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Processo nº 1005824-12.2025.4.01.3902

ID: 327399095

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005824-12.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MIZAEL ABREU DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005824-12.2025.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005824-12.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MIZAEL ABREU DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação cível promovida por MIZAEL ABREU DE SOUSA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual requereu a concessão do benefício de auxílio-acidente. Em suma, a parte autora informou que recebeu auxílio por incapacidade temporária, nos períodos de 25/06/2020 a 05/07/2020, 17/08/2020 a 16/09/2020, e 17/09/2020 a 22/09/2020 (cessado). Citado, o INSS apresentou contestação (ID Num. 2194721375). Eis, em suma, o relatório, a despeito de sua prescindibilidade (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). II. FUNDAMENTAÇÃO O auxílio-acidente, disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº 8.213/91, configura-se como benefício de natureza indenizatória, devido ao segurado que, após consolidação de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar redução permanente da capacidade para o exercício da atividade profissional que habitualmente desempenhava. O benefício não exige a existência de incapacidade total ou absoluta para o trabalho, bastando que reste caracterizada diminuição da capacidade laboral, ainda que parcial e mínima, desde que repercuta de modo efetivo no desempenho da ocupação habitual do segurado. São, portanto, os seguintes os requisitos legais para sua concessão: - Manutenção da qualidade de segurado à época do acidente ou da consolidação da lesão; - Ocorrência de acidente de qualquer natureza (incluindo os não laborais); - Consolidação das lesões decorrentes do evento; - Redução permanente da capacidade de trabalho; - Nexo de causalidade entre o acidente e a limitação funcional. O benefício se distingue do auxílio-doença por sua permanência e cumulação com o trabalho. O auxílio-acidente é pago até a aposentadoria do segurado, independentemente do retorno às atividades laborais, tendo em vista seu caráter indenizatório. O valor do benefício corresponde a 50% do salário de benefício, conforme redação legal atualmente vigente, e possui natureza continuada. Para caracterização da redução da capacidade é necessária a comprovação técnico-pericial da existência de sequela que repercuta na execução das atividades habituais, mesmo que o trabalhador permaneça em atividade. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral do demandante, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, a qual concluiu, conforme o laudo médico pericial (ID Num. 2184390015), que após a consolidação das lesões, o autor não sofreu redução definitiva da capacidade laborativa para a atividade profissional que exercia (item 7) O perito observou que atualmente não existe mais a incapacidade, pois se deu de modo transitório até o mês de setembro/2023 quando o autor retornou às atividades laborais (item 2) Note-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ainda que a documentação apresentada com a petição inicial possa revelar a existência de alguma enfermidade, isso não basta para comprovar o direito ao benefício pretendido, pois, para fazer jus ao benefício, deve a parte autora demonstrar que, após a consolidação das lesões, teve redução definitiva da capacidade laborativa que a impeça de exercer a atividade laboral habitual, fato que somente pode ser comprovado após exame clínico realizado por perito imparcial. Portanto, é plenamente possível possuir uma patologia e não necessariamente estar incapacitado para o desempenho de atividades laborais que lhe garanta a sua subsistência. Ressalto que não há exigência legal para que a perícia médica judicial seja realizada por médico especialista. A prova pericial, quando realizada por médico credenciado no órgão de fiscalização profissional competente e compromissado na forma da lei, merece plena credibilidade, visto que se trata de perito imparcial, sujeito às normas de equidistância as quais se submete o juiz (art. 148, II, do CPC), e responsável civilmente pela veracidade das informações prestadas (art. 158, do CPC). No presente caso, não há se falar em inconsistência intrínseca do laudo ou graves indícios de parcialidade ou má-fé. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entra as conclusões da perícia judicial e os documentos apresentados pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo e, muito menos, para determinar a realização de nova perícia ou de perícia complementar. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se nos exames físicos e exames complementares, que atestaram que no momento não se verifica a existência de redução definitiva da capacidade laborativa. Desse modo, ausente os requisitos, não é possível a concessão do benefício do auxílio-acidente. Cabe mencionar que nos autos do processo 1004302-86.2021.4.01.3902 o benefício de auxílio-doença, pretendido pelo autor, foi julgado improcedente por ausência de incapacidade atestada em perícia médica, e resta pendente de julgamento pela Turma Recursal do recurso inominado interposto. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo o feito com o exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Interposto recurso inominado no prazo legal, proceda a Secretaria à intimação da parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Santarém (PA), data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz Federal Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém/PA

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Maria Teresa Biazon Sena x Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli

ID: 279781585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004302-36.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA TERESA BIAZON SENA

Polo Passivo:

AGRO FERRARI PRODUTOS AGRíCOLAS EIRELI

Intimação

Advogados:

KARINA BIAZON SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS MARCIO RISSI MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina Biazon Sena (OAB 188998/SP), Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 478855/SP) Processo 1004302-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Teresa Biazon Sena - Req… ADV: Karina Biazon Sena (OAB 188998/SP), Carlos Marcio Rissi Macedo (OAB 478855/SP) Processo 1004302-36.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria Teresa Biazon Sena - Reqdo: Agro Ferrari Produtos Agrícolas Eireli - Vistos. 1) Fls. 29/32: Recebo como emenda da petição inicial. Tendo em vista que o comprovante de endereço da parte autora pertence à competência territorial deste Foro Central, dê-se prosseguimento ao feito. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº. 9.099/95, de sorte que deverão ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. Eventual pedido de dispensa da audiência de conciliação resta desde já indeferido, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para o dia 02/09/2025 às 10:30h. 3) A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. 4) Sem prejuízo do quanto determinado acima, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s). 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se.

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Processo nº 1004302-76.2025.8.26.0229

ID: 276985524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004302-76.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

W. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 444159/SP) Processo 1004302-76.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo … ADV: Marco Antonio de Souza (OAB 444159/SP) Processo 1004302-76.2025.8.26.0229 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. P. da S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Havendo prova pré-constituída da obrigação alimentar (pág. 19) bem como disposição espontânea no cumprimento desta obrigação, fixo os alimentos provisórios conforme ofertado no valor equivalente à 28% (vinte e oito por cento) dos rendimentos líquidos do requerente, excluindo-se horas extras, e incluindo PLR, 13º e Verbas rescisórias quando empregado e 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente federal quando desempregado ou autônomo. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 17/07/2025 às 13:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando obstado a cobrança de honorários do conciliador. 1- A audiência ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (email) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (email), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do email das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. 2- A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Deverá ser consignado nas respectivas manifestações se as partes concordam com o julgamento antecipado da lide (Lei 5.478/68, artigo 9º, §2º) ou, desde logo, indicarão os pontos controvertidos sobre que incidirá a prova, justificando de forma pormenorizada sua necessidade. Nos termos do art. 396 do CPC, caso não tenham sido instruídos na petição inicial, o(a) requerente fica intimado(a) a exibir cópia de sua CTPS e das anotações recentes até a folha em branco posterior à última anotação, de suas três últimas declarações de imposto de renda ou, em caso de vínculo empregatício formal, os seus três últimos holerites. Servirá a presente Decisão, por cópia assinada digitalmente, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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J. C. B. De M. x A. S. Do N.

