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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843633

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002044-07.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002044-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RAFAEL CORDEIRO CAMILO Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615) INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL CORDEIRO CAMILO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando que efetuou compra de quatro pneus em um site fraudulento que simulava ser da empresa Lojas Americanas, realizando o pagamento por meio da plataforma da parte ré. Alega que não recebeu os produtos adquiridos e não obteve a restituição do valor pago, requerendo a devolução em dobro do montante cobrado e indenização por danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contestação, id.196987513, alegando sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pela entrega de produtos ou pela conduta dos vendedores. Foi apresentada réplica no id. 222520670. Intimadas para apresentarem os meios de prova que pretendiam produzir, id.370279863, somente a parte ré se manifestou informando o seu desinteresse, id. 373705240. Foi proferida decisão de saneamento, id. 441600591, enfrentando a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo manifestação, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). No mérito, extrai-se da exordial que o autor alega ter realizado compra em site fraudulento, realizando o pagamento através da plataforma da ré, de modo que esta é responsável pela devolução do valor pago e indenização pelos danos morais. A ré, por seu turno, afirma não ser responsável, pois é apenas intermediadora do pagamento. Assim, a presente controvérsia perpassa, em síntese, sobre a existência ou não de responsabilidade civil da ré em virtude do golpe que a parte autora sofreu. Sem delongas, assiste razão ao pleito da parte autora quanto à responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. É que o Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro (https://www.mercadopago.com.br/compragarantida/clientes). Como o consumidor avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue, id.185572246, e este não atendeu o pedido do consumidor de reembolso dos valores, há que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Consumidor. Mercado Pago . Legitimidade passiva. Golpe do boleto. Responsabilidade civil. Valor mantido . A empresa que teve sua plataforma utilizada para emitir boleto falso e permitir que o consumidor sofra prejuízo tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É objetiva a responsabilidade do Mercado Pago por falha na segurança de seu sistema, e é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor prejudicado, cujo valor será mantido quando tiverem sido observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004282-83.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 14/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70042828320228220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1018559-11.2020.8.26.0576; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mercado Livre. Ausência de entrega do produto. Sentença de parcial procedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos artigos 7º e 25, § 1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela autora e indenização por danos morais mantidos, ante a ausência de apelo sobre a matéria. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019687-60.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, configurada a responsabilidade da requerida, nasce o dever de reparar os danos sofridos. No que diz respeito ao dano material, não há que se falar em devolução em dobro, pois não comprovada má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer de forma simples, pois configurado o dano patrimonial. No mais, assiste razão o autor quanto aos danos morais, pois o fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000). Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgou PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor os danos materiais no importe de R$575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação. Por fim, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL DESTINATÁRIO: Nome: RAFAEL CORDEIRO CAMILOEndereço: Rua Carlos Conceição, 1168, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-120 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843634

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002044-07.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

Intimação

Advogados:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002044-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RAFAEL CORDEIRO CAMILO Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615) INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL CORDEIRO CAMILO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando que efetuou compra de quatro pneus em um site fraudulento que simulava ser da empresa Lojas Americanas, realizando o pagamento por meio da plataforma da parte ré. Alega que não recebeu os produtos adquiridos e não obteve a restituição do valor pago, requerendo a devolução em dobro do montante cobrado e indenização por danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contestação, id.196987513, alegando sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pela entrega de produtos ou pela conduta dos vendedores. Foi apresentada réplica no id. 222520670. Intimadas para apresentarem os meios de prova que pretendiam produzir, id.370279863, somente a parte ré se manifestou informando o seu desinteresse, id. 373705240. Foi proferida decisão de saneamento, id. 441600591, enfrentando a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo manifestação, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). No mérito, extrai-se da exordial que o autor alega ter realizado compra em site fraudulento, realizando o pagamento através da plataforma da ré, de modo que esta é responsável pela devolução do valor pago e indenização pelos danos morais. A ré, por seu turno, afirma não ser responsável, pois é apenas intermediadora do pagamento. Assim, a presente controvérsia perpassa, em síntese, sobre a existência ou não de responsabilidade civil da ré em virtude do golpe que a parte autora sofreu. Sem delongas, assiste razão ao pleito da parte autora quanto à responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. É que o Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro (https://www.mercadopago.com.br/compragarantida/clientes). Como o consumidor avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue, id.185572246, e este não atendeu o pedido do consumidor de reembolso dos valores, há que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Consumidor. Mercado Pago . Legitimidade passiva. Golpe do boleto. Responsabilidade civil. Valor mantido . A empresa que teve sua plataforma utilizada para emitir boleto falso e permitir que o consumidor sofra prejuízo tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É objetiva a responsabilidade do Mercado Pago por falha na segurança de seu sistema, e é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor prejudicado, cujo valor será mantido quando tiverem sido observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004282-83.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 14/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70042828320228220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1018559-11.2020.8.26.0576; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mercado Livre. Ausência de entrega do produto. Sentença de parcial procedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos artigos 7º e 25, § 1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela autora e indenização por danos morais mantidos, ante a ausência de apelo sobre a matéria. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019687-60.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, configurada a responsabilidade da requerida, nasce o dever de reparar os danos sofridos. No que diz respeito ao dano material, não há que se falar em devolução em dobro, pois não comprovada má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer de forma simples, pois configurado o dano patrimonial. No mais, assiste razão o autor quanto aos danos morais, pois o fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000). Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgou PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor os danos materiais no importe de R$575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação. Por fim, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL DESTINATÁRIO: Nome: RAFAEL CORDEIRO CAMILOEndereço: Rua Carlos Conceição, 1168, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-120 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 1006883-60.2021.8.26.0405

