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Marília Filgueiras Cascaes x Santa Terezinha Móveis Sob Medida

ID: 316575157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005645-76.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARíLIA FILGUEIRAS CASCAES

Polo Passivo:

SANTA TEREZINHA MóVEIS SOB MEDIDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL ROSOLEM MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON BRANDÃO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005645-76.2023.8.26.0009 (processo principal 1004301-77.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marília Filgueiras Cascaes - Santa Terezi… Processo 0005645-76.2023.8.26.0009 (processo principal 1004301-77.2022.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marília Filgueiras Cascaes - Santa Terezinha Móveis Sob Medida - Tsara Design Industria e Comercio de Moveis Ltda - Vistos. 1. Fls. 122/124: defiro o bloqueio "on-line", via sistema "SISBAJUD", no valor de R$20.040,26, com reiterações automáticas, pelo prazo de 30 dias (TEIMOSINHA). Providencie a serventia a elaboração de minuta. Após, tornem para bloqueio e confira-se em 24 horas. 2. Defiro o pedido de pesquisa das declarações de imposto de renda da parte executada, pelo sistema "INFOJUD", devendo o Cartório providenciar a juntada aos autos dos documentos obtidos com o tipo "documento sigiloso",na hipótese de resposta positiva, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas, nos termos do artigo 1.263, §§ 1º e 2º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, com a redação dada pelo Provimento CG 13/2023. 3. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado, via RENAJUD. Em caso positivo, determino, desde já, a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, desde que livres de restrições. Com a resposta, dê-se ciência às partes. Deverá o exequente, em caso de resposta positiva, requerer e providenciar o necessário para a penhora, indicando o endereço em que o veículo poderá ser localizado, no prazo de dez dias. 4. Indefiro a expedição de ofício à "ARISP", em conformidade com o Prov. 06, de 13/04/2009, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (DJE 14/04/2009), que desativou o serviço de duplicação de ofícios para os Registros Imobiliários de São Paulo. O interessado poderá fazer a pesquisa pelo site www.arisp.com.br, satisfeitos os respectivos emolumentos (Prov. 6/2009, artigos, 2º e 10º). 5. Indefiro, por ora, o pedido de penhora do faturamento da executada, considerando que se deve observar, prioritariamente, a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, sendo que, até o momento, somente foi realizada uma única pesquisa de bens, pelo sistema SISBAJUD em nome da executada. Assim, sequer foram realizadas buscas por títulos, bens móveis ou imóveis ou veículos da parte executada, entre outros bens. Consigne-se que, em que pese ser possível a alteração de tal ordem, não há nos autos qualquer elemento concreto que justifique tal necessidade. Int. - ADV: SAMUEL ROSOLEM MARQUES (OAB 369789/SP), ÁLVARO BARBOSA DA SILVA JÚNIOR (OAB 206388/SP), EMERSON BRANDÃO DE OLIVEIRA (OAB 393230/SP)

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Jose Edgar Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 280048901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-14.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE EDGAR DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSIVALDO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Josivaldo de Araujo (OAB 165981/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1004301-14.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose … ADV: Josivaldo de Araujo (OAB 165981/SP), Bernardo Buosi (OAB 227541/SP), Giovanna Morillo Vigil Dias Costa (OAB 91567/MG) Processo 1004301-14.2024.8.26.0363 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jose Edgar da Silva - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. 1-HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e legais efeitos a desistência da ação em relação a demandada RAFAELA LÚCIA DE MORAES, o que faço com fulcro nos artigo 485, inciso VIII do CPC. Deixo de impor ônus consectários legais em razão inexistência de citação. 2- HOMOLOGO para que produzam seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado às fls.266/267 celebrado entre o demandante JOSE EDGAR DA SILVA e o demandado, BANCO BRADESCO S.A., o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Deixo de impor ônus consectários legais em razão do caráter consensual que assumiu a demanda. 3- Prossiga-se o feito em relação ao BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, FACULTO às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para manifestação a fim de apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da demanda. Aliás, quanto às questões de fato, deverão indicar: a) a matéria que consideram incontroversa; b) aquela que entendem provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. ADVIRTO que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da demanda. Caso haja a opção pela produção de prova oral, desde já, COMUNICO que o rol será depositado no prazo de 05 (cinco) dias, contados do eventual despacho saneador. Anoto a redação do artigo 450 do Código de Processo Civil: O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. No tocante às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Por fim, com ou sem manifestação, acerca de prova que venham a produzir, devidamente certificado, RETORNEM os autos conclusos decisão (art. 370 do CPC), ou sentença. Int.

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Processo nº 1004301-23.2025.8.26.0381

ID: 322840495

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAMILA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1004301-23.2025.8.26.0381

ID: 322840509

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-23.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA CAMILA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Esp… Processo 1004301-23.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Bruna Camila Diniz - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Roselene Germano Dos Santos x Dc Odontologia Eireli

ID: 324835819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-20.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROSELENE GERMANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DC ODONTOLOGIA EIRELI

Intimação

Advogados:

MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA DA SILVA JUMPIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004301-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roselene Germano dos Santos - Dc Odontologia Eireli - "Com fundamento nos arts. 6º e 1… Processo 1004301-20.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roselene Germano dos Santos - Dc Odontologia Eireli - "Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, oportuniza-se às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, dentro ainda do contexto de processo cooperativo e informado pela boa-fé (art. 5º e 6º CPC), deverão indicar a matéria que consideram incontroversas, bem como aquela que entendem já provadas pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão ESPECIFICAR AS PROVAS que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência para solução da lide, indicando, inclusive em caso de requerimento de prova oral, sobre qual ou quais questões de fato recairá a atividade probatória em audiência. Anoto que a indicação de provas não vincula o juiz à sua realização (inexistindo inclusive em matéria probatória preclusao pro judicato STJ AgInt no AREsp 1.753.009/RJ, Rel. Ministro Rel. Ricardo Cueca DJe 01.02.2019), mas servirá para sopesamento na designação de perícia ou audiência, se necessário, oportunamente, sem prejuízo de eventual aplicação do art. 355 do CPC. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, lembrando que o processo é orientado pelo livre convencimento motivado, cabendo ao juiz como destinatário das provas, nos termos dos arts. 370, 464 e 472 do CPC, determinar a produção das que considerar necessárias e indeferir as que considerar inúteis ou protelatórias (STJ AREsp 1.423.002-SP Min. Rel. Paulo Sanseverino em 14.5.2019). Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo ou, caso aplicável e ainda não se tenha alegado, sobre eventual regime de repetitivos (art. 928 CPC), bem como possível distinguishing/overruling, pena inclusive de má-fé em caso de omissão na medida em que litigar contra ratio decidendi de um precedente vinculante, sem qualquer ressalva, equivale a litigar contra norma jurídica, valendo a presente decisão para fins do §1º do art. 927 do CPC, afastando-se assim alegação de surpresa quando o julgamento for decidido com fundamento neste artigo." - ADV: FLAVIA DE SALES TAKASHE JUMPIRE (OAB 485652/SP), JOÃO LUCAS GONÇALVES CAPARROZ (OAB 341030/SP), DANIELA DA SILVA JUMPIRE (OAB 340023/SP), MOACIR VENANCIO DA SILVA JUNIOR (OAB 197141/SP)

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Processo nº 0014168-19.2024.8.26.0405

ID: 335122084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014168-19.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL DAS OLIVEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Processo 0014168-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1004301-82.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. 1.Reputo válida a intimação do… Processo 0014168-19.2024.8.26.0405 (processo principal 1004301-82.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Condomínio Residencial das Oliveiras - Vistos. 1.Reputo válida a intimação do Executado, a despeito do retorno do comprovante de recebimento da carta de fls. 34, com anotação "mudou-se", tendo em vista que foi encaminhada ao mesmo endereço no qual houve a citação, incidindo na espécie o art. 274, § único, do CPC/2015. 2. Defiro o bloqueio on line via SISBAJUD. ASSIM, Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que os executados mantenham em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência dos executados do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Feito o bloqueio, libere-se nos autos a petição e documentos juntados sob sigilo, bem como a decisão que a apreciou, cuidando, a Serventia, para que as peças processuais fiquem em ordem cronológica. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, fica desde já determinada a conversão do bloqueio em penhora, transferindo-se o valor para conta judicial vinculada aos autos e liberando-se eventual excesso. Após, junte-se a minuta de bloqueio e proceda-se a intimação dos executados na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta, para que, no prazo de cinco dias, se manifeste acerca da penhora. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que os executados foram citados no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelos interessados, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citados por edital na fase de conhecimento, deverão ser intimados por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelos executados, será expedido mandado de levantamento dos valores penhorados, devendo a parte interessada providenciar a juntada de formulário no prazo de 24 horas. Sendo irrisório o valor bloqueado, proceda-se o desbloqueio. Sendo infrutífero, requeira a parte credora em termos de prosseguimento, apresentando demonstrativo do débito atualizado e indicando bens da parte devedora passíveis de penhora. 2. Quanto à pesquisa pelo sistema RENAJUD, deverá o Exequente, querendo, recolher, em cinco dias, os valores das taxas pertinentes, considerando se tratar de dois Executados. 3. Nada vindo em trinta dias, aguarde-se provocação eficaz no arquivo. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB 460542/SP)

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Processo nº 1004301-41.2024.4.01.3500

ID: 338171234

Tribunal: TRF1 Órgão: 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004301-41.2024.4.01.3500

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SIRLEI MARIA DE AVELAR SANTOS BARROS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALEX ALVES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004301-41.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1004301-41.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AFONSO DOS SANTOS BARROS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEX ALVES DOS SANTOS - GO42115 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GOIÂNIA, 29 de julho de 2025. KLEBER RODRIGUES DA SILVA 16ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004301-81.2025.8.26.0297

ID: 309234544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-81.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

C. E. C. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR

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Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação par… Processo 1004301-81.2025.8.26.0297 (apensado ao processo 1003985-68.2025.8.26.0297) - Procedimento Comum Cível - Família - C.E.C.M.J. - Certifico que foi designada Sessão de Tentativa de Mediação para o dia 06/08/2025 às 14:20h no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Jales, Rua 14, nº 2442, Centro, Jales-SP (próximo ao AME, entre a rua 09 e a Avenida Francisco Jales), CEP 15700-086, telefone (17) 3632-0141. Certifico, ainda, que as partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Da remuneração do Conciliador/Mediador: Nos termos do Código de Processo Civil, da Lei nº 13.140/2015, das Resoluções nºs 271/2018 CNJ e 809/2019 TJSP (DJE edição 2772, 21/03/2019, pgs. 01 a 03), e atualização da tabela publicada no DJE edição 4165, 18/03/2025, pg. 49), o valor/hora da remuneração do Conciliador/Mediador será de acordo com a tabela de remuneração, Patamar Básico Nível 1, anexa à Resolução nº. 809/2019 TJSP, variando o valor da hora conforme o valor estimado da causa, sendo R$ 82,41 (valor da causa até R$ 68.680,00), R$ 109,89 (valor da causa de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00), R$ 164,83 (valor da causa de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00), R$ 302,19 (valor da causa de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00), R$ 453,28 (valor da causa de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00), R$ 604,39 (valor da causa de R$ 1.373.589,01 a 2.747.179,00), R$ 755,49 (valor da causa de R$ 2.747.179,01 a 13.735.899,00) e R$ 961,50 (valor da causa acima de R$ 13.735.899,01). O valor da remuneração será devido pela parte autora (exceto se beneficiária da assistência judiciária gratuita), ou pela parte ré, caso não seja igualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita. O valor será devido mesmo que não obtido o acordo/conciliação, sendo que o montante deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos em até 10 (dez) dias antes da realização da sessão, através de guia gerada no link: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/guia/publica/ (através de depósito judicial no portal de custas). Caso a sessão de conciliação/mediação ultrapasse o tempo de 01 (uma) hora, o valor será o mesmo pago anteriormente (de acordo com a tabela em anexo à Resolução nº. 809/2019) para cada hora excedente, cujo montante deverá ser custeado pelas partes, preferencialmente em frações iguais. Consigno, por fim, que os valores ora fixados poderão ser objeto de divisão entre as partes, cujas tratativas serão discutidas e analisadas durante a sessão de conciliação/mediação. No caso de ausência de pagamento da remuneração do conciliador/mediador procederemos nos termos do art. 2º, §1º, I, da Resolução nº. 809/2019 do TJSP, sendo a sessão redesignada de acordo com a disponilibidade da pauta. - ADV: ALECIO POMINI NOGARINI JUNIOR (OAB 499070/SP)

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Processo nº 1004301-23.2024.4.01.3506

ID: 314887056

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004301-23.2024.4.01.3506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JACKSON FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALLAN FRANKLIN PACHECO SILVA

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DJESSICA LEE DA SILVA GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004301-23.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO PROCESSO: 1004301-23.2024.4.01.3506 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JACKSON FERREIRA DA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DJESSICA LEE DA SILVA GOMES - DF69695 e ALLAN FRANKLIN PACHECO SILVA - DF74560 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. FORMOSA, 2 de julho de 2025. MARIA DO SOCORRO VIEIRA STECHER Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa GO Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1004301-52.2025.8.26.0048

ID: 278018376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004301-52.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CECíLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICE CORREA SCARELLI

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ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo qu… ADV: Joice Correa Scarelli (OAB 121709/SP) Processo 1004301-52.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cecília de Paula Ferreira Ananias - Vistos. 1.Examinada a petição inicial, observo que "ainda que o efetivo valor da indenização por dano moral vá ser aferido somente na execução, deve o magistrado, em nome do princípio da razoabilidade, adotar estimativa plausível para o valor da causa na ação de indenização (cf. Nelson Nery Júnior in Comentários ao Código de Processo Civil. 1ª ed. São Paulo: RT, 2015, p. 834, nota 6 ao art. 292). Sendo assim, REDUZO o valor da causa para R$ 6.845,91. Promova-se à retificação própria nos registros do processo. 2.Demonstre a autora, dentro em 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária (Código de Processo Civil, art. 290). 3.Não há legitimidade passiva da QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S. A., a quem não é atribuído na demanda qualquer responsabilidade pelos fatos mencionados, anotado que, à evidência, tal intermediária não tinha ingerência sobre a emissão de autorização para os atendimentos médicos. Por isso, declaro EXTINTO o processo em relação a ela, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 4.Analisada a questão sob exame à luz das normas protetivas do consumidor e na cognição sumária própria deste momento processual, observo seja caso de concessão da tutela provisória pleiteada (Código de Processo Civil, art. 300): é patente o risco de dano derivado do protesto do título e negativação do nome da autora com lastro em dívida que haveria de ter sido paga pela UNIMED. Assim sendo, DETERMINO seja requisitada a pronta SUSPENSÃO da negativação do nome da autora em razão da dívida discutida nesta demanda. Providencie a escrivania, por intermédio dos Sistemas SERASAJUD e POJ, incontinenti. Ademais, DETERMINO a SUSPENSÃO DA PUBLICIDADE do protesto do título adiante relacionado, no qual figura como sacador HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. (CNPJ/MF nº 52.956901/0001-55) e como devedora CECÍLIA DE PAULA FERREIRA ANANIAS (CPF/MF nº 293.992.588-74): 4.1DSI nº 8062974, no valor de R$ 1.612,50, protestado em 28.11.24 perante o 1º Tabelionato de Protesto de Letras e Títulos de Atibaia-SP (Livro 728-G, fls. 72); Esta decisão, por cópia, SERVE DE OFÍCIO para encaminhamento aos tabelionatos de protesto competentes. Solicito, pois, possa o advogado do autor apresentar ele mesmo, à ordem do juízo cópia desta decisão ao i. destinatários, bastando imprimi-la pela internet. 5.Citem-se os réus - HOSPITAL NOVO ATIBAIA S. A. e CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, pelo portal eletrônico próprio, para que, no prazo de 15 dias, apresentem, se o quiserem, resposta à ação, sob pena de, em não o fazendo, presumirem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na petição inicial (Código de Processo Civil, art. 250, II e 344). Intimem-se.

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