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Lucivânia Garcia x Cláudio César Pereira Cristal e outros

ID: 317162707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006535-77.2022.8.26.0032

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVâNIA GARCIA

Polo Passivo:

CLáUDIO CéSAR PEREIRA CRISTAL INSTITUTO EDUCACIONAL CRISTAL NOROESTE LTDA ME

Intimação

Advogados:

LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA

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JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES

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ERIKA MACENA LOPES

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ELY FLORES

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ANDERSON CORREIA DOS SANTOS

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Processo 0006535-77.2022.8.26.0032 (processo principal 1004178-44.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucivânia Garcia - Instituto Educacional Cristal Noroes… Processo 0006535-77.2022.8.26.0032 (processo principal 1004178-44.2021.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Lucivânia Garcia - Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me - - Cláudio César Pereira Cristal - Vistos. 1. Defiro a realização de diligências por meio do sistema informatizado visando a encontrar valores ou bens passíveis de penhora, autorizando o bloqueio reiterado e automático de ativos durante 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Cláudio César Pereira Cristal Instituto Educacional Cristal Noroeste Ltda Me Valor atualizado: R$ 11.794,43 2. Considerando a regra contida no art. 835, caput, I, do Código de Processo Civil, segundo a qual a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, e a regra do art. 835, § 1º, do mesmo Código, segundo a qual a penhora em dinheiro é prioritária, bem como que o devedor foi citado e/ou intimado e não pagou ou efetuou depósito judicial nestes autos, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, pelo sistema Sisbajud (Código de Processo Civil, art. 854). 3. Recolhidas as taxas, não se tratando de credor beneficiário da gratuidade da Justiça, e sem dar ciência à parte contrária, providencie o cartório o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. 4. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes o cartório deverá providenciar o cancelamento e liberação de eventual indisponibilidade excessiva, o que desde já determino de ofício. 5. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, intime(m)-se o(s) devedor(es), na pessoa de seus advogados ou pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar eventual impenhorabilidade das quantias bloqueadas, ou que ainda subsiste indisponibilidade excessiva (Código de Processo Civil, art. 854, § 3º, I e II). 6. Havendo essa manifestação do executado, dê-se vista ao exequente, pelo mesmo prazo e, após, conclusos com urgência. 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, o que deverá ser certificado, a indisponibilidade fica convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo, e o cartório deverá requisitar da instituição financeira depositária, pelo sistema Sisbajud, a transferência da quantia bloqueada para conta judicial vinculada ao juízo da execução (Código de Processo Civil, art. 854, § 5º). 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, no importe de até R$ 100,00 (cem reais), que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 9. Não sendo o caso de bloqueio de ativos, ou se este restar infrutífero, defiro desde logo a pesquisa de veículos, pelo sistema Renajud, e a obtenção da última declaração de imposto de renda, pelo sistema Infojud, devendo esta ser juntada aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 121-B e artigo 1.263, § 1º, ambos das NSCGJ, e artigo 189, inciso I, do CPC. Em relação ao devedor pessoa jurídica, não haverá a pesquisa pelo sistema Infojud, porque a DIRPJ não contém anexo com relação de bens e direitos, e não permite a identificação desses ativos da empresa devedora. 10. A pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, poderá ser realizada pela própria parte (http://www.oficioeletronico.com.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade. Neste último caso, havendo requerimento, e infrutíferas todas as outras diligências visando encontrar bens passíveis de execução, providencie-se também sua realização. 11. Com as respostas, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. 12. Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, e não havendo bens penhoráveis, cls. para suspensão, com fundamento no art. 921, III, do CPC. Int. - ADV: ANDERSON CORREIA DOS SANTOS (OAB 423760/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), ELY FLORES (OAB 129953/SP), LAYLA BOSSOE FLORES ABDALLA (OAB 372998/SP), ERIKA MACENA LOPES (OAB 433958/SP), JAQUELINE GALBIATTI MENDES FLORES (OAB 231144/SP)

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Processo nº 1001718-95.2025.8.11.0021

ID: 278405007

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001718-95.2025.8.11.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAZARO BATISTA DE SOUZA VILMAR ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

