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Ricardo De Araujo Moreira x Frigelar Comercio E Industria Ltda

ID: 324893110

Tribunal: TJCE Órgão: 05ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3000098-92.2024.8.06.0019

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO DE ARAUJO MOREIRA

Polo Passivo:

FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Sentença

Advogados:

MARILISSE BOEIRA BELMONTE

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MARCIA MALLMANN LIPPERT

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VICTORIA TONIN CARMINATI

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PAULO EMILIO NUNES DE AQUINO

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TONY WESCLEY RIBEIRO DE OLIVEIRA

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Processo nº: 3000098-92.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo de Araújo Moreira Promovido: Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos em inspeção… Processo nº: 3000098-92.2024.8.06.0019 Promovente: Ricardo de Araújo Moreira Promovido: Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal Ação: Reparação de Danos Vistos em inspeção interna. Tratam-se os presentes autos de ação de reparação de danos materiais e morais entre as partes acima nominadas, objetivando a parte autora a condenação do estabelecimento demandado na obrigação de efetuar a troca ou a restituição da quantia correspondente ao valor do produto, bem como ao pagamento da importância de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, para o que alega ter adquirido junto ao promovido, em data de 25.11.2023, um aparelho Cooktop, para sua genitora. ocorrendo de, ao receber o produto em atraso, no dia 12.12.2023, além de ter constatado que não correspondia ao bem que teria adquirido, e sim uma Air Fryer. Afirma que entrou em contato com a empresa de diversas formas, não obtendo sucesso, até pelo péssimo serviço de SAC da empresa; sendo ao final atendido por uma vendedora que nada resolveu. Juntou aos autos documentação para comprovação de suas alegativas. Realizada audiência de conciliação, restaram infrutíferas as tentativas de celebração de acordo entre as partes, apesar das explanações a respeito dos benefícios da resolução da lide por composição. Constatada a apresentação de peça contestatória pela empresa demandada e deferido prazo para oferecimento de réplica à contestação pelo autor. Dispensadas a tomada de declarações pessoais e a oitiva de testemunhas. Em contestação ao feito, a empresa promovida reconhece a procedência da ação no que tange as pedido de restituição do valor pago pelo produto; sustentando que não foi possível a troca do produto pela indisponibilidade do em estoque do mesmo, não caracterizando tal fato ação ou omissão ilícita. Aduzindo a inexistência de danos materiais ou morais indenizáveis, requer a improcedência da ação. A parte autora, em réplica à contestação, ratifica a inicial em todos os seus termos. Afirma que fora surpreendido com produto diverso do que havia comprado e era esperado; mostrando-se nítido os danos morais que vivenciou. Requer o acolhimento integral dos pedidos formulados. É o breve e sucinto relatório. Passo a decidir. O ônus da prova cabe ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, ao promovido, quanto à existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito reclamado (art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Considerando que o feito em questão trata de relação consumerista, devem ser aplicadas as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor; notadamente a inversão do ônus da prova em favor da demandante (art. 6º, inciso VII, do CDC). Afirma o autor que, na data de 25/11/2023, adquiriu um Cooktop para sua genitora; ocorrendo de, ao receber o produto, ter constatado que não correspondia ao que teria comprado, e sim uma Air Fryer; requerendo a troca ou a restituição do valor gasto e a reparação do dano moral suportado. Assim, caberia à empresa demandada a produção de prova da inexistência de falha na prestação do serviço ou que os fatos em questão seriam decorrentes de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros; o que não o fez. Da análise detida dos autos, resta incontroverso o pagamento pelo autor da quantia de 943,62 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), conforme documento constante no ID 88026968. Ressalto que a responsabilidade da empresa demandada é objetiva; prescindindo da comprovação de culpa em sua atuação, bastando a verificação da prática de ato ilício, nexo de causalidade e dano (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor). Considerando restar comprovado que efetivamente a negociação não restou concretizada em face da ausência de entrega da mercadoria negociada, deve ser reconhecido o direito autoral de ser ressarcido de seu valor. O dano moral compreende o sentimento de angústia, insatisfação e dor emocional causada em uma pessoa a se ver privada dos princípios que considera imprescindíveis a sua conduta moral. Não se refere a um simples aborrecimento ou percalço, mas ao abalo forte e capaz de gerar sensações de infortúnio e impotência perante a situação. Inicialmente, consigno que, via de regra, o inadimplemento contratual, por si só, não gera dano moral. Isso porque, como pondera Sérgio Cavalieri Filho, mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso cotidiano, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (in Programa de Responsabilidade Civil,2ª Edição, p. 78, Malheiros Editores). No presente caso, entretanto, a parte autora juntou provas de suas tentativas de solução extrajudicial do problema, o transtorno de ter recebido uma Air Fryer no lugar do Cooktop adquirido para a sua genitora, tendo ainda que se deslocar aos correios pra devolver a entrega errada, a revelar dispêndio de tempo na busca da solução. Assim, seguindo essa premissa, considero aplicável a teoria do desvio do tempo produtivo, porquanto verificável desgaste do consumidor e perda do tempo dedicado a seu trabalho, lazer ou a outras atividades cotidianas; tempo que passa a ser desviado e gasto para solução do problema a que não deu causa. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE BENS MÓVEIS - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENTREGA DOS PRODUTOS COM ATRASO - PARTE DAS MERCADORIAS COM DEFEITO E OUTRA PARTE NÃO ENTREGUE - DESVIO PRODUTIVO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRECEDENTES - R. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE - RECURSO PROVIDO 1 - Ainda que a apelante - pessoa física - tenha adquirido os produtos para incremento de sua atividade profissional como professora de balé, resta evidente sua vulnerabilidade perante a parte demandada. Referida condição possibilita a mitigação da teoria finalista, de modo a permitir a aplicação dos ditames da legislação consumerista à relação em destaque. 2 - Indenização por danos morais, na medida em que a apelante foi vítima de sucessivos descasos por parte da empresa apelada, a qual apresentou injustificáveis negligências e desídias, tratando a ora autora com grave descaso e desdém. Frustradas as expectativas geradas no início da aquisição. Desvio produtivo evidenciado. Danos morais configurados. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1017900-37.2022.8.26.0477; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). RECURSO INOMINADO. Ação de reparação por danos materiais e morais. Sofá adquirido com vício. Atendimento pós-venda inadequado, havendo necessidade de interposição da ação judicial. Constrangimento causado à cliente supera o mero descumprimento contratual. Danos morais caracterizados. Legítimas expectativas do consumidor frustradas, para além da aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Valor da indenização, no entanto, reduzido para R$ 2.000,00 (dois mil reais), evitando enriquecimento indevido. R. Sentença de procedência parcialmente reformada, apenas para restar reduzido o valor da indenização, conforme precedentes desta Turma. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004094-19.2021.8.26.0428; Relator (a): Carlos Eduardo Borges Fantacini - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024). Face ao exposto, considerando a prova carreada aos autos, nos termos da legislação e jurisprudência acima citadas e arts. 186 e 927 do Código Civil, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente ação, condenando a empresa promovida Frigelar Comércio e Indústria Ltda, por seu representante legal, na obrigação de efetuar em favor do autor Ricardo de Araújo Moreira, devidamente qualificados nos autos, o pagamento da importância de R$ 2.943,62 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 943,62 (novecentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), referente ao valor do bem, a ser acrescido de juros de mora, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), ambos com base na taxa Selic; e R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, quantia arbitrada de forma que o valor não seja elevado a ponto de ocasionar o enriquecimento ilícito do demandante, nem tão irrisório, para que possa representar uma "represália" ao estabelecimento promovido, com o fim de evitar o ensejo de novos atos semelhantes; sobre o qual deverá incidir juros de mora, no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ), com base na taxa Selic. Sem condenação no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, conforme disposições dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a partir da intimação, para apresentação do recurso cabível. Após certificado o trânsito em julgado da presente decisão, arquive-se o feito; ficando resguardado o direito de posterior desarquivamento em caso de manifestação da parte interessada. P.R.I.C. Fortaleza, data de assinatura no sistema. Valéria Márcia de Santana Barros Leal Juíza de Direito

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André Lopes Eireli-Me x Songer Dione Machado

ID: 293184447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-54.2020.8.26.0363

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRé LOPES EIRELI-ME

Polo Passivo:

SONGER DIONE MACHADO

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA

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LEANDRO MACHADO PRESSER

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JOSÉ AUGUSTO DA SILVA

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Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/4… Processo 1004094-54.2020.8.26.0363 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - André Lopes Eireli-me - Songer Dione Machado - Indefiro o pleito formulado pelo exequente a fls.434/435. Conquanto a penhora de ativos financeiros do executado ocupe o primeiro lugar na ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, tal medida executiva não pode ser adotada nas seguintes hipóteses previstas no artigo 833, incisos IV e X, do mesmo Código: São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos; (...). A impenhorabilidade nas hipóteses acima transcritas tem por fim proteger e garantir a subsistência e manutenção do devedor e de sua família, em atenção aos princípios basilares da ordem jurídica, em especial o princípio da dignidade da pessoa humana. No presente caso, embora não tenha o exequente logrado encontrar bens do executado, passíveis de penhora, não há motivo relevante que autorize a constrição pretendida, ainda que em parte. A despeito do precedente do C. STJ, pela relativização da regra da impenhorabilidade prevista no mencionado dispositivo legal (REsp nº 1.547.561/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 09/05/2017), mantenho a posição, no sentido de impenhorabilidade absoluta de verba salarial. Esse é o entendimento consolidado e majoritário do C. STJ, conforme julgados mais recentes e posteriores ao precedente mencionado, das 2ª e 4ª Turmas e até da 3ª Turma do C. STJ, da qual a Excelentíssima Ministra Nancy Andrighi é integrante: Nos termos da jurisprudência desta Corte, os vencimentos são impenhoráveis, nos termos do artigo 649, inciso IV, do CPC/1973, salvo para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no AREsp nº 1.065.656/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 08/08/2017) (destaques acrescentados) O entendimento do STJ é de que o salário, soldo ou remuneração são impenhoráveis, nos termos do art. 649, IV, do CPC/1973, sendo essa regra excepcionada unicamente quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia. (AgInt no REsp 1.579.345/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, j. 27/06/2017) (destaques acrescentados) A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor. (AgInt no AREsp 994.681/RJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 20/06/2017) (destaques acrescentados) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSA APLICAÇÃO DA SÚMULA 211/STJ. DESCABIMENTO. PENHORA EM CONTA CORRENTE. VERBA ALIMENTAR/SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DO ART. 1.026 DO CPC. APLICAÇÃO NÃO ADEQUADA NA ESPÉCIE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - In casu, o Tribunal de origem examinou, efetivamente, a penhorabilidade dos numerários de depositados na conta-corrente do executado, não havendo falar na alegada falta de prequestionamento. III - Esta Corte firmou posicionamento, em recurso repetitivo, segundo o qual serão impenhoráveis salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria do executado, ainda quando depositados em conta corrente, excetuadas, apenas, as hipóteses de execução de alimentos. IV - Em regra, descabe a imposição de multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão de mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (STJ AgInt no REsp 1720820-SP, 1ª Turma, Relª Ministra REGINA HELENA COSTA, j. 12.06.2018, DJe. 18.06.2018 g.n.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. SALÁRIO. CARÁTER ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Não se tratando de desconto oriundo de contrato, toda verba salarial, enquanto permanecer com esta característica, é impenhorável, não se admitindo quaisquer constrições sobre ela. 3. Na hipótese, não foram apresentadas razões capazes de mitigar a regra de impenhorabilidade. 4. Agravo interno não provido. (STJ AgInt no REsp 1081999-SP, 3ª Turma, Relª Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, j. 22.05.2018, DJe. 01.06.2018) Há também recentes julgados do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no mesmo sentido: Execução. Penhora de salário, até o limite de 30% da retirada mensal. Impenhorabilidade dos rendimentos. Recurso não provido. (Ag. 2129861-15.2017.8.26.0000, Rel. Gil Coelho, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017) EMBARGOS À EXECUÇÃO. Defesa apresentada pelos devedores contra a penhora sobre percentual de salário determinada na fase de cumprimento de sentença da ação que lhe moveram os credores. (...) Constrição que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV do CPC/15. Devida a reforma do decisum recorrido, até porque não se trata de uma das hipóteses legais que excepcionam a regra da impenhorabilidade dos vencimentos. Recurso provido. (Ap. 1001804-64.2017.8.26.0624, Rel. Francisco Loureiro, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15/09/2017) PENHORA. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do benefício de INSS recebido pela executada. Art. 833, IV e §2º, do CPC. Benefício previdenciário de natureza alimentar, que não ultrapassa 50 salários mínimos. Crédito perseguido que não possui natureza alimentar. Impenhorabilidade configurada. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (Ag. 2076322-37.2017.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 14/09/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Penhora de salário - Impossibilidade - Ausência de razões que justifiquem a mitigação do art. 833, inc. IV, do CPC - Negado provimento. (TJSP, A.I. nº 2024875-73.2018.8.26.0000, 25ª Câmara de Direito Privado, Rel. HUGO CREPALDI, j. 03.05.2018). Assim, não havendo elementos nos autos aptos a demonstrar que o executado tenha capacidade de suportar a penhora de percentual de sua verba alimentar, sem o comprometimento da subsistência da família, é de rigor a prevalência da regra do art. 833, inc. IV do CPC/15. Nesse sentido, a conferir os julgados que seguem: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão agravada que indeferiu a penhora de percentual sobre os proventos de aposentadoria da executada para a satisfação da obrigação - Impossibilidade de penhora do valor que comprovadamente é proveniente de remuneração - Natureza alimentar, cuja impenhorabilidade encontra-se amparada pelo artigo 833, inciso IV, do CPC, e não se trata das hipóteses previstas no § 2º do referido artigo Decisão mantida. Recurso não provido. (AI 2136018-33.2019.8.26.0000; Rel. Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/08/2019) Agravo de instrumento. Execução. Penhora de percentual de proventos de aposentadoria do devedor. Deferimento. Insurgência. Ausência de situação excepcional ou legal que justifique a relativização da impenhorabilidade. Prevalência da regra do art. 833, IV, do CPC. Recurso provido. (AI 2246507-74.2018.8.26.0000; Rel. Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 09/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário ou de benefício previdenciário PENHORA DE VERBA SALARIAL Em regra, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ganhos de trabalhador autônomo e honorários de profissional liberal Excepcionalmente, autoriza-se a penhora dessas verbas nos casos de prestação alimentícia e de importâncias excedentes a 50 salários mínimos Aplicação do art. 833, IV, e §2º do CPC/2015 Recente entendimento do C. STJ que possibilita a flexibilização da regra do art. 833, IV, do CPC Impenhorabilidade de salários que não presta como forma de o executado impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente Regra geral que pode ser excepcionada quando for preservado percentual da verba salarial capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família, nos termos do julgado no EREsp nº 1.582.475/MG Requisitos para a providência que não restam, contudo, configurados nos autos Ausente comprovação de que a penhora dos vencimentos da parte executada seja imprescindível ao adimplemento da dívida DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO. (AI 2030374-04.2019.8.26.0000; Rel. Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 04/04/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Insurgência contra a decisão que indeferiu a expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre os benefícios previdenciários. Alegação de que a retenção deste percentual não representaria risco de comprometimento da renda essencial à sobrevivência. Desacolhimento. Impenhorabilidade dos proventos decorrentes de aposentadoria, salários ou pensões, nos termos do artigo 833, IV, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido. (AI 2265056-35.2018.8.26.0000; Rel. Costa Netto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/03/2019). Requeira, pois, o exequente o que de direito, no prazo legal. Int." - ADV: LEANDRO MACHADO PRESSER (OAB 16732SC/), MARCOS VINÍCIUS VIANA DA SILVA (OAB 38062/SC), JOSÉ AUGUSTO DA SILVA (OAB 28110SC/)

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Mineradora Pedrix Ltda x Neusa Baria Musselli

ID: 316099992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004094-56.2017.8.26.0655

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINERADORA PEDRIX LTDA

Polo Passivo:

NEUSA BARIA MUSSELLI

Intimação

Advogados:

REGINALDO FIORANTE SETTE

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MARCEL AMERICO BASSANEZI

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LEONARDO GOMES PRIMO

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Processo 1004094-56.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mineradora Pedrix Ltda - Neusa Baria Musselli - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais d… Processo 1004094-56.2017.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mineradora Pedrix Ltda - Neusa Baria Musselli - Vistos. Trata-se de pedido de busca de informações patrimoniais do executado por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER, foi disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça em 16/08/2022, no âmbito da Plataforma Digital do Poder Judiciário e é parte integrante do Programa Justiça 4.0. Segundo o Comunicado Conjunto n. 680/2022, o objetivo do sistema é identificar ativos e vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas. A ferramenta visa sanar a dificuldade em identificar conexões societárias e patrimoniais de alta complexidade, por meio do cruzamento de informações (que envolvem, até mesmo, a busca de registro de embarcações e aeronaves) e se mostra oportuno nos casos envolvendo crimes de grande vulto financeiro, como o de lavagem de capitais ou aqueles praticados contra a Administração Pública e contra o Sistema Financeiro Nacional. É condição para realização da pesquisa, contudo, a decretação de quebra do sigilo bancário, medida excepcional que, por sua vez, deverá observar os requisitos do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001: Art. 1o As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. [...] § 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I de terrorismo; II de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV de extorsão mediante sequestro; V contra o sistema financeiro nacional; VI contra a Administração Pública; VII contra a ordem tributária e a previdência social; VIII lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX praticado por organização criminosa. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação de dívida, sem que nem ao menos tenha sido demonstrada a pertinência da medida, não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, a qual, nos termos do dispositivo supra, somente será decretada nos casos de ilícito criminal. Não é outro o entendimento que vem sendo adotado pelo E.TJSP nos recentes julgados acerca do tema: Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de utilização da ferramenta SNIPER e consulta via BACEN-CCS Inconformismo da exequente, aqui agravante Descabimento - Ferramenta SNIPER - Providência que configura quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do art. 1º, §4º, da Lei Complementar 105/2001 Razões que se mostram insuficientes para o deferimento da medida, pois não há qualquer indício de ocultação de patrimônio pelo executado - Pesquisa via CCS-BACEN que tem finalidade específica de facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita (art. 10A da Lei nº 9613/98, incluído pela Lei nº 10.701/03), sendo, pois, incabível na espécie - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2273635-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONSULTA AO SNIPER - SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS NECESSIDADE DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO A QUEBRA DO SIGILO FISCAL E BANCÁRIO DO EXECUTADO MEDIDA, CONTUDO, EXCEPCIONAL, QUE SOMENTE SE JUSTIFICA NA PRESENÇA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ALGUM TIPO DE FRAUDE, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA EXECUÇÃO INDEFERIMENTO MANTIDO RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2252175-16.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/09/2024; Data de Registro: 18/09/2024) Execução fundada em título extrajudicial Pretendida pelo banco agravante a pesquisa por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) Pesquisa que depende de decisão que autorize a quebra do sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada Quebra do sigilo bancário que é medida excepcional, devendo ser adotada somente quando houver fundada suspeita da prática de ilícito pela parte, principalmente dos ilícitos elencados nos incisos I a IX do § 4º do art. 1º da LC 105/2001 Hipótese não retratada no caso em tela - Precedentes do TJSP Decisão mantida, ainda que por fundamentação diversa - Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2263750-21.2024.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial pedido de busca pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) indeferimento - Inconformismo Procedência. I - Decisão que indeferiu a Implementação da ferramenta que já está disponível para utilização nas unidades judiciais, conforme Comunicado Conjunto 680/2022 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Corregedoria Geral da Justiça. II Alegação de necessidade de quebra de sigilo bancário. Inocorrência DE QUEBRA DE SIGILO. Pesquisas infrutíferas de bens em outros sistemas, cujos dados do executado já foram acessados. III Providência que se mostra necessária para que a execução possa atingir seu desfecho Princípio da efetividade da execução. IV - Decisão reformada - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2229023-36.2024.8.26.0000; Relator (a):Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 11/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução de título extrajudicial (prestação de serviços educacionais) - Decisão que indeferiu a pesquisa pelo Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), pois ainda pendente de regulamentação perante o Tribunal de Justiça de São Paulo- Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2303417-82.2022.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) Agravo de instrumento Execução de título extrajudicial Inadimplemento de faturas de apólice de seguro saúde - Decisão que indefere a realização de pesquisa através do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Hipótese em que o uso dessa plataforma necessita de prévia quebra de sigilo bancário, mediante análise das hipóteses do art. 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001, as quais não se verificam no caso - Impossibilidade de quebra do sigilo bancário para satisfação de direito patrimonial disponível (RESp 1951176/SP) - Ademais, o SNIPER ainda não foi implementado e regulamentado no âmbito deste Tribunal - Recentes julgados desta Corte sobre o assunto - Não provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2278372-76.2022.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2023; Data de Registro: 02/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença Decisão que indeferiu requerimentos de pesquisa de bens da executada Recurso da exequente Parcial cabimento Impossibilidade de pesquisa de ativos pelo sistema SNIPER, ausente implementação e regulamentação por este Tribunal Hipótese, ademais, que não permite a quebra de sigilo bancário Inteligência do art. 1º, § 4º da LC 105/2001 Expedição de ofícios a operadoras de plano de saúde não se justifica Ausência de indícios quanto a crédito disponível e que não seja alcançável pela penhora de ativos Cabimento, todavia, da pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD Medida adequada para a satisfação do crédito exequendo Admitida a realização da pesquisa por ter decorrido tempo razoável desde a última diligência similar Possibilidade de alteração da situação financeira do devedor a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2207813-94.2022.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro: 16/12/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor por meio do sistema SNIPER, vez que protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265179-91.2022.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) (grifei) Em razão do exposto, INDEFIRO a pesquisa por meio do sistema SNIPER, eis que não se verifica, no caso concreto, hipótese que enseje a decretação de quebra de sigilo bancário do devedor. Manifeste-se a parte autora em 15 (quinze) dias, dando prosseguimento útil ao feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo provisório. Intime-se. - ADV: MARCEL AMERICO BASSANEZI (OAB 312389/SP), LEONARDO GOMES PRIMO (OAB 452791/SP), REGINALDO FIORANTE SETTE (OAB 261782/SP)

