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Processo nº 1004476-06.2022.4.01.9999

ID: 301117577

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004476-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO

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NUBIA AMARAL ALCANTARA

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Apelação Cível Nº 1004476-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WILIAN ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004476-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WILIAN ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO (OAB MG155911) ADVOGADO(A) : NUBIA AMARAL ALCANTARA (OAB MG076401) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 3. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (55 anos, auxiliar de almoxarifado e trabalhador rural), a despeito de apresentar diagnóstico de psoríase, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorário advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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Processo nº 1004476-26.2024.8.11.0007

ID: 283534728

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004476-26.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

HELENIR DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LINS LOURENCO

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LEANDRO FELIX DE LIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004476-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): HELENIR DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA SENTENÇA Processo: 1004476-26.2024.8.11.0007. AUTOR(A): HELENIR DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I - RELATÓRIO Trata-se Ação para Concessão de Aposentadoria por Idade Híbrida ajuizada por Helenir de Souza, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Petição inicial com documentos – Id. 156555271. Recebida a exordial – Id. 156595881. Citada, a autarquia apresentou contestação – Id. 159752091. Impugnação à contestação - Id. 163036746. Saneado o feito e realizada audiência de instrução e julgamento em 27/05/2025 - Id. 191447198. Vieram-me os autos conclusos. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pretende a parte autora obter provimento judicial assegurando-lhe a aposentadoria híbrida (rural/urbano), ao que se opõe o INSS alegando que aquela não apresentou os requisitos necessários para a concessão de tal benefício. Inicialmente, o benefício em debate, trata do caso dos trabalhadores rurais que porventura tenham abandonado o campo e iniciado labuta na zona urbana, mas que não haviam adquirido os requisitos necessários para obtenção de qualquer benefício junto à autarquia ré. Desde modo, o art. 48, §3º da Lei 8.2013/1991, após a EC 103/19, prevê que nestas ocasiões, a parte requerente poderá, para fim de comprovar a carência exigida, considerar o período em que exerceu a labuta rural acrescentada do período que ora contribuiu para a previdência social, assim, satisfazendo um dos requisitos. Consoante disposto no artigo supracitado, estes trabalhadores farão jus ao benefício quando comprovada a idade mínima de 62 (sessenta e dois) anos e 180 contribuições mensais, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos e 240 contribuições mensais, para os homens. O reconhecimento do tempo de serviço rural exige princípio de prova material, suplementada por prova testemunhal (Súmula 149 do STJ). No caso dos autos, muito embora a autora tenha comprovado o implemento do requisito etário e o vínculo empregatício urbano pelo período de 5 anos e 1 mês (Id. 156555284), não vislumbro presente a caracterização da sua condição de segurada especial pelo restante do tempo de carência necessário. Das provas materiais têm-se tão somente certidão de casamento e de nascimento dos filhos e carteira de identidade de benefício - trabalhador rural de seu esposo, datadas entre 1981 e 1988. De outro modo, a prova testemunhal colhida em audiência de instrução não se mostrou robusta e segura quanto ao exercício de atividade rural por parte da demandante durante os anos que se pretende reconhecer. Logo, diante da ausência do requisito legal da comprovação de labor urbano e rural por período igual ou superior à carência legal, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria híbrida pleiteado. Para mais, veja-se o entendimento do TRF-1: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA HÍBRIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL DEMONSTRADA. TEMPO DE LABOR RURAL E URBANO INFERIOR À CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade híbrida ou mista é devida ao segurado que completar 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade (ou 62 anos, após o fim da regra transitória prevista no art . 16, § 1º, da EC103/2019), se mulher, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, onde o ordenamento jurídico passou a admitir expressamente a soma do tempo de exercício de labor rural ao período de trabalho urbano, para fins de carência legalmente exigida, nos termos do art. 142, da mesma Lei de Benefícios. 2. Na situação tratada, a parte autora, em seu intuito probatório, anexou os seguintes documentos: a) certidão de casamento (1976), constando a qualificação profissional do autor como lavrador; e b) certidão de óbito da esposa, constando registro de qualificação profissional como comerciante (1991). 3. Não obstante a parte autora tenha atingido o implemento do requisito etário exigido para a aposentadoria por idade urbana, verifica-se que a soma do período reconhecido como rural e o urbano não atinge a carência legal exigida (180 meses). Assim, a parte autora não faz jus ao benefício de aposentadoria híbrida perseguido. 4. Diante da ausência do requisito legal da comprovação de labor urbano e rural por período igual ou superior à carência legal, não é possível a concessão do benefício de aposentadoria híbrida pleiteado. 5. Apelação da parte autora não provida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10177957520214019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, Data de Julgamento: 16/02/2024, SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 16/02/2024 PAG PJe 16/02/2024 PAG) III – DISPOSITIVO FORTE EM TAIS FUNDAMENTOS julgo improcedente o pedido na inicial, uma vez que não comprovada a qualidade de segurada especial da autora pelo tempo de carência necessário, o que faço para extinguir o feito, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Todavia, suspendo a sua exigibilidade, posto que beneficiária da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusas as vias impugnatórias, certifique-se o trânsito em julgado da presente sentença e, nada sendo requerido pelos interessados, remetam-se os autos ao arquivo com as baixas de estilo. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES Juiz de Direito

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Processo nº 1004476-89.2025.8.26.0066

ID: 278018940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004476-89.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CANHEDO DE ALMEIDA ROVERE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES

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ALEX AUGUSTO DE ANDRADE

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ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1004476-89.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Canhe… ADV: Paulo Henrique Zaggo Alves (OAB 318102/SP), Alex Augusto de Andrade (OAB 332519/SP) Processo 1004476-89.2025.8.26.0066 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Renato Canhedo de Almeida Rovere - Vistos. I Inicialmente, passa-se a destacar algumas regras envolvendo os feitos que tramitam perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, que eventualmente poderão ser aplicadas ao caso posto nos autos - no que couber: a) O Juizado Especial da Fazenda Pública possui limitação de sessenta salários-mínimos (art. 2º da Lei n. 12.153/09). Com efeito, uma vez suplantado o aludido teto, poderá importar em renúncia ao excedente, que será observado inclusive em eventual fase de execução (§3º do art. 3º da Lei n. 9.099/95). b) Havendo renúncia ao teto do sistema especial, esta atingirá todos os valores anteriores ao ajuizamento da presente ação, concernentes ao tema pleiteado e não cobrados, haja vista que é vedado qualquer fracionamento, quer seja no processo de conhecimento, quer seja no processo de execução. Nesse sentido é o Enunciado 20 do FONAJEF: Não se admite, para firmar competência dos juizados especiais federais, o fracionamento de parcelas vencidas, ou de vencidas e vincendas, decorrentes da mesma relação jurídica material (Revisado no XIII FONAJEF). c) Para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, de acordo com o §2º do art. 2º da Lei n. 12.153/09, deverá ser considerada a soma das parcelas vencidas até a propositura da ação, mais 12 parcelas vincendas, devendo ainda amemória discriminar a base de cálculo, as verbas que a compõe, a atualização monetária, os juros aplicados e a respectiva taxa, apontando com clareza o período em que aplicado tais juros. d) Na hipótese de renúncia ao teto legal, somente as demais prestações vencidas no curso da lide (vencidas posteriormente aos 12 meses contados do ajuizamento) até o efetivo apostilamento do direito não estarão sujeitas ao limite de 60 salários mínimos. e) Não sendo a hipótese de renúncia quando do ajuizamento da ação (pedido dentro do limite de 60 salários mínimos), caso o teto do sistema especial seja atingido com o acréscimo de eventuais parcelas vencidas dentro do prazo 12 meses contados da distribuição da demanda, importará em renúncia, de modo que a execução se amoldará ao aludido teto, incidindo apenas a atualização monetária e os juros de mora na forma da lei. f) Uma vez ausente a planilha de cálculo correta, com a atribuição à causa de valor menor que o real, se o caso, poderá haver interpretação do juízo como renúncia geral do valor excedente ao teto legal tanto na fase de conhecimento como em eventual cumprimento de sentença. g) Na esteira das ponderações acima elencadas, o juízo passou a aplicar o entendimento disciplinado pelo tema vinculante n. 1030 do Colendo Superior Tribunal de Justiça seguido também pelo Colégio Recursal , cujo desfecho guarda relação com o sistema especial, seguindo a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos (art. 1.036 e seguintes, do CPC), ficando definida a redação da seguinte forma: Ao autor que deseje litigar no âmbito do Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, as prestações vincendas. II - Cite(m)-se a(s) requerida(s) dos termos da ação, via PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação em trinta dias, cientificando-a(s) que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, tudo nos termos do comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura. III Após a juntada de eventual contestação e documentos (única oportunidade para juntada, com exceção de documentos novos), ou certidão indicativa de ausência de peça defensiva, fica desde já intimada a parte autora para apresentação de réplica ou manifestação, conforme o caso, até 90 dias contados a partir da prolação da intimação da presente decisão. Não haverá novas intimações. Justifica-se a adoção do calendário a fim de se evitar publicações e intimações desnecessárias, que só teriam o condão de sobrecarregar o trabalho da serventia - lembrando que houve considerável aumento de distribuição e em aplicação dos princípios informadores do sistema especial. IV - Fica consignado que se a ré refutar algum fato relatado na inicial ou algum documento com ela juntado, fica desde já obrigada a fornecer ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a junto com a contestação (considerando o item supra - que aboliu a audiência de conciliação), nos termos do artigo 9º da Lei 12.153/2009, podendo eventual omissão ser interpretada de modo desfavorável quando do julgamento da causa. V - Sem prejuízo de imediato julgamento em matéria exclusivamente de direito, eventuais provas deverão ter a pertinência justificada de forma concreta pelo requerido em contestação e pelo autor em réplica. Na ausência, entender-se-á que não há prova oral ou documental nova a ser produzida, podendo o feito ser sentenciado. VI - Com a juntada da réplica ou certidão indicativa de ausência de referida peça, conclusos para decisão. VII - Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. VIII - Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, se necessários. Int.

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Segredo x Segredo

ID: 325511507

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-62.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SEGREDO

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo B

Advogados:

MAGDA REBELO PONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004476-62.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1004476-62.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. F. M. D. S. REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação movida pela parte autora em face do I. N. D. S. S. -. I., em que pretende a concessão/ restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por incapacidade permanente. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, passo a decidir. A concessão do benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a qualidade de segurado, o cumprimento da carência exigida, bem como a incapacidade laborativa, temporária, caso de concessão de auxílio-doença (atual benefício por incapacidade temporária), ou permanente, caso de concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), consoante disposto nos artigos 59 e 42 da Lei n.º 8.213/91. Iniciando a análise dos requisitos pela comprovação da incapacidade, vemos que o laudo médico elaborado em juízo afirma que a parte autora NÃO está incapaz para o exercício das suas atividades laborais. O laudo técnico é suficientemente esclarecedor quanto à ausência de incapacidade laboral. Não há nos autos elementos probatórios capazes de afastar as conclusões do auxiliar do juízo. A compreensão jurisprudencial é no sentido da suficiência da prova técnica para afastar a procedência do pedido: PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. CAPACIDADE LABORAL. NULIDADE AFASTADA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. A controvérsia central reside na comprovação do requisito da incapacidade laboral da parte autora, para a concessão dos benefícios de incapacidade, haja vista a autora alegar que faz jus, mas que foi impossibilitada de provar seu direito tendo em vista o Juízo a quo ter cerceado o seu direito de defesa. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 3. Ante a ausência de comprovação de incapacidade da parte autora, constatada por prova pericial oficial, não há como conceder-lhe o benefício requerido na exordial. 4. Não há nulidade da perícia judicial quando esta é de lavra de profissional médico perito do juízo que respondeu aos quesitos apresentados, mesmo não sendo especialista na área da doença alegada. O título de especialista em determinada área da medicina não é requisito para ser perito médico do juízo, inexistindo cerceamento de defesa na hipótese. (AC 200538040006621, Rel. Conv. Juiz Federal Mark Yshida Brandão, TRF da 1ª Região - Primeira Turma Suplementar, e-DJF1 p. 77 de 01/06/2011). 5. Quanto à necessidade de resposta a eventuais quesitos suplementares, colaciono o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. PERÍCIA. QUESITOS SUPLEMENTARES. INDEFERIMENTO. ART. 425 DO CPC "Conquanto seja assegurado à parte apresentar quesitos suplementares, essa faculdade deve ser apreciada com atenção, a fim de se evitar ações procrastinatórias, que retardem a marcha processual" (REsp n. 36.471/SP, relatado pelo eminente Ministro Aldir Passarinho Junior, DJ 02.05.2000).Recurso especial não conhecido.(REsp 697.446/AM, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2007, DJ 24/09/2007, p. 313) 6. Apelação da parte autora não provida. (AC 1005495-13.2023.4.01.9999, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/08/2023 PAG.) O laudo de perícia médica considerou que não há incapacidade para o exercício do último trabalho ou atividade habitual, uma vez que, tanto no exame físico quanto no exame probante, não foi evidenciada limitação que pudesse gerar incapacidade. A documentação médica juntada com a inicial não é suficiente para superar o resultado da perícia judicial, pois a existência de incapacidade não se confirmou por ocasião da perícia administrativa realizada no INSS, nem da perícia realizada em Juízo. Para o reconhecimento do direito vindicado não basta a existência de doenças ou lesões; é essencial que impeçam o desempenho da atividade habitual. Nos autos, não há quaisquer elementos que demonstrem a incorreção de tal conclusão médica e sugiram a necessidade de realização de uma segunda perícia. Registre-se que o(a) Perito(a) analisou todos os documentos médicos apresentados pela parte autora e realizou o exame físico, não encontrando quaisquer alterações ou restrição que indiquem incapacidade. Os benefícios previdenciários pleiteados pressupõem incapacidade laboral (arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91), o que não restou comprovado nos autos. Ausente um dos requisitos para a concessão do benefício, não prospera a pretensão da parte autora. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso voluntário, remetam-se os autos para a e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso voluntário, arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1004476-35.2023.8.26.0624

ID: 309867817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004476-35.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LATICINIOS UNIãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO PIRES

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Processo 1004476-35.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laticinios União S/A - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticinios Un… Processo 1004476-35.2023.8.26.0624 - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Laticinios União S/A - Vistos. Tratam-se de embargos à execução opostos por Laticinios União S/A, em desafio aos termos de Execução Fiscal promovida pela Municipalidade de Tatuí. A embargante sustenta, em síntese, ocorrência de prescrição, nulidade da certidão de dívida ativa por omissão de requisitos essenciais que impedem o exercício do direito de defesa e insurge-se contra os critérios para apuração do débito e multa. Requer a procedência dos embargos (fl. 01/23). Juntou documentos (fl. 24/112). Ante a tempestividade e garantia do Juízo, aos 13.01.2025, os embargos são recebidos, determinando-se a suspensão da execução. Impugnando os embargos, a Municipalidade defende a não ocorrência da prescrição e ausência de nulidades nas Certidões de Dívida ativa que instruíram o feito executivo. Aduz que aplicou a correção monetária, juros e multa na forma da lei. Requer a improcedência dos embargos (fl. 175/187). Juntou documentos (fl. 188/224). Réplica a fl. 229/235, reiterando os termos da inicial. Instadas à especificação de provas (fl. 236), a embargada requereu o julgamento (fl. 239), enquanto que a embargante, a produção de prova pericial a fim de comprovar irregularidades nos cálculos e para apurar valor atualizado do bem indicado à penhora (fl. 241/242). É o breve relatório. DECIDO. Julgo a lide no estado em que se encontra, porquanto desnecessária a produção de outras provas. O pedido é procedente. Com efeito, da análise das CDAs que instruiram os autos executivos (fl. 32/37) - certidões n. 10160/2019, 10161/2019, 10162/2019, 10163/2019, 10164/2019 e 10165/2019, de cara se vê a nulidade aventada pela Embargante uma vez que padecem de vícios insanáveis. Senão vejamos. As Certidãões da Dívida Ativa apresentam fundamentação legal absolutamente genérica para o tributo apresentado, pois se restringem a mencionar a Lei Municipal 1.721/83, sem a demonstração específica dos dispositivos de lei que embasam o débito principal. Aliás, não se sabe sequer a origem da cobrança, a que serviço se refere. Ocorre que o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal determina que a certidão de dívida ativa identifique a origem e natureza do crédito, mencionando especificamente a disposição de lei em que seja fundado. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018. A decisão recorrida que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade comporta reforma. A nulidade das CDAs ficou configurada, ante a constatação de deficiência na fundamentação legal específica da exigência principal. Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, 203 do CTN c.c. art. 2º, §5º da LEF). Anote-se a inadmissibilidade de emenda ou substituição, assim como a impossibilidade da correção de erro que não seja material ou formal. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil). Dá-se provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 2195511-62.2024.8.26.0000; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) (grifei) E mais, não há se falar em substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa para correção de eventuais vícios formais, uma vez que se à Fazenda Pública é dado produzir unilateralmente a CDA, é porque, com razão, existe a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Todavia, cessa aí a possibilidade de se invocar presunções favoráveis aos entes tributantes, porque só será CDA (título executivo) o documento que formalmente contiver os requisitos expressamente exigidos pela lei de regência, pois do contrário, simplesmente, não será título executivo, mas mero documento. O título executivo é pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de execução e, sua existência e validade são antecedentes lógicos e necessários de qualquer discussão de mérito (existência ou não do crédito tributário). Não se trata de vício meramente procedimental, passível de saneamento (art. 139, IX e 317 do CPC/2015). Necessário se distinguir o defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda (art. 284 do CPC/1973 e art. 321 do CPC/2015), do vício do título executivo extrajudicial (art. 618, I, do CPC/1973 e art. 803, I, do CPC/2015), o qual implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Nesse mesmo sentido, recente julgado: Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2013 a 2017 - Município de Tatuí - Decisão que "indeferiu o requerimento da exequente para a realização de leilão judicial de imóvel já penhorado nos autos, anulando o ato sob o fundamento de que o valor do débito caracteriza excesso de execução e viola a ordem de preferência dos bens penhoráveis, nos termos do artigo 835 do Código de Processo Civil e dos artigos 9º e 11 da Lei de Execuções Fiscais" - Insurgência da exequente - Nulidade da CDA - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Inexistência de fundamentação legal e específica dos débitos principais e dos encargos aplicados - Menção genérica à Lei Municipal 1.721/83 - Não preenchimento dos requisitos legais (artigos 202 e 203 do CTN, c.c. artigo 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula nº 392, do C. STJ - Extinção da execução fiscal, nos termos do artigo 485, IV, § 3º, do CPC - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2362021-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Tatuí -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) (grifei) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, resolvendo o mérito respectivo na forma do art. 487, I, do CPC, e por consequência JULGO EXTINTA a execução fiscal n. 1504009-38.2019.8.26.0624, sem julgamento do mérito, por não haver título executivo válido, que se põe como pressuposto material indispensável a qualquer execução, com fundamento no artigo 485, incisos I, IV e IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, deve a embargada/exequente arcar com o ônus da sucumbência, razão pela qual, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, por se tratar de Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se o deslinde deste, nos autos executivos e providencie, naqueles autos, à liberação de penhoras, expedindo-se o necessário. Oportunamente, arquivem-se. PIC Tatui, 25 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO AUGUSTO PIRES (OAB 184843/SP)

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Processo nº 1004476-40.2025.8.26.0438

ID: 280028840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004476-40.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CISI COSTA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) Processo 1004476-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Fe… ADV: Juliana Cisi Costa Soares (OAB 311486/SP) Processo 1004476-40.2025.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Antonio Pereira - Vistos. Nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que a concessão da gratuidade não se exija miserabilidade absoluta, é preciso a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ao verificar os documentos constantes dos autos, vejo que não são suficientes para tal comprovação. Embora a declaração de pobreza estabeleça presunção relativa a hipossuficiência, ela não subsiste se evidenciados outros elementos que indiquem capacidade financeira do (a) requerente. Assim, com o intuito de analisar a existência da alegada hipossuficiência econômica determino à parte autora a juntada dos seguintes documentos: a. Comprovante de rendimentos referente aos últimos três meses (holerites ou CTPS). Em caso de alegado desemprego deverá ser juntada somente a CTPS; b. Cópia integral das três últimas declarações de IRPF ou comprovação retirada do site da Receita Federal de que não apresentou declaração de imposto de renda; c. Certidão de propriedade de veículos, que pode ser retirada no site do Detran-SP; d. Certidão de propriedade de imóveis; e. Faturas de cartão de crédito referentes aos últimos noventa dias; f. Relatórios Registrato (contendo relatório de contas e relacionamentos CCS), cuja consulta deverá ser obtida junto ao endereço eletrônico: (https://www.bcb.gov.br/meubc/ registrato), utilizando-se o cadastro junto ao Portal gov.Br. g. Extratos de todas as suas contas bancárias ativas mencionadas no relatório CCS (Registrato), relativos aos últimos noventa dias. Advirto que a ausência injustificada de qualquer dos documentos acima mencionados ou a ocultação de contas bancárias ativas implicarão o indeferimento do benefício. Prazo para a providência: 15 (quinze) dias. Alternativamente, em idêntico prazo, poderá promover o recolhimento das custas e despesas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. RESSALTO QUE EM CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO POR NÃO PAGAMENTO DE CUSTAS OU POR FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS INICIAIS, DEVERÁ SER RECOLHIDO EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO TRIBUNAL (FEDTJ. CÓDIGO 224-0) O EQUIVALENTE A 5 UFESP's, sob pena de inscrição na dívida ativa. 2) Tendo em vista o ajuizamento desenfreado de ações com o mesmo objeto, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017, este Juízo tem processado com cautela "ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar.". Em razão de tal cautela, tem-se por imprescindível que o comprovante de endereço da parte autora: a) esteja em seu nome; b) seja atualizado (com menos de 60 (sessenta dias); c) não seja emitido por via rápida, com dados incompletos (com campos em branco ou preenchidos com "xxx"), o qual pode ser retirado por qualquer pessoa no site da prestadora de serviço para pagamento de débito. Estando o comprovante das contas de consumo da residência da parte autora em nome de terceiro, deverá a parte comprovar documentalmente o parentesco com a pessoa que figura no comprovante de endereço juntado, ou trazer documento elaborado e firmado por tal pessoa, devendo esta ser devidamente qualificada, sob pena de extinção. Esta exigência não inviabiliza o acesso da parte ao Judiciário, uma vez que tal documento atualizado e completo é de fácil obtenção pela própria parte. Tal determinação, no presente caso, encontra respaldo jurisprudencial: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS Empréstimo consignado que o autor nega ter contratado Decisão do juízo determinando a juntada de novo comprovante de endereço, pois considerou insuficiente o documento apresentado Medida de cautela do magistrado visando evitar o uso abusivo do Poder Judiciário Determinação que encontra respaldo no Comunicado CG 02/2017 - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento 2176485-83.2021.8.26.0000). Verificando-se que não foi juntado pelo peticionário comprovante de endereço válido nos termos acima mencionados, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias acima assinalado, deverá haver sua juntada, sob pena de extinção. 3) Ante o recente combate às demandas predatórias, exige-se deste juízo redobrada cautela na direção do processo, observando recomendações de origem do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça e do próprio Conselho Nacional de Justiça (Recomendação 159/2024). Deste modo, determino a parte autora a juntada dos seguintes documentos (se não houver): a. Procuração outorgada no máximo há 06 meses contendo data e local, indicação de poderes específicos ao feito, com o reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial devidamente assinada. b. Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação; 4) O autor não juntou planilha atualizada do débito para correta adequação ao valor da causa bem como para recolhimentos das custas devidas, portanto determino a parte autora a emenda inicial para que apresente planilha atualizada do débito, no prazo de 15 dias. Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Ressalto que conforme Comunicado CG nº 424/2024, havendo cancelamento da distribuição do processo por não pagamento de custas ou por falta de complementação de custas iniciais, quando não comprovada a hipossuficiência, a extinção do processo não afasta a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). Advirto, ainda, que, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, Enunciado 15, "é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória.", e Enunciado 12, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Fica a parte ciente de que, se não cumprir todas as diligências, a petição inicial será indeferida, conforme o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se.

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Processo nº 1004476-77.2025.4.01.3701

ID: 330158213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-77.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA ALVES RIBEIRO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA DINIZ DE SANTANA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004476-77.2025.4.01.3701 ATO ORDIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA PROCESSO: 1004476-77.2025.4.01.3701 ATO ORDINATÓRIO Conforme faculdade prevista no art. 203, §4º NCPC, nos termos da RESOLUÇÃO PRESI/COGER/COJEF Nº 14, de 11 de maio de 2014 e, tendo em vista a necessidade de documentos e informações indispensáveis ao esclarecimento da causa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e/ou promover a juntada aos autos de: ( ) apresentar pedido administrativo de cancelamento do desconto junto à associação (EX.: CONAFER), sob pena de extinção. ( ) Emenda a Inicial com apresentação (redigir em texto) dos elementos fáticos que caracterizam a qualidade de segurado(a) especial e respectivas provas (a exordial carece de elementos essenciais para apreciação do mérito, pois não especifica a forma como a parte autora exercia o labor rural, componentes do grupo familiar, o período laborado, em qual imóvel rural e o vínculo com proprietário das terras que supostamente trabalha, tampouco mencionou as provas materiais acerca da sua qualidade de segurada.) ( ) apresentar cópia do processo administrativo do benefício requerido ( ) comprovante de indeferimento administrativo do INSS (pedido inicial ou do reestabelecimento ou da prorrogação do benefício) ( x ) regularizar comprovante de endereço (comprovante recente -no máximo três meses do ajuizamento da ação- de residência em nome próprio - conta de telefone celular, luz, água, boletos bancários e de internet ou documento oficial da terra como ITR (apenas para os casos de benefícios com segurados especiais/rurais)- ou em nome de cônjuge ou companheiro - desde que comprovada nos autos a união) ( ) cópia de documentos pessoais ( ) cópia do CadÚnico ( ) retificação do valor da causa e/ou renúncia ao valor que excede o teto dos Juizados Especiais Federais para fins de fixação da competência ( ) juntar procuração válida, artigo 104 do CPC/15. ( ) juntar procuração válida, na forma do na forma do artigo 654 do CC/02 (ex.: procuração não assinada). ( ) juntar procuração assinada há, no máximo, 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação judicial, sob pena de extinção do processo, consoante o art. 105 do NCPC. ( ) juntar procuração válida, na forma do artigo 595 do CC/02 ( ) Outros: ____________________________________________ Instruída a causa, consoante o juízo de asserção, do início de prova material: a) cite-se o RÉU para contestar ou apresentar proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, assim como cópia do processo administrativo do benefício requerido; b) se a questão exigir a perícia judicial médico-sanitária ou de assistente social, antes de a citação ser realizada, a perícia correspondente deverá ser designada por ato ordinatório. Uma vez que o laudo de perícia seja anexado, as disposições estabelecidas abaixo devem ser atendidas. c) arbitra-se, desde já, os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias de clínica médica e socioeconômica e R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) para perícias que exijam especialidade do perito médico, na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016, conforme Portaria/DISUB 3/2024. d) em caso de demandas consumeristas, fica desde já estabelecida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII CDC). e) ficam as partes intimadas para as fases sucessivas do processo, com base nos princípios de celeridade, informalidade e economia processual nos juizados especiais (art. 2.º, Lei n. 9.099/95), somados ao dever judicial de velar pela razoável duração do litígio (art. 139, II, CPC): 1. A parte autora acompanhará o prazo de citação e resposta do réu, valendo-se de ferramenta eletrônica disponível no PJe denominada aba Expedientes; Na hipótese de se tratar de segurado especial, conforme o teor da manifestação apresentada pela autarquia previdenciária, a Secretaria adotará as seguintes providências: 1.1. Havendo proposta de acordo direto (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; 1.2. Não havendo proposta de acordo (Tipo 2), agendar audiência de conciliação, instrução e julgamento, salvo quando verificadas as seguintes hipóteses: 1.2.1) Quando houver na defesa manifestação específica com prova documental contrária à existência da qualidade de segurado especial (Tipo 3) ou quando a defesa se pautar em questões processuais não resolvíveis em audiência (litispendência, coisa julgada, ilegitimidade, incompetência ou outras teses de defesa indireta - Tipo 4), intimar a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, encaminhando o feito, em seguida, ao gabinete; 1.2.2) Quando houver na defesa alegação específica de ausência de início de prova material (Tipo 4), intimar a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documento(s) produzido(s) em período contemporâneo ao labor campesino, que fundamente(m) a sua pretensão, ficando desde já ciente quanto à eventual possibilidade de extinção do processo sem exame de mérito, nos termos do entendimento sufragado pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.352.721, classificado como repetitivo, caso não existam nos autos documentos que sirvam como início idôneo de prova material. Em seguida, encaminhar o feito ao gabinete. 2. Caso não se trate de demanda previdenciária específica de segurado especial, transcorrido o prazo de resposta do réu, a parte autora terá o prazo 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre a contestação ou a proposta de acordo porventura apresentada. No mesmo prazo, o réu também poderá juntar outros documentos que comprovem a pretensão; 3. Aludido prazo para a manifestação autoral começará a fluir do dia imediatamente posterior ao decurso do prazo de resposta do réu, independentemente de nova intimação, observado ainda o que dispõem a alínea “a” e o item 1 da alínea “e”; 4. Da manifestação de aceite do acordo, o processo virá concluso para prolação de eventual sentença homologatória; 5. Não havendo proposta de acordo e transcorrido o prazo para manifestação autoral de que trata o item 2 da alínea “b”, o processo virá concluso para sentença; 6. A sentença poderá constituir a extinção sem resolução do mérito, bem como a procedência ou improcedência com resolução do mérito; 7. Não sendo o caso de sentença extintiva sem resolução do mérito e observada a necessidade de produção de prova oral, devolvam-se os autos à secretaria para a designação de audiência de instrução e julgamento; 8. Conclusos os autos para prolação de sentença, o ato será emitido pelo juízo no prazo de até 60 (sessenta dias). Imperatriz/MA, (Assinado Digitalmente) Servidor da Justiça Federal

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Processo nº 1067616-91.2020.4.01.3400

ID: 295696424

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1067616-91.2020.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FABIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067616-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1067616-91.2020.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) POLO ATIVO: FABIO PEREIRA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA REGINA DE SOUSA JANUARIO - MG99038 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO ID 2165577830: a União junta documentos fornecidos pela Administração Militar, que apontam para o cumprimento da obrigação de fazer. ID 2181048997: o exequente informa que os documentos juntados pela União não demonstram o cumprimento da obrigação de fazer, já que se tratam de Portarias de reforma antigas, publicadas no ano de 2011, que, inclusive, já teriam sido anuladas. Afirma-se que o Autor/Exequente não está reformado e que o Ente Federal busca alterar a verdade dos fatos, a fim de induzir esse D. Juízo a erro. Assim, requer-se a intimação da União para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa, no tocante à reforma do Exequente, com os proventos integrais correspondentes ao grau hierárquico ocupado na ativa, nos termos do art. 106, II c/c art. 108, III e art. 109, da Lei nº 6.880/80, com todas as vantagens e benefícios a que tem direito, inclusive isenção do imposto de renda (acidente em serviço). É o relatório. Decido. Recapitula-se: 1. Na ação originária houve a concessão de tutela "para suspender os efeitos do ato de licenciamento do Autor, que deverá ser reintegrado às fileiras do Exército, com direito à percepção dos respectivos soldos e ao devido tratamento médico". Tutela essa cumprida pela União. 2. Na sentença, foi dada procedência parcial ao pedido para declarar a nulidade do licenciamento do Autor e determinar que a ré proceda à sua reforma no serviço militar, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao seu grau hierárquico, com efeitos retroativos, para fins de pagamento, à data de seu licenciamento. Contra a sentença, houve ajuizamento de recurso de apelação por ambas as partes. 3. Depois do julgamento da apelação, da remessa necessária e de embargos infringentes, a sentença foi mantida. Contudo, houve interposição de Recurso Especial pelas partes. 4. Quando da análise da admissibilidade, foi determinado o sobrestamento dos recursos, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo dos egrégios Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça sobre a questão neles discutida (tema 810 do STF). 5. Então, o presente cumprimento provisório de sentença foi ajuizado, sob a premissa de que "os recursos excepcionais interpostos nos autos não têm qualquer efeito suspensivo (REsp/AREsp), portanto, não possuirão o condão de impedir a execução provisória do v. julgado (art. 995, do CPC)." 6. Este juízo reconheceu a possibilidade do cumprimento provisório da sentença, porém, essa decisão foi objeto de Agravo de Instrumento interposto pela União, AI 1004476-64.2021.4.01.0000. 7. Em cumprimento a decisão agravada, o exequente chegou a ser reformado provisoriamente, a contar de 08 de maio de 2007, na graduação de Cabo, com proventos integrais com base no soldo de Cabo, conforme PORTARIA Nº 6-SSIP/11ª RM, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 (ID 542101368). 8. Todavia, o TRF1 determinou a suspensão dos efeitos da decisão agravada, em decisão monocrática do relator do recurso. Por consequência, a PORTARIA Nº 6-SSIP/11ª RM, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 foi anulada (ID 542101368). 9. Por consequência, conforme debate havido nos autos do Agravo de Instrumento, o exequente alegou que teria sido excluído das Forças Armadas. Enquanto a União contrariou a alegação, informando que o militar agregado ficaria adido para efeito de alterações e remuneração e que a falta de pagamento do soldo em abril e maio de 2021 foi decorrente de inconsistências na alteração dos dados bancários solicitada pelo militar. 10. Com o julgamento definitivo do mencionado Agravo de Instrumento, negou-se provimento ao recurso da União e, assim, o processamento do cumprimento provisório foi retomado. 11. Nesse ínterim, também foi retomado o julgamento do recurso de apelação, com recente decisão dando parcial provimento à remessa oficial para determinar a aplicação, em relação aos juros de mora, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir de sua vigência, mantido o resultado do julgamento quanto às apelações das partes, incluída a alteração ocorrida nos embargos infringentes. Do cumprimento provisório da sentença Como exposto, aparentemente, o recurso especial interposto pela União perdeu seu objeto diante da nova decisão, proferida em juízo de retratação. Contra o último Acórdão prolatado, não há recursos providos de efeito suspensivo ex lege. Ademais, em princípio, subsiste o Recurso Especial interposto pelo autor, no qual busca-se a condenação da União em danos morais. Feitas essas considerações, em que pese o julgamento do recurso de Apelação ter sido retomado e ainda não ter operado o trânsito em julgado, permanece a premissa que justificou o ajuizamento do presente cumprimento provisório da sentença. Da sentença exequenda A recente decisão do TRF1, referente aos parâmetros de liquidação da obrigação de pagar, não interfere na presente execução, pois esta limita-se à obrigação de fazer. Assim, ao que aqui interessa, o dispositivo da sentença exequenda foi fixada nos seguintes termos: Nota-se que a sentença é silente quanto à questão da isenção do imposto de renda, suscitada pelo exequente. De fato, o autor requereu essa tutela na peça exordial da ação originária. Porém, apesar do autor ter oposto Embargos de Declaração em face da sentença, limitou-se a requerer esclarecimento sobre a antecipação da tutela pretendida (imediata reforma do Embargante). Recurso ao qual este juízo negou provimento. Assim, temos que o pedido referente à isenção do imposto de renda ultrapassa a literalidade do título executivo, sendo incabível a interpretação extensiva dos efeitos da sentença em sede de cumprimento provisório. Fixadas essas balizas, reputo que a União terá cumprido a obrigação se comprovar a reforma do exequente, com remuneração calculada com base no soldo correspondente ao seu grau hierárquico. Do adimplemento da obrigação A manifestação da União de que a obrigação em análise estaria cumprida desde 2011 está equivocada. Como relatado, a informação oficial mais atualizada, corroborada pelo exequente, é de que ele não está reformado e encontra-se reintegrado na condição de adido. Não bastasse isso, a documentação trazida é referente ao cumprimento de decisão de outro processo, de nº 2005.71.03.002994-8, o qual tramitou na 2ª Vara Federal de Uruguaiana/RS, Conforme certificado pela Secretaria (ID 2191629307), o autor daquele processo é homônimo do exequente. Nota-se que há coincidência também entre o objeto das ações e o grau hierárquico ocupado pelos autores de cada ação. Feitos esses apontamentos e considerando que a boa-fé se presume, rejeito, por ora, os pedidos do exequente de condenação da executada em multa por litigância de má-fé e de fixação de multa por recalcitrância no cumprimento da decisão. Claramente, a manifestação da União foi embasada em erro da Administração Castrense, ocasionado pelas semelhanças com a outra ação supracitada. Pelo exposto, deve-se apenas renovar a intimação da União para o exato cumprimento da obrigação em questão. SECRETARIA: I - Intime-se a executada para cumprir a obrigação de fazer, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, procedendo à reforma do militar FABIO PEREIRA DE SOUZA (008.954.001-89), vinculado à Seção do Serviço de Inativos e Pensionistas da 11ª Região Militar, nos exatos termos fixados na sentença proferida na ação originária nº 008022-86.2088.4.01.3400. II - Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, dar vista à exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias. BRASÍLIA, data da assinatura. (assinado digitalmente pelo Juiz)

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Processo nº 1004476-42.2025.8.11.0055

ID: 259139799

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-42.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE FREIRE DA SILVA E BORBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALINE DE LIMA MARQUINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004476-42.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ROSIMEIRE FREIRE DA SILVA E BORBA REQUERIDO: DISAL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1004476-42.2025.8.11.0055 REQUERENTE: ROSIMEIRE FREIRE DA SILVA E BORBA REQUERIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por ROSIMEIRE FREIRE DA SILVA E BORBA em desfavor de DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, visando a concessão de tutela de urgência para cancelamento do contrato ou suspensão da cobrança das parcelas; e a disponibilização de veículo reserva. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, estando a inicial devidamente instruída com a documentação necessária, recebo a inicial. Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes ditados pelos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Civil, destacando-se que tal decisão poderá ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Outrossim, tendo em vista a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza de suas ações, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Passo a análise da medida liminar pleiteada. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, para fins de deferimento da tutela antecipada de urgência é indispensável à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. Consoante prova documental acostada aos autos na qual a parte autora comprovou a contratação, mediante a apresentação da proposta de adesão ao grupo de consorcio n. º 003320 – Cota 9635 – Proposta n.º 7620008 (ID 190466348); assim como a notificação extrajudicial para cancelamento do contrato com estorno dos valores pagos, diante do suposto vício na prestação do serviço. Ressalta-se que a liberdade contratual, garantia fundamental prevista constitucionalmente (artigo 5º, XX, CRFB/88) e na legislação infraconstitucional que resguarda a liberdade contratual (artigo 421, CC) deve prevalecer, caso uma das partes não queria permanecer na relação contratual. Portanto, valendo-me de cognição sumária, entendo que se faz presente a aparência do bom direito no que concerne a suspensão da cobrança das parcelas. O outro requisito, consistente no perigo de dano, também se encontra demonstrado uma vez que a manutenção da obrigação de adimplemento das parcelas vencidas ou vincendas quando já demonstrado o desinteresse na manutenção da relação com sua rescisão poderá causar restrições perante os entes de proteção ao crédito, o que pode ocasionar inúmeros dissabores e restrições principalmente em compras a crédito, sendo de todo sabido que são funestos os efeitos de se ter o nome negativado nos cadastros de proteção ao crédito, sendo certo que isso impede até mesmo de receber novos talonários de cheques, movimentar contas bancárias, renová-las ou mesmo aderir a financiamentos. E sobreviver sem crédito no mundo atual, ou mesmo tendo este abalado, é algo que em muito dificulta as transações comerciais, causando sobrelevados constrangimentos ao consumidor, quiçá de ordem moral. Por outro lado, de rigor o indeferimento da tutela de urgência que visa o fornecimento de carro reserva, ante a ausência de probabilidade do direito deduzido, vez que os elementos de provas disponíveis no feito não evidenciam, a princípio, a responsabilização do Reclamado pelas frustradas expectativas da Reclamante quanto a não contemplação do consórcio. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para o fim de determinar que a Reclamada suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado (grupo de consorcio n.º 003320 – Cota 9635 – Proposta n.º 7620008); bem como proceda o levantamento das restrições existentes junto aos órgãos de proteção ao crédito e se abstenha de inseri-las novamente, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Conesuque Aguas Minerais Ltda - Me x Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Eletrobras

ID: 307287609

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008583-67.2009.4.01.3500

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME

Polo Passivo:

CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS

Acórdão

Advogados:

THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WANDERLI FERNANDES DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A e THIAGO FREDERICO CHAVES TAJRA - DF25406-A RELATOR(A):HUGO LEONARDO ABAS FRAZAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora, CONESUQUE ÁGUAS MINERAIS LTDA contra sentença proferida pelo juízo da Vara Federal da Subseção Judiciária de Goiânia que, nos autos da Ação Ordinária n. 0008583-67.2009.4.01.3500, movida contra a Agência de Fomento de Goiás S/A, a União (Fazenda Nacional) e a Centrais Elétricas Brasileiras S/A (ELETROBRÁS), julgou extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC/73, em razão da ocorrência da prescrição. O autor foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sustenta a apelante que os títulos em questão não estão prescritos, por serem válidos, líquidos e eficazes, sendo, portanto, exigíveis. Defende que o direito pleiteado deve ser reconhecido, permitindo o pagamento da dívida mediante compensação com as debêntures da Eletrobrás. Alega que as debêntures possuem natureza de título de crédito, admitindo-se sua penhorabilidade, inclusive como garantia fiscal, conforme reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.001.867/RS, de relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, com trânsito em julgado em 23/04/2010. Contrarrazões apresentadas pelas partes rés. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0008583-67.2009.4.01.3500 V O T O Mérito A natureza do título ao portador O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.050.199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que “as obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela lei 4.156/62 não se confundem com as debêntures” (Tema 92), bem como que “o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional” (Tema 93). Transcrevo a tese fixada (Temas 92, 93 e 94): As OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. O direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. Como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro". (REsp n. 1.050.199/RJ, relatora Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10/12/2008, DJe de 9/2/2009.) Em relação à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela ELETROBRÁS com outros tributos federais, o STJ orienta-se no sentido de que “tais obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRAS não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais." (AgRg no REsp 1208343/BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). O prazo para resgate dos títulos emitidos pela ELETROBRÁS O prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º, da Lei nº 4.156/1962, em 10 (dez) anos: Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que fôr devido a título de imposto único sobre energia elétrica. O prazo em referência foi alterado pela Lei nº 5.073/1966, no parágrafo único do seu art. 2º, estabelecendo que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos: Art 2º A tomada de obrigações da Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS - instituída pelo art. 4º da Lei nº 4.156, de 28 de novembro de 1962, com a redação alterada pelo art. 5º da Lei nº 4.676, de 16 de junho de 1965, fica prorrogada até 31 de dezembro de 1973. Parágrafo único. A partir de 1º de janeiro de 1967, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica serão resgatáveis em 20 (vinte) anos, vencendo juros de 6% (seis por cento) ao ano sôbre o valor nominal atualizado, por ocasião do respectivo pagamento, na forma prevista no art. 3º da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, aplicando-se a mesma regra, por ocasião do resgate, para determinação do respectivo valor. Desse modo, as obrigações a serem tomadas pelos consumidores de energia elétrica em razão do empréstimo compulsório antes de janeiro de 1967 poderiam ser resgatadas em 10 (dez) anos, e, após essa data, a partir de 1º/01/1967, o prazo para resgate seria de 20 (vinte) anos. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Nº 0242931 foi emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, decorrente do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, e deveria ter sido resgatada em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. Iniciou-se o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação em 1989, assim, como a presente ação foi ajuizada em 02/06/2009, deve ser reconhecida a decadência do direito ao crédito. Este Tribunal já firmou sua jurisprudência nesse mesmo sentido, consoante os seguintes precedentes: (...) 1. No julgamento do REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES (...)" (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 2. Em relação ao direito ao resgate das obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, o egrégio Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no REsp 1050199/RJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, no sentido de que "b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional." (REsp 1050199/RJ, Relatora, Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/12/2008, publicado DJe 02/02/2009). 3. No que se refere à possibilidade de compensação das obrigações emitidas pela eletrobrás com outros tributos federais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que "Tais obrigações ao portador emitidas pela Eletrobras não possuem liquidez capaz de garantir o juízo em execução fiscal, tampouco permite sua compensação com outros tributos federais.Precedentes" (AgRg no REsp 1208343 / BA, Relator Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2010, publicado DJe 29/11/2010). 4. Importa mencionar que o prazo para resgate dos títulos emitidos pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório foi fixado no caput do art. 4º da Lei nº 4.156/1962 como sendo de 10 (dez) anos. Ocorre que o referido prazo foi alterado pela Lei nº 5.073/1966 em seu art. 2º, parágrafo único, ficando determinado que as obrigações emitidas a partir de janeiro de 1967 passariam a ser resgatáveis em 20 (vinte) anos. 5. No caso dos autos, a Obrigação ao Portador Série M N. 0108434 (ID 7107943 - Págs. 1/2 - fls. 65/66 dos autos digitais), emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, deveriam ter sido resgatadas em 20 anos, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.073/1966, ou seja, em 1989. A partir de 1989, teve início o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento da ação. Verifica-se, na hipótese, que a presente ação foi ajuizada em 09/07/2018 (ID 7107940 - Pág. 54 fl. 57 dos autos digitais), tendo ocorrido a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição). 6. Portanto, por aplicação de precedentes jurisprudenciais do egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal, merece ser mantida a sentença. 7. Apelação desprovida. (AC 1004476-45.2018.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 28/05/2024 PAG.) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO. OFERECIMENTO DE TÍTULOS DENOMINADOS "OBRIGAÇÃO AO PORTADOR" EMITIDOS PELA ELETROBRÁS. LEI 4.156/62. GARANTIA ANTECIPADA PARA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONFIGURADA A NATUREZA JURÍDICA DE DEBÊNTURES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. DECADÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento, na sistemática dos repetitivos, de que os títulos emitidos pela ELETROBRÁS S/A em decorrência do empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei n 4.156/62 são obrigações ao portador, e não debêntures. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 2. Obrigações ao portador emitidas pela ELETROBRÁS S/A não possuem liquidez capaz de garantir o Juízo em execução fiscal, não permitindo sua compensação com outros tributos federais, nem a emissão de certidão positiva com efeito de negativa. Jurisprudência do STJ e TRF1. 3. As obrigações ao portador da ELETROBRÁS S/A, tomadas pelos consumidores de energia elétrica em ressarcimento ao Imposto Único sobre Energia Elétrica (empréstimo compulsório), nos termos da Lei nº 4.156/62, Lei nº 5.073/66 e Lei nº 5.824/72, possuíam prazo de vinte anos para seu resgate, nos termos do parágrafo único do art. 2º, da Lei nº 5.073/1966. Exigível o título, o prazo para reclamar o seu não pagamento é de cinco anos, nos termos do Decreto-Lei nº 644, de 22/06/1969, portanto, decorridos cinco anos do vencimento do título e o ajuizamento da ação, aplicável a decadência. Jurisprudência do STJ e do TRF1. 4. No caso dos autos, a cautela de obrigações foi emitida em 1971 (a exemplo, fls. 250 e 262) e deveria ter sido resgatada em 20 anos, ou seja, em 1991. A partir daí, a contribuinte teria o prazo de 5 anos para ingressar em juízo (1996). Ajuizada a presente ação em 10/12/2007, há muito estaria consumada a decadência do direito ao crédito (e não a prescrição), e, portanto, inidônea como garantia. 5. Apelação não provida. Mantido o ônus sucumbencial arbitrado na sentença. (AC 0025431-03.2007.4.01.3500, Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, TRF1 - Oitava Turma, PJe 04/10/2022) Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação da parte autora. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0008583-67.2009.4.01.3500 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008583-67.2009.4.01.3500 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONESUQUE AGUAS MINERAIS LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUARACY ALVES DE AVILA BRANQUINHO - GO5544-A POLO PASSIVO:AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: WANDERLI FERNANDES DE SOUSA - GO8522 e DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE - MG56543-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS FEDERAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AJUSTADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Ação de cobrança proposta com fundamento na inadimplência do valor referente à Obrigação ao Portador nº 0242931, emitida pela Eletrobrás em 19/03/1969, relativa ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica, instituído pela Lei n. 4.156/1962. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: a) saber se o prazo para pleitear judicialmente o resgate da obrigação ao portador emitida pela Eletrobrás estaria alcançado pela decadência; e b) saber se é possível a compensação dessas obrigações com tributos federais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 92 a 94), as obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem natureza comercial e, por isso, não se confundem com debêntures, aplicando-se a elas o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 4º, § 11, da Lei n. 4.156/1962. 4. Considerando que o título foi emitido em 19/03/1969, o seu vencimento se deu em 1989. Assim, o prazo decadencial teve início a partir dessa data, encerrando-se em 1994. Como a presente ação foi ajuizada apenas em 02/06/2009, resta configurada a decadência do direito ao crédito. 5. Conforme jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal, não é possível compensar as obrigações emitidas pela Eletrobrás com tributos federais, tampouco utilizá-las como garantia em execução fiscal, por ausência de liquidez. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação da parte autora desprovida. Tese de julgamento: “1. O prazo para o ajuizamento de ação visando ao resgate de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, com fundamento na Lei n. 4.156/1962, é decadencial, com termo inicial a partir da data de vencimento do título. 2. As obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás não possuem liquidez suficiente para permitir compensação com tributos federais ou garantir execuções fiscais.” Dispositivos relevantes citados: Lei n. 4.156/1962, art. 4º, § 11; Lei n. 5.073/1966, art. 2º, parágrafo único; Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 1.050.199/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, j. 10/12/2008; STJ, AgRg no REsp 1.208.343/BA, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, j. 16/11/2010; TRF1, AC n. 1004476-45.2018.4.01.3500, Rel. Des. Federal Ítalo Fioravanti Sabo Mendes, 7ª Turma, j. 28/05/2024; TRF1, AC n. 0025431-03.2007.4.01.3500, Rel. Des. Federal Marcos Augusto de Sousa, 8ª Turma, j. 04/10/2022. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – Juiz Federal HUGO LEONARDO ABAS FRAZÃO Relator, em auxílio

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