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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843633

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8002044-07.2022.8.05.0150

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE DE BRITO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8002044-07.2022.8.05.0150 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E REGISTRO PÚBLICO DE LAURO DE FREITAS INTERESSADO: RAFAEL CORDEIRO CAMILO Advogado(s): FELIPE DE BRITO ALMEIDA (OAB:SP338615) INTERESSADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY registrado(a) civilmente como FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983) SENTENÇA Cuida-se de Ação Indenizatória ajuizada por RAFAEL CORDEIRO CAMILO em face de MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA., alegando que efetuou compra de quatro pneus em um site fraudulento que simulava ser da empresa Lojas Americanas, realizando o pagamento por meio da plataforma da parte ré. Alega que não recebeu os produtos adquiridos e não obteve a restituição do valor pago, requerendo a devolução em dobro do montante cobrado e indenização por danos morais. Intimada, a parte ré apresentou contestação, id.196987513, alegando sua ilegitimidade passiva, pois atua apenas como intermediadora de pagamentos, sem responsabilidade pela entrega de produtos ou pela conduta dos vendedores. Foi apresentada réplica no id. 222520670. Intimadas para apresentarem os meios de prova que pretendiam produzir, id.370279863, somente a parte ré se manifestou informando o seu desinteresse, id. 373705240. Foi proferida decisão de saneamento, id. 441600591, enfrentando a preliminar de ilegitimidade passiva. Inexistindo manifestação, os autos vieram-me conclusos para julgamento. É o que importa relatar. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que as questões fáticas já estão devidamente comprovadas pelos documentos anexados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas (art. 355, I, do CPC). No mérito, extrai-se da exordial que o autor alega ter realizado compra em site fraudulento, realizando o pagamento através da plataforma da ré, de modo que esta é responsável pela devolução do valor pago e indenização pelos danos morais. A ré, por seu turno, afirma não ser responsável, pois é apenas intermediadora do pagamento. Assim, a presente controvérsia perpassa, em síntese, sobre a existência ou não de responsabilidade civil da ré em virtude do golpe que a parte autora sofreu. Sem delongas, assiste razão ao pleito da parte autora quanto à responsabilidade da requerida Mercado Pago, pois, ainda que a compra não tenha sido realizada pela plataforma Mercado Livre, ela foi realizada através do sistema de pagamentos Mercado Pago, que promete maior confiabilidade, segurança e possibilidade de contestação de transações. É que o Mercado Pago até mesmo anuncia em seu site que, se o pagamento de uma compra é feito por eles e o produto não é entregue, eles devolvem o dinheiro (https://www.mercadopago.com.br/compragarantida/clientes). Como o consumidor avisou ao Mercado Pago que o produto não foi entregue, id.185572246, e este não atendeu o pedido do consumidor de reembolso dos valores, há que se reconhecer a sua responsabilidade solidária pelo fato do serviço. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória. Consumidor. Mercado Pago . Legitimidade passiva. Golpe do boleto. Responsabilidade civil. Valor mantido . A empresa que teve sua plataforma utilizada para emitir boleto falso e permitir que o consumidor sofra prejuízo tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide. É objetiva a responsabilidade do Mercado Pago por falha na segurança de seu sistema, e é cabível sua condenação ao pagamento de indenização por dano material e moral ao consumidor prejudicado, cujo valor será mantido quando tiverem sido observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido.. APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 7004282-83.2022.822.0007, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 2ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Des . José Torres Ferreira, Data de julgamento: 14/08/2024 (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 70042828320228220007, Relator.: Des. José Torres Ferreira, Data de Julgamento: 14/08/2024). "APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA. PRODUTO NÃO ENTREGUE. Sentença que julgou parcialmente procedente a ação. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Relação de consumo. Responsabilidade solidária. Danos morais caracterizados e fixados em R$ 5.000,00. Sentença reformada. Recurso provido." (TJSP; Apelação Cível 1018559-11.2020.8.26.0576; Relator (a): Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) "APELAÇÃO. Ação indenizatória. Mercado Livre. Ausência de entrega do produto. Sentença de parcial procedência. Recurso apresentado pela autora. EXAME: incidência do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que atuou como intermediadora do pagamento, contribuindo para a concretização da venda de produto não entregue. Responsabilidade solidária da plataforma ré, cujos serviços de intermediação entre comprador e vendedor integram a cadeia de consumo. Inteligência dos artigos 7º e 25, § 1º, do CDC. Aplicação da teoria do Risco-Proveito. Ressarcimento dos valores pagos pela autora e indenização por danos morais mantidos, ante a ausência de apelo sobre a matéria. Inteligência do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Sentença reformada em parte. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1019687-60.2021.8.26.0405; Relator (a): Celina Dietrich Trigueiros; Órgão Julgador: 27a Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Assim, configurada a responsabilidade da requerida, nasce o dever de reparar os danos sofridos. No que diz respeito ao dano material, não há que se falar em devolução em dobro, pois não comprovada má-fé da requerida, devendo a restituição ocorrer de forma simples, pois configurado o dano patrimonial. No mais, assiste razão o autor quanto aos danos morais, pois o fato de o produto comprado não ter sido entregue e o valor não ter sido devolvido, como prometido, lhe causou presumível angústia e sofrimento, além de perda de tempo produtivo ao ter que tentar resolver a questão pela via extrajudicial e judicial. Há, assim, direito a uma indenização por danos morais. O arbitramento do valor da indenização há que ser feito "com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio econômico da parte autora e ao porte econômico da ré, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso." (STJ - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, Resp. 248764/MG, 4a Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado 09/05/2000, DJ 07/8/2000). Oportuno registrar que também a fixação da indenização por danos morais deve guardar relação com a harmonização dos interesses dos sujeitos da relação de consumo consumidor e fornecedor de forma a concretizar o princípio explicitado no inciso III do artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, julgou PROCEDENTE a ação para condenar a ré a restituir ao autor os danos materiais no importe de R$575,96 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e seis centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, e danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária desde o arbitramento e juros desde a citação. Por fim, condeno ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. Confiro à presente, força de mandado judicial, com fulcro no art. 188, combinado com o art. 277, ambos do CPC. Lauro de Freitas/BA, na data da assinatura digital. LUIZA ELIZABETH DE SENA SALES SANTOS Juíza de Direito (Documento assinado eletronicamente) HSL DESTINATÁRIO: Nome: RAFAEL CORDEIRO CAMILOEndereço: Rua Carlos Conceição, 1168, Buraquinho, LAURO DE FREITAS - BA - CEP: 42710-120 Nome: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.Endereço: Avenida das Nações Unidas, 3003, Bonfim, OSASCO - SP - CEP: 06233-903

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Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

ID: 293843634

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY

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Resultados para o tribunal: TJBA

Resultados para "1004070-60.2021.8.26.0405"

Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150

Processo nº 8002044-07.2022.8.05.0150