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Processo nº 1004131-54.2024.4.01.3311

ID: 283133405

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004131-54.2024.4.01.3311

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IAGO ANDRADE SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDA… Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 1004131-54.2024.4.01.3311 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDAO Advogado do(a) AUTOR: IAGO ANDRADE SANTOS - BA70107 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA PREVIDENCIÁRIA, proposta por LAIR DIRCEIA DE SOUZA BRANDÃO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria nº 57/195.828.555-0, desde a data do requerimento. Pugna pelo pagamento das diferenças vencidas, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. Argumenta que ao tempo do requerimento administrativo possuía mais de 31 anos de tempo de contribuição como professora, o que lhe permitiria a concessão da aposentadoria de professor. Procuração e documentos acostados. Gratuidade judiciária deferida (ID 2137092406 ) Citado, o INSS apresentou contestação (id n. 2143127538), suscitando, que no processo administrativo não houve instrução alguma com DTC’S e/ou CTC’s dos períodos prestados no serviço público e que a parte autora não atendeu às diligências instrutórias. Pugna pela extinção do feito por falta de interesse processual. Houve réplica (id n. 2153885184). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Considerando que a causa é essencialmente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, passo ao julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC. DA PRELIMINAR DE AUSENCIA DE INTERESSE O INSS arguiu preliminar de falta de interesse processual, sob a alegação de que a parte autora não teria cumprido as diligências solicitadas e, por conseguinte, teve seu benefício indeferido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 631.240) é clara ao vincular o interesse de agir ao prévio requerimento administrativo, e não ao exaurimento da via administrativa ou à apresentação de todos os documentos instrutórios já naquela fase. A concessão parcial ou insatisfatória do benefício já estabelece o interesse de agir. Diante do exposto, rejeito a preliminar de falta de interesse processual arguida pelo INSS. DA PRESCRIÇÃO Pretende a parte autora a concessão de benefício previdenciário, bem como o pagamento das diferenças monetariamente corrigidas e acrescidas de juros legais. Quanto à prescrição, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n° 8.213, de 1991, combinado com a orientação inserida na Súmula n° 85 do STJ, é cediço que nas relações jurídicas de trato sucessivo, como na hipótese dos autos, em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85, do STJ). Sendo assim, reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da presente ação. DO MÉRITO Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor com base no requerimento administrativo formulado em 24/07/2019, NB 195.828.555-0. Inicialmente, calha registrar que o requerimento administrativo foi formulado antes da entrada em vigor da EC n. 103/2019, que trouxe modificações às regras da Aposentadoria por tempo de Contribuição apresentadas a partir de 13/11/2019. À época do requerimento, para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral exigia-se do segurado 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do art. 201, § 7º, I, da Constituição Federal. Nessa espécie de benefício não se exigia a complementação do requisito etário previsto no inciso II, que se referia à espécie diversa de aposentadoria, qual seja, por idade. Já a aposentadoria especial por tempo de contribuição do professor está prevista no § 8º do art. 201 da Constituição da República, com um redutor de cinco anos5. Assim, os professores que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio podem se aposentar com 30 anos de contribuição, se homem, e 25 anos, se mulher. A parte autora alega a existência de vínculo empregatício com o Município de Mascote/BA, desde 01/08/1988, na função de professora e também de 04/07/1994 a 28/02/1995 na mesma função junto ao Município de Camacan. No comunicado de decisão de id n. 2143128414, consta que, até a data da entrada do requerimento, foi comprovado apenas 25 anos e 05 meses e 25 de tempo de contribuição, mas não houve reconhecimento do período na função de professora. Em abono a seu pleito, a parte autora acostou aos autos CTPS através da qual há registro do vínculo junto à Prefeitura Municipal de Mascote, desde 01/08/1988 sem data de saída (id n. 2127136786– pág. 28). No referido documento constam diversas anotações referentes ao vínculo com a prefeitura (id n. 2127136786– págs. 30/48). No particular, observo que a parte autora trouxe também com a petição inicial os seguintes documentos: alguns contracheques referentes aos anos de 1997 a 1999 e atinentes ao período de 2022 a 2024 constando a função da parte autora como professora, ficha de matrícula na divisão pessoal, certidão de tempo de contribuição, declaração do Município de Mascote informando que a autora possui vínculo desde 01/08/1988 sendo contribuinte do RGPS e declaração de tempo de contribuição ao RGPS. Há também relação de remunerações e declaração de tempo de contribuição, reconhecendo o vínculo da parte autora na função de regente de classe, emitidos pela Prefeitura Municipal de Camacan. Deste modo, entendo que restaram comprovados os vínculos empregatícios no Município de Mascote/BA desde 01/08/1988 até a data da propositura da ação, como também de 04/07/1994 a 28/02/1995 junto ao Município de Camacan, ambos na função de professora de educação infantil, fundamental e médio. A propósito, cumpre destacar que a ausência de recolhimento das contribuições na condição de empregado(a), e, por consequência, do registro no CNIS, não impede o exercício do direito da autora, hipótese em que se aplica a regra do art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91, já que a obrigação de efetuar os recolhimentos compete ao empregador, conforme art. 30, I, a, da Lei nº 8.212/91. Neste ponto, ressalto que deverá também o INSS promover o ajuste das remunerações no CNIS, referente aos dois vínculos, com base na certidão e relação de tempo de contribuição emitidas pelos referidos entes. Assim, considerando o reconhecimento dos vínculos na função de professora constato que, em 24/07/2019 (DER), a parte autora teria direito adquirido à aposentadoria programada do professor (CF/88, art. 201, §§ 7º e 8º, com redação dada pela EC 20/98), porque cumpre a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e possui 25 anos (para mulher) de tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação básica. O cálculo do benefício deve ser feito de acordo com a Lei 9.876/99, garantido o direito a não incidência do fator previdenciário, caso mais vantajoso, uma vez que a pontuação totalizada é superior a 86 pontos e o tempo mínimo de contribuição foi observado (Lei 8.213/91, art. 29-C, inc. II, incluído pela Lei 13.183/2015). Ainda, aplica-se coeficiente de 100% (Lei 8.213/91, art. 56). QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 12/08/1968 Sexo Feminino DER 24/07/2019 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 1 IVIN-JORN- DIFERENCIADA 01/08/1988 30/04/2024 35 anos, 9 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 429 2 MUNICIPIO DE CAMACAN (PRPPS) 04/07/1994 28/02/1995 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (24/07/2019) 30 anos, 11 meses e 24 dias 30 anos, 11 meses e 24 dias 372 50 anos, 11 meses e 12 dias 86.9333 Somados 5 pontos 1 Contudo, embora se reconheça o direito da parte autora desde o requerimento formulado em 24/07/2019, verifico que o pedido administrativo não foi devidamente instruído com os documentos essenciais ao reconhecimento do direito ora concedido, tampouco foram cumpridas as exigências solicitadas pela Ré (ID 2143128414). Por essa razão, os efeitos financeiros da concessão não podem retroagir à data da DER, conforme pretendido. Todavia, foi acostada à exordial cópia de outro processo administrativo, formulado pela autora em 19/08/2020, sob o número NB 192.789.679-4, este, sim, adequadamente instruído. Nesse contexto, considerando que a autarquia previdenciária dispunha de documentos suficientes para a análise do pedido, fixo a DIB em 19/08/2020. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 192.789.679-4), a partir do requerimento administrativo, em 19/08/2020, com renda mensal a ser calculada levando-se em conta os salários de contribuição da demandante indicados nos contracheques, bem como na relação e na certidão de tempo de contribuição que instruíram os autos (ID 2127136786 – págs. 18 a 25 e 75 a 77), os quais deverão ser retificados pela Ré no CNIS. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, de acordo com as taxas estabelecidas no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos da fumaça do bom direito, pelo esgotamento da cognição judicial, e do perigo da demora, devido o caráter alimentar da medida, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA, com base no art. 294 do Novo CPC, para determinar a imediata implantação do benefício previdenciário, que deverá ser promovida no prazo de 30 (trinta) dias, comunicando-se imediatamente a este juízo. Sem condenação em custas, face a isenção da Ré. Com fundamento no art. 85 do CPC, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atualizados conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura digital. Documento assinado digitalmente JUÍZA FEDERAL

