Resultados para "1004103-73.2023.8.26.0407" – Página 41 de 43

Processo nº 1004103-54.2022.8.26.0360

ID: 306804976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004103-54.2022.8.26.0360

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CLASSE ÚNICA DO SCI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-54.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NOTA DE CARTÓRIO: "R… Processo 1004103-54.2022.8.26.0360 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Classe Única do Sci Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - NOTA DE CARTÓRIO: "Republicação da r. Decisão de seguinte teor: Considerando a cessão de crédito noticiada, providencie a serventia alteração do polo ativo. Verifica-se que a procuração apresentada pelo cessionário às fls. 340/343 foi assinada digitalmente por meio de plataforma particular, sem a certificação exigida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Tal irregularidade torna o instrumento de mandato inválido para fins de representação processual, conforme entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA. (...) 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas 'Clicksign', 'Autentique', 'Zapsign', 'D4Sign', dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, §2º, III, a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. (...) 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido." (TJSP - Recurso Inominado Cível: 1029657-74.2023.8.26.0224, Rel. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 16/11/2023) Além disso, o substabelecimento juntado à fl. 339 também apresenta o mesmo vício formal, uma vez que não contém qualquer referência à plataforma utilizada para a assinatura, nem demonstração de que a assinatura tenha sido realizada por meio de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, nos termos exigidos pela Lei Federal n.º 11.419/2006, além de decorrer de mandato originário igualmente inválido. Diante disso, determino que a parte providencie, no prazo de 15 (quinze) dias: A regularização da representação processual, mediante apresentação de procuração com assinatura física ou digital válida com certificação ICP-Brasil; Substabelecimento com assinatura válida do outorgante. Advirta-se que o não cumprimento da presente determinação implicará a exclusão do nome do advogado do cadastro processual. Após o cumprimento das determinações acima, prossiga-se a ação nos presentes termos: Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pela nova ferramenta "TEIMOSINHA", nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, pelo prazo de trinta dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema que deverão ser, desde logo, liberados pela serventia (Ordem de Serviço n. 01/2010), intime-se a parte exequente para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. No entanto, parcial ou frutífera a medida, nas vinte e quatro horas subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art.854, § 1º, do CPC), intimando-se, em seguida, o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.854, § 3º, I e II, do CPC. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, após, com urgência. Do contrário, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal, determinando-se à instituição financeira depositária que, em vinte e quatro horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Sem prejuízo, também após a regularização da representação processual, defiro o levantamento dos valores bloqueados via SISBAJUD, observando-se, para tanto, o formulário de fl. 346." - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004103-78.2025.8.26.0609

ID: 293428902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004103-78.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRENE FUJIE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-78.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Maria de Jesus - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte au… Processo 1004103-78.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Helena Maria de Jesus - Vistos. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos e benefícios do INSS que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, embora a parte autora tenha sido intimada, não acostou aos autos extratos bancários a fim de comprovar de forma inequívoca seus rendimentos. Evidente, então, que possui rendimentos no mercado informal. Ademais, deixou a parte de ajuizar a demanda junto ao Juizado Especial Cível desta Comarca, cujo procedimento, em primeiro grau de jurisdição, é isento de custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: IRENE FUJIE (OAB 281600/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004103-16.2025.8.26.0565

ID: 294700270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004103-16.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-16.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Desde logo, indefiro o pedido de sigilo… Processo 1004103-16.2025.8.26.0565 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. Desde logo, indefiro o pedido de sigilo do feito, pois, no nosso sistema processual a regra é a publicidade dos atos processuais, previsto no art. 93, IX, da Constituição federal, bem como no art. 189 do Código de Processo Civil, restando a possibilidade de ser decretado o sigilo, apenas, quando a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação. De fato, prevalece, prefacialmente, o interesse público, que envolve a prestação da atividade jurisdicional, sobre o interesse privado daqueles que são partes do processo. Doravante, por não vislumbrar no processamento deste feito ameaça à preservação do direito à intimidade de qualquer das partes, indefiro o pedido de sigilo, formulado pela parte autora. Retifique-se o cadastro do sistema informatizado para remoção do sigilo cadastrado pela parte. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte autora para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir a sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação da parte autora para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Deverá a parte autora entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já a parte interessada a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004103-84.2024.8.26.0586

