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Viviane De Campos Valente x Município De Campinas

ID: 312024495

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0146109-74.2019.8.26.0500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VIVIANE DE CAMPOS VALENTE

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

SAMUEL BENEVIDES FILHO

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MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0146109-74.2019.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Viviane de Campos Valente - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1004070-36.2016.8.26.0114/0002 1ª Vara da … Processo 0146109-74.2019.8.26.0500 - Precatório - Adicional por Tempo de Serviço - Viviane de Campos Valente - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Processo de Origem: 1004070-36.2016.8.26.0114/0002 1ª Vara da Fazenda Pública Foro de Campinas Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,30 de junho de 2025. - ADV: MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), SAMUEL BENEVIDES FILHO (OAB 87915SP)

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Processo nº 1004070-78.2024.8.26.0462

ID: 279744295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004070-78.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANDA REJANI FERREIRA – ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DOS SANTOS FONTES ESTANCIAL

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FRED DA SILVA ESTANCIAL

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ADV: Fred da Silva Estancial (OAB 304692/SP), Lilian dos Santos Fontes Estancial (OAB 367730/SP) Processo 1004070-78.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: VANDA REJANI FERREIRA … ADV: Fred da Silva Estancial (OAB 304692/SP), Lilian dos Santos Fontes Estancial (OAB 367730/SP) Processo 1004070-78.2024.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: VANDA REJANI FERREIRA – ME - Vistos. A(s) tentativa(s) de localização do(s) executado(s) no(s) endereço(s) declinado(s) na inicial restou(aram) infrutífera(s), e não há notícia de que tenham sido encontrados bens para a realização do arresto. O art. 830, do Código de Processo Civil, estabelece que "se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução". A jurisprudência, por sua vez, vem admitindo a possibilidade de que o arresto se dê também pela via eletrônica, por ordem de bloqueio via BacenJud (STJ. REsp 1.370.687/MG, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Dje. 15/08/2013). Pela mesma lógica, possível, também a obtenção de declaração de bens perante a Receita Federal, visando instrumentalizar a futura penhora. Dessa forma, em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, determino o imediato bloqueio de valores existentes em contas bancárias do(s) executado(s) no valor especificado acima, apresentado pelo exequente, via BACENJUD. Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo: SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Providencie a Serventia ordem judicial para bloqueio dos valores indicados - ferramenta teimosinha, até o dia 23/06/2025, por 30 dias. Frutífera a diligência, em que pese o parágrafo 5º, do artigo 854, do NCPC, visando evitar prejuízos para ambas as partes, já que, durante o período de bloqueio, os valores permanecem congelados, o que não ocorre quando transferidos para conta judicial, proceda-se à transferência dos valores indicados, para uma conta à disposição deste Juízo. A transferência a ser efetivada para uma conta judicial equivale a um ato forma de penhora, considero absolutamente desnecessária a elaboração de termo específico para validade da constrição. Nestes termos, converto o bloqueio eletrônico em penhora. Os valores eventualmente excedidos serão desbloqueados pela Serventia. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. 2. Em seguida, manifeste-se o exequente, no prazo de 05 dias, quanto às providências necessárias à citação e intimação do executado quanto ao arresto. Para tentativa de localização do(s) executado(s), considero que as pesquisas através dos meios eletrônicos (SISBAJUD, INFOJUD e SIEL) são suficientes para tentativa de localização da parte. Em se tratando de pessoa jurídica, providencie a parte autora pesquisa recente junto à JUCESP. Para tanto, deverá o exequente providenciar, nos termos do Provimento CSM 2684/2023, artigo 9º, Anexo V, datado de 30/01/2023, o recolhimento da importância de 01 UFESP - calculado por ordem/consulta, por pessoa - por CPF ou CPNJ e/ou período, em cada processo, para solicitação de pesquisa de endereços de pessoa física ou jurídica, para os Sistemas Sisbajud/Renajud/Infojud/SIEL. (Guia FEDTJ - código 434-1 - Impressão de Informações dos Sistemas). Com as respostas de endereços informados nos autos, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade, havendo endereços que ainda não foram diligenciados, o exequente deverá requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação em cada um deles. Caso os endereços constantes dos cadastros dos juízos da sede e das filiais e da junta comercial já tenham sido diligenciados, fica autorizada a citação por edital, cabendo ao exequente requerer e providenciar o necessário. Em caso de inércia, tendo em vista que a citação constitui pressuposto processual de validade, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Int.

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Luiz Epelbaum x Joao Antonio Mottin Filho

ID: 314183111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002448-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ EPELBAUM

Polo Passivo:

JOAO ANTONIO MOTTIN FILHO

Intimação

Advogados:

LUIZ EPELBAUM

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JOSE WAGNER BARRUECO SENRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANIZIO DE SOUZA

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Processo 0002448-07.2025.8.26.0248 (processo principal 0005629-90.2000.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Epelbaum - Joao Antonio Mottin Filho e outros - Vistos. 1. Recebo … Processo 0002448-07.2025.8.26.0248 (processo principal 0005629-90.2000.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Luiz Epelbaum - Joao Antonio Mottin Filho e outros - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de p. 93/98. Anote-se. 2. No prazo de 15 (quinze) dias, providencie o recolhimento das despesas processuais para expedição de Carta AR, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. Após, conclusos para citação. 3. Intime-se a parte executada Ricardo Ferreira Bolan, 281.930.238-62, por carta com aviso de recebimento, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 513, § 2º, II c.c. art. 523, caput). Em relação aos executados João Antonio Mottin Filho (367.988.948-87), Fernando Ferreira Mottin (311.771.378-60) e Luciana Ferreira Mottin (301.553.848-99), concedo o prazo de 30 dias para que o exequente se manifeste acerca da pesquisa dos endereços das partes. 4. A parte executada fica cientificada de que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, o débito será acrescido de multa e de honorários advocatícios, ambos de 10% (dez por cento) (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo de 15 (quinze) dias, a multa e os honorários advocatícios incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525, caput). 5. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário, certifique a serventia. E, na sequência, expeça-se mandado de penhora e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). 6. Esta decisão servirá de CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO da existência da execução no registro de imóveis, de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arrestou ou indisponibilidade (CPC, art. 771 c.c. art. 828, caput), de acordo com os seguintes dados: Execução: 0002448-07.2025.8.26.0248 Distribuição: 27/04/2000 Parte exequente: Luiz Epelbaum Parte executada: Fernando Ferreira Mottin, Joao Antonio Mottin Filho, Luciana Ferreira Mottin e Ricardo Ferreira Bolan Valor da causa: R$ 926.612,13 Caberá à parte exequente providenciar a averbação e comunicar ao juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 dias de sua concretização (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 1º). Formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, a parte exequente providenciará, no prazo de 10 dias, o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, sob pena de o juiz determiná-lo de ofício ou a requerimento da parte executada. A alienação ou oneração de bens após a averbação presumem-se em fraude à execução (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 4º). A parte exequente que promover a averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações dos bens não penhorados indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados (CPC, art. 771 c.c. art. 828, § 5º). 7. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de requisição de informações e ordem de bloqueio (indisponibilidade) de ativos financeiros pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), inclusive na modalidade reiterada (conhecida como teimosinha), por 30 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 2º), devendo a parte exequente providenciar o recolhimento da despesa postal ou diligência de Oficial de Justiça. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, o valor será transferido para conta judicial e a indisponibilidade será convertida em penhora, SERVINDO ESTA DECISÃO DE TERMO DE PENHORA, independente de outra formalidade (CPC, art. 771 c.c. art. 854, § 5º). Comprovada a transferência do valor, intime-se o advogado da parte interessada para que apresente formulário e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente. Caso a restrição seja de valor irrisório inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do artigo 836 do Código de Processo Civil. 8. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de veículos pelo RENAJUD. Localizado veículo penhorável, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre eventual penhora, com apresentação do valor baseado na tabela FIPE e do cálculo atualizado do débito. Atendida a determinação, providencie-se o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, fica deferido o requerimento de penhora de direitos sobre o veículo. Nesse caso, deverá a serventia oficiar à Ciretran, solicitando informações da restrição e o Banco a que se encontra alienado o bem, bem como seu endereço. A parte exequente deverá comprovar o recolhimento da despesa postal ou diligência para intimação do banco, exceto ser for beneficiária da gratuidade da justiça. Após, intime-se o banco sobre a penhora. O possuidor do bem ficará como depositário, independentemente de outra formalidade. Assinada digitalmente, em conjunto com o extrato do sistema RENAJUD, esta decisão SERVIRÁ DE TERMO DE PENHORA, independentemente de outra formalidade. Após o registro da ordem, na pessoa de seu procurador ou, na ausência deste, pessoalmente, intime-se a parte executada da penhora. 9. Concretizada a intimação, mas não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento e comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de pesquisa de bens/informações de Imposto de Renda pelo INFOJUD. As informações relacionadas a endereço e à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, com relação às quais fica decretado o segredo de justiça (CPC, art. 189, I e III). Anote-se. Em caso de resposta negativa ou informações que versarem apenas sobre endereço, não será necessária a tramitação em segredo de justiça (NSCGJ, art. 121-C). 10. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada pode ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. Registro que o deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste a parte executada como última proprietária. 11. Resultando negativa as informações de bens e ativos financeiros, novas pesquisas, que ficam desde já deferidas, apenas ocorrerão após 6 meses das pesquisas anteriores, independentemente da modalidade de bloqueio requerida (simples ou teimosinha), de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Caso o resultado das pesquisas seja novamente negativo, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira da parte executada, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. 12. No caso de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferido o requerimento de suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, incumbindo à parte exequente informar o juízo sobre eventual inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação sobre eventual inadimplemento dentro do prazo fixado, os autos serão encaminhados à conclusão para extinção do processo com fundamento no art. 924, II, CPC. 13. Não localizados bens penhoráveis e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 14. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para localização de bens da parte executada. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 15. Não localizada a parte executada e cientificada a parte exequente, inicia-se automaticamente o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, na forma do art. 921, III, c.c. §§ 1º e 4º, do CPC, independentemente de requerimento da parte ou de determinação do juízo, em observância à decisão proferida no REsp 1.340.553 (Tema Repetitivo 566), cuja tese embasou a alteração legislativa prevista na Lei n. 14.195/21. Suspensa a execução, não serão praticados atos processuais (CPC, art. 923). Decorrido o prazo de 1 (um) ano sem requerimento da parte exequente, aguarde-se em arquivo provisório o transcurso do prazo prescricional. 16. Nessa hipótese, renunciando ao prazo de suspensão da execução e da prescrição intercorrente, a parte exequente poderá requerer as medidas necessárias para a viabilização da intimação, observando-se que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, Código de Processo Civil. Para maior celeridade, a parte exequente poderá formular único requerimento, contendo todas as pesquisas necessárias, não precisando aguardar o retorno negativo de alguma delas para requerer a realização das demais. Para os requerimentos de inclusão e exclusão de ordens judiciais ou obtenção de informações via sistemas informatizados, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento do valor devido (art. 2º, p. único, XI, da Lei Estadual n. 11.608/03), calculado por ordem/ consulta, por pessoa e/ou por período (art. 9º do Provimento CSM n. 2.684/23) https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Comprovado o recolhimento da despesa, ressalvada a hipótese do beneficiário da gratuidade da justiça, fica deferido o requerimento de obtenção de informações da base de dados para localização de endereços. 17. Esgotadas as pesquisas e não localizado endereço para intimação, havendo requerimento, fica deferido o arresto de bens. Assinada digitalmente e devidamente instruída, ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se. - ADV: ANIZIO DE SOUZA (OAB 19494/SP), LUIZ EPELBAUM (OAB 6703B/MS), JOSE WAGNER BARRUECO SENRA (OAB 25427/SP)

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Processo nº 1004070-81.2024.8.26.0073

ID: 319489283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004070-81.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO GYORGIO DALCIM

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Processo 1004070-81.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei dos Santos - Vistos. Fls.309/311. De saída, é cediço que ao magistrad… Processo 1004070-81.2024.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Claudinei dos Santos - Vistos. Fls.309/311. De saída, é cediço que ao magistrado é facultado, enquanto não encerrada sua jurisdição, reconsiderar decisões interlocutórias proferidas, através do juízo de retratação, tendo em vista que em referidas decisões não incide o instituto da preclusão pro judicato, pois, trata-se de matéria de ordem pública (art.494, CPC). Dessarte, com o advento da Lei Complementar Estadual nº 1.416, de 26 de setembro de 2024, houve a determinação de exclusão do pagamento da gratificação denominada GESS à categoria profissional do autor, o que inviabiliza o seu recebimento a partir da entrada em vigor da referida LCE. Dispõe o art. 76 da LCE nº 1.416/2024: Artigo 76 - Ficam excluídos do Anexo XI a que se refere o artigo 20 da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011, os cargos e funções-atividades de Agente de Segurança Penitenciária nele previstos. Além disso, o artigo 2º das Disposições Transitórias disciplina que: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; Como visto, os valores correspondentes à gratificação em questão foram absorvidos ao subsídio do cargo, o que obsta a continuidade do pagamento após a entrada em vigor do novo diploma legal (LCE nº 1.416/2024). Diante de tais disposições da Lei Complementar Estadual nº 1.416/24, o início de sua vigência deve ser considerado como termo final para a percepção da gratificação, até porque não há direito adquirido a regime jurídico e à fórmula de composição da remuneração dos servidores públicos, consoante entendimento já firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF, 1ª Turma, AgR no RE nº 632.406/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, j. 23.08.2011). Em suma, não é o caso de apostilamento da GESS, porquanto se trata de verba eventual com termo final de pagamento, conforme exposto alhures. Nesse sentido, a mais recente jurisprudência do Colégio Recursal: Recurso Inominado. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Recurso parcialmente provido para retirar a determinação de apostilamento sobre verba eventual. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1033941-22.2024.8.26.0053; Relator (a): César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6a Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1a Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) destaquei. Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE nº 1 .416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso não provido, com observação. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10016239320248260470 Porangaba, Relator.: César Augusto Fernandes, Data de Julgamento: 19/02/2025, 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 19/02/2025) - destaquei Destarte, o pagamento da referida gratificação deve ter como termo final a entrada em vigor da nova Lei Complementar Estadual nº 1.416/2024 (que ocorreu no dia 01/01/2025), o que dispensa o apostilamento do direito ao recebimento. O cumprimento de sentença, portanto, deve prosseguir apenas quanto à obrigação de pagar, em relação às verbas pretéritas a janeiro de 2025. Assim sendo, concedo o prazo de dez dias para que a parte autora providencie a instauração do incidente de cumprimento de sentença nos termos do Comunicado 1789/2017. Instaurado o incidente, arquivem-se os autos definitivamente (61615). Int. - ADV: THIAGO GYORGIO DALCIM (OAB 337719/SP)

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Processo nº 1004070-41.2021.4.01.4301

ID: 309644255

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-41.2021.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ARISTEU DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004070-41.2021.4.01.4301 AUTOR: ARISTEU DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004070-41.2021.4.01.4301 AUTOR: ARISTEU DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004070-63.2025.8.26.0100

ID: 292573202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004070-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ZILLIG DO PRADO TARCISO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.… Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP), CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP)

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Processo nº 1004070-63.2025.8.26.0100

ID: 292573206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1004070-63.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ZILLIG DO PRADO TARCISO RODRIGUES DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS FELIPE MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.… Processo 1004070-63.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Tarciso Rodrigues do Prado - - Aparecida Zillig do Prado - 1. Em tempo, defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Com fundamento no artigo 139, inciso VI, do Código de Processo Civil,determino a realização de perícia antecipada, eis que o imóvel não está tecnicamente descrito e individualizado, tampouco é objeto de matrícula. A perícia terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, a fim de que seja verificada eventual interferência do imóvel em área de domínio público, além de possibilitar a abertura de nova matrícula, se for o caso, com maior segurança. 3. Para realização da prova técnica, nomeio como Perito Judicial o(a) Dr(a). WALMIR PEREIRA MODOTTI. Em observância ao disposto na Resolução nº 910/2023 do Tribunal de Justiça de São Paulo, no tocante ao valor dos honorários, indico que se trata de perícia de engenharia/arquitetura, em ação de usucapião (natureza da ação), com grau máximo de complexidade, enquadrada no item 2.10 da Tabela de Honorários Periciais prevista no Anexo da referida Resolução. 3.1. Caso seja possível, e desde que não haja comprometimento aos requisitos mínimos do estudo, o Sr. Perito poderá realizar laudo simplificado, ou seja, com apresentação de memorial descritivo e planta (medição manual com auxílio de trena, amarração do vértice inicial de descrição com a esquina mais próxima, com indicação de ângulos internos com precisão em graus, desenho e cálculo de áreas com auxílio de programas específicos (por exemplo, Autocad ou similares) e reposta direta aos quesitos apresentados. 3.2. Durante a realização dos trabalhos, o Sr. Perito deverá observar as recomendações previstas na ordem de serviço nº 04/2005 deste Juízo, especialmente quanto à dispensa de levantamento topográfico, quando a descrição coincidir com a descrição tabular ou de loteamento aprovado, tudo na tentativa de garantir o menor custo da prova técnica. Assim, se o caso, ficam prejudicados os quesitos relativos ao levantamento topográfico. 3.3. Ressalvo que, após a perícia, será determinado o necessário para que eventuais titulares dos registros efetivamente atingidos e confinantes sejam citados, caso não estejam incluídos entre as pessoas já citadas. 4. Faculto aos interessados a formulação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Diga o Senhor Perito se aceita o encargo, no prazo de 20 dias. Em caso positivo, deverá indicar, desde já, a data para realização da perícia, dando-se ciência às partes, nos termos do artigo 474 do Código de Processo Civil. 5.1. Com a aceitação, oficie-se à Defensoria Pública, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade) e solicitando o valor do depósito. Com o depósito, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O laudo deverá ser apresentado em 60 (sessenta) dias após a referida intimação. 5.2. Para viabilizar a realização das suas intimações por e-mail, o Sr. Perito deverá observar o disposto no artigo 9º, do Provimento CSM nº 2.306/2015. 6. Com a juntada do laudo pericial aos autos, intimem-se as partes para que se manifestem e/ou apresentem seus pareceres/impugnações/esclarecimentos, na forma de quesitos, tudo no prazo comum de 10 (dez) dias, consoante artigo 477, §1º do do Código de Processo Civil. 7. Com a entrega do laudo, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria. Quesitos do Juízo em separado, conforme segue abaixo. Quesitos do Juízo: Localização e Descrição do imóvel usucapiendo: 1. A descrição do imóvel usucapiendo constante da inicial corresponde à posse exercida pelo(s) autor(es)?; 2. Qual a localização do imóvel usucapiendo? (nome do logradouro público atual e anterior, bem como a numeração presente e passada); 3. O imóvel usucapiendo coincide com alguma descrição tabular pré-existente? (em caso positivo apresentar a reprodução da descrição tabular); 4. Caso o imóvel usucapiendo não coincida com qualquer matrícula ou transcrição anterior, deve o perito informar quais os registros atingidos pela posse, apresentando planta de sobreposição; 5. Descrever o imóvel em atenção aos seguintes itens: 5.1 - medidas perimetrais; 5.2 - medida de superfície; 5.3 - ângulos internos do polígono; 5.4 - amarração do imóvel com o mais próximo ponto de intersecção de vias públicas (indicação do primeiro ponto como ponto "1", que formará com o ponto "2" a parte frontal do imóvel); 5.5- confrontantes (indicando preferencialmente o número tabular correspondente, que pode ser complementado com o respectivo número de contribuinte ou nome dos titulares); Informações para o Processamento: 6. Informar o nome e endereço dos confrontantes tabulares (confrontantes indicados no assento registral existente); 7. Na ausência de confrontante tabular, indicar os confrontantes de fato; Exercício da Posse: 8. Colher informações nas proximidades esclarecendo sobre o exercício da posse, informando a que título os autores exercem a posse, e quais são as marcas da posse presentes no local (edificação ou plantações); 9. Esclarecer, coletando informações na circunvizinhança como é exercida a posse (posse direta ou indireta; posse mansa ou submetida a oposição; posse continua ou interrompida); Informações Complementares: 10. Apresentar croquis do imóvel usucapiendo e de seus confrontantes em tamanho ofício (A-4), para instruir o mandado citatório. Nota: Em se tratando de mais de um imóvel, devem ser elaboradas respostas distintas aos quesitos acima, para cada um deles. Intime-se. - ADV: CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP), CARLOS FELIPE MARTINS (OAB 404356/SP)

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Processo nº 4000206-07.2025.8.26.0248

ID: 294523687

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000206-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BARBOZA MARCHI FERRARI

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JESSICA GUILHERME SISDELLI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000206-07.2025.8.26.0248/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : PEDRO HENRIQUE BARBOZA MARCHI FERRARI ADVOGADO(A) : JESSICA GUILHERME SISDELLI (OAB SP411… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000206-07.2025.8.26.0248/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : PEDRO HENRIQUE BARBOZA MARCHI FERRARI ADVOGADO(A) : JESSICA GUILHERME SISDELLI (OAB SP411801) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 06/11/2025 15:00:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 1007368-07.2025.8.26.0248

ID: 313610248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1007368-07.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. E. F. H. DOS S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO GALESI DUCATTI

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Processo 1007368-07.2025.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M., registrado civilmente como M.E.F.H.S.M. - Vistos Trata-se de "Ação de Produção Antecipada de Provas" movida p… Processo 1007368-07.2025.8.26.0248 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - M., registrado civilmente como M.E.F.H.S.M. - Vistos Trata-se de "Ação de Produção Antecipada de Provas" movida por MICHAEL EDUARDO FERNANDO HAMILTON DOS SANTOS MACHADO em face de FLÁVIO OLIVEIRA DE BRITO. A produção antecipada de provas, contudo, constitui instituto processual de natureza cautelar, disciplinado pelos artigos 381 a 383 do Código de Processo Civil que visa assegurar a preservação de elementos probatórios que, pela sua natureza ou circunstâncias, correm risco de perecimento, deterioração ou que se mostram de difícil obtenção no curso do processo principal. O fundamento constitucional desta medida encontra respaldo no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, que assegura aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. A antecipação da produção de provas representa, assim, instrumento de efetivação desse direito fundamental, permitindo que a parte preserve elementos essenciais à demonstração de seus direitos antes mesmo do ajuizamento da demanda principal. O instituto diferencia-se substancialmente das medidas cautelares típicas por não objetivar a tutela de situações de urgência propriamente ditas, mas sim a preservação de meios de prova que, por sua natureza temporal ou circunstancial, podem tornar-se inacessíveis ou perdidos se não colhidos antecipadamente. Trata-se, portanto, de procedimento de natureza conservativa, destinado exclusivamente à formação de acervo probatório para eventual utilização em demanda futura. Os requisitos legais para a concessão da medida encontram-se expressamente previstos no artigo 381 do CPC, que estabelece três hipóteses autorizadoras: (i) a necessidade de exame de coisa que deva ser consumida ou deteriorada; (ii) a oitiva de testemunha que se encontre em local incerto ou de difícil acesso; e (iii) quando a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflitos. Fundamental destacar que a produção antecipada de provas não se confunde com outros institutos processuais, especialmente com as medidas cautelares de quebra de sigilo de dados e comunicações, que possuem natureza, pressupostos e procedimentos absolutamente distintos. Enquanto a primeira visa à preservação de elementos probatórios já existentes ou de fácil obtenção, a segunda constitui medida excepcional de invasão da privacidade, sujeita a requisitos constitucionais específicos e procedimento próprio. No caso em tela, salvo melhor juízo, verifica-se manifesta inadequação entre o procedimento eleito e os pedidos formulados, impondo-se a determinação de emenda à inicial para que o autor esclareça e justifique suas pretensões de forma tecnicamente adequada. Primeiramente, quanto aos fatos narrados, observa-se que o autor fundamenta sua pretensão em alegado descumprimento de cláusulas contratuais por parte do réu, especificamente violação de acordo de sócios que estabeleceria vedações à prestação de serviços a determinados clientes. Contudo, segundo ele proprio afirma na inicial, os elementos probatórios juntados aos autos (contratos, notificação extrajudicial, prints de e-mails e relatórios de acesso a licenças de software) seriam as provas que demonstrariam os fatos por ele alegados, de forma que possuiria ele, em tese, o acervo documental apto a embasar eventual demanda principal de natureza indenizatória ou cominatória. A alegação de que seria necessária a produção antecipada de provas para "verificar o efetivo descumprimento das cláusulas contratuais" revela equívoco conceitual, uma vez que tal verificação constitui objeto de cognição do mérito da demanda principal, e não de procedimento conservativo de provas. O autor não demonstra, concretamente, qual prova específica correria risco de perecimento ou se tornaria inacessível caso não fosse antecipadamente produzida. Em segundo lugar, quanto ao direito aplicável, verifica-se que o pedido de tutela antecipada para consignação em pagamento de prestações mensais é absolutamente incompatível com o procedimento de produção antecipada de provas. Em verdade, sequer compreensível tal pretensão. A consignação em pagamento constitui instituto de direito material destinado à liberação do devedor quando há dúvida ou resistência do credor ao recebimento da prestação, disciplinado pelos artigos 334 a 345 do Código Civil e procedimentalmente pelos artigos 539 a 549 do CPC. Tal medida não guarda qualquer relação com a preservação de elementos probatórios, tratando-se de pretensão de natureza satisfativa que demandaria ação autônoma própria ou pedido em demanda principal. O intuito de incluir tal pleito em ação de produção antecipada de provas foge por completo a finalidade deste procedimento específico. Mais grave ainda é o pedido de quebra de sigilo das comunicações do réu, que representa flagrante desvio de finalidade do procedimento eleito. A quebra de sigilo de dados e comunicações telefônicas constitui medida excepcional de restrição de direitos fundamentais (artigo 5º, X e XII, da CF), sujeita a pressupostos constitucionais específicos e procedimento próprio, regulamentado pela Lei nº 9.296/96 e pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). Tal medida não deve ser confundida com o procedimento especifico da produção antecipada de provas, que se destina exclusivamente à preservação de elementos probatórios já existentes ou facilmente acessíveis, e não à obtenção coativa de dados sigilosos mediante invasão da privacidade. O autor, salvo melhor juízo, acaba por confundir institutos processuais de natureza completamente diversa, pretendendo utilizar procedimento conservativo para fins investigativos típicos de medidas cautelares específicas. Ademais, o pedido genérico de "produção de prova documental, pericial e testemunhal" carece de especificação quanto aos elementos concretos que necessitariam ser antecipadamente preservados. O artigo 381 do CPC exige demonstração específica da necessidade de antecipação, seja pelo risco de perecimento, pela dificuldade de acesso ou pela aptidão para viabilizar autocomposição. Pedidos genéricos de "produção de provas" revelam incompreensão da finalidade do instituto e inadequação do procedimento eleito. Diante do exposto, verifica-se que a petição inicial apresenta vícios insanáveis de inadequação procedimental, misturando institutos de natureza diversa e formulando pedidos incompatíveis com a ação de produção antecipada de provas. Ante o exposto, determino ao autor a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para que: a) esclareça e justifique especificamente qual prova necessita ser antecipadamente produzida, demonstrando concretamente o risco de perecimento, deterioração ou inacessibilidade; b) adeque seus pedidos à natureza conservativa da produção antecipada de provas, excluindo pretensões satisfativas (consignação em pagamento) e medidas invasivas de privacidade (quebra de sigilo); c) indique precisamente qual dos requisitos do artigo 381 do CPC fundamenta sua pretensão, demonstrando a adequação fática e jurídica; d) justifique a escolha do procedimento de produção antecipada de provas em detrimento de eventual ação principal de conhecimento, considerando o acervo probatório já disponível enumerado por sua petição inicial. Advirto que o não atendimento à presente determinação implicará indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 321, parágrafo único, do CPC. Pontuo, por fim, que optando o autor por distribuição de ação de conhecimento, rito ordinário, deverá observar a competência absoluta da 1ª Vara Regional de Campinas, competente para julgar os processos relativos a direito de empresa das 4ª RAJ (Campinas) e 10ª RAJ (Sorocaba). Intime-se. - ADV: FERNANDO GALESI DUCATTI (OAB 262641/SP)

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Processo nº 1004070-33.2023.4.01.3602

ID: 320333019

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-33.2023.4.01.3602

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004070-33.2023.4.01.3602 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO: 1004070-33.2023.4.01.3602 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO RIBEIRO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS CARVALHO JUNIOR - MT5646/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Na petição de ID 2189590368, a parte autora requereu, em síntese, (i) a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria; (ii) o destaque dos honorários contratuais no percentual de 30% do valor devido; e (iii) a análise dos embargos declaratórios de id. 2168681834, em que apontada omissão da decisão de id. 2167124772 em analisar requerimento de imediato restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, tendo em vista a notícia de cessação indevida do benefício sem possibilidade de perícia administrativa prévia (id. 2161881960). O INSS não apresentou impugnação aos cálculos, tampouco se manifestou a respeito dos embargos de declaração opostos pela parte autora. É o relatório. Decido. De fato, a decisão de id. 2167124772 foi silente quanto à notícia de manutenção do descumprimento da autarquia previdenciária, pelo que passa-se à devida apreciação. Verifica-se que o benefício por incapacidade de NB 647.173.369-4 foi cessado automaticamente em 29.01.2024 (id. 2161882265). A sentença que determinou a implantação do benefício foi proferida em 08/12/2023, tendo determinado a implantação do “benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 29/09/2023 (DII fixada na data da perícia judicial) e DIP no primeiro dia do mês corrente, devendo este ser mantido pelo INSS pelo prazo mínimo de trinta dias a contar da efetiva implantação e não podendo ser cessado sem a submissão do segurado a perícia administrativa”. No caso, o comprovante de implantação de ID 1977995188 registra a Data de Despacho do Benefício (DDB) em 29/12/2023, com a DCB em 29/01/2024, do que, a princípio, denota-se o cumprimento no tocante à implantação com o prazo mínimo de trinta dias a contar da efetiva implantação. O autor alega não ter conseguido pleitear a sua prorrogação a partir de nova perícia administrativa (ID 2012338689 e 2012338691). Os documentos apresentados pelo autor indicam que houve a tentativa de pedir prorrogação, o que foi barrado pelo Sistema do INSS por já haver agendamento de perícia para 12/03/2024. É interessante notar ainda que a perícia realizada em 12/03/2024 é referente ao benefício de NB 643.779.775-8, o qual, apesar da numeração diferente, refere-se ao mesmo requerimento que ensejou a propositura da ação, como se verifica ao ID 1742338070, no qual, de fato, já estava agendada a perícia para o dia 12/03/2024, sendo a demora na realização da perícia a justificativa apresentada para demonstrar o interesse de agir, uma vez que ainda não havia indeferimento administrativo. Pois bem. Conforme apurado em consulta ao Sistema de Atendimento do INSS, a perícia realizada em 14/03/2024, referente ao NB 643.779.775-8, constatou o seguinte: Como se observa, a perícia médica federal reconheceu a incapacidade entre 17/03/2023 e 17/03/2024. Contudo, a respectiva comunicação de decisão foi pelo indeferimento, ao fundamento de que “não foi comprovado o afastamento da(s) atividade(s)”. A partir desses fatos, tem-se que, considerando a determinação constante da sentença de ID 1897780172 (que inclusive transitou em julgado – ID 2156642121), o INSS deveria ter mantido o benefício determinado na sentença até que o autor fosse submetido à perícia médica, o que só ocorreu em 14/03/2024. Assim, é o caso de se reconhecer o direito do autor à manutenção do benefício até 14/03/2024, data da realização da perícia. Veja-se que o que restou determinado, quanto à obrigação de fazer, foi a implantação e a impossibilidade de cessação sem submissão à perícia. Dessa forma, eventual discussão quanto à manutenção ou concessão do benefício após essa perícia é matéria estranha ao presente feito e para a qual o autor não conta com título judicial a executar. Ademais, como se trata a concessão de benefício previdenciário por incapacidade de relação jurídica de trato continuado, eventual modificação no estado de fato ou de direito pode naturalmente influir na manutenção ou não do benefício após a perícia. Ante o exposto: 1. Acolho os embargos de declaração da parte autora/exequente. 2. Intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue e comprove documentalmente nos autos o pagamento administrativo (mediante PAB ou complemento positivo) do benefício de Auxílio por Incapacidade em relação ao período 30/01/2024 a 14/03/2024. 2. Homologo os cálculos elaborados pela Contadoria (IDs 2187750474 e 2187750495), tendo em vista a sua conformação com os termos da sentença exequenda e a ausência de impugnação das partes; 3. Defiro, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, o pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais, no percentual de 30% sobre o valor das parcelas atrasadas (contrato de ID 2189590582); 4. Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20.03.2023, do Conselho da Justiça Federal; 4.1. Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; 5. Com a comprovação do pagamento administrativo acima determinado e cumprido o ofício jurisdicional atinente ao requisitório, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento. assinatura digital RENATO MOURA DUETI SILVA Juiz Federal Substituto

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