ID: 330382553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036638-54.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

J. C. B. DE M.

Polo Passivo:

A. S. DO N.

Intimação

Advogados:

VALERIA OLIVEIRA GOTARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MAURO DE SOUZA

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LEANDRO PROFETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11… Processo 1036638-54.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.B.M. e outro - A.S.N. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e visitas proposta por J.C.B. De M. (fls. 10/11), por si e na condição de representante legal do menor M.A.B. do N., nascido em 24/04/2018 (fls. 12), atualmente com 7 (sete) anos, em face do genitor, Sr. A.S. do N. (fls. 1/8). Juntou documentos (fls. 9/27). Justiça gratuita concedida aos requerentes (fls. 28). Deferida a tutela, foi concedida a guarda unilateral do menor (fls. 12) em favor da mãe, fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos liquidos ou 1/3 (um terço) do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou vinculo informal e regulamentado o regime de convivência paterna (fls. 38/39). Infrutífera a citação (fls. 41;58), o requerido habilitou-se, espontaneamente, nos autos (fls. 79/81) e contestou a ação (fls. 88/92). Juntou documentos (fls. 81/87; 93/96). Réplica (fls. 103/107). Suspensa a a tutela concedida a fls. 38, em razão da informação que o menor estaria sob a guarda do pai (réu) (fls. 120), houve a reunião dos presentes autos com a ação de guarda proposta pelo genitor, sob o n° 1036638-54.2020.8.26.0506 (fls. 158). Designada audiência de conciliação (fls. 158), as partes transigiram somente em relação a guarda (fls. 173/174), restando redesignada a audiência para discussão no tocante à regra de convivência, cuja realização restou prejudicada pela ausência do requerido (fls. 184). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação do acordo parcial (fls. 181). Restou controversa, portanto, a questão quanto à fixação de alimentos definitivos e regra de convivência, a qual será discutida no decorrer deste processo. É a síntese do necessário. DECIDO. Concedidos os benefícios da gratuidade de justiça à autora (fls. 28). Concedo os benefícios da gratuidade de justiça ao requerido, nos termos do art. 98, CPC (fls. 81). Anote-se. As partes se compuseram quanto à guarda do filho menor de idade (fls. 12), restando controverso o pedido de alimentos e regime de convivência. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE ANTECIPADO O MÉRITO, nos termos do artigo 356, I, do CPC, c/c 487, III, b, ambos do CPC, homologando o acordo ao qual chegaram as partes quanto à guarda do menor (fls. 173/174), ficando revogadas quaisquer tutelas que divirjam do acordo homologado. Homologo a renúncia ao prazo recursal (fls. 173). Certifique, a serventia, o transito em julgado, nesta data. Após, expeça-se o Termo de Guarda Definitiva do menor (fls. 12), em favor do pai (requerido) (fls. 82), que deverá ser impresso pelo advogado da parte interessada, dispensada a serventia. Como consta do relatório, restou controverso o pedido para fixação de alimentos definitivos e regime de convivência. Assim, prossiga-se a ação em relação aos pontos controvertidos. Fls. 91; 107: Diante do interesse reciprocamente manifestado pelas partes, defiro a realização do estudo psicológico, no caso, tendo em vista que na ação de guarda proposta pelo pai (n° 1004302-60.2021.8.26.0506), houve apenas a realização do estudo social com a entrega do laudo a fls. 187/192 daqueles autos. Oficie-se ao Juízo da Vara da Infância e da Juventude desta Comarca solicitando designação de profissionais para a realização de estudo social/psicológico, servindo cópia digitalizada desta decisão como ofício. Com a indicação de profissional, remetam-se estes autos ao Setor para início dos trabalhos, devendo o laudo ser apresentado no prazo que for fixado pelo MM. Juiz de Direito Corregedor Permanente. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação. No mais, ao regime de convivência, manter-se-ão estabelecido, provisoriamente, aquele estabelecido em audiência (fls. 173/174) podendo a mãe (autora) visitar o filho (fls. 12), quinzenalmente, aos finais de semana alternados, na residência da avó paterna, durante o período compreendido das 13h00 às 17h00. Fls. 174: Anote-se o endereço informado pelo genitor, certificando-se. Sem prejuízo, informem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as demais eventuais provas que pretendem produzir, justificando expressamente a pertinência e a imprescindibilidade, bem como observando que não há que se falar em prova oral no caso, haja vista que a discussão sobre a da regulamentação da convivência e alimentos enseja prova eminentemente documental. Sobre o assunto já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; "APELAÇÃO - Alienação parental com pedido de modificação de regime de visitas - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pretensão à oitiva de testemunhas - Incidência do art. 330, I, c.c. 130, ambos do Código de Processo Civil - Processo instruído com prova documental e com laudos social e psicológico - Desnecessidade de produção de prova oral - Cerceamento de defesa não configurado - Inocorrência de alienação parental - Os estudos técnicos não indicam conduta prejudicial à filha que caracterize alienação parental - Regime de visitas - As visitas podem ser ampliadas, para garantir maior presença ativa e atuante do genitor na formação saudável da filha, como ressaltou o laudo social, incluindo o pernoite - Alegação de litigância de má-fé nas contrarrazões - Pretensão da apelada de que o autor seja condenado por litigância de má-fé - Descabimento - Hipótese em que não ficaram comprovados os requisitos dos art. 80 do Código Processo Civil - Sentença parcialmente reformada - Recurso provido em parte." (1000537-82.2021.8.26.0247 Classe/Assunto: Apelação Cível / Regulamentação de Visitas Relator(a): Mônica de Carvalho Comarca: Ilhabela Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 23/10/2024 Data de publicação: 23/10/2024) "Agravo de Instrumento - Alimentos - Insurgência contra decisão que indeferiu produção de prova oral - Situação financeira do alimentante que se prova, precipuamente, por meio de prova documental - Art. 370 CPC - Magistrado é o destinatário da prova - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, CPC - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes desta Relatoria e C. Câmara e também deste E. Tribunal - Recurso não conhecido." (TJSP Agravo de Instrumento 2067888-49.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) "PROVA - Ação revisional de alimentos - Indeferimento da produção de prova oral - Insurgência do autor/alimentante - Não acolhimento - Prova de eventual modificação da capacidade financeira do alimentante estritamente documental, sendo desnecessária a produção de prova oral à solução da demanda - Cerceamento de defesa não caracterizado - Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2116449-41.2022.8.26.0000; Relator (a): Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 20/06/2022) Eventual acordo celebrado poderá ser juntado aos autos, com todas as páginas assinadas pelas partes e advogados. Oportunamente, voltem conclusos. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LUIZ MAURO DE SOUZA (OAB 127683/SP), LEANDRO PROFETA (OAB 443003/SP), VALERIA OLIVEIRA GOTARDO (OAB 128657/SP)

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Processo nº 1004302-76.2025.8.26.0132

