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Processo nº 1001838-43.2024.8.26.0220

ID: 298266855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaratinguetá - 3ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001838-43.2024.8.26.0220

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ADONAE GONçALVES SILVéRIO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PENHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇA… Processo 1001838-43.2024.8.26.0220 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Adonae Gonçalves Silvério da Costa - Vistos. Trata-se de pedido de alvará judicial movido por ADONAE GONÇALVES SILVÉRIO DA COSTA em virtude do falecimento de GLÓRIA LEAL DA COSTA. Em síntese, aduziu o autor que a falecida era sua esposa, cujo óbito ocorreu aos 13.12.2022. Disse que tomou conhecimento da existência de valores deixados pela falecida em conta poupança junto ao Banco do Brasil. Requereu a pesquisa de bens a fim de se verificar o saldo bancário, bem como a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para a vinda de informações acerca de eventuais valores decorrentes de saldo FGTS/PIS/PASEP. Ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, ao final, a procedência do pedido com a expedição do alvará. A inicial foi instruída da representação processual e documentos pessoais do autor (fls. 06/09); certidão de casamento (fls. 10); documentos pessoais da falecida e certidão de óbito (fls. 11/12); extrato da conta poupança da falecida, datado de 23/12/2022, com saldo de R$ 4.673,69 (fls. 13). O juízo determinou a emenda à inicial para que o autor comprovasse a hipossuficiência alegada, esclarecesse a existência de inventário/arrolamento, bem como regularizasse a representação dos demais herdeiros (fls. 14). Emenda à inicial, apresentando o autor o seu comprovante de rendimentos (fls. 17/18). Quedou-se inerte quanto aos demais pontos (fls. 22). O autor noticiou a existência de inventário extrajudicial (fls. 23), acostando certidão junto ao CRI (fls. 24) e, posteriormente, a escritura pública de inventário e partilha (fls. 46/51). É o relatório. Decido. Inicialmente, diante do documento de fls. 18, defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Ademais, registro que o nome da falecida indicado na inicial está incorreto. Conforme se extrai de seus documentos pessoais, o nome correto é GLÓRIA LEAL DA COSTA (fls. 11/12). No caso dos autos, tem-se que a falecida deixou como herdeiros o viúvo e dois filhos maiores e capazes (fls. 12). Verifica-se, também, que os demais bens da falecida já foram objeto de partilha por meio de inventário extrajudicial de fls. 46/51. Em que pese a necessidade da transmissão do patrimônio ser realizada através de inventário/arrolamento ou sobrepartilha, a jurisprudência tem admitido aos herdeiros o acesso a valores deixados pelo falecido por meio de alvará judicial nas hipóteses em que não subsistirem outros bens a partilhar e que o valor deixado seja inferior a 500 OTNs (art. 2º da Lei n. 6.858/80, de dezembro de 2000), que atualmente, corrigido pelo IPCA-E, a partir de janeiro de 2001, corresponde a R$ 13.919,62. Nesse sentido, o julgados a seguir: "ALVARÁ JUDICIAL. Herdeiros que intentam a concessão de alvará judicial para levantamento dos valores depositados na conta bancária de titularidade da falecida. Extinção do processo, fundada na falta do interesse processual, na modalidade adequação. Descabimento. Ausência de outros bens a partilhar, encerrado o inventário do patrimônio deixado pela falecida em 2017. Saldo bancário de valor pouco expressivo, inferior a 500 OTN's. Desnecessário o ajuizamento de ação de sobrepartilha, aplicável o procedimento disposto na Lei nº6.858/1980. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça. Alvará judicial concedido. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP;Apelação Cível 1004298-83.2021.8.26.0001; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10a Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4a Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2021; Data de Registro: 01/06/2021)." "ALVARÁ JUDICIAL. Ação proposta pelos herdeiros (viúva e 03 filhos maiores) do 'de cujus', visando o recebimento dos valores deixados pelo falecido em conta bancária. Sentença que julgou extinta ação, sem resolução de mérito, pela falta de interesse processual da parte autora, na modalidade adequação, diante da necessidade de sobrepartilha. Inconformismo dos autores . Demais bens do 'de cujus' que foram partilhados extrajudicialmente, no ano de 2016. Saldo em conta bancária que foi descoberto recentemente. Inexistência de outros bens a inventariar ao tempo do pedido. Valor que é inferior a 500 OTN . Desnecessidade de sobrepartilha. Admissibilidade do procedimento instituído pela Lei 6.858/80. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença reformada, para julgar a ação procedente e conceder o alvará judicial, autorizando o levantamento dos valores depositado na conta bancária de titularidade do falecido pelos autores, nos termos do artigo 487, I, do CPC. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10000129320228260238 SP 1000012-93.2022 .8.26.0238, Relator.: Ana Maria Baldy, Data de Julgamento: 25/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/11/2022)." Assim, a fim de verificar se o valor deixado efetivamente corresponde a quantia inferior a 500 OTNs, determino: 1) A pesquisa de saldos deixados pela falecida, pelo sistema SISBAJUD. Providencie a serventia. 2) Expeça-se ofício à CEF a fim de que informem acerca da existência de saldo FGTS/PIS/PASEP em nome da falecida. Com a pesquisa, tornem conclusão para deliberação. Por fim, deverá o autor regularizar a representação dos demais herdeiros, sob pena de levantamento parcial dos valores, caso a demanda tenha prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: LUCAS PENHA DA SILVA (OAB 387631/SP)

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Processo nº 1004298-69.2023.4.01.3905

