Resultados para "1004424-06.2023.8.26.0441" – Página 41 de 42

Processo nº 1004424-57.2024.4.01.3300

ID: 298680745

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-57.2024.4.01.3300

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

G. C. S. C.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004424-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004424-57.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. C. S. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA GOMES DO NASCIMENTO COELHO - BA47604 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Trata-se de demanda ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei 8.742/93. Indefiro o pedido de intimação do autor para renunciar ao excedente a sessenta salários mínimos, pois, da análise da data do requerimento, observa-se claramente que o valor da causa (art.292, §1º e §2º, lei 13.105/2015), não excede o limite de competência deste Juízo. Em sede de contestação o réu alega a necessidade de inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADúnico, conforme certidão colacionada aos autos, o demandante teve sua inscrição no referido cadastro em 08/08/2013 e última atualização em 14/08/2023, possuindo renda familiar per capita entre R$ 105,01 até R$ 210,00 reais. Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao portador de deficiências estão previstos no art. 20 e respectivos parágrafos da Lei nº 8.742/93. a) Deficiência No caso dos autos, a perícia médica realizada por determinação deste juízo (realizado em 04/04/2024), constatou que a parte autora é portadora de Retardo Mental Moderado - CID 10 F71. Assim, segundo laudo pericial, podemos concluir que as limitações da parte autora, em interação com as barreiras de suas circunstâncias pessoais, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas por apresentar Retardo Mental Moderado. b) Impossibilidade de prover a sua subsistência ou de tê-la provido por sua família O benefício assistencial ao deficiente físico é previsto no artigo 203, V da Constituição Federal de 1988, in verbis: Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (omissis) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Da mesma forma, dispôs a Lei 8.742/93 alterada pelas Leis nº. 12.435 e 12.470/2011, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) § 2o Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011). Depreende-se dos referidos artigos que para a concessão do benefício em comento basta a comprovação da deficiência física, bem como a inexistência de meios para prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Ademais, o referido instituto, por ser benefício da Assistência Social, visa garantir a subsistência e a dignidade da pessoa humana, portanto, sua finalidade não pode ser restringida. Feitas essas considerações passo à análise do requisito em questão (renda per capta), quanto à condição socioeconômica do portador de deficiência física ou do idoso, para fins de percepção de benefício em comento, pode ser aferida por outros critérios que não a constatação objetiva da renda familiar per capita inferior a ¼ de salário mínimo, desde que aptos a comprovar a condição de miserabilidade da parte e de sua família, nesses termos ementa de decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal: (...) A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 5. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 6. Reclamação constitucional julgada improcedente. (Rcl 4374, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 03-09-2013 PUBLIC 04-09-2013). Em relação, portanto, à hipossuficiência econômica, foi a mesma também comprovada, conforme se pode inferir do laudo realizado em 17/09/2024, em que há informação de que o grupo familiar da parte autora é composto por esta G. C. S. C., CPF: 11176244558, sem renda; Maria Inês Cesar Santos (genitora), CPF: 04439206565, desempregada, que rebe o valor de R$ 530,00 do Bolsa família; Paulo Santos Silva (genitor) CPF: 01610319516, que recebe o valor mensal de R$ 1.407,27. Em relação a casa em que residem, a perita relata que “Trata-se de uma residência própria, reside numa comunidade afastada e carente da oferta de serviços públicos, incluindo os de transporte. A residência está situada no térreo de um imóvel com um andar. O local possui bom estado de conservação apenas em alguns cômodos, sendo constituído por: dois quartos, sala, cozinha, banheiro e áreas. O chão de todos os cômodos está azulejado. As paredes estão com pintura envelhecida e danificada em diversos pontos, devido a aparente falta de manutenção, com exceção da cozinha e do banheiro, que estão azulejadas. Os móveis e eletrodomésticos são: um jogo de sofás, um televisor, uma cômoda, dois guarda-roupas, parte de um armário de cozinha, uma lavadora de roupas, uma geladeira, um fogão, uma mesa, duas camas de casal.." Dessa forma, verifico que a parte autora preenche o requisito econômico para recebimento do pretendido benefício, uma vez que ficou comprovada a vulnerabilidade econômica do seu grupo familiar. Conclui-se, portanto, que o benefício é devido desde a data do requerimento administrativo em 26/09/2023. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder BPC (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA)- LOAS à parte autora, pessoa portadora de deficiência, desde a data do requerimento administrativo em 26/09/2023 (DIB), pagando-lhe as parcelas vencidas. Os juros e a correção monetária serão aplicados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente. Presentes os requisitos legais, consoante fundamentação supra, e face ao caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, concedo tutela provisória, determinando ao INSS a concessão do BPC- LOAS em favor da parte autora, no prazo de 30 dias, com data de início do pagamento administrativo fixada em 01/06/2025 (DIP). Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Sentença registrada automaticamente no e-CVD. Publique-se. Intimem-se. VALTER LEONEL COELHO SEIXAS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-59.2023.4.06.0000

ID: 326817020

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004424-59.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1004424-59.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA (OAB MG143985) DESPACHO/DECISÃO Trata-s… Agravo de Instrumento Nº 1004424-59.2023.4.06.0000/MG AGRAVANTE : P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : MARIA DAS DORES PEDROSA DA FONSECA (OAB MG143985) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo interno interposto por P. PEIXOTO PENA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, em face da decisão ( evento 17, OUT1 ) que, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, não conhe ceu do Agravo de Instrumento pela ausência de comunicação da interposição. Em suas razões sustenta a agravante, em síntese, a reforma da decisão agravada, por entender que embora haja dispositivo legal no CPC para determinar a comunicação expressa da interposição do Agravo de Instrumento ao Juízo a quo , há precedente mais que recente do STJ reconhecendo pela desnecessidade de tal medida, pois vivemos, atualmente, na era do processo eletrônico, cuja inovação visa maior celeridade processual e facilidade na movimentação Defende a reforma da decisão agravada, por entender que o objetivo precípuo fora cumprido, qual seja a intimação em tempo hábil da parte contrária, ora agravada para apresentar defesa, ademais conforme se verifica ao longo das contrarrazões a parte contrária em momento algum alegou nem demonstrou o indispensável prejuízo que teria sido causado pelo ato intempestivo de comunicação ao juízo sobre o recurso. Requer o provimento do Agravo Interno, mediante retratação do eminente desembargador ou o encaminhamento do caso para julgamento pelo colegiado competente. Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da decisão agravada ( evento 27, OUT2 ). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido Nos termos do § 2º do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno, e não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado. Em juízo de retratação, passo ao reexame da decisão. Consoante relatado, cuida-se de agravo interno em face da decisão monocrática que, com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, não conhe ceu do Agravo de Instrumento pela ausência de comunicação da interposição. Ocorre que pelo agravante foi comprovado a existência da devida comunicação eletrônica da distribuição do Agravo de Instrumento, no mesmo instante em que foi protocolada a peça recursal, não sendo, portanto, necessário a comunicação expressa da sua interposição, nos termos do art. 1.018, 2º, do CPC. Além disso, verifico que foram apresentadas as contrarrazões pela agravada no evento 13, OUT2 , inexistindo alegação de prejuízo a defesa. Nesse sentido é o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça de que, “ não há nulidade por descumprimento do art. 1.018 do CPC quando inexistir prejuízo à parte agravada, uma vez que a finalidade da regra processual do mencionado dispositivo é, principalmente, proporcionar à parte contrária o exercício de sua defesa, o que, no caso dos autos, ocorreu de fato ” (AgInt no AREsp n. 2.408.790/PI, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) Pelo exposto, reconsidero a decisão ( evento 17, OUT1 ) e, passo ao reexame da decisão, anteriormente proferida, em Juízo de retratação. Cinge-se a controvérsia a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a ocorrência da prescrição dos créditos tributários. No caso concreto, entendo que restou configurada a perda superveniente do objeto recursal. Com efeito, em consulta aos autos originários da execução fiscal (processo nº 1003685-44.2021.4.01.3800), verifica-se que o feito se encontra sobrestado, após a União ter juntado manifestação na qual informou que houve o parcelamento do crédito exequendo em 29/07/2024 (evento 108 e 111, dos autos originários). O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que o reconhecimento do débito exigido no processo de execução fiscal esvazia por completo a pretensão deduzida na ação de embargos à execução ajuizada pelo devedor. A propósito, confira-se o seguinte aresto: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE ALEGADA. SÚMULA 211/STJ. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, para se reconhecer o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do apelo especial, impõe-se a invocação e o reconhecimento de contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu no caso dos autos. A propósito, nesse mesmo sentido: AgInt nos EDcl no REsp 1.849.130/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/3/2021; e AgInt no REsp 1 .622.622/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/9/2020. 3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a programa de parcelamento, impõe a extinção dos embargos à execução fiscal pela perda superveniente do interesse de agir. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1349474 SP 2018/0213725-1, Data de Julgamento: 14/11/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2022) No mesmo sentido é a jurisprudência do TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE (ART. 485, VI, CPC/2015). SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. (8) 1. Na adesão ao parcelamento, o contribuinte confessa e reconhece como devido o quantum cobrado no executivo fiscal, restando demonstrado a intenção de honrar a dívida para com a Fazenda Pública. 2. A adesão ao parcelamento é incompatível com o prosseguimento dos embargos à execução fiscal, em face da manifesta ausência de interesse de agir (art. 486, VI, CPC/15). 3. No caso de suspensão da execução fiscal por adesão a parcelamento, o descumprimento do acordo impõe a volta a seu curso normal. 4. O parcelamento é uma das formas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. 5. Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. Apelação prejudicada. (TRF-1 - AC: 00039172820164013904, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ÂNGELA CATÃO, Data de Julgamento: 24/04/2018, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: 04/05/2018). A toda evidência, a exegese adotada pelo STJ deve ser estendida à hipótese da arguição de exceção de pré-executividade, ante a notória similitude da natureza de meio impugnativo que ela apresenta em relação aos embargos à execução, de forma que se revela necessária a interpretação sistemática para reconhecer a identidade de fundamentos em ambos os casos. Registre-se que não há ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, uma vez que a adesão ao parcelamento constitui faculdade do devedor, que, uma vez exercida, é incompatível com o prosseguimento da discussão da regularidade do débito em embargos à execução ou exceção de pré-executividade. Nessas razões, reconsider o a decisão ( evento 17, OUT1 ) e com base no permissivo do art. 932, inciso III, do CPC, julgo prejudicado o agravo de instrumento . Prejudicado o agravo interno. Dê-se ciência ao ilustre prolator da decisão agravada. Após o esgotamento das vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e remetendo-se o feito ao juízo de origem. Intimem-se. Belo Horizonte, data no sistema.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Antonio Rosa Cardoso x Banco Pan S/A