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Fabiana Camargo Arruda x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 282341576

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA CAMARGO ARRUDA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AUGUSTO CESAR CARVALHO FRUTUOSO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA CAMARGO ARRUDA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1004131-44.2025.8.11.0001 Requerente: FABIANA CAMARGO ARRUDA Requerida: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação em que a Reclamante FABIANA CAMARGO ARRUDA postula pela condenação da empresa concessionária na obrigação de fazer a retificação da fatura das competências 02/2024 a 10/2024, concernente ao serviço de fornecimento de energia elétrica, em razão de não corresponderem ao real consumo de sua residência, estando muito superior à sua média mensal, bem como reparação por danos morais. No caso, por se tratar de relação de consumo, cabia à Requerida, na qualidade de fornecedora, contrapor os fatos alegados na inicial, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque a sua assertiva é fato extintivo de direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Analisadas as faturas questionadas, em conjunto com o histórico de consumo apresentado pela Reclamada (ID 186147489), é de fácil constatação que nos meses que antecedem o período questionado, o consumo médio de energia elétrica é muito inferior ao apurado pela concessionária Reclamada na fatura de 02/2024 (1.265kWh), senão vejamos: Figura 01: trecho do documento colacionado no ID 186147489 A despeito do que sustenta a Reclamada, no sentido de que nos meses 12/2023 e 01/2024 não houve faturamento, o que justificaria o exponencial aumento do consumo que ora se visualiza, nota-se que mesmo se considerada a média no período compreendido entre 06/2023 (110kWh), 07/2023 (88kWh), 08/2023 (138kWh), 09/2023 (135kWh), 10/2023 (203kWh) e 11/2023 (113kWh), de aproximadamente 131kWh, não se chegaria ao vultoso consumo apurado de 1.265kWh na fatura 02/2024, já que o valor da média multiplicado por 03 (três) meses, resultaria em 393kWh. Nesse contexto, inexiste qualquer prova acerca da legalidade do débito lançado pela empresa Reclamada. Apresentando a parte consumidora fatura mensal de energia elétrica com valores superiores à média dos meses impugnados, cumpria à empresa concessionária de serviço público demonstrar a efetiva utilização do serviço cobrado que justificasse o aumento considerável, mister do qual não se desincumbiu. Desta forma, restando comprovado nos autos a irregularidade da cobrança efetuada pela empresa Reclamada faz jus a parte consumidora à retificação da fatura da competência 02/2024. Já em relação as demais faturas objurgadas, o pedido de revisão é procedente tão somente para determinar a exclusão do parcelamento da fatura 02/2024, lançado a título de “parcela compensada” nas competências 03/2024 (ID 186147471), 04/2024 (ID 186147476), 05/2024 (ID 186147480), 06/2024 (ID 186147485). Isso porque, não se verifica no período questionado – 03/2024 (343kWh), 04/2024 (452kWh), 05/2024 (385kWh), 06/2024 (255kWh), 07/2024 (342kWh), 08/2024 (239kWh), 09/2024 (301kWh) e 10/2024 (288kWh) - um aumento de consumo abrupto e anormal, pelo contrário, o consumo apurado foi bem próximo ao de outros meses anteriores, citando-se, por exemplo, as competências de 10/2023 (203kWh) e 01/2023 (196kWh), conclusão que se extrai em simples análise das faturas questionadas e do histórico de consumo apresentado no ID 186147489, cujo trecho foi anteriormente colacionado no bojo desta sentença. No caso, verifica-se, em verdade, que após a irresignação da consumidora (ID 186147486 – Pág. 6), a empresa Reclamada promoveu o parcelamento da fatura 02/2024 (ID 186147469 / ID 186147470), lançando as prestações, no importe de R$ 184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos), cada uma, nas faturas de 03/2024 a 06/2024, elevando o respectivo valor final, sem a existência, entretanto, de variação abrupta do consumo apurado. Impõe-se ressaltar, que a variação que pode, em tese, justificar a procedência do pedido de revisão, deve ter como base a quantidade de kWh e não o valor da fatura. Isso porque o preço do kWh sofre reajustes com o passar do tempo. Ademais, o preço do kWh sofre variação de acordo com as condições de geração de energia (bandeira verde, amarela, vermelha etc.). Assim, com relação às faturas do período compreendido entre 03/2024 a 06/2024, faz jus a consumidora tão somente à exclusão do parcelamento da fatura de 02/2024. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, apesar de a empresa Reclamada não ter comprovado a regularidade das faturas 03/2024 e 04/2024, que ensejaram a negativação do nome da consumidora (ID 181608094), o extrato carreado à exordial indica que os débitos foram incluídos em 07/06/2024, data na qual já havia anotação preexistente, a respeito da qual não vieram aos autos notícias de sua ilegalidade, tampouco de sua exclusão, senão vejamos: Figura 02: trecho do extrato colacionado no ID 181608094 Importa consignar que o que se leva em consideração para fins da incidência da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça é a data da disponibilização da negativação indevida. Isso porque o dano moral surge a partir do momento em que a negativação indevida se torna pública, causando abalo creditício ao consumidor. Destarte, é o caso de se aplicar a Súmula n.