ID: 329949160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006883-60.2021.8.26.0405

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. M. L. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiro… Processo 1006883-60.2021.8.26.0405 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - H.M.L.F. - Vistos. 1. Fls. 125/126: Defiro nova tentativa de bloqueio de ativos financeiros do executado E. L. da S. F., nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. Transmita-se a ordem pelo sistema Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 dias, observado o valor da última atualização do crédito exequendo (fls. 128/129). Tornados indisponíveis ativos financeiros do executado, liberem-se eventuais excessos e intime-se o executado para apresentar impugnação à penhora dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil. 2. Proceda a serventia consulta aos sistemas ARISP, a fim de localizar bens em nome do devedor. 3. Proceda-se à inclusão do nome do devedor no rol de inadimplentes, através do SERASAJUD. 4. A pesquisa via RENAJUD já foi realizada, conforme resultado de fls. 106, de modo que resta indeferido o pedido. 5. Apesar de não existir previsão específica em nosso ordenamento jurídico quanto à suspensão da CNH do devedor, bloqueio de cartões de crédito, retenção de passaporte e etc, a jurisprudência pátria vem admitindo essas medidas extremas como forma subsidiária de tutela específica coercitiva atípica para assegurar o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa, com fundamento nos arts. 139, inciso IV e 536, ambos do Código de Processo. Não é menos certo, no entanto, que o juiz possa lançar mão desses expedientes a seu bel prazer, diante do simples inadimplemento por parte do devedor, uma vez que nossos Tribunais também têm entendido que se tratam de medidas excepcionalíssimas e que somente devem ser utilizadas após esgotadas todas as outras medidas possíveis para constrição judicial de bens do devedor e, de forma cumulativa, quando ficar caracterizado nos autos que o executado, possuindo patrimônio, esteja deliberadamente ocultando seus bens ou praticando fraudes para frustrar a satisfação do crédito do devedor e, mesmo assim, desde que adequada ao fim pretendido, sob pena de configurar mera sanção e, com isso, violar a garantia da dignidade humana do devedor desvirtuando assim sua finalidade. A esse respeito oportunas se mostram as ementas de acórdãos sobre o tema a seguir colacionadas: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.[1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSUCESSO DAS MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO DEVEDOR. PEDIDO DE ADOÇÃO DE MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA, CONSISTENTE NO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO, SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E APREENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA, DE MÁ-FÉ OU DOLO DO DEVEDOR, DE FRUSTRAR A EXECUÇÃO. MEDIDA QUE FERE DIREITO FUNDAMENTAL E FOGE DOS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA, QUE É A PERSECUÇÃO DO CRÉDITO PELO CREDOR. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.[3] EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE APREENSÃO DO PASSAPORTE, SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO ALIMENTANTE EMBORA O ART. 139, INC. IV, DO CPC2015 AUTORIZE A ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS PARA SATISFAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO PODEM SER VIOLADOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DO EXECUTADO - NÃO CONFIGURADO ESTADO DE EXCEPCIONALIDADE QUE AUTORIZE A CONCESSÃO DAS DRÁSTICAS MEDIDAS PLEITEADAS AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE CONFORTO FINANCEIRO DO ALIMENTANTE, DE MANEIRA QUE NÃO SE PODE CRER QUE AS REFERIDAS MEDIDAS FOSSEM ALCANÇAR RESULTADO PRÁTICO - PRECEDENTES - DECISÃO MANTIDA RECURSO DESPROVIDO.[4] No presente caso concreto, após a realização de pesquisas para tentar obter informações a respeito da existência de patrimônio registrado em nome do devedor (fls. 106, 107, 109/111), os resultados infrutíferos destas buscas demonstram tão somente que o executado não possui bens em seu patrimônio passíveis de penhora, mas não que esteja procurando, de forma deliberada, ocultar suas posses para, de forma deliberada, frustrar a satisfação do crédito da exequente. Caberia à exequente a efetiva demonstração dessa intenção deliberada por parte do devedor para justificar a adoção daquela medida executória atípica aqui pleiteada por ele (suspensão da CNH), o que, a toda evidência, não se desincumbiu na presente hipótese. Dessa forma, não existindo prova ou sequer indícios concretos nos autos de que o devedor esteja ocultando seu patrimônio para deliberadamente impedir a satisfação do crédito do exequente, mas, ao que tudo indica, ausência efetiva de bens em seu patrimônio passíveis de penhora, a imposição de medidas coercitivas de suspensão de seu direito de dirigir veículos automotores não atingiria o objetivo de forçá-lo ao pagamento de sua dívida, transformando-se assim em mera imposição de penalidades, o que contraria frontalmente a previsão contida no art. 8º do Código de Processo Civil, por violar a dignidade humana do devedor, motivo pelo qual FICA INDEFERIDA sua aplicação no presente caso concreto. Com os resultados das pesquisas acima deferidas, intime-se a exequente para manifestação. Intime-se. - ADV: GESSIKA GABRIELA DOS ANJOS (OAB 431217/SP)

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Processo nº 1004070-57.2024.4.01.3906

ID: 300119650

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004070-57.2024.4.01.3906

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARCIA DA CONCEICAO BRAZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004070-57.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA SENTENÇA TIPO "A" Proc. nº 1004070-57.2024.4.01.3906 AUTOR: ANTONIA MARCIA DA CONCEICAO BRAZ Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO SILAS DA SILVA SENA - PA23962 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Promovo o julgamento antecipado da lide (art. 355, inciso I, do CPC), tendo em vista que não há mais necessidade de dilação provatória, uma vez que as provas são suficientes para formar o convencimento deste juízo. A parte autora pleiteia a condenação do INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte rural e ao pagamento das prestações vencidas, a contar da data do requerimento administrativo (03/08/2023). O benefício em questão exige os seguintes requisitos: a) Qualidade de segurado do instituidor da pensão ao tempo do óbito; b) Qualidade de dependente da parte requerente; c) Dependência econômica quando a lei exigir. O cumprimento do período de carência (assim entendida como o número mínimo de contribuições necessárias para o deferimento do benefício) está dispensado pelo art. 26, I, da Lei 8.213/91. Por tratar-se de segurado especial, a demonstração dessa condição exige início de prova material corroborada pela prova testemunhal, tudo nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91 e do enunciado da Súmula 149 do E. STJ. Ademais, para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99 e nos termos da súmula 34 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. O enquadramento como segurado especial depende da demonstração de desempenho de atividade rural em regime de economia familiar, sem ajuda de terceiros por mais de 120 (cento e vinte) dias/pessoa/ano, exclusivamente para subsistência, em imóvel rural de dimensão igual ou inferior a quatro módulos fiscais, sendo desnecessário o recolhimento de contribuição previdenciária, ante a presunção de ausência de capacidade contributiva de tais espécies de trabalhadores rurais (art. 11, inciso VII e §7º, da Lei nº. 8.213/91). O falecimento do instituidor da pensão está provado por meio da certidão de óbito (ID 2133135936), fato ocorrido em 07/06/2009. Conforme reconhecido pelo INSS (ID 2133135980 - pág. 37), a Qualidade de Segurado do(a) Instituidor(a) ficou estabelecida, em virtude do presente benefício ser desdobrado com benefício de Pensão por Morte previamente concedido a outro dependente, sob E/NB 21/149.810.874-9. A controvérsia presente nos autos questiona a qualidade de dependente da requerente. A parte autora juntou como documentos representativos de início de prova material a certidão de nascimento dos filhos (2001 e 2002) e a certidão de óbito. Analisando os documentos colacionados, juntamente com a petição inicial, concluo que representam provas excessivamente frágeis para comprovar a união conjugal no número de meses exigido pela legislação. Em suma, a parte autora não apresentou documentos que possam comprovar a união estável com o instituidor da pensão. Não há nenhum documento comprovando que após 2002, ano do nascimento do último filho em comum, a parte autora e o de cujus tinham união pública e duradoura até a data do óbito deste. Embora a parte autora conste como declarante do óbito, a Certidão foi lavrada em 07/07/2023, enquanto que o óbito ocorreu em 07/06/2009. Assim, a data da Certidão de óbito é próxima a DER (03/08/2023). Ademais, é importante destacar que "as provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea aos fatos, produzida em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses antes da data do óbito, sendo inadmissível a prova exclusivamente testemunhal." Desse modo, conclui-se que não há nos autos início de prova material quanto à condição de dependente como companheira, com efeito não estão presentes os requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. Dispositivo: Diante do exposto, julgo a demanda improcedente e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Interposto recurso, intime-se o recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Egrégia Turma recursal, com as homenagens de praxe. Sem custas e sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55). Defiro o pedido de justiça gratuita. Cabe ressaltar que, caso a parte autora não tenha advogado habilitado nos autos e não comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a primeira tentativa de intimação por telefone, whatsapp ou e-mail, será considerada devidamente intimada, momento em que passará a contar o prazo para interposição de eventual recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura do documento). Assinado eletronicamente JUIZA FEDERAL [1] Lei 10.259/01. Art. 1o São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei no 9.099, de 26 de setembro de 1995. [2] Lei 9.099/95. Art. 38. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. [3] Lei 8.213/91. Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; [8] Lei 9.099/91. Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.

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Processo nº 1004070-95.2025.8.26.0445

ID: 315688657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004070-95.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

D. C. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA

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Processo 1004070-95.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.M.S. - Vistos. Pretende o autor reduzir liminarmente a verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora ré,… Processo 1004070-95.2025.8.26.0445 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.C.M.S. - Vistos. Pretende o autor reduzir liminarmente a verba alimentícia devida ao filho alimentando, ora ré, ao argumento de alteração de sua capacidade financeira. Decido. Como sabido, em se tratando de revisão de alimentos, somente se concede liminar em casos excepcionais, em que reste evidente que o alimentante sofreu alteração na sua situação econômica e não tem condições de suportar oquantumda pensão alimentícia. Assim, o pressuposto do pleito de revisão de alimentos, consoante art. 1.699 do Código Civil, é a mudança na situação financeira de quem supre os alimentos, ou na de quem os recebe, isto é, alteração no binômio necessidade do alimentando ou possibilidade do alimentante posterior à data da fixação do encargo. Com efeito, no caso dos autos, em que pesem os fatos narrados na inicial, não foi demonstrada nenhuma modificação na situação fática ou financeira que justifique a premente medida nesse momento processual. Dessa forma, tenho que se faz necessária a instauração do contraditório e a ampla dilação probatória, a fim de aquilatar-se a alteração no binômio necessidade/possibilidade, considerando, ainda, que sequer foi angularizada a relação processual. Posto isso, valendo-me também dos fundamentos explanados pelo Ministério Público, indefiro o pedido liminar de revisão de alimentos. Lembro da possibilidade de que, após os elementos de prova que virão aos autos, e a par da real situação financeira das partes, a redução da verba alimentar poderá ser novamente apreciada. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. Cite-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL FERRI LOPES DA SILVA (OAB 487232/SP)

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Processo nº 1004070-26.2020.8.11.0013

ID: 315420168

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1004070-26.2020.8.11.0013

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSON OLIVEIRA JOSINO

Notificação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE PONTES E LACERDA 3ª VARA DE PONTES E LACERDA AVENIDA PARANÁ, 2054, TELEFONE: (65) 3266-8600, SÃO JOSÉ, PONTES E LACERDA - MT - CEP: 78250-000 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - CRIMINAL PRAZO: 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DJESSICA GISELI KUNTZER PROCESSO n. 1004070-26.2020.8.11.0013 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins]->AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 POLO PASSIVO: ELSON OLIVEIRA JOSINO, nascido em 21 de agosto de 1998, natural de Pontes e Lacerda/MT, portador do RG n.º 22124462 SSP MT e CPF n.º 062.269.961-02, filho de Ilson Cândido Josino e Celma Alves Oliveira. ENDEREÇO: EM LUGAR INCERTO, E, OU NÃO SABIDO FINALIDADE: PROCEDER A NOTIFICAÇÃO DA PESSOA QUALIFICADA NO POLO PASSIVO, acima qualificado(s), do inteiro teor da denúncia, da qual segue cópia em anexo, para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 55 da Lei nº 11.343/2006), sendo que em defesa preliminar, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 5 (cinco) testemunhas (art. 55, § 1º, da Lei nº 11.343/2006).Não sendo apresentada resposta no prazo, será nomeado defensor dativo para oferecê-la (art. 55, § 3º, da Lei nº 11.343/2006. DENÚNCIA: "Extrai-se dos autos de inquérito policial que, em tempos anteriores e especificamente no dia 28 de agosto de 2020, por volta das 15h00min, em residência particular, localizada na Rua Tucano, n.º 356, Bairro Jardim Morada da Serra, Pontes e Lacerda/MT, Elson Oliveira Josino, com consciência e vontade, guardava / preparava /mantinha em depósito / fornecia / vendia drogas, para fins de traficância, sendo encontrado um total de 239,02 g (duzentos e trinta e nove gramas e dois centigramas) de maconha, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (Termo de Exibição e Apreensão a fls. 14/IP e Laudo Pericial a fls. 28-30/IP)." DECISÃO: "Vistos. Trata-se de ação penal instaurada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO em face de ELSON OLIVEIRA JOSINO, para apuração da infração penal prevista artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Analisados os elementos informativos coligidos aos autos, constato a existência de lastro probatório mínimo e idôneo a denotar a existência do fumus commissi delicti. Assim, RECEBO a denúncia por, preliminarmente, vislumbrar a satisfação dos requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal e a ausência das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal. Considerando os critérios do artigo 394, §1º, inciso I, do Código do Processo Penal, consigno que o procedimento será comum e o rito ORDINÁRIO. Nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal, determino a CITAÇÃO do (a) denunciado (a) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 396-A do mesmo diploma legal, devendo constar no mandado que, na resposta, poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo a intimação, quando necessário. O oficial de justiça deverá indagar ao (à) denunciado (a) se possui advogado constituído ou condições para contratar tais serviços, certificando a resposta. Decorrido o prazo sem manifestação do (a) denunciado (a) ou não possuindo este (a) condições para contratar advogado, certifique-se e remetam-se os autos à Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para apresentação de resposta à acusação. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação e, quando for o caso, à delegacia de polícia de onde se originou o inquérito, bem como proceda à alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais (SINIC), nos moldes do art. 1.373, III, da CNGC, conforme conta ministerial de fls. 04. Havendo processo de execução penal em trâmite em desfavor do (a) denunciado (a), proceda-se à comunicação ao Juízo competente, conforme determinado pelo artigo 20 da Resolução CNJ nº. 113/2007. Apresentada a defesa e sendo arguida preliminar ou apresentado documento, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação (Código de Processo Penal – art. 409). Após. Volvam-me os autos conclusos." OBSERVAÇÃO: O oficial de justiça, obrigatoriamente, deverá indagar ao acusado se ele pretende constituir advogado ou se o juiz deve nomear-lhe um defensor público ou dativo para patrocinar a sua defesa, e, neste caso, as razões pelas quais não tem a intenção de contratar defensor, devendo tal informação constar na certidão do oficial de justiça (Provimento n° 30/2008 – CGJ e artigo 1373, §§ 3º e 4º do Capítulo VII da CNGC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, GRACILENE MARTINS BATISTA DE ASSIS, digitei. PONTES E LACERDA-MT, 2 de julho de 2025. GRACILENE MARTINS BATISTA DE ASSIS (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004070-29.2025.8.26.0176

ID: 312680587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-29.2025.8.26.0176

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

I. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ANNIBALI FAUSTINO

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Processo 1004070-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.D.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Anote-se. 2. Recebo as petições retrocolacionadas como em… Processo 1004070-29.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - I.D.P. - 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita às autoras. Anote-se. 2. Recebo as petições retrocolacionadas como emendas à inicial. Anote-se. 3. Compulsando os autos, observa-se que, embora a necessidade do(s) autor(a)(e)s seja presumida, em razão da sua menoridade, certo é que nesta fase processual não há provas concretas sobre a real e atual condição financeira do alimentante. Anoto, ainda, que a fixação de alimentos em patamar superior à possibilidade do requerido enseja apenas inadimplemento que em nada colabora para a promoção do melhor interesse do(a)s filho(a)s. Ante o exposto, diante do binômio necessidade/possibilidade, fixo os alimentos provisórios no importe de 01 (um) salário mínimo. 4. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 25 de julho de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 5. Designo audiência VIRTUAL para o dia 19 de agosto de 2025, às 15 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. O acesso à Sala Virtual 1 será obtido por intermédio do link conforme instruções abaixo: A) Para acesso à Sala Virtual por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YjIxODk3YmUtZWMyNS00NWY2LWEyYzgtZDRkMTkxMzhiNTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22c840d977-4831-4da6-80b6-a6cf4d91b088%22%7d B) Para acessar à Sala Virtual do CEJUSC por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproximar a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 6. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 7. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: JÉSSICA ANNIBALI FAUSTINO (OAB 482352/SP)