ID: 298493928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042859-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROSA CARDOSO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1042859-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Rosa Cardoso - BANCO PAN S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se q… Processo 1042859-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antonio Rosa Cardoso - BANCO PAN S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir, porque a contratação impugnada pelo autor já estaria liquidada. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, o interesse de agir é evidente, na medida em que a parte autora requer a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, além do pagamento de indenização a título de danos morais. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Prescrição Em síntese, a prescrição é 'a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação' (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100, porque a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...] (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, porquanto decorrido o prazo em que viável o questionamento judicial de contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, à luz do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é de dez anos, pois trata-se de ação pessoal, na forma do art. 205 do Código Civil, dado que o objeto é a declaração de inexistência de negócio jurídico, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença 2. Prescrição não consumada. Incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. (...) (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1004424-72.2023.8.26.0322, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. em 27/03/2024) REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. [...] Sentença reformada. Apelação provida. TJSP; Apelação Cível 1014474-57.2023.8.26.0032; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, o termo inicial é a data do último desconto indevido, porque a avença tem por objeto prestações continuadas, conforme jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do art. 27 do CDC. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007017-73.2022.8.26.0269; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) No caso dos autos, considerando-se que a ação foi distribuída em 02/04/205 e que o último desconto no benefício previdenciário do autor ocorreu no dia 07/09/2022 (fl. 198), não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, deixo de reconhecer a prescrição. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade do contrato entre as partes; - o dever de a parte requerida restituir os valores descontados do benefício previdenciário do autor; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito judicial Maria Regina Hellmeister. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. No mais, considerando-se que se trata de feito em que há a impugnação, pela parte autora, da autenticidade de assinatura de contrato, o disposto no art. 428, caput e inciso I, do CPC, pelo qual "cessa a fé do documento particular quando [...] for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", e o fato de que se discute o vínculo do requerente, consumidor, com instituição financeira, de rigor que se dê cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse contexto, uma vez que a instituição financeira produziu o documento, a ela deve ser atribuído o ônus de provar a sua autenticidade, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, o que tem sido interpretado, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a atribuição do custeio dos honorários periciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006994-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: TJSP; Agravo de Instrumento 2013674-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, TJSP; Agravo de Instrumento 2321650-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2324057-38.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; e TJSP; Agravo de Instrumento 2014115-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. Portanto, decorrido o prazo para manifestação das partes,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da instituição financeira, conforme fundamentação em epígrafe. Indefiro as seguintes providências probatórias, conforme fundamentação: - Designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a questão controvertida deve ser resolvida por meio da produção de prova pericial. No mais, a versão dos fatos apresentada pela parte autora consta na petição inicial. Nesse particular, refira-se que "para fixar o tema da prova, o juiz empreenderá minucioso e atento exame do processado, definindo os pontos de fato convergentes e os divergentes" e "o resultado do cotejo implicará a emissão de juízo de pertinência entre o tema e o meio da prova, operações logicamente distribuídas no art. 357, II" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial: Procedimento Comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), sendo que, no caso dos autos, a parte não de desincumbiu do ônus de estabelecer relações lógicas de pertinência e de necessidade concreta entre a providência probatória pleiteada, o ponto controvertido e a tese que objetiva demonstrar em juízo, cabendo referir, ademais, que "é ao juiz, como destinatário das provas, que incumbe aquilatar a necessidade e pertinência das provas especificadas, voltadas à formação de seu convencimento" (TJSP, AC n.º 1105460-96.2013.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024). Intime-se. - ADV: ODAIR DONIZETE RIBEIRO (OAB 109334/SP), MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE (OAB 137269/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bradesco Auto/Re Companhia De Seguros x Concessionaria Br-040 S.A.

ID: 337964500

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000496-95.2018.8.13.0188

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

Polo Passivo:

CONCESSIONARIA BR-040 S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5000496-95.2018.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS CPF: 92.682.038/0001-00 RÉU: CONCESSIONARIA BR-040 S.A. CPF: 19.726.048/0001-00 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Cuida-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em face de CONCESSIONARIA BR-040 S.A., todos devidamente qualificados nos autos. I - Relatório: A parte Autora narrou que, em virtude de contrato de seguro (apólice nº 173155, conforme Doc. 07 da inicial) celebrado com o segurado Tales Rodrigues Serra, referente ao veículo Volkswagen Voyage Comfortline, placas PAQ 2695, foi obrigada a indenizar os prejuízos decorrentes de acidente de trânsito. O sinistro ocorreu em 24 de junho de 2017, na Rodovia BR-040, altura do KM 314,3, quando o veículo, conduzido pelo Sr. Alex Evangelista Lopes de Castro, colidiu com um animal bovino que se encontrava na pista de rolamento. A Autora atribuiu a responsabilidade à Ré por alegada negligência no dever de zelar pela segurança e fiscalização da rodovia concedida, comprovando o evento danoso por meio de Boletim de Ocorrência (Doc. 09 da inicial) e aviso de sinistro (Doc. 10 da inicial). Em decorrência do acidente, o veículo sofreu danos materiais de média monta, implicando em reparos e troca de peças, conforme orçamento (Doc. 11 da inicial). A Autora consignou o pagamento de R$ 1.681,18 a título de franquia pelo segurado, e o desembolso de R$ 12.635,49, valor correspondente ao conserto do veículo após o abatimento da franquia, conforme tela de pagamento e termo de quitação anexos (Docs. 13 e 14 da inicial). Fundamentou sua pretensão na sub-rogação dos direitos do segurado, sustentando a responsabilidade objetiva da Concessionária como prestadora de serviço público e à luz do Código de Defesa do Consumidor, além da caracterização de culpa subjetiva e a cláusula geral da boa-fé objetiva. Por fim, informou o desinteresse na realização de audiência de conciliação, por já ter tentado a via extrajudicial, e pugnou pela condenação da Ré ao ressarcimento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária e juros de mora desde o desembolso, além das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, vieram os documentos necessários. A parte Ré, CONCESSIONARIA BR-040 S.A., apresentou Contestação (ID 66436564), alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial e sua ilegitimidade ativa em razão da ausência de juntada da apólice do contrato de seguro. No mérito, defendeu a improcedência dos pedidos, aduzindo a ausência de culpa ou dolo de sua parte, pois a responsabilidade civil por atos omissivos do Poder Público seria subjetiva, não havendo comprovação de negligência na fiscalização da rodovia, uma vez que realiza patrulhamento ostensivo, e que a responsabilidade pela presença de animais na pista é do proprietário. Impugnou a comprovação dos danos materiais, alegando que o print screen da tela de pagamento seria documento unilateral e imprestável, e que o orçamento inicial apresentado (Doc. 11 da inicial) era inferior ao valor pleiteado. Sustentou, ainda, que o condutor do veículo não era o segurado, configurando agravamento de risco e inviabilizando a pretensão regressiva. Pugnou, ao final, pelo acolhimento das preliminares ou pela improcedência da ação, requerendo, subsidiariamente, a limitação da eventual condenação ao valor do orçamento inicialmente apresentado. Em Réplica (ID 68437551), a parte Autora rechaçou as preliminares arguidas. Instadas a especificarem as provas, a parte Autora reiterou o interesse na produção de prova testemunhal (ID 72684242 e ID 99122585), pleiteando a expedição de Carta Precatória para oitiva das testemunhas Alex Evangelista Lopes de Castro e Tales Rodrigues Serra, residentes em Brasília/DF e Taguatinga/DF. A parte Ré, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide e a desconsideração dos documentos juntados pela Autora na réplica (ID 74030626), alegando preclusão. Em Decisão saneadora (ID 104968839), este Juízo rejeitou os Embargos de Declaração opostos pela Ré contra o despacho que deferiu a produção de provas, entendendo que a apólice já havia sido colacionada na inicial e que o orçamento final foi validamente juntado, preenchendo os requisitos do art. 435, § único, do Código de Processo Civil. Em resposta à Carta Precatória, o Juízo Deprecado de Brasília/DF comunicou a preferência pela oitiva de testemunhas por videoconferência, com a coleta do depoimento diretamente pelo Juízo Deprecante (ID 10173615805). Após nova intimação (ID 10208612914), as partes apresentaram Alegações Finais. A Autora (ID 10212983192) reiterou seus argumentos iniciais, reforçando a responsabilidade objetiva da Concessionária. A Ré (ID 10224621534) reafirmou a tese de responsabilidade subjetiva por omissão, bem como a ausência de comprovação de danos materiais e que a atuação do condutor não segurado afastaria o dever de indenizar. Vieram os autos conclusos para Sentença. II - Fundamentação: Da Responsabilidade Civil da Concessionária por Acidente com Animal em Rodovia A controvérsia central do presente feito reside na determinação da natureza da responsabilidade civil da concessionária de rodovia em caso de acidente causado pela presença de animais na pista, e, por conseguinte, no reconhecimento de seu dever de indenizar. A Ré, CONCESSIONARIA BR-040 S.A., atua como delegatária de serviço público, incumbindo-lhe a exploração da infraestrutura e a prestação do serviço público de recuperação, operação, manutenção, monitoração, conservação e implantação de melhorias na Rodovia BR-040 (Contrato de Concessão, ID 56339196 e ID 66436574). A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece que "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, reforça essa premissa ao preceituar em seu artigo 25 que "Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade." Tais dispositivos fundamentam a responsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público, baseada na teoria do risco administrativo, em que se exige apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta (comissiva ou omissiva) e o prejuízo, independentemente de culpa ou dolo. No caso concreto, o acidente ocorreu em razão da colisão do veículo segurado com um animal bovino em plena pista de rolamento da Rodovia BR-040, fato devidamente comprovado pelo Boletim de Ocorrência (Doc. 09 da inicial, ID 56339210), que goza de presunção iuris tantum de veracidade. A presença de animais na via configura inquestionável falha na prestação do serviço, por comprometer a segurança dos usuários, a qual a concessionária se obrigou a garantir. A atividade de fiscalização e manutenção da rodovia, incluindo o dever de remover obstáculos e animais da pista, é intrínseca ao serviço concedido. A inobservância desse dever caracteriza uma omissão específica, que se distingue da mera omissão genérica do Estado. Quando a omissão do Poder Público ou de seu delegatário se configura como uma falha do serviço, em razão de um dever legal ou contratual específico de agir para evitar o dano, a responsabilidade se mantém objetiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou: "Civil e processual. Acidente. Rodovia. Animais na pista. Responsabilidade objetiva. Concessionária de serviço público. Segurança. Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. I De acordo com os precedentes do STJ, as concessionárias de serviços rodoviários estão subordinadas à legislação consumerista. II A presença de animais na pista coloca em risco a segurança dos usuários da rodovia, respondendo as concessionárias pelo defeito na prestação do serviço que lhes é outorgado pelo Poder Público concedente. III Recurso Especial conhecido e provido." (STJ - REsp nº 687.799/RS, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, T4 Quarta Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 30/11/2009, conforme citação na Petição Inicial - Pág. 20 - e Réplica - Pág. 28 - ID 56339101 e ID 68437551). Em linha com esse entendimento, outro precedente corrobora a responsabilidade objetiva em casos análogos: "APELAÇÃO CÍVEL. Seguro Facultativo de Veículo. Ação Regressiva de Ressarcimento Danos. Sentença de Procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Preliminar afastada. Responsabilidade Objetiva e Relação de Consumo caracterizadas. Inteligência do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Dever da Concessionária Requerida em zelar pela conservação e segurança das Vias que se encontram sob sua responsabilidade, impedindo a presença de animais na Pista, evitando assim acidentes aos motoristas. Nexo causal entre o dano e conduta comprovado. Ausência de excludentes de responsabilidade. Obrigação de ressarcir a Autora configurada. Sentença mantida. Decisão bem fundamentada. Ratificação nos termos do artigo 252, do Regimento Interno desta Corte de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO." (Ap. 1004424-54.2014.8.26.0624; Relator(a): Penna Machado; Comarca: Tatuí; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 06/04/2016; Data de registro: 06/04/2016, conforme citação na Petição Inicial - Pág. 17-18 - e Réplica - Pág. 28-29 - ID 56339101 e ID 68437551). Portanto, a alegação da Ré de que a responsabilidade seria subjetiva para atos omissivos não se sustenta diante do dever específico de guarda e fiscalização da rodovia que lhe é inerente como concessionária, que auferem lucros da exploração do serviço e têm a obrigação de garantir a segurança dos usuários. A Ré não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer excludente de sua responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. O argumento de que o controle de animais de pequeno porte não pode ser exigido ou que o proprietário seria o responsável não elide a responsabilidade da concessionária que falhou em garantir um ambiente rodoviário seguro. O contrato de concessão (ID 56339196 e ID 66436574, especialmente o PER, ID 66436571) detalha exaustivamente as obrigações da concessionária em relação à segurança viária, incluindo a remoção de animais da faixa de domínio (PER, p. 59-60). A presença de um animal bovino na pista em uma rodovia sob concessão demonstra a falha no cumprimento desse dever. O nexo de causalidade entre a conduta omissiva da concessionária (ausência de fiscalização eficaz que impedisse a presença do animal na pista) e o dano sofrido pelo veículo segurado é patente. A falta de sinalização ou de retirada imediata do animal do le leito carroçável foi a causa determinante para o acidente. Da Comprovação dos Danos Materiais A parte Ré impugnou o valor dos danos materiais e a forma de sua comprovação, alegando que o orçamento inicial seria inferior ao valor pleiteado e que o comprovante de pagamento seria unilateral. Contudo, a Autora, em sua réplica (ID 68437551), juntou o "orçamento final" (ID 68437555) no valor de R$ 12.635,49, que corresponde exatamente ao montante da indenização pleiteada e que se demonstra compatível com os danos de média monta relatados no Boletim de Ocorrência (ID 56339210 - Pág. 6). A validade e tempestividade da juntada desse documento foram confirmadas na decisão saneadora (ID 104968839), tornando inócua a impugnação da Ré. Ademais, o pagamento da indenização pela seguradora ao seu segurado no valor de R$ 12.635,49 foi devidamente comprovado pela tela de pagamento e termo de quitação anexos à inicial (Docs. 13 e 14 da inicial, ID 56339248), não sendo o print screen inviável como prova no contexto dos autos. Da Alegação de Agravamento de Risco / Condutor Não Relacionado A Ré alegou que o condutor do veículo, Alex Evangelista Lopes de Castro, não era o segurado (Tales Rodrigues Serra), implicando em agravamento de risco. Contudo, a apólice de seguro juntada pela própria Autora (ID 68437554, p. 5) indica o segurado Tales Rodrigues Serra como o principal condutor. Embora o Boletim de Ocorrência (ID 56339210) aponte Alex Evangelista Lopes de Castro como o condutor no momento do sinistro, a Ré não demonstrou que essa circunstância contribuiu para o agravamento do risco ou que houvesse cláusula contratual específica que excluísse a cobertura em caso de condução por terceiro não indicado, especialmente quando a causa do sinistro foi a presença de animal na pista. Não houve prova de que a identidade do condutor foi determinante para a ocorrência do evento danoso. A Autora, na qualidade de seguradora, ao efetuar o pagamento da indenização securitária, sub-rogou-se nos direitos do segurado contra o causador do dano, nos termos do artigo 786 do Código Civil e da Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, o que legitima sua pretensão regressiva. III - Dispositivo: Ante o exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na Petição Inicial (ID 56339101), para condenar a Ré, CONCESSIONARIA BR-040 S.A., ao pagamento de R$ 12.635,49 (doze mil, seiscentos e trinta e cinco reais e quarenta e nove centavos) à Autora, BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS. Sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, a partir da data do efetivo prejuízo, que corresponde ao desembolso da indenização (24/06/2017, conforme Aviso de Sinistro, ID 56339219), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data do evento danoso (24/06/2017). Condeno a Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte Autora, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA DOS SANTOS COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-21.2024.4.01.3700

