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Processo nº 1004064-73.2025.4.01.3305

ID: 334941913

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-73.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

C. T. C.

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

THIAGO RODRIGUES BORGES

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JOSE EDUARDO REGO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROC.:1004064-73.2025.4.01.3305 AUTOR: C. T. C. REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA PROC.:1004064-73.2025.4.01.3305 AUTOR: C. T. C. REPRESENTANTE: TATIANE TEIXEIRA DE BRITO ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito DALVO DA SILVA NASCIMENTO JUNIOR em 01/09/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias localizada na Unidade Colaborativa Descentralizada da Justiça Federal na cidade de Pilão Arcado, localizado na Travessa Benjamim Constant, 40, Centro, Pilão Arcado- BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 05. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro, 24 de julho de 2025. REINALDO SATURNINO DA COSTA JÚNIOR SUPERVISOR DO JEF

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Pricilla De Jesus Ferreira x Caixa Economica Federal - Cef

ID: 343112413

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-88.2021.4.01.3701

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

PRICILLA DE JESUS FERREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004064-88.2021.4.01.3701 CLASSE: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004064-88.2021.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PRICILLA DE JESUS FERREIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação na qual a parte autora pleiteia a substituição da Taxa Referencial (TR) por índice de correção monetária que melhor reflita a inflação, relativamente aos saldos de sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, com a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças decorrentes da suposta defasagem na remuneração dos depósitos fundiários. É o que basta relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O cerne da controvérsia reside na legalidade e constitucionalidade do critério de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao FGTS, especificamente quanto à aplicação da TR como índice de atualização. A parte autora sustenta que a manutenção da TR como fator de correção implica perda do poder aquisitivo dos valores depositados, não assegurando a necessária reposição inflacionária. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.090/DF, julgada parcialmente procedente em 12/06/2024, cuja decisão vinculante dirimiu a controvérsia em âmbito nacional. No referido julgado ficou definido o seguinte entendimento: 1. “Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e 2. Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação”. Ressalte-se que a decisão do STF foi proferida com expressa modulação de efeitos, conferindo-lhe eficácia ex nunc, ou seja, apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento, afastando qualquer direito a revisões retroativas dos valores já depositados e remunerados sob a égide do modelo legal anterior. Importa destacar, ainda, que o acórdão proferido na ADI 5090/DF transitou em julgado em 15/04/2025, consolidando o entendimento acima descrito como parâmetro obrigatório de observância para os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública. Dessa forma, verifica-se que a pretensão autoral encontra óbice direto na orientação firmada pela Suprema Corte, que reconheceu a validade do modelo legal até então aplicado, não cabendo revisão judicial dos depósitos pretéritos à modulação imposta. Portanto, não subsiste interesse de agir útil à parte autora na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na presente ação (art. 487, I, CPC). Defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Maria Salete De Sousa Develis x Banco Csf Sa

ID: 331936505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000211-16.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETE DE SOUSA DEVELIS

Polo Passivo:

BANCO CSF SA

Intimação

Advogados:

SARA CRISTINA MARSON

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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AMANDA KESSILI FERREIRA

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Processo 0000211-16.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Maria Salete de Sousa Develis - Banco CSF SA e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo,… Processo 0000211-16.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Maria Salete de Sousa Develis - Banco CSF SA e outro - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de acordo com o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias (úteis), necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar da interposição do recurso, sem nova intimação, devendo observar, quanto à comprovação, o disposto no art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, tudo sob pena de deserção (§4º). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), AMANDA KESSILI FERREIRA (OAB 425069/SP), SARA CRISTINA MARSON (OAB 477769/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Pi-Dil Chegou Comercio Digital Ltda

ID: 323612133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003594-58.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