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Processo nº 1004070-65.2025.8.26.0358

ID: 328328706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004070-65.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. A. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004070-65.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.S.R. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com … Processo 1004070-65.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.A.S.R. - Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Analisando a presente ação com cautela, é notória a constatação do ajuizamento de inúmeras ações no Estado pelo mesmo procurador, com iniciais idênticas (tanto que tramitam na Vara, hoje, ações em que não há nenhuma diferença entre a ordem de documentos, procuração e ordem dos relatos). Tais ações costumam repetir determinados padrões de ajuizamento: são pedidos de declaração de prescrição de dívidas, declaração de nulidade e inexistência de contrato de empréstimo ou cartão por suposta fraude, alegando desconhecimento da operação ou até mesmo que não recebeu o crédito em conta bancária. Também, na maioria dos casos, há falta de interesse na realização de audiência de conciliação e confecção de procurações padronizadas, preenchidas por terceira pessoa e, tão somente, assinada pela parte requerente. Ainda, é importante observar que o patrono não possui escritório profissional nesta Comarca, conforme indicado expressamente. Assim, por cuidado com a Jurisdição e com a Vara, é necessário empregar medidas mais práticas a respeito. Inclusive, há neste sentido orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE") da Corregedoria Geral de Justiça, após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados em ações temerárias. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também já se manifestou pela legalidade da realização de constatações: "(.) Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado." (TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 100717- 90.2020.8.26.0358. E, acerca do tema, o próprio Conselho Nacional de Justiça aprovou a Recomendação nº 127/202, que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas). Assim, para melhor aferição da regularidade processual e do interesse de agir, DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço, de declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma em cartório extrajudicial; - informe o seu e-mail e telefone; compareça pessoalmente em Cartório judicial (3ª Vara de Mirassol/SP), munida de documento próprio e original com foto e o comprovante de endereço atualizado, para ratificação da procuração dos termos do ajuizamento, o que deverá ser prontamente certificado pela serventia. Tudo isso sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. Inclusive, sobre tais determinações e diligências ora adotadas, há inúmeros recentes julgados emanados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em demandas semelhantes, destacando-se, a título de exemplo: APELAÇÃO - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS - Pretensão de retirada do nome nos órgãos de proteção ao crédito - Indeferimento da inicial - Sentença de extinção da ação sem exame do mérito - Insurgência do autor - Requerente que não cumpriu a determinação de emenda da inicial deixando de comparecer em cartório, para ratificar os termos do ajuizamento e da procuração outorgada - Pretensão de que este Tribunal determine ao Juízo de Primeira Instância que receba a petição inicial independentemente do cumprimento da exigência de emenda - Descabimento - Determinação de comparecimento pessoal do autor a fim de ratificar a procuração outorgada encontra-se em consonância ao Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça NUMOPEDE - Precedentes dessa C. Corte de Justiça - Sentença de extinção mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP, Apelação Cível 1031739-78.2023.8.26.024; Relator (a): LAVINIO DONIZETI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos art.485, I, do Código de Processo Civil. Acerto. Determinada a emenda, para apresentação de procuração específica. Providência não atendida pela recorrente. Observância do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 100920-92.2023.8.26.0246; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024) INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. Determinada a emenda à inicial para juntada de procuração com firma reconhecida. Possibilidade. Procuração genérica e várias ações distribuídas sob o patrocínio dos mesmos patronos em curto período de tempo. Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 209706-36.2024.8.26.00; Relator (a): Ana Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Determinação de comparecimento pessoal para ratificar a procuração. Descumprimento. Sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito Art. 485, IV, do CPC, por falta de representação regular. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Com base no Comunicado CG nº 02/2017, é possível a determinação de medidas para evitar o uso abusivo do poder judiciário. Possibilidade de determinação de comparecimento pessoal da parte. Trata-se de cautela do magistrado compatível com o comunicado. A autora deixou de cumprir a determinação e não apresentou justificativa razoável para isso. Não há julgamento extra petita porque as medidas previstas no Comunicado CG nº 02/2017 podem ser determinadas pelo magistrado de ofício. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 106752-61.2023.8.26.0358; Relator(a):nbspIsrael Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) INDEFERIMENTO DA INICIAL Ação de conhecimento c.c. obrigação de fazer - R. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, a teor do artigo 321, parágrafo único e 30, IV do CPC - Recurso do autor - Insurgência - Impossibilidade - Comprovação pelo réu que o autor afirmou desconhecer a presente demanda Gravação juntada que declara inclusive desconhecer o advogado que o representa Determinação de comprovação do interesse processual através da juntada de documentos Transcurso de prazo sem qualquer manifestação - Ônus do fato constitutivo que a parte autora não se desincumbiu - Artigo 373, I do CPC - Determinação emanada pelo Juízo que não se mostrou de extrema complexidade ao autor parte hipossuficiente, visto que era seu o ônus de comprovar fato constitutivo de seu direito - Precedentes - Inteligência do disposto no art. 321 e seu parágrafo único e no inciso IV do art. 30, ambos do CPC - Mantida a r. sentença Sucumbência majorada a teor do artigo 85, §1 do CPC - Recurso não provido. nbsp (TJSP; nbsp Apelação Cível 103739-54.2023.8.26.0358; Relator (a):nbsp Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA de EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, INCISO I DO CPC. APELO DO AUTOR. PRELIMINARES AFASTADAS. NO MÉRITO, DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, DENTRE ELAS, COMPARECIMENTO PESOAL EM CARTÓRIO QUE NÃO FORAM CUMPRIDAS. OFENSA AO DEVER DE BOA-FÉ OBJETIVA PROCESUAL INSCULPIDO NO ART. 5º DO CPC. ADEMAIS, CAUSÍDICOS QUE EFETUARAM A DISTRIBUIÇÃO DE 289 PROCESOS SEMELHANTES, CONDUTA QUE APONTA PARA A PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO NUMOPEDE E À OAB INSERIDA ENTRE OS PODERES DO JUIZ, PREVISTOS NO INCISO II, ARTIGO 139 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. nbsp (TJSP; nbspApelação Cível 106520-49.2023.8.26.0358; Relator (a):nbspCésar Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mirassol -nbsp1ª Vara; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) Após, tornem os autos conclusos, com urgência. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1012047-54.2024.8.26.0161