ID: 293450474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004302-76.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LEILA NHOATO DE GODOY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUELA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVANA ANOVAZZI LAPERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004302-76.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leila Nhoato de Godoy - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valor atualizad… Processo 1004302-76.2025.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Leila Nhoato de Godoy - Vistos. 1. CITAÇÃO POR OFICIAL:expeça-se mandado para citação, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. Tratando-se de processo digital, caberá à parte exequente manter preservados os originais dos documentos digitalizados até a satisfação da execução, quando então deverão ser entregues à parte devedora. 1.1. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento do débito junto ao posto bancário situado no mesmo prédio. 1.2. Caso o(s) devedor(es) reconheça(m) o crédito da parte exequente e deseje parcelar, deverá comparecer no Juizado Especial Cível, no Fórum de Catanduva, no prazo de três dias, munido desta carta de citação, e nesse local lhe será fornecida guia para que efetue o pagamento de 30% do valor do débito atualizado e o restante em 06 (seis) vezes acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês (art.53 da Lei 9099/95 cc. Art. 916, caput e § 5º, incisos I e II do CPC). 2.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 3. MANDADO NEGATIVO - PESQUISA DE ENDEREÇO: caso o mandado seja negativo em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) ausente do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemasSISBAJUD,INFOJUD, SIELeRENAJUD. 3.1. AUSÊNCIA DE CPF:caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 3.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO:se naqueles sistemas houver informação de um único endereço não diligenciado de competência deste Juizado, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. Caso nas pesquisas encontre mais de um endereço não diligenciado deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Deverá a parte credora informar, no prazo de cinco dias, em qual dos endereços pesquisados poderá ser encontrado a parte devedora, sob pena de extinção do processo". 3.3. NÃO INFORMANDO NOVO ENDEREÇO: conclusos para extinção. 3.3.1.Informado novo endereço pelo credor, novo mandado de citação deverá ser expedido, nos termos do item 1. acima. 3.3.2.Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 4.CITAÇÃO POSITIVA:aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 5.PAGAMENTO EFETUADO:efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção. 6.DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e intime-se a parte credora para apresentar o cálculo atualizado no prazo de cinco dias. Após a apresentação do cálculo, proceda-se à penhoraon line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros viaSISBAJUD, com reiteração automática, uma única vez. Se negativo ou insuficiente, proceda-se a pesquisa de veículos viaRENAJUD, imóveis via ARISP, bem como a pesquisa pelo sistema SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). Resultando negativos as pesquisas e os bloqueios, faça-se pesquisa, viaINFOJUD, da última declaração de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora sejapessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. Resultando a diligência negativa, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. 6.1 Em se tratando de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. 7. UMA VEZ GARANTIDO O JUÍZO: a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 dias contados da intimação, sendo desnecessária a contratação de advogado, devendo nessa hipótese comparecer em balcão do próprio juizado. Não obstante conste na carta de citação o prazo para embargos, em sede de juizado, caso oposto antes da penhora e sem a garantia do juízo, mediante depósito, os embargos à execução serão rejeitados liminarmente. 8. ESTE JUÍZO NÃO AUTORIZA ARRESTO CAUTELAR, TAMPOUCO CITAÇÃO POR EDITAL. HAVENDO TARJA DE URGÊNCIA NOS AUTOS, DETERMINA-SE A RETIRADA DE IMEDIATO. 9. POR FIM: independentemente do prosseguimento da fase de execução, lembre-se que: (a) a dívida cobrada neste processo pode ser protestada, sob a responsabilidade do credor, bastando que a parte exequente apresente o documento representativo da dívida e/ou a competente certidão deste processo ao Tabelionato de Protesto competente, sem prejuízo das providências do Art.828 do Código de Processo Civil (Comunicado CG 251/2015 DJE de 04/03/15; e Provimento CG 53/2015 DJE de 18/12/15, pp.36/38); (b) não há custos para a efetivação do protesto; (c) o nome do devedor também pode ser incluído no rol dos maus pagadores (órgãos de proteção ao crédito), o que fica desde já autorizado, nos termos dos §§3º e 4º, ambos do Art.782, do CPC, providência esta que cabe à parte credora, por meio da apresentação da referida certidão aos órgãos responsáveis pelos cadastros; (d) a certidão deve ser requerida diretamente no balcão da Secretaria Judicial, independentemente de petição nos autos; (e) eventual decisão/sentença que reconheça o cumprimento da obrigação valerá como documento para o devedor levantar/cancelar o protesto, sendo que caberá ao devedor tomar as providências necessárias para a comunicação do tabelionato, levando, por exemplo, a cópia da decisão/sentença de extinção da execução. Finalmente, este Juízo também não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 591, do CPC. 10. FICAM AS PARTES CIENTES: que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). Intime-se. - ADV: IVANA ANOVAZZI LAPERA (OAB 137458/SP), MANUELA ANOVAZZI LAPERA (OAB 377698/SP)

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Processo nº 1004302-08.2025.8.26.0381

ID: 275828320

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-08.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1004302-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ferreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmet… ADV: Cezar Augusto dos Santos (OAB 33279/SC) Processo 1004302-08.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Roberto Ferreira - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Tutela provisória de urgência. Indefiro, pois nesta fase de cognição sumária, e sem prejuízo do ulterior exame do mérito, não se vislumbra a existência de prova inequívoca sobre circunstâncias fáticas relevantes para a solução da lide, mormente quanto à capacidade ou não da parte autora para o trabalho habitual que realizava, o que deve ser aferido com a produção de prova pericial. No mais, a concessão da tutela poderia redundar em irreversibilidade da medida, caso, ao final do litígio, a sentença venha a ser desfavorável à pretensão deduzida na inicial. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio no Município de Lacanga - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a)LÍSLEI G. OLIVEIRA CERIGATTO (CPF: 220.659.638-59) (lisleimed@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se.

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Kelly Da Silva Jesus x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 281644762

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004302-95.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

KELLY DA SILVA JESUS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

Sentença

Advogados:

JACÓ CARLOS SILVA COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

STHEFANO MALHEIROS SANTANA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004302-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLY DA SILVA JESUS REQUERIDOS: ZURICH MINAS BRASIL S… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1004302-95.2025.8.11.0002. REQUERENTE: KELLY DA SILVA JESUS REQUERIDOS: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de rescisão indevida do contrato de seguro. Relatório dispensado, consoante art. 38 da Lei n. 9.099/95. Passo a fundamentar e a decidir. - Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória quando não houver necessidade de provas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia e não houver requerimento de provas. Examinando os autos, nota-se que, para a solução do presente conflito, não há necessidade de produção de novas provas, visto que os fatos controvertidos podem ser comprovados por meio documental. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o princípio da livre apreciação motivada das provas, e para evitar procrastinação no trâmite processual (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Gratuidade da Justiça O art. 54 da Lei n. 9.099/95 assevera que o acesso ao Juizado Especial independerá, no primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas e despesas. Isto posto, posterga-se a análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça. Revelia O polo ativo requereu o reconhecimento dos efeitos da revelia em face da segunda reclamada Santander, não obstante, o art. 345, I, do CPC afasta os efeitos da revelia, quando há pluralidade de réus e um deles contestar a demanda. Por essas razões, deixo de acolher o pedido. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte autora é destinatária final da prestação do serviço, enquanto as empresas rés figuram como fornecedoras de serviços e produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a rescisão contratual, em 21/1/2025, do seguro veicular ocorreu de forma devida ou indevida. Para dirimir a lide, inverto o ônus da prova a favor da parte consumidora, em virtude da sua hipossuficiência. É fato incontroverso que a parte autora deixou de quitar a nona parcela do contrato de seguro firmado com a Zurich. Consta que a parcela venceu no dia 26/12/2024. A autora mencionou que a parcela não foi quitada porque o Banco Santander cancelou unilateralmente sua conta-corrente. A autora mencionou que tentou quitar a parcela de outra forma, mas foi informada sobre a rescisão do seguro. Alegou que a ré Zurich teria enviado um e-mail com novo boleto, o qual nunca recebeu. Sustentou que as requeridas impediram o pagamento e cancelaram o seguro. Denota-se dos autos que a reclamada Zurich não apresentou prova acerca da notificação prévia antes da rescisão contratual. Assim, a ausência de notificação ofendeu o preceito do art. 21 da Lei n.º 15.040/2024 (nova Lei de seguros privados). Vejamos: Art. 21. A resolução do contrato, salvo quando se tratar de mora da prestação única ou da primeira parcela do prêmio, está condicionada a notificação prévia e não poderá ocorrer em prazo inferior a 30 (trinta) dias após a suspensão da garantia. Da mesma maneira, a ausência de notificação violou o art. 6º, III, do CDC. Dessa forma, é evidente que a rescisão, sem notificação prévia e sem oportunizar à autora o efetivo pagamento da parcela, ocorreu de forma ilícita. Quanto aos danos materiais, a autora requereu a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais). Argumentou que, após o pagamento de dez parcelas, o seguro permaneceria válido por mais 2 meses sem custo adicional. O custo médio mensal do seguro é de R$ 500,00 (quinhentos reais), portanto, seu prejuízo é de R$ 1.000,00 (mil reais), por corresponder aos dois meses em que a contratante deveria ter cobertura sem necessidade de novos pagamentos. Tendo em vista que o inadimplemento contratual ocorreu por culpa das reclamadas; considerando a ausência de comunicação e viabilidade de pagamento pela Zurich; e o encerramento irregular da conta bancária pelo Santander, conforme reconhecido no processo n. 1003060-04.2025.8.11.0002, pertinente à indenização material, por representar aquilo que a autora deixou de lucrar com a continuidade do contrato. Nesse teor, dispõe o art. 402 do CC. Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Com efeito, em razão do ato ilícito, pertinente a indenização material, consoante art. 186 do CC. Em relação à responsabilidade do Banco Santander, destaca-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo da prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: “Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores.” Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Logo, em razão da participação do Banco Santander no ciclo do fornecimento do serviço, viabilizando os pagamentos, é evidente sua responsabilidade solidária. Além disso, é patente o nexo de causalidade entre a conduta do Banco Santander e o dano, uma vez que o encerramento irregular da conta corrente refletiu no contrato de seguro e contribuiu para a rescisão. Por esse motivo, a instituição também é responsável pela indenização material. Quanto aos danos morais, o mero inadimplemento contratual não enseja por si só violação intensa aos direitos da personalidade civil da reclamante. O fato não configurou efetiva lesão grave à honra ou ao bom nome da parte autora. É que simples aborrecimentos, dissabores e incômodos não ensejam tal reparação. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR – CDC – APLICAÇÃO – VEICULO SEGURADO SINISTRADO – ATRASO NO PAGAMENTO DO RATEIO MENSAL – SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA COBERTURA – ABUSIVIDADE – NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO DO ASSOCIADO – NEGATIVA INDEVIDA DE PAGAMENTO – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO ABORRECIMENTO – LUCROS CESSANTES – NÃO COMPROVAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Aplica-se às associações de proteção veicular que prestam serviços similares às de uma seguradora, as disposições do Código de Defesa do Consumidor. O atraso no pagamento de parcela do rateio mensal contratado não enseja cancelamento e/ou suspensão automática do benefício, sendo essencial a notificação do associado, sob pena de desequilíbrio contratual e violação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. “Conforme dispõe o verbete sumular n . 616, do STJ, o cancelamento do contrato de seguro, com base na inadimplência, só pode ser invocado para a negativa de cobertura se há comprovação de que o segurado foi notificado previamente à rescisão contratual, hipótese que não se operou no caso. O entendimento jurisprudencial é pacífico em reconhecer que o mero descumprimento contratual não gera dano moral, sendo necessária a demonstração de abalo íntimo sofrido pela parte” (TJ-MT – APELAÇÃO CÍVEL: 1025732-64.2017.8 .11.0041, Relator.: DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/11/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2023). Para que seja devida indenização por lucros cessantes faz-se necessária a demonstração incontestável, por meio de elementos induvidosos, de que a parte deixou de auferir lucro em razão do sinistro, situação não evidenciada nos autos . (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1004176-57.2016.8.11 .0003, Relator: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/06/2024). Enfim, o dano moral, à luz da Constituição Federal, é a agressão à dignidade da pessoa humana, de modo que, para configurar dita agressão, não basta qualquer contrariedade. - Dispositivo Em face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar os demandados, de forma solidária, a pagarem indenização material no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) à requerente, com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (21/1/2025). A partir da citação, realizar-se-á a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Indeferir o pedido de reparação por danos morais; Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Publicado e registrado. Intimem-se. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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Processo nº 1004302-26.2020.4.01.3901

ID: 324809732

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004302-26.2020.4.01.3901

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ISADORA MOURAO GOMES

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GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA

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AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1004302-26.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COMPANHI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 1004302-26.2020.4.01.3901 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: COMPANHIA SIDERURGICA DO PARA COSIPAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMERICO HERIALDO DE CASTRO RIBEIRO FILHO - PA20639, GUSTAVO COELHO CAVALEIRO DE MACEDO PEREIRA - PA014816 e ISADORA MOURAO GOMES - PA26771 POLO PASSIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL SENTENÇA Trata-se de ação de Embargos à Execução Fiscal ajuizada por Companhia Siderúrgica do Pará – COSIPAR, em face da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, distribuída por dependência à Execução Fiscal nº 0000201-65.2017.4.01.3901. A embargante, por meio da petição inicial de embargos (ID 353580004), sustenta que o crédito executado é inexigível e a Certidão de Dívida Ativa – CDA que o lastreia é nula, por ausência dos requisitos legais de certeza, liquidez e exigibilidade. Alega, em síntese: Inexistência de fato gerador da TFSEE, uma vez que a empresa interrompeu formalmente suas atividades operacionais desde 2012, conforme comunicado à ANEEL em 10/04/2014 e reiterado em 08/10/2014; A permanência do registro junto à ANEEL não configura, por si só, fato gerador da exação; Houve excesso de execução, dada a cobrança com base em capacidade produtiva plena, desconsiderando a paralisação das operações e os dados constantes do processo administrativo (Id 353580004, item 2.2); Requereu o efeito suspensivo aos embargos, com base no art. 919, §1º, do CPC, destacando a existência de penhora formalizada (Auto de Penhora – ID 334174849 do processo principal); Requereu a produção de prova pericial técnica/contábil (ID 353580004; ID 615396384), para apurar o valor efetivamente devido, a capacidade produtiva da empresa e eventual abatimento por pagamentos realizados; O juízo, por meio do despacho de ID 564520395, determinou a emenda da inicial por ausência de memória de cálculo. A COSIPAR manifestou-se por meio da petição de ID 615396384, reiterando a necessidade de perícia e a inviabilidade de apresentação dos cálculos sem esse meio de prova. A ANEEL apresentou impugnação aos embargos à execução (ID 1253166260), defendendo a legalidade da cobrança da TFSEE, com os seguintes fundamentos: A CDA preenche os requisitos do art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80 e do art. 202 do CTN, gozando de presunção de certeza e liquidez; A COSIPAR permaneceu formalmente registrada na ANEEL como autoprodutora de energia, não tendo requerido o cancelamento do registro, condição que mantém a incidência da TFSEE; A alegação de excesso de execução não foi acompanhada de memória de cálculo, contrariando os §§3º e 4º do art. 917 do CPC; Rechaçou o pedido de prova pericial, por entender que a TFSEE é calculada com base em dados objetivos de registro, dispensando análise de capacidade produtiva ou de efetiva geração; Por despacho de ID 1190592292, os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. A parte autora opôs embargos de declaração (ID 1284251255), apontando omissão quanto à análise dos requisitos do art. 919, §1º, do CPC. A ANEEL apresentou contrarrazões (ID 1493923372), defendendo a suficiência da fundamentação da decisão. A omissão foi reconhecida pela decisão judicial ID 1710930983, que atribuiu efeito suspensivo aos embargos, considerando presentes os requisitos legais. Após réplica apresentada pela embargante (ID 1759096082), o juízo proferiu despacho (ID 1953565663), facultando às partes a indicação de provas remanescentes. A COSIPAR reiterou o pedido de perícia (ID 2144464068), enquanto a ANEEL declarou não ter mais provas a produzir (ID 1962425153). É o relatório. Decido. Cuida-se de embargos à execução fiscal opostos contra cobrança consubstanciada em Certidão de Dívida Ativa que espelha multa por infração administrativa, qual seja, inadimplemento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE dos exercícios de 06/12 a 08/15. Veja-se (ID 353580014, pag. 07): Logo, o crédito cobrado não se refere ao valor da TFSEE em si, mas à multa aplicada pela inadimplência quanto à obrigação de pagar a taxa de fiscalização relativa ao período de 06/2012 a 08/2015 (ID 1253193252, pag. 10). É necessário distinguir a natureza jurídica da taxa – espécie tributária cujo fato gerador decorre do exercício potencial do poder de polícia conferido à ANEEL – da multa administrativa aplicada em virtude do descumprimento do dever de pagamento da obrigação tributária principal –, e está prevista expressamente na legislação de regência (Lei nº 9.427/1996, art. 13, c/c Decreto nº 2.410/1997 e Resolução Normativa nº 63/2004). A multa não constitui repetição da exação, mas sanção pecuniária, com fato gerador, vinculado ao inadimplemento. Tal diferença é relevante, pois a impugnação do débito exige enfrentamento específico quanto à natureza da penalidade, não se limitando à discussão sobre o fato gerador da taxa. As Certidões de Dívida Ativa que cobram tais multas gozam de presunção de certeza e liquidez, conforme previsto no art. 3º da Lei nº 6.830/1980, combinada com o art. 204 do Código Tributário Nacional (CTN), sujeitando o executado ao ônus de elidir tal presunção mediante prova inequívoca de inexigibilidade ou nulidade. A tese central dos embargos é que não seria devido o pagamento da TFSEE em razão de paralisação das atividades operacionais desde 2012. Entretanto, tal controvérsia já foi apreciada na ação anulatória nº 0005944-27.2015.4.01.3901, movida pela própria embargante, na qual se pretendia o cancelamento da cobrança da TFSEE para o período de 01/2012 a 10/2015. Naquele feito, houve julgamento em favor da ANEEL, com acórdão proferido pelo TRF1 que firmou a seguinte tese: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA – TFSEE. PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES. OUTORGA VIGENTE. EXERCÍCIO POTENCIAL DO PODER DE POLÍCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Trata-se de Apelação cível interposta por companhia geradora de energia elétrica contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE. A autora alegou paralisação temporária das atividades operacionais, devidamente comunicada à ANEEL, e sustentou a ausência de fato gerador da exação. A sentença reconheceu a exigibilidade da taxa, com fundamento na vigência da outorga e na manutenção da capacidade técnica operacional da unidade geradora, entendendo presente o exercício potencial do poder de polícia. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a paralisação temporária das atividades de geração de energia elétrica, ainda que comunicada à ANEEL, afasta a incidência da TFSEE, diante da ausência de efetiva fiscalização ou operação. III. Razões de decidir A TFSEE tem como fato gerador o exercício potencial do poder de polícia pela ANEEL, cuja materialização não exige atuação fiscalizatória individualizada. A existência de outorga válida e o início da operação da central geradora são os elementos legais exigidos para a incidência da exação, conforme o art. 12 da Lei nº 9.427/1996 e art. 16, II, do Decreto nº 2.003/1996. A paralisação comunicada não foi acompanhada de revogação da outorga, sendo constatada a manutenção das condições regulatórias da usina. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: A incidência da TFSEE prescinde de efetiva fiscalização individualizada, bastando o exercício potencial do poder de polícia da ANEEL. A vigência da outorga e a manutenção das condições técnicas operacionais são suficientes para legitimar a exigência da taxa, mesmo diante de paralisação temporária da atividade comunicada à autarquia reguladora. (AC 0005944-27.2015.4.01.3901, Rel. Roberto Carvalho Veloso, OJ Décima Terceira Turma, DJ 02/07/2025) No voto condutor, o relator destacou expressamente:"Consta nos autos que a área de fiscalização da ANEEL atestou que a usina permanecia em condições regulatórias de operação." Esse julgado vincula a presente discussão e, ainda que assim não fosse, filio-me ao mesmo entendimento acima. A inexigibilidade da taxa – tese central dos embargos – foi afastada. Sendo devida a taxa de fiscalização, resta mantida a exigibilidade da multa decorrente do inadimplemento. Ademais, a argumentação de excesso de execução apresentada pela embargante não procede. Verifica-se confusão entre o cálculo da taxa (cuja discussão está preclusa) e a da multa, que possui critérios específicos fixados na Resolução Normativa ANEEL nº 63/2004. O art. 14 dessa Resolução dispõe que o valor da multa é calculado sobre o faturamento ou receita estimada da energia elétrica produzida, deduzidos ICMS e ISS. O art. 15 complementa, determinando que sejam consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos para o serviço e usuários, a vantagem auferida e eventual reincidência (ID 1253193252, pag. 11) . Segundo informado pela embargada em sua impugnação (ID 1253166260, pag. 16): “De acordo com o art. 14 da Resolução Normativa nº 63/2004, o valor máximo para a multa aplicada às infrações do Grupo III é de até 1% (um por cento) do faturamento da empresa, sendo no caso em análise o valor aplicado (R$ 23.963,19) correspondente a 0,085073% do faturamento da empresa “ Portanto, o cálculo da multa é definido por parâmetros normativos específicos que não foram infirmados nos autos, sequer abordados na exordial. Para além disso, não foi observado o disposto no art. 917, §3º, do CPC, pelo que seria o caso de não conhecer do argumento. A CDA goza de presunção de liquidez e certeza, e os argumentos da embargante não lograram infirmá-la. Ante o exposto, e com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os embargos, mantendo-se hígida a execução fiscal subjacente. Deixo de condenar o embargante em honorários advocatícios, em virtude dos encargos legais inclusos na CDA (art. 39, § 4º da Lei 4.320/64 c/c 37-A da Lei 10.522/2002) Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução fiscal. Havendo recurso(s) voluntário(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Belém (PA), data e assinatura eletrônica no rodapé.