PI-DIL CHEGOU COMERCIO DIGITAL LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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Processo 0003594-58.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004064-09.2024.8.26.0127) (processo principal 1004064-09.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oliveira & … Processo 0003594-58.2025.8.26.0127 (apensado ao processo 1004064-09.2024.8.26.0127) (processo principal 1004064-09.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Pi-dil Chegou Comercio Digital Ltda - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado para execução de honorários advocatícios fixados por sentença transitada em julgado. A parte exequente requer, com fundamento no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, a dispensa do adiantamento das custas processuais, sustentando que a responsabilidade pelo pagamento caberá ao executado ao final do procedimento. Nesse ponto, destaca-se que a Lei Orgânica da Magistratura prevê no seu art. 35, VII, o dever do magistrado de "exercer assídua fiscalização sobre os subordinados, especialmente no que se refere à cobrança de custas e emolumentos, embora não haja reclamação das partes". Desse modo, de rigor a análise de questão preliminar referente à (in)constitucionalidade da Lei nº 15.109/2025, que estabelece: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Cabe consignar que o controle difuso de constitucionalidade, conhecido também como controle incidental ou concreto, pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal durante o julgamento de uma causa, quando houver questão constitucional prejudicial incidental, observando-se o disposto no art. 97 da Constituição Federal. Analisando a questão, concluo que o dispositivo legal em apreço afronta diversos preceitos constitucionais. Inicialmente, verifica-se clara violação ao princípio constitucional da isonomia tributária previsto no artigo 150, inciso II, da Constituição Federal, que veda expressamente tratamento tributário desigual baseado em critérios profissionais ou ocupacionais. A concessão de dispensa do adiantamento das custas processuais exclusivamente aos advogados cria privilégio fiscal injustificado, colocando-os em posição mais favorável do que outros profissionais liberais e demais jurisdicionados, sem qualquer critério objetivo ou fundamentação razoável que legitime tal discriminação. Há também, no meu entender, afronta à competência tributária estadual e ao pacto federativo, nos termos dos artigos 145, inciso II, e 151, inciso III, da Constituição Federal. As custas judiciais constituem taxa, espécie tributária cuja competência legislativa e arrecadatória, na Justiça Comum, é exclusiva dos Estados. Ao dispor sobre dispensa antecipada de seu recolhimento, a União interferiu indevidamente na competência dos Estados, resultando em efetiva renúncia fiscal não autorizada pelos entes federados titulares da competência para instituir e arrecadar tais valores. Em outras palavras, a norma federal em questão, ao transferir o encargo do pagamento de custas do advogado para a parte contrária, interfere indevidamente na competência dos Estados e compromete a autonomia financeira dos Tribunais de Justiça. Ao modificar o sujeito passivo da obrigação tributária estadual, a norma extrapola os limites constitucionais da União e afronta o pacto federativo. Em suma, não há fundamento constitucional legítimo que justifique tal privilégio. O papel essencial do advogado à administração da Justiça, previsto no art. 133 da Constituição, não autoriza a concessão de tratamento tributário diferenciado. A inadimplência de clientes é problema comum a todas as profissões liberais e não justifica medida exclusiva para os advogados, especialmente quando já existe o benefício da gratuidade de justiça, acessível a qualquer cidadão mediante comprovação da necessidade. Portanto, ao prever dispensa automática do recolhimento de custas para os advogados, a norma ofende também o princípio da proporcionalidade. O benefício concedido não é necessário nem adequado à finalidade alegada, além de causar desequilíbrio ao sistema jurídico, ferindo valores constitucionais maiores. Portanto, o tratamento privilegiado estabelecido pela Lei nº 15.109/2025 não encontra suporte constitucional, configurando afronta direta aos artigos 5º, caput e inciso XXXV; 60, §4º, inciso I; 145, inciso II; 150, inciso II; e 151, inciso III, todos da Constituição Federal. Nesse sentido: "Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)."(TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Ante o exposto, DECLARO INCIDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE do § 3º do artigo 82 do CPC, incluído pela Lei nº 15.109/2025. Por consequência, indefiro o pedido de dispensa do adiantamento das custas processuais formulado pela parte exequente e determino que promova o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE PANDOLFI SEIXAS (OAB 515651/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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C. M. De O. M. x J. Do C. M.

ID: 294173082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004064-57.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

C. M. DE O. M.

Polo Passivo:

J. DO C. M.

Intimação

Advogados:

FULVIA PAULA MERGI COELHO

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DELIA MARISE MENNA BARRETO RODRIGUES

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Processo 1004064-57.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.O.M. - J.C.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo cele… Processo 1004064-57.2025.8.26.0132 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.M.O.M. - J.C.M. - Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes às fls. 22/24, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de C.M. de O.M. e J. do C. M., com fulcro no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, ademais, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Conforme manifestação de vontade expressa à fl. 23, a divorcianda voltará utilizar o nome de solteira. Não havendo disposição específica no acordo, cada parte deverá arcar com metade das custas e das despesas processuais (art. 90, § 2º, do CPC), devendo ser observado, no entanto, o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo código, considerando-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita. Arbitro os honorários aos advogados das partes em 100% do valor da tabela Defensoria/OAB. Expeçam-se as certidões, oportunamente. Transitada em julgado, expeça-se mandado de averbação (encaminhando-se ao CRC-JUD), certidão de honorários e arquivem-se os autos. Esta sentença servirá como mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Catanduva, Comarca de Catanduva, Cidade de Catanduva, Estado de São Paulo, para que proceda à margem do assento de casamento dos requerentes sob o nº 1160040155 2021 2 00101 072 0029396 43 a necessária averbação, sendo que a divorcianda passou utilizar o nome de solteira. Em atenção ao Comunicado CG Nº 2358/2021, proceda, a serventia, à evolução de classe do processo, de DIVÓRCIO LITIGIOSO para DIVÓRCIO CONSENSUAL, código da classe "98" e código do assunto "7664". Expeça-se o necessário. P.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. 2) Fl. 27: Manifeste-se o divorciando, no prazo de cinco dias, sendo a inércia considerada como concordância. 3) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No presente caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o divorciando deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência econômica devidamente assinada pela parte que postula o benefício; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. - ADV: DELIA MARISE MENNA BARRETO RODRIGUES (OAB 262612/SP), FULVIA PAULA MERGI COELHO (OAB 329070/SP)

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Ricardo Vieira Da Silva x Natos Administradora Ltda e outros

ID: 317764941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-63.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NATOS ADMINISTRADORA LTDA SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A.

Intimação

Advogados:

GABRIEL JESUS PIEDADE

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1004064-63.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Vieira da Silva - Natos Administradora Ltda - - Spe Wgsa 02 Empr… Processo 1004064-63.2024.8.26.0400 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ricardo Vieira da Silva - Natos Administradora Ltda - - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/a. e outro - Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e julgo PROCEDENTE EM PARTE a ação proposta por Ricardo Vieira da Silva contra SPE WGSA 02 Empreendimentos Imobiliários Ltda, Natos Administradora Ltda e contra Wam Comercialização S/A, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a abusividade do parágrafo segundo da cláusula sétima do contrato de fls. 17/30, apenas em relação à retenção das arras; b) decretar a rescisão do contrato celebrado pelas partes (fls. 17/30; compromisso de venda e compra de unidade imobiliária, em regime de multipropriedade: cota 08 do apto. 1515, do pavimento 15, bloco C, do empreendimento Solar das Águas); c) condenar solidariamente as rés à restituição, à parte autora, de 75% dos valores pagos a título de parcelas do preço e arras (entrada ou sinal); vedada qualquer retenção de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente das datas dos respectivos desembolsos (de acordo com a tabela prática de atualização dos débitos judiciais em geral do Tribunal de Justiça de São Paulo), acrescidos de juros da mora contados a partir do trânsito em julgado; e d) autorizar a parte ré a reter (compensar), na restituição prevista no item anterior, todos os valores (atualizados) incidentes em relação aoperíodo em que a parte autora teve disponibilizada a unidade imobiliária e que venceram até a data da primeira citação nestes autos e que não foram pagos pela parte autora a título de obrigações propter rem no período de vigência do compromisso de compra e venda (IPTU, taxas pelo uso ou posse do imóvel, contribuições de melhoria, despesas de condomínio etc.), devendo eventual cobrança da taxa de fruição se limitar, de forma proporcional, aos dias em que efetivamente a parte autora usou ou poderia usar a unidade no período de vigência do contrato descrito no item "b" retro, calculada no percentual de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato, pro rata die. Os valores de retenção (compensação) serão monetariamente atualizados das datas dos respectivos vencimentos, acrescidos dos juros legais da mora contados do trânsito em julgado. Torno definitiva a antecipação da tutela deferida a fls. 53/54. Declaro, desde já, que a parte ré pode exercer, imediatamente, a posse direta do imóvel (cota ou fração) objeto do contrato ora resolvido; ficando, porém, condicionada a possibilidade de sua efetiva alienação à prévia restituição dos valores à parte autora (permanecendo a propriedade do imóvel como garantia ao cumprimento da restituição parcial de valores ora determinada). Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelo INPC, e os juros da mora serão de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (sendo divulgados pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). Sem condenação em custas, despesas processuais ou em honorários advocatícios nesta fase (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se e intimem. - ADV: GABRIEL JESUS PIEDADE (OAB 487697/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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Carolina Oliveira De Jesus e outros x Filipe Rian Cordeiro Mourao