ID: 280705297

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004424-21.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANA SILVA GARCIA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PIERRE DIAS DE AGUIAR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004424-21.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1004424-21.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A. C. A. M. REPRESENTANTE: ANTONIO SOUZA MADEIRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta autismo infantil e transtornos específicos do desenvolvimento da fala e linguagem (CID F84.0 e F80). Embora o(a) perito(a) tenha concluído que o(a) autor(a) apresenta “impedimento de longo prazo”, trata-se de conceito jurídico, que por isso deve ser analisado juridicamente, ainda que instruído por informações prestadas por profissional especializado. A partir dessas informações, cabe ao juízo decidir se o impedimento está presente, sendo certo que a conclusão do(a) perito, conquanto relevante, não vincula o julgamento, como dispõem os arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil. O impedimento de longo prazo exigido pela Lei é o “ de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (§2º do art. 20 da Lei 8.742/93). A interpretação desta definição, que deve lançar mão de instrumentos como a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é apenas o primeiro passo da análise nos termos da LOAS, porque, a toda evidência, não é qualquer impedimento (ainda que permanente, ou “de longo prazo”) que leva à concessão do benefício. O benefício assistencial é vitalício e, em regra, destinado a pessoas que não podem dar conta de sua própria subsistência. Claro que, nesse contexto, pressupõe-se um adulto (em idade laborativa) que, por alguma razão (impedimento), não pode trabalhar e, por conseguinte, pode passar necessidades caso não tenha suporte de sua família (questão que é analisada no segundo requisito, o doa segunda parte do caput do art. 20). Quando o postulante é uma criança ou um adolescente — para quem a ideia de “capacidade laborativa” não é aplicável —, analisa-se de que forma o impedimento inviabiliza sua participação na sociedade, sua vida independente, sua dignidade. Mas essa análise, evidentemente, deve guardar proporcionalidade com a análise que se faz no caso de um adulto: não é cabível a concessão do benefício assistencial para qualquer impedimento, como, por exemplo, “déficit de atenção”. É necessário que fique claro, pela prova dos autos, que esse impedimento leva a criança a não conseguir viver normalmente, a necessitar de auxílio especializado constante, a, provavelmente, nunca conseguir se inserir adequadamente no mercado de trabalho no futuro ou ter uma vida produtiva de qualquer modo. Dito de outra forma, é preciso que o grau da doença ou condição clínica seja tal que seja necessária a intervenção estatal — na forma do benefício assistencial — para reequilibrar as coisas e proporcionar à criança ou adolescente condições mínimas para que tenha alguma chance de “participar efetivamente na sociedade”. Destarte, não faz jus ao benefício assistencial aquele cuja doença ou condição clínica sejam de grau leve ou moderado, ainda que a perícia socioeconômica constate que a família vive com dificuldades, já que esta não é a circunstância ou “risco social” cobertos pelo benefício em questão, e pode(m) ser endereçados por outros benefícios ou programas sociais. Essa análise é, aliás, a que é determinada há bastante tempo ao INSS pelas normas de regência, como a (já revogada) Portaria Conjunta MDS/INSS 1, de 29/5/2009, e atualmente pela Portaria Conjunta MDS/INSS 2, de 30 de março de 2015. No caso dos autos, ficou claro que a doença ou condição clínica do(a) autor(a) atingiu esse nível a partir do qual a intervenção estatal na forma do benefício assistencial é necessária. Conforme o laudo, a autora "respondeu solicitações verbais evidenciando severa alteração da fala. Riso inadequado. Evidência de moderado comprometimento cognitivo caracterizado por memória recente e remota comprometidas, certa desorientação temporoespacial, desatenção, raciocínio lento e incoordenação motora". Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), sua mãe e seu pai; (b) a renda da família é de R$650,00 que recebem do bolsa-família; (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 200,00 com energia elétrica e R$300,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é mediano; (f) a casa é própria, conta com cinco cômodos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) a autora não faz uso de medicamentos contínuos. Por fim, as fotos obtidas pela assistente social demonstram que a residência do grupo familiar possui estrutura modesta. Tudo somado, está claro que o(a) autor(a) se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo(a) autor(a), e resolvo o mérito, para condenar o INSS à implantação de benefício assistencial em favor do(a) autor(a) desde o requerimento administrativo (13/10/2022), bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB, que deverão ser oportunamente calculadas pelo réu e atualizadas pelo Manual de Cálculos do CJF até o efetivo pagamento. Defiro a tutela de urgência para que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-17.2025.8.11.0000