TOMAS MORESCO TODESCHINI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001718-95.2025.8.11.0021 AUTOR: VILMAR ALVES DE SOUZA, LAZARO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE ÁGUA BOA PROCESSO N. 1001718-95.2025.8.11.0021 AUTOR: VILMAR ALVES DE SOUZA, LAZARO BATISTA DE SOUZA REQUERIDO: PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA DE CREDITO DE PRIMAVERA DO LESTE Vistos. Trata-se de AÇÃO MANDAMENTAL PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO À PRORROGAÇÃO DE CRÉDITO RURAL cumulada com pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por VILMAR ALVES DE SOUZA e LAZARO BATISTA DE SOUZA (avalista), em face de PRIMACREDI CREDISIS COOPERATIVA DE CRÉDITO DE PRIMAVERA DO LESTE, todos qualificados no encarte processual acima. Os autores narram que Vilmar Alves de Souza, pequeno agricultor de grãos (soja e gergelim) no município de Água Boa/MT, contratou junto à instituição financeira ré uma Cédula de Crédito Bancário de Crédito Rural, sob o número 0045000661, no valor de R$ 170.881,78 (cento e setenta mil, oitocentos e oitenta e um reais e setenta e oito centavos), com vencimento em 20 de junho de 2024. Este crédito, na modalidade PRONAMP AGRÍCOLA, foi especificamente destinado à aquisição de insumos, como sementes, defensivos e fertilizantes, para o cultivo de soja na safra 2023/2024. O coautor Lázaro Batista de Souza figura como avalista nesta operação. Os autores alegam que, nas últimas safras, enfrentaram desafios significativos que comprometeram sua capacidade financeira de adimplir o contrato na forma originariamente pactuada. Dentre os fatores adversos, destacam o aumento substancial dos custos de produção e manutenção das lavouras de soja e gergelim, aliado a um severo declínio no preço de mercado dos grãos no momento da comercialização. Além disso, apontam para a ocorrência de manifestações climáticas extremas no período de 2023 a 2024, como o fenômeno EL NIÑO, que resultou em severa seca/estiagem, alterando o calendário de plantio no Estado de Mato Grosso e levando entidades do setor a formularem propostas de enfrentamento ao governo. Mencionam, ainda, a ocorrência de incêndios florestais, inclusive com a publicação do Decreto Estadual nº 989, de 30 de agosto de 2024, que declarou situação de emergência no estado em decorrência desses desastres. Para agravar o cenário, a safra 2024/2025 foi marcada por chuvas excessivas, que provocaram perdas na qualidade dos grãos e geraram problemas logísticos e de armazenagem. Para corroborar suas alegações, os autores juntaram aos autos um Laudo de Perdas (Id 193822611), elaborado por Engenheiro Agrônomo devidamente registrado no CREA, que detalha os impactos negativos sofridos. Este laudo aponta que a pandemia de COVID-19 (2019-2022) ocasionou alto dispêndio no custeio e manejo das culturas, com dificuldades de escoamento e demérito na comercialização. A redução na produção e oferta de fertilizantes (2022-2023) elevou os custos de produção em mais de três vezes. A queda do preço da soja (2022-2023) representou uma redução de 31% (de R$ 195,00 para R$ 135,00 por saca). A seca de 2023-2024, decorrente do El Niño, forçou o plantio da soja fora da janela ideal, resultando em uma produtividade de apenas 22 sacas por hectare, contra uma expectativa de 60 sacas por hectare (declínio de 64%). Para o gergelim, a perda foi ainda mais drástica, com a colheita de apenas 5 sacas por hectare em uma área total de 30 hectares, contra uma expectativa de 60 sacas por hectare (declínio de 92%). A queda do preço da soja em 2023-2024, com a saca a uma média de R$ 100,00, também foi um fator determinante. Adicionalmente, os autores apresentaram um Laudo de Capacidade de Pagamento (Id 193822610), que atesta a impossibilidade de quitar os débitos na forma original e sugere uma carência de aproximadamente 02 (dois) anos e um prazo de pagamento de até 06 (seis) anos para a reestruturação da dívida, considerando o endividamento global e as despesas pessoais e de manutenção da atividade agrícola. Os autores informam que tentaram a prorrogação das dívidas administrativamente, inicialmente por meio de contatos orais e ligações telefônicas, sem sucesso. Posteriormente, em 03 de abril de 2025, enviaram uma Notificação Extrajudicial (Id 193821039) à ré, acompanhada dos laudos de perdas e capacidade de pagamento, por e-mail (Id 193822615) e Aviso de Recebimento (AR) (Id 193822617). A ré, por sua vez, respondeu por e-mail em 07 de abril de 2025 (Id 193822619), negando o alongamento sob a alegação de que o pedido foi feito após o vencimento da dívida (que, segundo a ré, venceu em 20/06/2024, e a ação de execução nº 1004178-89.2024.811.0021 foi proposta em 18/11/2024, com citação em 06/02/2025, e a notificação administrativa em 03/04/2025), e que os laudos apresentados seriam genéricos e insuficientes para comprovar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou outras ocorrências prejudiciais. Diante da negativa administrativa, os autores buscam a via judicial para declarar seu direito à prorrogação dos vencimentos de todas as operações, afastar a mora e seus efeitos, e suspender a inclusão de seus nomes em órgãos restritivos de crédito (SPC, SERASA, SCR/SISBACEN/SICOR), bem como o cancelamento dos débitos automáticos. Requerem, ainda, a exibição de documentos pela ré para apuração do real endividamento. Por fim, a atribuição do valor da causa em R$ 1.000,00, meramente para fins fiscais, é justificada pela natureza mandamental da ação, que busca o reconhecimento de um direito à prorrogação e a readequação de um calendário de pagamentos, e não um proveito econômico imediatamente mensurável. Pugnam pela concessão da justiça gratuita, ou, alternativamente, o recolhimento das custas ao final do processo e seu parcelamento, garantindo o acesso à justiça a quem demonstra hipossuficiência, como os autores. É o relatório do essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Diante da documentação acostada, DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, revogando-os a qualquer tempo, caso inverídica a alegação de hipossuficiência. Preenchidos os requisitos essenciais e não sendo caso de improcedência liminar do pedido, RECEBO a petição inicial. PROCEDA-SE a associação sistêmica do presente feito com a Ação de Execução n. 1004178-89.2024.8.11.0021 em razão da conexão entre as demandas, bem como translade-se cópia da presente decisão para aqueles autos. Passo a analisar os pedidos feitos em tutela de urgência no que referem-se a prorrogação e suspensão da exigibilidade das cédulas bancárias e exibição de documentos. I. Da Prorrogação e Suspensão Da Exigibilidade das Cédulas Bancárias Sabe-se que para a concessão de tutela provisória de urgência é necessário que existam elementos probatórios suficientes nos autos para convencer o julgador, da existência de probabilidade do direito autoral alegado, conforme preceitua o caput do artigo 300 do Código de Processo Civil. O artigo 300 do Código de Processo Civil prevê: “Art. 300 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Complementando o preceptivo, temos o artigo 303, também do novo Código, segundo o qual: “Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, o direito que se buscar realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.” Assim, para que se conceda a tutela provisória de urgência é extremamente necessário que esteja escoimado de dúvidas o pedido mediato – presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O alongamento de dívida de crédito rural é um direito do devedor, desde que preenchidos os requisitos legais (Súmula 298 /STJ), dentre eles o requerimento administrativo