ID: 291690240

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004103-84.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL DE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-84.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael de Castro Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo … Processo 1004103-84.2024.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Rafael de Castro Dias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de (i) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária entre o autor e as rés em relação à contribuição previdenciária sobre verbas não mais incorporadas, quais sejam, as diferenças de vencimento/salário base, a gratificação judiciária e a gratificação de representação, todas relativas ao cargo comissionado, com reflexos, afastando-se, consequentemente, a incidência do referido tributo sobre essas verbas de caráter exclusivamente eventual, desde a entrada em vigor da EC 103/2019 (novembro de 2019), apostilando-se; e (ii) CONDENAR as rés a devolver os valores cobrados indevidamente do autor sobre tais verbas, a título de contribuição previdenciária, a partir de março de 2022 (início do exercício do cargo comissionado e dos descontos sobre as verbas aqui discutidas), observada a prescrição quinquenal. A responsabilidade pela devolução dos valores é primária da SPPREV e subsidiária da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. A correção monetária obedecerá aos índices da tabela de atualização do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, aplicando-se o IPCA-E desde as datas nas quais houve a retenção indevida até a data do trânsito em julgado, a partir da qual será aplicada somente a Taxa SELIC, que contém a correção monetária e os juros moratórios, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional 113/21. Os juros moratórios, em se tratando de indébito tributário, incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 do STJ), já englobados pela SELIC a partir da EC 113/21. As verbas excluídas da incidência da contribuição não integrarão o cálculo do benefício previdenciário do servidor. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), observado o privilégio da Fazenda Pública, o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO (OAB 193723/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004103-61.2025.4.01.3502

ID: 323777164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-61.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

WALMIRA RODRIGUES DE MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

AMILTON BATISTA DE FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AMILTON BATISTA DE FARIA FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004103-61.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALMI… JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1004103-61.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WALMIRA RODRIGUES DE MORAIS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “x” na tabela abaixo: PROVIDÊNCIA Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos procuração outorgada pela parte autora (art. 103, § 1°, do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF - 60 salários mínimos (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. x Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO) até os últimos 6 meses. Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Juntar aos autos novamente os documentos IDs , agora de maneira legível. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Substituir a procuração assinada a rogo, por outra contendo, além da assinatura do assinante, a subscrição por duas testemunhas, nos termos do art. 595 do Código Civil. Não será aceita a mera aposição da assinatura a rogo no instrumento irregular, devendo ser providenciado novo instrumento, nos termos do itens 9.1.6 e 9.1.6.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos certidão de curatela ou termo de curatela com nomeação de curador provisório à parte autora (art. 749, parágrafo único, do CPC). x Juntar aos autos cópia completa do Processo Administrativo em que foi requerida a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do PER/DECOMP - Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso. Juntar aos autos a demonstração de que a casa foi financiada com o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). *Ato Ordinatório expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019. ANÁPOLIS, 10 de julho de 2025. (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004103-36.2025.8.26.0526

ID: 335552599

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004103-36.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-36.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da ausência de documentos de cará… Processo 1004103-36.2025.8.26.0526 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Em observância ao Provimento CG nº 21/2018, diante da ausência de documentos de caráter sigiloso encartados nos autos, libere-se a anotação de "segredo de justiça" junto ao SAJ e retire-se a respectiva tarja. Comprovada a mora, defiro a liminar, inclusive para apreensão do(s) documento(s) do(s) veículo(s), com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar(em) defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Encaminhada esta decisão-mandado à Central de Mandados, notifique-se a parte autora, que deverá providenciar os meios necessários para cumprimento desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias da carga do mandado para Central de Mandados, sob pena de devolução sem cumprimento. Deverá, ainda, contatar a Central de Mandados para obter informações acerca do oficial de justiça sorteado para cumprimento da ordem; bem como informa-lo acerca da indicação de depositário, sem prejuízo de comunicar o nome do depositário nos autos. Autorizo desde já a utilização de força policial e arrombamento pelo Oficial de Justiça, caso necessário; bem como os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil. Observe-se, desde já, que caso o(s) veículo(s) seja(m) localizado(s) em Comarca diversa, na forma do artigo 3º, parágrafos 12, 13 e 15 do Decreto-Lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, nos termos do Comunicado SPI nº 006/2015, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. Comprovado o ingresso do requerimento de busca e apreensão, estes autos deverão permanecer suspensos por 30 dias, renovando-se, se o caso. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Acaso a diligência retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para cumprimento da liminar deferida nos autos. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Pâmela Francieli De Oliveira Araújo