ID: 261657887

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004424-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004424-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004424-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (AGRAVANTE), MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 161.526.201-63 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR - CNPJ: 04.230.630/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 042.764.457-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou compulsoriamente plano judicial de repactuação de dívidas, proposto por consumidora em situação de superendividamento, após frustrada audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a homologação compulsória do plano judicial de pagamento apresentado pela consumidora, e se era necessária dilação probatória para aferição de sua condição financeira, conforme alegado pela instituição recorrente. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 instituiu rito bifásico específico para tratamento do superendividamento, dispensando dilação probatória em caso de frustração da audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento pelo devedor, desde que preenchidos os requisitos legais e resguardado o mínimo existencial. No caso, a agravada apresentou plano compatível com sua renda e despesas comprovadas, tendo sido inerte a instituição financeira quanto à apresentação de contraproposta ou impugnação objetiva, revelando-se legítima a homologação judicial compulsória. A legislação consumerista visa preservar a dignidade do consumidor e sua reinserção no mercado de consumo, inclusive mediante a reestruturação de suas obrigações, sem prejuízo à subsistência pessoal e familiar. A exigência de dilação probatória para aferição da condição de superendividamento contraria o procedimento célere previsto na Lei, cuja finalidade é justamente mitigar os impactos sociais do superendividamento. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a homologação judicial compulsória do plano de pagamento apresentado pelo consumidor superendividado, quando frustrada a tentativa de conciliação e ausente proposta dos credores, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 2. O procedimento da repactuação de dívidas previsto na legislação consumerista dispensa dilação probatória, desde que o plano preserve o mínimo existencial e haja comprovação das despesas e dívidas submetidas ao juízo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por Maria Pereira da Silva, deferiu a instauração e homologação do plano judicial, determinando o parcelamento consolidado de todas as dívidas dos credores réus no plano de pagamento, estipulando os valores mensais, correção monetária, bem como o prazo e pagamento, proibindo a autora de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, sob pena de configuração de má-fé, além da rescisão do plano. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese a ausência dos requisitos legais para homologação compulsória do plano de pagamento, uma vez que não houve a necessária dilação probatória para aferir a real situação financeira da agravada. Defende a violação ao princípio da autonomia privada e da segurança jurídica, pois a decisão impõe unilateralmente um parcelamento das dívidas, alterando os contratos bancários firmados de forma voluntária pela agravada. Pontua quanto à interpretação equivocada da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), argumentando que a decisão extrapolou os limites impostos pelo art. 104-B, § 4º, do CDC, ao estabelecer prazos e valores que reduzem substancialmente o montante devido, mencionando a existência de prejuízo ao credor, pois a imposição do plano de pagamento compulsório impede o banco de executar os contratos conforme pactuado, resultando em inadimplemento e perdas financeiras irreversíveis. Diante disso, requer a anulação da homologação do plano judicial compulsório e a retomada dos descontos nos rendimentos da agravada. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 271022368). A agravada apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275193354). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Pereira da Silva ajuizou ação de repactuação de dívidas em desfavor do banco agravante e outros, sustentando se encontrar em situação de superendividamento, não sendo mais capaz de arcar com a totalidade de suas obrigações financeiras sem comprometer o seu mínimo existencial. Alega comprometimento de 153,55% de sua renda bruta mensal, atualmente no valor de R$ 10.204,70, com dívidas totalizando R$ 155.867,00. Requereu, com base nesse quadro, a aplicação das disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, a repactuação judicial das dívidas e a concessão de tutela provisória para limitação dos descontos em folha e suspensão da exigibilidade dos demais débitos. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, deixando as financeiras de oferecer proposta, tampouco aceitar o plano de pagamento apresentado pela autora (id. 126757198 - autos de origem). Diante disso, o d. magistrado deferiu a instauração e homologação do plano judicial, determinando o parcelamento consolidado de todas as dívidas dos credores réus no plano de pagamento, estipulando os valores mensais, correção monetária, bem como o prazo e pagamento, proibindo a autora de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, sob pena de configuração de má-fé, além da rescisão do plano (id. 152364072 – autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese a ausência dos requisitos legais para homologação compulsória do plano de pagamento, uma vez que não houve a necessária dilação probatória para aferir a real situação financeira da agravada. Defende a violação ao princípio da autonomia privada e da segurança jurídica, pois a decisão impõe unilateralmente um parcelamento das dívidas, alterando os contratos bancários firmados de forma voluntária pela agravada. Pontua quanto à interpretação equivocada da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), argumentando que a decisão extrapolou os limites impostos pelo art. 104-B, § 4º, do CDC, ao estabelecer prazos e valores que reduzem substancialmente o montante devido, mencionando a existência de prejuízo ao credor, pois a imposição do plano de pagamento compulsório impede o banco de executar os contratos conforme pactuado, resultando em inadimplemento e perdas financeiras irreversíveis. Diante disso, requer a anulação da homologação do plano judicial compulsório e a retomada dos descontos nos rendimentos da agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Conforme visto, cuida-se na origem de ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, que impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Como se observa, a lei trouxe conceito vago e não especificou o valor do mínimo existencial, deixando a tarefa para regulamentação complementar. Ocorre que no dia 26 de julho de 2022, foi expedido o Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a referida lei e instituiu o valor do mínimo existencial, sendo utilizado como fundamento da prolação da r. sentença ora discutida. Dito isso, nos termos do art. 3º do referido Decreto, o mínimo existencial correspondia a 25% do salário mínimo vigente na data da publicação do decreto, veja: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” (destaquei). Posteriormente, o Decreto nº 11.567, de 2023, atualizou esse valor e passou a prever o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), confira: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a R$ 600,00. Por sua vez, a Lei n° 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório, in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” E, conforme se depreende dos autos, a audiência de conciliação restou infrutífera, ao passo que a agravada apresentou o plano de pagamento no id. 126744802, que além de não aceito pelo banco agravante, deixou de formular proposta de acordo, agindo com acerto o d. magistrado ao determinar o plano judicial compulsório, consolidando as dívidas da agravada e limitando as parcelas mensais. Sendo assim, possuindo um procedimento próprio a ser seguido, tendo resultado infrutífera a conciliação e diante da não aceitação do plano ofertado pelo agravado, o processo deve prosseguir nos termos da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, não havendo falar em ausência dos requisitos para homologação do plano, tampouco necessidade de dilação probatória. E, delineado nas mesmas razões, nem há falar na necessidade de nomeação de administrador, pois, além de não aceito o plano apresentado, reitera-se que o agravado deixou de oferecer acordo, resultando na homologação judicial compulsória. Importa destacar que o tratamento conferido ao superendividamento pela legislação consumerista visa não apenas assegurar o pagamento das dívidas pelo devedor, reduzindo a inadimplência, mas também resguardar a sua subsistência, garantindo-lhe o mínimo existencial, em detrimento das obrigações financeiras assumidas. Cumpre esclarecer, contudo, que a lei exige a demonstração de uma impossibilidade manifesta, por parte do consumidor pessoa natural, de quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Ressalte-se que não é imprescindível a existência de mora ou inadimplemento absoluto, bastando à demonstração da impossibilidade de adimplir com as obrigações assumidas. Em outras palavras, na hipótese de agravamento contínuo da capacidade de cumprimento das obrigações financeiras, o consumidor poderá buscar a tutela jurisdicional com vistas à repactuação das dívidas de consumo previstas na legislação. Para tanto, deverá comprovar, de forma efetiva, todas as suas despesas ordinárias — tais como água, energia elétrica, telefone, internet, entre outras —, bem como as dívidas que pretende repactuar, sejam oriundas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços contínuos. Além disso, deve apresentar as despesas que, embora não se qualifiquem como dívidas de consumo passíveis de repactuação, impactam diretamente em seu orçamento, como aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestações de financiamento imobiliário e de veículo com alienação fiduciária, entre outras. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora assumiu dívidas muito superiores aos seus ganhos mensais, ao passo que os empréstimos assumidos consomem 80,60% de seu salário líquido, restando 19,40% para o custeio de suas despesas ordinárias, conforme se infere do plano de pagamento no qual foram detalhados os contratos existentes e os valores de cada um (id. 121438846 – autos de origem). Outrossim, as dívidas referentes a cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial, podem ser qualificadas como "dívidas de consumo" e não excluídas da ação de conciliação e repactuação de dívidas, na forma do § 1º do artigo 104-A do CDC, in verbis: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." Conforme já reiterado em outras ocasiões, nesse momento inicial de adaptação dos operadores do Direito à vigência da nova legislação que trata do superendividamento e da repactuação de dívidas, a atuação judicial com vistas à preservação do mínimo existencial, indispensável à dignidade e à sobrevivência do consumidor e de sua família, deve ser objeto de ponderação específica, conforme as peculiaridades e circunstâncias de cada caso concreto, reputando-se, desta forma, uma análise rasa sobre o assunto. Ressalte-se que a aplicação da Lei nº 14.181/2021, mesmo a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não viola o princípio da irretroatividade da lei, eis que não se pretende rediscutir cláusulas contratuais pretéritas, mas tão somente disciplinar os efeitos futuros da execução dos contratos, diante de superveniente situação de desequilíbrio financeiro da parte consumidora. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004424-17.2025.8.11.0000

ID: 261657888

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1004424-17.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA PEREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004424-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004424-17.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Superendividamento] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH - CPF: 344.711.200-00 (ADVOGADO), BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (AGRAVANTE), MARIA PEREIRA DA SILVA - CPF: 161.526.201-63 (AGRAVADO), BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.000.000/0001-91 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.232.889/0001-90 (TERCEIRO INTERESSADO), JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR - CNPJ: 04.230.630/0001-03 (TERCEIRO INTERESSADO), PARANA BANCO S/A - CNPJ: 14.388.334/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 15.581.638/0001-30 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (TERCEIRO INTERESSADO), BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (TERCEIRO INTERESSADO), DANIELLE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 042.764.457-79 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REQUISITOS ATENDIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL PRESERVADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de Instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que homologou compulsoriamente plano judicial de repactuação de dívidas, proposto por consumidora em situação de superendividamento, após frustrada audiência conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estavam presentes os requisitos legais para a homologação compulsória do plano judicial de pagamento apresentado pela consumidora, e se era necessária dilação probatória para aferição de sua condição financeira, conforme alegado pela instituição recorrente. III. Razões de decidir A Lei nº 14.181/2021 instituiu rito bifásico específico para tratamento do superendividamento, dispensando dilação probatória em caso de frustração da audiência de conciliação e apresentação de plano de pagamento pelo devedor, desde que preenchidos os requisitos legais e resguardado o mínimo existencial. No caso, a agravada apresentou plano compatível com sua renda e despesas comprovadas, tendo sido inerte a instituição financeira quanto à apresentação de contraproposta ou impugnação objetiva, revelando-se legítima a homologação judicial compulsória. A legislação consumerista visa preservar a dignidade do consumidor e sua reinserção no mercado de consumo, inclusive mediante a reestruturação de suas obrigações, sem prejuízo à subsistência pessoal e familiar. A exigência de dilação probatória para aferição da condição de superendividamento contraria o procedimento célere previsto na Lei, cuja finalidade é justamente mitigar os impactos sociais do superendividamento. IV. Dispositivo e tese Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. Tese de julgamento: “1. É legítima a homologação judicial compulsória do plano de pagamento apresentado pelo consumidor superendividado, quando frustrada a tentativa de conciliação e ausente proposta dos credores, nos termos da Lei nº 14.181/2021. 2. O procedimento da repactuação de dívidas previsto na legislação consumerista dispensa dilação probatória, desde que o plano preserve o mínimo existencial e haja comprovação das despesas e dívidas submetidas ao juízo.” R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco do Brasil S.A. em face da decisão proferida pelo MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Capital, que nos autos da ação de repactuação de dívidas manejada por Maria Pereira da Silva, deferiu a instauração e homologação do plano judicial, determinando o parcelamento consolidado de todas as dívidas dos credores réus no plano de pagamento, estipulando os valores mensais, correção monetária, bem como o prazo e pagamento, proibindo a autora de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, sob pena de configuração de má-fé, além da rescisão do plano. Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese a ausência dos requisitos legais para homologação compulsória do plano de pagamento, uma vez que não houve a necessária dilação probatória para aferir a real situação financeira da agravada. Defende a violação ao princípio da autonomia privada e da segurança jurídica, pois a decisão impõe unilateralmente um parcelamento das dívidas, alterando os contratos bancários firmados de forma voluntária pela agravada. Pontua quanto à interpretação equivocada da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), argumentando que a decisão extrapolou os limites impostos pelo art. 104-B, § 4º, do CDC, ao estabelecer prazos e valores que reduzem substancialmente o montante devido, mencionando a existência de prejuízo ao credor, pois a imposição do plano de pagamento compulsório impede o banco de executar os contratos conforme pactuado, resultando em inadimplemento e perdas financeiras irreversíveis. Diante disso, requer a anulação da homologação do plano judicial compulsório e a retomada dos descontos nos rendimentos da agravada. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 271022368). A agravada apresentou contraminuta formulando pelo desprovimento do recurso (id. 275193354). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Pereira da Silva ajuizou ação de repactuação de dívidas em desfavor do banco agravante e outros, sustentando se encontrar em situação de superendividamento, não sendo mais capaz de arcar com a totalidade de suas obrigações financeiras sem comprometer o seu mínimo existencial. Alega comprometimento de 153,55% de sua renda bruta mensal, atualmente no valor de R$ 10.204,70, com dívidas totalizando R$ 155.867,00. Requereu, com base nesse quadro, a aplicação das disposições do art. 104-A e seguintes do CDC, a repactuação judicial das dívidas e a concessão de tutela provisória para limitação dos descontos em folha e suspensão da exigibilidade dos demais débitos. Designada audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes, deixando as financeiras de oferecer proposta, tampouco aceitar o plano de pagamento apresentado pela autora (id. 126757198 - autos de origem). Diante disso, o d. magistrado deferiu a instauração e homologação do plano judicial, determinando o parcelamento consolidado de todas as dívidas dos credores réus no plano de pagamento, estipulando os valores mensais, correção monetária, bem como o prazo e pagamento, proibindo a autora de contrair novos empréstimos ou qualquer operação de crédito, sob pena de configuração de má-fé, além da rescisão do plano (id. 152364072 – autos de origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese a ausência dos requisitos legais para homologação compulsória do plano de pagamento, uma vez que não houve a necessária dilação probatória para aferir a real situação financeira da agravada. Defende a violação ao princípio da autonomia privada e da segurança jurídica, pois a decisão impõe unilateralmente um parcelamento das dívidas, alterando os contratos bancários firmados de forma voluntária pela agravada. Pontua quanto à interpretação equivocada da Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), argumentando que a decisão extrapolou os limites impostos pelo art. 104-B, § 4º, do CDC, ao estabelecer prazos e valores que reduzem substancialmente o montante devido, mencionando a existência de prejuízo ao credor, pois a imposição do plano de pagamento compulsório impede o banco de executar os contratos conforme pactuado, resultando em inadimplemento e perdas financeiras irreversíveis. Diante disso, requer a anulação da homologação do plano judicial compulsório e a retomada dos descontos nos rendimentos da agravada. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifico que a questão não é de difícil elucidação. Conforme visto, cuida-se na origem de ação de repactuação de dívida, cujo procedimento foi disciplinado pela Lei n.º 14.181/2021, que impôs importantes alterações no Código de Defesa do Consumidor, introduzindo um verdadeiro microssistema de crédito, com o objetivo de prevenir e tratar o fenômeno do superendividamento. Deste modo, com o advento da referida Lei n.º 14.181/2021, surgiram novas oportunidades para solucionar o superendividamento, assegurando o cumprimento da obrigação pelo consumidor/devedor, mas garantindo, todavia, a sua dignidade e inclusão social com a conservação do mínimo existencial. Aliás, um dos pilares da lei é justamente resguardar o mínimo existencial, ou seja, um valor que deve ser colocado a salvo dos credores para garantir o sustento do devedor. A propósito, o §1º do art. 54, do CDC traz o conceito de superendividamento, veja: “Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Como se observa, a lei trouxe conceito vago e não especificou o valor do mínimo existencial, deixando a tarefa para regulamentação complementar. Ocorre que no dia 26 de julho de 2022, foi expedido o Decreto n.º 11.150/2022, que regulamentou a referida lei e instituiu o valor do mínimo existencial, sendo utilizado como fundamento da prolação da r. sentença ora discutida. Dito isso, nos termos do art. 3º do referido Decreto, o mínimo existencial correspondia a 25% do salário mínimo vigente na data da publicação do decreto, veja: “Art. 2º Entende-se por superendividamento a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se dívidas de consumo os compromissos financeiros assumidos pelo consumidor pessoa natural para a aquisição ou a utilização de produto ou serviço como destinatário final. Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário mínimo vigente na data de publicação deste Decreto. § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês.” (destaquei). Posteriormente, o Decreto nº 11.567, de 2023, atualizou esse valor e passou a prever o montante de R$ 600,00 (seiscentos reais), confira: “Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). Como se vê, o superendividamento é caracterizado pela impossibilidade de o consumidor pagar suas dívidas sem comprometer seu mínimo existencial, o qual corresponde à renda mensal equivalente a R$ 600,00. Por sua vez, a Lei n° 14.181/2021 também estabeleceu um rito especial, bifásico, que tem início com a reunião dos credores e apresentação do plano de pagamento pelo devedor em audiência de conciliação (art. 104-A, do CDC). A segunda etapa, que terá início caso reste infrutífera a conciliação, consiste na instauração do processo por superendividamento, destinado justamente a repactuar as dívidas mediante plano judicial compulsório, in verbis: “Art. 104-A. A requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Art. 104-B. Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado.” E, conforme se depreende dos autos, a audiência de conciliação restou infrutífera, ao passo que a agravada apresentou o plano de pagamento no id. 126744802, que além de não aceito pelo banco agravante, deixou de formular proposta de acordo, agindo com acerto o d. magistrado ao determinar o plano judicial compulsório, consolidando as dívidas da agravada e limitando as parcelas mensais. Sendo assim, possuindo um procedimento próprio a ser seguido, tendo resultado infrutífera a conciliação e diante da não aceitação do plano ofertado pelo agravado, o processo deve prosseguir nos termos da Lei de Superendividamento, com a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação de dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, não havendo falar em ausência dos requisitos para homologação do plano, tampouco necessidade de dilação probatória. E, delineado nas mesmas razões, nem há falar na necessidade de nomeação de administrador, pois, além de não aceito o plano apresentado, reitera-se que o agravado deixou de oferecer acordo, resultando na homologação judicial compulsória. Importa destacar que o tratamento conferido ao superendividamento pela legislação consumerista visa não apenas assegurar o pagamento das dívidas pelo devedor, reduzindo a inadimplência, mas também resguardar a sua subsistência, garantindo-lhe o mínimo existencial, em detrimento das obrigações financeiras assumidas. Cumpre esclarecer, contudo, que a lei exige a demonstração de uma impossibilidade manifesta, por parte do consumidor pessoa natural, de quitar integralmente suas dívidas de consumo sem comprometer o mínimo existencial. Ressalte-se que não é imprescindível a existência de mora ou inadimplemento absoluto, bastando à demonstração da impossibilidade de adimplir com as obrigações assumidas. Em outras palavras, na hipótese de agravamento contínuo da capacidade de cumprimento das obrigações financeiras, o consumidor poderá buscar a tutela jurisdicional com vistas à repactuação das dívidas de consumo previstas na legislação. Para tanto, deverá comprovar, de forma efetiva, todas as suas despesas ordinárias — tais como água, energia elétrica, telefone, internet, entre outras —, bem como as dívidas que pretende repactuar, sejam oriundas de operações de crédito, compras a prazo ou prestação de serviços contínuos. Além disso, deve apresentar as despesas que, embora não se qualifiquem como dívidas de consumo passíveis de repactuação, impactam diretamente em seu orçamento, como aluguel, alimentação, pensão alimentícia, prestações de financiamento imobiliário e de veículo com alienação fiduciária, entre outras. Na hipótese dos autos, verifica-se que a autora assumiu dívidas muito superiores aos seus ganhos mensais, ao passo que os empréstimos assumidos consomem 80,60% de seu salário líquido, restando 19,40% para o custeio de suas despesas ordinárias, conforme se infere do plano de pagamento no qual foram detalhados os contratos existentes e os valores de cada um (id. 121438846 – autos de origem). Outrossim, as dívidas referentes a cartão de crédito, empréstimo pessoal e cheque especial, podem ser qualificadas como "dívidas de consumo" e não excluídas da ação de conciliação e repactuação de dívidas, na forma do § 1º do artigo 104-A do CDC, in verbis: "Excluem-se do processo de repactuação as dívidas, ainda que decorrentes de relações de consumo, oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, bem como as dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural." Conforme já reiterado em outras ocasiões, nesse momento inicial de adaptação dos operadores do Direito à vigência da nova legislação que trata do superendividamento e da repactuação de dívidas, a atuação judicial com vistas à preservação do mínimo existencial, indispensável à dignidade e à sobrevivência do consumidor e de sua família, deve ser objeto de ponderação específica, conforme as peculiaridades e circunstâncias de cada caso concreto, reputando-se, desta forma, uma análise rasa sobre o assunto. Ressalte-se que a aplicação da Lei nº 14.181/2021, mesmo a contratos celebrados anteriormente à sua vigência, não viola o princípio da irretroatividade da lei, eis que não se pretende rediscutir cláusulas contratuais pretéritas, mas tão somente disciplinar os efeitos futuros da execução dos contratos, diante de superveniente situação de desequilíbrio financeiro da parte consumidora. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que o decisum objurgado está em consonância com a legislação pátria e jurisprudência, devendo permanecer por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Guimaraes Tavares Filho e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 328937556