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Vera Lucia Maria Vargas x Jose Mauro Claudio Da Silva

ID: 292919132

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004302-31.2021.8.11.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA MARIA VARGAS

Polo Passivo:

JOSE MAURO CLAUDIO DA SILVA

Sentença

Advogados:

HELDER MACHADO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HELDER MACHADO DE SOUSA

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CARLOS ANTONIO MECENA DE OLIVEIRA

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CARLOS YVANHOE BRAGA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004302-31.2021.8.11.0004. REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA VARGAS REQUERIDO: JOSE MAURO CLAUDIO DA SILVA Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 1004302-31.2021.8.11.0004. REQUERENTE: VERA LUCIA MARIA VARGAS REQUERIDO: JOSE MAURO CLAUDIO DA SILVA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por VERA LÚCIA MARIA VARGAS contra JOSÉ MAURO CLÁUDIO DA SILVA, visando a outorga da escritura definitiva sobre imóveis rurais adquiridos mediante contrato particular de compra e venda, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, multa contratual e honorários advocatícios. 2. Narra a autora que, em 15 de outubro de 2020, firmou com o requerido contrato de compra e venda de três imóveis rurais localizados no município de General Carneiro-MT, registrados sob as matrículas nº 70.184, nº 34.197 e nº 34.198, do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças-MT. O valor global da transação foi de R$ 421.657,50, pago da seguinte forma: depósito de R$ 300.000,00 para quitação de cédula rural hipotecária vinculada a um dos imóveis; entrega de um veículo Toyota Corolla XEI, ano/modelo 2014/2015, avaliado em R$ 65.000,00; pagamento em espécie de R$ 6.657,50; e cessão de um terreno urbano localizado na Rua Delson Rodrigues, Bairro Daury Riva, General Carneiro-MT, com área total de 1.500 m², avaliado em R$ 50.000,00, cujas confrontações e dimensões foram descritas na petição inicial. 3. Afirma que, apesar de ter integralmente adimplido suas obrigações contratuais, o requerido recusou-se a promover a lavratura das escrituras públicas de transferência dos imóveis, alegando que o terreno urbano dado como parte do pagamento não era de titularidade da autora, por se tratar de área verde pertencente ao município. Sustenta que houve violação à boa-fé contratual e à função social do contrato, com clara resistência injustificada por parte do requerido, o que a obrigou a ingressar com a presente ação. 4. Requereu, além da outorga de escritura, a condenação do réu ao pagamento de danos morais em razão do desgaste emocional sofrido e da frustração contratual, multa contratual equivalente a 20% do valor da transação, e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Postulou, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, para que fosse realizada averbação da presente demanda nas matrículas dos imóveis, com o intuito de impedir sua alienação. 5. Foi deferido o pedido de tutela de urgência (id. 56607189). 6. O requerido apresentou contestação com reconvenção (id nº 72084044), alegando, em síntese, que não houve inadimplemento contratual de sua parte. Sustentou que a autora deu em pagamento um imóvel que não é de sua propriedade, localizado em área verde do município de General Carneiro-MT, razão pela qual não seria possível promover a transferência da escritura definitiva. Argumentou que a Requerente tentou transferir imóvel público, agindo com má-fé, razão pela qual requereu a total improcedência dos pedidos. 7. Alegou, ainda, que notificou extrajudicialmente a autora para que substituísse o referido imóvel por outro bem de igual valor ou pagasse o valor correspondente em dinheiro, sem, contudo, obter sucesso. Sustentou a aplicação da exceção do contrato não cumprido (“exceptio non adimpleti contractus”), bem como a existência de vício redibitório. Requereu, em reconvenção, a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a condenação da autora ao pagamento de perdas e danos e indenização por danos morais. 8. A autora apresentou impugnação à contestação e contestou a reconvenção (id nº 82067761), reiterando que o imóvel urbano oferecido como parte do pagamento foi legalmente adquirido mediante cadeia dominial comprovada por documentos registrados na prefeitura municipal, iniciando-se com a alienação do bem pelo município ao senhor Laerte Carneiro Leão Júnior em 2012. Alegou que, na localidade, é comum que os registros sejam efetuados apenas na prefeitura, dada a inexistência de registros no Cartório de Registro de Imóveis, sendo de pleno conhecimento do requerido a natureza do bem. 9. Sustentou que o contrato foi celebrado com base na boa-fé e nos usos e costumes locais, e que o imóvel entregue como pagamento atendia ao pactuado, não havendo fundamento para a alegação de inadimplemento contratual. Aduziu que a recusa do réu em escriturar os imóveis configura inadimplemento da obrigação contratual por sua parte, sendo incabível a exceção do contrato não cumprido. 10. Requereu, em sede preliminar, a extinção da reconvenção sem resolução do mérito, diante da ausência de recolhimento das custas iniciais, conforme exigência legal e jurisprudência dominante. No mérito, defendeu a ocorrência de adimplemento substancial do contrato, com pagamento de 88% das obrigações avençadas, sustentando que o requerido se vale da recusa em cumprir o contrato apenas para reaver os imóveis valorizados, visando nova negociação em condições mais vantajosas. Por fim, refutou a alegação de litigância de má-fé, afirmando que todas as suas manifestações possuem substrato fático e jurídico legítimos, com demonstração documental da cadeia dominial do imóvel urbano. Requereu a procedência integral dos pedidos formulados na petição inicial, com a improcedência da reconvenção e da tese de má-fé. 11. Processo foi saneado sob o id. 125609117. A decisão de id.173309818 não conheceu da reconvenção. As partes foram intimadas sobre as provas e permaneceram silentes. 