º 385 do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição”. O entendimento trazido pela referida Súmula ampara-se na perspectiva de que, se a pessoa já possui contra si outras inscrições, ela não experimenta prejuízo compensável (abalo de crédito) diante de uma nova inscrição, isto é, tal situação descaracteriza a existência de dano moral passível de reparação. De igual forma, o pedido de indenização por danos morais, fundamentado na alardeada ausência de notificação prévia acerca do corte realizado em janeiro de 2025, também é improcedente, uma vez que a consumidora, por intermédio do aplicativo da empresa Reclamada, tinha ciência de que, em razão da inadimplência, o fornecimento dos serviços estava sujeito a corte desde 31/10/2024 (ID 181606131). Por outro lado, quando a prestadora de serviço soluciona prontamente o infortúnio, minimizando eventuais transtornos e aborrecimentos, não se verifica a configuração do dano moral. No entanto, quando sua conduta é de resistência a reparação do erro cometido, como no caso em tela, fazendo com que a consumidora seja submetida a um calvário para o fim de obter o seu direito, caracteriza-se o dano moral. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. Feitas essas ponderações, passo à análise do quantum indenizatório. Como cediço, o valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Nesse sentido, valho-me da lição de SÉRGIO CAVALIERI FILHO[1], litteris: Não há realmente, outro meio mais eficiente para fixar o dano moral a não ser o arbitramento judicial. Cabe ao Juiz, de acordo com o seu prudente arbítrio, atentando para a repercussão do dano e a possibilidade econômica do ofensor, estimar uma quantia a título de reparação pelo dano moral. [...] De igual modo, preconiza a jurisprudência do STF: "[...] A ausência de critérios objetivos para a quantificação dos danos morais – seja nas relações de trabalho seja nas relações civis aquilianas em geral – naturalmente desperta preocupações relacionadas à segurança jurídica e à previsibilidade da extensão das sanções reparatórias. Diante da rejeição ao modelo de tarifação, a doutrina e a jurisprudência passaram a estabilizar parâmetros a serem observados pelo magistrado na fixação da indenização por danos extrapatrimoniais, tais como a extensão do dano; as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos; as condições psicológicas das partes; o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima." (STF. Plenário. ADI 6.050/DF, ADI 6.069/DF e ADI 6.082/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgados em 26/06/2023). No mesmo rumo são as lições do Colendo STJ: “1. O valor da indenização do dano moral há de ser fixado, porém, com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. 2 [...]” (AgInt no AREsp n. 2.076.198/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). Sopesando tais critérios e considerando as peculiaridades do caso concreto, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual se mostra adequado, sem que importe em enriquecimento ilícito da Reclamante e com suficiente carga punitiva pedagógica para evitar nova ocorrência de atos desta natureza. Isto posto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos discutidos na presente ação e, por via de consequência, determinar que a Reclamada emita nova fatura com referência à competência 02/2024, apurada pelo valor da média dos últimos 06 (seis) meses anteriores ao período objurgado (06/2023 a 11/2023), além de excluir das faturas das competências 03/2024 a 06/2024 o débito intitulado “parcelada compensada”, na quantia de R$ 184,09 (cento e oitenta e quatro reais e nove centavos), cada, referente ao parcelamento da fatura 02/2024; b) DETERMINAR que a Reclamada se abstenha de efetuar a cobrança do débito discutido nesta ação em relação às faturas 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024, e, consequentemente, de incluir o nome da Reclamante nos bancos de dados cadastrais (SPC, SERASA e congêneres), ultimando a sua exclusão no prazo de 10 (dez) dias, caso já tenha o incluído, bem como que se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de energia na residência da Autora (UC 6/3926080-7), utilizando como referência as faturas das competências 02/2024, 03/2024, 04/2024, 05/2024 e 06/2024, restabelecendo o fornecimento caso já tenha efetuado o corte, no prazo de máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da intimação do presente decisum, sob pena de multa fixa de R$ 3.000,00 (três mil reais) em caso de descumprimento; c) Considerando a fixação de astreintes, intime-se a empresa Reclamada pessoalmente, em observância à Súmula n.º 410 do STJ; d) CONDENAR a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescida, ainda, de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405 do Código Civil c/c art. 240, do Código de Processo Civil). Eventual correção monetária anterior à 28/08/2024 deverá utilizar o índice do INPC/IBGE. Após, deverá basear-se no IPCA-E/IBGE, conforme art. 389, parágrafo único, do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. De igual modo, os juros moratórios anteriores à 28/08/2024 serão de 1% ao mês. Após, deverá ser calculado de acordo com a taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E/IBGE), nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença a MM. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/1995. Weslen Costa de Souza Juiz Leigo VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO [1] CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de Responsabilidade Civil. 10. ed. rev. e ampl.– São Paulo: Ed. Atlas, 2008. p. 103-105.