ID: 314027935

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001387-73.2023.8.26.0407

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

PâMELA FRANCIELI DE OLIVEIRA ARAúJO

Intimação de acórdão

Advogados:

LILIAN PATRICIA MORENTE FOGANHOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-73.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001387-73.2023.8.26.0407 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osvaldo Cruz - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelada: Pâmela Francieli de Oliveira Araújo (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Negaram provimento aos recursos. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEL POPULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VÍCIO COMPROVADO POR PERÍCIA. VALORES INDENIZATÓRIOS ADEQUADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA POR PÂMELA FRANCIELI DE OLIVEIRA ARAÚJO, DANILO APARECIDO ARAÚJO, HÉLIDA DAIANE AUGUSTO NAVARRETE E BRUNO ANTÔNIO NAVARRETE CONTRA A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS MEDIANTE CONTRATO CELEBRADO EM 18/12/2016. ALEGARAM DEFEITOS COMO INFILTRAÇÕES, TRINCAS E PISOS ESTUFADOS, SEM SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COM BASE EM LAUDO TÉCNICO, E DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 15.000,00 POR AUTOR. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE: (A) DANOS MATERIAIS NO VALOR DE R$ 26.334,31 A PÂMELA E DANILO E R$ 25.099,30 A HÉLIDA E BRUNO, COM INCLUSÃO DO BDI (26,27%), CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE OUTUBRO/2024 E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO; (B) DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 PARA CADA PROPRIETÁRIO (NÃO POR NÚCLEO FAMILIAR), CORRIGIDOS A PARTIR DA SENTENÇA, COM JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO; (C) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO PARA 15% NA APELAÇÃO. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO. A CDHU PLEITEIA: (I) RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO TRIENAL OU QUINQUENAL; (II) ILEGITIMIDADE PASSIVA; (III) AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA; (IV) EXCLUSÃO DO BDI DO CÁLCULO DOS DANOS MATERIAIS; (V) SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER; (VI) REDUÇÃO DO VALOR DOS DANOS MORAIS; (VII) APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% AO MÊS. OS AUTORES, POR SUA VEZ, REQUEREM: (I) MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 15.000,00 POR AUTOR; (II) APLICAÇÃO DA TABELA PRÁTICA TJSP À CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DANOS MATERIAIS; (III) FIXAÇÃO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; E (IV) MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE A VERIFICAÇÃO DE:(I) PRECLUSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA POR AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO NAS RAZÕES RECURSAIS;(II) RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CDHU POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS NOS MOLDES DO CDC;(III) VALIDADE DO LAUDO PERICIAL E INCLUSÃO DO BDI NOS CÁLCULOS INDENIZATÓRIOS;(IV) POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA POR OBRIGAÇÃO DE FAZER;(V) ADEQUAÇÃO DOS VALORES FIXADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E RESPECTIVOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO;(VI) APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE CORREÇÃO E JUROS CONFORME LEGISLAÇÃO VIGENTE;(VII) FIXAÇÃO E MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM OBSERVÂNCIA DA VEDAÇÃO DE CONDENAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE VENCIDO EM HONORÁRIOS AUTÔNOMOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA, NÃO REITERADAS EM APELAÇÃO, ENCONTRAM-SE PRECLUSAS (CPC, ARTS. 505 E 507).4. CONFIGURA-SE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES (CDC, ARTS. 2º, 3º E 14), SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DA FORNECEDORA.5. O LAUDO PERICIAL TÉCNICO IDENTIFICOU VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NOS IMÓVEIS. 6. A INCLUSÃO DO BDI, NO PERCENTUAL DE 26,27%, É COMPATÍVEL COM O CUSTO REAL DA REPARAÇÃO E INTEGRA O VALOR DA INDENIZAÇÃO.7. A PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO PODE SER ACOLHIDA, DIANTE DA NATUREZA DISPONÍVEL DO DIREITO E DA OPÇÃO LEGÍTIMA DOS AUTORES.8. OS DANOS MATERIAIS FORAM CORRETAMENTE APURADOS: R$ 26.334,31 PARA PÂMELA E DANILO; R$ 25.099,30 PARA HÉLIDA E BRUNO; COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE OUTUBRO/2024 PELA TABELA PRÁTICA TJSP E JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO.9. OS DANOS MORAIS FORAM BEM ARBITRADOS EM R$ 5.000,00 POR PROPRIETÁRIO, CONSIDERANDO O ABALO À DIGNIDADE DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE MORADIA.10. OS JUROS E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVEM SEGUIR A LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DA SELIC (ÍNDICE UNIFICADO DE JUROS E CORREÇÃO), INCIDINDO A PARTIR DA CITAÇÃO.11. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.12. NÃO É CABÍVEL CONDENAÇÃO DOS AUTORES PARCIALMENTE VENCIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AUTÔNOMOS, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA LEGAL E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE13. RECURSOS DE APELAÇÃO DESPROVIDOS. SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA.TESE FIRMADA:1. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE UNIDADE HABITACIONAL POPULAR SUBSISTE DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS RELEVANTES, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2. O BDI INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DO DANO MATERIAL PARA RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DA PERDA.3. OS DANOS MORAIS DEVEM SER FIXADOS POR PROPRIETÁRIO, E NÃO POR NÚCLEO FAMILIAR.4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A TABELA PRÁTICA DO TJSP E OS JUROS LEGAIS DEVEM INCIDIR NOS MOLDES DA LEI Nº 14.905/2024 (SELIC).5. NÃO CABE CONDENAÇÃO AUTÔNOMA DE AUTORES PARCIALMENTE VENCIDOS AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (CPC, ART. 86, §1º).LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL: ARTS. 389, 406, 944CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 14CPC: ARTS. 85, §11; 86, §1º; 505 E 507LEI Nº 14.905/2024JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO RESP 744.332/SP, REL. MIN. SIDNEI BENETI, J. 17.09.2009TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004941-69.2021.8.26.0024, REL. JOÃO PAZINE NETO, J. 24.07.2023TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1038844-44.2020.8.26.0602, REL. VIVIANI NICOLAU, J. 28.06.2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. M. D. C. F. M. L. x P. B. L.