ID: 302594095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012047-54.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MIRANDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada … Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP. Afirma a parte requerente, em síntese (fls. 1/12), que é servidor público estatutário, ocupando o cargo de Assistente de Enfermagem II, atualmente lotado no Pronto Socorro Paineiras, local com atividades insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau máximo (40%). Relata que, desde maio de 2017 até dezembro de 2020, bem como de abril de 2024 até a presente data, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme determina a NR-15, anexo XIV, da Portaria 3.214/78. Aduz que ingressou com procedimento administrativo em 12/05/2021, no qual obteve deferimento parcial com pagamento retroativo de 40% apenas para o período de janeiro a setembro de 2021. Assevera que tal procedimento administrativo configura marco interruptivo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 202 do Código Civil e súmulas 268 do TST e 35 do TJSP. Narra que o adicional foi majorado para 40% durante a pandemia, mas, em abril de 2024, foi reduzido novamente para 20%, sob o argumento do encerramento do estado pandêmico. Contesta tal justificativa, alegando que a exposição a agentes insalubres permanece, não estando limitada à pandemia da COVID-19. Destaca que outros servidores em iguais condições continuam percebendo o adicional de 40%, o que violaria o princípio da isonomia. Afirma que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 141/2001, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais de enfermagem que atuam em condições insalubres, como o pronto socorro. Ressalta a existência de laudos técnicos em processos semelhantes (processo nº 1007659-60.2021.8.26.0405), que confirmam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para funções idênticas. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para: i) Recalcular o adicional de insalubridade com base em grau máximo (40%); ii) Pagar as diferenças devidas no período de maio/2017 a dezembro/2020 e de abril/2024 até o apostilamento dos valores devidos; iii) Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O MUNICÍPIO DE DIADEMA, em sua contestação (fls. 142/148), impugna, preliminarmente, a gratuidade. No mérito, aduz que a ação foi proposta em 05/08/2024, sendo, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 05/08/2019. Sustenta que a simples existência de requerimento administrativo não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, pois não houve comprovação da data efetiva da solicitação nem de decisão administrativa reconhecendo o direito. Relata que o adicional de 40% foi concedido exclusivamente durante a pandemia, com base em revisão técnica. Após nova avaliação pericial, houve a constatação de que o grau de exposição a agentes nocivos havia diminuído, justificando o retorno ao adicional de 20%. Acrescenta que a majoração temporária do adicional foi ato discricionário da Administração e não amparado por legislação específica. Assevera que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração revisar os benefícios com base na alteração das condições de trabalho. Destaca que não houve redução nominal de vencimentos, sendo mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. Contesta a possibilidade de equiparação salarial entre servidores, argumentando que tal equiparação depende de previsão legal específica, inexistente no caso concreto. Rejeita, portanto, o argumento de violação ao princípio da isonomia. Ao final, formula os seguintes pedidos: Indeferimento do benefício da justiça gratuita; Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 05/08/2019; Julgamento de total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade da redução do adicional; Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC; Produção de todas as provas admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial. O autor, em réplica (fls. 152/155), aduz que a contestação não traz elementos capazes de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Reafirma que a interrupção da prescrição ocorreu com o pedido administrativo, sendo legítima a contagem retroativa dos valores desde o momento do requerimento. Relata que sua atividade no pronto socorro o expõe permanentemente a agentes nocivos, como pacientes portadores de tuberculose, HIV, COVID-19, entre outros, justificando o pagamento do adicional em grau máximo, independentemente da pandemia. Contesta a validade da justificativa da ré de que a redução se baseou no fim do estado de emergência sanitária, ressaltando que a insalubridade persiste. Afirma que os documentos trazidos na contestação são os mesmos já apresentados na petição inicial, não agregando novos elementos à defesa da requerida. Argumenta que a perícia a ser realizada confirmará o caráter insalubre das atividades desempenhadas. Ao final, requer: Realização de perícia técnica no local de trabalho para apurar o grau de insalubridade; Julgamento totalmente procedente da ação de reparação de danos materiais e morais nos termos da petição inicial. É o relatório. Decido. 1. A respeito da gratuidade, nada a deliberar, pois esta já foi indeferida a fls. 105, ficando prejudicada a preliminar arguida pelo Município. 2. Promovo o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, no que tange à prescrição. Com efeito, em verdade, o requerimento administrativo não configura causa de interrupção de prescrição, mas sim de suspensão. Consoante a jurisprudência do STJ, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178 .868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). E o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 prevê: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Disso decorre que entre o período de pouco mais de quatro meses do requerimento administrativo (12/5/21) até sua respectiva decisão (21/9/2021), o prazo prescricional fica suspenso, mas não ocorre sua interrupção. Daí se concluir que entre a propositura da presente demanda (5/9/2024 fls. 12) até o quinquênio que a antecede, somado ao período de quatro meses de suspensão, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5/5/2019, haja vista que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem e, conforme art. 2º do mesmo Decreto, Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 356, II, c/c 487, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito a fim de RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores ao mês de maio de 2019, referentes à cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA SP fundadas no exercício do cargo de Assistente de Enfermagem II nas condições expostas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor da Municipalidade, no importe de 10% sobre o valor correspondente à pretensão das parcelas declaradas prescritas. 3. No mais, ausentes preliminares a serem analisadas e, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357 do CPC. Indefiro a prova oral postulada, pois para o objeto da presente demanda, a prova pericial revela-se mais adequada. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE OPERAÇÕES. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal que traçaria meras conjecturas . Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial suficiente e eficaz para a compreensão e deslinde da pretensão jurisdicional. Precedentes no C. STF . Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Impossibilidade . Laudo pericial que reconheceu a exposição a agente insalubre em grau médio. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12 .21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10446600920178260506 SP 1044660-09 .2017.8.26.0506, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Delimito, como questões de fato controvertidas: i) a natureza insalubre da atividade exercida pela parte autora e o respectivo grau; ii) se presente a insalubridade, o período em que fora desempenhada a atividade nessas circunstâncias. Enquanto questão de direito, cumpre conjecturar se, presente a insalubridade, a Municipalidade tem o dever de pagar o respectivo adicional ao autor. Sem prejuízo da delimitação supra, consigno que as partes podem submeter, à homologação judicial, delimitação consensual das questões de fato e de direito. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, NOMEIO o perito Alexandro Custodio Martiniano (peritojualexandromartiniano@gmail.com), engenheiro de segurança do trabalho, que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o autor se manifestar no prazo de 5 dias (§ 3º). Ao autor recai o ônus de adiantar 50% dos honorários periciais arbitrados, sendo a outra metade paga apenas ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos necessários (§ 4º). No prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão, incumbe às partes, sob pena de preclusão: i) arguir impedimento ou suspeição; ii) indicar assistente técnico; iii) apresentar quesitos. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), LILIA MIRANDA PEREIRA (OAB 451765/SP)

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Processo nº 1012047-54.2024.8.26.0161

ID: 302597308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012047-54.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIA MIRANDA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada … Processo 1012047-54.2024.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marcelo Nogueira - Vistos. Trata-se de Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA - SP. Afirma a parte requerente, em síntese (fls. 1/12), que é servidor público estatutário, ocupando o cargo de Assistente de Enfermagem II, atualmente lotado no Pronto Socorro Paineiras, local com atividades insalubres que justificam o pagamento do adicional em grau máximo (40%). Relata que, desde maio de 2017 até dezembro de 2020, bem como de abril de 2024 até a presente data, faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo, conforme determina a NR-15, anexo XIV, da Portaria 3.214/78. Aduz que ingressou com procedimento administrativo em 12/05/2021, no qual obteve deferimento parcial com pagamento retroativo de 40% apenas para o período de janeiro a setembro de 2021. Assevera que tal procedimento administrativo configura marco interruptivo da prescrição quinquenal, nos termos do art. 202 do Código Civil e súmulas 268 do TST e 35 do TJSP. Narra que o adicional foi majorado para 40% durante a pandemia, mas, em abril de 2024, foi reduzido novamente para 20%, sob o argumento do encerramento do estado pandêmico. Contesta tal justificativa, alegando que a exposição a agentes insalubres permanece, não estando limitada à pandemia da COVID-19. Destaca que outros servidores em iguais condições continuam percebendo o adicional de 40%, o que violaria o princípio da isonomia. Afirma que a legislação municipal vigente, especialmente a Lei Complementar nº 141/2001, prevê o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo para os profissionais de enfermagem que atuam em condições insalubres, como o pronto socorro. Ressalta a existência de laudos técnicos em processos semelhantes (processo nº 1007659-60.2021.8.26.0405), que confirmam o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo para funções idênticas. Ao final, requer o julgamento procedente da ação para: i) Recalcular o adicional de insalubridade com base em grau máximo (40%); ii) Pagar as diferenças devidas no período de maio/2017 a dezembro/2020 e de abril/2024 até o apostilamento dos valores devidos; iii) Condenação ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O MUNICÍPIO DE DIADEMA, em sua contestação (fls. 142/148), impugna, preliminarmente, a gratuidade. No mérito, aduz que a ação foi proposta em 05/08/2024, sendo, portanto, prescritas as parcelas anteriores a 05/08/2019. Sustenta que a simples existência de requerimento administrativo não é suficiente para a interrupção do prazo prescricional, pois não houve comprovação da data efetiva da solicitação nem de decisão administrativa reconhecendo o direito. Relata que o adicional de 40% foi concedido exclusivamente durante a pandemia, com base em revisão técnica. Após nova avaliação pericial, houve a constatação de que o grau de exposição a agentes nocivos havia diminuído, justificando o retorno ao adicional de 20%. Acrescenta que a majoração temporária do adicional foi ato discricionário da Administração e não amparado por legislação específica. Assevera que não há direito adquirido a regime jurídico, podendo a Administração revisar os benefícios com base na alteração das condições de trabalho. Destaca que não houve redução nominal de vencimentos, sendo mantido o percentual de 20% sobre o salário-mínimo, conforme legislação municipal. Contesta a possibilidade de equiparação salarial entre servidores, argumentando que tal equiparação depende de previsão legal específica, inexistente no caso concreto. Rejeita, portanto, o argumento de violação ao princípio da isonomia. Ao final, formula os seguintes pedidos: Indeferimento do benefício da justiça gratuita; Reconhecimento da prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 05/08/2019; Julgamento de total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade da redução do adicional; Condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, conforme art. 85 do CPC; Produção de todas as provas admitidas, incluindo documental, testemunhal e pericial. O autor, em réplica (fls. 152/155), aduz que a contestação não traz elementos capazes de afastar seu direito à percepção do adicional de insalubridade em grau máximo. Reafirma que a interrupção da prescrição ocorreu com o pedido administrativo, sendo legítima a contagem retroativa dos valores desde o momento do requerimento. Relata que sua atividade no pronto socorro o expõe permanentemente a agentes nocivos, como pacientes portadores de tuberculose, HIV, COVID-19, entre outros, justificando o pagamento do adicional em grau máximo, independentemente da pandemia. Contesta a validade da justificativa da ré de que a redução se baseou no fim do estado de emergência sanitária, ressaltando que a insalubridade persiste. Afirma que os documentos trazidos na contestação são os mesmos já apresentados na petição inicial, não agregando novos elementos à defesa da requerida. Argumenta que a perícia a ser realizada confirmará o caráter insalubre das atividades desempenhadas. Ao final, requer: Realização de perícia técnica no local de trabalho para apurar o grau de insalubridade; Julgamento totalmente procedente da ação de reparação de danos materiais e morais nos termos da petição inicial. É o relatório. Decido. 1. A respeito da gratuidade, nada a deliberar, pois esta já foi indeferida a fls. 105, ficando prejudicada a preliminar arguida pelo Município. 2. Promovo o julgamento antecipado parcial do mérito, nos termos do art. 356, II, do CPC, no que tange à prescrição. Com efeito, em verdade, o requerimento administrativo não configura causa de interrupção de prescrição, mas sim de suspensão. Consoante a jurisprudência do STJ, pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração" (AgRg no AREsp 178 .868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). E o art. 4º do Decreto n. 20.910/32 prevê: Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Disso decorre que entre o período de pouco mais de quatro meses do requerimento administrativo (12/5/21) até sua respectiva decisão (21/9/2021), o prazo prescricional fica suspenso, mas não ocorre sua interrupção. Daí se concluir que entre a propositura da presente demanda (5/9/2024 fls. 12) até o quinquênio que a antecede, somado ao período de quatro meses de suspensão, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 5/5/2019, haja vista que, nos termos do Decreto n. 20.910/32, Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem e, conforme art. 2º do mesmo Decreto, Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Ante o exposto, com fundamento no art. 356, II, c/c 487, II, do CPC, JULGO PARCIALMENTE o mérito a fim de RECONHECER a prescrição das parcelas anteriores ao mês de maio de 2019, referentes à cobrança de Adicional de Insalubridade, ajuizada por MARCELO NOGUEIRA, em face do MUNICÍPIO DE DIADEMA SP fundadas no exercício do cargo de Assistente de Enfermagem II nas condições expostas na inicial. Condeno o autor ao pagamento de honorários em favor da Municipalidade, no importe de 10% sobre o valor correspondente à pretensão das parcelas declaradas prescritas. 3. No mais, ausentes preliminares a serem analisadas e, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao saneamento e organização do processo, em conformidade com o art. 357 do CPC. Indefiro a prova oral postulada, pois para o objeto da presente demanda, a prova pericial revela-se mais adequada. Nesse sentido: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE DE OPERAÇÕES. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal que traçaria meras conjecturas . Juiz é o destinatário da prova. Prova pericial suficiente e eficaz para a compreensão e deslinde da pretensão jurisdicional. Precedentes no C. STF . Preliminar rejeitada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Pretensão à majoração do adicional de insalubridade de grau médio para grau máximo. Impossibilidade . Laudo pericial que reconheceu a exposição a agente insalubre em grau médio. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Consectários legais calculados de acordo com os Temas nº 810 do STF e nº 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC nº 113/21 e, a partir de 09.12 .21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária (art. 3º da EC 113). RECURSO DESPROVIDO, com observação. (TJ-SP - AC: 10446600920178260506 SP 1044660-09 .2017.8.26.0506, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 30/08/2022, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/08/2022) Delimito, como questões de fato controvertidas: i) a natureza insalubre da atividade exercida pela parte autora e o respectivo grau; ii) se presente a insalubridade, o período em que fora desempenhada a atividade nessas circunstâncias. Enquanto questão de direito, cumpre conjecturar se, presente a insalubridade, a Municipalidade tem o dever de pagar o respectivo adicional ao autor. Sem prejuízo da delimitação supra, consigno que as partes podem submeter, à homologação judicial, delimitação consensual das questões de fato e de direito. O ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado recai sobre o autor, na forma do art. 373, I, do CPC. Assim, NOMEIO o perito Alexandro Custodio Martiniano (peritojualexandromartiniano@gmail.com), engenheiro de segurança do trabalho, que deverá estimar seus honorários no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC), devendo o autor se manifestar no prazo de 5 dias (§ 3º). Ao autor recai o ônus de adiantar 50% dos honorários periciais arbitrados, sendo a outra metade paga apenas ao final dos trabalhos, após prestados todos os esclarecimentos necessários (§ 4º). No prazo de 15 dias úteis contados da intimação desta decisão, incumbe às partes, sob pena de preclusão: i) arguir impedimento ou suspeição; ii) indicar assistente técnico; iii) apresentar quesitos. Intimem-se as partes. - ADV: ALEXANDRE ADRIANO DE OLIVEIRA (OAB 242933/SP), LILIA MIRANDA PEREIRA (OAB 451765/SP)

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