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Processo nº 1004094-26.2025.8.26.0445

ID: 325714602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004094-26.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EUCLYDES SILVéRIO NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004094-26.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Euclydes Silvério Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA D… Processo 1004094-26.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Crédito Direto ao Consumidor - CDC - Euclydes Silvério Neto - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por EUCLYDES SILVÉRIO NETO em face do BANCO DO BRASIL S.A. O autor aduz, em síntese, que, na condição de servidor público estadual, contraiu diversos empréstimos com o requerido. Contudo, os descontos mensais dos empréstimos estão sendo realizados acima do percentual permitido em lei. Pede a tutela antecipada, para que o réu seja proibido de efetuar os descontos dos valores contratados a título de empréstimo, bem como seja permitido a parte autora a depositar em juízo o equivalente a 35% de sua renda líquida mensal. Subsidiariamente requer, que seja o réu intimado para imediata limitação dos descontos dos empréstimos a 35% de seus rendimentos líquidos. Juntou documentos (fls. 23/74). É a síntese do necessário. Decido. Primeiramente, defiro os benefícios da gratuidade de justiça ao autor, vez que comprovada sua hipossuficiência econômica. O requerente busca a renegociação de operações de crédito entabuladas com as requeridas pelo procedimento da Lei nº 14.181/2021 - Lei do Superendividamento. O artigo 104-A do CDC introduzido pela citada lei dispõe que: "Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas." A par disso, o parágrafo §1º do mencionado artigo 54-A define o superendividamento "(...) a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação." (grifei) A regulamentação mencionada no referido dispositivo legal é o Decreto nº 11.150/2022, com as alterações promovidas pelo Decreto nº 11.567/2023 (já vigente em 26.09.2022, anteriormente à propositura desta ação). Tal decreto regulamentou a Lei do Superendividamento, o qual, em seu artigo 2º esclareceu o conceito de consumidor "superendividado": "Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial." Aliás, no artigo 3º, quantificou-se o mínimo existencial, contemplando um valor numérico que garanta a sobrevivência digna ao consumidor. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). (Redação dada pelo Decreto nº 11.567, de 2023) (grifei) O aludido decreto, fazendo cumprir os exatos ditames do CDC, fixou o valor de R$ 600,00 como "mínimo existencial" a ser assegurado ao consumidor. Significa dizer, em outras palavras, que não se considera em situação de superendividamento a pessoa que, descontados de seus rendimentos as parcelas das contratações firmadas, ainda tiver a quantia de R$ 600,00 para sua sobrevivência. Porém, o juízo acerca da possibilidade ou não de repactuação de dívidas, perante a remuneração líquida do devedor é matéria de mérito a ser analisada em momento oportuno. Passo à análise do pedido de tutela antecipada. É caso de INDEFERIR O PEDIDO LIMINAR de redução dos descontos dos empréstimos para 30% dos rendimentos líquidos do autor. Isso porque a orientação da Lei nº 14.181/21 (que incluiu os art. 104-A, 104-B e 104-C no CDC) abriga o sentido razoável de não se deferir tutela antecipada em caso de alegação de superendividamento antes a audiência de conciliação. Desse modo, a princípio, não é plausível a suspensão dos débitos antes de oportunizar a manifestação dos requeridos, como estabelecido na lei, momento em que as partes poderão discutir os débitos. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de repactuação de dívidas por superendividamento c/c pedido de tutela antecipada Indeferimento do pedido de tutela antecipada para suspender os descontos em folha de pagamento e contas bancárias referente a empréstimos e gastos com cartão de crédito Insurgência do autor Descabimento Necessidade de Dilação Probatória - Para a concessão da tutela de urgência, é imprescindível a comprovação dos requisitos insertos no art. 300 do CPC - A pretensão de repactuação de dívidas bancárias com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20887893820238260000 Guarulhos, Data de Julgamento: 27/04/2023, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023 - grifei) Da mesma forma, o pleito de proibição de negativação do nome também deve ser indeferido, pois não há prova substancial de que o requerente esteja prestes a ser inscrito nos órgãos de proteção ao crédito. Além do mais, o autor reconhece seu vínculo com os requeridos e confirma ter aderido aos contratos de forma voluntária, mas afirma dificuldades em cumprir suas obrigações financeiras. No entanto, não é apresentada uma evidência clara de superendividamento. Sendo assim, é comprovada a relação jurídica e a existência da dívida, o que implica que o autor deve continuar a cumprir suas obrigações. Portanto, sopesando que o autor não contesta a relação jurídica ou a dívida, a cobrança e a possível inscrição em cadastros de restrição ao crédito são consideradas lícitas. Destarte, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos dos arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atentem-se os advogados das partes para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Os advogados deverão reencaminhar o link de acesso aos e-mails de seus patrocinados. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e "ingressar", aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, considerando o disposto no artigo 104-A do CDC, determino a citação dos réus, e intimação das partes, para participação na audiência de conciliação, perante o CEJUSC, advertindo-os de que deverão disponibilizar os contratos celebrados com o autor, nestes autos, com antecedência de 15 dias. O comparecimento à audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir) e que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Saliento que a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora podem se dar pelo não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais, à audiência de conciliação (art. 104-A, § 2º, do CDC): §2º O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na ocasião da referida audiência, o autor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas, conforme art. 104-A, caput, do CDC: Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Anoto desde já à parte autora que o plano de pagamento deverá observar em especial o disposto no artigo 104-A, §4º, do CDC, apresentando detalhamentos sobre as condições financeiras (do consumidor e de sua família), descrições de remunerações e das dívidas (de consumo e de outra natureza) e as propostas de pagamento (plano de pagamento), com parcelas destinadas a cada credor, datas, valores, eventuais reajustes, prazo para quitação das dívidas, e identificar o mínimo existencial com fundamento concreto: § 4º Constarão do plano de pagamento referido no § 3º deste artigo: (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) I - medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) II - referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) III - data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) IV - condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Na hipótese de restar frutífera a conciliação, retornem conclusos para homologação judicial. Ficam as partes advertidas que na hipótese de ausência de êxito na conciliação de quaisquer credores será instaurado o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado, oportunidade em que será observado o prazo de 15 (quinze) dias para que os credores a serem citados apresentem nos autos documentos e razões para a negativa de aderir ao plano voluntário ou de renegociar (artigo 104-B, §2º, do Código de Defesa do Consumidor): Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) § 2º No prazo de 15 (quinze) dias, os credores citados juntarão documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Assim, caso não haja conciliação frutífera com parte dos requeridos, citem-se os credores remanescentes para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem documentos relativos às dívidas do consumidor e expliquem as razões da negativa de adesão ao plano voluntário. Com a manifestação nos autos, intime-se o autor para que se manifeste em 15 dias. Após, conclusos para saneamento do feito, oportunidade em que será avaliada a necessidade de nomeação de administrador judicial ou perito, sem ônus para as partes, nos termos do art. 104-B, §3º, do CDC: § 3º O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021) Intimem-se. - ADV: JOÃO AUGUSTO SILVA SALLES (OAB 519521/SP)

