possui identidade de sócio, o que configura sua MÁ-FÉ na aquisição do imóvel, pois sabia não apenas da execução relativa à presente controvérsia, mas de todas as execuções já em curso contra a MFMT, que lhe levaria à insolvência/falência”. Alega que “(...) O sócio Miquéias Micheletti, atuante tanto na MFMT quanto na MICHELETTI tinha ciência de que não só apenas a execução originária, mas as diversas em face da MFMT levariam esta à insolvência, e por isso vendeu o bem à MICHELETTI e depois ingressou com ação de homologação de acordo judicial, buscando dar “roupagem” de legalidade à dilapidação”. Menciona que “(...) o STJ possui entendimento segundo o qual: “cuidando-se apenas de pretensão de declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização de fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma”. Requer “(...) O recebimento, conhecimento e acolhimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que, reconhecendo-se o vício da omissão apontado, seja o acórdão ID 252987159 reformado ou, subsidiariamente, integralizado, reconhecendo-se a MÁ-FÉ do terceiro adquirente (MICHELETTI) e a fraude à execução no que toca à venda do imóvel de Avaré/SP, reconhecendo-se, na oportunidade, a desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma de ação judicial que homologa acordo para se obter a declaração de ineficácia da alienação”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não há comprovação de manobra, visando a ocultar bens. Portanto, não há má-fé demonstrada, salientando-se que ela não se presume. Ademais, constou no voto a ausência de demonstração também da insolvência – e que ainda que a parte Agravada faça parte de grupo econômico com a empresa MICHELETTI, isso também não é suficiente para dar ensejo à alegação de fraude. Por fim, também foi claro o acórdão quando dispôs acerca da necessidade de procedimento autônomo (próprio). Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Cumprimento de Sentença nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Pois bem. Ainda que o Agravante tenha demonstrado que a Agravada faz parte do mesmo grupo econômico com a empresa MICHELETTI (que seria a proprietária do imóvel de matrícula n. 48.506, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré-SP), e que a venda tenha sido anterior à execução, tratando-se de manobra, com vistas a ocultar bens, não há como desqualificar a tese defendida pela decisão recorrida. É que não ficou demonstrada a insolvência – ou seja, que o ato causará prejuízos à parte credora. E, dentro desse contexto, apesar do Agravante defender que a propriedade do imóvel é de MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO; não há como fazer ouvidos moucos ao fato de que houve o desfazimento do negócio envolvendo o bem imóvel que se pretende penhorar. Foi acordado que MFMT devolveria o valor recebido pela venda do imóvel, envolvendo o valor de R$ 243.253,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) pago por MICHELETTI e que, com o desfazimento do negócio, haveria a venda do bem à Cooperativa Habitacional Coopertenda. É fato que o acordo foi homologado. E que o Cartório somente fez constar que haveria necessidade de recolhimento de impostos para posterior registro; mas de forma alguma desfez-se a homologação. Não se trata de mera homologação, mas sim de provimento judicial efetivo. Diante disso, comungo com o entendimento do Magistrado “a quo” de que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, em razão da venda do imóvel em questão, havendo necessidade de procedimento próprio, a fim de seja realizada a penhor do bem, não sendo possível desconstituir a sentença homologada do acordo. Merece ser mantida, portanto, a decisão, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso dos autos, conforme mencionado nos autos associado de n. 1004062- 14.2022.8.11.0002, a empresa executada e Micheletti Administração e Participação Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a venda do imóvel de matrícula n. 48.506 pela executada para empresa a Micheletti tratou-se de uma manobra visando ocultar bens da devedora em suposta má-fé. Entretanto, não há nos autos provas de que houve a insolvência da executada em virtude da venda do imóvel em questão, razão pela qual não está configurada a fraude à execução. A esse respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São três os requisitos para que se configure a fraude contra credores, quais sejam: dívida anterior ao ato fraudulento; prática de ato que torne o devedor insolvente ou praticado quando este já se encontrava em estado de insolvência; ciência do adquirente de que o ato é fraudulento e causará prejuízo a credor.”(TJ-MG - AC: 10000170480743003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Ainda, não há como acolher o pedido de penhora do imóvel, pois embora a executada e a empresa Micheletti Administração e Participação Ltda. tenham desfeito a venda noticiada nos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa Cooperativa Habitacional Coopertenda em virtude do acordo homologado por sentença nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, conforme id. 113920930 dos autos associado n. 1004062-14.2022.8.11.0002. Portanto, caso o exequente tenha interesse na realização da penhora do referido imóvel deverá se valer do procedimento apropriado para desconstituir a sentença que homologou o acordo nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela exequente e, visando dar prosseguimento ao processo, determino que exequente manifeste, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. A configuração da fraude à execução impõe ao exequente/credor comprovação da existência de ação contra o devedor; que a alienação do bem seja suficiente para reduzí-lo à insolvência, além da má fé do adquirente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196552-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTINÇÃO - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA E COGNOSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQURENTES - FÉ PÚBLICA REGISTRAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A fraude à execução e a fraude contra credores apresentam distinções, com destaque para o requisito subjetivo da cognoscibilidade da insolvência ou a má-fé dos adquirentes da coisa disputada. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos que caracterizam a fraude contra credores (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 3. Averbado o cancelamento de eventual impedimento imobiliário e em homenagem ao princípio da fé pública registral, não se afigura possível, à falta de elementos de convicção, presumir a má-fé de terceiros adquirentes de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249163-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1017273-55.2024.8.11.0000

ID: 258589497

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017273-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Acórdão

Advogados:

KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenizaç… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017273-55.2024.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Rescisão / Resolução, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fraude à Execução] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [SARA DE LOURDES SOARES ORIONE E BORGES - CPF: 395.349.601-87 (ADVOGADO), ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS - CPF: 303.994.161-53 (AGRAVANTE), MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - CNPJ: 13.247.810/0001-99 (AGRAVADO), KAIQUE RIBEIRO CALIXTO - CPF: 377.956.078-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À FRAUDE PRATICADA E QUANTO À DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA – VÍCIOS INEXISTENTES – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO – EMBARGOS REJEITADOS. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio. Ausentes os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, os quais visam somente a rediscussão de julgado. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Em síntese, o Embargante alega que o acórdão padece de omissão, eis não houve manifestação acerca da má-fé do terceiro adquirente (Micheletti), “(...) como motivo suficiente ao reconhecimento da fraude à execução (SÚMULA N. 375/STJ)”. Aponta “(...) desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma para obter a declaração de ineficácia do negócio jurídico realizado em nítida fraude à execução, conforme decidido no REsp 1.845.558/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 10/6/2021”. Diz que “(...) A decisão ora embargada mencionada que não teria sido demonstrada a insolvência da MFMT Construtora e Incorporadora LTDA, bem como que não seria possível o reconhecimento da fraude à execução ante o desfazimento do negócio de compra e venda entre aquela e a MICHELETTI mediante homologação de acordo judicial nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073, que tramitou junto à Justiça Estadual de São Paulo/SP. Entretanto, discorda-se do argumento atinente à inexistência de prova de insolvência da MFMT apta a configurar a fraude à execução. Isso porque, não somente a própria alienação à MICHELETTI, mas principalmente o acordo judicial de desistência do negócio e posterior transmissão à COOPERTENDA foi manobra para fins de dilapidação patrimonial, visando-se fraudar execuções dos credores da MFMT. Este argumento corrobora-se pelo fato de que, conforme mencionado na própria decisão embargada, foi reconhecido o grupo econômico entre a MFMT e a MICHELLETI, o que demonstra, por óbvio, que os negócios realizados sempre foram feitos mediante análise estratégica para fins de dilapidação patrimonial e com o fito de lesar execuções e eventuais credores. Conforme delimitado na Súmula n. 375 do STJ, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado OU da prova de má-fé do terceiro adquirente. O terceiro adquirente, neste caso, foi a própria MICHELETTI, a qual compõe o grupo econômico da MFMT e possui identidade de sócio, o que configura sua MÁ-FÉ na aquisição do imóvel, pois sabia não apenas da execução relativa à presente controvérsia, mas de todas as execuções já em curso contra a MFMT, que lhe levaria à insolvência/falência”. Alega que “(...) O sócio Miquéias Micheletti, atuante tanto na MFMT quanto na MICHELETTI tinha ciência de que não só apenas a execução originária, mas as diversas em face da MFMT levariam esta à insolvência, e por isso vendeu o bem à MICHELETTI e depois ingressou com ação de homologação de acordo judicial, buscando dar “roupagem” de legalidade à dilapidação”. Menciona que “(...) o STJ possui entendimento segundo o qual: “cuidando-se apenas de pretensão de declaração de ineficácia do negócio jurídico em relação ao exequente ante a inequívoca caracterização de fraude à execução, com o reconhecimento da nítida má-fé das partes que firmaram o acordo posteriormente homologado judicialmente, é prescindível a propositura de ação anulatória autônoma”. Requer “(...) O recebimento, conhecimento e acolhimento dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, conforme art. 1.022, II, do CPC/2015, a fim de que, reconhecendo-se o vício da omissão apontado, seja o acórdão ID 252987159 reformado ou, subsidiariamente, integralizado, reconhecendo-se a MÁ-FÉ do terceiro adquirente (MICHELETTI) e a fraude à execução no que toca à venda do imóvel de Avaré/SP, reconhecendo-se, na oportunidade, a desnecessidade de propositura de ação anulatória autônoma de ação judicial que homologa acordo para se obter a declaração de ineficácia da alienação”. Em contrarrazões, pugna-se pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Conforme relatado, cuida-se de Embargos de Declaração, opostos por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS, em face do acordão exarado pela Egrégia Primeira Câmara Cível de Direito Privado que, à unanimidade, DESPROVEU o Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017273-55.2024.8.11.0000, mantendo a decisão interlocutória que, nos autos de sentença que, nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Foi lançada a seguinte ementa: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (AÇÃO DE RESCISÃO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MULTA CONTRATUAL) – INDEFERIMENTO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL – NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DE FRAUDE CONTRA CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DE INSOLVÊNCIA – NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO - AGRAVO DESPROVIDO. Mantém-se a decisão de indeferimento de penhora do bem, eis que não demonstrada a insolvência do devedor, salientando-se a existência de desfazimento de negócio envolvendo a venda do imóvel pela devedora/agravante à empresa que faz parte do mesmo grupo econômico, e o comprometimento de venda à terceiro (Cooperativa), o qual foi homologado judicialmente; de modo que não ficou configurada a fraude contra credores. Assim, mostra-se necessária para a penhora que seja formalizado procedimento próprio”. Inicialmente, cabe frisar que os embargos de declaração somente devem ser acolhidos quando presentes, na decisão embargada, quaisquer dos requisitos elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015 (anterior art. 535, CPC/1973), quais sejam: erro, obscuridade, contradição ou omissão. Pois bem. Direto ao ponto. Da simples leitura das ponderações do recurso, não há falar em vício do acórdão, mas sim tentativa de rediscutir o julgado, que foi desfavorável aos interesses do Autor/Embargante. Em outras palavras, os “embargos de declaração não se coadunam com o propósito de rejulgamento da matéria posta nos autos, na medida em que sua finalidade se restringe à complementação da decisão, quando omissa a respeito de ponto fundamental, à eliminação de contradição verificada entre os próprios termos do decisum, ou de obscuridade nas razões desenvolvidas pelo juízo, ou ainda, quando houver no julgado erro material. Excepcionalmente, poderão ter efeitos infringentes quando a modificação do julgado decorrer de alguma das irregularidades elencadas pela legislação de regência” (STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1320114/MT, 4ª Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 03/05/2016, DJe de 12/05/2016). Ademais, é sabido e consabido que mesmo com o fim de prequestionamento, os embargos declaratórios devem obedecer aos requisitos do artigo 1.022, CPC/2015 (anterior art. 535, CPC/1973). A orientação da instância superior é pacífica neste sentido, segundo a qual o “prequestionamento da matéria, por si só, não tem o condão de viabilizar o acolhimento dos embargos de declaração, pois é indispensável a demonstração inequívoca da ocorrência