prévio ao vencimento da dívida e a comprovação da incapacidade financeira de pagamento por parte do mutuário em consequência de frustração de safras por fatores adversos. O autor comprovou, ao id. 193821039, que enviou notificação extrajudicial ao banco, contudo, não há comprovação do recebimento – o banco, respondeu a notificação em 07/04/2025. Consta, ainda, que o autor enviou a notificação por e-mail em 03/05/2025 (id 193822615), sendo a mesma respondida em 07/04/2025 (id. 193822619). Dentre as respostas enviadas pelo banco, restou anotado que a instituição bancária negou o alongamento sob a alegação de que o pedido foi feito após o vencimento da dívida, “segundo a ré, venceu em 20/06/2024, e a ação de execução nº 1004178-89.2024.811.0021 foi proposta em 18/11/2024, com citação em 06/02/2025, e a notificação administrativa em 03/04/2025), e que os laudos apresentados seriam genéricos e insuficientes para comprovar a dificuldade de comercialização, frustração de safras ou outras ocorrências prejudiciais.” No id 193822611, o autor acostou o Laudo de Perda com a seguinte conclusão: “Por fim, confirmo neste laudo que, durante o desempenho da atividade laboral, o Sr. VILMAR ALVES DE SOUZA enfrentou condições desfavoráveis em virtude do aumento dos custos produtivos em decorrência da Pandemia Mundial do Coronavírus. Além disso, o agricultor foi lastimado pela imprevisibilidade da adversidade climática da seca, alta dos insumos agrícolas e queda no preço da saca das culturas da soja e gergelim. Outrossim, o Estado de Mato Grosso vivenciou uma das secas mais rigorosas de sua história, acarretando incêndios de ampla magnitude que se alastraram por várias regiões do território estadual. Nesse viés, esses infortúnios se tornaram preponderantes para gerar um desequilíbrio financeiro ao produtor rural, levando ao decréscimo das margens rentáveis na atividade, configurando impedimento na quitação de seus débitos”. O parecer não aponta as reais perdas que o autor sofreu. Traz dados genéricos para justificar que os principais fatores que afetaram o sistema produtivo do autor estiveram relacionados ao clima, aumento do custo de produção, dificuldades de comercialização e efeito da pandemia, sendo insuficiente para comprovar a incapacidade financeira de pagamento por parte do Requerente. Nesse sentido é o entendimento do E. TJMT: “AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5232049-06.2023.8.09.0127 AGRAVANTE: EDSON FERNANDES XAVIER AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA RELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER CÂMARA: 4ª CÍVEL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA PARA PRORROGAÇÃO COMPULSÓRIA DE CÉDULA RURAL INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM PRIMEIRO GRAU. SÚMULA 298 DO STJ. 1. A despeito do fato de que a Súmula 298 do STJ, enuncie que o alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas direito do devedor, nos termos da lei, por outro lado, o alcance de tal prerrogativa está atrelada à comprovação de situações adversas que apontem para a impossibilidade do produtor rural quitar as parcelas do financiamento na forma aprazada. 2. Não trazendo o devedor nenhum elemento de prova da existência dos requisitos para a concessão do alongamento, a medida em caráter liminar não pode ser deferida, a decisão interlocutória proferida em primeiro grau não merece censura, mormente quando a ação originária é um mandado de segurança, no qual se exige a demonstração da fumaça do bom direito e perigo da demora para o deferimento da benesse pleiteada. AGRAVO DESPROVIDO. (TJ-GO 52320490620238090127, Relator: DESEMBARGADOR CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/05/2023). (destaquei) Da mesma forma, foi elaborado o Laudo de Capacidade de Pagamento (id. 193822610). Diante disso, há necessidade de dilação probatória para comprovar que as perdas foram graves o suficiente para configurar a frustação dos rendimentos do autor, sendo inviável o seu deferimento liminar, ausente comprovação do cumprimento dos requisitos previstos no Manual de Crédito Rural, em seu Capítulo 2, Seção 6, Item 9, do Conselho Monetário Nacional, autorizado pelo artigo 14 da Lei nº 4.829/65. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de prorrogação e suspensão da exigibilidade das cédulas bancárias que envolvem o autor. II. Da Exibição de Documentos De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, tem-se que para deferimento da tutela de urgência antecipada, se faz necessária a existência de prova capaz de conduzir o convencimento do juízo pela probabilidade do direito, se demonstre o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como que a medida possa ser reversível. O artigo 305 do Código de Processo Civil dispõe que: “Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide em seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” Em síntese, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência, para que a requerida exiba os documentos havidos durante a relação de consumo existente entre as partes, em especial, cópia dos contratos (incluindo os renegociados, quitados e em aberto), fichas gráficas e extratos da conta bancária de titularidade do autor dos últimos 10 (dez) anos e eventuais comprovantes de pagamento/amortização, bem como demais documentos vinculados às operações em litígio. Analisando detidamente os autos, verifica-se, nesse momento processual, presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, uma vez que apenas com estes documentos em mãos poderá tomar as medidas legais que entende necessária. Assim, DEFIRO o pedido da TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que a requerida exiba os documentos havidos durante a relação de consumo existente entre as partes, sob pena de aplicação das medidas necessárias para a efetivação da tutela, conforme art. 297, do Código de Processo Civil. REMETAM-SE os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação. Eventual desinteresse na autocomposição pela parte ré DEVERÁ se manifestar por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC). A intimação do autor para a audiência SERÁ feita na pessoa de seu advogado. RESSALTE-SE que: (I) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (II) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados (ou defensor público); e (III) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. A autocomposição, caso obtida, SERÁ reduzida a termo e homologada por sentença. CITE-SE a parte ré para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial SERÁ a data da “audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição” (inciso I do art. 335 do CPC). Ou, ainda, “do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I” (inciso II do art. 335 do CPC); “prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos” (inciso III do art. 335 do CPC). Esclareça-se, em tempo, que a citação/intimação será realizada PRIMARIAMENTE por meio do aplicativo WhatsApp (inteligência dos arts. 246 do CPC, 1º, § 1º, da Portaria-Conjunta n. 412/2021 e 4º do Provimento TJMT/CJG n. 27/2022). Se a parte ré não contestar a ação, SERÁ considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Apresentada a referida peça, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação independentemente de nova conclusão. Desde já PERMITO a ela a produção de prova, na hipótese de a parte ré alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (art. 351 do CPC). Oportunamente, venham-me os autos CONCLUSOS para demais deliberações. Intimem- se as partes. Cumpra-se. Água Boa-MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1004178-94.2025.4.01.3504

ID: 321534717

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-94.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DENYSE EMYLE RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KATLYN PIRES FERREIRA LACERDA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004178-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004178-94.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de auxílio-acidente em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Fica a parte autora intimada para juntar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, o(s) seguinte(s) documento(s) necessário(s) à propositura da ação: (x) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade (determinação da Lei 14.331/2022); (X) comprovante de endereço atualizado no próprio nome emitido por concessionária de serviço público (água, luz, telefone) com data de até 03 (três) meses do ajuizamento da ação ou, se em nome de pessoa diversa, acompanhado de documento pessoal e declaração do titular do documento, confirmando que a parte reside no local informado; (X) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS. Atendida a determinação de emenda, com a juntada dos documentos exigidos, encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, ou, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora. Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 1004178-48.2025.8.26.0438

ID: 277733247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004178-48.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIOLE DE FATIMA MORETTI FORTIN ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP) Processo 1004178-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. R. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: Rec… ADV: Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB 62034/SP) Processo 1004178-48.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. R. - Vistos. Nos termos dos arts. 334 e 693 a 699 do CPC: Recebo a petição inicial por preencher os requisitos essenciais, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido. Nomeio o/a Dr(a). Vaniole de Fatima Moretti Fortin Arantes (OAB/SP nº 62034/SP) patrono dativo à parte autora, concedendo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. O rito a ser seguido neste processo será o comum, com as peculiaridades e princípios do Direito de Família. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Quanto ao pedido de alimentos, há nos autos certidão de nascimento comprovando a relação de parentesco entre as partes, da qual decorre o direito à prestação de alimentos ao menor e também do dever de sustento dos genitores em relação ao filho, conforme artigos 1.696 e 1.566 , IV, do Código Civil, desse modo, verifica-se a probabilidade do direito da parte autora, pois evidencia a necessidade da prestação em decorrência da incapacidade de auto-sustento do alimentando. Há também urgência no pedido. Existe perigo de dano, vez que o bem que se vindica refere à sobrevivência. De outro lado, prematuro concluir seja o demandado capaz de suportar a prestação reclamada. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória, para fixar os alimentos provisórios, obedecendo ao trinômio necessidade/possibilidade/razoabilidade, buscando equilibrar as necessidades do alimentando com as possibilidades do alimentante, conforme determina o art. 1.694 , § 1º do CC e, porque ausentes maiores elementos de convicção, numa análise superficial, em 30% do salário mínimo, devidos a partir da citação. Tratando-se de direito de família, determino realização de audiência de conciliação/mediação, ainda que virtual, a ser realizada pelo CEJUSC, situado na Av. Olsen, n. 300, centro, nesta cidade de Penápolis, onde as partes deverão comparecer. Remetam-se os autos ao CEJUSC, via fluxo de trabalho eSAJ, para agendamento de audiência com antecedência mínima de 30 dias. Após, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada (ações de família - art. 695, §2º), INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, por meio do DJe, e CITE-SE a parte ré, pessoalmente, por mandado, para que compareçam à audiência de mediação/conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos, podendo a parte constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Em sendo o caso: Deverão as partes pessoas jurídicas providenciarem o comparecimento de prepostos com poderes para conciliação. Advirtam as partes que a audiência somente não será realizada se: I- ambas as partes manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual; o autor, na petição inicial, e o réu, em petição protocolada com antecedência mínima de 10 (dez) dias da audiência; II- em havendo litisconsórcio, todos manifestarem expressamente desinteresse na composição consensual. Advirtam-nas, ainda que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado/União. Cite-se e intime-se a parte ré que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I- não realizado acordo, da audiência de conciliação/mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação/ mediação apresentado por cada um dos réus (se vários), manifestando desinteresse na composição consensual, com prazo de 10 (dez) dias de antecedência da audiência. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação, conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Eventualmente decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II- havendo contestação, deverá se manifestar-se em réplica, inclusive com contrariedade e apre sentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III- em sendo formulada reconvenção com a contes tação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Realizado o acordo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público e, após, tornem os autos conclusos para eventual homologação; Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado/precatória. Ciência ao MP. Intimem-se.

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Processo nº 1004178-61.2025.4.01.3903

ID: 329132489

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-61.2025.4.01.3903

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA BOLSANELO POZZEBON

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004178-61.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA PROCESSO N. 1004178-61.2025.4.01.3903 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDO ALVES DE SOUSA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA BOLSANELO POZZEBON - PA26459, MARCOS EVERTON ABOIM DA SILVA - PA26457 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação na qual a parte autora objetiva a concessão de benefício previdenciário, na qualidade de segurado(a) especial, em face do INSS. Defiro a gratuidade de justiça. I – Do fluxo concentrado Nos termos da Portaria GABJU SJPA-ATM-DISUB 22/2024, subscrita por este juízo, que atualiza o procedimento de instrução das ações cíveis previdenciárias no âmbito do Juizado Especial Federal por meio de fluxo concentrado: Art. 1º O fluxo de instrução concentrada sem designação de audiência constitui procedimento facultativo, caracterizando-se como negócio jurídico processual, conforme os arts. 190 e 191 do Código de Processo Civil, com o objetivo de otimizar a tramitação processual até a adequada solução dos conflitos. §1º A instrução concentrada sem designação de audiência aplica-se a todas as ações cíveis previdenciárias ou assistenciais em trâmite no Juizado Especial. §2º A aceitação do procedimento está condicionada à plena capacidade da parte autora, a qual deverá estar representada por advogado ou defensor público. Art. 2º A parte autora deverá manifestar expressamente sua adesão ao procedimento de instrução concentrada sem designação de audiência no momento da propositura da ação ou antes da citação do INSS, apresentando a petição inicial acompanhada das seguintes provas documentais: I - Gravação de vídeo do depoimento pessoal da parte autora e de duas testemunhas, conforme os requisitos técnicos estabelecidos; II - Vídeos e fotografias do imóvel rural ocupado pela parte autora, bem como de outros elementos que evidenciem o exercício de atividade rural; III - Vídeos e fotografias que comprovem o convívio ou a condição de dependente, quando for o caso; IV - Início de prova material contemporânea ao período que se pretende comprovar. §1º Serão considerados início de prova material os documentos previstos na legislação e nos regulamentos, inclusive os normativos do INSS. §2º A adesão ao procedimento de instrução concentrada não supre a exigência de início de prova material contemporânea aos fatos alegados, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91. §3º O advogado ou defensor poderá apresentar outros documentos que colaborem para a comprovação dos fatos alegados. Art. 9º Nos casos de salário-maternidade e aposentadoria por idade rural/híbrida, é facultado à parte autora substituir a petição inicial pelos formulários disponíveis nos seguintes links: Salário-maternidade: https://drive.google.com/file/d/1K02OmU3gZ7dwxJz9w4iCZIEnQyTLidfS/view?usp=share_link Aposentadoria por idade rural ou híbrida: https://drive.google.com/file/d/1Yzo5vt2FIOvNGRFAqNnxAv9HI6-WEHjk/view?usp=sharing Parágrafo único. Caso opte por apresentar petição inicial própria, a parte autora deverá anexar o respectivo formulário devidamente preenchido. A validade da prova oral gravada em vídeo, conforme previsto no art. 2º, está condicionada ao cumprimento do disposto no art. 3º da Portaria. O trâmite processual seguirá o estabelecido nos arts. 4º e 5º do referido normativo. A íntegra da Portaria pode ser consultada em: https://drive.google.com/file/d/1ubVhc2es-3zKt28Z7yXSpAZAUS0kjyGg/view?usp=sharing II – Intimação da parte autora Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se expressamente sobre a adesão ao fluxo concentrado e, em caso positivo, junte os documentos exigidos no art. 2º da Portaria. ADVERTÊNCIA: O não cumprimento do prazo acarretará o indeferimento da petição inicial, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso a parte autora não manifeste interesse no procedimento de instrução concentrada ou alegue impossibilidade de realizar os depoimentos por vídeo, a instrução será presencial, na sede da Justiça Federal de Altamira/PA. Para tanto: A parte autora deverá manifestar expressamente seu interesse nos autos; A Secretaria deverá incluir o feito em pauta de audiências e intimar a parte autora quanto à data designada. III – Providências da Secretaria (caso cumpridas as exigências anteriores) Cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente a documentação necessária ao deslinde da causa (art. 11 da Lei 10.259/01), bem como sua contestação, observando a classificação proposta pela NUPREV – PFE/AGU: Tipo 1: Proposta de acordo; Tipo 2: Proposta para sessão de conciliação; Tipo 3: Manifestação com prova documental contrária à condição de segurado especial (questão fática); Tipo 4: Manifestação contrária ao pedido por questão de direito. IV – Andamentos subsequentes conforme a natureza da contestação apresentada 4.1 – Tipo 1 (Acordo): Dê-se vista à parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de aceitação, a parte deverá comunicar à Secretaria da Vara por meio de petição incidental e envio de mensagem para 01vara.atm@trf1.jus.br, a fim de agilizar a homologação. Em caso de recusa ou silêncio, incluam-se os autos em pauta para colheita de depoimentos (art. 7º da Portaria). 4.2 – Tipo 2 (Conciliação): Inclua-se o feito nos mutirões de conciliação promovidos pelo CEJUC/COJEF, sobrestando-se até a designação da audiência. 4.3 - Tipos 3 e 4: Conclusão para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Altamira/PA, data da assinatura digital. MAÍRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1004178-16.2020.4.01.3813

ID: 280349752

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB. Suplementar 1-03 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1004178-16.2020.4.01.3813

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EUCLAIR BARBOSA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE GARCIA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO VEIGA FRANCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILA FERNANDES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1004178-16.2020.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EUCLAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : KEILA FERNANDES ROCHA (OAB MG200910) ADVOGADO(… Apelação/Remessa Necessária Nº 1004178-16.2020.4.01.3813/MG RELATORA : Juíza Federal ANA CAROLINA CAMPOS AGUIAR APELADO : EUCLAIR BARBOSA ADVOGADO(A) : KEILA FERNANDES ROCHA (OAB MG200910) ADVOGADO(A) : MARCELO VEIGA FRANCO (OAB MG112316) ADVOGADO(A) : RICARDO PEREIRA PEREZ (OAB MG082942) ADVOGADO(A) : DANIELLE GARCIA FERREIRA (OAB MG155436) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR MUNICIPAL E AJUDANTE DE TOPOGRAFIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NATUREZA TÉCNICA DO CARGO. LEGALIDADE DA ACUMULAÇÃO. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa Necessária e Apelação Cível interpostas contra sentença que concedeu a segurança para suspender os efeitos do Ofício n.º 36/2020/CGINF/SGP-ANM, que determinava o desligamento do impetrante do cargo de Professor Municipal de Governador Valadares ou do cargo de Auxiliar/Ajudante de Topografia na Agência Nacional de Mineração (ANM), garantindo a permanência do servidor em ambos os cargos e declarando a ilegalidade do ato administrativo impugnado, por entender preenchidos os requisitos constitucionais para a acumulação de cargos públicos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o cargo de ajudante de topógrafo exercido pelo impetrante possui natureza técnica, apta a possibilitar a acumulação com o cargo de professor, nos termos do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988; e (ii) estabelecer se há compatibilidade de horários entre os dois cargos acumulados. III. RAZÕES DE DECIDIR O cargo de ajudante de topógrafo possui natureza técnica, pois exige conhecimento específico, ainda que de nível básico, atestado por curso de formação na área de topografia, não podendo ser exercido por qualquer pessoa sem qualificação mínima. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, “b”, autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro técnico ou científico, desde que comprovada a compatibilidade de horários. A incompatibilidade de horários não restou demonstrada in concreto, sendo insuficiente alegação genérica e abstrata sem comprovação efetiva nos autos. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.081 de Repercussão Geral, firmou o entendimento de que a acumulação excepcional de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, sujeita-se apenas à verificação da compatibilidade de horários, independentemente de eventual limitação de carga horária semanal prevista em norma infraconstitucional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região orienta-se no sentido de que a caracterização do cargo técnico deve considerar a existência de qualificação específica exigida no caso concreto, em consonância com a análise realizada na sentença. O ato administrativo que determinou o desligamento do impetrante carece de legalidade, uma vez demonstrados os requisitos constitucionais para a acumulação dos cargos: natureza técnica do cargo de ajudante de topógrafo e compatibilidade de horários. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Remessa necessária desprovida. Tese de julgamento : 1. O cargo de ajudante de topógrafo possui natureza técnica para fins de aplicação do art. 37, XVI, “b”, da CF/1988, quando exige qualificação específica demonstrada no caso concreto. 2. A acumulação de cargos públicos prevista no art. 37, XVI, da CF/1988 depende exclusivamente da existência de compatibilidade de horários, independentemente de eventual limitação de jornada semanal estabelecida por norma infraconstitucional. 3. A ausência de demonstração concreta de incompatibilidade de horários impede a desconstituição da acumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NÃO DAR PROVIMENTO à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto da relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1004178-22.2024.4.01.3701

ID: 314196148

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004178-22.2024.4.01.3701

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

C. D. O. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NONATA DE MORAIS PEREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004178-22.2024.4… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz/MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004178-22.2024.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DOS SANTOS AUTOR: C. D. O. F. Advogados do(a) AUTOR: NONATA DE MORAIS PEREIRA - MA17417, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado consoante o art. 38 da Lei nº 9.099/1995. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação que visa à concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20,“caput” da Lei 8.742/93.) Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas(art. 20, § 2º da Lei 8.742/93). No que diz respeito à miserabilidade, com o advento da Lei 13.146/2015, que inseriu o § 11º no art. 20 da LOAS, para a concessão do benefício de que trata o “caput”, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. Isso porque o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 567.985-RG/MT, o RE 580.963-RG/PR e a Reclamação 4374/PE, declarou a inconstitucionalidade por omissão parcial, sem pronúncia de nulidade, do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, estabelecendo, neste momento, a prevalência da avaliação concreta da miserabilidade sobre o critério objetivo legal. No presente caso a parte autora requereu o benefício em 17/11/2023 (DER) e este foi indeferido pela autarquia ré pelo motivo: não atender ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capta de ¼ do salário mínimo. No que concerne ao impedimento de longo prazo, o laudo da perícia médica oficial realizada em 30/07/2024 atestou que a autora é portadora de patologias que geram impedimento a longo prazo para o trabalho e vida independente. O perito fixou o início do impedimento em DESDE NASCIMENTO ( CONGÊNITA). Com fundamento na prova técnica, que se mostra coerente, clara e conclusiva, livre de vícios ou irregularidades que a tornem desmerecedora de crédito, considero que a patologia efetivamente gera impedimento de longo prazo de natureza mental e intelectual, capaz de obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. A propósito, destaco que a previsão da perita de que, no futuro, o autor pode vir a enquadrar-se no mercado de trabalho de forma adaptada à sua condição clínica, não configura óbice à concessão do benefício, mormente porque a expert refere-se a um futuro remoto, provavelmente superior a 2 (dois) anos, uma vez que concluiu seu laudo afirmando que “AUTOR COM QUADRO DE PÉ TORTO CONGÊNITO EM TRATAMENTO EM SÃO LUIS. ENTENDO QUE DIANTE DA GRAVIDADE DESSE PATOLOGIA QUE AUTOR NECESSITA CONTINUAR O TRATAMENTO COM O MÉDICO ESPECIALISTA EM ORTOPEDIA PEDIATRICA EM SÃO LUIS.”. Conforme a Súmula 48 da TNU, recentemente alterada: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização”. Com o fito de analisar a situação de vulnerabilidade econômico-social, fora realizada perícia socioeconômica na qual a perita atestou que a subsistência do grupo familiar depende de auxílio governamental e/ou de terceiros. As fotografias constantes no laudo permitem indicar padrão de consumo e de acesso a serviços essenciais compatíveis com a concessão de amparo assistencial. Os demais elementos constantes dos autos (condições de moradia, despesas básicas mensais, etc) expõem ainda mais o estado de miserabilidade vivenciado pelo demandante. Nesse contexto, resta caracterizada a sua hipossuficiência. Portanto, a perícia médica juntamente com o teor do laudo socioeconômico levam este julgador ao convencimento de que a parte autora possui impedimento de natureza física, o qual em interação com uma ou mais barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos do art. 20, §2º da Lei 8.742/93. Diante de tais ponderações, o autor faz jus ao benefício assistencial. Diante de tais ponderações, entendo que a autora faz jus ao benefício assistencial. Quanto ao termo inicial, a DIB deve corresponder à data de entrada do requerimento (DER 17/11/2023), porque naquela época a autora já havia cumprido os requisitos para se beneficiar do amparo pretendido. Estão presentes os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela de urgência para determinar ao INSS que implante, no prazo máximo de 60(sessenta) dias, a partir da ciência desta decisão, o benefício assistencial pleiteado, e acolho o pedido, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS ao pagamento das prestações vencidas entre a DIB = DER 17/11/2023 até a DIP = data de intimação da sentença, cujo montante é apurado de acordo com os critérios do quadro abaixo: BENEFÍCIO Benefício Assistencial de Prestação Continuada DATA DA CITAÇÃO 06/12/2024 CPF 128.306.703-02 DIB 17/11/2023 DIP DATA DA SENTENÇA RETROATIVOS R$ 30.210,00 (sendo R$ 33.039,62 do valor principal e R$ 2.829,62 de juros moratórios) CORREÇÃO E JUROS DE MORA SELIC (EC 113/21) Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão, tendo em vista a nova disposição legal acercado juízo de admissibilidade do recurso (artigo 1.010, §3º, CPC). Determino ao Setor de implantação de benefícios pendentes da SSJ a inserção do presente processo na Planilha compartilhada com o INSS para o fim da correspondente implantação. Encaminhe-se à Central de RPV da SSJ em caso de trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA. MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal

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Processo nº 1004178-90.2019.8.11.0045

ID: 313897001

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004178-90.2019.8.11.0045

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DHEYMISON FERREIRA DOS SANTOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO LUIS FELIPE LARA DE SOUZA PROCESSO n. 1004178-90.2019.8.11.0045 Valor da causa: R$ 7.198,96 ESPÉCIE: [Cédula de Crédito Bancário]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) POLO ATIVO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA - SICOOB CREDISUL POLO PASSIVO: ANTONIO DHEYMISON FERREIRA DOS SANTOS FINALIDADE: EEFETUAR A CITAÇÃO DO EXECUTADO ANTONIO DHEYMISON FERREIRA DOS SANTOS CPF: 020.588.171-84 atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 7.198,96, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: Trata-se de uma Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pela SICOOB CREDISUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DA AMAZÔNIA LTDA em face de ANTONIO DHEYMISON FERREIRA DOS SANTOS. A execução refere-se à Cédula de Crédito Bancário (CCB) nº 1166-7, emitida em 30/04/2018, no valor original de R$ 5.000,00. A ação foi proposta porque os valores devidos não foram pagos, ocasionando o vencimento da dívida. Na data do ajuizamento da ação (27/08/2019), o valor atualizado do débito era de R$ 7.198,96. Através da ação, a exequente requer a citação do executado para que pague a dívida em três dias, sob pena de penhora de bens DECISÃO: Vistos etc. 1. Defiro o pedido de citação por edital, formulado por meio da petição de Id. 160871545, diante do esgotamento das diligências para citação do(a/s) executado(a/s). 2. Com vistas a imprimir celeridade ao feito, para o caso de revelia, desde já nomeio a Defensoria Pública como curadora especial do requerido citado por edital revel, devendo ser oportunamente intimada para apresentação de defesa/manifestação. 3. Cumpra a Secretaria Judiciária as seguintes providências: a) Expeça-se o competente edital de citação do(a/s) executado(a/s), fixando-o no átrio do Fórum e publicando-o no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, a fim de que tome ciência dos termos da ação para apresentação de defesa, no prazo legal. b) Decorrido o prazo editalício e não havendo manifestação, intime-se a Defensoria Pública acerca da nomeação como curadora especial e para que apresente defesa, no prazo legal. c) Em seguida, intime-se a autora para manifestação a respeito da defesa. d) Por fim, conclusos para deliberação. Lucas do Rio Verde (MT), datado e assinado digitalmente. Luis Felipe Lara de Souza, Juiz de Direito. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para pagamento e para embargos é contado do término do prazo deste edital. 2. O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC) 3. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 4. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 5. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC). 6. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 7. A defesa deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 8. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 9. Será nomeado curador especial em caso de revelia (art. 257, IV, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, FLAVIA REGIANE GONCALVES ROSSETTO, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 1 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Denise Clementino Crocco x Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 301708425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004178-60.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE CLEMENTINO CROCCO

Polo Passivo:

VY2 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO

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LUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO NICOLAU FILHO

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Processo 1004178-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Clementino Crocco - Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. Tr… Processo 1004178-60.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Denise Clementino Crocco - Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Vistos. Trata-se ação de rescisão contratual c.c. restituição de valores ajuizada por Denise Clementino Crocco em face de Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e Ekko Group S/A. A autora contratou a compra de imóvel na planta (unidade 32 do empreendimento Terraço) com as rés, tendo pago entrada no montante de R$ 67.084,45 até dezembro/2023, além de comissão de corretagem no valor de R$ 26.503,92. Alega que a obra evoluiu apenas 3% em seis meses (março/2024), o que frustraria o prazo contratual (entrega prevista em 30/09/2024), inviabilizando a expedição do habitese em prazo razoável. Sustenta que eventuais abusividades contratuais agravariam seu prejuízo, especialmente cláusulas que retêm valores e impõem multas desproporcionais, e pede rescisão por culpa exclusiva das rés, com restituição integral e declaração de nulidade de cláusulas específicas. Pede: i) concessão de tutela de urgência para suspensão de parcelas e vedação de inclusão em cadastros de restrição; ii) declaração de nulidade das cláusulas I.2, 2.1.4, 2.3.1, 2.4, 9.3, 9.7 e 10.1.1 do contrato; iii) rescisão contratual com retorno ao status quo; iv) restituição de R$ 93.588,37 (entradas + corretagem); e v) inversão da multa contratual para 50% sobre o total pago, em favor da autora. Decisão de fls. 121/122 deferiu os benefícios da gratuidade da justiça e concedeu a tutela pleiteada para que as rés se absterem de efetuar cobranças referentes ao contrato firmado com a autora. Devidamente citadas (fls. 129/130), a ré EKKO não apresentou contestação e a ré VY2 apresentou contestação intempestiva (fls. 201/202). As partes foram instadas a especificar provas e se manifestar acerca do interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 201/202). A autora e a ré VY2 declararam não haver interesse na produção de outras provas e na audiência, a ré EKKO permaneceu inerte. Foram opostos embargos de declaração pela ré VY2, mas estes não foram acolhidos (fls. 212). Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela ré VY2 (fls. 295/305). Foram apresentadas alegações finais (fls. 328/329). É o relatório. Fundamento e decido. O pedido comporta julgamento antecipado, com fundamento no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, por terem as rés sido revéis, presumindo-se verdadeiros os fatos trazidos pela autora. Ademais, é cediço que compete ao Magistrado analisar a pertinência da dilação probatória (art. 370, parágrafo único do CPC), indeferindo-se as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A revelia provoca a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil. A relação jurídica mantida entre as partes é de consumo, o que faz incidir as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor à espécie. Como se trata de efetiva relação de consumo, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, impõe-se a inversão do onus probandi. É incontroversa a relação jurídica. Na espécie, as rés não trouxeram qualquer prova de que estariam evoluindo as obras do empreendimento objeto da lide dentro do cronograma e de forma a comprovar, mesmo que minimamente, que entregarão o imóvel adquirido pela autora no prazo estabelecido em contrato, ônus que lhe cabia, em obediência ao artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Com efeito, aplicável ao presente caso a teoria do inadimplemento anterior ao termo ou inadimplemento antecipado (antecipatory breach of contract) ou quebra antecipada do contrato, que se configura quando o devedor se conduz em sentido contrário ao cumprimento do contrato, a impossibilitar ou inutilizar a prestação para o credor, ou quando declara que não irá cumprir a prestação devida. Não há nestes autos nada que indique o atual estágio das obras e que informe, com o mínimo de clareza, quanto tempo será necessário para a conclusão do empreendimento. Não há como se exigir da demandante que permaneça adimplindo suas prestações, sob pena de configurar sua culpa por eventual rescisão do contrato, enquanto as rés permanecem inertes no adimplemento de sua obrigação, sob a justificativa da existência de contrato mantido entre as partes. Nesse sentido, há de se concluir que "mesmo antes do advento do termo ajustado, que o devedor não cumprirá suas obrigações no momento devido, a permitir que o credor resolva desde logo o contrato". (PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil, v. III. 21. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 62-63). Assim, configurada a falha na prestação de serviços, e à luz do regime de responsabilidade objetiva incidente por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, de rigor a condenação das requeridas ao pagamento do prejuízo material alegado na inicial, nos moldes requeridos pela parte autora, totalizando R$ 93.588,37. No que tange às cláusulas contratuais tidas como abusivas pela autora, passo à análise individualizada. Tendo em vista a rescisão contratual motivada por inadimplemento da ré, não há que ser considerado a cláusula I.2, no que diz respeito ao percentual de retenção de 50% no caso de imóvel sob regime de afetação. Sendo assim, a devolução integral e em parcela única dos valores pagos se mostra adequada, incluindo eventuais despesas com tarifas de administração e publicidade, taxa operacional e seguro prestamista, com incidência de juros e correção monetária. A cláusula contratual que prevê tolerância de até 5% na metragem do imóvel (cláusula 2.1.4) é compatível com o §1º do art. 500 do Código Civil, que estabelece a presunção juris tantum de que tal referência é meramente enunciativa. Portanto, não se mostra abusiva. Assiste razão a autora ao alegar que é abusiva a prorrogação do prazo de entrega por caso fortuito ou força maior além da cláusula de tolerância (cláusulas 2.3.1 e 2.4). É válida a cláusula que prevê tolerância de até 180 dias para entrega do imóvel. No entanto, qualquer previsão contratual genérica que estenda esse prazo por motivos de força maior ou caso fortuito, sem delimitação precisa e objetiva, revela-se abusiva e incompatível com os princípios do CDC, por gerar desequilíbrio contratual e insegurança jurídica. No tocante a multa contratual por inadimplemento, a multa prevista na cláusula 9.7 destina-se especificamente ao inadimplemento da vendedora, sendo fixada no patamar de 10% sobre os valores pagos. Tal penalidade mostra-se razoável e proporcional. A pretensão da autora de inversão da cláusula penal contratual para que as rés sejam condenadas a pagar multa de 50% carece de amparo legal, sendo incabível sua aplicação. Ressalte-se que o Tema 971 do STJ não se aplica ao presente caso, uma vez que versa sobre hipótese em que há previsãode cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, o que não é o caso dos autos. Portanto, afasto o pedido de inversão da multa e mantenho a aplicação da penalidade prevista no contrato, no percentual de 10% sobre os valores pagos pela autora. Por fim, a cláusula 10.1.1 do contrato em análise prevê a cobrança de 3% sobre o preço de venda corrigido como condição para a simples anuência das rés à cessão de direitos da promessa de compra e venda, sob a justificativa de fiscalização da operação. Trata-se, porém, de previsão flagrantemente abusiva, nos termos do art. 51, IV e §1º, II do Código de Defesa do Consumidor, pois transfere ao consumidor obrigação desproporcional e incompatível com a boa-fé contratual. Ante o exposto, confirmo a liminar de fls. 121/122 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por Denise Clementino Crocco em face de Vy2 Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e Ekko Group S/A, para: i) declarar a nulidade das cláusulas 2.3.1, 2.4 e 10.1 do contrato discutido nos autos; ii) declarar resolvido o contrato entabulado entre as partes por culpa das rés; iii) condenar as rés, solidariamente, à restituição integral dos valores pagos pela autora, incluindo a comissão de corretagem, no equivalente a R$ 93.588,37, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde o desembolso, com incidencia de juros moratorios pela Taxa Selic menos o IPCA a partir da citacao e ao pagamento da multa contratual no equivalente a 10% sobre o valor atualizado das parcelas já pagas pela compradora. Sucumbente em maior extensão, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Oportunamente, comunique-se a extinção com as anotações de praxe e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: JULIO NICOLAU FILHO (OAB 105694/SP), THEODORO CHIAPPETTA FOCACCIA SAIBRO (OAB 433288/SP), LUAN RODRIGO DE CARVALHO DA SILVA (OAB 433710/SP)

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Processo nº 1004178-54.2025.8.26.0048

ID: 277990550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004178-54.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. F. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Rodrigues Ferreira (OAB 441215/SP) Processo 1004178-54.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. C. dos S. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos … ADV: Juliana Aparecida Rodrigues Ferreira (OAB 441215/SP) Processo 1004178-54.2025.8.26.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: L. F. C. dos S. - Vistos. 1) Tendo em vista os documentos colacionados aos autos, defiro à parte autora as benesses da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja correspondente. 2) Nos termos do artigo 4º da Lei n°. 5478/68, fixo os alimentos provisórios à requerente menor no valor equivalente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, por não haver nos autos quaisquer indicativos acerca das reais possibilidades do requerido. Cientifique-o de que os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser pagos diretamente à representante legal da menor até o dia 10 de cada mês, ficando vedada a realização de depósito judicial. 3) Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (CPC, art. 694) e ainda à vista do disposto no art. 334, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. 4) Fica designado o ato para o dia 25/06/2025, às 10 horas. 5) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 6) CITE-SE, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Por ocasião da citação, COLHA o oficial de justiça, junto à parte ré, seu endereço eletrônico (e-mail), por meio do qual lhe será enviado, oportunamente, o link para ingresso na sessão virtual ora designada. Tal informação seja expressamente consignada na certidão própria. À vista do art. 695, § 1º, do Código de Processo Civil, tal citação far-se-á desacompanhada de cópia da petição inicial, assegurado à parte ré, todavia, o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. Para tanto, consigne-se no mandado a senha de acesso ao processo digital. 7) Advirta-se ainda a parte ré de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, arts. 250, inciso II, e 344). 8) Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 9) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos i. advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 10) Por fim, as partes ficam advertidas que a hipótese de ausência injustificada à sessão virtual de conciliação constitui ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). 11) Concedo à parte autora o prazo de dez dias para informar nos autos endereço eletrônico (e-mail), que pode ser obtido gratuitamente, bem como o número de seu telefone celular, a fim de viabilizar o encaminhamento do link da audiência. 12) Por medida de celeridade e eficiência, funcionará a cópia desta decisão, digitalmente assinada, como MANDADO, devendo a zelosa serventia expedir a respectiva folha de rosto. Guia: ****** - Valor de diligência: R$ ******** 13) Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 14) Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 15) Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 16) No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 17) Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 18) Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intimem-se.

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