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Processo nº 5422981-92.2017.8.09.0051

ID: 331695651

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal: 1ª e 5ª Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5422981-92.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICTORIA PLACE - PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

ANTONIO GOMES MACHADO

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Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZAND… Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de GoiâniaUJS das Varas da Fazenda Pública Municipal e Estadual - Execução Fiscal - 1ª VaraAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Sl. 315, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-GO, CEP:74.884-120e-mail: ujsvarfazpubmunest@tjgo.jus.br Tel: (62)3018-6062 / 6285DECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal (9 BC)Processo nº: 5422981-92.2017.8.09.0051Promovente(s): MUNICIPIO DE GOIANIAPromovido(s): VICTORIA PLACE - PROMOCOES E EVENTOS LTDA1. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, em face de VICTORIA PLACE - PROMOCOES E EVENTOS LTDA, ambos qualificados.2. Citada, a parte executada opôs exceção de pré-executividade sob a alegação de ausência de fato gerador. Postula a extinção da execução com condenação da Fazenda Pública Municipal ao pagamento de verba sucumbencial. Por fim, pleiteia a concessão de gratuidade da justiça.3. Em sede de impugnação, a parte excepta pugnou pelo reconhecimento da inadequação da via eleita. No mérito, refutou as alegações da parte contrária, postulando a condenação à verba honorária.É o relatório. Decido.- DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE4. Preliminarmente, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do devedor, cuja abrangência temática é restrita às matérias suscetíveis de serem apreciadas, de ofício, pelo juiz – concernentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos do título, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, que sejam evidentes e flagrantes ou comprováveis de plano por documentação idônea e pré-constituída, ou seja, cujo conhecimento independa de dilação probatória.5. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 393, do Superior Tribunal de Justiça: “a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”.6. Dessa forma, tratando-se a questão arguida de matéria de ordem pública, apreciável de ofício pelo magistrado, passo à análise do incidente processual apresentado como meio de defesa pela excipiente.- DA AUSÊNCIA DE FATO GERADOR7. Extrai-se da inicial que o Município executa crédito tributário referente a TAXA decorrente da atividade do executado de “Artes cênicas, espetáculos e atividades complementares não especificadas”, nos termos dos arts. 112 e 135 da Lei nº 5040/75 (CTM) e arts. 248 e 266 do Dec. nº 2273/96 (RCTM), relativos aos exercícios de 2010 a 2013, apurados no processo administrativo de nº 59168801 – SEMIC, consoante CDA nº 155.245-7 (mov. 01).8. Quanto à alegada ausência de prestação de serviços no Município de Goiânia no período indicado na CDA, denota-se do contexto probatório juntado aos autos que a parte excipiente não logrou êxito em demonstrar que não prestou serviços no período cobrado pelo Município de Goiânia.9. Importante salientar que as questões atinentes à ausência de fato gerador demandam, evidentemente, a apresentação de prova inequívoca por parte da excipiente, ou, caso ausente, dilação probatória - inadmissível na estreita via da exceção de executividade - conforme entendimento jurisprudencial sobre o assunto, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISSQN. PROFISSIONAL AUTÔNOMO. PEQUENO VALOR DO DÉBITO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. RECONHECIMENTO DA INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE BAIXA NA INSCRIÇÃO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. (…) IV - Consoante jurisprudência pacífica no STJ, a exceção de pré-executividade é instrumento cabível quando, cumulativamente, se tratar de matéria de ordem pública e não houver necessidade de dilação probatória. V - A inscrição realizada no Cadastro Municipal de Atividades Econômicas, como autônomo, gera a presunção relativa da ocorrência da prestação do serviço (fato gerador) naquele local, a qual pode ser afastada, pelo sujeito passivo da obrigação tributária, mediante prova inequívoca. (…) VII - Enquanto o cadastro de atividades econômicas, como autônomo, do ora agravante estiver ativo, legítima a cobrança do crédito tributário, a qual decorre da presunção relativa por gerada pela inscrição e que não foi afastada pelo recorrente. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO - AI: 02361265620208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, Data de Julgamento: 27/01/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/01/2021 – grifei).10. Ademais, restou comprovado que a parte excipiente possuía cadastro na condição de prestadora de serviços nº 1004131. Entretanto, não comprovou sua baixa junto ao Município.11. Logo, evidente que é de responsabilidade do contribuinte manter atualizados seus dados cadastrais, assim como providenciar a sua baixa junto ao Fisco, inclusive, em caso da suspensão ou cancelamento de suas atividades, nos termos do artigo 181, § 4º do CTM.12. Assim, o fato de o cadastro permanecer ativo legitima o Município de Goiânia requerer o pagamento do crédito tributário, seja via cobrança administrativa ou de execução fiscal. Isso porque, para efetuar o lançamento do crédito tributário, o Município de Goiânia utiliza os seus registros cadastrais e presume a prestação do serviço pela empresa/profissional lá inscrita.13. Tendo em vista que a presunção é relativa, caberia à parte executada trazer aos autos provas contundentes de que realizou a baixa em sua inscrição e não incidiu o fato gerador. Ou seja, caberia à parte excipiente a comprovação de suas alegações, mormente ao fato de que reclamam cognição aprofundada, incompatível com o instrumento processual utilizado, à luz da súmula 393 do STJ.14. Por outro lado, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, cujo ônus de ilidi-la é do contribuinte, o que não restou demonstrado ao caso em tela. Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DA CDA - PRESENÇA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - RECURSO DESPROVIDO. A exceção de pré-executividade é meio de defesa incidental do executado que busca arguir vício ou nulidade presente no título objeto da execução, não sendo admissível em situação que exija dilação probatória, conforme súmula 393 do STJ. Sendo observados os requisitos previstos no art. 6º da Lei nº 6.830/80, não há que se falar em inépcia da petição inicial da Execução Fiscal. Nos termos do art. 204 do Código Tributário Nacional e art. 3º da Lei 6.830/80, a CDA goza de presunção de certeza e liquidez, a qual só pode ser afastada por robusta prova em sentido contrário. Ausentes, de plano, evidências de que a CDA seria nula, tal comprovação somente seria possível mediante dilação probatória, a qual não é permitida no âmbito da exceção de pré-executividade. (TJMG - AI: 10000205292253001 MG, Relator: Wilson Benevides, Data de Julgamento: 16/03/2021, Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/03/2021).15. Ademais, as partes discutem acerca da ausência de fato gerador do imposto de ISS, todavia, nota-se que a CDA acostada nos autos trata de cobrança referente à débito de TAXA. Portanto, os argumentos apresentados encontram-se desvirtuados da petição inicial e CDA jungida aos autos. 16. Desse modo, à míngua de comprovação inequívoca, não se vislumbra prosperar a alegação de inocorrência do fato gerador.– DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA17. No que pertine ao pedido de gratuidade da justiça pela parte executada, sabe-se que o acesso à justiça é um direito amplamente garantido pela Constituição Federal, o qual a ela deve-se estar atento, em razão do poder e dever do Estado em prestar aos interessados a tutela jurisdicional, em especial aqueles desprovidos de renda.18. Neste ínterim, registro que não se faz suficiente a simples alegação da falta de condições financeiras para arcar com os encargos do processo, ao contrário, indispensável a comprovação da impossibilidade de forma irrefutável, o que não ocorreu no caso dos autos. Até porque, ausentes documentos como: comprovação de rendimentos, comprovação de despesas fixas, declaração de imposto de renda pormenorizado etc, a justificar o comprometimento da situação financeira da parte executada.19. Destarte, não se deve deixar de lado que existem casos especiais em que se faz necessária a comprovação do estado de insuficiência financeira de quem dela precisa, a fim de se evitar a má distribuição da prestação jurisdicional.20. Sobre o tema, já decidiu o nosso Egrégio Tribunal:Súmula 25, TJGO: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARTIGO 5º, INCISO LXXIV DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 25 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. I - A justiça gratuita é benefício previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, bem como no art. 98, caput, do CPC. Contudo, inexistindo comprovação da condição financeira precária da parte requerente o indeferimento do pedido é medida necessária. II - Torna-se necessário o desprovimento do agravo interno quando este não evidencia em suas razões qualquer novo argumento que justifique a modificação da decisão recorrida. III - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - AI: 05427816820208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 22/02/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/02/2021) – destaquei.21. Portanto, conforme ventilado em linhas volvidas, entendo que não comprovada a hipossuficiência financeira da parte executada à concessão da benesse.22. É o quanto basta.23. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pela excipiente.24. Sem custas e honorários advocatícios por se tratar de incidente processual, conforme precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça EDcl nos Edcl nos EAg 884487/SP, Ministro Luis Felipe Salomão; REsp 1.695.228/SP, Ministro Herman Benjamin; Embargos de Divergência em REsp 1.048.043/SP, Ministro Hamilton Carvalhido; AgInt nos EDcl no Recurso Especial nº 1.326.400/SP, Desembargador Convocado Lázaro Guimarães.25. Em tempo, considerando a data da citação da parte executada, determino vista ao Município para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de preclusão, manifestar sobre eventual prescrição intercorrente (REsp 1.340.553/RS).26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.27. Cumpra-se.Goiânia, data da assinatura.(assinado digitalmente)Flávio Fiorentino de OliveiraJuiz de Direito

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Marcelo De Azevedo Castro x Carolina Paes Lopes e outros

ID: 303846201

Tribunal: TJBA Órgão: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8109797-48.2023.8.05.0001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DE AZEVEDO CASTRO

Polo Passivo:

CAROLINA PAES LOPES LUCAS RODRIGUES DE CASTRO

Sentença

Advogados:

CAROLINA PAES LOPES

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JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO

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EVA MATOS DE SOUZA SOARES

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109797-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COME… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8109797-48.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: MARCELO DE AZEVEDO CASTRO Advogado(s): EVA MATOS DE SOUZA SOARES (OAB:BA74084), JUSILEIA DOS PASSOS CASTRO (OAB:BA53046) REQUERIDO: LUCAS RODRIGUES DE CASTRO e outros Advogado(s): CAROLINA PAES LOPES (OAB:BA48602) SENTENÇA Trata-se de ação proposta por MARCELO DE AZEVEDO CASTRO em face de LUCAS RODRIGUES DE CASTRO e CAROLINA PAES LOPES. Narra a inicial que em 19 de agosto de 2021, o autor contratou os serviços advocatícios dos réus, para promover a sua defesa em procedimento contra si proposto por NILZA DOS SANTOS CAMPOS - processo 1004131-48.2021.8.11.0045; ação de reconhecimento e dissolução de união estável, que tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde - MT. Relata que houve acordo nesta ação, o que pôs fim ao processo. Aduz que, ao procurar os réus para promover sua defesa, o autor estava abalado e vulnerável emocionalmente, em razão do óbito de sua mãe, ocorrido em 10 de junho de 2021, por questão psicológica advinda da pandemia de Covid-19 e por desgosto de sua filha primogênita ter sido incentivadora para que sua mãe ingressasse com a ação contra ele (autor). Sustenta que, além dessas circunstâncias, não possui conhecimento jurídico e não conhece termos técnicos e não lhe foram explicados os termos e as cláusulas contratuais e que assinou o contrato firmado com os réus sem ler e sem questionamentos, em shopping em Salvador. Afirma que, quando da assinatura do contrato, foi o único contato do autor com os réus, além da audiência virtual. De outro lado, alega que os réus sabiam de quem o autor se tratava, pois é pessoa abastada. Diz que a causa que os réus trabalharam em defesa dos interesses do autor é considerada de baixa complexidade e não requer demasiado esforço intelectual ou tempo de serviço; afirma que não houve cumprimento de diligências complexas ou deslocamentos, que justificasse o valor dos honorários cobrados. Alega que a ação de dissolução de união estável tornou-se consensual antes da instrução do feito, em razão de acordo feito pelas partes. Aduz que os honorários advocatícios foram estipulados no percentual de 10% sobre o valor da causa informado na propositura da ação - R$13.849.572,80, correspondendo a honorários de R$1.384.957,28. Além desse valor, foi previsto o pagamento de R$15.000,00. Sustenta que o autor passou a ter dificuldade para pagar as parcelas dos honorários e, por não concordar com o valor, buscou auxílio e tomou conhecimento de que ainda teria que desembolsar a quantia de R$692.478,64. Relata que o autor recebeu notificação dos réus para que pagasse o valor de R$808.345,18, com vencimento para 15/08/2023. Aduz que o valor da causa, em realidade, é R$1.530.000,00, conforme acordo homologado; entende que os honorários devem ser calculados sobre esse valor, sustenta que já foi paga a quantia de R$576.323,10 e reconhece como devido o valor de R$150.000,00. Requer liminarmente seja suspensa a exigibilidade do crédito e suspensos os juros de mora e a correção monetária, até decisão definitiva da lide. Deferida a medida liminar determinar a suspensão da exigibilidade do débito cobrado ao autor, mediante caução. Determinado o recolhimento das custas processuais. Em seguida, o autor afirma que, depois de deferida a tutela de urgência, foi surpreendido com o recebimento de intimação de cartório de protesto com a informação de apontamento de duplicatas nos seguintes valores: 52003846 - chave 870b2c no valor de R$ 414.698,13 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e treze centavos), apresentado por LUCAS CASTRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 06/09/2023; 51991278 - chave d1252b no valor de R$ 414.698,13 (quatrocentos e quatorze mil seiscentos e noventa e oito reais e treze centavos), apresentada por CAROLINA PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 13/09/2023; 51990041, chave 009ac6 no valor de R$ 26.754,85 (vinte e seis mil setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), apresentada por CAROLINA PAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, com vencimento para o dia 13/09/2023. Sustenta que os títulos protestados correspondem às as parcelas do contrato de prestação de serviços advocatícios, objeto desta ação, cuja exibilidade está suspensa por força de decisão deste juízo, inclusive já tendo efetuado o depósito do valor corresponde à caução. Requer a concessão de medida liminar para "(…) sustar o protesto dos títulos 51991278, 51990041 e 52003946, em anexos, do Tabelionato de Notas com Função de Protesto de Casa Nova - BA, independentemente de qualquer formalidade, evitando-se lesões ao Requerente." Deferida a tutela de urgência para determinar a sustação / cancelamento do protesto dos títulos números 51991278, 51990041 e 52003946, realizado no Tabelionato de Notas e Protesto de Casa Nova - BA e determinada a expedição de ofício para o Tabelionato de Notas e Protesto de Casa Nova - BA para que suste / cancele os protestos objeto desta decisão. Prestada a caução. Em defesa, os réus sustentam que as partes celebraram contrato válido e eficaz em 19 de agosto de 2021, tendo por objeto a prestação de serviços advocatícios no processo em que a genitora das filhas do autor pleiteava o reconhecimento e dissolução da união estável, cumulado com partilha de bens e alimentos. Alegam que a contratação exigiu diversos atos processuais, incluindo agravo de instrumento, contestação, manifestações intercorrentes, audiência de conciliação e acordo, além de atendimentos extrajudiciais, reuniões com o autor e com o advogado da parte contrária, intermediação junto à unidade escolar da filha menor e diversos contatos telefônicos e por aplicativo de mensagem. Afirmam que o contrato previu pagamento dos honorários de entrada no valor de R$15.000,00 e valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, dividido em duas parcelas: uma de R$692.478,64 a ser paga em 12 parcelas mensais, posteriormente recalculadas para 24 parcelas, a pedido do autor, sem atualização monetária, e outra de igual valor a ser paga com o trânsito em julgado do processo. Os réus sustentam a validade e eficácia do negócio jurídico celebrado, negando vício de vontade, uma vez que todas as reuniões e tratativas foram realizadas na presença da sobrinha do autor, que é responsável por gerir sua vida financeira. Alegam que o contrato foi lido e explicado integralmente, sendo aceito expressamente pelo autor. Defendem que os honorários foram fixados dentro do percentual mínimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, seção Bahia, não havendo abusividade ou lesão. Argumentam que o proveito econômico do autor no processo corresponde à diferença entre o valor da causa e o valor do acordo, somado ao valor do imóvel cuja posse foi recuperada, não se confundindo com o valor do acordo celebrado com a parte contrária. Sustentam a impossibilidade de revisão contratual, uma vez que não comprovados vícios ou lesão, estando os honorários fixados dentro dos parâmetros legais e éticos da advocacia. Em reconvenção, os réus pleiteiam o pagamento de cinco parcelas inadimplidas pelo autor, referentes ao período de junho a outubro de 2023, no valor individual de R$26.230,25, totalizando R$131.151,25 atualizado com multa, juros e correção monetária. Requerem os réus a concessão da gratuidade de justiça e, subsidiariamente, o parcelamento das custas processuais. Indeferida a gratuidade aos réus e determinado o pagamento das custas relativas à reconvenção. A parte autora se manifestou em réplica e contestou a reconvenção, em manifestação intempestiva. Decretada a revelia do autor / reconvindo, ressaltando que a presunção que emana a revelia não é absoluta e não induz presunção absoluta de veracidade. Indeferida a intervenção da OAB/BA no feito, por se tratar de demanda privada, originada de contrato realizado entre as partes, sem repercussão para a categoria profissional. Designada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas arroladas e colhido o depoimento pessoal do autor. Em alegações finais, os réus alegam que o depoimento do autor contradiz as alegações da inicial, pois este confessou sua capacidade civil plena, a presença constante de sua sobrinha nas reuniões, sua satisfação com os serviços prestados e que teve vários encontros com os réus, diferentemente do alegado na inicial. Argumentam que o autor é pessoa experiente em negócios financeiros, tendo sido tesoureiro municipal e empresário no ramo de empréstimos, com patrimônio superior a catorze milhões de reais. Sustentam que todos os atos foram praticados em plena consciência e que não há vício de vontade, sendo o contrato válido e os honorários fixados dentro dos parâmetros legais. O autor, por sua vez, sustenta que durante a instrução processual restou demonstrada a lesão objetiva e o enriquecimento sem causa dos réus. Alega que o contrato foi assinado sem leitura, que a causa era de baixa complexidade e que os honorários são exorbitantes e desproporcionais ao trabalho realizado. Impugna as conversas de aplicativo de mensagem apresentadas pelos réus por falta de autenticidade, argumentando que não foram acompanhadas de ata notarial. Sustenta que o valor da causa deve corresponder ao acordo extrajudicial homologado e que os honorários devem incidir sobre a meação do autor, e não sobre a totalidade do patrimônio. Requer a procedência da ação para revisão dos honorários advocatícios e a improcedência da reconvenção. É o relatório. Cuida-se de ação revisional de contrato de honorários advocatícios. O autor alega ter celebrado contrato de honorários advocatícios com os réus para representação no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulado com partilha de bens e alimentos, em trâmite na Comarca de Lucas do Rio Verde/MT. Sustenta ter assinado o contrato sem ler e sem maiores esclarecimentos, tendo apenas dois contatos específicos com os réus na assinatura do contrato e na realização da audiência virtual. Afirma que a causa era de baixa complexidade, sem necessidade de demasiado esforço intelectual ou tempo de serviço, razão pela qual entende desarrazoado e desproporcional o valor dos honorários, requerendo sua revisão. Já os réus sustentam que as partes celebraram contrato válido e eficaz e que a contratação exigiu diversos atos processuais, incluindo agravo de instrumento, contestação, manifestações intercorrentes, audiência de conciliação e acordo, além de atendimentos extrajudiciais, reuniões com o autor e com o advogado da parte contrária, intermediação junto à unidade escolar da filha menor e diversos contatos telefônicos e por aplicativo de mensagem. Afirmam que o contrato previu pagamento de entrada e valor equivalente a 10% sobre o valor da causa, dividido em duas parcelas. Os réus sustentam a validade e eficácia do negócio jurídico e negam a existência de vício de vontade, uma vez que todas as reuniões e tratativas foram realizadas na presença da sobrinha do autor, que é responsável por gerir sua vida financeira. O contrato firmado entre as partes, celebrado entre as partes em 19/8/2021, teve como objeto a prestação de serviços advocatícios pelos réus, especialmente para representação no processo de reconhecimento e dissolução de união estável, incluindo apoio permanente através de consultas telefônicas, correio eletrônico ou reuniões. O instrumento estabeleceu que as atividades incluiriam apresentação de defesa, acompanhamento em audiências, apresentação de peças processuais necessárias, prática de atos e medidas inerentes à causa em repartições públicas e órgãos vinculados, bem como todos os atos inerentes ao exercício da advocacia. O contrato previu como remuneração o pagamento de entrada no valor de R$15.000,00, com vencimento em 31/8/2021 e o pagamento de 10% sobre o valor da causa, que correspondia a R$1.384.957,28 , a ser pago da seguinte forma: uma parcela de R$692.478,64 dividida em 12 parcelas mensais de R$57.706,55, com primeiro vencimento em 30/9/2021; e a segunda parcela do mesmo valor a ser paga ao final do processo, com o trânsito em julgado da ação. O direito contratual contemporâneo experimenta profunda transformação paradigmática, marcada pela superação do modelo liberal clássico que privilegiava a autonomia da vontade como princípio absoluto. A publicização do direito civil, consolidado pelo Código Civil de 2002, promoveu a inserção de valores constitucionais nas relações privadas, redefinindo os contornos da liberdade contratual. A concepção da autonomia da vontade, fundada na presunção de igualdade formal entre os contratantes e na sacralização do pactuado, cedeu espaço ao princípio da autonomia privada, que reconhece a necessidade de harmonizar a liberdade individual com a função social dos contratos e os imperativos de justiça contratual. Esta evolução reflete a compreensão de que as relações contratuais não se desenvolvem em ambiente de neutralidade axiológica, mas devem observar os valores fundamentais do ordenamento jurídico. Neste novo paradigma, a função social do contrato, prevista no artigo 421 do Código Civil, impõe limites à liberdade contratual, exigindo que os ajustes privados observem não apenas os interesses individuais das partes, mas também os valores coletivos e os princípios constitucionais fundamentais. O contrato de honorários advocatícios firmado entre as partes foi celebrado em circunstâncias que comprometem sua validade, notadamente pela inobservância dos deveres de informação e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. Foi demonstrado na instrução processual que o autor, embora pessoa alfabetizada e experiente em negócios na esfera municipal de Casa Nova/BA, onde exerceu funções na área financeira, é leigo em matéria jurídica. Esta condição de vulnerabilidade técnica no campo do direito não pode ser ignorada, especialmente quando se considera que o contrato versava sobre honorários advocatícios de monta significativa. A prova oral colhida nos autos comprovou que o autor assinou o instrumento contratual sem leitura prévia de seu conteúdo, sem haver, ao menos, reuniões prévias entre os advogados e seus clientes. Restou evidenciado que os réus não ofereceram ao autor a oportunidade de conhecer adequadamente os termos e condições do negócio jurídico que estava celebrando. Esta circunstância, por si só, já caracteriza grave violação ao princípio da boa-fé objetiva. O contrato foi assinado em cafeteria de shopping center, sem que houvesse leitura ou explicação de suas cláusulas. A sobrinha do autor, Camila, ouvida como informante, que intermediou a contratação, admitiu que o autor manifestou surpresa e inconformismo quando tomou ciência do real alcance das obrigações assumidas, especialmente após o pagamento da primeira parcela. Não há, de outro lado, prova de que a sobrinha do autor fosse sua representante legal e que estivesse autorizada a contratar os advogados para o autor. O princípio da boa-fé objetiva previsto no artigo 422 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de guardar, tanto na conclusão quanto na execução do contrato, os princípios de probidade e lealdade. Este dever transcende a mera abstenção de condutas prejudiciais, abrangendo também deveres positivos de cooperação, proteção e, especialmente, informação. A boa-fé objetiva constitui fonte de deveres anexos ou laterais, o que abrange o dever de informação, que obriga as partes a prestarem mutuamente os esclarecimentos necessários para a formação consciente da vontade contratual e para o adequado cumprimento das obrigações pactuadas. Na espécie, os réus detinham conhecimento técnico especializado sobre o alcance e as implicações do contrato de honorários advocatícios, enquanto o autor encontrava-se em posição de vulnerabilidade técnica. Esta assimetria criou para os advogados o dever qualificado de prestar todas as informações necessárias para que o contratante pudesse formar sua vontade de maneira livre e esclarecida. A omissão dos réus em explicar adequadamente o conteúdo contratual, especialmente quanto ao significativo valor dos honorários e sua forma de cálculo, caracteriza violação ao dever de informação. A conduta compromete a própria validade do consentimento manifestado pelo autor, que não pode ser considerado livre e esclarecido quando formado na ausência das informações essenciais sobre o negócio jurídico. A violação aos deveres anexos decorrentes da boa-fé objetiva pode ensejar a revisão ou mesmo a anulação de contratos quando comprometer o interesse legítimo da parte prejudicada. Conforme estabelecido no artigo 422 do Código Civil, os contratantes são obrigados a guardar os princípios de probidade e boa-fé tanto na conclusão quanto na execução dos contratos. Esta norma, de caráter cogente, não pode ser afastada pela vontade das partes e impõe standard objetivo de comportamento que deve ser observado em todas as relações contratuais. Os réus não demonstraram que o conteúdo do contrato foi informado ao autor; as circunstâncias em que foi assinado, em shopping, sem contrato prévio significativo entre as partes, induzem ao entendimento de que informações essenciais não foram suficientemente esclarecidas. A violação da boa-fé objetiva autoriza a intervenção judicial para restabelecer o equilíbrio contratual. No caso concreto, portanto, justifica-se a intervenção estatal para restabelecer o equilíbrio contratual. As circunstâncias em que foi celebrado o contrato evidenciam violação aos deveres de informação e boa-fé objetiva que devem nortear as relações contratuais. A ausência de esclarecimentos adequados sobre o conteúdo e alcance das obrigações assumidas, conjugada com o estado de vulnerabilidade técnica e emocional do autor, compromete a validade do ajuste e autoriza sua revisão judicial. Neste sentido: "(…) 1 - Conforme dicção do art. 113 do CC/02, "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé". Pela cláusula geral do art. 422 do mesmo Código, "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". O art. 422 alarga a cláusula geral em favor de ambos os contratantes; além disso, estende o princípio da boa-fé objetiva a todas as fases da contratação. Aqui, prosperam os deveres de proteção e cooperação com os interesses da outra parte - deveres anexos ou laterais -, o que propicia a realização positiva do fim contratual, na tutela dos bens e à pessoa da outra parte. 2 - O princípio da boa-fé objetiva trata-se da "confiança adjetivada", uma crença efetiva no comportamento alheio. O princípio compreende um modelo de eticização de conduta social, verdadeiro standard jurídico ou regra de comportamento, caracterizado por uma atuação de acordo com determinados padrões sociais de lisura, honestidade e correção, de modo a não frustrar a legítima confiança da outra parte. 3 - A boa-fé objetiva serve como parâmetro objetivo para orientar o julgador na eleição das condutas que guardem adequação com o acordado pelas partes, com correlação objetiva entre meios e fins. (…)". (TJDFT Acórdão 870433, 20130110292967APC, Relator: MARIA IVATÔNIA, Revisor: TEÓFILO CAETANO, 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/05/2015, Publicado no DJE: 02/06/2015. Pág.: 186) Conclui-se que a pretensão do autor deve ser acolhida. Em face das razões expostas, julgo procedente o pedido para declarar a invalidade da cláusula segunda do contrato firmado entre as partes, fixando os valores dos honorários contratuais no percentual de 10% sobre R$1.530,000,00, valor do acordo, totalizando a quantia de R$150.000,00. Confirmo a medida liminar. Condeno os réus ao pagamento das custas da ação principal e dos honorários do advogado do autor, no percentual de 10% sobre R$150.000,00. Julgo improcedente a reconvenção e condeno os réus / reconvintes ao pagamento das custas da lide secundária e dos honorários de advogado do autor / reconvindo, no percentual de 10% do valor da causa da reconvenção. Intimem-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1004131-37.2025.8.26.0127

ID: 325033143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004131-37.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA FRANCISCA DOS SANTOS ANASTáCIO ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VICENTE SLEIMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004131-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo - Vistos. Dispensado o relatório … Processo 1004131-37.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Barbara Francisca dos Santos Anastácio Araujo propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pelo autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: BRUNO VICENTE SLEIMAN (OAB 490570/SP)

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