dos vícios enumerados no artigo 535 do CPC [1973]” (STJ, REsp 673777/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, Julgamento em 21/10/2004, DJ 29.11.2004, p. 410). De outro norte, a decisão embargada, enfrentando a matéria de maneira clara e suficientemente fundamentada, não está “obrigada a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes”, valendo rememorar também que “o simples descontentamento como o decisum não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida” (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 663955/AL, 1ª Turma, Rel. Min. Olindo Menezes, Desembargador convocado do TRF 1ª Região, julgamento em 04/08/2015, DJe 13/08/2015). Com tais apontamentos, saliente-se que, ao contrário dos argumentos utilizados pelo Embargante, não há vícios a serem sanados, eis que, no caso, o acórdão fez constar expressamente que não há comprovação de manobra, visando a ocultar bens. Portanto, não há má-fé demonstrada, salientando-se que ela não se presume. Ademais, constou no voto a ausência de demonstração também da insolvência – e que ainda que a parte Agravada faça parte de grupo econômico com a empresa MICHELETTI, isso também não é suficiente para dar ensejo à alegação de fraude. Por fim, também foi claro o acórdão quando dispôs acerca da necessidade de procedimento autônomo (próprio). Com tais apontamentos, não há omissões ou quaisquer vícios, mas sim tentativa de rediscussão do julgado, não se permitindo a discussão por meio destes embargos de declaração. A propósito, transcrevo a fundamentação adotada no acórdão embargado: “(...) O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a sentença que, nos autos da Cumprimento de Sentença nos autos de Ação de rescisão por descumprimento de cláusula contratual c/c restituição de valores, indenização por danos morais e multa contratual n. 1000930-22.2017.8.11.0002, proposta por ALCIDES APARECIDO DOS SANTOS contra MFMT CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, indeferiu o pedido de reconhecimento de FRAUDE À EXECUÇÃO e PENHORA no que toca ao Imóvel de matrícula n. 48.506, registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré/SP (matrícula anexa ao ID 71637101). Pois bem. Ainda que o Agravante tenha demonstrado que a Agravada faz parte do mesmo grupo econômico com a empresa MICHELETTI (que seria a proprietária do imóvel de matrícula n. 48.506, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Avaré-SP), e que a venda tenha sido anterior à execução, tratando-se de manobra, com vistas a ocultar bens, não há como desqualificar a tese defendida pela decisão recorrida. É que não ficou demonstrada a insolvência – ou seja, que o ato causará prejuízos à parte credora. E, dentro desse contexto, apesar do Agravante defender que a propriedade do imóvel é de MICHELETTI ADMINISTRAÇÃO; não há como fazer ouvidos moucos ao fato de que houve o desfazimento do negócio envolvendo o bem imóvel que se pretende penhorar. Foi acordado que MFMT devolveria o valor recebido pela venda do imóvel, envolvendo o valor de R$ 243.253,00 (duzentos e quarenta e três mil e duzentos e cinquenta e três reais) pago por MICHELETTI e que, com o desfazimento do negócio, haveria a venda do bem à Cooperativa Habitacional Coopertenda. É fato que o acordo foi homologado. E que o Cartório somente fez constar que haveria necessidade de recolhimento de impostos para posterior registro; mas de forma alguma desfez-se a homologação. Não se trata de mera homologação, mas sim de provimento judicial efetivo. Diante disso, comungo com o entendimento do Magistrado “a quo” de que não foi demonstrada a insolvência da parte executada, em razão da venda do imóvel em questão, havendo necessidade de procedimento próprio, a fim de seja realizada a penhor do bem, não sendo possível desconstituir a sentença homologada do acordo. Merece ser mantida, portanto, a decisão, cujo trecho transcrevo: “(...) No caso dos autos, conforme mencionado nos autos associado de n. 1004062- 14.2022.8.11.0002, a empresa executada e Micheletti Administração e Participação Ltda. fazem parte do mesmo grupo econômico, sendo certo que a venda do imóvel de matrícula n. 48.506 pela executada para empresa a Micheletti tratou-se de uma manobra visando ocultar bens da devedora em suposta má-fé. Entretanto, não há nos autos provas de que houve a insolvência da executada em virtude da venda do imóvel em questão, razão pela qual não está configurada a fraude à execução. A esse respeito: “APELAÇÃO - AÇÃO PAULIANA - FRAUDE CONTRA CREDORES - REQUISITOS - AUSÊNCIA. São três os requisitos para que se configure a fraude contra credores, quais sejam: dívida anterior ao ato fraudulento; prática de ato que torne o devedor insolvente ou praticado quando este já se encontrava em estado de insolvência; ciência do adquirente de que o ato é fraudulento e causará prejuízo a credor.”(TJ-MG - AC: 10000170480743003 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2021). Ainda, não há como acolher o pedido de penhora do imóvel, pois embora a executada e a empresa Micheletti Administração e Participação Ltda. tenham desfeito a venda noticiada nos autos, a propriedade do imóvel foi transferida para a empresa Cooperativa Habitacional Coopertenda em virtude do acordo homologado por sentença nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073 pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Avaré/SP, conforme id. 113920930 dos autos associado n. 1004062-14.2022.8.11.0002. Portanto, caso o exequente tenha interesse na realização da penhora do referido imóvel deverá se valer do procedimento apropriado para desconstituir a sentença que homologou o acordo nos autos n. 1000305-73.2022.8.26.0073. Portanto, indefiro os pedidos formulados pela exequente e, visando dar prosseguimento ao processo, determino que exequente manifeste, em 15 (quinze) dias, o que entender de direito para o deslinde do feito”. No mesmo sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. DECISÃO MANTIDA. A configuração da fraude à execução impõe ao exequente/credor comprovação da existência de ação contra o devedor; que a alienação do bem seja suficiente para reduzí-lo à insolvência, além da má fé do adquirente. Não sendo comprovados os requisitos para reconhecimento de fraude à execução, afasta-se a pretensão postulada para este fim. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.196552-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2024, publicação da súmula em 19/09/2024)”. “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVOCATÓRIA - FRAUDE CONTRA CREDORES E FRAUDE À EXECUÇÃO - DISTINÇÃO - REQUISITOS - ANTERIORIDADE DO CRÉDITO, INSOLVÊNCIA E COGNOSBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ DE TERCEIROS ADQURENTES - FÉ PÚBLICA REGISTRAL - ANÁLISE DO CASO CONCRETO. 1. A fraude à execução e a fraude contra credores apresentam distinções, com destaque para o requisito subjetivo da cognoscibilidade da insolvência ou a má-fé dos adquirentes da coisa disputada. 2. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os elementos que caracterizam a fraude contra credores (art. 373, I, do Código de Processo Civil). 3. Averbado o cancelamento de eventual impedimento imobiliário e em homenagem ao princípio da fé pública registral, não se afigura possível, à falta de elementos de convicção, presumir a má-fé de terceiros adquirentes de imóvel. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.249163-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo de Oliveira Milagres , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2024, publicação da súmula em 14/08/2024)”. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso”. Posto isto, REJEITO os embargos declaratórios. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 5137421-76.2025.8.09.0152

ID: 316264497

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137421-76.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO JOSE BRANDAO

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

JOÃO DOMINGOS DA COSTA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INIC… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De proêmio, cumpre destacar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade quanto à tempestividade, uma vez que o recorrente não foi intimado da decisão recorrida, conforme se depreende da simples análise dos autos de origem. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO JOSÉ BRANDÃO contra a decisão (evento 75, autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, que, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos seguintes termos: “(…) No caso da exceção oposta, verifico que o excipiente apresentou questão atinente à liquidez do título executivo, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade.De fato, foi apresentada na exordial apenas o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel (Hipoteca ou Alienação Fiduciária). Nos termos do art. 29, §4º, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a cédula para todos os fins.Desse modo, o aditamento não pode ser considerado um substitutivo à cédula, mas um documento que a passa a integrar.Todavia, a juntada de cópia parcial do título executado, por si só, não leva a extinção imediata do feito, eis que o art. 801 do CPC é claro ao permitir a emenda à inicial acaso a execução esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, ainda que já apresentados embargos do devedor, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Oportunizo à parte exequente, nos termos do art. 801 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para que possa juntar aos autos, a cédula de crédito bancário originária, de forma completa, sob pena de indeferimento da inicial.Após a juntada do referido documento, intimem-se os executados, por meio do advogado constituído e habilitado nos autos, oportunizando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.(...)” Em suas razões (evento 01) o excipiente/agravante, após defender a tempestividade deste recurso, porque não foi intimado acerca do conteúdo da decisão recorrida, argui, em preliminar, a nulidade do feito, sob o mesmo argumento. No mérito, aduz a nulidade do título executivo (aditamento à cédula de crédito bancário), face a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o contrato originário não instruiu a inicial da ação de execução. Sustenta que a cédula “deveria acompanhar e instruir a execução, a fim de apurar e identificar a legalidade dos encargos utilizados, garantindo a exequibilidade do título exequendo, à exegese da Súmula 286 do STJ: 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.'” Brada que “a instituição financeira exequente/agravada não se desincumbiu de seu ônus ao ocultar informações básicas acerca do contrato originário, que sequer foi mencionado.” Alega que “é plenamente possível a revisão judicial de contratos que deram origem à dívida renegociada, sejam eles extintos, novados ou quitados, inclusive no âmbito de embargos à execução”, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Conclui que, diante da ausência de juntada do contrato original e “havendo incerteza quanto à formação do correto saldo devedor, que deu origem ao título executivo, mostra-se inviável a presente execução, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento.” Por entender presentes os requisitos legais exigidos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo “para que seja determinada a suspensão dos autos da execução”; e, ao final, o provimento deste recurso para, em reforma a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e, de consequência, julgar extinta a ação de execução, nos termos acima expendidos, condenando o excepto/agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico obtido. Importa salientar, de início, que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame pelo órgão ad quem de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Este é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina que: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) No caso, considerando que o recorrente formulou, perante o juízo de primeiro grau, pedido de nulidade do feito, por ausência de intimação da decisão recorrida (mov. 81, autos de origem), o qual encontra-se pendente de apreciação, tem-se que referido pleito não será analisado neste recurso, sob pena de supressão de instância. No mérito, infere-se, da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, que a irresignação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, ao regular as disposições gerais das diversas espécies de execução, prevê em seu artigo 801: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se permitir a juntada da documentação faltante ainda que a emenda ocorra após a interposição de embargos à execução ou outro tipo de defesa, como a exceção de pré-executividade, desde resguardado o contraditório, prestigiando a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução. 6. Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011) Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Junior: "Na execução forçada o início da atividade jurisdicional, como em qualquer ação, é provocado pela petição inicial, cujos requisitos se acham indicados no art. 319 do NCPC, com os acréscimos eventuais dos arts. 798 e 799.Além disso, deve ser obrigatoriamente instruída com os documentos apontados pelo art. 798, I. A omissão de algum requisito da petição torna incompleta e a ausência de documento indispensável faz com que ela seja mal instruída. Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determinou que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de quinze dias para suprir a falha. Sódepois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que o juiz poderá indeferir a petição inepta (art. 801). É claro que a diligência pressupõe defeito sanável. Se se trata de falha irremediável, não há o juiz de ordenar o seu suprimento. A petição terá de ser desde logo, indeferida (pense-se na inicial apoiada em documento que definitivamente não é título executivo, ou na execução proposta por quem não é o credor nem seu substituto processual). A circunstância de ter sido embargada a execução não impede o juiz de cumprir a regra do art. 801, devendo, porém, após a regularização do defeito, reabrir a oportunidade ao exequente para se pronunciar sobre o aditamento dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 384/385) Firmadas tais premissas e volvendo ao caso dos autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial onde o Banco Bradesco S/A alega ser credor do ora agravante pelo valor de R$ 292.899,12 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), decorrente da emissão do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel Pessoal (evento 01 dos autos principais). Constata-se, ademais, que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a inicial, contém todos os requisitos exigidos na legislação de regência, inclusive com indicação dos encargos financeiros incidentes, e que o exequente apresentou a planilha com o detalhamento do débito (evento 01). O agravante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo, pois o banco não anexou à inicial o contrato primitivo, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário. Com efeito, compulsando os autos verifica-se ter o exequente, ora agravado, juntado aos autos o título executivo somente após a oposição da exceção de pré-executividade (mov. 79, autos de origem). Ocorre que não se constata, no caso, qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado, porquanto observado o contraditório (evento 80, autos de origem). Como visto, o fato de a cédula de crédito bancário ter sido juntada após a exceção de pré-executividade não significa ausência de título executivo a ensejar a extinção da ação, sendo possível sua apresentação posteriormente. A propósito, os seguintes arestos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra a rejeição de exceção de pré-executividade Arguição de inépcia da inicial Título executivo juntado após a oposição da exceção. Inicial que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir vício sanável (AgInt no AREsp 1703302/MG). A juntada de um dos títulos executivos em momento posterior ao ajuizamento da ação não gera a nulidade da execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO PRECIPITADA APLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DO ART. 801 DO CPC - VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Nessa linha de intelecção, diante da juntada de documentos essenciais à execução posteriormente ao decurso do prazo dos embargos à execução, deve ser resguardado ao agravante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, como bem determinado pelo Juiz condutor do feito na decisão ora recorrida. Nessa ordem, a manutenção do decisum, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, é medida que se impõe. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por essa razão, eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei (STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.0152, figurando como agravante RONALDO JOSÉ BRANDÃO e agravado BANCO BRADESCO S.A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Processo nº 5137421-76.2025.8.09.0152

ID: 316264503

Tribunal: TJGO Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5137421-76.2025.8.09.0152

