Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1004476-06.2023.8.26.0666"

Processo nº 1004476-98.2023.4.06.3801

ID: 330250839

Tribunal: TRF6 Órgão: 5ª Vara JEF de Juiz de Fora Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-98.2023.4.06.3801

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELLEN FIRMINO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004476-98.2023.4.06.3801/MG AUTOR : FERNANDO DE OLIVEIRA ANDRADE ADVOGADO(A) : ELLEN FIRMINO (OAB MG180821) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O P…

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Processo nº 1004476-62.2023.4.06.3813

ID: 282593300

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Governador Valadares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004476-62.2023.4.06.3813

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARILUCIA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1004476-62.2023.4.06.3813/MG AUTOR : MARILUCIA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A) : FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO (OAB MG211178) SENTENÇA Pelo exposto, decl…

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Processo nº 1004476-38.2023.4.06.3821

ID: 339186601

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Muriaé Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1004476-38.2023.4.06.3821

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARLENE PAULA DE FARIA PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSIELLE RODRIGUES SIGILIAO FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 1004476-38.2023.4.06.3821/MG RELATOR : PEDRO HENRIQUE MAGALHAES LIMA REQUERENTE : MARLENE PAULA DE FARIA PIMENTEL ADVOGADO(A) : JOSIELLE RODRIG…

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Processo nº 6001141-77.2023.4.06.3803

ID: 280932408

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara Federal de Uberlândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6001141-77.2023.4.06.3803

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALQUIRIA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001141-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALQUIRIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB MG100323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, que… PROCEDIMENTO COMUM Nº 6001141-77.2023.4.06.3803/MG AUTOR : VALQUIRIA ALVES DA SILVA ADVOGADO(A) : JORGE VINICIUS SALATINO DE SOUZA (OAB MG100323) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação indenizatória, que tem como partes Valquíria Alves da Silva (autora) e como ré (União), em que se objetiva ressarcimento das despesas médicas suportadas pela autora na manutenção do tratamento oncológico que lhe foi prescrito, no valor R$ 164.319,80. Intimada, a autora emenda a incial para integrar ao processo documentos comprobatórios das despesas objeto do pedido indenizatório (evento 6). Citada, a União não apresentou contestação. Intimadas as partes para especificação de provas (evento 16). União contesta a lide. Impugna a concessão de justiça gratuita à autora (evento 19). Convertido o julgamento em diligência para intimar a autora para se manifestar sobre: a) os requisitos do RE 566471, objeto da repercussão geral alusiva ao Tema 6/STF; b) a contestação ofertada pela União; e c) especificar as provas que teria interesse em produzir. Intimada a União para também indicar provas que pretendesse produzir (evento 25). A autora destaca que o objeto da ação não é o fornecimento do tratamento médico, mas a condenação da ré na indenização dos valores dispendidos pela autora e sua família para a compra do medicamento. Aduz que protocolou ação própria visando o fornecimento do medicamento (processo nº1004476-92.2023.4.06.3803), tendo obtido sentenção de procedência. Alega que a ação principal se encontra pendente o recurso de apelação, tendo iniciado o cumprimento provisório de sentença nº 6007240-29.2024.4.06.3803. Junta documentos. A União Federal aduz que o ônus probatório pertence à autora da ação, devendo cumprir os requisitos para dispensão do fármaco pelo SUS, se sendo necessário a realização de perícia médica (evento 30). Conclusos os autos. Decido. Conclusos os autos, profiro decisão de saneamento e organização do processo, em consonância às prescrições do art. 357 do CPC. Impugnação à justiça gratuita Tendo em vista as razões da União em sua impugnação à gratuidade judiciária, intime-se a autora para juntar aos autos documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo. Prazo: 10 (dez) dias. Objeto da ação De fato houve equívoco no despacho de evento 25, tendo em vista que o objeto da ação não é o fornecimento dos medicamentos necessários ao tratamento da autora, mas o ressarcimento das despesas médicas suportadas pela requerente na manutenção do tratamento oncológico que lhe foi prescrito, no valor R$ 164.319,80. Verifica-se da inicial e documentos que a acompanham que a autora pretende o ressarcimento de valores gastos no período de dezembro/2022 a abril/2023, em razão de seu tratamento médico realizado no COT - Centro Oncológico do Triângulo S.A. Diante da impossibilidade de arcar com a continuidade do tratamento, ingressou com a ação 1004476-92.2023.4.06.3803, em 10/04/2023, a fim de pleitear o fornecimento dos fármacos, tendo obtido sentença favorável, pendende de julgamento definitivo. Nesse contexto, não se verifica a necessidade de comprovação dos requisitos do Tema 6 do STF, tampouco a realização de perícia médica, considerando a comprovação do quadro clínico da autora e a necessidade do tratamento nos autos do processo 1004476-92.2023.4.06.3803. Tenho assim por saneado o processo. A impugnação à justiça gratuita apresentada pela União será objeto de apreciação após a manifestação da autora. Intimem-se as partes para alegações finais no prazo comum de 10 (dez) dias. Observe a autora sua intimação nos termos do item acima " Impugnação à justiça gratuita ". Intimem-se. Decisão registrada e assinada eletronicamente. Uberlândia/MG, data da assinatura.

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Processo nº 1004476-04.2021.4.01.3803

ID: 317744499

Tribunal: TRF6 Órgão: 2ª Vara Federal de Uberlândia Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1004476-04.2021.4.01.3803

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RAFAEL ALMEIDA DINIZ

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 1004476-04.2021.4.01.3803/MG EXECUTADO : REAL DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : RAFAEL ALMEIDA DINIZ (OAB SP427819) DESPACHO/DECISÃO Oficie-se ao…

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Processo nº 1004476-06.2022.4.01.9999

ID: 301117577

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004476-06.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WILIAN ANTONIO FERREIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO

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NUBIA AMARAL ALCANTARA

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Apelação Cível Nº 1004476-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WILIAN ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO (OAB MG1… Apelação Cível Nº 1004476-06.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS APELANTE : WILIAN ANTONIO FERREIRA ADVOGADO(A) : DYONE ACACIO DE SOUZA MARINHO (OAB MG155911) ADVOGADO(A) : NUBIA AMARAL ALCANTARA (OAB MG076401) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO. LAUDO PERICIAL IDÔNEO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. Na aferição da incapacidade laboral, deve ser prestigiado laudo médico pericial confeccionado por profissional qualificado designado pelo Juízo, cujas conclusões estejam apresentadas de modo satisfatório, coerente e harmônico, não apresentando quaisquer deficiências ou lacunas que impeçam a sua compreensão. 3. O médico nomeado como perito guarda a confiança do Juízo não somente por suas conclusões, mas também quanto a ter a iniciativa, se for o caso, de informar eventual insuficiência de conhecimento técnico para opinar com propriedade e segurança acerca do mal incapacitante tratado nos autos. Se não o declinou, deve-se presumir ser o perito competente para emitir avaliação segura e consistente acerca das condições de saúde do requerente para o desempenho de sua atividade laboral. 4. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, eventual desqualificação da perícia realizada judicialmente demanda apresentação de prova robusta da incorreção do parecer técnico do profissional nomeado, de forma que meras alegações genéricas não maculam a conclusão do perito e são insuficientes para sua anulação. 5. No presente caso, o segurado se insurge contra sentença que julgou improcedente pedido de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez. Não obstante a incontroversa demonstração da sua qualidade de segurado, o laudo médico pericial anexado aos autos concluiu que a parte autora (55 anos, auxiliar de almoxarifado e trabalhador rural), a despeito de apresentar diagnóstico de psoríase, não se encontra incapacitada para o trabalho. Outrossim, asseverou que não há incapacidade para as atividades específicas exercidas pela parte autora ou mesmo redução da sua capacidade laborativa, sendo possível o exercício laboral. 6. Não demonstrada a incapacidade da parte autora, temporária ou permanente, para o exercício das atividades laborais habituais, não prospera pedido de concessão do benefício do auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. 7. Publicada a sentença na vigência do Código de Processo Civil de 2015 e não provido o recurso de apelação, incide o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, devendo os honorário advocatícios ser majorados em cinco pontos percentuais, em favor do patrono da parte recorrida. No entanto, considerando a gratuidade de justiça concedida à parte autora, encontra-se suspensa a respectiva exigibilidade. 8.Apelação da parte autora a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 18 de março de 2025.

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