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000435-78.2016.8.05.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUIMARAES TAVARES FILHO MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES SILVA E TAVARES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EMBARGANTE: SILVA E TAVARES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO (OAB:BA26733) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por SILVA E TAVARES LTDA - ME, CELSO GUIMARÃES TAVARES FILHO e MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a declaração de nulidade da execução originária (Processo nº 8000553-88.2015.8.05.0156). Em síntese, alegam os embargantes a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, além da incidência indevida de encargos financeiros, especificamente: a) comissões e despesas cobradas indevidamente; b) cumulação de verbas compensatórias e moratórias; c) verbas compensatórias acima do limite legal; d) cumulação de verbas compensatórias e comissão de permanência; e) anatocismo. Sustentam, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do contrato como de adesão, bem como a falta de citação de um dos executados, Michele Silva Oliveira Tavares. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 12477421), o embargado apresentou impugnação (ID 11707179), arguindo preliminarmente: a) a manutenção dos embargos sem efeito suspensivo; b) retificação do valor da causa; c) indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, arguiu a inaplicabilidade do CDC, a regularidade do título executivo, a possibilidade de capitalização de juros e a cobrança de juros remuneratórios dentro da média do mercado, entre outros aspectos. Réplica apresentada (ID 150785777), na qual os embargantes reafirmam as teses expostas na inicial e ratificam o pedido de justiça gratuita. Intimadas para especificar provas, a parte embargada manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 475781779), enquanto a parte embargante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 478045041. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurídica adequada ao caso. Preliminarmente, é de se consignar que o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação dos embargantes, o que demonstra sua desistência na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, atraindo, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ônus das partes, art. 373, CPC. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho-a em favor dos embargantes, conforme deferido no despacho de ID 12477421, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que não foi eficazmente ilidida pelo embargado. Prossigo. No tocante ao valor da causa, assiste razão ao embargado. Os embargos à execução têm natureza acessória e, portanto, seu valor deve corresponder ao da ação principal, no caso, R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Determino, assim, a retificação do valor da causa para este importe. Passo à análise do mérito, agora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise. Primeiro, inegável a existência de contrato de adesão, mas, de per si, não atrai as dicção do código Consumerista. Os embargantes sustentam que a relação jurídica estabelecida com o banco embargado é de consumo, o que atrairia a incidência das normas protetivas consumeristas. Segundo o art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", teoria finalista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o conceito de consumidor, adota a teoria finalista (ou subjetiva), segundo a qual, destinatário final é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele que o retira do mercado e o utiliza, esgotando sua função econômica, não o empregando na cadeia produtiva. No caso dos autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução (Empréstimo - Capital de Giro nº. 3 007929642) foi firmada pela empresa SILVA E TAVARES LTDA - ME, com avalistas, para obtenção de capital de giro, ou seja, para injeção de recursos na atividade empresarial. Nesse contexto, não há como reconhecer a sociedade empresária como destinatária final do serviço bancário, uma vez que o crédito foi obtido como insumo para a atividade econômica. É certo que o STJ tem mitigado o critério finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC nas situações em que, embora não se trate de consumidor stricto sensu, a parte comprove sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte (teoria finalista mitigada). Não é a hipótese da liça. Nesse sentido, arestos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Empréstimo vinculado referente a capital de giro - Ação revisional de saldo devedor em contrato de empréstimo a pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça, por força da aplicação da teoria finalista mitigada. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Natureza da relação jurídica havida entre as partes, que é de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito destinado ao fomento da atividade empresarial desenvolvida pela apelante (capital de giro). Vulnerabilidade, ademais, não evidenciada - 2. Pretensão genérica de recálculo do custo efetivo total (CET) . Sentença que rejeitou o pedido sob o fundamento de não haver abusividade nos juros pactuados, tampouco cobrança de tarifas ou seguro. Não demonstração de vício de consentimento ou de desacerto da r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004424-36 .2022.8.26.0022 Amparo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 21/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU . ACOLHIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA . AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL . CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . "Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela" (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 21.06.2021). II . "No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006083-11.2023.8 .16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13 .05.2023). (TJ-PR 0007140-30.2024 .8.16.0000 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, não sendo a empresa destinatária final do serviço bancário e não havendo demonstração de vulnerabilidade, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Embargantes aduzem a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento, adianto. Da análise dos autos, verifica-se que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ." O título executado atende aos requisitos legais, contendo obrigação certa quanto à sua existência (certeza), identificação precisa de seu objeto (liquidez) e vencimento já ocorrido (exigibilidade). A parte embargante não nega a existência da relação jurídica ou do débito, limitando-se a questionar aspectos relacionados à forma de cálculo e aos encargos aplicados. Quanto à eficácia executiva, arestos, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PLANILHA DE DÉBITOS . DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO . SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito bancário, emitida em conformidade com os arts. 26 e 28 da Lei n.º 10 .931/2004, é título executivo judicial, pois expressa obrigação líquida e certa. II - Tratando-se de execução pautada em cédula de crédito bancário promovida pelo credor originário, acompanhada de extratos bancários e de documentação apta a demonstrar a evolução da dívida, desnecessária se mostra a juntada de outros documentos. III - Diante da expressa previsão constante do contrato exequendo de que a mora se opera com o inadimplemento contratual ou com o vencimento do título, não se revela necessária a prévia notificação dos devedores. IV - Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50020993420218130372 1.0000.24.118918-2/001, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EFICÁCIA EXECUTIVA - PLANILHA CONTENDO PAGAMENTO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM ENCARGOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, ainda que destinada ao capital de giro, é exigível dada sua liquidez e certeza, notadamente porque o título se fez acompanhar pelo demonstrativo analítico da dívida, estando preenchidos os requisitos dos artigos 28 e 29 , da lei 10931 /2004 . Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14060882520248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 09/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Portanto, rejeito a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que acompanhado de planilha, na liça executiva. DA NULIDADE QUANTO À FALTA DE CITAÇÃO DE DEVEDOR Quanto à alegação de falta de citação da executada Michele Silva Oliveira Tavares, tal questão restou superada com o recebimento dos embargos, já que a referida embargante compareceu espontaneamente ao processo, suprindo qualquer eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, prescindindo de maiores divagações. Afasto, pois. DA ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) Os embargantes alegam a ocorrência de anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, o que seria vedado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência, é legítima a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2014, portanto, após a edição da referida Medida Provisória. Ademais, a capitalização encontra-se expressamente pactuada no contrato, como se vê no item 4.1 (doc. ID 11707190, fls. 05), não se revelando abusivo seu indexador. Aresto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS . ANATOCISMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. LEGALIDADE QUANTO À ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE . PRECEDENTES DO STJ. SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É INDICADOR DE ABUSIVIDADE. TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08039239820228190042 202300158039, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 05/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, sendo lícita a capitalização de juros no caso concreto, e não evidência de abusividade do quantum exigido, rejeito a alegação de anatocismo. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte embargante questiona a taxa de juros praticada, alegando abusividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, alhures, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. No caso em análise, a taxa de juros contratada (2,38% ao mês) está alinhada com a taxa média de mercado praticada à época da contratação (abril/2014), que era de 1,65% ao mês para operações de crédito pessoal, conforme consulta ao site do Banco Central. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a abusividade da taxa de juros só é reconhecida quando a taxa praticada no contrato for uma vez e meia (1,5) superior à média de mercado. No presente caso, a taxa contratada (2,38% a.m.) não supera esse parâmetro (1,65% x 1,5 = 2,475%), que não rechaçado pelos embargantes, quando da manifestação à impugnação. Portanto, não havendo abusividade nos juros remuneratórios pactuados, rejeito a alegação. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS e DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Os embargantes alegam a ocorrência de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que seria vedado pelas Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Todavia, incumbia aos embargantes o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Não foram apresentados quaisquer cálculos ou demonstrativos que comprovassem a cumulação alegada, que seria indevida, friso. Pelo contrário, do exame dos demonstrativos analíticos de débito juntados pelo banco embargado na ação executiva, não se verifica a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência. Portanto, não havendo prova da cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, rejeito a alegação. Portanto, não havendo demonstração específica de ilegalidade das cláusulas contratuais, limitada às que foram ventiladas, adágio sumular nº 381, C. STJ, rejeito a alegação baseada apenas na natureza de adesão do contrato, sendo imperativa a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Considerando a sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Determino a retificação do valor da causa para R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução, assim com a certidão de trânsito destes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e tudo otimizado e nada mais havendo, arquivem-se. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 6 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celso Guimaraes Tavares Filho e outros x Banco Bradesco Sa

ID: 329006494

Tribunal: TJBA Órgão: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8000435-78.2016.8.05.0156

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO GUIMARAES TAVARES FILHO MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES SILVA E TAVARES LTDA - ME