ID: 303408951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004103-49.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

C. M. D. C. F. M. L.

Polo Passivo:

P. B. L.

Intimação

Advogados:

ALDRIN SANTOS CORPAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON SALVADOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004103-49.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.M.D.C.F.M. - P.B.L. - Vistos. Ante a indicação oriunda do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ord… Processo 1004103-49.2024.8.26.0048 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - C.M.D.C.F.M. - P.B.L. - Vistos. Ante a indicação oriunda do convênio existente entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil, defiro gratuidade judiciária à executada. Anote-se. Manifestação/documentos de fls. 102/133: Defiro o pedido de prioridade na tramitação (fls. 104), bem como, defiro o trâmite da ação em segredo de Justiça (fls. 104/105). Anote-se o endereço da executada (fls. 105). Deixo de determinar a manifestação da parte exequente, ante o caráter urgente da medida (CPC, art. 9º, I). Os documentos trazidos aos autos pela parte executada são suficientes para que se conceda o desbloqueio pretendido. Diz o artigo 833, IV e X, do Código de Processo Civil, que são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º", e a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". No caso dos autos, houve bloqueio de valores depositados em conta bancária, como se vê na documentação coligida aos autos. Há discussão a respeito da penhorabilidade/impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, oriundos de verba salarial, mas não utilizados pelo correntista, de modo a compor reserva de capital. Filio-me ao atendimento de que se aplica, para tais hipóteses, a disposição constante do inciso X do art. 833, quanto ao limite que se deve observar para o reconhecimento da impenhorabilidade. Nesse sentido, o seguinte julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VALORES BLOQUEADOS EM CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, INCISO X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda." (REsp 1340120/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 19/12/2014). 2. "Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)." (REsp 1230060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2014, DJe 29/08/2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Colegiado a quo, visto que não aventada pela parte. 4. A parte recorrente não cumpriu o disposto no § 2º do art. 255 do RISTJ, pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, providências não tomadas. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 760.181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015) No que diz respeito ao valor bloqueado em nome da parte executada, de fato, os documentos trazidos aos autos demonstram que os valores bloqueados são impenhoráveis. Pelos fundamentos acima expostos, e considerando então que o valor total bloqueado, na conta de titularidade do(a) executado(a), não supera 40 salários, acolho o pedido, reconhecendo a impenhorabilidade dos ativos bloqueados. Providencie-se o necessário para restituição do valor, seja pela expedição de mandado de levantamento, devendo a parte apresentar o competente formulário, seja pelo desbloqueio SISBAJUD, com encerramento da presente ordem. Manifeste-se o exequente em prosseguimento no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito. Nada sendo requerido, aguarde-se provocação em arquivo. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ALDRIN SANTOS CORPAS (OAB 517308/SP), ADILSON SALVADOR (OAB 432958/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004103-13.2025.4.01.4100

