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Processo nº 0006607-09.2012.8.11.0040

ID: 330543027

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006607-09.2012.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CRISTINA CENEDESE ESPÓLIO DE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO CARLOS LEMANSKI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIANA APARECIDA CENEDESE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006607-09.2012.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Compra e Venda, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006607-09.2012.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAVOURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 08.005.017/0001-43 (APELADO), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), ZILTON MARIANO DE ALMEIDA - CPF: 250.672.008-12 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), IVONE LEMANSKI - CPF: 930.422.211-72 (APELADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS LEMANSKI - CPF: 060.446.899-72 (APELANTE), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CENEDESE - CPF: 767.670.601-78 (APELANTE), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS LEMANSKI - CPF: 060.446.899-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LEMANSKI (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CENEDESE - CPF: 767.670.601-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DIANA APARECIDA CENEDESE - CPF: 025.540.589-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHEÇO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação para extinguir o processo de origem, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de regularização da representação processual do espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa que o Agravo Interno é o recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida pelo relator. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É manifestamente inadmissível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, IV, 1.021, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1746775/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021; STJ, RCD no AgInt no AResp 18.878.854/SP, rel. Mini. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 8.2.2022; N.U 1004246-26.2020.8.11.0006. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Antonio Carlos Lemanski e Outros contra o Acórdão proferido que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação da empresa Lavoura Comercial Agrícola Ltda. para reformar a sentença de origem e extinguir o processo de origem, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual do espólio. Em suas razões, os Agravantes sustentam, em síntese, a nulidade do acórdão. Argumenta que a decisão se baseou em premissa equivocada ao considerar que a inventariante, Carla Cristina Cenedese, foi devidamente intimada pessoalmente e permaneceu inerte. Afirmam que a intimação postal foi recebida por uma terceira pessoa, estranha à lide. Pugna pelo provimento do agravo para anular o acórdão e reabrir o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Contraminuta pelo não provimento (ID 297278362). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Verifica-se que se trata de Agravo Interno interposto contra acórdão que por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo aqui agravado de interno. Contudo, a orientação jurisprudencial é no sentido de inadmissibilidade de Agravo Interno contra acórdão. Neste sentido, veja a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. O presente agravo interno é manifestamente inadmissível, por ter sido interposto em face de decisão colegiada. [...] (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1746775/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021).” Além disso, também descabe pedido de reconsideração de decisão colegiada. “NÃO CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA, BEM COMO NÃO HÁ COMO APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O PEDIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO”. (STJ, RCD no AgInt no AResp 18.878.854/SP, rel. Mini. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 8.2.2022). Ademais, o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que o cabimento do Agravo Interno é “Contra decisão proferida pelo relator [...]”. No caso em tela, o recurso não se volta contra uma decisão monocrática da relatoria, mas sim contra o Acórdão de ID 291015353. A interposição de Agravo Interno em face de decisão colegiada é considerada erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, dada a sua manifesta inadmissibilidade por erro grosseiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 0006607-09.2012.8.11.0040

ID: 330543028

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0006607-09.2012.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LAVOURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO STABILE RIBEIRO

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LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006607-09.2012.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Compra e Venda, Indeniz… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 0006607-09.2012.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cédula de Produto Rural, Compra e Venda, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [LAVOURA COMERCIAL AGRICOLA LTDA - CNPJ: 08.005.017/0001-43 (APELADO), JORGE YASSUDA - CPF: 267.089.428-36 (ADVOGADO), ZILTON MARIANO DE ALMEIDA - CPF: 250.672.008-12 (ADVOGADO), LEONARDO BORGES STABILE RIBEIRO - CPF: 054.525.141-98 (ADVOGADO), IVONE LEMANSKI - CPF: 930.422.211-72 (APELADO), TIAGO PACHECO DOS SANTOS - CPF: 024.915.151-05 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS LEMANSKI - CPF: 060.446.899-72 (APELANTE), GERSON LUIS WERNER - CPF: 644.996.850-87 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CENEDESE - CPF: 767.670.601-78 (APELANTE), ESPÓLIO DE registrado(a) civilmente como ANTONIO CARLOS LEMANSKI - CPF: 060.446.899-72 (TERCEIRO INTERESSADO), ESPÓLIO DE ANTONIO CARLOS LEMANSKI (APELADO), CLAUDIO STABILE RIBEIRO - CPF: 365.942.709-82 (ADVOGADO), CARLA CRISTINA CENEDESE - CPF: 767.670.601-78 (REPRESENTANTE/NOTICIANTE), DIANA APARECIDA CENEDESE - CPF: 025.540.589-89 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO CONHEÇO, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação para extinguir o processo de origem, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC, devido à ausência de regularização da representação processual do espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade do Agravo Interno interposto contra decisão colegiada. III. Razões de decidir 3. O artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil estabelece de forma taxativa que o Agravo Interno é o recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática proferida pelo relator. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “1. É manifestamente inadmissível a interposição de Agravo Interno contra decisão colegiada, constituindo erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.” Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 485, IV, 1.021, caput, e 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1746775/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021; STJ, RCD no AgInt no AResp 18.878.854/SP, rel. Mini. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 8.2.2022; N.U 1004246-26.2020.8.11.0006. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo Interno interposto pelo Espólio de Antonio Carlos Lemanski e Outros contra o Acórdão proferido que, por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação da empresa Lavoura Comercial Agrícola Ltda. para reformar a sentença de origem e extinguir o processo de origem, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de regularização da representação processual do espólio. Em suas razões, os Agravantes sustentam, em síntese, a nulidade do acórdão. Argumenta que a decisão se baseou em premissa equivocada ao considerar que a inventariante, Carla Cristina Cenedese, foi devidamente intimada pessoalmente e permaneceu inerte. Afirmam que a intimação postal foi recebida por uma terceira pessoa, estranha à lide. Pugna pelo provimento do agravo para anular o acórdão e reabrir o prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso de apelação. Contraminuta pelo não provimento (ID 297278362). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Verifica-se que se trata de Agravo Interno interposto contra acórdão que por unanimidade, deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo aqui agravado de interno. Contudo, a orientação jurisprudencial é no sentido de inadmissibilidade de Agravo Interno contra acórdão. Neste sentido, veja a jurisprudência do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERIDA. 1. O presente agravo interno é manifestamente inadmissível, por ter sido interposto em face de decisão colegiada. [...] (STJ - AgInt no AgInt no AREsp 1746775/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021).” Além disso, também descabe pedido de reconsideração de decisão colegiada. “NÃO CABE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADA, BEM COMO NÃO HÁ COMO APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE PARA RECEBER O PEDIDO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR CONSTITUIR ERRO GROSSEIRO”. (STJ, RCD no AgInt no AResp 18.878.854/SP, rel. Mini. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 8.2.2022). Ademais, o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil é taxativo ao estabelecer que o cabimento do Agravo Interno é “Contra decisão proferida pelo relator [...]”. No caso em tela, o recurso não se volta contra uma decisão monocrática da relatoria, mas sim contra o Acórdão de ID 291015353. A interposição de Agravo Interno em face de decisão colegiada é considerada erro grosseiro, que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente Agravo Interno, dada a sua manifesta inadmissibilidade por erro grosseiro. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1005586-74.2021.4.01.9999

ID: 293957063

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005586-74.2021.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZITA NUNES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO

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ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005586-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004246-45.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1005586-74.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1004246-45.2016.8.11.0045 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:ZITA NUNES DA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A e LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005586-74.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZITA NUNES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença proferida pelo Juízo da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, que julgou procedente o pedido da parte autora de concessão de benefício previdenciário. O apelante sustenta a insuficiência do período de carência exigido pela legislação vigente à época do requerimento, ao passo que pontua que a análise dos requisitos para a concessão do benefício deve ser dar na data de início de incapacidade – DII (06/2016), devendo existir, no momento, o período de carência exigido para a concessão do benefício, que no caso concreto é 12 (doze) meses. Alega, ainda, o recorrente que a parte recorrida verteu apenas quatro contribuições, ao passo que seria necessário o mínimo de seis contribuições para computar antes da perda da qualidade de segurado. Requer a reforma da sentença para julgar improcedente o pleito autoral. Por sua vez, a parte recorrida apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença, visto que para fins do cômputo das contribuições realizadas antes da perda da qualidade de segurada, realizou quatro contribuições necessárias para cumprimento do requisito carência. É o relatório. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005586-74.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZITA NUNES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL HEITOR MOURA GOMES (RELATOR CONVOCADO): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dela conheço. DO MÉRITO Controvérsia cinge-se quanto ao cumprimento do prazo de carência pela segurada Zita Nunes da Silva, parte recorrida, no momento em que ocorreu o fato gerador para concessão de benefício por incapacidade. A concessão de benefícios previdenciários depende do cumprimento dos requisitos estabelecidos na legislação, incluindo o período de carência exigido. No caso em análise, a norma aplicável é a Lei nº 8.213/1991, com suas sucessivas alterações e, quando houver perda da qualidade de segurado, conforme discriminado na tabela a seguir: LEGISLAÇÃO PERÍODO CARÊNCIA NECESSÁRIA Lei nº 8.213/1991 (red. original) até 07/07/2016 04 (quatro) meses MP nº 739/2016 de 08/07/2016 a 04/11/2016 12 (doze) meses Lei nº 8.213/1991 (red. original) de 05/11/2016 a 05/01/2017 04 (quatro) meses MP nº 767/2017 de 06/01/2017 a 26/06/2017 12 (doze) meses Lei nº 13.457/2017 de 27/06/2017 a 17/01/2019 06 (seis) meses MP nº 871/2019 de 18/01/2019 a 17/06/2019 12 (doze) meses Lei nº 13.846/2019 a partir de 18/06/2019 06 (seis) meses Conforme se verifica da legislação vigente à época do fato gerador para concessão do benefício por incapacidade, a parte recorrida cumpriu adequadamente o período de carência previsto na lei de benefícios. Com efeito, em junho de 2016, quando teve início a incapacidade laboral, de acordo com o laudo acostado aos autos (Id. 103577021, p.33), a parte recorrida tinha vertido 4 (quatro) contribuições previdenciárias, restando demonstrado o preenchimento do requisito qualidade de segurado e carência, na forma do artigo 24 da Lei 8.213/1.991, vigente à época, em respeito ao princípio do Tempus Regit Actum. Veja-se, em momento pretérito, a parte recorrida ostentou a qualidade de segurada da previdência social, a qual contribuiu por diversos períodos, conforme bem discriminado no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (Id.103577021, p.112), ao passo que para o restabelecimento da qualidade de segurada, a parte recorrida bastava verter 4 (quatro) contribuições para a Previdência Social, conforme feito no período de novembro de 2015 a fevereiro de 2016, restabelecendo dessa forma a condição de segurada. Diante disso, não há razão para a reforma da sentença, que aplicou corretamente a legislação previdenciária aplicada ao caso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor da condenação, a cargo do apelante. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo-se a sentença recorrida em seus termos, com majoração em 2% dos honorários advocatícios. É como voto. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1005586-74.2021.4.01.9999 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ZITA NUNES DA SILVA Advogados do(a) APELADO: ALEXANDRA NISHIMOTO BRAGA SAVOLDI - MT9216-A, LUCIANA DE JESUS RIBEIRO PINHO - MT7973-A EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O julgamento do feito deve observar o princípio tempus regit actum, aplicando-se a legislação vigente à época dos fatos que fundamentam a controvérsia. 2. A sentença recorrida está devidamente fundamentada e em conformidade com o ordenamento jurídico, não havendo razões para sua reforma. 3. O conjunto probatório demonstra que a decisão de primeiro grau analisou corretamente os fatos e aplicou o direito de forma adequada, visto que o fato gerador para concessão do benefício por incapacidade ocorreu ao tempo do preenchimento dos requisitos qualidade de segurado e carência. 4. Inexistindo violação a direitos ou erro na interpretação da norma aplicável, impõe-se a manutenção do julgado, em consonância com o regramento que rege a matéria, notadamente a Lei n. 8.213/1991. 5. Sentença mantida. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Juiz Federal HEITOR MOURA GOMES Relator Convocado

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Processo nº 1004246-72.2024.4.01.3312

ID: 291053490

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 - adjunta à Turma Recursal de Rondônia Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004246-72.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EDINA GOMES LEITE

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

ATAULFO CHRYSTIAN MARTINS SODRE

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JOSE JOCERLAN AUGUSTO MACIEL

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WAGNER WANDERLEY RODRIGUES

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DIOGEANO MARCELO DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004246-72.2024.4.01.3312 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTR… PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico 1ª Relatoria da 18ª Turma 4.0 – Adjunta à Turma Recursal de Rondônia 1004246-72.2024.4.01.3312 REPRESENTANTE: PROCURADORIA FEDERAL NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE: EDINA GOMES LEITE DECISÃO Recurso da parte autora interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial por incapacidade/impedimento de longo prazo, requerendo sua reforma sob o fundamento de que preenche os requisitos necessários para a percepção do benefício pleiteado, por estar acometida de enfermidade que a torna incapaz/pessoa com deficiência, para o exercício de atividades laborativas/habituais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, faz-se necessário registrar que compete ao relator negar seguimento a recurso manifestamente improcedente, de acordo com o inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF: Art. 44. Compete ao relator: (…) XXIII – negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, ou em confronto com tese firmada em julgamento em incidente de resolução de demandas repetitivas; [Grifei] Nessa senda, o presente recurso inominado é manifestamente improcedente (passível, portanto, de ter seu seguimento negado monocraticamente), porque o laudo pericial judicial é desfavorável à parte autora, por não ter o perito do juízo encontrado qualquer tipo de incapacidade laboral/impedimento de longo prazo no periciando, tendo concluído o juízo de primeiro grau pela improcedência do pedido, conclusão essa que este relator, após reexame das provas dos autos também chegou, caso em que, com base no permissivo do artigo 46 da Lei n. 9.099/95, a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Dito de outra forma, o laudo pericial judicial desfavorável à parte autora, a sentença de improcedência na primeira instância e o reexame de todas as provas juntadas no processo nesta seara recursal, são elementos suficientes e concretos para demonstrar que o recurso da parte autora é manifestamente improcedente, já que, depois disso tudo, se concluiu que a parte recorrente não tem incapacidade laboral/impedimento de longo prazo. Friso que, para a análise dos resultados dos exames juntados aos autos são utilizados critérios objetivos quanto à data de sua realização, se contemporâneos ao período que se pretende comprovar – DER (data do requerimento administrativo) ou data do ajuizamento da ação; e quanto ao grau de comprometimento do quadro clínico, ou seja, as doenças de grau leve/discreto/moderado (que causam reduzida limitação), incipiente, ou de controle medicamentoso, não autorizam a concessão de benefício previdenciário/assistencial, porque podem ser tratadas ambulatorialmente. Quanto a pacientes já submetidos a tratamento cirúrgico/radioterapia/quimioterapia, quando anexados os exames e laudos pós-cirúrgicos ou pós-tratamento, estes são analisados de forma cronológica para acompanhamento da cura, da involução ou, se for o caso, da evolução da doença. Destaco, ainda, que a nulidade do laudo depende da comprovação de prejuízo concreto à parte; bem como é evidente que o perito médico responsável pelo laudo judicial possui a capacidade técnica necessária ao desempenho de seu mister e produziu laudo hábil ao julgamento da causa, não havendo necessidade de realização de nova perícia, visto que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais/TNU consolidou entendimento segundo o qual a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei/PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS, Rel. Juiz Federal José Francisco Andreotti Spizzirri, votação unânime, julgado em 24/05/2018, data da publicação 04/06/2018), o que não é o caso dos autos. Logo, o argumento de inobservância do contraditório, da ampla defesa e do direito fundamental à prova não encontra eco nos autos, considerando-se que, pelo princípio do livre convencimento motivado, o julgador não está adstrito ao laudo pericial, tampouco e consequentemente a qualquer obrigatoriedade em sua confecção, complementação ou quesitação adicional. No mais, a teor da Súmula 77 da TNU, o julgador não está obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. O mesmo raciocínio aplica-se na hipótese de benefício assistencial, em que torna-se desnecessária a análise de eventual situação de hipossuficiência da parte autora, quando não comprovada a deficiência de longo prazo, por se tratarem de requisitos cumulativos. Por fim, há de se registrar que a decisão monocrática não fere o princípio do duplo grau de jurisdição nem o princípio da colegialidade, afinal, no art. 1.021 do Código de Processo Civil e no inciso I do art. 81 do mesmo regimento interno citado, está prevista a possibilidade de manejo do agravo interno, o qual deve obrigatoriamente ser julgado por todos os integrantes da Turma Recursal, não sendo outro o entendimento da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça/STJ: 2. A jurisprudência do STJ entende não existir ofensa ao princípio da colegialidade, considerando que sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática ser apreciada por órgão do colegiado, em virtude da interposição de agravo interno, conforme ocorreu no caso. (AgInt no AREsp n. 1.543.490/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 01/6/2022) Todavia, caso esse agravo interno seja interposto com intuito manifestamente protelatório, o § 4º do art. 1.021 do CPC admite que aquela mesma Turma Recursal condene o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito do respectivo valor (§ 5º do mesmo dispositivo legal). Em face ao exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, nos termos do inciso XXIII do art. 44 do Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais, Turmas Recursais e Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, aprovado pela Resolução Presi 33, de 02/09/2021, publicada em 03/09/2021 no Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF, diante da sua manifesta improcedência. CONDENO a parte recorrente, pois que vencida, em CUSTAS e HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (esses indevidos quando ausentes contrarrazões), os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em face dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora se defere. Consigne-se que a interposição de embargos de declaração e/ou outro recurso com manifesto intuito protelatório poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos artigos 80, VII; 81, caput; e 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Ricardo Beckerath da Silva Leitão Juiz Federal Relator

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Processo nº 1004246-17.2025.4.01.3901

ID: 277588641

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004246-17.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARLY SANTOS LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

AGENOR PINHEIRO LEAL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004246-17.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO AT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004246-17.2025.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AGENOR PINHEIRO LEAL - PA016352 e MARLY SANTOS LEAL - PA21085 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE BARTOLOMEU DE SOUSA contra o INSS, por meio da qual requer a concessão de benefício de aposentadoria especial c.c aposentadoria por tempo de contribuição, com efeitos retroativos à DER (03/11/2022). Por entender preenchidos os devidos requisitos, pugna pela concessão de tutela de urgência, para imediata implantação do benefício pretendido pelo INSS. Requereu assistência judiciária. Juntou procuração e documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato necessário. Decido. Pois bem. Em cognição sumária, tenho que o pedido não merece prosperar. Vejamos. De imediato, afasta-se eventual perigo de dano caso a medida pretendida seja deferida apenas ao final do processo, visto que, embora a pretensão autoral possua natureza alimentar, a circunstância de fato que traduziria o início de repercussão do benefício pleiteado remete, em tese, à longínqua data de 03/11/2022, ou seja, mais de 02 (dois) anos antes do ajuizamento da presente demanda, apontando estabilização da questão, de modo que não se verifica a imprescindibilidade, pelo menos por ora, da imediata implantação do benefício. Ademais, a probabilidade do direito vindicado enseja dilação probatória. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, à vista da não concorrência dos devidos requisitos autorizadores. Continuando a análise, verifica-se que a parte autora não cuidou de juntar declaração de hipossuficiência econômica (embora tenha pugnado pelo deferimento de assistência judiciária), a qual constitui em documento essencial ao deferimento do pleito Prosseguindo a análise, quanto ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita este juízo vem adotando o Enunciado nº 206 – Fonajef que tem o seguinte teor: “para fins de gratuidade da justiça, a presença de elementos (local de domicílio, comprovante de rendimentos, profissão, extrato de informações sociais, contas de energia elétrica, dentre outros) que enfraqueçam a presunção da declaração de hipossuficiência justifica o indeferimento ou a imposição de ônus à parte requerente de comprovação da condição alegada”. Desse modo, quando nos autos há elementos que enfraquecem a declaração de hipossuficiência, tendo em conta que a presunção da citada declaração é relativa; podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente; este magistrado, em observância aos princípios do contraditório e da não surpresa, tem determinada a intimação da parte requerente para que traga elementos que comprove sua situação hipossuficiência (o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família; ou que sua renda se encontra abaixo da isenção do imposto de renda). E como critério objetivo para aferir as condições econômicas para arcar com os custos do processo, este juiz tem adotado a faixa de isenção do imposto de renda para deferir o benefício de gratuidade, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas com renda abaixo desse valor têm seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. E, em evolução a meu posicionamento anterior, acima exposto; passo, também, adotar o seguinte critério objetivo para deferir parcialmente benefício de gratuidade de justiça: remuneração entre faixa de isenção do imposto de renda e seu valor em dobro faz jus o deferimento de 50% do benefício de gratuidade de justiça, não solicitando qualquer comprovação de comprometimento da renda do requerente; presumindo que as pessoas com renda nessa faixa valor têm partes de seus recursos financeiros comprometidos com o seu sustento e/ou de sua família. Assim, à vista do que se extrai da documentação juntada, denota-se disponibilidade econômica para arcar como os custos do processo, restando provável que se encontre fora da faixa de isenção do imposto de renda. 1. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no prazo 15 (quinze) dias, junte declaração de hipossuficiência econômica e comprovar o comprometimento de sua renda com o seu sustento e/ou de sua família, sob pena de indeferimento da gratuidade, ou caso, não se enquadre dentro do paradigma retrorreferido que comprove, no mesmo lapso, o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 7672502, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Não juntados a declaração de hipossuficiência econômica e os documentos que comprovem o comprometimento da sua renda com o seu sustento e/ou de sua família, indefiro, desde já, o pleito de gratuidade, neste caso, deve a parte autora, no mesmo prazo supra, comprovar o regular recolhimento das custas, a teor da Tabela I, “a” e “b”, da Portaria Presi 9902830, e art. 290 do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição. 3. Decorrido o prazo sem a juntada declaração de hipossuficiência econômica e dos documentos que comprovem o comprometimento da sua renda com o seu sustento e/ou de sua família, ou sem recolhimento das custas, à Secretaria para que cancele a distribuição dos autos. 4. Juntada a declaração de hipossuficiência econômica e a documentação que comprove o comprometimento da renda e insistindo o autor pelo deferimento do pleito de gratuidade, voltem os autos imediatamente conclusos para Decisão [CIV] MINUTAR DECISÃO – SECRETARIA. 5. Recolhidas as custas, considerando o disposto no art. 334, §4º, II, do Novo Código de Processo Civil, bem como na Portaria n. 03, de 15 de abril de 2016, da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, deixo de designar a audiência de conciliação. Cite-se. 6. Incumbe à parte ré alegar, na contestação, todas as matérias de defesa que entender pertinentes para impugnar os pedidos iniciais, tais como: teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto; princípios gerais do direito; costumes; analogia; equidade; decadência; prescrição; precedentes dos tribunais superiores e de segunda instância; súmulas vinculantes ou orientativas; jurisprudência e doutrina aplicável ao caso; inexistência ou nulidade da citação; incompetência absoluta e relativa; incorreção do valor da causa; inépcia da petição inicial; perempção; litispendência; coisa julgada; conexão; continência; incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização; convenção de arbitragem; ausência de legitimidade ou de interesse processual; falta de caução ou de outra prestação que a lei exige como preliminar; indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça; e outros fundamentos de fato e de direito que estejam em consonância com a linha de defesa adotada. Na mesma oportunidade, deve ainda especificar as provas que pretende produzir (artigos 336 e 337 do Novo CPC). Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Marabá/PA. << Assinado eletronicamente >> MARCELO HONORATO Juiz Federal AAM.

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Processo nº 1004246-80.2025.8.26.0637

ID: 293414762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004246-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA VERNAGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004246-80.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosângela Vernaglia - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedido… Processo 1004246-80.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Rosângela Vernaglia - Dispositivo Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do CPC/15, o que faço para: (a) determinar que a verba denominada Adicional de Qualificação passe a integrar a base de cálculo dos adicionais temporais da parte autora (quinquênio e sexta-parte, caso aplicável); e, (b) condenar a Fazenda Pública Estadual demandada ao pagamento das diferenças apuradas vencidas e vincendas, demais reflexos, observa a prescrição quinquenal e o apostilamento definitivo do direito ora reconhecido, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético. Sobre os valores apurados incidirá correção monetária pela Tabela Prática - IPCA-E - do E. TJSP a partir das datas em que deveriam ter sido pagos (Tema nº 810) até a entrada em vigor da EC 113/2021, a partir de quando haverá a incidência única da Taxa SELIC, que servirá tanto para a correção monetária quanto para os juros moratórios. Assinalo que, desde janeiro de 2025, a Presidência do TJSP já adotou este mesmo entendimento (COMUNICADO Nº 94/2024), o que deverá ser observado pela parte em cumprimento de sentença. Considerando que os adicionais temporais já servem de base para o cálculo do terço constitucional de férias e 13º salário, é certo que, sendo procedente o pedido autoral, fará jus aos reflexos desta, observada sempre a prescrição quinquenal. Em razão de a ação tramitar pelo rito da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/09), à qual se aplica subsidiariamente a Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Diante do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09, incabível, também, o reexame necessário. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se. - ADV: GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA (OAB 161328/SP)

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Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 337607522

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CESAR WELTER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SIMONE APARECIDA LORENCINI

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AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER

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LUANA MARA BRUN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (AGRAVADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (AGRAVANTE), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO COLEGIADA – ACÓRDÃO – RECURSO INCABÍVEL – ART. 1.021 DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, é exclusivamente cabível contra decisão monocrática do relator, sendo manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro insanável, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por EVANDRO CESAR WELTER contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por TERRA PREMIUM COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o imóvel objeto da contenda foi adquirido pelo Sr. Daniel Portella de Lima de Clair Guerra e Mariza Guerra Dalmolin, em 08/09/2019, conforme contrato apresentado nos autos, em data anterior à propositura da execução. Afirma que, posteriormente, em 13/07/2021, adquiriu o imóvel do Sr. Daniel Portella de Lima, ocasião em que não havia qualquer restrição averbada na matrícula. Argumenta que, ainda que o contrato original não tenha firma reconhecida, o mesmo não perde sua validade jurídica, sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC. Ressalta que a matrícula do imóvel (R-10-3.774) comprova que Ademilson Antonio Dalmolin e sua esposa Mariza Guerra Dalmolin foram representados por Clair Guerra quando da transferência da propriedade, gozando tal documento de fé pública. Assevera que alegação de inexistência da procuração não se sustenta, pois o registro na matrícula, dotado de fé pública, supre essa necessidade e que o depoimento do Sr. Daniel Portella de Lima confirma que a negociação ocorreu em 2019, tendo ele exercido a posse do imóvel desde então, inclusive realizando duas safras de milho, sem oposição. Salienta que agiu com a devida diligência ao consultar a matrícula atualizada antes da aquisição, não havendo como ter conhecimento de execução em trâmite em outro estado. Por fim, aponta que a parte embargada/agravada não providenciou qualquer averbação premonitória na matrícula para resguardar seus direitos, conforme faculta o art. 828 do CPC. Requereu seja provido o recurso, a fim de que seja mantida a sentença de mérito proferida nos autos originários (ID. 155778870), a qual reconheceu a validade da negociação realizada pelo Embargante, afastando a má-fé e a tentativa de fraude à execução. A agravada apresentou contrarrazões (ID. 291910897), alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, haja vista que a interposição de agravo interno é cabível somente para atacar decisões monocráticas do relator, não sendo admissível a sua interposição contra decisão colegiada. No mérito, reitera os argumentos trazidos na apelação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O recurso não merece conhecimento. Verifica-se que o agravante interpôs Agravo Interno contra acórdão proferido por esta Câmara em julgamento colegiado, o que configura erro grosseiro insanável. Com efeito, o Agravo Interno encontra previsão no art. 1.021 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se claramente que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, tendo como finalidade submeter a matéria ao crivo do órgão colegiado. No presente caso, o inconformismo do agravante volta-se contra acórdão proferido pelo órgão colegiado desta 2ª Câmara de Direito Privado, sendo manifestamente incabível o Agravo Interno para tal finalidade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática do relator e não contra acórdão de órgão colegiado, conforme clara disposição do art. 1.021 do CPC/2015, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada . 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – ERRO GROSSEIRO – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. 2. Recurso não conhecido.- (N.U 1000407-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) AGRAVOINTERNOINTERPOSTOCONTRAACÓRDÃOE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA – RECURSO CABÍVEL APENASCONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – INADIMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, o agravo interno somente temcabimentocontradecisão unipessoal (monocrática) do relator, não é conhecido quando manejadocontradecisão colegiada, caso em que manifestamente inadmissível sua interposição. A interposição deagravointernocontradecisão proferida por colegiado constituierrogrosseiro, porquanto manifestamente inadmissível, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Impende ressaltar que a interposição de recurso manifestamente incabível não pode ser relevada com base no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a configuração de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do referido princípio. Ademais, o prazo para interposição de eventual recurso adequado já se encontra exaurido. Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1007882-67.2021.8.11.0037

ID: 337607527

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1007882-67.2021.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA.

Acórdão

Advogados:

CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JAMIR REFATTI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspen… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007882-67.2021.8.11.0037 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Compra e Venda, Efeitos, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS] Parte(s): [TERRA PREMIUM COMERCIO DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA. - CNPJ: 21.346.829/0001-10 (AGRAVADO), CAROLINA MARIA GUIMARAES DE SA RIBEIRO REFATTI - CPF: 886.013.909-00 (ADVOGADO), JAMIR REFATTI - CPF: 745.047.119-15 (ADVOGADO), EVANDRO CESAR WELTER - CPF: 018.011.419-08 (AGRAVANTE), LUANA MARA BRUN - CPF: 085.588.969-17 (ADVOGADO), SIMONE APARECIDA LORENCINI - CPF: 024.821.249-48 (ADVOGADO), AMANDA SPIRONELLO BOHNENBERGER - CPF: 102.682.229-75 (ADVOGADO), ADEMILSON ANTONIO DALMOLIN - CPF: 141.933.598-75 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO CONHECIDO. UNÂNIME. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO COLEGIADA – ACÓRDÃO – RECURSO INCABÍVEL – ART. 1.021 DO CPC – ERRO GROSSEIRO – PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O agravo interno, previsto no art. 1.021 do CPC, é exclusivamente cabível contra decisão monocrática do relator, sendo manifestamente incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado. 2. A interposição de agravo interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro insanável, que impossibilita a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Recurso não conhecido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de agravo interno interposto por EVANDRO CESAR WELTER contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto por TERRA PREMIUM COMÉRCIO DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA, reformando a sentença para julgar improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, que o imóvel objeto da contenda foi adquirido pelo Sr. Daniel Portella de Lima de Clair Guerra e Mariza Guerra Dalmolin, em 08/09/2019, conforme contrato apresentado nos autos, em data anterior à propositura da execução. Afirma que, posteriormente, em 13/07/2021, adquiriu o imóvel do Sr. Daniel Portella de Lima, ocasião em que não havia qualquer restrição averbada na matrícula. Argumenta que, ainda que o contrato original não tenha firma reconhecida, o mesmo não perde sua validade jurídica, sendo título executivo extrajudicial nos termos do art. 784 do CPC. Ressalta que a matrícula do imóvel (R-10-3.774) comprova que Ademilson Antonio Dalmolin e sua esposa Mariza Guerra Dalmolin foram representados por Clair Guerra quando da transferência da propriedade, gozando tal documento de fé pública. Assevera que alegação de inexistência da procuração não se sustenta, pois o registro na matrícula, dotado de fé pública, supre essa necessidade e que o depoimento do Sr. Daniel Portella de Lima confirma que a negociação ocorreu em 2019, tendo ele exercido a posse do imóvel desde então, inclusive realizando duas safras de milho, sem oposição. Salienta que agiu com a devida diligência ao consultar a matrícula atualizada antes da aquisição, não havendo como ter conhecimento de execução em trâmite em outro estado. Por fim, aponta que a parte embargada/agravada não providenciou qualquer averbação premonitória na matrícula para resguardar seus direitos, conforme faculta o art. 828 do CPC. Requereu seja provido o recurso, a fim de que seja mantida a sentença de mérito proferida nos autos originários (ID. 155778870), a qual reconheceu a validade da negociação realizada pelo Embargante, afastando a má-fé e a tentativa de fraude à execução. A agravada apresentou contrarrazões (ID. 291910897), alegando, preliminarmente, a inadmissibilidade do recurso, haja vista que a interposição de agravo interno é cabível somente para atacar decisões monocráticas do relator, não sendo admissível a sua interposição contra decisão colegiada. No mérito, reitera os argumentos trazidos na apelação. É o relatório.- V O T O R E L A T O R VOTO EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: O recurso não merece conhecimento. Verifica-se que o agravante interpôs Agravo Interno contra acórdão proferido por esta Câmara em julgamento colegiado, o que configura erro grosseiro insanável. Com efeito, o Agravo Interno encontra previsão no art. 1.021 do Código de Processo Civil, que dispõe: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal." Da leitura do dispositivo legal, depreende-se claramente que o Agravo Interno é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator, tendo como finalidade submeter a matéria ao crivo do órgão colegiado. No presente caso, o inconformismo do agravante volta-se contra acórdão proferido pelo órgão colegiado desta 2ª Câmara de Direito Privado, sendo manifestamente incabível o Agravo Interno para tal finalidade. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o agravo interno é recurso cabível contra decisão monocrática do relator e não contra acórdão de órgão colegiado, conforme clara disposição do art. 1.021 do CPC/2015, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL . ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. 1. É manifestamente incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada . 2. Por ser erro grosseiro a interposição de regimental contra acórdão, é vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (STJ - AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp: 1916792 SC 2021/0188015-6, Data de Julgamento: 13/02/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/02/2023) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA – INADMISSIBILIDADE – RECURSO CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – ERRO GROSSEIRO – ARTIGO 932, III, DO CPC/15 – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos do artigo 1.021 do CPC/15, o agravo interno somente tem cabimento contra decisão unipessoal (monocrática) do relator, não sendo conhecido quando manejado contra decisão colegiada. 2. Recurso não conhecido.- (N.U 1000407-35.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) AGRAVOINTERNOINTERPOSTOCONTRAACÓRDÃOE RECURSO DE APELAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA – RECURSO CABÍVEL APENASCONTRADECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR (ART. 1021 DO CPC/15) – INADIMISSIBILIDADE – APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. Nos termos do artigo 1.021 do CPC, o agravo interno somente temcabimentocontradecisão unipessoal (monocrática) do relator, não é conhecido quando manejadocontradecisão colegiada, caso em que manifestamente inadmissível sua interposição. A interposição deagravointernocontradecisão proferida por colegiado constituierrogrosseiro, porquanto manifestamente inadmissível, o que atrai a incidência da multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do CPC. (N.U 1004246-26.2020.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Impende ressaltar que a interposição de recurso manifestamente incabível não pode ser relevada com base no princípio da fungibilidade recursal, tendo em vista a configuração de erro grosseiro, que impossibilita a aplicação do referido princípio. Ademais, o prazo para interposição de eventual recurso adequado já se encontra exaurido. Diante do exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível contra decisão colegiada. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1004246-72.2025.8.26.0381

ID: 317508286

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004246-72.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDISON RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004246-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Auxiliadora da Conceição - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1004246-72.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Maria Auxiliadora da Conceição - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Diadema - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) MURILLO FERRI SCHOEDL (CPF: 220.026.898-06) (contato@mfpericiasmedicas.com.Br) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Recebo os quesitos ofertados pela parte autora e concedo a mesma o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: EDISON RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 140690/SP), DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Processo nº 1004246-68.2025.8.11.0000

ID: 259402927

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004246-68.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MOTO CAMPO LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REINALDO AMERICO ORTIGARA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004246-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004246-68.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [REINALDO AMERICO ORTIGARA - CPF: 717.564.341-15 (ADVOGADO), MOTO CAMPO LTDA - CNPJ: 03.944.014/0009-09 (AGRAVANTE), RAFAEL ROCHA RODRIGUES - CPF: 045.243.821-78 (AGRAVADO), ANESIO RIETH - CPF: 561.560.650-91 (ADVOGADO), ERICA BRUNA FELIX DE ARAUJO - CPF: 035.480.541-02 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE VEÍCULO ADQUIRIDO POR MEIO DE CARTA DE CRÉDITO. NOTA FISCAL E CRLV EMITIDOS EM NOME DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO COMPLEMENTAR COMPROVADO. NEGATIVA INJUSTIFICADA DE ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer para determinar a entrega de motocicleta adquirida mediante carta de crédito contemplada, com nota fiscal e CRLV emitidos em nome do consumidor, sob pena de multa de incidência única. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em apurar se houve inadimplemento do agravado, apto a justificar a não entrega do bem pela agravante, e se estão presentes os requisitos legais para a manutenção da medida liminar deferida na origem. III. Razões de decidir 3. Documentos juntados aos autos demonstram que o bem foi registrado no nome do consumidor, com emissão de nota fiscal e CRLV, além de comprovante de transferência complementar, evidenciando o adimplemento substancial da obrigação. 4. A agravante não apresentou prova de fato impeditivo ou modificativo do direito à entrega, tampouco demonstrou pendência junto à administradora da carta de crédito que justificasse a retenção do bem. 5. Aplica-se à espécie o regime de responsabilidade objetiva do fornecedor, previsto no art. 14 do CDC, incumbindo à parte ré demonstrar motivo juridicamente relevante para descumprimento contratual, o que não ocorreu nos autos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Revogada a liminar recursal. Tese de julgamento: “1. A recusa injustificada do fornecedor em entregar bem adquirido mediante carta de crédito contemplada, com nota fiscal, CRLV e registro em nome do consumidor, configura descumprimento contratual. 2. Aplica-se a responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no art. 14 do CDC, cabendo-lhe comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito à entrega.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: Não há precedente específico citado no voto, mas a tese segue consolidada em diversos julgados consumeristas sobre cumprimento de obrigação contratual. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento interposto por Moto Campo Ltda contra decisão do Juízo da 1ª Vara da Comarca de Campo Verde/MT, que, nos autos de ação de obrigação de fazer, deferiu o pedido liminar para determinar que a agravada entregue ao agravante a motocicleta Honda CG 160 Start, ano modelo 2024/2024, Chassi: 9C2KC2500RR129949 – Renavam 01405420321, placa: SPO4G88, sob pena de multa de incidência única de R$ 5.000,00. O agravante sustenta que a entrega do bem não foi efetivada por falta de repasse do valor do consórcio por parte da administradora do Banco do Brasil, e que o negócio não se concretizou integralmente por motivos alheios à sua vontade. Afirma que o agravado possui restrições cadastrais, o que teria inviabilizado a conclusão da alienação fiduciária e, por consequência, o pagamento integral da motocicleta. Argumenta, ainda, que o faturamento do bem foi realizado com a expectativa de quitação pela administradora, mas que, como o pagamento não se efetivou, não há obrigação de entrega do bem sem o devido adimplemento. Assim, requer a concessão de efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada, além do provimento do recurso para revogar a tutela de urgência deferida. Deferido o efeito suspensivo (id. 268624261). Contrarrazões pela manutenção da decisão agravada, sob o argumento de que o agravado efetivamente adquiriu a motocicleta mediante carta de crédito contemplada, efetuou pagamento adicional por transferência bancária, e que houve emissão de nota fiscal e CRLV em seu nome, circunstâncias que demonstram a conclusão do negócio jurídico. (id. 273952898). É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Na origem, o agravado ajuizou ação de obrigação de fazer com o objetivo de obter a entrega de uma motocicleta Honda CG 160 Start, ano/modelo 2024/2024. Liminarmente, foi deferida ordem para que a agravante efetuasse a entrega imediata do bem, sob pena de multa. Em sua defesa, a agravante alegou não ter recebido o valor correspondente da carta de crédito, em razão de restrições cadastrais do comprador, o que inviabilizou a conclusão do negócio. O agravado, por sua vez, sustentou que a nota fiscal e o CRLV foram emitidos em seu nome, além de ter realizado pagamento complementar por transferência, o que caracterizaria o cumprimento de sua parte na obrigação. Portanto, a controvérsia recursal reside em saber se houve efetivo inadimplemento por parte do agravado, apto a justificar a não entrega do bem pela agravante e, por consequência, a revogação da tutela de urgência deferida na instância de origem. Em consulta aos autos de origem, observo que, de fato, foram juntados documentos que indicam a emissão da nota fiscal e do CRLV em nome do autor/agravado (id. 179575506 e 179575507), além de comprovantes de transferências bancárias no valor de R$ 10.200,00 à empresa agravante (id. 179575506). Acrescente-se que, conforme o documento de id. 179575505, também dos autos de origem, consta a comprovação da contemplação da carta de crédito utilizada pelo agravado para aquisição do bem, o que afasta a alegação da agravante de que o negócio estaria pendente de formalização por ausência de liberação dos valores. O referido documento indica que o valor integral do consórcio foi liberado e destinado à aquisição da motocicleta Honda CG 160 Start, reforçando a tese de que o agravado cumpriu sua parte na contratação, sendo legítima a exigência da entrega do bem por parte da concessionária. Além disso, o documento de id. 179575509 demonstra que a motocicleta está devidamente registrada no nome do agravado no DETRAN sob o Renavam nº 01405420321, senão vejamos: Em se tratando de obrigação de entrega de bem móvel oriunda de relação de consumo, incide a responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo à parte ré a comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme prevê o art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a agravante não trouxe aos autos elementos probatórios suficientes para justificar, de forma juridicamente válida, a recusa na entrega do bem, tampouco comprovou a existência de qualquer pendência formal junto à administradora do consórcio que inviabilizasse a efetivação do negócio. Ao contrário, documentos acima demonstram que a nota fiscal e o CRLV foram emitidos em nome do agravado, havendo, inclusive, comprovação de pagamento complementar por transferência bancária, o que evidencia o cumprimento substancial da obrigação por parte do consumidor. O conjunto probatório afasta a alegação de que o contrato não teria sido concluído. Nessas condições, a recusa da agravante em entregar o bem revela-se injustificada do ponto de vista contratual e consumerista. Face a todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento. Em consequência, REVOGO a liminar recursal anteriormente deferida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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