12. Após, vieram os autos conclusos para sentença. 13. É O RELATÓRIO. DECIDO. 14. No caso em tela, a Cláusula Terceira, em seu parágrafo primeiro, é clara ao condicionar a obrigação do requerido em outorgar a escritura pública definitiva ao pagamento das parcelas descritas nas alíneas “A” a “D”. Conforme verificado nos autos, a parte autora comprovou o cumprimento integral das obrigações pactuadas, inclusive com a entrega de: (i) valor de R$ 300.000,00 depositado no Bradesco para quitação da cédula rural hipotecária (alínea A); (ii) veículo Corolla XEI 2.0 Flex (alínea B); (iii) terreno urbano com valor de R$ 50.000,00 (alínea C); (iv) e pagamento adicional em espécie de R$ 6.657,50 (alínea D). 15. Ainda que o requerido tenha expressado inconformismo com relação ao lote dado como parte do pagamento, não há respaldo contratual para a exigência de substituição desse bem, tampouco previsão de rescisão contratual por essa razão. 16. Isso porque a cláusula contratual aceita expressamente o terreno como parte da negociação, e inclusive menciona que o mesmo é de “propriedade do comprador conforme contrato de compra e venda datado de 13 de junho de 2020, o qual passará sua posse ao vendedor no ato da assinatura do presente instrumento”. Tal redação evidencia que o requerido teve pleno conhecimento da origem do imóvel e expressamente aceitou recebê-lo nos termos estipulados. 17. Sendo assim, não se sustenta a tese defensiva de inadimplemento contratual por parte da autora. Trata-se de inovação unilateral da parte ré, em total afronta ao pactuado e aos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato (art. 422 do CC). A eventual discordância quanto ao valor de mercado ou à origem dominial do terreno deve ser veiculada pelo meio jurídico próprio, mediante ação autônoma de indenização, e não como justificativa para inadimplemento da obrigação principal pactuada. 18. Conforme amplamente demonstrado, a autora adimpliu com o núcleo essencial do contrato, que consistia no pagamento integral do preço, nas modalidades aceitas e previstas no próprio instrumento contratual. O inadimplemento do réu, que desde o ano de 2020 se nega a cumprir sua obrigação de outorgar a escritura pública definitiva, configura violação contratual, autorizando a intervenção judicial para suprir sua resistência. 19. Ademais, consta dos autos o Título de Propriedade nº 181/2012, emitido pelo Município de General Carneiro/MT em favor de Laerte Carneiro Leão Júnior, por meio do qual este adquiriu os lotes 05, 06, 07, 08 e 09 localizados na quadra M-5, pelo valor de R$ 80,00 (oitenta reais). Confira-se: 20. Esse documento comprova a transferência da propriedade do bem do domínio público ao particular, infirmando frontalmente a alegação do requerido de que se trata de bem público inalienável. O título revela, de forma inequívoca, a legitimidade dominial de Laerte sobre o imóvel, circunstância que respalda a cadeia sucessória apresentada pela autora, em que o referido bem foi transmitido, por meio de contratos particulares, a Conrado Vilela Vargas em 13/06/2020, e, posteriormente, à própria autora Vera Lúcia Maria Vargas, em 04/08/2020. 21. Dessa forma, evidencia-se a legitimidade da compradora em utilizar o referido terreno como parte do pagamento no contrato celebrado com o requerido José Mauro Cláudio da Silva, o que afasta qualquer fundamento jurídico à pretensão de rescisão contratual com base na titularidade do lote. 22. Cumpre destacar, ainda, que a autora faz jus à aplicação da cláusula penal prevista na CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA do contrato, que estabelece multa contratual de 20% sobre o valor da transação em caso de descumprimento por qualquer das partes. 23. Quanto ao pedido de danos morais, este deve ser indeferido, pois o mero descumprimento contratual, ainda que cause incômodos ou frustrações à parte autora, não é suficiente, por si só, para configurar dano moral indenizável, pois não configura lesão à esfera extrapatrimonial da parte credora, ressalvadas hipóteses excepcionais que ensejem humilhação, abalo à honra, sofrimento anormal ou exposição vexatória pública – o que não se vislumbra no caso em exame. 24. Dessa forma, impõe-se a procedência da ação, com a consequente adjudicação compulsória dos imóveis à autora, bem como a condenação do requerido ao pagamento da multa contratual, nos termos acima destacados. DISPOSITIVO: 25. Diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a obrigação de fazer e, por conseguinte, DETERMINO a adjudicação compulsória dos imóveis rurais que somam uma área de 80,1600ha, descritos nas matrículas nº 70.184 (área 37,0673ha) , nº 34.197 (área 32.1304ha) e nº 34.198 (1.9600ha) do Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, devendo o requerido JOSÉ MAURO CLÁUDIO DA SILVA outorgar a escritura pública definitiva em favor da autora, ou, caso não o faça no prazo de 15 (quinze) dias, que a presente sentença sirva como mandado judicial de adjudicação, apto à averbação junto ao Registro Imobiliário competente. 26. CONDENO o requerido ao pagamento da cláusula penal, conforme prevista na Cláusula Décima Primeira do contrato celebrado entre as partes, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do preço total da transação, equivalente a R$ 84.331,50 (oitenta e quatro mil, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos), corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais a partir da citação, pelo IPCA. 27. Desde já, AUTORIZO a EXPEDIÇÃO da competente Carta de Adjudicação dos imóveis descritos em favor da autora VERA LÚCIA MARIA VARGAS, servindo o documento para a transferência do bem imóvel. 28. INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais, por ausência de elementos caracterizadores de violação extrapatrimonial, nos termos da fundamentação; 29. Por fim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 30. CONDENO a parte requerida no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art.85, §2º, do CPC. 31. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias. 32. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1004302-66.2024.4.01.4101

ID: 316029001

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004302-66.2024.4.01.4101

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA BIANCO DE FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALAN BORELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004302-66.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RO… Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1004302-66.2024.4.01.4101 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSANA BIANCO DE FREITAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001. ROSANA BIANCO DE FREITAS ajuizou a presente ação em face do INSS, almejando a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência. A demandante requereu o BPC-LOAS, NB 714.064.861-2, em 14/11/2023, o qual foi negado pela Autarquia Previdenciária sob o seguinte motivo: não atendimento ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita inferior a 1/4 do salário mínimo (ID 2145549925, página 63). O direito à percepção de benefício assistencial encontra máxima previsão no inciso V do art. 203 da Constituição Federal, e se consubstancia na garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou ao idoso que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A necessária regulamentação desse dispositivo constitucional ocorreu através dos artigos 20 e 21 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) e, posteriormente, pelo art. 34 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). De maneira objetiva, os requisitos para concessão do benefício são: (i) renda familiar per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo (art. 20, §3º, da LOAS); e (ii) ser pessoa com deficiência, consubstanciada em impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou possuir 65 anos de idade. O §1º do art. 20 da LOAS define como família o núcleo composto pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais, na ausência destes, madrasta ou padrasto, irmãos solteiros, filhos e enteados solteiros e menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. No julgamento dos Recursos Extraordinários RE 567.985/MT e RE 580.963/PR, submetidos ao rito da repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do §3º do art. 20 da LOAS, assentando que o critério de renda per capita de 1/4 do salário-mínimo, embora sirva como parâmetro objetivo, não é o único meio para aferição da miserabilidade, que deve ser analisada conforme o caso concreto. Nesse sentido, segue julgado que ilustra o posicionamento do STF: AGRAVOS REGIMENTAIS EM RECLAMAÇÃO. PERFIL CONSTITUCIONAL DA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante(art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos.(Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Na mesma linha, o STJ fixou seu entendimento no sentido de que o critério legal não é o único meio de demonstrar a miserabilidade, devendo haver a aferição de acordo com as circunstâncias de cada caso. Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ART. 20, § 3º, DA LEI N. 8.742/93 (LOAS). NECESSIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA SÓCIO-ECONÔMICA. CONSTATAÇÃO DA RENDA PER CAPITA INFERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO POR INDIVÍDUO ATRAVÉS DE OUTROS MEIOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO ASSENTADO NO RESP N. 1.112.557/MG, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Segundo decidido no REsp n. 1.112.557/MG, submetido a julgamento pelo rito do artigo 543-C do CPC, "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo".(grifo nosso) 2. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 267.781/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 03/02/2015). Ademais, no cálculo da renda familiar é excluída a quantia equivalente a um salário-mínimo percebida em decorrência de outro benefício de caráter assistencial ou previdenciário por idoso ou deficiente. Nesse sentido, julgado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. LOAS IDOSO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO. EXCLUSÃO DA RENDA DE 01 SM DE MEMBRO IDOSO DO GRUPO FAMILIAR. AUTORA SEM RENDA. FATOS INCONTROVERSOS. DESNECESSIDADE DO ESTUDO SOCIOECONÔMICO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO CONFORME ORIENTAÇÃO DESTA CÂMARA. 1. A autora (1935) recebeu LOAS idoso de 25/06/2002 a 01/08/2006. O benefício foi cessado em procedimento de revisão, porque a renda per capita apurada foi de ½ SM, em razão da aposentadoria por idade do marido. O marido, nascido em 1936, é aposentado por idade, com renda mensal de 01 SM (fls. 30 e 41). 2. Conforme confessado pelo INSS na contestação/recurso (fl. 159), o grupo familiar é integrado por duas pessoas (autora e cônjuge) e a renda familiar é de 1 SM, decorrente da aposentadoria do cônjuge. 3. Conforme decidido pelo STF no RE 580963, em 18/04/2013, a hipossuficiência econômica do grupo familiar, para fins de LOAS, não deve mais ser aferida pelo critério objetivo da renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo, mas pelo conjunto de fatores indicativos do estado de necessidade, por ser este mais condizente com a realidade brasileira e com os ditames constitucionais. 4. Ainda com base no mesmo julgado do STF, em interpretação construtiva do disposto no parágrafo único do art. 34 da Lei 10.741/04, a renda de qualquer membro idoso ou deficiente do grupo familiar, seja decorrente de benefício previdenciário ou assistencial, no valor de 01 SM, não é computada para fins de LOAS. Precedentes do STJ e deste TRF. 5. No caso, a renda do marido idoso está excluída, sendo o grupo familiar constituído exclusivamente pela autora, que não tinha renda para garantir o seu sustento. Assim, a necessidade ensejadora do LOAS está comprovada. 6. Tratando-se de ação de restabelecimento, cujos contornos fáticos acerca da necessidade econômica (grupo familiar e renda) estão devidamente esclarecidos nos autos, inclusive por confissão do INSS, desnecessária a produção de estudo socioeconômico. 7. A DIB do restabelecimento deve ser alterada de 27/07/2006 para 01/08/2006 (fl. 24), data correta da cessação do benefício. 8. Apelação e remessa necessária parcialmente providas (DIB, correção monetária e juros de mora). (grifo nosso)(AC 0026570-57.2010.4.01.9199 / MG, Rel. JUIZ FEDERAL IVANIR CÉSAR IRENO JÚNIOR, 1ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 de 16/05/2016). Ademais, é relevante observar que, conforme decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) no processo nº 0517397-48.2012.4.05.8300, julgado em 23/02/2017, o benefício assistencial pode ser indeferido quando restar demonstrado que os devedores legais possuem capacidade de prestar alimentos civis sem prejuízo de sua própria subsistência, em virtude do dever legal de assistência familiar. A evolução do entendimento jurisprudencial também se reflete na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), que acrescentou o § 11 ao art. 20 da Lei nº 8.742/93, permitindo a utilização de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e vulnerabilidade social do grupo familiar, além do critério puramente econômico. Diante da omissão legislativa quanto à regulamentação desse dispositivo, foi proposta a Ação Civil Pública nº 5044874-22.2013.4.04.7100, na qual foi determinada a dedução, no cálculo da renda familiar, das despesas comprovadamente relacionadas à deficiência, incapacidade ou idade avançada, tais como gastos com medicamentos, alimentação especial, fraldas descartáveis e consultas médicas não custeadas pelo Estado. O INSS, inclusive, passou a observar tal determinação administrativa, conforme disposto no Memorando-Circular Conjunto nº 58/DIRBEN/DIRAT/DIRSAT/PFE/INSS, de 16 de novembro de 2016. Portanto, verifica-se que o requisito econômico para a concessão do benefício assistencial deve ser analisado de forma ampla, considerando não apenas o critério objetivo de renda, mas também as circunstâncias concretas que demonstrem o estado de necessidade e vulnerabilidade do requerente. Recentemente a Lei n. 14.176/2021 acrescentou o art. 20-B à Lei nº 8.742/1993, prevendo outros aspectos que devem ser analisados para que possa haver a ampliação do critério de miserabilidade para 1/2 salário mínimo, conforme art. 20, §11-A: Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) I – o grau da deficiência;. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) § 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios. (Incluído pela Lei nº 14.176, de 2021) (Vigência) É interessante notar que a partir da referida lei os gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, serão utilizados para ampliar a renda per capita para meio salário-mínimo e não para dedução da renda familiar como foi previsto na ação civil pública e no Memorando-Circular Conjunto nº 58/2016. No presente caso, o laudo social (ID 2172085141) evidencia que o núcleo familiar da autora é composto por ela, seu marido, que exerce a função de auxiliar de produção com renda mensal de R$ 1.518,00, e seu filho menor impúbere. Não recebem auxílio financeiro de terceiros, exceto os valores provenientes do programa Bolsa Família. As despesas mensais da família somam, em média, R$ 1.525,00, distribuídas da seguinte forma: R$ 700,00 com aluguel, R$ 45,00 com água, R$ 200,00 com energia elétrica, R$ 60,00 com internet, R$ 400,00 com alimentação e R$ 120,00 com transporte (utilização de aplicativo Uber). Embora a parte autora tenha alegado a existência de despesas extraordinárias com acompanhamento médico e psicológico, e uso de medicações de uso contínuo não coberto pela rede pública de saúde, verifica-se que não foram apresentados documentos comprobatórios que evidenciem tais gastos, como notas fiscais, recibos ou comprovantes de pagamento. Assim, à luz do princípio da necessidade de prova mínima da alegação (art. 373, I, do CPC), não é possível reconhecer a existência de encargos financeiros adicionais decorrentes da condição de saúde da parte autora hábeis a afastar o critério objetivo de 1/4 do salário mínimo. Assim, ausente o requisito jurídico da miserabilidade para percepção do benefício, a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para REJEITAR a condenação do INSS a conceder o benefício assistencial de prestação continuada, no valor de 01 (um) salário-mínimo, à demandante. Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, c.c o art. 1º da Lei n. 10.259/2001. PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1. Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção. Esclarece-se que: I)A União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II)Nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2. Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95 c/c art. 1ºda lei 10.259/01). 3. Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4. Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado ou preclusas as vias impugnatórias, arquivem-se os autos. Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica. Publique-se. Intimem-se. Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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