ID: 310024627

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-13.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DALVALINA DE OLIVEIRA ALVES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO MELO DO LAGO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004103-13.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1004103-13.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DALVALINA DE OLIVEIRA ALVES Advogado do(a) AUTOR: FABIO MELO DO LAGO - RO5734 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 813.622.932-53 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 16/12/2022 DCB: 12/05/2026 DII: 16/12/2022 Cidade de Pagamento: Porto Velho/RO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Geraldo Calazans Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278891471

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004103-34.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

HERYCCK EUGENIO VIERO WISNIEWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIELTON GEAN PICOLLI TRENTIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004103-34.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1004103-34.2025.8.11.0015. AUTOR: JOSE GERALDO CALAZANS JUNIOR REU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por Jose Geraldo Calazans Junior em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. A parte autora alega que adquiriu passagem aérea para o trecho Recife/PE – Sinop/MT, com embarque programado para o dia 13/01/2025, às 10h00, tendo sido surpreendida com a alteração unilateral do voo para o dia 14/01/2025, às 14h40, sem qualquer comunicação prévia. Pleiteia a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. As partes apresentaram contestação e impugnação tempestivamente. Eis a síntese. Passo à fundamentação e à decisão. FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINAR Rejeito a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré. Os documentos juntados aos autos (IDs 193419301 e 193419304) comprovam o vínculo da parte autora com o endereço indicado na petição inicial, sendo suficientes para demonstrar seu domicílio. Dessa forma, resta atendido o disposto no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. MÉRITO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito e por estar o processo suficientemente instruído com prova documental. A presente demanda está submetida ao regime do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), tendo em vista que a relação jurídica entre as partes configura típica relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Nessa seara, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante preceitua o art. 14 do referido diploma legal. A alteração unilateral do voo, sem aviso prévio, caracteriza falha na prestação do serviço, conforme prevê a Resolução ANAC nº 400/2016. Embora a ré tenha comprovado nos autos a prestação de auxílio material ao autor, por meio da disponibilização de hospedagem e alimentação, tal fato, por si só, não é suficiente para afastar a caracterização do dano moral, especialmente diante do expressivo atraso de 44 horas e 45 minutos até a chegada ao destino final. A justificativa apresentada pela ré, consistente em manutenção na aeronave e condições meteorológicas desfavoráveis, não afasta sua responsabilidade civil, pois tais eventos se enquadram como fortuitos internos, inerentes à atividade empresarial de transporte aéreo. Conforme já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, “as alterações unilaterais de voo, justificadas por motivos operacionais, inserem-se no risco da atividade, configurando fortuito interno” (STJ, AgInt no AREsp 1.150.784/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/05/2018). O atraso excessivo, por si só, extrapola os limites do mero aborrecimento cotidiano, comprometendo substancialmente o objeto contratual e frustrando a legítima expectativa do consumidor, o que configura lesão à esfera extrapatrimonial passível de indenização. Quanto ao montante da indenização, impõe-se observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, de forma a permitir compensação justa ao autor, sem configurar enriquecimento indevido, e, ao mesmo tempo, exercer função pedagógica. No caso concreto, considerando o atraso excessivo, os transtornos dele decorrentes, e embora comprovada a prestação de auxílio material, entendo razoável fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia compatível com os precedentes em situações análogas. DISPOSITIVO Diante do exposto, OPINO PELA PARCIAL PROCEDÊNCIA do pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correção monetária pelo IPCA-E desde a presente sentença e juros de mora, segundo a taxa legal, a partir do evento danoso. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença ao juízo para homologação, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Joice Pinto Pereira de Siqueira da Costa Marques Juíza Leiga ________________________________________________ Sentença de homologação Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a sentença elaborada pela senhora Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registro dispensado, diante da efetivação de tal providência com a própria inserção no sistema informatizado PJE. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 427 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes