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Processo nº 1004069-65.2022.8.26.0106

ID: 311303235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004069-65.2022.8.26.0106

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE DEIVIS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004069-65.2022.8.26.0106 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jose Deivis Cabral - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSE DEIVIS CABRAL em face da sentença…

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Processo nº 1004069-81.2023.4.01.3300

ID: 280224494

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da SJBA Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004069-81.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DAVI PINHEIRO DE MORAIS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: DIVA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS Advogados d…

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Processo nº 1004069-68.2025.8.26.0362

ID: 276188784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1004069-68.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA CAXIAS CARMEN LUCIA CAIXES CRISTIANI APARECIDA CAIXES RIBEIRO DIVONIL APARECIDA CAIXêS FABIO JOSE DE ABREU CAIXES FRANCIS JUNIOR CAIXES JOãO BATISTA CAIXES PATRICIA CRISTINA CAIXES BENTO PAULO ROBERTO CAXIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMANTA SILVA CAVENAGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samanta Silva Cavenaghi (OAB 386927/SP) Processo 1004069-68.2025.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Invtante: Divonil Aparecida Caixês, Fabio Jose de Abreu Caixes, Francis Junior Caixes, João Batis… ADV: Samanta Silva Cavenaghi (OAB 386927/SP) Processo 1004069-68.2025.8.26.0362 - Arrolamento Comum - Invtante: Divonil Aparecida Caixês, Fabio Jose de Abreu Caixes, Francis Junior Caixes, João Batista Caixes, Patricia Cristina Caixes Bento, Ana Maria Caxias, Paulo Roberto Caxias, Carmen Lucia Caixes, Cristiani Aparecida Caixes Ribeiro - Vistos. 1. A questão da concessão ou não da gratuidade processual será analisada se comprovado documentalmente os ganhos/vencimentos dos herdeiros, o que será avaliado conjuntamente com o valor do monte mor. Observo que não apresentados documentos (holerites; benefício INSS, etc..) suficientes para aferir os ganhos, a assistência judiciária gratuita será indeferida. 2. Considerando que uma das herdeiras não está representada pela advogada constituída pelos demais, deverá a presente seguir como INVENTÁRIO. 3. Nomeio Inventariante a requerente Divonil Aparecida Caixês independentemente de compromisso. 4. Em trinta (30) dias, apresente a Inventariante as primeiras declarações, juntamente com a documentação necessária e, ainda, Certidão de óbito do herdeiro pré morto J.J.C. Certidão de inexistência de testamento deixada pelo autor da herança expedida pela CENSEC - Centro Notarial de Serviços Compartilhados - http://www.censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/ ; Declaração do ITCMD; Certidão Negativa Federal; Certidão Negativa Municipal; Partilha; 5. Por ora, indefiro o pedido de citação da herdeira M.M.C. Primeiramente a inventariante deverá tentar buscar o endereço para citação válida da herdeira. Para tanto, deverá indicar as medidas que pretende para buscar o endereço da herdeira que está em local não sabido. 6. Anote-se que, caso indeferida a assistência judiciária gratuita ao espólio, as custas processuais deverão ser recolhidas antes da homologação da partilha nos termos do artigo 4º, §7º, da Lei 11608/2003, ou em caso de desistência. 7. Decorridos os prazos conferidos nesta decisão, sem integral cumprimento do quanto determinado, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da Portaria 001/2020 desta Vara Cível, independentemente de nova intimação. Int.

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Processo nº 1004069-39.2023.4.01.3702

ID: 323803877

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 8ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004069-39.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ELIZIO DIAS DE ALMEIDA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 11 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: NATIARA GONCALVES DE SANTANA Advogado do…

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Processo nº 1039765-04.2025.8.11.0001

ID: 296044725

Tribunal: TJMT Órgão: 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1039765-04.2025.8.11.0001. REQUERENTE: EMANUELLE ALVES DA MOTA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Vi…

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Processo nº 1021335-04.2025.8.11.0001

ID: 281691403

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1021335-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LEOPOLDO BACAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO LEOPOLDO BACAN

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo: 1021335-04.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO LEOPOLDO BACAN REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Conf…

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Luan Pablo Lopes Dos Santos x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 318100777

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

KLEBER RAMOS DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e etc. Trata-se de embargo… SENTENÇA Processo: 1025409-04.2025.8.11.0001 Requerente: LUAN PABLO LOPES DOS SANTOS Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos e etc. Trata-se de embargos de declaração oposto pela parte reclamada (ID 198789876). Com efeito, estatui o art. 1.022 do Código de Processo Civil – CPC que cabe embargos de declaração contra decisão judicial para desenredar obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou para corrigir erro material. Assim, em que pese à insurgência da parte embargante, verifico que os presentes embargos não merecem acolhimento, haja vista que não houve qualquer omissão, obscuridade, ambiguidade, ou contradição, nem tampouco erro material na sentença objurgada (ID 195875760), porquanto à simples leitura das questões ventiladas, dizem respeito à reapreciação da sentença, para o qual não se prestam os embargos de declaração. Ademais, insta salientar que o julgador não está obrigado a aplicar o direito conforme a pretensão das partes, mas sim de acordo com os ditames legais e o seu livre convencimento, que deve ser justificadamente demonstrado, em suas razões de decidir, tal como ocorreu no caso em tela. Desta feita, não há que se falar em vícios a serem sanados quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil, mormente quando transparece se tratar de rediscussão do mérito do entendimento objurgado, o que não é admissível em sede de embargos de declaração, nem tampouco é a via adequada para eventual pedido de reconsideração. Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nego provimento aos embargos declaratórios em destaque e mantenho a sentença hostilizada por seus próprios fundamentos. Após o trânsito em julgado, arquive-se mediante as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Data e assinatura registradas no sistema. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito em Substituição Legal

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Andradina Menezes Canachiro x Banco Bradesco S.A.

ID: 260834718

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023372-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDRADINA MENEZES CANACHIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAUSTO GUSTAVO PAZDIORA DEMOLINER

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO Processo: 1023372-04.2025.8.11.0001. VISTOS. RECEBO a exordial. Para justa e eficaz solução do litígio,…

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Lucidalva Maria Gomes x Banco Bradesco S.A.

ID: 329320797

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016970-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA MARIA GOMES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROGERIO TEOPILO DA CRUZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1016970-04.2025.8.11.0001 AUTOR: LUCIDALVA MARIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA AUTOS: Nº 1016970-04.2025.8.11.0001 AUTOR: LUCIDALVA MARIA GOMES REU: BANCO BRADESCO S.A. Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por LUCIDALVA MARIA GOMES em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. No Id. 200052961, as partes celebraram acordo e pugnaram pela sua homologação e extinção do feito. É o relatório. Fundamento e decido. Da análise dos autos verifica-se que as partes, devidamente representadas por seus procuradores, celebraram acordo, estabeleceram parâmetros para a resolução completa do objeto jurídico perseguido nestes autos, razão pela qual pugnaram pela homologação do acordo e, em consequência, requerem a extinção do feito. Tendo em vista que as partes apresentaram ao juízo solução pacificadora para o litígio e sendo direito transigível, devida é a homologação por ato judicial. Posto isto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo entabulado no Id. 200052961, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, inclusive a constituição de título judicial para fins executivos, se for o caso, fazendo seus termos parte integrante desta sentença, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. CERTIFIQUE-SE e havendo valores depositados, EXPEÇA-SE alvará para levantamento. Caso não haja os dados bancários no feito, INTIMEM-SE para apresentação e posterior expedição do alvará judicial. Proceda-se à baixa de eventuais penhoras existentes nos autos e/ou averbações decorrentes deste processo, servindo esta sentença como ofício/mandado. Após, ARQUIVEM-SE os autos, com as baixas e anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário, com as baixas de estilo. Cuiabá/MT, 17 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Processo nº 1004069-71.2025.4.01.3313

ID: 298296481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-71.2025.4.01.3313

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INEZ DA CRUZ SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIVALDO DE JESUS BARROS

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GISELE ELLEN DE ANDRADE SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004069-71.2025.4.01… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas BA PROCESSO: 1004069-71.2025.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: INEZ DA CRUZ SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Intime-se a parte autora para que apresente início de prova material da qualidade de segurado especial que alega possuir, informando o grau de parentesco com a pessoa mencionada no documento apresentado como início de prova material documental, ou juntar declaração, emitida pelo dono da terra, declarando, sob as penas da lei, que a parte autora desenvolveu (ou ainda desenvolve) atividade rural, apontando o período de início da atividade e eventual encerramento. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 2. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3. Havendo pedido, postergo para o momento da prolação da sentença a análise do pleito de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Cite-se e intime-se o INSS para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 dias, devendo manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência. Deve, também, neste ínterim, apresentar eventual proposta de acordo e juntar processo administrativo, CNIS e demais documentos necessários ao esclarecimento da causa (Lei nº 10.259/01, art. 11). 5. Em seguida, dê-se vista à parte autora da manifestação do INSS e dos documentos juntados, pelo prazo de 15 dias. No mesmo prazo, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual ocorrência de prescrição e/ou decadência, bem como acerca da proposta de acordo eventualmente oferecida. 6. Havendo necessidade de produção de prova oral, DESIGNE-SE audiência de conciliação, instrução e julgamento, incluindo o feito em pauta, e procedendo-se à intimação das partes, as quais deverão trazer suas testemunhas, independentemente de intimação, até o máximo de três. 7. Havendo interesse de incapaz, vista ao MPF pelo prazo de 05 dias. 8. Em seguida, façam-me os autos conclusos para sentença. Teixeira de Freitas, data do registro. (assinado digitalmente) JUIZ FEDERAL

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