ID: 290924886

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004298-69.2023.4.01.3905

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROMUALDA PEREIRA VARGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BEATRIZ MARINHO RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004298-69.2023.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004298-69.2023.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMUALDA PEREIRA VARGAS Advogado do(a) AUTOR: BEATRIZ MARINHO RIBEIRO - PA19640-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Vistos em inspeção) Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. A parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade indeferido pelo INSS, que concluiu pela perda da qualidade de segurada (ID 1811518167). A aposentadoria por incapacidade permanente será concedida ao segurado que for considerado incapacitado e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade, enquanto se mantiver em tal situação (art. 42, LBPS). O auxílio por incapacidade temporária indica, por sua vez, a incapacidade e susceptibilidade de recuperação de seu beneficiário, sendo concedido em caráter provisório, até que se conclua sobre as consequências da lesão sofrida (art. 59, LBPS). Além da incapacidade, mais dois requisitos devem ser atendidos: a qualidade de segurado e o cumprimento da carência mínima de 12 contribuições, excetuadas as hipóteses, previstas pelo art. 26, I e II, da Lei de Benefícios, em que a carência é dispensada. Incapacidade: De acordo com o laudo pericial acostado em ID 2123466477, a parte autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o exercício do trabalho em razão de ser portadora de "Disfagia moderada + Disartria + Diabetes insulino- dependente + Sequelas de doenças cerebrovasculares + Amaurose bilateral (cegueira bilateral). CID11: R13- Disfagia moderada/ R47.1 + E10 + I69 + H54.0" (quesito n.º 4) Quanto à data de início da incapacidade (DII), a perita fixou em agosto de 2022 quando se tornou definitiva e insuscetível de reabilitação, conforme quesito nº 12 do laudo supramencionado. Qualidade de segurada especial e carência: entendo que as provas produzidas nos autos não são suficientes para comprovar sua condição. Como início de prova material, a autora apresentou certidão de casamento constando a profissão do cônjunge falecido como lavrador, prontuário médico do SUS de Redenção atualizado até 24/11/2011 com a informação de profissão de lavradora, título de propriedade sob condição resolutiva expedido pelo INCRA em nome do cônjuge emitido em 10/06/1998 (IDs 1811518158, 1811518160 e 1811518161). Os mencionados documentos, além de não apresentarem contemporaneidade da condição de segurada especial, quando confrontados com o depoimento prestado pela autora, por sua filha Tânia Pereira Vargas e com a inquirição da testemunha, fica evidente que há pelo menos 10 anos a parte não subsiste da atividade rural. De acordo com a filha da parte autora, esta morava na fazenda Serra Dourada desde 2004 e há 6 meses passou a ter domicílio no bairro Capuava em Redenção para morar com uma das filhas; que perdeu a visão há 10 anos, que inclusive em 2017 não enxergava mais; que sofreu um AVC há 2 anos, mas que ainda assim desempenhava o labor rural; que não vendia produtos de sua roça; que recebe pensão por morte desde 2004. Contudo, a prova testemunhal não é harmônica com os fatos acima narrados, em seu depoimento, a testemunha arrolada pela parte autora afirmou que esta morava na "fazenda Serra Dourada" com o irmão e plantava milho, mandioca, cuidava de galinhas e de horta. Indagada qual foi a última vez que a viu exercendo o labor rural respondeu que "tem muito tempo que ela parou, porque deu problema da vista, aí ela não deu conta de fazer mais nada, faz algum serviçinho em casa, como debulhar milho, mas bem menos". Considerando que a perda da visão ocorreu há 10 anos, como afirmado pela autora e de acordo com o quesito n.º 11 do laudo médico pericial, bem ainda que desde 03/06/2004 é beneficiária de pensão por morte, conforme extrato CNIS do INSS (ID 1895824168), não fica demonstrado a dependência do trabalho rural pela parte autora para prover sua subsistência e de sua família, muito menos o exercício de atividade rural no período de 12 meses anteriores ao requerimento administrativo, ainda que de forma descontínua (art. 39, I da Lei n. 8.213/1991). Diante desse conjunto probatório, a parte autora não comprovou o atendimento dos requisitos necessários para o deferimento de benefício por incapacidade. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, sentenciando o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários. Defiro o benefício da justiça gratuita. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intimem-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004298-60.2024.8.11.0045

ID: 307319860

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004298-60.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN AUGUSTA DE JESUS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1004298-60.2024.8.11.0045 Valor da causa: R$ 38.681,84 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: AV DAS PALMEIRAS, 1154-E, SALA 01, NOVO DIAMANTINO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: MIRIAN AUGUSTA DE JESUS Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao cumprimento da obrigação exigida pela parte autora consistente no valor de R$ 38.681,84 e dos honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa. No mesmo prazo, poderá o requerido(a) interpor embargos, que se processarão nos mesmos autos, independentemente de penhora, e suspenderão a eficácia do mandado monitório, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste edital. RESUMO DA INICIAL:A Requerida firmou com a Requerente convencionando pela utilização de créditos pré-aprovados em canais de autoatendimento, e com o uso de sua senha pessoal e intransferível efetivou empréstimos pessoais, conforme proposta de adesão e extrato em anexo. Ocorre que a Requerida não honrou com as suas obrigações de saldar os valores que lhes foram creditados, contraindo perante a Cooperativa Requerente. Mesmo após inúmeras tentativas extrajudiciais não se obteve a satisfação do crédito, restando frustradas as tentativas de recebimento, perfazendo atualmente o valor de R$ 38.681,84 (trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Ante os motivos apresentados, fazendo prova escrita das obrigações assumidas em anexo, faz uso da jurisdição a fim de haver o quantum devido, socorrendo-se da presente ação judicial para tanto. DECISÃO: 1 – DEFERE-SE a citação via edital da parte requerida, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil para que o requerido promova o pagamento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. 2 – Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3 – Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial do requerido a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 4 – CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. 2. Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos (art.701, § 2º, do CPC). 3. Os embargos deverão ser assinados por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). 5. Efetuando o pagamento no prazo indicado, ficará o polo passivo isento das custas processuais. (art. 701, §1º, CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE GARZELLA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1004298-84.2019.4.01.4301

ID: 309588234

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004298-84.2019.4.01.4301

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA OLANDA PEREIRA DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

SIDNEY RIBEIRO DA SILVA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004298-84.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA OLANDA PEREIRA DE SOUSA REU: CA… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1004298-84.2019.4.01.4301 AUTOR: MARIA OLANDA PEREIRA DE SOUSA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Atualização de Conta] SENTENÇA - TIPO B Trata-se de ação que objetiva a revisão do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), solicitando a substituição do índice de correção atual por outro que reflita melhor a inflação. Decido. A parte autora pede que a Taxa Referencial (TR) deixe de ser usada para corrigir os saldos do FGTS, argumentando que esse índice não acompanha a inflação adequadamente. A legislação pertinente, incluindo o art. 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I, da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, determina que a TR seja utilizada como índice de correção dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. A questão sub judice foi decidida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090 pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento realizado em 12/6/2024, confiram: Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação.” (ADI. DJE divulgado em 14/6/2024, publicado em 17/6/2024). Assim, a Corte Suprema firmou o entendimento de que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve garantir, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, utilizando o índice IPCA como parâmetro mínimo de correção, determinando que, nos anos em que a remuneração das contas não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação. A decisão terá efeitos ex nunc, ou seja, será aplicável somente a partir da publicação da ata de julgamento. Cumpre salientar que as decisões proferidas em ADI são vinculantes para todo o Poder Judiciário e para a Administração Pública, nos termos do art. 28 da Lei n. 9.868/1999, o que significa dizer que todos os órgãos judiciais e administrativos devem seguir o entendimento fixado pelo STF. Portanto, com base na decisão do STF, é improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, pois os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir dessa publicação. Quanto ao pedido de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há mais interesse de agir, uma vez que a tese firmada já atendeu à pretensão da parte autora, ao prever que o Conselho Curador do FGTS determinará a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pela Corte Suprema. Desta forma, não é admissível supor que o banco depositário descumprirá eventual recomposição a ser estabelecida pelo Conselho Curador, o que subtrai o necessário interesse de agir da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, neste particular. DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. Julgo liminarmente improcedente o pedido de revisão do saldo do FGTS e pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, nos termos do art. 332, inc. II do CPC[1]; 2. Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS, para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/1995). Havendo interposição de recurso inominado, cite-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Caso a parte recorrida também apresente recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo, no mesmo prazo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se o réu na forma do art. 332, §2º do CPC[2]. Transcorrido o prazo, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente. Intime-se. Araguaína/TO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal § 2º Não interposta a apelação, o réu será intimado do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 241.Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) [2] [1] Enunciado 22 da I Jornada de Direito Processual Civil CJF: “– Em causas que dispensem a fase instrutória, é possível o julgamento de improcedência liminar do pedido que contrariar decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade ou enunciado de súmula vinculante.”

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Processo nº 1004298-11.2024.4.01.4301

ID: 262044751

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004298-11.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO ARAUJO REZENDE

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IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON

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LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004298-11.2024.4.0… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004298-11.2024.4.01.4301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: S. A. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: IURY MANSINI PRECINOTTE ALVES MARSON - TO4635, JOAO ARAUJO REZENDE - TO7798 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, por expressa determinação do art. 38 da Lei no 9.099/95 c/c art. 1o da Lei n. 10.259/01, passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, destaco que tendo o sinistro noticiado nos presentes autos ocorrido antes de 28/02/2023, não há que se falar em falta de interesse de agir à parte autora. Isto porque, quanto ao seguro requerido nos autos, houve garantia de que as indenizações continuariam sendo pagas com os recursos acumulados no Fundo do Seguro DPVAT. Assim, a CEF, gestora do Fundo do Seguro DPVAT, noticiou que tais recursos foram suficientes para pagar indenizações pertinentes aos sinistros ocorridos até 14/11/2023. Nesse seguimento, não se aplica a Lei Complementar 207/2024 no caso concreto, a qual instituiu o chamado SPVAT (Seguro obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito) e restabeleceu o pagamento dos prêmios para custear os sinistros ocorridos após 15/11/2023, mas somente “após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT”. Trata-se de ação ajuizada por S. A. F. contra a CEF objetivando o recebimento de indenização do seguro obrigatório DPVAT, sob o argumento de ocorrência de invalidez permanente. Aduz o requerente que, devido a acidente de trânsito ocorrido em 28/02/2023, solicitou o pagamento do seguro DPVAT junto à empresa pública ré, o qual foi indeferido. Por seu turno, a CEF requereu a improcedência do pedido. Prevê a Lei 6.194/94 três formas de indenização por danos pessoais decorrentes de acidentes com veículos automotores de via terrestre. A primeira para os eventos com resultado morte, a segunda para os casos de lesões com incapacidade permanente (parcial ou total) e a última a fim de custear despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas para as demais situações não compreendidas nas duas primeiras hipóteses: Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas. Quanto ao fato gerador, é possível observar que o Boletim de Ocorrência de Id.2128657402 – Pág.1/2, confeccionado em 28/02/2023, dentre outros, confirmam o envolvimento do acionante em acidente de trânsito ocorrido em 28/02/2023. Foram acostados aos autos também prontuários e exames médicos relativos a seu atendimento e tratamento após o acidente, dos quais se extrai o nexo de causalidade entre as lesões sofridas pelo reclamante e o acidente. Contudo, com a leitura dos quesitos do laudo pericial de Id.2156915304, confeccionado por médico imparcial, em 25/09/2024, transparece a completa ausência de invalidez permanente em qualquer das suas formas. No documento, o expert foi enfático ao negar a existência de invalidez (“conclusão”): (...) “1. Há nexo causal entre o acidente sofrido e a lesão apresentada; 2. Compareceu em bom estado geral, lúcido e orientado, caminhando com seus próprios meios, marcha normal, eupneico e normocorado. Apresenta força preservada, boa na flexão do joelho e quadril esquerdo e tônus muscular dos membros preservados. Retornou as práticas de atividade física (correr, jogar futebol). 3. Atualmente há não incapacidade para realizar atividades com membro inferior esquerdo..” (...). Ademais, ressalto que não constam dos autos manifestação ou documentos médicos capazes de afastar a conclusão do perito judicial, que deve prevalecer em relação às demais provas. Isso porque, embora não esteja o Magistrado vinculado à conclusão do laudo judicial, por força do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC), desprestigiar o laudo pericial elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes exige robusta prova em sentido contrário (REsp nº 1.095.668/RJ), o que não se verifica no caso em tela. Estabelecida a inocorrência de qualquer forma de invalidez, a pretensão do requerente não preenche os requisitos do art. 3º da Lei nº 6.194/74 visto ausente qualquer meio probatório carreado aos autos que lhe constitua direito ao pleito indenizatório, na forma do art. 373, I do CPC. III – DISPOSITIVO Em face do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. DEFIRO a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se imediatamente o feito para a E. Turma Recursal, a quem caberá o juízo de admissibilidade, nos termos do artigo 1.010, § 3o do CPC/2015. Registro efetuado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado e providências de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição. Araguaína/TO, datado digitalmente. LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 1004298-03.2025.8.26.0047

ID: 321099506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-03.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE ALMEIDA MARTINS RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIKOLAS MORAES NUNES

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Processo 1004298-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Letícia de Almeida Martins Rodrigues - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolit… Processo 1004298-03.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Letícia de Almeida Martins Rodrigues - Vistos. 1) O IBGE estimou a renda média salarial da população, na região metropolitana de São Paulo, em aproximadamente R$ 2.200,00 (http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/indicadores/trabalhoerendimento/pme_nova/pme_201501sp_02.shtm). O benefício da assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles quecomprovareminsuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), sendo que a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP. AI nº 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câmara Direito Público. Relator Desembargador Carlos Violante. Julgamento: 2/2/2015). Ao contrário, é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da Lei Complementar 35/79). Em face desse quadro, com relação ao pedido de justiça gratuita, deverá a parte requerente providenciar a juntada das três últimas declarações de imposto sobre a renda, certidão imobiliária da cidade onde reside e certidão do Departamento de Trânsito, E/OU OUTROS DOCUMENTOS em seu nome (como, por exemplo, extrato de movimentação bancária e de cartão de crédito referente aos últimos trinta dias), a fim de se aquilatar a propriedade de bens imóveis e móveis, ou então recolher as custas judiciais, no mesmo prazo, observando-se o novo valor da UFESP (ano de 2025). Isso porque o Estado de São Paulo mantém convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil destinado à proteção de justiça gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Procuradoria do Estado em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como, no caso concreto a parte requerente não se submeteu a tal verificação para avaliação de capacidade econômica, não se pode concluir desde já que seja pobre para o fim de obter o benefício almejado, até porque contratou advogado particular nesta Comarca, não bastando, para tanto, a simples juntada de declaração de pobreza. Não bastasse, a experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar dos ônus inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. A propósito, na novel legislação, constou na Exposição de Motivos para aprovação do projeto de lei a argumentação discorrida pelo então Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição: A presente proposta de Projeto de Lei de Taxa Judiciária pretende rever a atual Lei nº 4.952, de 27 de dezembro de 1985, que se mostra bastante desatualizada e anacrônica. O mencionado diploma de lei elaborado com o elevado propósito de facilitar o acesso à justiça veio a lume numa época em que ainda não existiam os Juizados Especiais de Pequenas Causas. Agora, são outros tempos. No plano internacional, com a globalização da economia, ocorreram mudanças substanciais nas relações entre países desenvolvidos e aqueles em vias de desenvolvimento. No âmbito interno, foi promulgada a Carta Constitucional de 1988, criando novos direitos e cidadanias, e sobrevieram sucessivos e infrutíferos planos econômicos, cujos efeitos até hoje sobrecarregam o despreparado Poder Judiciário. Mudou a fisionomia da nossa sociedade, que vem exigindo maior eficiência dos serviços públicos, ao mesmo tempo em que prega a diminuição do tamanho do Estado e o equilíbrio das contas públicas, ao que se acresce o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal, a impor sérias restrições e limites draconianos aos gastos públicos. A única forma de conciliar a premente necessidade de aprimoramento e modernização do serviço público, para colocá-lo no mesmo patamar em que se encontram outros setores da atividade humana, nos dias atuais, no que diz respeito à informatização e à rapidez dos meios de comunicação, com a penúria dos recursos públicos que lhe são destinados, é cobrar uma taxa judiciária que, sem criar dificuldades de acesso ao Judiciário, lhe destine os meios indispensáveis de que necessita (grifos não originais). Some-se a esse quadro recente decisão proferida pelo eminente Desembargador LUIS DE CARVALHO, nos autos do Agravo de Instrumento nº 1208861-0/1, feito nº 2008/001014-1, desta 1ª Vara Cível, in verbis: O pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita deve vir acompanhado de prova de sua condição. Não se pode olvidar que a regra constitucional determina, expressamente, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. A Lei nº 1.060/50, apenas em parte, foi recepcionada pela vigente Constituição de 1988. Esta, ao conferir assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, no inc. LXXIV do art. 5º, não recepcionou o 'caput' do art. 4º daquela lei. Na verdade, em face do que dispõe o inciso LXXIV do artigo 5ºda Constituição Federal, não se pode deixar de considerar revogada a disposição contida no artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação de insuficiência de recursos, para fins de assistência judiciária gratuita. A comprovação de insuficiência de recursos é de rigor, pois o disposto no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Do texto constitucional, como já se afirmou algures, fica ressaltado que a Justiça do Brasil não é gratuita. Assim, a liberalidade do artigo 4º da Lei nº 1.060/50, que dispensa a comprovação por simples declaração da própria parte interessada, nada comprova; deve-se considerar revogado esse dispositivo. Se o constituinte condicionou a favor da gratuidade a prova de insuficiência econômica (medida de proteção ao patrimônio público), não cabe ao legislador ordinário dispensá-la (JTJ 196/239 e 240). (...) quando, entretanto, existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado ou declarado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição. Ante o exposto, intime-se a parte autora a acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros ou para que recolha o valor das custas processuais. PRAZO: 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS. 2) No mesmo prazo, deverá apresentar comprovação documental do domicílio na cidade de Assis. Int. Assis, 07 de julho de 2025. - ADV: NIKOLAS MORAES NUNES (OAB 389730/SP)

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Eduardo Sampaio Alves e outros x Jose Augusto Carmona Lima

ID: 294584196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valinhos - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1004298-71.2024.8.26.0650

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SAMPAIO ALVES IARA ALENCAR GOMES

Polo Passivo:

JOSE AUGUSTO CARMONA LIMA

Intimação

Advogados:

LUCIANO PEREIRA DE CASTRO

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CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO

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Processo 1004298-71.2024.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Eduardo Sampaio Alves - - Iara Alencar Gomes - Jose Augusto Carmona Lima e outro - Vistos. Trata-se de p… Processo 1004298-71.2024.8.26.0650 - Tutela Cautelar Antecedente - Indenização do Prejuízo - Eduardo Sampaio Alves - - Iara Alencar Gomes - Jose Augusto Carmona Lima e outro - Vistos. Trata-se de pedido cautelar formulado incidentalmente por EDUARDO SAMPAIO ALVES e IARA ALENCAR GOMES contra JOSÉ AUGUSTO CARMONA LIMA e JF CAPITAL IMÓVEIS E CONSTRUÇÃO LTDA., requerendo o arresto e a decretação de indisponibilidade do imóvel de matrícula nº 13.480, além do reconhecimento de fraude à execução relativa à alteração societária da empresa G20 Imóveis Ltda. Os autores sustentam que adquiriram imóvel residencial no condomínio Le Village, em Valinhos/SP, tendo posteriormente identificado diversos vícios estruturais na edificação. Alegam que os réus formam grupo empresarial voltado à construção e à comercialização de imóveis e que José Augusto se identificou como responsável pela obra. Apontam que, após o ajuizamento da ação principal em 14 de agosto de 2024, os réus alienaram dois imóveis no valor total de R$ 4.950.000,00, configurando dilapidação patrimonial e fraude à execução. Requerem o arresto de imóvel remanescente no valor de R$ 73.800,00 e o reconhecimento da ineficácia da alteração societária que resultou na retirada de José Augusto da empresa G20 Imóveis Ltda. É o relatório. Decido. Para a concessão da tutela cautelar de arresto, nos termos do artigo 301 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. À luz do caso concreto, passo à análise dos citados pressupostos. Inicialmente, observo que o processo principal está em fase instrutória, não havendo sequer a juntada do laudo pericial. A ação foi distribuída em 14 de agosto de 2024 e foi determinada a realização de prova técnica para a apuração dos alegados vícios construtivos, conforme mencionado pelos próprios autores. A concessão de medida constritiva em fase tão prematura do processo, quando ainda não se tem segurança mínima sobre a existência e a extensão dos vícios alegados, nem sobre a responsabilidade dos réus por eventuais danos, mostra-se precipitada e desproporcional. O arresto cautelar destina-se a garantir o resultado útil de processo em que já existe elevado grau de probabilidade do direito, o que, com o devido acatamento, não se verifica na presente hipótese, em que a instrução probatória sequer foi concluída, ainda que suscitem os autores a higidez dos elementos de prova já colacionados. Ademais, faz-se fundamental destacar que a própria petição autoral revela que os réus ainda dispõem de patrimônio substancialmente superior ao valor da causa principal, fixado em R$ 100.000,00. Conforme documentação apresentada pelos autores, mesmo após as alienações questionadas, José Augusto ainda mantém patrimônio imobiliário no valor de R$ 2.923.800,00, montante aproximadamente trinta vezes superior ao valor da ação principal. Esta significativa diferença entre o patrimônio remanescente dos réus (ou melhor, de um dos réus) e o valor da causa, ao menos pelo que por ora consta, afasta o alegado risco de frustração da futura execução destacando-se, uma vez mais, que sequer houve a constituição de título. Neste momento, não há fundado receio de que os autores não vejam satisfeitos os valores eventualmente devidos, considerando a robustez patrimonial ainda existente em nome dos requeridos. Lado outro, as alienações imobiliárias realizadas pelo réu não poderiam ser interpretadas, isoladamente, como atos de dilapidação patrimonial. Pelo que consta, os requeridos desenvolvem atividade empresarial habitual no setor imobiliário, envolvendo aquisição, construção e comercialização de imóveis residenciais. A própria petição autoral reconhece que os requeridos atuam como "grupo empresarial voltado para a construção e a comercialização de imóveis", tendo, alegadamente, "construído mais de 30 casas". Neste contexto, a compra e venda de imóveis representa o objeto social regular das empresas e pessoas naturais envolvidas, não configurando, ao menos em tese, ato anômalo destinado à frustração de direitos creditórios. Com efeito, ao menos a princípio, a alienação de bens no curso regular da atividade empresarial não caracteriza dilapidação patrimonial, especialmente quando o devedor mantém patrimônio suficiente para garantir suas obrigações. Indo além, o artigo 792, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são ineficazes em relação ao exequente os atos de transmissão ou oneração de bens "quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". No presente caso, não se verifica qualquer das hipóteses legais configuradoras de fraude à execução. Primeiramente, porque não se trata de processo executivo, mas de ação de conhecimento ainda em fase instrutória. Em segundo lugar, porque as alienações realizadas não reduziram os réus à insolvência, mantendo-se patrimônio largamente superior às obrigações eventualmente exigíveis. Também não há elementos suficientes para se inferir que a retirada do réu José Augusto da empresa G20 Imóveis Ltda. configuraria alguma espécie de fraude. Presumindo-se a boa-fé, conforme a regra do sistema, cuida-se de reorganização empresarial dentro da normalidade dos negócios, sem prejuízo efetivo aos credores, sobretudo ao se sopesar a manutenção de patrimônio suficiente para garantir eventuais débitos. Ainda, convém destacar que José Augusto é pessoalmente demandado nestes autos, sendo essa mais uma razão pela qual se faz indiferente a sua retirada da GM. Assim, pelo exposto, o pedido de arresto de imóvel para garantir débito de R$ 100.000,00, quando um dos réus sabidamente possui patrimônio remanescente superior a R$ 2.900.000,00, revela-se desmedido e desproporcional. A medida constritiva deve guardar estrita correspondência com a necessidade de garantia do juízo, o que não se justifica nas circunstâncias apresentadas. Sem prejuízo, consigno que os autores podem, se assim entenderem conveniente, requerer a realização de averbação premonitória, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Tal medida tem sido admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mesmo no processo de conhecimento, como manifestação do poder geral de cautela do magistrado, conforme precedente firmado no REsp n. 1.847.105/SP. Note-se que a averbação premonitória constitui medida menos gravosa que o arresto, mas igualmente eficaz para dar publicidade à existência da demanda judicial, alertando terceiros sobre a pendência da ação e preservando eventuais direitos dos autores sem impor restrições desproporcionais aos réus. Em suma, ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido cautelar de arresto, bem como o pedido de reconhecimento de fraude à execução. Aguarde-se o encerramento da instrução probatória. Intimem-se. - ADV: CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP), CARLOS ARTHUR DUARTE CAMACHO (OAB 177282/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP), LUCIANO PEREIRA DE CASTRO (OAB 178798/SP)

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Processo nº 1004298-14.2024.8.26.0572

ID: 309808180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004298-14.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONRADO DINI DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE VANESSA DOS SANTOS

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Processo 1004298-14.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Conrado Dini de Paula - CONRADO DINI DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c p… Processo 1004298-14.2024.8.26.0572 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Transferência - Conrado Dini de Paula - CONRADO DINI DE PAULA ingressou com ação de obrigação de fazer c/c pedido de liminar em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos, alegando, em síntese, que exerce atividade policial, bem como reside com sua família na cidade de São Joaquim da Barra desde 2016, sendo que, foi determinada sua transferência para a cidade de Franca, sem que este tenha sequer solicitado. Aduz que realizaria as mesmas funções em ambas as cidades e que o quadro de servidores da cidade de São Joaquim da Barra está em déficit, razão pela qual pleiteia sua transferência para o batalhão com sede em São Joaquim da Barra. Contestação (fls. 83/87). FUNDAMENTO e DECIDO. A lide comporta julgamento antecipado, já que não há necessidade de dilação probatória, sendo prescindível a produção de outras provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da requerida pela perda de conexão, atraso de voo, não cumprimento do transporte contratado consistentes em falha do serviço e indenização por danos morais. Pois bem. Vê-se que a remoção por caráter humanitário encontra respaldo no art. 36, 'b', da Lei Federal 8.112/90: Art. 36. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. (...) III - a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração: (...) b) por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial. Da mesma forma, a Lei Complementar Estadual nº 959/2004 estabelece: Artigo 16-A - A mobilidade funcional do integrante da classe de Agente de Segurança Penitenciária de uma unidade prisional para outra, observado o interesse público e o disposto em regulamento, será processada mediante: I - Transferência a pedido; II - Transferência por interesse do serviço penitenciário; III - Remoção por união de cônjuges. Não se descura que o interesse público se sobrepõe ao interesse privado para a consecução dos fins da Administração Pública, sendo este o fundamento basilar para o indeferimento do pleito em sede administrativo. Todavia, há que se perquirir se o Administrador, no caso concreto, tem observado esse prisma norteador da atuação da Administração Pública. No caso concreto, extrai-se do documento de fls. 53 que o local de lotação pretendida encontra-se em déficit de sete servidores, razão pela qual reputo que a vinda do autor para ela minimizaria o déficit apresentado pelas unidades desta região, retratando assim em verdadeiro benefício à continuidade do serviço público. Assim tenho que em que pese o interesse público envolvido, este não se sobrepõe aos direitos e garantias constitucionais de proteção à família (art. 226 da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e da solidariedade (art. 3º, I, da CF). Ainda, saliento que também é de interesse público que o autor possa exercer sua atividade em plenas condições psicológicas, o que não estaria sendo atendido estando distante de sua família, em face das necessidades especiais de sua esposa. Nesse norte: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. TRANSFERÊNCIA EM CARÁTER HUMANITÁRIO. Sentença que concedeu a segurança, ao fundamento de que o princípio basilar que rege a pretensão da servidora é o mesmo que rege a remoção por união de cônjuges: "O da proteção da família ante clara situação de necessidade de assistência de saúde física e psíquica". Muito embora o interesse público sempre deva prevalecer, há exceções às regras legais e constitucionais que, caso não observadas, tornar-se-ia ilegais e inconstitucionais. Diante do conjunto probatório, não comprovou a apelante que do eventual deferimento do pedido de transferência afetaria significativamente a continuidade dos serviços, ou a composição do quadro de servidores. Requerimento que está respaldado em prerrogativa prevista estatutária e legalmente. Mesmo que seja de suma relevância a observância da ordem de lista prioritária, e de regras específicas e princípios norteadores, a CF garante à autora prioridade, para efetivar e possibilitar o tratamento de que necessita, ainda mais quando não há prova em contrário. Precedentes. Sentença mantida. Recursos não providos. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1019326-08.2016.8.26.0053; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 10/04/2019); Mandado de segurança Agente de Segurança Penitenciária - Transferência humanitária para um dos estabelecimentos prisionais existentes em Bauru/SP, localidade onde reside Ordem denegada na origem Inconformismo Cabimento Genitora idosa com doença grave que imprescinde dos cuidados especiais Especial proteção à família conferida pela Constituição Federal que se sobrepõe ao interesse público no caso concreto Ausência de prejuízo à administração - Inteligência do art. 226 da CRFB Precedentes deste E. Tribunal Ilegalidade do ato administrativo impugnado Decisão reformada para conceder a segurança - Recurso provido (TJSP; Apelação Cível 1014036-55.2016.8.26.0071; Relator (a): Souza Meirelles; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2018; Data de Registro: 24/02/2018) APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. REMOÇÃO POR UNIÃO DE CÔNJUGES E POR CAUSA HUMANITÁRIA. TRANSFERÊNCIA PARA MUNICÍPIO PRÓXIMO DA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. Cônjuge servidora pública estadual. Filho que sofre de Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade, cujo quadro apresenta piora com a ausência do pai. Administração que negou o pedido por ausência de vaga no Município de residência, porém o pleito apontava as unidades pretendidas, que são mais próximas da família. Em juízo, autoridade coatora quedou-se inerte e deixou de trazer informações sobre as unidades pretendidas. Princípio da supremacia do interesse público que deve conviver com outros princípios também caros à Administração. Princípios da razoabilidade, da proteção à família (art. 226, da CR), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR) e da solidariedade (art. 3º, I, da CR), que devem ser levados em conta para a tomada da decisão administrativa, no caso concreto. Proteção à convivência familiar, nos termos do artigo 226, da CF. Sentença que denegou a segurança. Reforma. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000606-46.2017.8.26.0024; Relator (a): Marcelo Semer; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Portanto, a procedência é medida de rigor, sendo desnecessárias outras elucubrações Diante de todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a remoção do autor, em caráter humanitário, para o Batalhão sediado na cidade de São Joaquim da Barra, obedecido o critério da necessidade da administração pública na unidade a que se fizer premente em face do maior déficit de pessoal, no prazo de 15 (quinze) dias. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)

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Processo nº 0047973-94.2012.8.26.0562

ID: 294947126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 0047973-94.2012.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MARQUES MANCILHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA

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Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos… Processo 0047973-94.2012.8.26.0562 (562.01.2012.047973) - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Luiza Marques Mancilha - Banco Itaú S/A - Vistos. Trata-se de procedimento sucessório dos bens deixados pelo falecimento de Vicente Marques Mancilha com partilha homologada a fl. 494, trânsito em julgado certificado a fl.499 e formal de partilha a fl. 599. Os despacho de fls. 397 e 405 determinaram expedição de alvará para levantamento de valor de R$2.592,17 junto à CEF, condicionado ao pagamento de ITCMD e custas processuais. A inventariante informou que realizou o pagamento, juntando DAREs a fls. 409/410. O despacho de fl. 482 determinou a expedição de alvará no valor de R$40.000,00 em favor do Banco Itaú S/A. A sentença homologou o plano de partilha (fl. 494), com transito em julgado em 25/04/2022 (fl.499). A inventariante se manifestou posteriormente, visando incluir uma transação entre os herdeiros no formal de partilha já homologado (fls. 496/497). O despacho de fls. 500/501 esclareceu que a prestação jurisdicional foi encerrada com a prolação da sentença transitada em julgado e, na mesma oportunidade, determinou que o Banco Itaú informasse dados para a realização da expedição do alvará, bem como a sua regularização da representação processual. A inventariante pleiteou a intimação do Banco Itaú (fls. 506/507). O despacho de fl. 508 indeferiu no sentido de ser descabida tal pretensão, competindo aos interessados. A inventariante se manifestou a fls. 514/516, informando que providenciou diligencias perante o Banco Itaú, seguindo o que lhe foi orientado, realizando o pagamento de dois boletos bancários no valor de R$2.725,10 e R$209,24. Juntou documentos a fls. 517/527. O despacho de fl. 528 determinou ao Banco Itaú que se manifestasse, no entanto, quedou-se inerte (f. 529). O despacho de fl. determinou à inventariante que juntasse certidão de objeto e pé dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, que versa sobre ação de cobrança do Banco Itaú em face do espólio de Vicente Marques Mancilha. A inventariante requereu dilação de prazo e, na sequência, quedou-se inerte. A inventariante requereu dilação de prazo a fl. 545, juntando cópia dos referidos autos da ação de cobrança a fls. 546/558. O despacho de fl. 559 indeferiu o pedido, determinando o arquivamento dos autos. O Banco Itaú, a fl. 562, informou que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, houve quitação integral, inclusive, sendo requerida a extinção do feito. A inventariante a fls. 571/572 requereu a expedição do formal de partilha, com a inclusão do registro da propriedade, nos moldes da petição anterior fls. 496/497. A decisão de fl. 588 determinou a expedição do formal de partilha, após o pagamento da taxa competente. Ainda, esclareceu que eventual acordo celebrado entre os herdeiros e o credor do espólio após a prolação da sentença supra referida, devem guardar análise perante o juízo da execução, ao qual compete deliberar acerca de eventual quitação da dívida constante do plano de partilha homologado e consequente averbação no registro imobiliário competente. Manifestação da inventariante a fls. 591/597, informando que no bojo dos autos nº 1021036-59.2014.8.26.0562 da 6ª Vara Cível da Comarca de Santos, o feito foi sentenciado com extinção, em razão da quitação integral da dívida. Formal de partilha a fl. 599. Planilha de cálculo das custas judiciais a fl. 603. Manifestação da inventariante a fls.607/608, impugnando o cálculo referente à taxa judiciária de fl. 603, alegando que as custas já foram pagas e seriam no valor de 100 UFESPs, considerando o monte-mor na quantia de R$140.137,85 no ano de 2018. Manifestação da inventariante a fls. 609/610, informando que os valores referentes aos créditos trabalhistas do falecido foram depositados pela empresa em conta judicial. Diante disso, requereu a expedição de ofícios para o Banco do Brasil e para a Caixa Econômica Federal, com as informações acima, e que estes valores deveram ser depositados na seguinte conta corrente da inventariante para consequente distribuição para os herdeiros. É o relatório. RETIFICAÇÃO VALOR DA CAUSA: Retifico de ofício o valor da causa para R$140.137,85 relativo ao monte-mor referente ao plano de partilha de fls. 345/347 já homologado a fl. 494. Providencie a serventia a retificação do valor da causa. RETIFICAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULO DE CUSTAS: Observo que, de fato, o valor do monte-mor da planilha de fl. 603 está equivocado. Providencie a serventia o novo cálculo das custas, juntando nova planilha. ESCLARECIMENTO: O inventariante informa a existência de valores depositados em contas judiciais vinculadas a esses autos e, ao que parece, pugna pelo levantamento desses valores. Ressalta-se que os valores referentes à conta judicial já existiam à época da sentença (fl. 494)e formal de partilha (fl. 599), todavia, não foram incluídos no plano de partilha de fls. 345/347. Ainda, pleiteia por expedição de ofícios para Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal e, também pleiteia, ao que parece, expedição de alvará para levantamento de valores referentes ao FGTS e PIS/PASEP depositados em conta bancária de titularidade do falecido. Pois bem. No que tange à sobrepartilha, preceitua a legislação processual pertinente: Art. 669: São sujeitos à sobrepartilha os bens: I - sonegados; II - da herança descobertos depois da partilha; III - litigiosos, assim como os de liquidação difícil ou morosa; IV - situados em lugar remoto da sede do juízo onde se processa o inventário. E, a disposição do artigo 670, parágrafo único, do Código de Processo Civil, prescreve: a sobrepartilha correrá nos autos de inventário do autor da herança (grifei)". A sobrepartilha configura-se, portanto, mero desdobramento do processo de inventário judicial, configurando a ação autônoma para esse fim meio inadequado à pretensão veiculada, esbarrando no interesse processual, caracterizado pelo binômio necessidade/adequação. Frise-se que na sobrepartilha são repetidas as fases procedimentais de declaração dos bens, eventual avaliação, cálculo e recolhimento do imposto causa mortis, juntada de negativas fiscais e partilha. Nunca é demais lembrar que é permitida a sobrepartilha por escritura pública lavrada por Tabelião de Notas entre interessados maiores e capazes, que com ela estejam concordes, com fundamento no art. 610, § 1º, do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Interesse processual. Sobrepartilha. Sentença extintiva (ar t. 485, VI, do CPC). Irresignação. Desacolhimento. Autor que é credor de herdeiro e pretende, na realidade, a habilitação de seu crédito ou penhora no rosto dos autos. Sobrepartilha que, além de se configurar como mero desdobramento da divisão de bens, deve ser postulada nos próprios autos do inventário (art. 670, parágrafo único, do CPC) e não se presta à penhora do quinhão de herdeiro em favor de seu respectivo credor. Meio processual inadequado. Falta de interesse processual manifesta. Extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004298- 48.2020.8.26.0024; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2021; Data de Registro: 02/06/2021; grifei). Sobrepartilha. Extinção. Falta de interesse processual. Inventário em trâmite. Impossibilidade. Inteligência do artigo 1.040 do Código de Processo Civil de 1973. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003675-28.2013.8.26.0547; Relator (a): Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/06/2016; Data de Registro: 21/06/2016). Diante disso, considerando os valores informados nos autos, intime-se o inventariante para que, no prazo de 15 dias, esclareça se pretende realizar sobrepartilha dos referidos bens, a fim de evitar tumulto processual e assegurar a adequada condução do feito, observando-se, ainda, os princípios da celeridade e da economicidade processual. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALBERTO JOSE BORGES MANCILHA (OAB 248812/SP)

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José Batista x Banco Pan S/A

ID: 293319759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004298-09.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé BATISTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR LOPES MARIANO

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1004298-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Batista - Banco Pan S/A - Vistos. I - RELATÓRIO JOSÉ BATISTA propôs ação declaratória de inexistênc… Processo 1004298-09.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Batista - Banco Pan S/A - Vistos. I - RELATÓRIO JOSÉ BATISTA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais em face do BANCO PAN S/A. Alega que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos de empréstimo consignado (contrato n. 324149009-7). Defende não ter realizado a contratação. Postula pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor com a inversão do ônus da prova. Requer que seja declarada a inexistência do débito. Pugna pela condenação do réu à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 13/42). A inicial foi recebida, tendo sido concedida assistência judiciária gratuita ao autor (fls. 52). Devidamente citado (fls. 57), o requerido apresentou contestação às fls. 128/135. Em preliminar, alega falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição. No mérito, sustenta a regularidade da contratação da cédula de crédito bancário, a qual contém assinatura da parte autora e houve a liberação dos valores do empréstimo na conta corrente do requerente. Aduz que a parte autora não faz jus a indenização por danos material e moral. Requer a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 136/1155). Houve réplica (fls. 159/167). Em fase de especificação de provas, a parte autora postulou pela realização de perícia grafotécnica (fls. 171/173) e o requerido pugnou pela designação de audiência de instrução e julgamento (fls. 174). Decisão saneadora fixou como ponto controvertido a autenticidade da assinatura no contrato acostado aos autos (fls. 175/176). Foi realizada perícia grafotécnica e o laudo juntado às fls. 201/213. Houve manifestação das partes acerca do laudo pericial (fls.217 e 218/219). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A parte autora insurge-se contra o empréstimo consignado (324149009-7 - fls. 136/148), alegando não ter efetuado a contratação.Ocorre que a parte requerente alega que a assinatura lançada em tal documento é falsa. De fato, a perícia grafotécnica realizada (fls. 201/213) concluiu que: "a assinatura questionada diverge daquela emanada do punho de José Batista. A assinatura questionada foi obtida mediante imitação exercitada tendo como modelo o RG de 10/03/2016". Assim, constatada a falsidade nas assinaturas, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que efetuou descontos na conta da parte autora, sem qualquer justa causa. Assim, de rigor o reconhecimento da inexistência dos débitos em questão e, consequentemente, da irregularidade das cobranças, de modo que o réu responde por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de fls. 30/42 comprova descontos à título do empréstimo consignado no benefício da parte autora. Os descontos no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o número expressivo de fraudes em empréstimos consignados ao longo dos últimos anos tenho que a falha de segurança constatada nestes autos não pode ser considerada acidental e ingênua. A vista grossa feita pelas instituições financeiras acerca de falha de segurança plenamente evitável evidencia a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela parte requerida no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. Não há, porém, que se cogitar em dano moral sofrido pela parte autora, já que apesar da conduta ilícita do requerido, não houve boa-fé por parte do autor. Isso porque o comprovante de transferência dos valores de fls. 155 demonstra que a parte autora recebeu o crédito no importe de R$465,03 em sua conta. Havendo desconhecimento do empréstimo, a atitude que se espera de um consumidor de boa-fé é que prontamente devolva os valores recebidos em conta corrente, o que até o presente momento não ocorreu. Nesse sentido, como o consumidor recebeu o valor do empréstimo não contratado e usufruiu do dinheiro, não vislumbro dano moral indenizável, diante da postura da parte requerente, que gozou do benefício do empréstimo. Por certo que a conduta ilícita do banco réu gera transtorno ao consumidor, pois o valor emprestado é futuramente descontado com o acréscimo juros remuneratórios. No entanto tal conduta ilícita já será compensada pela devolução em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário. Por fim, como não há qualquer negócio jurídico a embasar o recebimento do valor constante do comprovante de fls.155 pela parte requerente, as partes devem retornar ao status quo anterior. Em suma, para evitar enriquecimento sem causa, como consequência da declaração da inexistência do débito, a parte autora deverá restituir o valor recebido, apenas corrigido monetariamente pela tabela prática do TJSP, sem qualquer acréscimo a título de juros moratórios ou remuneratórios. Fica desde já autorizado o banco réu a realizar a compensação de valores. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n° 324149009-7; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores descontados de sua conta em que recebe seu benefício em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde de cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo. A partir da vigência da Lei 14.905/24, a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). A parte autora deverá restituir o valor recebido em conta bancária em razão do empréstimo, corrigidos monetariamente pela tabela prática do TJSP, desde o recebimento dos valores, sem qualquer acréscimo de juros moratórios ou remuneratórios. Fica desde já autorizado o banco réu a realizar a compensação de valores. Considerando a projeção econômica dos pedidos, notadamente do pedido referente à indenização por danos morais e considerando ainda que a parte autora deverá devolver os valores recebidos em sua conta, tenho que a parte autora sucumbiu de forma praticamente integral. Isso posto condeno a parte autora ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ao patrono do réu, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. A execução da verba sucumbencial fica suspensa ante a gratuidade da justiça já deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Expeça-se MLE em favor do perito, nos termos do formulário de fls. 213. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JOÃO VITOR LOPES MARIANO (OAB 405965/SP)

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