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Rita De Cassia Nunes x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas e outros

ID: 311921915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003038-86.2024.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RITA DE CASSIA NUNES

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA LIMA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos.… Processo 1003038-86.2024.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rita de Cassia Nunes - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - - Itaú Unibanco S.A - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por RITA DE CÁSSIA NUNES em face de ITAÚ UNIBANCO e ARTHUR LUNDGREN TECIDOS AS CASAS PERNAMBUCANAS, alegando a parte autora, em síntese, que em 24/06/2024 foi abordada por dois homens que vendiam panelas pelo preço de R$ 100,00 (cem reais). Relata que se interessou pelos produtos e que forneceu o valor em dinheiro, mas os vendedores recusaram, sob a alegação de que o pagamento devia ser feito por meio de cartão. Narra que quando passou o cartão, o suposto vendedor disse que estava bloqueado e pediu outro cartão, repetindo a situação por duas vezes. Noticia que dois dos cartões pertenciam aos corréus e o terceiro à Caixa Econômica Federal. Afirma que, após desconfiar que se tratava de um golpe, tentou fotografar a placa do veículo em que se encontravam os supostos vendedores, contudo eles fugiram. Aduz que se dirigiu à Caixa Econômica para verificar a situação, ocasião em que foi informada que não havia nenhuma compra e que o banco já havia bloqueado seu cartão por segurança. Argumenta que, ao verificar as plataformas digitais dos corréus, observou que foram realizadas compras pelos supostos vendedores, tendo lavrado boletim de ocorrência e entrado em contato com os corréus para bloquear as compras indevidas, todavia não obteve êxito. Assevera que experimentou prejuízos no montante de R$ 900,00 (novecentos reais) junto à corré Casas Pernambucanas e no montante de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) juntou ao corréu Banco Itaú. Acrescenta que foi obrigada a saldar os débitos, tendo usado o dinheiro reservado para pagar a cirurgia de seu pai. Pugna pela aplicação da legislação consumerista e pela inversão do ônus probatório. Requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência dos débitos referentes às transações no importe de R$ 2.999,98 (dois mil novecentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos) em relação ao corréu Banco Itaú e no importe de R$ 900,00 (novecentos reais) em relação à corré Casas Pernambucanas, bem como dos juros decorrentes no valor de R$ 73,36 (setenta e três reais e trinta e seis centavos); e ainda condenar os corréus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Dá-se à causa o valor de R$ 13.971,36 (treze mil novecentos e setenta e um reais e trinta e seis centavos). Com a inicial (fls. 01/16), vieram os documentos de fls. 17/44. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora e determinada a citação da parte ré (fl. 45). Citado (fl. 51), o corréu Itaú Unibanco S/A apresentou contestação (fls. 64/76). Destaca ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da parte autora, que forneceu seu cartão de crédito para realizar as operações. Esclarece que os pagamentos efetuados até o limite de R$ 200,00 (duzentos reais) podem ser realizados por meio de aproximação, enquanto que, para transações de valores superiores, é preciso o fornecimento de senha pessoal. Argumenta que a autora deveria ter desconfiado da solicitação da senha, uma vez que o valor das panelas seria inferior a R$ 200,00 (duzentos reais). Afirma que o golpe narrado na exordial foi praticado por fraudadores que se utilizaram de engenharia social somada à imprudência da autora. Sublinha que a transação por realizada por meio de cartão e senha pessoal, digitada pela própria autora na maquineta, permanecendo em posse do cartão. Ressalta a inexistência de falha na prestação do serviço e ausência de perfil de fraude nas compras efetuadas, que não ultrapassaram o limite de crédito do cartão, que era de R$ 6.375,00. Salienta a impossibilidade de chargeback para situações de compra por aproximação. Aduz a presunção de autoria das transações. Afirma que os fatos se deram fora das dependências do banco corréu. Pugna pela inaplicabilidade da Súmula nº 479 do STJ. Assevera a exigibilidade do débito e ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 77/201). Citada (fl. 52), a corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas apresentou contestação (fls. 202/215). Preliminarmente, suscita ilegitimidade passiva e impugna o valor atribuído à causa e a gratuidade de justiça concedida à parte autora. No mérito, argumenta que a autora ingressou com ação quase seis meses após a ocorrência dos fatos. Sublinha que a culpa foi exclusiva da autora, uma vez que é impossível que a autora tenha visualizado um valor na máquina de cartão de crédito e a compra ter sido efetuada em valor diverso. Afirma que muito provavelmente a autora foi vítima de estelionato por parte dos fraudadores. Destaca que fornece a seus clientes a opção de contestar compras não reconhecidas, todavia o contrato celebrado entre as partes prevê exceções quanto a transações realizadas presencialmente mediante o uso de cartão físico ou validação de token, senha ou biometria. Aduz que a autora entregou seu cartão a terceiros, atraindo para si a responsabilidade quanto ao prejuízo sofrido. Reforça a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Nega a ocorrência de falha na prestação dos serviços. Argumenta que a autora pretende apenas se eximir de suas responsabilidades quanto ao pagamento dos débitos. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da culpa concorrente. Salienta a impossibilidade de declaração de inexistência do débito e a validade de eventual inserção do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Assevera a ausência de danos morais indenizáveis. Subsidiariamente, pugna pela redução do quantum indenizatório. Sopesa a impossibilidade da inversão do ônus probatório. Requer o acolhimento das preliminares e extinção do feito sem resolução do mérito e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 216/240). Oportunizada à parte autora a apresentação de réplica e às partes a especificação de provas (fl. 241). A parte autora apresentou réplica às fls. 244/250, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. O corréu Itaú Unibanco S/A pugnou pelo julgamento antecipado do feito (fl. 251). A corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas deixou transcorrer in albis o prazo para especificação de provas (fl. 252). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, passo à análise das preliminares suscitadas pela parte ré. I Da ilegitimidade passiva da corré Casas Pernambucanas; Com relação à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela corré, entendo por seu afastamento. Isso porque, por força da teoria da asserção, as condições da ação devem ser analisadas in status assertionis, isto é, segundo os fatos narrados na peça inaugural pela parte autora, sem que sejam examinadas as provas dos autos, uma vez que tal análise diz respeito ao próprio mérito da demanda. Considerando tais fatos como verdadeiros, para fins de exame das condições da ação, entendo que a corré tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que a ausência da responsabilidade invocada, se confunde com o mérito e com ele será analisada. Afasto, portanto a preliminar suscitada. II Da impugnação ao valor atribuído à causa; Como é cediço, o Código de Processo Civil em seu artigo 292, incisos V e VI, estabelece que ovalordacausa, nas ações indenizatórias, inclusive as fundadas emdanomoral, será ovalorpretendido. Nessa senda, se desde logo é possível estimar umvalor, ainda que mínimo, para o benefício requerido na demanda, a fixação dovalordacausadeve corresponder a essa quantia. Assim, quando há indicação na petição inicial dovalorrequerido a título dedanosmorais, ou quando há elementos suficientes para sua quantificação, ele deve integrar ovalordacausa. Na hipótese em que há pedido dedanosmateriais cumulado comdanosmorais, ovalordacausadeve corresponder à soma dos pedidos, sendo este o caso dos autos. Rejeito, portanto, a impugnação ao valor da causa suscitada. III Da impugnação ao benefício da gratuidade de justiça concedido à autora; A impugnação à justiça gratuita não merece acolhimento, pois, como é cediço, a declaração de pobreza de próprio punho, bem como os demais documentos apresentados, induz presunção de veracidade, salvo a existência de indícios em contrário. No caso dos autos não há qualquer indicação de ter a autora capacidade para arcar com os custos do processo sem prejuízo do próprio sustento, de forma que caberia à corré a demonstração de tal fato. A corré, contudo, não fez prova alguma da capacidade econômica da autora, de forma que a citada presunção restou incólume. Rejeito, pois, a impugnação à justiça gratuita. Vencidas as preliminares, encontram-se as partes legítimas e bem representadas, detenho-me, no mais, ao enfrentamento da questão de mérito. Em razão das regras de ônus da prova aplicáveis ao caso e do desinteresse das partes na produção de outras provas, além da documental constante aos autos, torna-se desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da questão, motivo pelo qual a causa é julgada na fase em que se encontra, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. O PEDIDO É IMPROCEDENTE. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização de danos morais em que a autora afirma que foi vítima de golpe por supostos fraudadores ao realizar a compra de panelas utilizando-se os cartões de crédito contratados junto aos corréus, que permitiram a finalização da compra e se recusaram a bloquear os cartões e reconhecer a inexigibilidade dos débitos. Os corréus, por sua vez, asseveram a ausência de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, que teria fornecido os cartões e suas senhas pessoais aos golpistas, tendo ainda agido com imprudência ao não verificar os valores digitados na máquina de cartão de crédito. Com efeito, o negócio jurídico entabulado entre as partes configura relação de consumo, a ensejar as regras do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é sabido que a inversão do ônus da prova e os demais benefícios despendidos ao consumidor, e expressos no mesmo diploma, não são apanágio para procedência irrestrita dos pleitos. Ora, não se pode perder de vista que se compreende como requisito essencial à inversão do ônus, no mínimo, a verossimilhança da alegação do consumidor, o que não se mostrou nítido nos autos. Incontroverso que a autora foi vítima de fraude. A controvérsia dos autos cinge-se quanto à responsabilidade dos corréus em indenizar a parte autora pelos danos sofridos. Os corréus, por sua vez, negaram que tivesse havido falha na prestação de serviços, sustentando a concorrência do cliente para o êxito do golpe praticado pelos criminosos, uma vez que não agiu com a prudência necessária, deixando de preservar seu cartão e senhas do alcance de terceiros. De fato, as provas mostram que o evento danoso ocorreu por negligência da própria autora, que inclusive admitiu na inicial e no Boletim de Ocorrência (fls. 42/43) ter entregue seus cartões a terceiros desconhecidos, e que só suspeitou que era vítima de golpe após os fraudadores informarem, por duas vezes, que os cartões não haviam funcionado e que era necessário um novo cartão. Na verdade, a autora foi vítima de fraude conhecida como "golpe da maquininha", que ocorreu com sua própria colaboração e fora das dependências dos estabelecimentos dos corréus, que não tem o dever de garantir a segurança pública. Outrossim, em que pesem as alegações autorais, a autora não demonstrou minimamente fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ora, verifica-se que a autora agiu com imprudência ao efetuar a compra dos produtos oferecidos por transeuntes desconhecidos, que se identificaram como vendedores de panela, por meio de cartão de crédito sem verificar o valor digitado na máquina, por mais de uma vez, fornecendo, ainda, senha pessoal para finalizar as transações. Não obstante a isso, nos dias atuais, infelizmente, sabe-se que há diversas maneiras de se obter dados pessoais de um indivíduo, seja por transações efetuadas por internet ou, até mesmo, pessoalmente. Assim, inviável a responsabilização dos corréus sem prova cabal de sua falha. A propósito, é pacífico o entendimento de que a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, pois trata-se de fato impossível de ser previsto, evitado e não ligado à atividade do prestador de serviço; configura fortuito externo. Tais circunstâncias, de per si, já afastam a possibilidade de o estabelecimento bancário vir a responder por fortuitos externos, não se aplicando também, à hipótese vertente, a Súmula de nº 479 do STJ. Nesse sentido é o entendimento do TJSP em casos assemelhados: Compra e venda. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c.c. indenização por danos morais e materiais, c.c. anulação de dívida indevida a maior, c.c. obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Apelo dos autores. "Golpe da maquininha". Compras realizadas mediante utilização de cartões de crédito dos autores. Responsabilidade civil objetiva. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva das vítimas. A fraude, perpetrada por terceiro alheio às rés, constitui fortuito externo, excludente da responsabilidade objetiva nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, não configurando falha no sistema de segurança dos serviços bancários. A ausência de nexo causal entre a conduta das rés e o evento danoso inviabiliza o acolhimento do pedido de indenização, tanto material quanto moral, recaindo sobre os próprios autores a responsabilidade pela indevida exposição de seus dados bancários. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1004094-08.2023.8.26.0506; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) APELAÇÃO. "Ação de inexigibilidade de débito cumulada com danos morais e materiais". Irresignação do banco réu contra a r. sentença de parcial procedência. Admissibilidade. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. Despicienda a oitiva da parte e perícia. Fatos narrados na petição inicial e na contestação que foram corroborados por documentos. Rejeição da dilação instrutória que é medida de rigor. GOLPE OCORRIDO DURANTE SUPOSTA ENTREGA DE FLORES. UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO. Transação realizada presencialmente pela autora. Uso do plástico e senha pessoal. Ausência de ato ilícito das instituições financeira. Culpa exclusiva da consumidora (CDC, art. 14, § 3º, II). Repasse de informações a contato não oficial da loja "Giuliana Flores" no WhatsApp. Engenharia social que afasta a responsabilidade da instituição financeira. Ausência de fortuito interno. Inaplicabilidade da Súmula 479 da Corte Cidadã. Precedentes desta Colenda Câmara. RECURSO PROVIDO para julgar improcedente a pretensão aduzida na petição inicial.(TJSP; Apelação Cível 1024498-40.2023.8.26.0002; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Cumpre ressaltar, ainda, que não há demonstração de que as transações financeiras tenham destoado do perfil de gastos da parte autora. Conforme se depreende dos documentos de fls. 77/118, a autora frequentemente realizava o pagamento de contas de valor considerável, havendo movimentação em sua conta bancária junto ao banco réu, possuindo, ainda, limite de crédito no valor de R$ 6.375,00, muito superior às compras efetuadas. Quanto às compras realizadas junto com o cartão de crédito da corré Arthur Lundgren Tecidos S/A Casas Pernambucanas, a autora sequer juntou extrato detalhado para verificar a ocorrência de transação atípica, destoante de seu perfil como consumidora, ônus que lhe incumbia, uma vez que era fato constitutivo de seu direito, limitando-se a juntada do valor total da fatura do mês de julho/2024 (fl. 44). Acrescente-se que, instada a especificação de provas (fl. 241), a autora requereu o julgamento antecipado da lide, afirmando que todas as provas documentais já haviam sido apresentadas e que não havia testemunhas a serem ouvidas (fls. 244/250). Assim, como inexistia, no momento das transações, indícios de fraude, as transações impugnadas na exordial foram concluídas. Dessa maneira, a improcedência dos pedidos é a medida de rigor, já que a autora não trouxe elementos mínimos que comprovem o envolvimento dos corréus no ilícito praticado ou falha na prestação de seus serviços e, em que pese se tratar de relação de consumo, a inversão, no presente caso, mostra-se incabível. Por todos esses motivos, não há como reconhecer a inexigibilidade dos débitos contraídos pela autora e atribuir-se responsabilidade de ressarcimento de valores aos corréus, bem como qualquer indenização por danos morais sofridos. Ante ao exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO da autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa a teor do disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita conforme decisão de fl. 45. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) sobre o valor da causa atualizado, sob pena de ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme artigo 1007, § 5º do Código de Processo Civil, vedada a complementação, bem como deverá ser recolhido valor a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Certificado o trânsito em julgado, o cumprimento de sentença deverá ser feito por peticionamento eletrônico e cadastrado como incidente processual apartado, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 16/2016 e, não requerido o cumprimento de sentença em 30 dias, os autos irão ao arquivo, exceto se tratar-se de autos digitais. P.I.C. - ADV: RODRIGO VIZZOTTO DE BARROS (OAB 45828/PR), CAROLINA MENON (OAB 485219/SP), MARIA APARECIDA LIMA SANTOS (OAB 472952/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Andrea Taborda x Davy Augusto Elias Schulz e outros