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROCHA BARRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8000435-78.2016.8.05.0156 Órgão Julgador: 1.ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MACAÚBAS EMBARGANTE: SILVA E TAVARES LTDA - ME e outros (2) Advogado(s): MAURO RODRIGUES BOMFIM FILHO (OAB:BA26733) EMBARGADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO ROCHA BARRA (OAB:BA9048), MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA (OAB:BA15551) SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução opostos por SILVA E TAVARES LTDA - ME, CELSO GUIMARÃES TAVARES FILHO e MICHELE SILVA OLIVEIRA TAVARES em face de BANCO BRADESCO S/A, todos devidamente qualificados nos autos, objetivando a declaração de nulidade da execução originária (Processo nº 8000553-88.2015.8.05.0156). Em síntese, alegam os embargantes a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executado, além da incidência indevida de encargos financeiros, especificamente: a) comissões e despesas cobradas indevidamente; b) cumulação de verbas compensatórias e moratórias; c) verbas compensatórias acima do limite legal; d) cumulação de verbas compensatórias e comissão de permanência; e) anatocismo. Sustentam, ainda, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a caracterização do contrato como de adesão, bem como a falta de citação de um dos executados, Michele Silva Oliveira Tavares. Recebidos os embargos sem efeito suspensivo (ID 12477421), o embargado apresentou impugnação (ID 11707179), arguindo preliminarmente: a) a manutenção dos embargos sem efeito suspensivo; b) retificação do valor da causa; c) indeferimento da gratuidade judiciária. No mérito, arguiu a inaplicabilidade do CDC, a regularidade do título executivo, a possibilidade de capitalização de juros e a cobrança de juros remuneratórios dentro da média do mercado, entre outros aspectos. Réplica apresentada (ID 150785777), na qual os embargantes reafirmam as teses expostas na inicial e ratificam o pedido de justiça gratuita. Intimadas para especificar provas, a parte embargada manifestou desinteresse na produção de provas adicionais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 475781779), enquanto a parte embargante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 478045041. Eis a síntese relevante da marcha processual. Passo a externar a resposta jurídica adequada ao caso. Preliminarmente, é de se consignar que o prazo para especificação de provas transcorreu sem manifestação dos embargantes, o que demonstra sua desistência na produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, atraindo, portanto, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Ônus das partes, art. 373, CPC. Quanto à gratuidade da justiça, mantenho-a em favor dos embargantes, conforme deferido no despacho de ID 12477421, haja vista a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência, que não foi eficazmente ilidida pelo embargado. Prossigo. No tocante ao valor da causa, assiste razão ao embargado. Os embargos à execução têm natureza acessória e, portanto, seu valor deve corresponder ao da ação principal, no caso, R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos). Determino, assim, a retificação do valor da causa para este importe. Passo à análise do mérito, agora. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A primeira questão a ser enfrentada diz respeito à aplicabilidade ou não do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso em análise. Primeiro, inegável a existência de contrato de adesão, mas, de per si, não atrai as dicção do código Consumerista. Os embargantes sustentam que a relação jurídica estabelecida com o banco embargado é de consumo, o que atrairia a incidência das normas protetivas consumeristas. Segundo o art. 2º do CDC, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", teoria finalista. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o conceito de consumidor, adota a teoria finalista (ou subjetiva), segundo a qual, destinatário final é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, ou seja, aquele que o retira do mercado e o utiliza, esgotando sua função econômica, não o empregando na cadeia produtiva. No caso dos autos, verifica-se que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução (Empréstimo - Capital de Giro nº. 3 007929642) foi firmada pela empresa SILVA E TAVARES LTDA - ME, com avalistas, para obtenção de capital de giro, ou seja, para injeção de recursos na atividade empresarial. Nesse contexto, não há como reconhecer a sociedade empresária como destinatária final do serviço bancário, uma vez que o crédito foi obtido como insumo para a atividade econômica. É certo que o STJ tem mitigado o critério finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC nas situações em que, embora não se trate de consumidor stricto sensu, a parte comprove sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte (teoria finalista mitigada). Não é a hipótese da liça. Nesse sentido, arestos, verbis: APELAÇÃO CÍVEL - Contratos bancários - Empréstimo vinculado referente a capital de giro - Ação revisional de saldo devedor em contrato de empréstimo a pessoa jurídica - Sentença de improcedência - Inconformismo da empresa autora - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula nº 297, do C. Superior Tribunal de Justiça, por força da aplicação da teoria finalista mitigada. 1. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor . Natureza da relação jurídica havida entre as partes, que é de insumo, o que afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Crédito destinado ao fomento da atividade empresarial desenvolvida pela apelante (capital de giro). Vulnerabilidade, ademais, não evidenciada - 2. Pretensão genérica de recálculo do custo efetivo total (CET) . Sentença que rejeitou o pedido sob o fundamento de não haver abusividade nos juros pactuados, tampouco cobrança de tarifas ou seguro. Não demonstração de vício de consentimento ou de desacerto da r. sentença - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004424-36 .2022.8.26.0022 Amparo, Relator.: Daniela Menegatti Milano, Data de Julgamento: 21/05/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO CDC. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU . ACOLHIMENTO. CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS COM PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA RELAÇÃO DE CONSUMO. CRÉDITO CONTRATADO PARA VIABILIZAR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA . AUSENTE A FIGURA DO DESTINATÁRIO FINAL DE PRODUTOS E SERVIÇOS (ART. 2º DO CDC). INAPLICABILIDADE DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NÃO DEMONSTRADA A NECESSÁRIA VULNERABILIDADE TÉCNICA, JURÍDICA, FÁTICA E/OU INFORMACIONAL . CONSEQUENTE INVIABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO INSTITUTO QUE, ALIÁS, TAMBÉM NÃO SE FAZEM PRESENTES. AUSÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . "Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Esta Corte, contudo, tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela" (TJPR - 15ª C.Cível - 0019451-58.2021 .8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 21.06.2021). II . "No caso concreto, ausentes os elementos a demonstrar a vulnerabilidade da empresa autora frente à instituição financeira, ou mesmo situação de dificuldade na produção da prova, há que ser afastada a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova nele prevista, para que seja observada a regra geral do artigo 373, do CPC." (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006083-11.2023.8 .16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 13 .05.2023). (TJ-PR 0007140-30.2024 .8.16.0000 Pontal do Paraná, Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 12/04/2024, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/04/2024) Portanto, não sendo a empresa destinatária final do serviço bancário e não havendo demonstração de vulnerabilidade, afasto a aplicação do Código de Defesa do Consumidor no caso em tela. DA LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO Embargantes aduzem a falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução. Contudo, tal argumentação não merece acolhimento, adianto. Da análise dos autos, verifica-se que a execução se funda em Cédula de Crédito Bancário, título executivo extrajudicial por expressa disposição legal, nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que estabelece: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º ." O título executado atende aos requisitos legais, contendo obrigação certa quanto à sua existência (certeza), identificação precisa de seu objeto (liquidez) e vencimento já ocorrido (exigibilidade). A parte embargante não nega a existência da relação jurídica ou do débito, limitando-se a questionar aspectos relacionados à forma de cálculo e aos encargos aplicados. Quanto à eficácia executiva, arestos, verbis: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LINHA DE CRÉDITO PARA CAPITAL DE GIRO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO . LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL VÁLIDO. PLANILHA DE DÉBITOS . DEMONSTRATIVO DOS ENCARGOS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS HÁBEIS À INSTRUÇÃO DA EXECUÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SIMPLES INADIMPLEMENTO . SENTENÇA MANTIDA. I - A cédula de crédito bancário, emitida em conformidade com os arts. 26 e 28 da Lei n.º 10 .931/2004, é título executivo judicial, pois expressa obrigação líquida e certa. II - Tratando-se de execução pautada em cédula de crédito bancário promovida pelo credor originário, acompanhada de extratos bancários e de documentação apta a demonstrar a evolução da dívida, desnecessária se mostra a juntada de outros documentos. III - Diante da expressa previsão constante do contrato exequendo de que a mora se opera com o inadimplemento contratual ou com o vencimento do título, não se revela necessária a prévia notificação dos devedores. IV - Recurso não provido . (TJ-MG - Apelação Cível: 50020993420218130372 1.0000.24.118918-2/001, Relator.: Des .(a) Vicente de Oliveira Silva, Data de Julgamento: 17/07/2024, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CAPITAL DE GIRO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI N. 10.931/04 - TÍTULO EXECUTIVO DOTADO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE - EFICÁCIA EXECUTIVA - PLANILHA CONTENDO PAGAMENTO E EVOLUÇÃO DA DÍVIDA COM ENCARGOS DEVIDOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A cédula de crédito bancário, ainda que destinada ao capital de giro, é exigível dada sua liquidez e certeza, notadamente porque o título se fez acompanhar pelo demonstrativo analítico da dívida, estando preenchidos os requisitos dos artigos 28 e 29 , da lei 10931 /2004 . Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os (as) magistrados (as) do (a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14060882520248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 09/07/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2024) Portanto, rejeito a alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, que acompanhado de planilha, na liça executiva. DA NULIDADE QUANTO À FALTA DE CITAÇÃO DE DEVEDOR Quanto à alegação de falta de citação da executada Michele Silva Oliveira Tavares, tal questão restou superada com o recebimento dos embargos, já que a referida embargante compareceu espontaneamente ao processo, suprindo qualquer eventual vício de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC, prescindindo de maiores divagações. Afasto, pois. DA ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (ANATOCISMO) Os embargantes alegam a ocorrência de anatocismo, ou seja, a incidência de juros sobre juros, o que seria vedado pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33). Ocorre que, conforme pacífica jurisprudência, é legítima a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano nos contratos celebrados após 31/03/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (atual MP nº 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso dos autos, verifica-se que o contrato foi celebrado em 2014, portanto, após a edição da referida Medida Provisória. Ademais, a capitalização encontra-se expressamente pactuada no contrato, como se vê no item 4.1 (doc. ID 11707190, fls. 05), não se revelando abusivo seu indexador. Aresto, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. JUROS . ANATOCISMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE SUJEITA À LEI DE USURA. TAXA DE JUROS PRATICADA QUE NÃO SE REVELA ABUSIVA. LEGALIDADE QUANTO À ADOÇÃO DO SISTEMA PRICE . PRECEDENTES DO STJ. SEGURO CUJA CONTRATAÇÃO, POR SI SÓ, NÃO É INDICADOR DE ABUSIVIDADE. TEMA 972 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM . DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 08039239820228190042 202300158039, Relator.: Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 05/10/2023, DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA, Data de Publicação: 06/10/2023) Portanto, sendo lícita a capitalização de juros no caso concreto, e não evidência de abusividade do quantum exigido, rejeito a alegação de anatocismo. DOS JUROS REMUNERATÓRIOS A parte embargante questiona a taxa de juros praticada, alegando abusividade. Contudo, tal alegação não prospera. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial, alhures, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme Súmula 596 do STF. Ademais, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, nos termos da Súmula 382 do STJ. No caso em análise, a taxa de juros contratada (2,38% ao mês) está alinhada com a taxa média de mercado praticada à época da contratação (abril/2014), que era de 1,65% ao mês para operações de crédito pessoal, conforme consulta ao site do Banco Central. Segundo entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530/RS, sob o rito dos recursos repetitivos, a abusividade da taxa de juros só é reconhecida quando a taxa praticada no contrato for uma vez e meia (1,5) superior à média de mercado. No presente caso, a taxa contratada (2,38% a.m.) não supera esse parâmetro (1,65% x 1,5 = 2,475%), que não rechaçado pelos embargantes, quando da manifestação à impugnação. Portanto, não havendo abusividade nos juros remuneratórios pactuados, rejeito a alegação. DOS ENCARGOS MORATÓRIOS e DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA Os embargantes alegam a ocorrência de cumulação indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios, o que seria vedado pelas Súmulas 30, 294 e 296 do STJ. Todavia, incumbia aos embargantes o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiram. Não foram apresentados quaisquer cálculos ou demonstrativos que comprovassem a cumulação alegada, que seria indevida, friso. Pelo contrário, do exame dos demonstrativos analíticos de débito juntados pelo banco embargado na ação executiva, não se verifica a cobrança cumulativa de comissão de permanência com outros encargos no período de inadimplência. Portanto, não havendo prova da cumulação indevida de comissão de permanência com outros encargos, rejeito a alegação. Portanto, não havendo demonstração específica de ilegalidade das cláusulas contratuais, limitada às que foram ventiladas, adágio sumular nº 381, C. STJ, rejeito a alegação baseada apenas na natureza de adesão do contrato, sendo imperativa a improcedência dos embargos. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos presentes Embargos à Execução, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Considerando a sucumbência, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, conforme art. 98, §3º, do CPC. Determino a retificação do valor da causa para R$ 43.266,56 (quarenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), correspondente ao valor da execução. Translade-se cópia desta sentença para os autos da execução, assim com a certidão de trânsito destes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e tudo otimizado e nada mais havendo, arquivem-se. Macaúbas/BA, data da assinatura eletrônica. JOHNATON MARTINS DE SOUZA JUIZ SUBSTITUTO MACAÚBAS/BA, 6 de abril de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Angela Marize Gomes Ribeiro x Banco Safra S/A

