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Tatiane Cristina Casonato x Transportes Aéreos Portugueses S/A

ID: 315316995

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004311-63.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CRISTINA CASONATO

Polo Passivo:

TRANSPORTES AéREOS PORTUGUESES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO ROBERTO LEITÃO DE ALBUQUERQUE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTÁVIO JORGE ASSEF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-63.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004311-63.2023.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Tatiane Cristina Casonato - Apelado: Transportes Aéreos Portugueses S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BABAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA, ALEGANDO: (A) MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (B) OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS. 2. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CABIMENTO. PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM A ADEQUAÇÃO DO AUMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, A SABER: (A) AUTORA FICOU SEM SUA BAGAGEM, NA VIAGEM DE IDA, EM PERÍODO DE FÉRIAS DE FINAL DE ANO, TENDO QUE ADQUIRIR PRODUTOS DE HIGIENE E VESTUÁRIO, DE FORMA EMERGENCIAL; (B) HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POIS A AUTORA FICOU DURANTE TODO O TEMPO SEM A DEVIDA CIÊNCIA SOBRE A LOCALIZAÇÃO DA SUA BAGAGEM E DATA DE RESTITUIÇÃO. INDENIZAÇÃO ELEVADA PARA R$ 10.000,00. ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. DANO MATERIAL. CONFIGURADO. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DOS GASTOS EFETUADOS COM ITENS DE VESTUÁRIO. VALOR QUE NÃO EXTRAPOLA O LIMITE DA LEGISLAÇÃO INTERNACIONAL.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - João Roberto Leitão de Albuquerque Melo (OAB: 245790/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1004311-91.2025.8.26.0664

ID: 279116432

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Os… ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Osmar Mancini para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 4.894,88 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Processo nº 1004311-15.2025.4.01.3900

ID: 278135139

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004311-15.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDIVANE GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004311-15.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1004311-15.2025.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EDIVANE GONCALVES DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Belém, 23 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1004311-91.2025.8.26.0664

ID: 279057995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-91.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JAIME GARCIA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO VINICIUS MENEZES SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Os… ADV: Caio Vinicius Menezes Sanches (OAB 527775/SP) Processo 1004311-91.2025.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jaime Garcia Fernandes - VISTOS. 1) Cite-se o(a,s) executado(a,s) Osmar Mancini para que no prazo de 03 (três dias) pague(em) a dívida no valor de R$ R$ 4.894,88 ( QUATRO MIL E OITOCENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS) e seus acréscimos legais, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput, da Lei nº 9099/95), conforme pedido inicial. 2) Em caso negativo, proceda-se à penhora em tantos de seus bens quantos bastem, a fim de garantir a execução do principal e demais acréscimos, procedendo à estimativa dos bens penhorados e intimando o(as) executado(as) para que se manifeste sobre ela no prazo legal de cinco dias, INTIMANDO-O(A), ainda, de que eventuais embargos deverão ser apresentados no prazo de quinze dias. Caso não ocorra a penhora, proceda-se à CONSTATAÇÃO dos bens que guarnecem a residência, lavrando-se auto circunstanciado (favor destacar p/evitar equívocos). 3) Cientifique(m)-se o(a)(s) devedor (es) de que poderá(ão) depositar 30% do valor da dívida e pagar o saldo em até 6 parcelas, no prazo para apresentação de embargos e que o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. 4) Eventual proposta de parcelamento poderá ser apresentada diretamente no cartório do Juizado Especial Cível Anexo Unifev, localizado na Avenida Prefeito Mário Pozzobon nº 2863 (próximo ao Estádio Plínio Marin) 5) O exequente deverá manter sob a sua guarda o(s) título(s) executivo(s) até a solução final do processo (inclusive recurso), bem como apresentá-lo(s) em juízo sempre que determinado. 6) Servirá o presente também de mandado. 7) Fica cientificado o executado de que os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação e/ou citação.

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Processo nº 0002883-38.2025.8.26.0229

ID: 295786464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002883-38.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

N. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANA BISSOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002883-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1008036-69.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - N.R. - Vistos. Fls.01/07: o requerente repete o… Processo 0002883-38.2025.8.26.0229 (processo principal 1008036-69.2024.8.26.0229) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - N.R. - Vistos. Fls.01/07: o requerente repete o pedido feito no apenso 0002638-27.2025. O feito ainda não foi julgado, e pode haver na sentença a revogação da liminar, em caso de improcedência. Além disso, não cabe cumprimento de sentença para recebimento de astreintes em face da Fazenda sem o trânsito em julgado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA ANTE A FALTA DE TRÂNSITO EM JULGADO . NEGATIVA DE PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo de instrumento interposto por AMÉRICO DOS SANTOS (ESPÓLIO) e outro, visando reforma de decisão que acolheu impugnação e reputou prejudicada a execução de astreintes. O recorrente alega que a decisão que fixou as astreintes é passível de cumprimento provisório, requerendo o levantamento dos valores após o trânsito em julgado . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão diz respeito à possibilidade de execução provisória de astreintes em face da Fazenda Pública, considerando a pendência de recurso de apelação. 4 . Há duas questões em discussão: (i) saber se é possível a execução provisória das astreintes; e (ii) se a decisão recorrida deve ser reformada para permitir o pagamento via requisição de pequeno valor (RPV). III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, porém, deve observar o regramento específico para pagamentos devidos pela Fazenda Pública, conforme arts . 534 e 535 do CPC. 6. O art. 100 da CF proíbe a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor antes do trânsito em julgado da sentença, o que impossibilita a execução das astreintes . 7. A jurisprudência do TJSP confirma a impossibilidade de execução provisória de astreintes contra a Fazenda Pública sem o trânsito em julgado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Negou-se provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida. 9. Tese de julgamento: "1. A execução provisória de astreintes contra a Fazenda Pública é inadmissível sem trânsito em julgado . 2. O cumprimento de astreintes deve observar os ritos próprios da Fazenda Pública." Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CF/1988, art. 100; CPC, arts . 534 e 535. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23198560320248260000 Guarulhos, Relator.: Rubens Rihl, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 12/11/2024) Também não há que se falar em pedido de sequestro de verbas públicas em cumprimento de sentença sem sua existência determinando o fornecimento de insumos. O pedido tem cabimento nos autos principais, observando, desde já, que houve determinação naqueles para que a requerida informe quanto ao cumprimento da tutela. Intime-se. - ADV: FLAVIANA BISSOLI (OAB 273822/SP)

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Processo nº 1004311-85.2025.8.26.0278

ID: 304398829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1004311-85.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO SONIA CLEONICE DE FARIA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-85.2025.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Cleonice de Faria Nascimento - Gilmar Aparecido do Nascimento e outros - Vistos. No presente caso, consideran… Processo 1004311-85.2025.8.26.0278 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Sonia Cleonice de Faria Nascimento - Gilmar Aparecido do Nascimento e outros - Vistos. No presente caso, considerando que todos os herdeiros são maiores, capazes e concordes em relação à partilha, o inventário se processará na forma de arrolamento sumário. Nomeio inventariante o(a) Sr(a). SONIA CLEONICE DE FARIA NASCIMENTO, acima qualificado(a), independentemente de compromisso nos autos, que por ora dispenso. Registro que a concessão de gratuidade judiciária, quando requerida nos autos de inventário ou arrolamento, merece especial atenção, afinal as custas para a tramitação de tais processos devem ser suportadas pelo espólio e não pelo inventariante ou pelos herdeiros, de maneira que se deve aferir a capacidade econômica do monte-mor. No caso dos autos, não há nenhum elemento que indique a incapacidade do espólio. Assim, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. Deixo consignado que, por expressa previsão legal (Lei Estadual n. 11.608/03, art. 4º, § 7º), fica o espólio autorizado a proceder com a quitação das custas até o momento anterior à homologação da partilha. No mais, providencie o(a) inventariante: a) as primeiras declarações, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 660 do CPC; b) as certidões negativas Federal, Estadual e Municipal em relação aos bens e rendas do espólio; c) a cópia do aviso do Imposto Predial e Territorial Urbano dos imóveis a serem partilhados, bem como o documento de aquisição ou a certidão de matrícula atualizada; d) a certidão de eventual existência de testamento junto ao Cartório Notarial do Brasil; e) a cópia atualizada da certidão de nascimento/casamento de todos os herdeiros; f) a cópia da carteira da OAB de GILMAR. Tendo em vista o julgamento em definitivo, pelo STJ, do Tema 1074, saliento que é dispensável a comprovação do recolhimento do ITCMD neste feito para que seja ele julgado. Se o caso, a inicial deverá ser emendada no tocante ao valor da causa, pois este deve corresponder ao valor do monte-mor, recolhendo-se as eventuais diferenças de custas. Nada providenciado, findas as dilações, aguarde-se provocação no arquivo, independentemente de nova intimação, o que deverá ser observado pela serventia. Int. - ADV: GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP), GILMAR APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 338628/SP)

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Processo nº 1004311-16.2025.8.26.0010

ID: 311480788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-16.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004311-16.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas process… Processo 1004311-16.2025.8.26.0010 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC) - ADV: ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP)

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Processo nº 1004311-48.2025.4.01.3307

ID: 312096759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004311-48.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ORLANDO DIAS JUNIOR

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CINTIA DE JESUS SANTOS

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PROCESSO Nº 1004311-48.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as pa… PROCESSO Nº 1004311-48.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANA DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. Decido. Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas. Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC. Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94). Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento. Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias. Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos. Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos. I. Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

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Processo nº 1004311-95.2023.8.26.0071

ID: 316847629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-95.2023.8.26.0071

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS DOM PEDRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA

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Processo 1004311-95.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Produtos Alimentícios Dom Pedro Ltda - Em se tratando de executado empresário individual, em que h… Processo 1004311-95.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Distribuidora de Produtos Alimentícios Dom Pedro Ltda - Em se tratando de executado empresário individual, em que há confusão entre as pessoas física e jurídica, descabe reputar válida a citação com base na Teoria da Aparência. Nesse sentido: Ação de despejo cumulada com cobrança. Nulidade da citação. Reconhecimento. Citação de empresário individual por via postal. Carta recebida e assinada por terceiro. Inteligência dos artigos 242 e 248, §§ 1º e 2º do CPC. Inaplicabilidade da Teoria da Aparência para os empresários individuais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP - 1016915-20.2022.8.26.0008, Relator(a): Pedro Baccarat, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 21/08/2023, Data de Publicação: 21/08/2023) Locação de imóvel não residencial. Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Tratando-se o réu de empresário individual, há confusão entre as pessoas física e jurídica, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 248, § 2º, do CPC, que consagra no ordenamento jurídico a teoria da aparência. Precedentes desta E. Corte. Necessidade de realização dos atos intimatório e citatório na pessoa do próprio requerido. Recurso impróvido. (Agravo de Instrumento nº PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOApelação Cível nº 1016915-20.2022.8.26.0008 -Voto nº 45274 5 2069949-77.2023.8.26.0000. Rel: Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado/TJSP. J. em 24/04/2023). Agravo de Instrumento Cumprimento de Sentença - Nulidade de Citação. Alegação de que a citação teria sido recebida por terceiro estranho ao feito - Requerida, ora agravante, que é empresária individual - Identidade entre as pessoas física e jurídica - Citação é ato formal indispensável para a validade e desenvolvimento regular do processo, de modo que eventual irregularidade acarreta nulidade absoluta, passível de reconhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição - Artigos 238 e seguintes do CPC - Endereço de entrega do AR não é edifício, tampouco condomínio com portaria - Correspondência recebida por pessoa estranha ao feito - Inaplicabilidade da teoria da aparência- Citação que deve ser pessoal - Artigo 242 do CPC - Precedentes do TJSP e desta 24ª Câmara - Decisão reformada - Recurso Provido (Agravo de Instrumento nº 2143317-90.2021.8.26.0000. Rel: Plínio Novaes de Andrade Junior. 24ª Câmara de Direito Privado/TJSP. J. em 27/09/2021). Assim, diga o exequente em prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. - ADV: ERIC CARDOSO DE CAMPOS ALMEIDA (OAB 402919/SP)

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Processo nº 1004311-76.2022.8.26.0606

ID: 315028763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004311-76.2022.8.26.0606

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DALTHON SOARES GOMES SANDIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARA REGINA GALLO MACHADO

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Processo 1004311-76.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalthon Soares Gomes Sandim - Vistos. 1.Ciência ao exequente da resposta ao ofício (folhas 151-154). 2.Indefiro o … Processo 1004311-76.2022.8.26.0606 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Dalthon Soares Gomes Sandim - Vistos. 1.Ciência ao exequente da resposta ao ofício (folhas 151-154). 2.Indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos de nº. 1004536-51.2023.8.26.0642, uma vez que o feito (consultado nesta data por este magistrado) foi sentenciado, sendo extinto o pedido contraposto formulado pelo executado, razão pela qual este não detém nenhum crédito passível de penhora naqueles autos. 3.Não sendo efetuado o pagamento integral da dívida executada no prazo de 3 (três) dias, defiro desde logo a penhora online pelo sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil e conforme ordem estabelecida pelo artigo 835, I, e § 1º, do mesmo diploma, por meio da "teimosinha", por trinta dias. Desde que o exequente comprove o recolhimento das custas pertinentes (exceção à hipótese de justiça gratuita), proceda a serventia a inclusão da minuta no sistema, até o valor indicado na execução, observando que não será efetivada a penhora de valor irrisório, isto é, menor que 1% (um por cento) do valor da dívida, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, diligencie a Serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando a evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, sendo que a guia e ou minuta de transferência da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora, reforço de penhora ou substituição. 4.Efetivada a constrição de algum valor, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente por correio, caso não tenha constituído procurador nos autos. 5.Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 6.Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, ou havendo impugnação, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 7. Intime-se o exequente. - ADV: MARA REGINA GALLO MACHADO (OAB 240745/SP)

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