ID: 320487086

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Criminal da SJTO Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1004064-95.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINA OLIVEIRA DE JESUS MINISTéRIO PúBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Polo Passivo:

FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

FABIO FIOROTTO ASTOLFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 1004064-95.2025.4.01.4300 CLASSE: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO (333) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO: FILIPE RIAN CORDEIRO MOURAO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO FIOROTTO ASTOLFI - SP155855 DECISÃO Trata-se de incidente de insanidade mental instaurado no curso da ação penal n. 1000731-38.2025.4.01.4300, a fim de apurar a higidez mental de FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO, acusado da prática dos fatos tipificados nos artigos 241-A e 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). A referida ação penal foi suspensa até a conclusão deste incidente, nos moldes dos arts. 149, §2º, e 153, do Código de Processo Penal. As partes formularam os quesitos (ID 2180724048 e 2181904974). Em seguida, a médica psiquiatra nomeada para a realização da perícia (ID 2181292721) apresentou o Laudo de ID 2189727936. Instado a se manifestar, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL requereu a retomada do curso da ação penal e o apensamento deste incidente àqueles autos, nos termos dos artigos 152, §2º e 153 do CPP (ID 2189944514). Por sua vez, a defesa pugnou pela declaração de nulidade do laudo pericial, por não haver respondido todos os quesitos formulados pela defesa, com a realização de nova perícia, assegurando-se a plena participação da defesa na formulação e resposta dos quesitos. Subsidiariamente, requereu a determinação de complementação da perícia, com a intimação da médica perita para que respondesse a todos os quesitos formulados pela defesa (ID 2190837916). Foi determinado que fosse complementado o laudo pericial com as respostas aos quesitos apresentados pela defesa (ID 2191014752). Laudo complementar apresentado em ID 2193700452. Intimado, o Ministério Público Federal requereu a retomada da ação penal 1000731-38.2025.4.01.4300 e o apensamento deste incidente àqueles autos (ID 2193790046). Por sua vez, a defesa de FILIPE RIAN CORDEIRO MOURÃO manifestou-se no sentido de impugnar e rechaçar o conteúdo do laudo complementar, alegando que, no seu entender, desde o início a Perita teria pendido para o lado da acusação e teria ignorado as indagações apresentadas pela defesa, bem como se excedera no prazo para apresentar a complementação (ID 2196429954). Além disso, aduz que a Perita, contrariando as informações contidas nos autos, teria afirmado que o acusado não apresentava sinais de arrependimento. Afirma, ainda, que isso seria suficiente para a defesa desprezar o contido no laudo complementar, por considerar que teria sido elaborado “com absoluta parcialidade e desprezo aos compromissos médico-profissionais que deveriam orientar a elaboração de laudo justo, imparcial e sem demonstrar qualquer tipo de rancor, ressentimento ou preferência por determinado tipo de julgamento”. Por fim, não formulou pedidos relacionados ao laudo e requereu apenas o prosseguimento do feito (ID 2196429954). Em virtude do exposto, não havendo requerimentos a serem analisados, concluído o incidente, DETERMINO o apensamento destes autos à ação penal correlata, com a consequente retomada do andamento da instrução no processo 1000731-38.2025.4.01.4300. Traslade-se cópia desta decisão para os autos 1000731-38.2025.4.01.4300. Após, venham-me os autos 1000731-38.2025.4.01.4300 conclusos com URGÊNCIA por se tratar de processo com réu preso. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular este ato no Diário da Justiça para fim de publicidade; (b) intimar as partes e seus representantes legais; (c) aguardar o prazo. Palmas, 8 de julho de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1004064-50.2024.8.26.0663

ID: 331827266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004064-50.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS PEREIRA NUNES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA

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Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, … Processo 1004064-50.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Depósito - Marcos Pereira Nunes Me - Homologo a desistência da ação e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Libere-se a pauta de audiências. Arquivem-se após as devidas anotações (cod. 61615). P.I.C. - ADV: LAYS DE LOURDES RODRIGUES MENDES DA SILVEIRA (OAB 136447/MG)

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M.P.D.E.D.S.P. x E.S.S. e outros

ID: 334270797

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Criminal - Santana de Parnaíba Classe: PERDA OU SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR Nº Processo: 1004064-98.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

E.S.S. P.C.B.V.

Edital

Advogados:

JOÃO MARCO TEIXEIRA DE SOUZA BRAGA

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EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 10 DIAS , expedido nos autos da ação de Perda ou Suspensão do Poder Familiar - Uso ou Tráfico de Drogas, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA PAULA CAROLI…

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S. C. A. S. x G. P. Da S.

ID: 294262089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000959-12.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

S. C. A. S.

Polo Passivo:

G. P. DA S.

Intimação

Advogados:

ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO

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DANIEL SEBASTIAO DA SILVA

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Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentad… Processo 0000959-12.2025.8.26.0481 (processo principal 1004064-19.2021.8.26.0481) - Cumprimento de sentença - Dissolução - S.C.A.S. - G.P.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença apresentado por SARAH COSTA ALMEIDA VALENTE em face de GUILHERME PEDROSO DA SILVA. A exequente alega que, após um acordo de divórcio que incluía a custódia, alimentos e convivência, o executado se comprometeu a cobrir o plano de saúde Oeste Saúde para a filha menor, nascida em 09/01/2019, o que ocorreu até 2021. No entanto, devido a uma mudança de emprego do genitor, a criança foi incluída no plano de saúde da Unimed. Atualmente, o genitor questiona os valores dos tratamentos de que a filha necessita, diz que o executado manifestou a intenção de trocar novamente o plano de saúde, retornando ao Oeste Saúde. Em razão disso, a exequente pleiteou a manutenção da filha menor no plano Unimed, a fim de evitar prejuízos aos tratamentos necessários. O Ministério Público manifestou-se favorável a concessão da antecipação de tutela à requerida (fls 26). Fundamento e Decido Analisando os documentos médicos anexados pela exequente (fls. 13-19), verifica-se que a menor necessita de tratamento médico especializado. Considerando a natureza do direito debatido (acesso à saúde) e o fato de que crianças e adolescentes são partes vulneráveis, entende-se que estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela. A plausibilidade do direito alegado está demonstrada pela existência de contrato entre as partes, no qual o executado se compromete a arcar com o plano de saúde (fls. 06-12), bem como pela vasta documentação médica que atesta a necessidade do tratamento da criança (fls. 13-19). O risco de dano de difícil reparação se materializa pela tenra idade da filha do casal, nascida em 09 de janeiro de 2019. Desta forma, a concessão da antecipação de tutela requerida é medida que se impõe, nesta fase inicial, diante dos fatos apresentados. Desta forma, DEFIRO a tutela antecipada para determinar a manutenção da filha menor no plano de saúde Unimed, nos termos pleiteados pela exequente. INTIME-SE a parte executada acerca da tutela antecipada e para satisfazer a obrigação reconhecida na sentença, no prazo de 15 dias (art. 536, do CPC), sob pena de multa diária de R$ 500,00, primeiramente até o limite de 30 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo (art. 536, § 1º cc 537, ambos do CPC) e litigância de má-fé se o executado, injustificadamente, descumprir a ordem judicial, além de sua responsabilização por crime de desobediência (art. 536, § 3º, do CPC). Transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 536, § 4º cc art. 525, ambos do NCPC), observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, § 4º, do NCPC). Honorários de advogado em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 1º e § 13, do NCPC), para o caso de não haver o cumprimento espontâneo da obrigação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, eventual impugnação deverá ser cadastrada como: "Tipo da Petição: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença". As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. REQUISITE-SE do INSS, por e-mail (edilson.rego@inss.gov.br), informações sobre a existência de vínculo empregatício cadastrado em seus sistemas com relação à parte executada acima qualificada CPF 416 336308/46, devendo o INSS informar todos os dados que tiver do eventual empregador do executado. Intime-se. - ADV: ROBERTA FLORES TOMIAZI DE CASTRO (OAB 333137/SP), DANIEL SEBASTIAO DA SILVA (OAB 57671/SP)

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