ID: 332612029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018663-97.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIZE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva … Processo 1018663-97.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Angela Marize Gomes Ribeiro - BANCO SAFRA S/A - Vistos, em saneador (art. 357 do CPC). Organização retrospectiva Considerando-se que, na fase do art. 357, I, do CPC, deverá o juiz [...] resolver as questões processuais pendentes, tratando-se de organização retrospectiva, em que havendo questões processuais pendentes, deve o juiz examiná-las a fim de, em sendo possível, saneá-las (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 469), passa-se à análise das preliminares arguidas pelas partes, fazendo-o com o objetivo de viabilizar o saneamento do feito. Impugnação à concessão da gratuidade da justiça A gratuidade da justiça é o instrumento processual pelo qual se efetiva o direito ao acesso à justiça (art. 5.º, XXXV, CF/88) e um dos meios pelos quais o Estado presta assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5.º, LXXIV, CF/88), mitigando a responsabilidade da parte pelo custeio do processo. Nesse sentido, o objeto da análise do pedido de gratuidade da justiça é verificar se a parte é capaz de arcar com os custos do processo sem que o seu sustento e o de sua família sejam prejudicados (art. 98, caput, CPC). O critério para a concessão do benefício exige que dois requisitos sejam cumpridos: deve haver declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3.º, CPC); e não deve haver elementos que indiquem que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo (art. 99, § 2.º, CPC). No mais, é possível à parte contrária apresentar impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso (art. 100, caput, CPC), sendo que na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício (STJ, AgInt no AREsp n.º 1.023.791/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017). No caso dos autos, mesmo à luz do trazido na impugnação, o requisito foi preenchido, porque não há elementos no sentido de que a parte dispõe de capacidade econômica para arcar com os custos do processo judicial. Com efeito, os documentos apresentados pela requerente às fls. 11/12 e 28/30 demonstram a sua situação de hipossuficiência financeira. Ante o exposto, não acolho a impugnação à gratuidade da justiça e mantenho a concessão do benefício. Prescrição Em síntese, a prescrição é 'a exceção que alguém tem, contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação' (Pontes de Miranda, 1974, v. 6, p. 100, porque a prescrição não alcança o direito, mas a pretensão, ou seja, a etapa de sua exigibilidade, quando o exercício poderia ser exigido [...] o direito permanece existente; apenas está desarmado, pois o titular não mais o pode exigir (LÔBO, P. Direito Civil - Parte Geral, 5.ª Ed., Saraiva, pp. 322/323). Por essa razão, compreende-se facilmente o motivo da escolha da lesão do direito como termo inicial do prazo de prescrição: é que a lesão dá origem a uma ação, e a possibilidade de propositura desta, com o fim de reclamar uma prestação destinada a restaurar o direito, é que concorre para criar aquele estado de intranquilidade social que o instituto da prescrição procura evitar [...] assim, com a prescrição, limita-se o prazo para o exercício da ação [...] esgotado o prazo, extingue-se a ação, mas somente a ação, pois o direito correspondente continua a subsistir, se bem que em estado latente [...] (AMORIM FILHO, A., Critério científico para distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis, Revista de Direito Processual Civil, São Paulo, v. 3, pp. 95/132, 1961); não por outra razão, violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (art. 189, CC). No caso dos autos, a parte requer o reconhecimento da prescrição da pretensão da parte autora, porquanto decorrido o prazo em que viável o questionamento judicial de contrato de empréstimo consignado. Nesse sentido, à luz do Código Civil, o prazo prescricional aplicável à espécie é de dez anos, pois trata-se de ação pessoal, na forma do art. 205 do Código Civil, dado que o objeto é a declaração de inexistência de negócio jurídico, conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL Contrato bancário Sentença de improcedência Inconformismo da autora 1. Contrarrazões. Preliminar de inépcia recursal rejeitada. Recurso que ataca os fundamentos da sentença 2. Prescrição não consumada. Incidência do prazo decenal, previsto no artigo 205, do Código Civil. (...) (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, Apelação n° 1004424-72.2023.8.26.0322, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. em 27/03/2024) REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO. Não ocorrência. Prazo decenal. Ação pessoal, com prazo de prescrição de dez anos, de acordo com a legislação civil. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Não ocorrência. Decisão de Primeiro Grau que preencheu os requisitos do artigo 489, do Código de Processo Civil, pois apreciou todas as questões relevantes para a resolução da lide. Não se deve confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, nem se ater a todos os fundamentos por ela indicados, nem responder um a um todos os argumentos deduzidos. INÉPCIA DA INICIAL. [...] Sentença reformada. Apelação provida. TJSP; Apelação Cível 1014474-57.2023.8.26.0032; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024) No mais, o termo inicial é a data do último desconto indevido, porque a avença tem por objeto prestações continuadas, conforme jurisprudência: Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. PRELIMINARES arguídas pelo apelado. Prescrição e decadência. Não ocorrência. Aplicação do art. 27 do CDC. Termo inicial, contudo, é o último desconto indevido. Precedentes desta C. Câmara. Alegação de ausência de interesse processual afastada. MÉRITO. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Inautenticidade da contratação reconhecida pelo juízo a quo. Danos materiais consistentes na repetição do indébito das parcelas, acrescida dos consectários legais, cuja liquidação dar-se-á na fase de cumprimento de sentença, mediante a apresentação dos cálculos pertinentes. Dano moral configurado. Autora que suportou a indisponibilidade de parte de seus recursos. Ausência de comprovação de que a requerente tenha sido beneficiada pelo mútuo. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Apelação Cível 1007017-73.2022.8.26.0269; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) No caso dos autos, considerando-se que a ação foi distribuída em 13/02/2025, não há que se falar em prescrição. Ante o exposto, deixo de reconhecer a prescrição. Ausência de interesse de agir A parte requer o reconhecimento da ausência de interesse de agir. O interesse de agir é condição da ação que, nos termos do art. 17 do CPC, traduz a oportunidade atual e concreta de o autor formular a pretensão processual perante a autoridade judiciária, exigindo-se, para a análise de mérito, que esteja presente tanto a necessidade do processo, sem o qual o autor não logrará o bem da vida pretendido, quanto à aptidão do provimento pleiteado para concedê-lo quanto a utilidade que resultaria da postulação em juízo (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Fundamentos e Distribuição de Conflitos, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais). Nesse sentido, o interesse processual consiste na necessidade da tutela jurisdicional para a realização do direito, que não poderia ser obtida sem a intervenção do Judiciário, e pela adequação do provimento postulado para afastar a lesão ou a ameaça de lesão ao direito que se pretende tutelar (TJSP; Apelação Cível 1000715-56.2023.8.26.0604; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2024; Data de Registro: 06/05/2024). No caso dos autos, o interesse de agir é evidente, porque a autora pleiteia o reconhecimento da inexigibilidade dos contratos impugnados, com a respectiva devolução das quantias descontadas de seu benefício previdenciário, além da condenação ao pagamento de danos morais. Assim, considerando-se a extensão dos pedidos manejados, pouco importa se o contrato nº 9807137 foi liquidado por portabilidade. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Inépcia da petição inicial A parte requer o reconhecimento da inépcia da petição inicial. Conforme dispõe o art. 319, I a VII, do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de elementos mínimos dos quais se possa depreender os aspectos essenciais da controvérsia trazida a juízo, cabendo ressaltar, entretanto, que isso não se traduz na necessidade de que ela esteja com toda a prova necessária à demonstração dos argumentos da parte, considerando-se, de um lado, a existência de fases processuais probatórias e, de outro, a circunstância de que eventual deficiência instrutória é questão de mérito, a ensejar, se o caso, improcedência dos pedidos, e não inépcia da petição inicial. Com efeito, uma vez preenchidos os requisitos obrigatórios ou facultativos inerentes à petição inicial, ato pelo qual o autor demanda perante o órgão judiciário, diz-se que a petição inicial é apta (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral, institutos fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), de modo que sendo bastante para deflagrar o processo, permitir o exercício do contraditório e levar à concessão da tutela jurisdicional, seja ela de procedência ou de improcedência dos pedidos formulados (TJSP, AC n.º 1008452-82.2021.8.26.0248, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 30/11/2023), não há que se falar na sua inépcia. No caso dos autos, a petição inicial da parte autora atende aos requisitos do art. 319, I a VII, do CPC, e, no mais, a existência de elementos probatórios que sustentem seus argumentos é questão de mérito, a ser com ele aferido. Com efeito, a instrução da petição inicial com extratos da conta bancária da requerente não é requisito indispensável à propositura da ação judicial. No mais, destaca-se que, ao contrário do que alega a parte requerida, os autos foram instruídos com comprovante de residência da autora, como se verifica às fls. 26/27. Ante o exposto, rejeito a preliminar. Organização prospectiva Em sede de "organização prospectiva", isto é, na análise de "todas aquelas questões que visam a preparar a causa para a instrução e para o seu julgamento" (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D. Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 470), presentes os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, dou o feito por saneado (art. 357, I, CPC), razão pela qual de rigor a análise do mérito da lide trazida ao juízo. Fixam-se como pontos controvertidos, sobre os quais recairá o ônus probatório, na forma do art. 357, II, do CPC: - a validade dos contratos firmados, em tese, entre as partes; - a existência de danos morais. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor De início, cabe observar que a atividade realizada pela parte requerida, como instituição financeira, adequa-se ao disposto no art. 3.º, caput, do CDC; e, de igual forma, a posição da parte autora, como contratante de tal atividade, encontra amparo no art. 2.º, caput, do CDC, de modo que a legislação consumerista é aplicável no caso concreto. Nesse sentido, veja-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na Súmula n.º 297 ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras"). De rigor, portanto, que seja aplicado o CDC na relação jurídica trazida à análise do juízo. Instrução probatória A distribuição do ônus da prova observará o disposto no 6.º, VIII, do CDC. Determino as seguintes providências probatórias: - a realização de perícia grafotécnica. Nomeio como perito judicial Alexandre Palma Perón. Intime-se o perito para que, no prazo de cinco dias, proceda à estimativa de seus honorários periciais, bem como dê cumprimento ao disposto no art. 465, § 2.º, do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, comprovar sua habilitação junto ao Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (Comunicado CG n.º 2.057/2018). Concedo às partes o prazo de quinze dias para manifestação nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Com a vinda da proposta dos honorários, abra-se vista às partes, para manifestação no prazo de cinco dias, nos termos do art. 465, § 3.º, do CPC. No mais, considerando-se que se trata de feito em que há a impugnação, pela parte autora, da autenticidade de assinatura de contrato, o disposto no art. 428, caput e inciso I, do CPC, pelo qual "cessa a fé do documento particular quando [...] for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade", e o fato de que se discute o vínculo do requerente, consumidor, com instituição financeira, de rigor que se dê cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n.º 1.061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse contexto, uma vez que a instituição financeira produziu o documento, a ela deve ser atribuído o ônus de provar a sua autenticidade, na forma do art. 429, inciso II, do CPC, o que tem sido interpretado, pela jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, com a atribuição do custeio dos honorários periciais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. Decisão recorrida que deferiu a produção de perícia grafotécnica e determinou que o agravante arque integralmente com as verbas honorárias do perito. Inconformismo que não prospera. Impugnação à autenticidade de assinatura da autora constante em documento emitido pelo banco agravante. Inteligência do inciso II do artigo 429 do CPC e Tese 1061 do Superior Tribunal de Justiça. Ônus de demonstrar a autenticidade do documento bem como de suportar o pagamento dos honorários periciais que cabe ao banco réu, sob pena de arcar com as consequências jurídicas no caso de não produção da prova pericial. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006994-39.2025.8.26.0000; Relator (a):Emílio Migliano Neto; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025) No mesmo sentido, os seguintes precedentes jurisprudenciais: TJSP; Agravo de Instrumento 2013674-40.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, TJSP; Agravo de Instrumento 2321650-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2324057-38.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025; e TJSP; Agravo de Instrumento 2014115-21.2025.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025. Portanto, decorrido o prazo para manifestação das partes,tornem conclusos para fixação dos honorários e intimação para pagamento, cujo adiantamento ficará a cargo da instituição financeira, conforme fundamentação em epígrafe. Indefiro as seguintes providências probatórias, conforme fundamentação: - Designação de audiência de instrução e julgamento, uma vez que a controvérsia estabelecida entre as partes deve ser resolvida pela produção de prova pericial. Ademais, a versão dos fatos sustentada pela autora consta em sua peça inicial. - Expedição de ofício ao Banco Bradesco, porque a transferência de valores à conta bancária da requerente foi demonstrada pelos documentos de fls. 54/55 - os quais não foram objeto de impugnação na réplica. Nesse particular, refira-se que "para fixar o tema da prova, o juiz empreenderá minucioso e atento exame do processado, definindo os pontos de fato convergentes e os divergentes" e "o resultado do cotejo implicará a emissão de juízo de pertinência entre o tema e o meio da prova, operações logicamente distribuídas no art. 357, II" (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Especial: Procedimento Comum (da demanda à coisa julgada), 1.ª Ed., Revista dos Tribunais), sendo que, no caso dos autos, a parte não de desincumbiu do ônus de estabelecer relações lógicas de pertinência e de necessidade concreta entre a providência probatória pleiteada, o ponto controvertido e a tese que objetiva demonstrar em juízo, cabendo referir, ademais, que "é ao juiz, como destinatário das provas, que incumbe aquilatar a necessidade e pertinência das provas especificadas, voltadas à formação de seu convencimento" (TJSP, AC n.º 1105460-96.2013.8.26.0100, Rel. Claudio Godoy, 1.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 08/04/2024). Intime-se. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), CLAUDINEI MONTEIRO DE SANTANA (OAB 336066/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes