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Processo nº 1004432-67.2025.4.01.3504

ID: 337412296

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-67.2025.4.01.3504

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GISLANE CAMILO FRANCA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERICK FERNANDO DE LIMA

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HAYANN VICTOR BORGES PEREIRA

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KATIUSCIA MORAIS DE SANTANA

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GUSTAVO DE FREITAS ESCOBAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004432-67.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO Processo: 1004432-67.2025.4.01.3504 ATO ORDINATÓRIO (art. 203, § 4º do CPC e Portaria n. 11791314 deste Juízo) Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Encaminhem-se os autos à Central de Perícias, para a realização de exame pericial que se dará com ortopedista, ou, em caso de indisponibilidade de pauta, com perito generalista, Perito Judicial ou Médico do Trabalho apto a analisar o quadro de saúde da parte sob a ótica de todas as enfermidades e/ou limitações alegadas na inicial, conforme quesitos da Portaria n. 0001, NUCOD – GO, de 07 de janeiro de 2015 (Prazo para juntada do laudo: 15 dias). Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, bem como o laudo da perícia administrativa realizada junto ao INSS, que se encontra disponível no endereço eletrônico 'Meu INSS', sob pena de preclusão. Com a juntada do laudo judicial, se a conclusão for convergente com o laudo administrativo, intime-se tão somente a parte autora para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, após o que os autos serão conclusos para julgamento, conforme previsto no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, incluído pela Lei 14.331/2022, e em atenção ao disposto na Súmula 4 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás e no Enunciado 77 do FONAJEF – Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais. Em caso de laudo favorável, cite-se, de ordem (Portaria 11791314), o INSS para tomar ciência dos atos e termos da presente ação e apresentar resposta ou proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Deverá a Autarquia, no prazo da contestação, juntar cópia integral do Dossiê Previdenciário e do Dossiê Médico da parte autora Em atenção ao que determina a Lei 14.331/2022 quanto à definição acerca de quem arcará com a antecipação do custeio dos honorários periciais, em uma análise de cognição sumária, ante os documentos que instruem a inicial, verifica-se que a parte autora não tem condições de antecipar o custeio da perícia, devendo tal ônus recair sobre o INSS, conforme dispõe o artigo 1º, §5º da referida lei. Cabendo, por seu turno, ao INSS em contestação apresentar documentos que infirmem tal presunção. A fim de propiciar maior celeridade, segurança e economia processual mediante o uso da tecnologia, os presentes autos tramitarão nos moldes do Juízo 100 % Digital, nos termos da Resolução CNJ 345/2020 e em especial seu artigo 3º, parágrafo 4°, Resolução Presi 24/2021 e Portaria Presi 78/2022, bem como considerando o artigo 190 do CPC - negócios jurídicos processuais, o princípio processual da colaboração e o marco da Justiça 4.0, adicionando-se os princípios da celeridade e eficiência, que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. Caso tenha sido registrada a solicitação de Juízo 100% digital pela parte autora, no momento do protocolo do processo, a parte ré será intimada para manifestar eventual objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, que deverá ocorrer até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Se não tiver sido feita a solicitação de inclusão de tramitação do processo pelo Juízo 100% digital, será lançada a referida movimentação nos presentes autos, por meio de tarefa da Secretaria da Vara, quando as partes deverão manifestar-se, caso tenham alguma objeção fundamentada à adoção do procedimento digital, nos seguintes prazos: - Parte autora: 05 (cinco) dias; - Parte ré: até a contestação ou na sua primeira manifestação no processo. Caso uma das partes recuse o procedimento do Juízo 100% Digital, eventual audiência poderá ser realizada na forma presencial, nos termos do artigo 4º da Resolução CNJ 481/2022, que alterou o artigo 3º da Resolução CNJ 345/2020. Esclareça-se que a avaliação médica, em qualquer situação, é feita presencialmente. Intime (m)-se. Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

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Processo nº 8004031-93.2020.8.05.0103

ID: 276316686

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8004031-93.2020.8.05.0103

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO

Ementa

Advogados:

ELAINE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS

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DEBORA YARA DE ARAUJO FERREIRA

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ANA FLAVIA MATOS FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004031-93.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFIS… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8004031-93.2020.8.05.0103 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado(s): ALEXSANDRO DA SILVA LINCK APELADO: ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO Advogado(s):ANA FLAVIA MATOS FARIAS, DEBORA YARA DE ARAUJO FERREIRA, ELAINE CRISTINA NASCIMENTO SANTOS ACORDÃO DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTREMA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. INEXISTÊNCIA CONTRATUAL. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Crefisa S.A. Crédito, Financiamento e Investimento contra sentença que julgou procedente a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito, ajuizada por Antônio Hipólito da Silva Filho. A decisão reconheceu a abusividade dos encargos financeiros no contrato nº 095000378782 e declarou a nulidade das respectivas cláusulas de juros remuneratórios; condenou a ré a recalcular as parcelas com base na taxa média de mercado (6,80% a.m.); declarou a inexistência do contrato nº 095000503354; determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00; e impôs à ré o pagamento das custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se são abusivas as cláusulas contratuais que impõem juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado; (ii) estabelecer se é válida a contratação do contrato nº 095000503354 por meio eletrônico; (iii) determinar se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iv) analisar a ocorrência de dano moral indenizável; e (v) examinar a possibilidade de redução do valor da indenização e dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato nº 095000378782 impõe juros remuneratórios de 22% a.m. e 978,22% a.a., em descompasso com a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central (6,80% a.m.), configurando abusividade e violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, nos termos do CDC, arts. 6º, V e VIII, e 51, IV. O contrato nº 095000503354, supostamente formalizado por aplicativo digital, apresenta inconsistências documentais e ausência de comprovação de contratação válida, o que justifica sua declaração de inexistência, conforme o ônus probatório atribuído à ré nos termos do art. 373, II, do CPC. A restituição em dobro dos valores descontados indevidamente é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável e da conduta contrária à boa-fé objetiva. A cobrança indevida e a inexistência contratual configuram violação à dignidade do consumidor, ultrapassando os limites do mero aborrecimento, o que justifica a indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00, em consonância com a função pedagógica e compensatória da medida. A compensação entre créditos e débitos foi corretamente autorizada, nos termos do art. 368 do Código Civil, e os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o art. 85, §2º do CPC. Diante da rejeição do recurso, cabível a majoração dos honorários recursais para 20%, nos termos do art. 85, §11 do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: É abusiva a cláusula contratual que estipula juros remuneratórios muito superiores à taxa média de mercado, sendo cabível sua revisão judicial. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a validade de contratação eletrônica, não se desincumbindo desse dever diante de falhas e incongruências nos registros digitais. A repetição do indébito em dobro é devida quando a cobrança indevida decorre de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente da demonstração de má-fé. A cobrança indevida em razão de contrato inexistente enseja indenização por dano moral, quando ultrapassado o mero dissabor. É cabível a majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, quando o recurso é integralmente desprovido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 368 e 927; CPC, arts. 373, II, e 85, §§ 2º e 11; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, V e VIII, 42, parágrafo único, e 51, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2167236/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 06.03.2023, DJe 10.03.2023; STJ, AgInt nos EDcl nos EAREsp 656932/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Corte Especial, j. 08.09.2021, DJe 10.09.2021; TJ-SP, ApCiv 1004432-07.2022.8.26.0218, Rel. Des. Daniela Menegatti Milano, j. 17.01.2023. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8004031-93.2020.8.05.0103, em que figuram como apelante CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e como apelada ANTONIO HIPOLITO DA SILVA FILHO. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. Salvador, .

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Processo nº 1004432-37.2025.8.26.0271

ID: 332948296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-37.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DE ARAUJO SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA GUERRA NERI SALVI

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Processo 1004432-37.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Araujo Souza - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao(à)(s) … Processo 1004432-37.2025.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Patricia de Araujo Souza - Vistos. GRATUIDADE PROCESSUAL. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao(à)(s) requerente(s) (Art. 97 a 102 do CPC). Anote-se. PEDIDO. Trata-se de pretensão satisfativa de exibição de documento. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido, mesmo após a vigência do atual CPC, o pedido de exibição de documento em cárter satisfativo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. PRETENSÃO QUE SE EXAURE NA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS APONTADOS. INTERESSE E ADEQUAÇÃO PROCESSUAIS. VERIFICAÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO PROCEDIMENTO COMUM E PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. COEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (RECURSO ESPECIAL Nº 1.803.251 - SC (2018/0235823-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Julgado em 22.10.2019). PROCEDIMENTO. À falta de normas específicas, nos termos do artigo 318 do CPC, deve ser adotado o prazo do procedimento comum. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Ante a sobrecarga na pauta do CEJUSC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Saliento que não haverá prejuízo às partes, uma vez que nada as impede ou impedirá de postularem a homologação de eventual acordo extrajudicial. CITAÇÃO (VIA POSTAL). Cite-se, via postal, para resposta em 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. RÉPLICA. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. CITAÇÃO FRUSTRADA E PESQUISA DE ENDEREÇO. Caso a parte ré esteja em local incerto: Autor beneficiário da gratuidade processual: determino a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD, INDEPENDENTEMENTE de nova intimação do(a) requerente ou nova abertura de cls. Realizada a pesquisa, cite-se nos endereços trazidos pela pesquisa. Autor não beneficiário: intime-se para manifestação em 15 dias. Se postulado e recolhidas as custas pertinentes, defiro, desde já, a realização de pesquisa de nº de CPF e de ENDEREÇO via INFOJUD e SISBAJUD Realizada a pesquisa, intime-se a parte autora para manifestação em 15 dias, ficando desde já deferida a citação nos endereços trazidos pela pesquisa, recolhidas as custas pertinentes. Decorridos 15 dias, no silêncio, intime-se a parte autora, via postal, para dar andamento no feito em 5 dias, sob pena de extinção. CITAÇÃO EDITALÍCIA. Esgotados os meios para localização da parte ré, defiro, desde já, a expedição edital de citação, recolhidas as custas pertinentes, salvo se concedida a gratuidade processual à parte autora. CURADOR ESPECIAL. Com a publicação do edital e o decurso de prazo para a apresentação de contestação, abra-se vistas à Defensoria, solicitando a indicação de advogado para atuar como Curador de Ausentes em favor do requerido. Com a indicação, intime-se o curador para apresentar resposta. Após, intime a parte autora para réplica no prazo de 15 dias. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. RECOMENDAÇÕES ÀS PARTES. Pede-se a gentileza de que os patronos de ambas as partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo, contestação, manifestação sobre a contestação, etc). Bem como, atentar-se ao correto cadastro dos autos, considerando a Competência, Classe, Assunto e polo das partes. CITAÇÃO EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS E EM LOTEAMENTOS COM CONTROLE DE ACESSO. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: JESSICA GUERRA NERI SALVI (OAB 530554/SP)

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Processo nº 1004432-27.2025.8.26.0533

ID: 313132110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-27.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

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Processo 1004432-27.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Clodoaldo Rodrigues da Silva - Vistos. De proemio, esclareça a parte autora… Processo 1004432-27.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Clodoaldo Rodrigues da Silva - Vistos. De proemio, esclareça a parte autora sua profissão, porquanto qualificado como autônomo, todavia, apenas juntou comprovante de aposentadoria. Sem prejuízo, assevero que, em consonância com o que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88, a assistência judiciária gratuita somente será prestada àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, não bastando simples declaração de pobreza, uma vez que as normas constantes do CPC, mesmo aquela contida no art. 99, § 3º, são de hierarquia normativa inferior à supra aludida norma, de jaez constitucional. Em suma, as alterações no ordenamento, promovidas pelo CPC, não têm o condão de elidir o sentido e a eficácia da norma prevista na Constituição da República. Desta forma, deverá a parte autora trazer aos autos os três últimos holerites, expedidos pelo INSS, para que se possa aferir se realmente pode ser considerado pobre, segundo acepção jurídica do termo, já que os serviços judiciais não são, ad primum, gratuitos. Deverá a parte providenciar a juntada dos documentos acima determinados atentando-se ao código específico de documento digital sigiloso (cód. 73 - declaração de bens / cód. 9898 - documentos sigilosos), tudo conforme o art. 1.263, §§ 1º e 2º, das NSCGJ e Comunicado CG nº 240/2023. Conquanto por considerável interregno tenha este juízo adotado, como parâmetro objetivo à aferição da condição econômico-financeira da parte, para por consectário acrisolar se contaria, a parte, com insuficiência de recursos para arcar com as custas do processo, o valor do salário mínimo reputado como ideal pelo DIEESE, entendo que esse parâmetro não mais se mostra pertinente. Não se mostra pertinente, primeiro, porque à época em que adotado o único parâmetro objetivo existente no ordenamento jurídico pátrio não se mostrava, a este juízo, minimamente condizente com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, já que estipulado em mui reduzido importe pecuniário; tratava-se, esse parâmetro, do valor igual ou inferior ao dobro do salário mínimo, assim se extraindo do § 3º do artigo 790 da CLT, em sua original redação. Naquele cenário a adoção, como parâmetro objetivo, do valor do salário mínimo considerado ideal pelo DIEESE, mostrava-se razoável. Hodiernamente, contudo, houve alteração sensível deste mesmo parâmetro, dado que com a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 passou, esse parâmetro, para o valor do "... salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social." E não se mostra pertinente, em segundo plano, porque houve expressivo aumento do valor do salário mínimo, assim reputado ideal pelo DIEESE, e ainda que se possa afirmar assim se tenha verificado em razão da inflação, essa majoração teve o poder de acarretar, senão uma banalização da judicialização, certamente um considerável desequilíbrio entre, de um lado, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, e de outro o fato de os serviços judiciais não serem em princípio gratuitos, como de outro vértice se verifica, por exemplo, com os serviços de saúde disponibilizados pelo SUS, e com os serviços de segurança pública, ocasionando, assim, uma exacerbação da judicialização, com a instauração de lides não raras vezes certamente evitáveis, ou melhor dizendo, solucionáveis, ou mediante uma conversa amistosa, ou mediante métodos de conciliação e/ou mediação pré-processuais. Alterando, destarte, o posicionamento precedentemente adotado, ao qual este juízo não estava de modo algum vinculado, já que inexiste falar-se, nessa senda, em preclusão pro judicato, desde já deixo consignado que é entendimento atual deste Juízo que, em princípio, o jurisdicionado que aufere rendimento mensal superior a R$ 3.262,96 (três mil duzentos e sessenta e dois reais e noventa e seis centavos), valor equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, não pode ser considerado hipossuficiente, podendo, por conseguinte, arcar com as custas do processo cuja instauração pretende. É este o novel valor adotado por este Juízo como limite para concessão da gratuidade, salvo situações excepcionalíssimas, que deverão ser analisadas caso a caso; por óbvio, porquanto ainda existente no ordenamento jurídico pátrio o postulado da independência funcional dos juízes de Direito, sendo azado assinalar não haver, quanto a essa questão, precedente jurisprudencial com efeitos vinculantes, pontifico que para a prevalência de entendimento discrepante deverá a parte, quiçá irresignada, valer-se do duplo grau de jurisdição, imediato ou mediato. Concedo o prazo de 10 dias para atendimento à presente decisão, sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da AJG, restando por óbvio relegada a momento ulterior a análise de eventual pedido de tutela de urgência, porquanto considero que a questão acerca da gratuidade é prejudicial mesmo a pedidos deste jaez, dado que em caso de indeferimento, e não recolhimento das custas processuais iniciais, será determinado o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC. Após tais providências, voltem conclusos para as deliberações necessárias. Intime-se. - ADV: CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 396680/SP)

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Processo nº 1006875-89.2025.8.26.0099

ID: 333760945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006875-89.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

L. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES

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Processo 1006875-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por LEANDRO PIERUCCI em f… Processo 1006875-89.2025.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P. - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de exoneração de alimentos ajuizada por LEANDRO PIERUCCI em face de EMILY CIRINO PIERUCCI, pretendendo se ver desobrigado a pagar pensão alimentícia à filha, fixada em 1/3 do salário mínimo (autos de nº 1004432-20.2015 da 1ª Vara Cível de Bragança Paulista - fl. 16). Afirma que a requerida conta com 20 anos de idade (fl. 15) e exerce trabalho remunerado para prover os meios de sua subsistência. Eis a síntese da inicial. No prazo de cinco dias, deverá o(a) requerente fornecer o seu próprio endereço eletrônico (e-mail) e da parte contrária, requisito da petição inicial (art. 319, II CPC), bem como o whatsapp de ambas as partes e de seu(ua) advogado(a). Caso não possua e-mail, deverá criá-lo em algum provedor gratuito e fornecê-lo ao juízo, a fim de possibilitar a sua intimação pessoal por esta modalidade de comunicação (art. 270 CPC). Com a vinda do e-mail e do whatsapp, anote-se, dispensada nova conclusão. CITAÇÃO Cite-se a requerida por: 1) MANDADO; 2) e-mail (a ser informado); 3) whatsapp (a ser informado), ficando consignado ao requerido que tem o prazo de 15 dias para oferecer contestação, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Servirá cópia da presente decisão como mandado. Caberá ao oficial de justiça colher diretamente do citando o seu e-mail e whatsapp. Havendo suspeitas de ocultação do(a) citando(a), deverá proceder à citação por hora certa, observando-se o disposto no artigo 252 e seguintes do CPC, sendo vedada a devolução do mandado sem cumprimento, por este motivo. Caso a parte requerida seja citada por hora certa, cumpra-se o disposto no artigo 254 e 72, II, ambos do CPC, enviando-se carta de intimação para o endereço onde houve a efetivação do ato, bem como expeça-se ofício à OAB solicitando a nomeação de advogado para atuar como curador especial do(a) citado(a) por hora certa. Destaca-se que foi promulgada a Lei nº 14.195/21 que, dentre outras alterações, tornou prioritária a citação por meio eletrônico (art. 246 CPC), condicionando a sua validade à confirmação de recebimento pelo destinatário. Cartório: 1) encaminhar a citação por email/whatsapp, caso estes meios eletrônicos estejam no processo, constando que a parte requerida tem o ônus de confirmar o seu recebimento, no prazo de três dias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, com incidência de multa de até 5% sobre o valor a causa (art. 246, § 1º-C CPC); 2) juntar no processo a resposta da parte requerida e/ou contato telefônico do escrevente confirmando o recebimento, certificando. Caso resulte infrutífera a tentativa de citação, sem nova conclusão, determino a realização de pesquisa pelos sistemas SIEL, SISBAJUD, Infoseg e SERASAJUD para buscar informações acerca do endereço da parte, sendo desnecessário o recolhimento de taxa caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita. Ao assessor para as providências cabíveis. Havendo endereço localizado e não diligenciado, a ser constatado diretamente pela serventia, fica deferida, desde logo, a expedição de carta (se fora do Estado de São Paulo) ou mandado (se dentro do Estado de São Paulo) para tentativa de citação da requerida. Caso a pesquisa ou as diligências retornem negativas, defiro, desde logo, a citação editalícia, com prazo de 20 (vinte) dias. O(a) requerente deverá apresentar, no prazo de cinco dias, a minuta do edital, enviando-o para o endereço eletrônico: braganca4cv@tjsp.jus.br, No silêncio, cumpra-se o disposto no art. 485, § 1º, do CPC. Com o cumprimento da determinação, sem nova conclusão, providencie-se a citação por edital do(a) requerido(a). Após citado(a) por edital, em caso de não comparecimento do(a) requerido(a), sem nova conclusão, encaminhe-se o presente ofício à OAB/SP, para indicação de curador especial, intimando-o, em seguida, pela imprensa oficial, para oferta de contestação por negativa geral, no prazo de 15 dias. Após, conclusos. Caso o(a) curador(a) especial nomeado(a) não ofereça contestação por negativa geral no prazo legal, a contar de sua intimação por diário oficial, sem nova conclusão, deverá o cartório contatar o(a) profissional por telefone para que apresente a peça de defesa, no prazo de 5 dias, de tudo certificando. Frustrado o contato telefônico ou decorrido o prazo de 5 dias sem a apresentação da peça de defesa, expeça-se novo ofício à OAB/SP solicitando a nomeação de outro patrono para funcionar como curador especial, comunicando a inércia do patrono anteriormente nomeado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público ante a ausência de interesses de incapazes. Int. - ADV: RAIMUNDA DO AMPARO MARQUES (OAB 247307/SP)

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Processo nº 1004432-23.2023.4.01.3703

ID: 291106551

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-23.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NASCIMENTO DELFINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA - MA25761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriana Nascimento Delfino em face da Caixa Econômica Federal, na qual a requerente alega que teve sua conta bancária encerrada sem prévia notificação e com retenção indevida do saldo remanescente, no valor de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A requerente afirma, em síntese, que os valores depositados em sua conta possuem origem comprovada, sendo oriundos do Seguro Defeso, Bolsa Família e de economias pessoais, incluindo recursos destinados à realização do aniversário de sua neta. O banco réu, em contestação, justificou o bloqueio e encerramento da conta sob a alegação de que houve movimentações suspeitas, informando que recebeu notificação do Banco Central do Brasil (Bacen) apontando indícios de fraude relacionados ao CPF da autora. A instituição bancária afirmou que a decisão foi fundamentada na Resolução 4.753/19 do Bacen e respaldada por análise da Centralizadora de Prevenção a Fraudes (CEFRA). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em análise, a requerente é consumidora dos serviços bancários fornecidos pela CEF, tratando-se, pois, de relação de consumo. Ademais, estão presente os requisitos descritos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das suas alegações, sendo o caso, pois de inversão do ônus probatório. Em que pese o ônus probatório incidir sobre a CEF, a demandada não apresentou nenhuma transação específica que pudesse indicar a existência de fraude ou justificar o encerramento unilateral da conta. Limitou-se a afirmar que os valores creditados eram "incompatíveis com o perfil da cliente", sem detalhar quais operações foram consideradas suspeitas, tampouco fornecendo provas concretas para embasar sua alegação. Dessa forma, a presunção de legitimidade da conduta bancária não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos concretos Some-se a isso, o fato de que a autora apresentou documentos que comprovam a origem lícita dos valores movimentados em sua conta, incluindo extratos bancários, comprovantes do Seguro Defeso e do Bolsa Família, bem como comprovante de transferência de terceiros (sua filha). A Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras notifiquem previamente seus clientes antes do encerramento de contas bancárias. No caso concreto, a CEF não demonstrou ter cumprido essa exigência, pois não comprovou ter comunicado a autora acerca do encerramento. O encerramento abrupto e sem justificativa plausível violou o princípio da boa-fé objetiva e caracterizou falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. O bloqueio indevido da conta bancária da autora, somado à retenção dos valores e à impossibilidade de acesso aos seus recursos, configura dano moral passível de indenização. A situação impôs à autora não apenas transtornos financeiros, mas também um grande abalo emocional, sobretudo porque os valores retidos eram destinados à manutenção de sua família e à realização do aniversário de sua neta. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que bloqueios indevidos de contas bancárias e retenção de valores configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a existência do ato lesivo. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da falha cometida pela demandada, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse da conta da autora, no prazo de cinco dias, os descontos que são decorrentes do objeto desta ação, bem como para condenar o banco réu: A reabrir, no prazo de 10 (dez) dias, a conta poupança da autora com a restituição dos valores retidos, no total de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data do bloqueio, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de cinco mil reais;. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Processo nº 1004432-23.2023.4.01.3703

ID: 291106564

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-23.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004432-23.2023.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADRIANA NASCIMENTO DELFINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: GERLANE AZEVEDO DA SILVA COSTA - MA25761 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I - RELATÓRIO Muito embora o relatório formal seja dispensado, conforme preceito do art. 38, da Lei nº 9.099/95, apresento breve síntese da pretensão. Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Adriana Nascimento Delfino em face da Caixa Econômica Federal, na qual a requerente alega que teve sua conta bancária encerrada sem prévia notificação e com retenção indevida do saldo remanescente, no valor de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos). A requerente afirma, em síntese, que os valores depositados em sua conta possuem origem comprovada, sendo oriundos do Seguro Defeso, Bolsa Família e de economias pessoais, incluindo recursos destinados à realização do aniversário de sua neta. O banco réu, em contestação, justificou o bloqueio e encerramento da conta sob a alegação de que houve movimentações suspeitas, informando que recebeu notificação do Banco Central do Brasil (Bacen) apontando indícios de fraude relacionados ao CPF da autora. A instituição bancária afirmou que a decisão foi fundamentada na Resolução 4.753/19 do Bacen e respaldada por análise da Centralizadora de Prevenção a Fraudes (CEFRA). II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Mérito No caso em análise, a requerente é consumidora dos serviços bancários fornecidos pela CEF, tratando-se, pois, de relação de consumo. Ademais, estão presente os requisitos descritos no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, pois a requerente é hipossuficiente e há verossimilhança das suas alegações, sendo o caso, pois de inversão do ônus probatório. Em que pese o ônus probatório incidir sobre a CEF, a demandada não apresentou nenhuma transação específica que pudesse indicar a existência de fraude ou justificar o encerramento unilateral da conta. Limitou-se a afirmar que os valores creditados eram "incompatíveis com o perfil da cliente", sem detalhar quais operações foram consideradas suspeitas, tampouco fornecendo provas concretas para embasar sua alegação. Dessa forma, a presunção de legitimidade da conduta bancária não se sustenta diante da ausência de elementos fáticos concretos Some-se a isso, o fato de que a autora apresentou documentos que comprovam a origem lícita dos valores movimentados em sua conta, incluindo extratos bancários, comprovantes do Seguro Defeso e do Bolsa Família, bem como comprovante de transferência de terceiros (sua filha). A Resolução 2.025/1993 do Banco Central do Brasil exige que as instituições financeiras notifiquem previamente seus clientes antes do encerramento de contas bancárias. No caso concreto, a CEF não demonstrou ter cumprido essa exigência, pois não comprovou ter comunicado a autora acerca do encerramento. O encerramento abrupto e sem justificativa plausível violou o princípio da boa-fé objetiva e caracterizou falha na prestação do serviço bancário, nos termos do art. 14 do CDC. O bloqueio indevido da conta bancária da autora, somado à retenção dos valores e à impossibilidade de acesso aos seus recursos, configura dano moral passível de indenização. A situação impôs à autora não apenas transtornos financeiros, mas também um grande abalo emocional, sobretudo porque os valores retidos eram destinados à manutenção de sua família e à realização do aniversário de sua neta. O Superior Tribunal de Justiça tem consolidado entendimento de que bloqueios indevidos de contas bancárias e retenção de valores configuram dano moral in re ipsa, ou seja, que dispensa a comprovação de prejuízo concreto, bastando a existência do ato lesivo. Diante disso, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como a gravidade da falha cometida pela demandada, arbitro a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos artigo 487, I, do NCPC, a fim de determinar à CEF que cesse da conta da autora, no prazo de cinco dias, os descontos que são decorrentes do objeto desta ação, bem como para condenar o banco réu: A reabrir, no prazo de 10 (dez) dias, a conta poupança da autora com a restituição dos valores retidos, no total de R$ 8.234,49 (oito mil duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e nove centavos), devidamente corrigidos pelo IPCA-E desde a data do bloqueio, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de atraso, até o limite de cinco mil reais;. ao pagamento, a título de indenização por danos morais, do valor R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do autor, acrescidos de correção monetária a partir da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, regidos pela Taxa Selic. Defiro a assistência judiciária gratuita requerida. Sem condenação em custas nem em honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da lei 10.259/01). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado digitalmente) Juiz Federal

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Darcy Bezerra De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 325511436

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004432-43.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DARCY BEZERRA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FRANCISCA ADRIANE FERREIRA VALE

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LEONARDO THOME DOMINGOS

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CLEUBER MARQUES MENDES

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HALA SILVEIRA DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004432-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004432-43.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DARCY BEZERRA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004432-27.2025.8.26.0048

ID: 281184303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-27.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLéBER STEVENS GERAGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÉBER STEVENS GERAGE

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ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP) Processo 1004432-27.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cléber Stevens Gerage, Cléber Stevens Gerage - Vistos. 1. Custas processuais devidame… ADV: Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP) Processo 1004432-27.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cléber Stevens Gerage, Cléber Stevens Gerage - Vistos. 1. Custas processuais devidamente recolhidas. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência por meio da qual pretende o demandante a obtenção de provimento jurisdicional que determine à requerida a transferência de propriedade do veículo Honda CBX 250 Twister 2006/2007, placas DTK-2553 no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Asseverou o requerente, em breve síntese, que alienou o veículo "em tempos atrás (sic)". Contudo, foi surpreendido com a existência de restrição judicial em seu nome referente ao veículo, razão pela qual notificou a requerida, a qual ficou responsável pela transferência do bem. Todavia, não foram adotadas as providências cabíveis pela ré até esta data. Para a concessão da tutela de urgência antecipada necessária a presença dos requisitos do artigo 300 e seguintes do vigente Código de Processo Civil. A concessão da tutela antecipada, como vem sendo orientado pela doutrina e jurisprudência, requer a presença de dois quesitos cumulativos: (a) a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Insta salientar que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. No caso dos autos, não foi informada a data da alienação, tampouco qual seria a restrição judicial que paira sobre o veículo que não está mais na posse do autor e, portanto, não traz qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, afastando, assim, o periculum in mora. Obviamente, não se está a afirmar que inexiste prejuízo ao autor, entretanto, em juízo de cognição sumária, não estão presentes os requisitos para antecipação da tutela, sendo prudente o estabelecimento do contraditório. INDEFIRO, assim, a tutela de urgência, da forma como pleiteada. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se e intime-se a parte ré, pela via postal, expedindo-se carta digital unipaginada, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Desde logo, caso não localizada a parte demandada e não havendo outros endereços a serem indicados pela parte demandante, DEFIRO o pedido de busca de endereços, pelos sistemas informatizados à disposição do Juízo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, SERASAJUD e COMGÁSJUD). Se o caso, o pedido deverá ser acompanhado da indicação dos dados da parte cujo endereço será pesquisado (CPF, nome da genitora, título de eleitor, data de nascimento, entre outros), bem como as respectivas custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao). Sem os dados para a realização da pesquisa - informações que cabe a quem pedir as pesquisas fornecer - ou sem as custas processuais, se o caso, restará impossível a realização das pesquisas acima. 7. Eventual pedido de citação por edital, na hipótese em que a parte se encontre em local incerto ou desconhecido, somente será possível após o esgotamento das buscas por meio dos sistemas informatizados ou quando absoluta e comprovada a impossibilidade de indicação de outros dados da parte, para fins de realização de pesquisas, nos termos do artigo 256, §3º, do Código de Processo Civil. 8. Havendo o protocolo de reconvenção nos autos, caberá ao Ofício de Justiça certificar a existência ou não do recolhimento das custas processuais (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), se não houver pedido de gratuidade de justiça. O não recolhimento das custas processuais, quando for o caso, implicará a extinção da reconvenção, sem resolução do mérito. Desde logo, destaco que os pedidos de gratuidade de justiça deverão ser acompanhados da respectiva comprovação da hipossuficiência econômica, com a juntada de documentos que demonstrem o referido estado. Com o protocolo da reconvenção deverá o Ofício de Justiça cumprir o teor do artigo 915, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Ainda, com o protocolo da reconvenção, salvo na hipótese da existência de pedido de tutelas provisórias, de urgência ou de evidência, deverá o Ofício de Justiça intimar o autor/reconvindo, para se manifestar em réplica à contestação e em contestação à reconvenção, no prazo de 15 dias. Havendo pedidos de tutela provisória, de urgência ou evidências, remetam-se os autos à conclusão, para análise do pedido. 9. No caso em que houver a necessidade de expedição de carta precatória, caberá à parte postulante, na mesma oportunidade em que formular o pedido de expedição do documento, indicar se: I) realizará a impressão, instrução e encaminhamento da deprecata ou II) se haverá a distribuição da precatória pelo Ofício de Justiça. No último caso, caberá ao postulante indicar as peças que instruirão a deprecata, bem como acompanhar as intimações e decisões e serem promovidas pelo Juízo Deprecado. 10. Na hipótese em que a citação se realizar em local com controle de acesso, "será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". (art. 248, §4º, do Código de Processo Civil). Nesta situação, caberá ao autor/exequente, comprovar a existência de controle de acesso no local. 11. Ressalto, ainda, desde logo, que as intimações direcionadas aos endereços indicados pelas partes nos autos ou diligenciados e positivas as diligências serão válidas, se não houver a comunicação da mudança de endereço nos autos (art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Intime-se.

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Tailine Bernardino Jardim x Banco Santander Brasil Sa e outros

ID: 293524675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004432-13.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TAILINE BERNARDINO JARDIM

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RONALDO APARECIDO DA COSTA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUIS RICARDO ARAUJO ROCHA JUNIOR

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Processo 1004432-13.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tailine Bernardino Jardim - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Consider… Processo 1004432-13.2022.8.26.0022 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Tailine Bernardino Jardim - Banco Santander Brasil Sa - - Itaú Unibanco S/A - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 10 horas e 45 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: LUIS RICARDO ARAUJO ROCHA JUNIOR (OAB 14327/MA), RONALDO APARECIDO DA COSTA (OAB 398605/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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