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Ementa

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INIC… Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ªCâmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO VOTO De proêmio, cumpre destacar o preenchimento do requisito extrínseco de admissibilidade quanto à tempestividade, uma vez que o recorrente não foi intimado da decisão recorrida, conforme se depreende da simples análise dos autos de origem. Nos termos do art. 272, §8º, do CPC, “a parte arguirá a nulidade da intimação em capítulo preliminar do próprio ato que lhe caiba praticar, o qual será tido por tempestivo se o vício for reconhecido.” Desse modo, presentes os demais pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por RONALDO JOSÉ BRANDÃO contra a decisão (evento 75, autos de origem) proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Uruaçu, que, nos autos da ação de execução ajuizada em seu desfavor por BANCO BRADESCO S.A., ora agravado, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, nos seguintes termos: “(…) No caso da exceção oposta, verifico que o excipiente apresentou questão atinente à liquidez do título executivo, razão pela qual conheço da exceção de pré-executividade.De fato, foi apresentada na exordial apenas o Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel (Hipoteca ou Alienação Fiduciária). Nos termos do art. 29, §4º, da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário pode ser aditada, retificada e ratificada mediante documento escrito, datado, com os requisitos previstos no caput, passando esse documento a integrar a cédula para todos os fins.Desse modo, o aditamento não pode ser considerado um substitutivo à cédula, mas um documento que a passa a integrar.Todavia, a juntada de cópia parcial do título executado, por si só, não leva a extinção imediata do feito, eis que o art. 801 do CPC é claro ao permitir a emenda à inicial acaso a execução esteja desacompanhada de algum documento indispensável à sua propositura.Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado no sentido de que deve ser oportunizada ao credor a emenda da petição inicial, ainda que já apresentados embargos do devedor, isso em atenção aos princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas (AgInt no REsp 1199272/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016).Por todo o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta.Oportunizo à parte exequente, nos termos do art. 801 do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para que possa juntar aos autos, a cédula de crédito bancário originária, de forma completa, sob pena de indeferimento da inicial.Após a juntada do referido documento, intimem-se os executados, por meio do advogado constituído e habilitado nos autos, oportunizando o oferecimento de embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias.(...)” Em suas razões (evento 01) o excipiente/agravante, após defender a tempestividade deste recurso, porque não foi intimado acerca do conteúdo da decisão recorrida, argui, em preliminar, a nulidade do feito, sob o mesmo argumento. No mérito, aduz a nulidade do título executivo (aditamento à cédula de crédito bancário), face a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que o contrato originário não instruiu a inicial da ação de execução. Sustenta que a cédula “deveria acompanhar e instruir a execução, a fim de apurar e identificar a legalidade dos encargos utilizados, garantindo a exequibilidade do título exequendo, à exegese da Súmula 286 do STJ: 'A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.'” Brada que “a instituição financeira exequente/agravada não se desincumbiu de seu ônus ao ocultar informações básicas acerca do contrato originário, que sequer foi mencionado.” Alega que “é plenamente possível a revisão judicial de contratos que deram origem à dívida renegociada, sejam eles extintos, novados ou quitados, inclusive no âmbito de embargos à execução”, sob pena de cerceamento ao direito de defesa. Conclui que, diante da ausência de juntada do contrato original e “havendo incerteza quanto à formação do correto saldo devedor, que deu origem ao título executivo, mostra-se inviável a presente execução, ressalvada a possibilidade de cobrança deste crédito, por meio de ação de conhecimento.” Por entender presentes os requisitos legais exigidos, pleiteia a concessão de efeito suspensivo “para que seja determinada a suspensão dos autos da execução”; e, ao final, o provimento deste recurso para, em reforma a decisão recorrida, acolher a exceção de pré-executividade e, de consequência, julgar extinta a ação de execução, nos termos acima expendidos, condenando o excepto/agravado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico obtido. Importa salientar, de início, que o agravo de instrumento constitui recurso secundum eventum litis, sendo inviável o exame pelo órgão ad quem de questões não apreciadas na decisão interlocutória recorrida, perquirir sobre argumentações meritórias ou mesmo matérias de ordem pública não enfrentadas no decisum, sob pena de supressão de instância. (ex vi: TJGO, AI nº 268781-11.2016.8.09.0000, Rel. Des. CARLOS ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/09/2016, DJe 2126 de 06/10/2016). Este é o entendimento do professor Humberto Theodoro Júnior que, com propriedade, ensina que: “A matéria transferida ao exame do Tribunal é unicamente a versada no decisório recorrido. Não cabe à instância superior, a pretexto de julgamento do agravo, apreciar ou rever outros termos ou atos do processo.” (Recursos - Direito Processual ao Vivo. Vol. 2, Rio de Janeiro: Aide, 1991, p. 22) No caso, considerando que o recorrente formulou, perante o juízo de primeiro grau, pedido de nulidade do feito, por ausência de intimação da decisão recorrida (mov. 81, autos de origem), o qual encontra-se pendente de apreciação, tem-se que referido pleito não será analisado neste recurso, sob pena de supressão de instância. No mérito, infere-se, da análise dos autos e da legislação que rege a matéria, que a irresignação não merece prosperar. O Código de Processo Civil, ao regular as disposições gerais das diversas espécies de execução, prevê em seu artigo 801: Art. 801. Verificando que a petição inicial está incompleta ou que não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, o juiz determinará que o exequente a corrija, no prazo de15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. O entendimento jurisprudencial é no sentido de se permitir a juntada da documentação faltante ainda que a emenda ocorra após a interposição de embargos à execução ou outro tipo de defesa, como a exceção de pré-executividade, desde resguardado o contraditório, prestigiando a celeridade e a economia processual. Nesse sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. INFRINGÊNCIA DO ART. 616 DO CPC. DIREITO DO CREDOR DE LHE SER OPORTUNIZADO EMENDAR A INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. [...] 5. A regra contida no art. 616 do CPC possui como destinatário o juiz, que, verificando a existência de vício ou irregularidade, deve determinar o seu suprimento, mesmo que a inépcia da inicial tenha sido arguida pela parte contrária, como na hipótese dos autos, em que suscitada nos embargos à execução. 6. Irrelevante o fato de os executados terem suscitado em sua defesa que a petição estaria inepta e banco embargado, apesar de ter apresentado impugnação aos embargos, não ter promovido a correção, pois não fora proferido despacho no sentido de se oportunizar ao credor-exequente, no prazo legal, a regularização da petição inicial. 7. Na medida em que se permita aos executados o aditamento das razões dos embargos ou mesmo novo prazo para apresentá-los, não há prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 8. Recurso especial não provido. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011) Sobre a questão, ensina Humberto Theodoro Junior: "Na execução forçada o início da atividade jurisdicional, como em qualquer ação, é provocado pela petição inicial, cujos requisitos se acham indicados no art. 319 do NCPC, com os acréscimos eventuais dos arts. 798 e 799.Além disso, deve ser obrigatoriamente instruída com os documentos apontados pelo art. 798, I. A omissão de algum requisito da petição torna incompleta e a ausência de documento indispensável faz com que ela seja mal instruída. Na sistemática do Código, o juiz não pode indeferir liminarmente a petição inicial, nem por defeito de forma, nem por falta de documentos fundamentais. O legislador, por medida de economia processual, determinou que seja acolhida a petição, mesmo deficiente, concedendo-se ao exequente o prazo de quinze dias para suprir a falha. Sódepois de ultrapassado esse prazo, sem as necessárias providências do interessado, é que o juiz poderá indeferir a petição inepta (art. 801). É claro que a diligência pressupõe defeito sanável. Se se trata de falha irremediável, não há o juiz de ordenar o seu suprimento. A petição terá de ser desde logo, indeferida (pense-se na inicial apoiada em documento que definitivamente não é título executivo, ou na execução proposta por quem não é o credor nem seu substituto processual). A circunstância de ter sido embargada a execução não impede o juiz de cumprir a regra do art. 801, devendo, porém, após a regularização do defeito, reabrir a oportunidade ao exequente para se pronunciar sobre o aditamento dos embargos". (Curso de Direito Processual Civil, Volume II, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2016, pg. 384/385) Firmadas tais premissas e volvendo ao caso dos autos, infere-se que se trata de execução de título extrajudicial onde o Banco Bradesco S/A alega ser credor do ora agravante pelo valor de R$ 292.899,12 (duzentos e noventa e dois mil e oitocentos e noventa e nove reais e doze centavos), decorrente da emissão do Aditamento à Cédula de Crédito Bancário com Garantia de Imóvel Pessoal (evento 01 dos autos principais). Constata-se, ademais, que a Cédula de Crédito Bancário, que instrui a inicial, contém todos os requisitos exigidos na legislação de regência, inclusive com indicação dos encargos financeiros incidentes, e que o exequente apresentou a planilha com o detalhamento do débito (evento 01). O agravante alega a nulidade da execução por ausência de título executivo, pois o banco não anexou à inicial o contrato primitivo, ou seja, a Cédula de Crédito Bancário. Com efeito, compulsando os autos verifica-se ter o exequente, ora agravado, juntado aos autos o título executivo somente após a oposição da exceção de pré-executividade (mov. 79, autos de origem). Ocorre que não se constata, no caso, qualquer prejuízo ao direito de defesa do executado, porquanto observado o contraditório (evento 80, autos de origem). Como visto, o fato de a cédula de crédito bancário ter sido juntada após a exceção de pré-executividade não significa ausência de título executivo a ensejar a extinção da ação, sendo possível sua apresentação posteriormente. A propósito, os seguintes arestos: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Insurgência contra a rejeição de exceção de pré-executividade Arguição de inépcia da inicial Título executivo juntado após a oposição da exceção. Inicial que indica corretamente a identificação do título, valor original e planilha de cálculo atualizado - Ausência de impugnação específica quanto à existência e validade do título. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa na hipótese Princípios da instrumentalidade das formas e economia processual Precedentes Decisão mantida. Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2023; Data de Registro: 25/10/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EMENDA A INICIAL NÃO FACULTADA - INOBSERVÂNCIA AO ART. 801 DO CPC - JUNTADA POSTERIOR DE UM DOS TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS - VÍCIO SANÁVEL - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E PRIMAZIA DO MÉRITO. Em observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do mérito, deve ser possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir vício sanável (AgInt no AREsp 1703302/MG). A juntada de um dos títulos executivos em momento posterior ao ajuizamento da ação não gera a nulidade da execução. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13.0000, Relator.: Des.(a) José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 24/11/2023, 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/11/2023) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTINÇÃO PRECIPITADA APLICÁVEL, AO CASO, O TEOR DO ART. 801 DO CPC - VERIFICANDO QUE A PETIÇÃO INICIAL NÃO ESTÁ ACOMPANHADA DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO, O JUIZ DETERMINARÁ QUE O EXEQUENTE A CORRIJA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO SENTENÇA ANULADA. (TJSP; Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho – 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2022; Data de Registro: 19/04/2022) Nessa linha de intelecção, diante da juntada de documentos essenciais à execução posteriormente ao decurso do prazo dos embargos à execução, deve ser resguardado ao agravante o direito ao exercício do contraditório e da ampla defesa, com a reabertura do prazo para apresentação de embargos à execução, como bem determinado pelo Juiz condutor do feito na decisão ora recorrida. Nessa ordem, a manutenção do decisum, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo ora agravante, é medida que se impõe. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se jurisprudência consagrada, inclusive no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que para fins de interposição de recursos extremos às cortes superiores é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Por essa razão, eventuais embargos declaratórios não se prestariam à eventual supressão de falta de referência a dispositivos de lei (STJ, EDcl no RMS 18.205/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 08/05/2006). Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão recorrida, por estes e seus próprios fundamentos. É como voto. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.01524ª CÂMARA CÍVELAGRAVANTE: RONALDO JOSÉ BRANDÃOAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em ação de execução de título extrajudicial. O agravante alegou a nulidade do título executivo por ausência do contrato originário nos autos. O juiz de primeiro grau permitiu a emenda da inicial para juntada do documento faltante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência do contrato originário na inicial da ação de execução, sanada posteriormente, enseja a nulidade do processo e o acolhimento da exceção de pré-executividade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 801 do CPC permite ao juiz determinar a emenda da petição inicial quando esta estiver incompleta ou sem documentos indispensáveis à propositura da execução.4. A jurisprudência do STJ admite a emenda da inicial, mesmo após a oposição de embargos ou exceção, desde que preservado o contraditório e a ampla defesa, privilegiando a celeridade processual e a economia processual. A juntada posterior do documento faltante, sem prejuízo à defesa do executado, não configura nulidade.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Recurso improvido.Tese de julgamento: "1. A ausência de documento indispensável na inicial de execução pode ser sanada mediante emenda, conforme art. 801 do CPC, desde que não haja prejuízo ao direito de defesa." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 801; CPC, art. 272, §8º. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP, Agravo de Instrumento 2284184-65.2023.8.26.0000; TJSP, Apelação Cível 1004062-89.2021.8.26.0597; TJMG, Agravo de Instrumento: 0934150-42.2023.8.13 .0000; STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 1.203.083 PE, Terceira Turma, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 15/12/2011. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5137421-76.2025.8.09.0152, figurando como agravante RONALDO JOSÉ BRANDÃO e agravado BANCO BRADESCO S.A. A C O R D A M os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, conhecer do agravo e desprovê-lo, nos termos do voto da relatora. O julgamento foi presidido pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Esteve presente à sessão o Representante do Ministério Público. Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILORelatora

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Wemerson Lucas Nicolau x Hurb Technologies S.A.

ID: 310205626

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5281641-89.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

WEMERSON LUCAS NICOLAU

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RENATO DA COSTA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5281641-89.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Turismo] AUTOR: WEMERSON LUCAS NICOLAU CPF: 013.870.336-11 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 A SENTENÇA WEMERSON LUCAS NICOLAU ajuizou a presente ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando ter adquirido dois pacotes de viagem junto à ré, pagos integralmente, mas não usufruídos por sucessivos cancelamentos sob justificativa de indisponibilidade de datas. Diante da frustração, solicitou o cancelamento e o reembolso dos valores pagos, o qual não foi realizado no prazo prometido, mesmo após diversas tentativas de resolução extrajudicial. PEDE a devolução de R$5.886,84 e R$10.000,00 por danos morais. HURB TECHNOLOGIES S.A apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a existência de ação coletiva sobre o mesmo tema, requerendo a suspensão do processo. No mérito, sustenta que se trata de pacote com data flexível, cujos riscos são de conhecimento do consumidor. Aduz que o reembolso está em trâmite, não havendo má-fé, e que não se configuram os requisitos para devolução em dobro nem para a indenização por danos morais. Ausente a parte ré na audiência de conciliação. É o breve relato dos fatos. Passo à fundamentação e decisão. A parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A. pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que faculta à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir a incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Infiro dos autos que a parte autora logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta, inicialmente, a ré HURB TECHNOLOGIES S.A., que o reembolso solicitado pelo autor já está sendo tratado no departamento responsável e, assim que finalizado, comunicará à parte autora. Entretanto, obtenho dos autos que a requerida em momento algum comprovou a alegação, instruindo prints ou trocas de e-mails que constem o agendamento do reembolso, de forma que não prospera tal argumento. Dessa forma, entendo que o promovente faz jus ao direito de ser reembolsado imediatamente pelo pacote contratado, já que não pôde usufruir de seus benefícios. Logo, tendo em vista que o requerente tentou de diversas formas solucionar a questão de forma administrativa (ID 10338000264), sendo inclusive o prazo apresentado pela empresa HURB TECHNOLOGIES S.A. para o reembolso esgotado, houve, neste ponto, falha da ré. Assim, deverá a promovida restituir ao autor a quantia de R$5.886,84, referentes aos pacotes de viagem cancelados. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente visíveis os abalos e frustrações pelos quais passou o autor, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição da parte autora a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a ré HURB TENTECHNOLOGIES S.A.: a) a restituir ao autor WEMERSON LUCAS NICOLAU a quantia de R$5.886,84 (cinco mil oitocentos e oitenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) a pagar ao autor WEMERSON LUCAS NICOLAU o importe de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº. 9099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5298672-25.2024.8.13.0024

ID: 261047134

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5298672-25.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5298672-25.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GABRIEL MIRANDA BORGES CPF: 124.773.396-30 e outros RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA ajuizaram ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que adquiriram um pacote de viagem para Cancún com a ré, no valor total de R$9.896,16 (ID10349835788), em 20/12/2021. Aduzem que todas as datas solicitadas para a viagem foram indeferidas pela requerida, razão pela qual optaram pelo cancelamento do pacote e solicitaram a restituição integral do valor pago. A ré se comprometeu a devolver o montante em até 60 dias úteis, porém, até o momento, o reembolso não foi efetuado. PEDEM a rescisão do contrato, a restituição do valor pago de R$9.896,16, e indenização por danos morais no valor de R$1.000,00. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, devido à existência de ações civis públicas em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que tratam do mesmo tema. No mérito, alega que enfrenta dificuldades financeiras e logísticas no setor de turismo, justificando o atraso na devolução dos valores pagos pelos autores. Defende que os pacotes adquiridos possuíam condições especiais, com passagens e diárias flexíveis, sujeitas à disponibilidade promocional. Além disso, sustenta que não há comprovação de danos morais, requerendo, ao final, a improcedência da ação. Contudo, o réu não compareceu à audiência de conciliação, ainda que sua presença seja obrigatória. Desta feita, não tendo a parte ré comparecido a audiência da presente ação, inarredável a decretação de sua REVELIA, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. É o relato necessário. Decido. A priori, a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, mediante remuneração, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o correto cumprimento contratual, bem como a incidência de responsabilidade civil aquiliana pela parte ré. Os autores salientam que a ré se comprometeu a realizar a restituição do valor despendido pelo pacote de viagem após o requerimento de cancelamento. Para tanto, enviaram diversas mensagens (ID10349835789) e tentaram contato por e-mail com a empresa, mas não obtiveram sucesso (ID10349835790). Além disso, os pagamentos realizados pelos autores somam um total de R$9.896,16, divididos em parcelas nos cartões de crédito, conforme comprovantes anexados aos autos (ID10349835788). Apesar das tentativas de comunicação e do compromisso assumido pela ré, o prazo de 60 dias úteis para o reembolso não foi cumprido, evidenciando a conduta negligente da empresa ao dificultar a solução extrajudicial do conflito. Assim, não tendo havido o cumprimento da oferta pela parte ré, com fulcro no artigo 35, III do Código de Defesa do Consumidor, faz jus a parte autora à rescisão contratual, sem ônus, bem como à restituição do valor pago, naa quantia de R$9.896,16. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou os autores, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição dos autores a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$500,00 a cada um dos promoventes, no total de R$1.000,00, conforme princípio da adstrição ao pedido. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato objeto da lide e condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A.: a) à restituição aos autores GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA da quantia de R$9.896,16 (nove mil oitocentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos), corrigida monetariamente pelos índices da CGJ/MG, a partir do ajuizamento da ação, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação; b) ao pagamento aos autores GABRIEL MIRANDA BORGES e ROSEMEIRY ANTÔNIA ROSA DE OLIVEIRA o importe de R$1.000,00 (mil reais) a título de indenização por danos morais, sendo R$500,00 (quinhentos reais) a cada um, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. Não há condenação em custas e honorários advocatícios, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Andre Duarte Leite x Hurb Technologies S.A.

ID: 260763961

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5291272-57.2024.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE DUARTE LEITE

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GONCALVES MENDES

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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NATHALIA ARAUJO BARROS OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5291272-57.2024.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ANDRE DUARTE LEITE CPF: 126.310.486-01 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA ANDRÉ DUARTE LEITE ajuizou a presente ação em desfavor HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando ter adquirido, antecipadamente, um pacote de viagem com passagens aéreas e hospedagem para Bangkok e Phuket, com saída de Belo Horizonte e retorno à mesma cidade, dentro do período de 01/03/2023 a 30/11/2023. Aduz que tentou, por diversas vezes, agendar a viagem sem sucesso, enfrentando a indisponibilidade das datas. Alega que, em vista dos inúmeros escândalos e reclamações envolvendo a empresa, se sentiu inseguro e solicitou o cancelamento em 02/06/2023, sem obter retorno. Salienta que o ré prometeu reembolso até 31/08/2023, mas não cumpriu. PEDE a restituição, do valor pago de R$4.516,80, e indenização por danos morais, no valor de R$10.000,00. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, requerendo a suspensão do processo, argumentando a existência de ações coletivas em tramitação na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que tratam de matéria idêntica à discutida nos autos. No mérito, defendeu que os pacotes adquiridos pelo autor são flexíveis, dependentes da disponibilidade promocional para sua concretização, e que a empresa está em fase de reestruturação, o que impacta os prazos de reembolso. Por fim, pugnou pela improcedência da ação. Frustradas as tentativas conciliatórias, a parte autora apresentou impugnação requerendo a procedência dos pedidos iniciais. É o breve relato. Decido. A priori, a parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pela parte autora. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Dito isso, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo formulado pela parte ré. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, por ser a parte autora destinatária dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além da incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório, destaco o comprovante de compra do pacote de viagem (ID10344914703), bem como os documentos que evidenciam o pedido de cancelamento e a ausência de reembolso por parte da ré (ID10345024883). Assim, vejo que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que os pacotes adquiridos pela parte autora contemplam passagens aéreas e diárias flexíveis, de modo que demanda disponibilidade de promoção para o seu cumprimento. Com efeito, imperioso salientar que o controle da quantidade de pacotes de viagens vendidos é de gerência da ré. Nesse ponto, observo que a promovida continuou a vender os pacotes de viagens, mesmo durante a pandemia, oportunizando a seus clientes a marcação do passeio em datas futuras, de modo que eventual aumento da demanda ou do preço do custo das viagens configuram um risco inerente ao próprio negócio operado pela ré. Assim, a justificativa apresentada configura fortuito interno e, portanto, não tem o condão de eximir a responsabilidade da promovida para o cumprimento da oferta, nos termos da contratação. Assim, vejo que a parte ré não logrou desconstituir o direito do autor, deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deverá a promovida restituir ao autor a quantia integralmente paga de R$4.516,80, referente ao pacote de viagem cancelado. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou a parte requerente, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço do promovido, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição do autor a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir ao autor o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à parte promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) pagar ao autor ANDRE DUARTE LEITE o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença; b) restituir ao autor ANDRE DUARTE LEITE o importe de R$4.516,80 (quatro mil quinhentos e dezesseis reais e oitenta centavos), a ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5040480-49.2025.8.13.0024

ID: 260762639

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040480-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040480-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: MARCELO RIBEIRO MARTINS CPF: 119.814.366-50 RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. CPF: 12.954.744/0001-24 M SENTENÇA MARCELO RIBEIRO MARTINS ajuizou a presente ação em desfavor de HURB TECHNOLOGIES S.A., alegando que, em 18/01/2024, adquiriu um pacote de viagem para cinco pessoas, incluindo passagens aéreas e hospedagem com café da manhã, pelo valor de R$4.805,68, parcelado em 6 (seis) vezes, com destino a João Pessoa/PB. O contrato previa a escolha de três datas para a viagem, as quais foram indicadas pelo requerente, mas não foram disponibilizadas pela requerida. Após tomar conhecimento de reclamações sobre a empresa e temendo não usufruir do serviço, o requerente solicitou o cancelamento do contrato e a devolução dos valores pagos. A requerida prometeu o reembolso em até 90 (noventa) dias, o que não ocorreu até a presente data. A parte autora também tentou resolver a situação por e-mail e por meio do site "ReclameAqui", sem sucesso. PEDE a rescisão contratual, a restituição do valor pago de R$4.805,68 e indenização por danos morais. HURB TECHNOLOGIES S.A. apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a necessidade de suspensão do presente feito, em razão da existência de ações civis públicas com objeto idêntico, atualmente em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos Temas Repetitivos nº 60 e nº 589 do Superior Tribunal de Justiça. No mérito, a requerida sustenta que o pacote turístico adquirido pelo autor se refere a modalidade com data flexível, não havendo, portanto, garantia de disponibilização nas datas inicialmente indicadas. Alega, ainda, que o valor referente ao reembolso já se encontra em fase de processamento, pendente apenas da efetivação do depósito, conforme ordem cronológica e critérios internos de auditoria. Por fim, aduz a ausência de comprovação dos alegados danos morais, pleiteando, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o breve relato. Decido. Em sede de preliminar, parte ré HURB TECHNOLOGIES S.A pugna pela suspensão da presente demanda, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas de nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001. Argumenta que as teses estabelecidas pelos Recursos Repetitivos são vinculantes. No entanto, entendo que tal pedido não merece prosperar, à vista de que, por se tratar de uma relação consumerista, aplica-se o previsto no art. 104 do Código de Defesa do Consumidor. Tal artigo dispõe sobre a inexistência de vinculação dos processos individuais ao processo coletivo, conforme transcrição a seguir: Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. No referido artigo há previsão expressa de que cabe à parte autora o requerimento de suspensão da ação individual, caso entenda pertinente, com o escopo de se beneficiar da ação coletiva. Não há registro de pedido de suspensão da ação pelo autor. Ademais, por infringência ao previsto no art. 5º, XXXV da CF/88, a existência de ação coletiva em curso não pode obstar a propositura de ação individual. Isso posto, rejeito a preliminar. Inexistindo outras preliminares arguidas ou nulidades a serem sanadas e, estando regular o feito, adentro ao mérito. Trata-se de relação de consumo, pelo autor destinatário dos serviços de viagem prestados pela parte requerida, enquadrando-se nos conceitos de consumidor e fornecedor delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 1990 – CDC. Aplicáveis, por conseguinte, os preceitos de tal diploma. O cerne do litígio perpassa por aferir o cumprimento do contrato celebrado entre as partes, além da incidência de responsabilidade civil aquiliana que exige, para sua configuração, os seguintes pressupostos: ato ilícito (falha do serviço), dano e nexo causal, independentemente da existência de culpa, a teor do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do conjunto probatório constante nos autos, destaco o comprovante de pagamento do pacote de viagem, no valor de R$4.805,68, anexado sob (ID10394689387), bem como os diversos registros de comunicação entre o autor e a ré, por e-mail e por meio da plataforma “ReclameAqui” (ID10394689389). Assim, vejo que que o autor logrou comprovar os fatos constitutivos de seu direito ao instruir de modo satisfatório os autos, desincumbindo-se do seu ônus previsto no art. 373, I do CPC. Sustenta inicialmente a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. que o reembolso solicitado pelo autor já foi agendado, e nesse sentido, resta-lhes apenas aguardar a efetivação do depósito do valor. Entretanto, destaco que uma vez que a agência de viagens se comprometeu a efetuar a devolução dos valores, esta deve ser cumprida no prazo estabelecido, o que não se verifica pelos documentos anexados pelo autor. Ademais, a tela juntada aos autos não possui validade probatória suficiente a embasar alegação da ré de que o trâmite de reembolso já está em fase final, de forma que não prospera tal argumento. Assim, vejo que a parte ré não logrou desconstituir o direito do autor , deixando de juntar aos autos prova dos fatos extintivos de seu direito e, portanto, não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC. Dessa forma, deverá a promovida restituir ao autor a quantia integralmente paga de R$4.805,68 referente ao pacote de viagem cancelado. Especificamente quanto aos danos morais, pelas regras de experiência comum ordinárias (artigo 5º da Lei nº 9.099, de 1995), são plenamente vislumbráveis os abalos e frustrações pelos quais passou a parte requerente, tendo sua viagem postergada sem previsibilidade de realização, com o completo descumprimento do contrato firmado com a ré. Certo é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao requerente de indenização por danos morais. Por isso, caracterizada a falha no serviço da promovida, fica a demandada incumbida de indenizar os danos morais sofridos. Assim também é o entendimento que tem prevalecido no eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO – BEM MÓVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - VÍCIO DO PRODUTO E DO SERVIÇO DEVIDAMENTE CARACTERIZADO. Compra de pacote de turismo em site de compra coletiva. Não cumprimento da oferta. Dano moral configurado, em razão dos dissabores e percalços pelos quais passaram os autores. Indenização bem arbitrada, pois em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. APELAÇÃO DA RÉ NÃO CONHECIDA – RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1004062-02.2022.8.26.0356; Relator (a): Antonio Nascimento; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirandópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) (destaques nossos) Diante disso tudo, a meu sentir, o caso é de se reconhecer, sim, a ocorrência do dano moral, resultante da exposição do autor a essa situação de impotência, de se ver constrangida sem a possibilidade de reação. Em relação ao quantum indenizatório pelos danos morais, a jurisprudência tem primado pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento. O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir o requerido o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade. É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados. Nesse rumo, considerando a conduta ilícita, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que devido o valor de R$2.000,00 à parte promovente, suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido. DISPOSITIVO Isso posto, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a ré HURB TECHNOLOGIES S.A. a: a) pagar ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização danos morais, a ser corrigido pela Tabela da Corregedoria de Justiça e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos contados da sentença. b) restituir ao autor MARCELO RIBEIRO MARTINS o importe de R$4.805,68(quatro mil, oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), a ser corrigido pelos índices da Tabela da Corregedoria de Justiça desde o ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Sem custas e honorários nesta fase processual. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ARNOLDO ASSIS RIBEIRO JUNIOR Juiz(íza) de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 15º JD da Comarca de Belo Horizonte

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