ID: 262004424

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDREA TABORDA

Polo Passivo:

DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ

Conclusão

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILLE NUNES CAVALHEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALTEMAR BARREIROS HARTIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 19ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 8º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7176 Autos nº. 0015447-77.2018.8.16.0001 Processo: 0015447-77.2018.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): ANDREA TABORDA Réu(s): DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME PAULO SCHULZ SENTENÇA. Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, proposta por ANDRÉA TABORDA em face de DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, na qual relatou a autora, em apertada síntese, que o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ perdeu uma demanda judicial em que a autora figurou como testemunha da academia Corpus, autuada sob o nº 0043937-22.2016.8.16.0182, e a fim de prejudicá-la, criou diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, difamando-a como se fosse garota de programa. Asseverou que a partir de 25/03/2017 começou a receber inúmeras mensagens em seu telefone móvel (41) 9942-5008, de homens que viram um perfil, em seu nome e com suas fotografias, no aplicativo de relacionamento Badoo, com descrição de “Amizade ou algo a mais”, motivo pelo qual fez uma reclamação no site reclame aqui para a retirada do perfil, o que foi cumprido pelo aplicativo de relacionamento Badoo. No entanto, aduziu que posteriormente foram criados outros inúmeros perfis falsos, com suas fotografias e nomes de Juliana Tomazzi e Hagna Dircksen, em diversos aplicativos de relacionamentos, tais como BADOO, POF, DIVINO AMOR, TINDER, etc., além de sites de sexo, tais como SEXO CASUAL, ENCONTRO GOSTOSO, X AMOR, CASADAS PROCURAM, ENCONTRO SEXO, HOT OR NOT, ENCONTROS PICANTES, ENCONTRO ALTO ASTRAL, que diziam que a autora era garota de programa e tinha disponibilidade para viajar, além de dizeres sórdidos. Afirmou que recebeu inúmeras mensagens em seu telefone celular, além de mensagens enviadas por diversos homens nos aplicativos, que lhe passaram links dos perfis falsos, o que a levou a registrar um boletim de ocorrência na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER. Aludiu que relutou em trocar de número de celular, pois tinha o mesmo há muito tempo e precisava dele para atender seus clientes no seu ramo de atividade de esteticista, mas que acabou efetuando a troca, o que não impediu o agressor de continuar criando conteúdos falsos em seu nome, com fotografias encontradas em seu Facebook. Asseverou que tais fatos acabaram com sua saúde e acarretaram abalo psicológico, sofrendo com síndrome do pânico e urticária colinérgica. Sustentou que a legitimidade passiva da ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME decorre do fato de ser sociedade empresária cujo réu Davy figura como sócio, e que a legitimidade passiva de PAULO SHULZ decorre por culpa in vigilando, já que permitiu que seu filho Davy utilizasse seu computador para a criação de conteúdos difamatórios em desfavor da autora. Disse que tentou notificar alguns destes sites de sexo através das ferramentas “fale conosco” e “equipe de suporte”, entretanto, sem êxito. Narrou que também foi criado um perfil falso no Linkedin, que foi disseminado para vários contatos do seu Facebook, inclusive para sua irmã, com um currículo que dizia que a autora era acompanhante de executivo, expondo seu Facebook e endereço residencial, com um e-mail e link do youtube com um vídeo narrando que a autora era acompanhante e atendia no endereço residencial. Aludiu que em 08/11/2017 fez a última denúncia nos sites de aplicativos a respeito dos conteúdos falsos criados em seu nome, e que em 18/04/2018 foi ouvida na Delegacia Núcleo de Combate aos Cibercrimes de Curitiba/PR - NUCIBER, que após investigação apurou que o réu Davy Augusto Elias Schulz foi quem procedeu a criação dos conteúdos falsos. Teceu considerações a respeito do direito aplicável à espécie. Pleiteou a concessão de tutela de urgência para que os réus fossem instados a não criarem perfis falsos em nome da autora, sob pena de multa diária. Ao final, requereu a procedência dos pedidos para, confirmando a tutela de urgência, a condenação dos réus na obrigação de não fazer definitiva; a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente em publicar a sentença nos canais utilizados para a prática do ilícito e em seus perfis pessoais de redes sociais; além do pagamento de uma indenização pelos danos morais decorrentes no valor de R$ 100.000,00 e danos materiais no valor de R$ 1.531,80, atinente a compra de medicamentes, R$ 287,30, atinente aos gastos com atas notariais, mais 30% dos honorários contratuais do seu advogado. Juntou documentos (refs. 1.2 a 1.35; 11.2 a 11.10). A petição inicial foi recebida e a liminar postulada foi deferida “para que os requeridos parem IMEDIATAMENTE de criar novos perfis falsos da requerida, com seus dados ou imagens, sob pena de multa diária, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais) no caso de descumprimento” (ref. 16.1). Citados os réus (refs. 36.1, 37.1 e 38.1), compareceram a audiência de conciliação (ref. 40.1), que restou infrutífera. Após, apresentaram contestação (ref. 41.1), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade passiva dos réus DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA-ME e PAULO SHULZ, já que o ato ilícito narrado na exordial descreveu conduta exclusiva imputada ao réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Arguiram a inépcia da petição inicial. No mérito, aduziram que é verdade que o réu Davy ajuizou ação contra a academia na qual a autora prestou depoimento como testemunha, entretanto, que tal fato não comprova a autoria dos fatos narrados na exordial.. Afirmaram que o inquérito da NUCIBER não apresentou conclusão da autoria e sequer se transformou em ação penal. Asseveraram que não houve dano moral indenizável. Bateram-se pela improcedência dos pedidos iniciais. Pugnaram a justiça gratuita. A autora apresentou impugnação à contestação (ref. 42.1), aduzindo que em nenhum momento os réus contestaram o fato de que as mensagens e perfis falsos saíram da casa do Sr. Paulo Shulz, tampouco que o conteúdo foi criado pelo réu Davy. No mais, reafirmou os argumentos iniciais. As partes se manifestaram sobre a dilação probatória. Na decisão saneadora (ref. 51.1), foram afastadas as preliminares arguidas e foi deferida a produção de prova oral e pericial médica. A autora apresentou o rol de testemunhas (ref. 59.1). O laudo pericial foi realizado (ref. 146.1). A autora foi instada a se manifestar quanto a investigação criminal e estágio dos autos de ação cautelar inominada criminal nº 0028120-03.2017.8.16.0013 (ref. 162.1), juntando nos autos cópia do procedimento (refs. 165.1 a 165.6), aos quais foi atribuído sigilo (ref. 169.1). Na sequência, o processo foi suspenso por 3 (três) meses para se aguardar a conclusão da justiça criminal (ref. 177.1). Findo o inquérito policial, a autora juntou cópia dele nos autos (refs. 189.1 a 189.6). Foi designada audiência de instrução para produção da prova oral (ref. 201.1). Realizada a audiência de instrução e julgamento (ref. 226.1), foi tomado o depoimento pessoal do réu Paulo; foram ouvidas uma informante e uma testemunha da autora; foi declarada encerrada a instrução processual. A autora apresentou suas alegações finais (ref. 229.1), quedando-se os réus inertes. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito se encontra apto ao julgamento. Inexistindo preliminares, prejudiciais ou irregularidades demandando apreciação, e presentes as condições da ação, passo ao exame do mérito. Pretende a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos morais e por danos materiais em razão da criação de perfis falsos e vídeos com a utilização de seu nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço, em diversos sites de relacionamentos e sexo. E após a análise das judiciosas considerações das partes externadas no processo, aponto que assiste razão à autora. Os fatos narrados na exordial tornaram-se incontroversos, não havendo dúvida quanto a criação de perfis falsos e vídeos com o nome, imagem, número de telefone pessoal e endereço da autora, em diversos sites de relacionamentos e sexo, como se ela fosse garota de programa. As atas notariais juntadas na exordial evidenciam o conteúdo fraudulento criado com os dados pessoais da autora (refs. 1.6 a 1.11). Com efeito, houve a veiculação do nome e da imagem (fotografia) da autora em sites diversos, de relacionamento pessoal, além de sites eróticos, definindo-a como sendo uma profissional do sexo, com dizeres sórdidos relacionados a ela, claramente ofensivos a honra e a imagem, tais como, ipsis litteris (refs. 1.6, 1.10 e 1.11): “Andreá Taborda. Acompanhante Executiva. Atendimento de Alto Padrão. Curitiba PR. Garota de Programa Alto Nível – Curitiba – Champagnat. Olá meus amores. Sou esta linda morena, de bumbum gigante e com muita vontade de namorar. Tudo sem pressa e beeem gostoso, pra você relaxar! Espero vocês!!! (...) Andréa Taborda, mais conhecida como ‘Andy’, já contaminou 13 homens em Curitiba. Ela costuma atender no bairro Bigorrilho, no. 1936, ap 506, Edif. Dubai na Rua Martim Afonso. Pedimos favor, mais informações a fim de localizarmos essa pessoa para que ela não faça mais vítimas. (...) Informações: Nome: Andréa Taborda Apelido: ‘Andy’ Ocupação: Garota de programa Patologia: Portadora de HIV Acusação: Contaminou ao menos 13 clientes nos últimos 6 meses Caso você tenha informações sobre o parceiro desta pessoa, contate a Polícia imediatamente”. Veja-se que nos conteúdos falsos criados, além da veiculação da fotografia da autora, houve a divulgação de seu endereço residencial e endereço do Facebook e e-mail pessoais, tal como se vê (ref. 1.8): “Atendo em Curitiba, no bairro Bigorrilho, Rua Martim Afonso 1936, apto. 506. Estou de esperando! Contato/Agendamento: andrea.taborda@gmail.com. Facebook: https: //www.facebook.com/andrea.taborda.14 *Atendimento até 2:00 da manhã”. Ora, evidente que houve a divulgação equivocada do nome e imagem da autora em diversos sites de relacionamento e sexo, como se ela fosse garota de programa, fato este que não corresponde à realidade, o que restou amplamente demonstrado nos autos. No mais, também restou comprovado que tais fatos decorreram de conduta do réu Davi, munido de um sentimento de "vingança", com o intuito precípuo de prejudicar a autora, que depôs em processo anterior contra o ora réu. O conteúdo divulgado, sem qualquer dúvida, era ofensivo à reputação da autora. A honra é um direito da personalidade previsto na Constituição da República e por ela se procura proteger a dignidade pessoal do indivíduo, p. ex., a sua reputação no meio social no qual está inserido. No caso em comento, reputo ter havido claro excesso diante da existência de caráter pejorativo dos fatos vinculados ao nome e a imagem da autora, pois no animus narrandi estavam inseridas assertivas relacionadas a injúria, calúnia e difamação. A autoria dos fatos, por sua vez, é certa, e recai sobre a pessoa do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. No bojo de inquérito policial da Polícia Civil do Paraná, Núcleo de Combate aos Cibercrimes, houve a expedição de ofício à empresa Claro Brasil S.A, o que revelou que os conteúdos falsos foram criados pelo IP (Internet Protocol) nº 189.32.43.214, registrado em nome de Paulo Schulz, CPF 804.757.288-15, telefone (41) 3336-2017, Endereço: Al. Julia da Costa, 1305, Ed. Alfredo Mo, apto 203, Bigorrilho, Curitiba/PR, 80730-070, endereço eletrônico: prof.paulo.schulz@gmail.com, tal como se vê (ref. 189.5, fl. 9): Inclusive, em decorrência da fase investigativa desenvolvida no bojo do inquérito policial nº 0021530-68.2021.8.16.0013, o réu Davy Augusto Elias Schulz foi indiciado pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria, conforme se vê da cópia trazida a este feito (ref. 189.6, fls. 46 a 50). E restou incontroverso que o réu Davy Augusto Elias Schulz residia com seu pai Paulo Schulz quando do acontecimento dos fatos, justamente no endereço do qual provieram os perfis e conteúdos falsos criados em nome da autora. Ainda, restou demonstrado que dos dois réus, somente Davy Augusto Elias Schulz tinha motivo, ainda que torpe, para criar abalo à imagem da autora, já que ela havia figurado como testemunha contrária a ele em processo movido contra Academia Corpus Sporte Center Ltda. (autos nº 0043937-22.2016.8.16.0182), em momento inequivocamente contemporâneo aos fatos, em meados de 2017, cuja audiência naquele feito foi realizada em 05/06/2017 (ref. 37.6 daqueles autos). Outro não foi o teor da prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. Tomado o depoimento pessoal do réu Paulo (ref. 226.1, - 28:00), assim relatou: que seu filho falou que estavam movendo ação contra ele; que sabia do motivo; que a empresa que estava no endereço foi encerrada em 2018; que não tinha conhecimento que seu filho estava aplicando mensagens ofensivas sobre a autora; que nunca ninguém entrou em contato consigo reportando essa situação e nunca ninguém lhe informou; que seu filho que assinou a internet na residência; que seu filho mora junto; que ele é o assinante; que consegue ver o relatório de ref. 189.2; que não praticou os fatos que a autora mencionou; que não sabe dizer quem fez os atos, mesmo que o IP seja de seu endereço; que somente reside na casa ele e seu filho; que a empresa existente no local era destinada a criar sistema de desenvolvimento de ensino a distância; que as coisas não funcionaram em relação a empresa, e resolveram encerrar; quem trabalhava na empresa era ele e seus dois filhos, Davi e Daniel; que foi uma tentativa de empreendimento que não funcionou; que Daniel não mora no local desde 2014, não estando ali em 2017. Ouvida a testemunha Tatiane arrolada pela autora, na condição de informante (ref. 226.1, - 20:20), assim relatou: que é irmã da Andreia; que acompanhou tudo o que aconteceu; que chegou link de perfil de que ela era acompanhante, de pornografia; que chegavam também no Facebook; no Instagram, no Linkedin; que ela teve depressão, que ela parou de trabalhar, que afetou toda a família, que acompanhou tudo isso; que ela ficou depressiva e toma remédio até hoje; que ela parou de trabalhar; que acha que teve a ver com algo da academia; que a autora fazia a mesma academia que o réu; que vários alunos reclamavam do réu devido a ele ter algum cheiro, alguma coisa assim, e vários alunos reclamaram; que o dono da academia colocou a autora como testemunha; que o réu descobriu todos os danos dela e começou a perturbar a sua vida e de toda a família; que recebeu os perfis falsos em nome da autora, que sua outra irmã também recebeu; que ficou muito nervosa; que a autora parou de fazer tudo, que ela parou de trabalhar e ficou na casa de parente, escondida pois tinha medo de sair na rua; que ela teve vários problemas com depressão, com ansiedade, coceira no corpo inteiro dela; que ela ficava muito ruim e toda a família; que o réu ficava dia e noite fazendo perfil; que foi comprovado que o IP era da casa dele; que ele também mandava coisas de pornografia no Facebook; que parou a vida da autora totalmente; que o réu entrava em contato até com amigos dos amigos da autora, de modo que somente uma pessoa teve coragem de relatar a situação à depoente; que os conhecidos começaram a achar que a autora de fato era garota de programa e que tinha várias doenças com a divulgação do endereço de sua casa; que a autora e a família passavam muito mal; que a autora e a depoente tentavam denunciar os perfis; que começou a chegar muita pornografia à depoente, com perfis falsos, enviados pelo réu, e a depoente não quis envolver seu esposo pois era policial militar; que conseguiram entrar em contato com o réu pedindo para ele parar de tomar as atitudes, mas que ele desligou o telefone “na cara”; que quem atendeu foi o Paulo, pai de Davi; que o réu Paulo somente ouviu, ficou mudo e desligou. A testemunha Anderson Boldi Lorenzatto arrolada pela autora (ref. 226.1, - 9:14) relatou: que soube dos fatos pelas portagens que acabou recebendo; que soube dos fatos também pela Andrea nas raras vezes que entrou com ela; que teve conhecimentos dos vídeos e perfis contra a autora após o depoimento dela no processo contra a academia; que também recebeu os vídeos e teve conhecimento de vários; que a Andrea era cliente da academia há algum tempo, e que todo mundo ficou sabendo; que os professores da academia comunicaram a autora a respeito dos fatos; que a autora então parou de fazer a academia, que um ano depois ela retornou; que a autora ficou muito mal com esse tipo de perseguição; que tem conhecimento de que o réu Davi também criou perfis falsos em nome de outros alunos da academia e de colaboradores; que vê as atitudes do réu como forma de retaliação pelo fato de ter perdido o processo contra a academia; que também tem o conhecimento da criação de perfis falsos em nome do advogado de Davy que o representou no processo contra a academia. Assim, restou devidamente comprovado que foi o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ quem praticou os fatos ofensivos ao nome a à honra da autora. O reconhecimento desse fato, por si só, é suficiente para ceifar o litígio. Cuidando-se de responsabilidade civil extracontratual, para a configuração do dever de indenizar, necessária a demonstração dos requisitos do artigo 186 do Código Civil, ou seja, a) ação ou omissão ilícita, dolosa ou culposa; b) dano, ainda que exclusivamente moral; c) nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. O dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar alterações psíquicas ou prejuízos à parte social, afetiva, de seu patrimônio moral. A reparação por dano moral está relacionada à reprovabilidade do ato que ensejou a demanda indenizatória e, do mesmo modo, a sua consequência frente à vítima. Assim, objetiva-se que um bem patrimonial recompense, de certa maneira, o sofrimento do ofendido. Por certo que, conforme a melhor doutrina, o dano moral independe de prova, decorrendo do próprio fato, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral. Neste sentido são as lições de Sergio Cavalieri Filho: “...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vítima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. Neste ponto a razão se coloca ao lado daqueles que consideram que o dano moral está ínsito na própria ofensa, decorre da gravidade do ilícito em si. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe “in re ipsa”; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (In. Programa de responsabilidade Civil, 19. ed., Malheiros: São Paulo, p. 189). E para que seja devida a indenização por dano moral, é necessário que o fato que o ensejou esteja bem delimitado, e dele decorra, diretamente, a ofensa aos direitos da personalidade do ofendido. No caso em comento, é evidente que os fatos descritos na exordial tiveram o condão de abalar a esfera moral e psíquica da autora, pois a criação de diversos perfis falsos em sites de relacionamento, além de sites de sexo, com conteúdo adulto/sexual, imputando-a como garota de programa, além de alterarem a realidade, ocasionaram a ela inúmeros transtornos, pois recebia ligações diversas o dia todo, de todo o tipo de gente, o que por certo lhe acarretou enorme perturbação e inquietação, seja para a realização de seus afazeres ou o exercício de seu trabalho. Veja-se que foram vários os perfis falsos criados pelo réu Davy em nome da autora, em longínqua escala temporal, o que a impediu inclusive de denunciar todos os atos por intermédio dos veículos da internet próprios. Demais disso, demonstrada a inequívoca vontade do réu em ofender à autora. Sua conduta teve como finalidade exclusiva ocasionar danos a imagem dela, em decorrência de imbróglio havido na academia que ambos frequentaram e resultou na discussão processual travada no bojo do processo nº 0043937-22.2016.8.16.0182, movido pelo réu contra a academia, em que a autora figurou como testemunha e os pedidos foram julgados improcedentes. Portanto, entendo restar configurado o dano moral indenizável. Em casos similares, assim se manifesta a jurisprudência: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS CORRÉUS. I. CASO EM EXAME. 1. OS AUTORES AJUIZARAM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA OS RÉUS, TENDO ALEGADO QUE FORAM DIFAMADOS EM REDES SOCIAIS APÓS INCIDENTE EM CONDOMÍNIO ONDE TRABALHAM COMO SEGURANÇAS. OS RÉUS TERIAM DIVULGADO E COMENTADO DE FORMA CALUNIOSA UM VÍDEO DO OCORRIDO, CAUSANDO DANOS À HONRA DOS AUTORES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A CONDUTA DOS RÉUS AO DIVULGAR E COMENTAR O VÍDEO NAS REDES SOCIAIS CONFIGUROU ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A SENTENÇA RECONHECEU QUE AS POSTAGENS DOS RÉUS EXTRAPOLARAM O DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, VISTO QUE IMPUTARAM CONDUTA DESABONADORA AOS AUTORES, O QUE CARACTERIZA ATO ILÍCITO. 4. A FIXAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO A NATUREZA DO DANO E A CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSOS DOS CORRÉUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DIVULGAÇÃO DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO EM REDES SOCIAIS, QUE IMPUTA CONDUTA DESABONADORA A TERCEIROS, CONFIGURA ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ART. 186, 187. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, IV, VI, VIII, 220. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §11, 98, §3º, 1.025. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGINT NO RMS Nº 60.388/TO, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 1/10/2019. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004094-28.2023.8.26.0564, REL. CARLOS ALBERTO DE SALLES, 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07/11/2024. (TJSP; Apelação Cível 1007530-69.2021.8.26.0562; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) – grifei. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DIFAMAÇÃO EM REDES SOCIAIS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS AO AUTOR, DECORRENTES DE IMPUTAÇÃO A ESTE DE ATO RACISTA E DISCRIMINATÓRIO EM REDES SOCIAIS. O AUTOR RECORRE PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. O RÉU, POR SUA VEZ, RECORRE REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REPARATÓRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HOUVE CONDUTA DANOSA EM RELAÇÃO ÀS POSTAGENS EM REDE SOCIAL DO RÉU ATRIBUINDO AO AUTOR CONDUTAS DISCRIMINATÓRIAS E (II) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO DANO CAUSADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RESPONSABILIDADE DO RÉU FICOU EVIDENCIADA PELA POSTAGEM DE CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COM INSERÇÃO DA FOTO DO AUTOR, FERINDO SUA HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA AO ASSOCIÁ-LO A CONDUTA QUE NÃO PRATICOU. 4. AS MANIFESTAÇÕES ULTRAPASSARAM O LIMITE DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO AO IMPLICAREM FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA A TERCEIRO, CONFIGURANDO DANO DE NATUREZA IN RE IPSA. 5. CONSIDERADA A EXTENSÃO DO DANO E A RELEVÂNCIA SOCIAL DO AUTOR, REPUTA-SE O VALOR INICIAL ARBITRADO INSUFICIENTE PARA A REPARAÇÃO, EDUCAÇÃO E PREVENÇÃO, DIANTE DO POTENCIAL FINANCEIRO DO RÉU E DA PUBLICIDADE CONFERIDA AO ATO LESIVO. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. APELAÇÕES CONHECIDAS. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 30.000,00. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A IMPUTAÇÃO DIFAMATÓRIA E RACISTA DIVULGADA EM REDES SOCIAIS, COM INSERÇÃO DE IMAGEM E ASSOCIAÇÃO EXPLÍCITA A TERCEIRO, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL E CONFIGURA OFENSA À HONRA DO LESADO, ULTRAPASSANDO OS LIMITES DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO". _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: N/A JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A (TJSP; Apelação Cível 1012767-44.2023.8.26.0003; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) – grifei. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. EMPREGO DE EXPRESSÕES OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DOS AUTORES EM POSTAGENS NA INTERNET. CONTEÚDO DIFAMATÓRIO COMPROVADO. ÂNIMO DE OFENDER CARACTERIZADO. PREJUÍZO MORAL EVIDENCIADO. INDENIZAÇÃO CABÍVEL, PORÉM, FIXADA AGORA COM MAIOR MODERAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1055703-29.2019.8.26.0002; Relator (a): Augusto Rezende; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2023; Data de Registro: 29/09/2023). Fixada esta premissa, deve-se mensurar o valor da indenização pelos danos morais. Em relação ao quantum indenizatório, o valor para o caso específico fica resguardado ao prudente arbítrio do julgador, que deve esboçar a sua conclusão de maneira fundamentada, em atenção ao livre convencimento motivado. Há critérios a serem utilizados, a par da natureza abstrata do prejuízo, tais como a constatação de que a indenização deve possuir um caráter punitivo, preventivo e compensatório, sem que signifique o enriquecimento indevido do ofendido em detrimento do ofensor: “Se de um lado a indenização não deve ser causadora de enriquecimento ilícito em relação aquele que a recebe, de outro, a indenização não pode ser ínfima ao ponto de nada representar ao infrator, levando-o a repetir a mesma irregularidade” (TAPR – AC 145404200 – (12307) – Curitiba – 2ª C.Cív. – Rel. Juiz Fernando Vidal de Oliveira – DJPR 17.03.2000). Também devem ser levadas em consideração a intensidade e a gravidade do dano causado, a repercussão da ofensa, a posição social e a capacidade econômica das partes. Carlos Roberto Gonçalves (2003) sugere critérios para a fixação da indenização por dano moral: “Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter antisocial da conduta lesiva”. (GONÇALVES. Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. Ed. Saraiva. 8. ed. 2003, pg. 577). In casu, deve-se considerar a natureza do fato e as suas repercussões para a autora e, também, a finalidade pedagógica do instituto, a fim de que o réu, para o futuro, abstenha-se de criar perfis falsos em nome de outras pessoas imputando-as fatos lesivos à honra, deixando de ferir os direitos da personalidade da autora e de outrem. Deve-se sopesar, ainda, que o conteúdo difamatório criado pelo réu em nome da autora teve o alcance de várias pessoas, já que foi criado online em portais da internet e redes sociais, atingindo grande escalada, com dimensão gigantesca, de escala global. E ainda, as consequências para a vítima, que teve que se abster de conviver em seu meio social de trabalho e lazer, além de ter que se submeter a tratamento psicológico e uso de remédios antidepressivos, tal como comprovado pelos documentos trazidos na exordial e prova testemunhal, No caso dos autos, entendo como razoável e proporcional a condenação do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento do valor pleiteado na exordial de R$ 100.000,00 (cem mil reais), pois consiste em montante que não pode ser considerado irrisório e que tampouco é apto a ensejar enriquecimento indevido, frente aos fatos apurados neste feito. Por sua vez, salutar esclarecer que inexistiu qualquer ato próprio praticado pelo réu PAULO SCHULZ ou pela empresa ré DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA – ME que pudesse ensejar a sua responsabilização pelos fatos delineados na exordial. Isto é, a despeito de o endereço de IP, de onde foram criados os perfis falsos, estar registrado em nome do réu PAULO SCHULZ, por certo que o ordenamento jurídico não estabelece responsabilidade objetiva para os titulares de linhas telefônicas e de internet, de modo que, in casu, os danos causados à autora decorreram exclusivamente de conduta do réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ. Veja-se que o Marco Civil da Internet, trazido pela Lei nº 12.965/2014, não trouxe qualquer disposição no sentido e se absteve em imputar responsabilidade objetiva pela prática de ilícitos aos titulares de domínio da internet. Insta pontuar que o nosso ordenamento jurídico adotou a Teoria da Causalidade Adequada, de modo que somente os atos necessários à consumação do dano devem ser responsabilizados, em sua individualidade. E a despeito das judiciosas considerações da autora de que a responsabilidade do réu PAULO SCHULZ decorreria de culpa in vigilando, entendo que referida modalidade de culpa não é aplicável ao caso, na medida em que inexistia dever do réu Paulo em supervisionar o seu filho para que ele se abstivesse da prática de ilícitos, já que o seu poder familiar em relação à prole se findou com a maioridade (art. 1.635, inciso III, CC). Quanto às obrigações de fazer pleiteadas na exordial, “o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente” (art. 497, CPC). Nesse sentido, pleiteou a autora a condenação dos réus na obrigação de não fazer, consistente em se absterem de criar conteúdo falso em seu nome, e na obrigação de fazer, consistente em vincular o teor da sentença em canais públicos da internet, a fim de minimizar o dano à imagem da autora. Deste modo, considerando que restou incontroversa a autoria da criação do conteúdo falso pelo réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ, mostra-se como consequência natural a sua condenação em definitivo na obrigação de fazer negativa. Em relação a obrigação de fazer consistente na “condenação dos Requeridos a divulgarem em todos os sites que denegriram a imagem da Autora o conteúdo inteiro da sentença e do acórdão com letras no padrão mínimo de leitura de 12 utilizado nesta petição em letra “arial “ e em suas páginas de facebook, instagram, youtube a sua condenação nesta ação judicial pelo prazo de um ano, à contar do trânsito em julgado desta decisão. Caso não exista, que sejam obrigados a criarem um para cada página com a imagem e nome do Requeridos para divulgarem, sob pena de multa diária” (ref. 1.2, fl. 37), a própria sentença já possui conteúdo público com caráter erga omnes, podendo a autora, se entender relevante, divulgá-la em todos os meios. No que concerne ao pedido de indenização por danos materiais, na esteira do que prevê o art. 402 do Código Civil: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. O dano material, por sua natureza, depende da existência de prova inequívoca da sua existência, e deve ser indenizado na medida exata da sua extensão, não sendo permitida a condenação sem estrita comprovação. A respeito, oportuna a lição de Sílvio de Salvo Venosa (2018): “O dano que interessa à responsabilidade civil é o indenizável, que se traduz em prejuízo, em diminuição de um patrimônio. (...) Desse modo, nos danos patrimoniais, devem ser computados não somente a diminuição no patrimônio da vítima, mas também o possível aumento patrimonial que teria havido se o evento não tivesse ocorrido” (Venosa, Sílvio de Salvo - Direito civil: obrigações e responsabilidade civil / Sílvio de Salvo Venosa. – 18. ed. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 799). No caso dos autos, pleiteou a autora a condenação dos réus ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.531,80, concernente aos gastos decorrentes da compra de medicamentos e R$ 287,80 das atas notariais. E da análise da petição inicial, observa-se que a autora comprovou os referidos prejuízos financeiros através de recibo e cupons fiscais (refs. 1.24 a 1.30). Logo, comporta procedência o pedido de indenização por danos materiais emergentes no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos). A cobrança pleiteada na exordial de 30% a título de honorários contratuais (ref. 1.1, fl. 37), por sua vez, não comporta acolhida. Os honorários contratuais foram fixados tão somente no interesse da autora, para a busca da tutela jurisdicional, competindo ao Juízo fixar os honorários sucumbenciais, este sim, devidos pelo réu. A respeito seguem os seguintes julgados deste e. Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO MATERIAL DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0065431-88.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 03.08.2020) - grifei. APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA – COTAS CONDOMINIAIS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO AUTORAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONVENCIONAIS DEFINIDOS EM 20% DE MONTANTE EVENTUALMENTE PERSEGUIDO JUDICIALMENTE –– IMPOSSIBILIDADE DE PREDEFINIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO E IMPOSTA AO SUCUMBENTE NOS TERMOS DO ART. 82, § 2º, E 85 DO CPC/15 – DESCABIDA, ADEMAIS, A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS NA CONDENAÇÃO DO SUCUMBENTE – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004780-03.2016.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 05.05.2020) - grifei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INCLUSÃO, NA CONDENAÇÃO, DE PARCELAS VINCENDAS E INADIMPLIDAS NO DECORRER DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 323 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 12.12 DAS TURMAS RECURSAIS DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0021330-78.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 06.09.2018) - grifei. São esses os fundamentos jurídicos e fáticos, concretamente aplicados no caso, suficientes ao julgamento de parcial procedência dos pedidos iniciais. DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos da fundamentação supra, o fim de: a) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ na obrigação de não fazer definitiva, devendo ele se abster de criar conteúdo falso lesivo à honra da autora, tais como os descritos na exordial, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por ato descumprido, pelo que confirmo a liminar concedida; b) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos morais à autora, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o arbitramento (Súmula 362, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ); c) condenar o réu DAVY AUGUSTO ELIAS SCHULZ ao pagamento de uma indenização por danos materiais emergentes à autora, no valor de R$ 1.819,60 (um mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta centavos), com a incidência de correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, CC), a incidir desde o efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e juros de mora conforme o art. 406, § 1º, do Código Civil (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024), a partir do evento danoso (Súmula 54, STJ). Por consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, parcial e recíproca (art. 86, caput, CPC), condeno as partes, na proporção de 40% a autora e 60% o réu DAVY, ao pagamento das custas processuais. Condeno o réu DAVY ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores da autora, os quais ora arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores do réu DAVY, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido (pretensão decaída), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios devidos em favor dos procuradores dos réus PAULO SCHULZ e DETEP-DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIA E PROCESSOS LTDA - ME, os quais ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Observe-se a suspensão do art. 98, § 3º, do CPC em relação a autora. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcela Simonard Loureiro Cesar Juíza de Direito

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